Ano V – 1063, terça-feira, 08/09/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



CÓDIGO DO CONSUMIDOR FAZ 25 ANOS E PODE TER ATUALIZAÇÃO VOTADA NO SENADO - Com aniversario de 25 anos na próxima sexta-feira (11) uma das leis mais conhecidas pelos brasileiros - o Código de Defesa do Consumidor – está pronto para ter sua modernização votada pelo plenário do Senado. Na última semana a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa acatou a recomendação do relator do tema, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) de aprovar na forma de substitutivo duas propostas: uma delas, o PLS 281/2012, regulamenta o comércio eletrônico: a outra, o PLS 283/2012, cuida da prevenção ao superendividamento.

A reforma pode resultar ainda em aumento da responsabilidade ambiental da empresa, da restrição a spans, da ampliação dos direitos de devolução de bens e de mais proteção para o consumidor no comércio eletrônico internacional.

O senador Ricardo Ferraço defende a modernização da norma que é debatida na Casa desde 2011. O parlamentar diz que já pediu ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que coloque as propostas em votação em regime de urgência após o feriado de 7 de setembro: “Acho que o texto está muito maduro, foi muito debatido. Acredito que as polêmicas que existiram foram superadas no debate com base no Direito Comparado e nas boas práticas interacionais. Foi necessário usar muita agulha, muita linha para ir costurando, avançando, mas o compromisso fundamental que tínhamos desde início do debate, nós mantivemos até o fim: não incorporamos nenhum tipo de retrocesso às conquistas. Fizemos foi o Código avançar”, afirmou.

Não é o que diz a Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil). Para a vice-presidente da entidade, Gisela Simona, um desses retrocessos diz respeito ao comércio eletrônico. A polêmica dá possibilidade de a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) regulamentar de maneira diferenciada o direito de arrependimento nos contratos com empresas aéreas.

O texto em análise diz que a agência terá 180 dias após a entrada em vigor da lei para efetuar a regulamentação. “Isso, para nós, não é bom do ponto de vista de defesa do consumidor; nós não temos tido uma recepção boa por parte de vários órgãos reguladores”, reclama.

A ProconsBrasil é contra a forma como a atualização está sendo proposta. “O Código não precisa melhorar. O que nós acreditamos é que quem precisa melhorar são os fornecedores. Na medida em que tivermos uma postura de pós-venda compreendida como algo que de fato pode trazer uma rentabilidade para a empresa, tanto quanto as vendas, nós acreditamos que possamos ter relações de consumo mais equilibradas no Brasil”, acrescentou Gisela. Para ela, as mudanças poderiam ser feitas não necessariamente com a atualização do CDC, mas com “legislações esparsas a fim de evitar retrocessos”.

A regulamentação de artigos do CDC por agências reguladoras também enfrenta resistência da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça. “Nós entendemos que a regulamentação do código não deve ser por nenhum órgão regulador. Ele deve ser regulamentado por decreto do presidente da República, como historicamente sempre foi. A Presidência da República tem por condição ouvir todos os envolvidos. Submeter isso a um órgão regulador, do ponto de vista democrático, não me parece a melhor alternativa”, disse a secretária Juliana Pereira.

Apesar da discordância, para a Senacon a atualização da norma é inevitável e importante, desde que seja pontual. Nesse sentido, a Secretaria diz que as propostas em discussão contemplam os dois temas mais importantes nesse assunto: comércio eletrônico e superendividamento. “Temos contribuído para que essa atualização não gere retrocesso e seja a mais cirúrgica possível para não transformar essa atualização numa rediscussão do Código que já não é o caso”, ressaltou Juliana Pereira.

Pelo texto aprovado na CCJ propagandas duvidosas com ofertas de dinheiro fácil e promoções tentadoras de bens e produtos, cláusulas contratuais mal explicadas e abordagens agressivas para a tomada de crédito popular que confundem os mais desavisados e incentivam o superendividamento estão com os dias contados.

Educação financeira, cultura da concessão responsável de crédito, mais clareza e veracidade nas informações e renegociação das dívidas estão entre os principais pontos desse projeto. Entre outros pontos, o texto proíbe a veiculação de publicidade de crédito como os termos “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, com “taxa zero” ou expressão de sentido ou entendimento semelhante.

A venda parcelada é compreendida como fornecimento de crédito. Assim, tem encargos embutidos no preço. Quem violar esta norma poderá ser obrigado a pagar multa, desmentir a oferta anterior e poderá até ter produto apreendido ou o serviço suspenso.

O fornecedor também terá que avaliar a condição do consumidor de pagar a dívida, inclusive verificando se o mesmo se encontra com restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Caso disponibilize crédito de maneira indiscriminada, poderá sofrer inexigibilidade ou a redução dos juros, encargos, ou qualquer acréscimo ao principal e ainda indenização ao consumidor.

Se aprovado no plenário do Senado, o texto seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


SUPREMO JULGARÁ INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE CRÉDITOS FISCAIS DOS ESTADOS E DF - O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa relativa à incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre créditos fiscais presumidos concedidos pelos estados e Distrito Federal.

No Recurso Extraordinário (RE) 835818, de relatoria do ministro Marco Aurélio, a União questiona decisão da Justiça Federal segundo a qual créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não constituem receita ou faturamento das empresas, não podendo assim ser alvo da tributação.

Segundo o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), os créditos de ICMS concedidos pelos estados-membros e pelo DF constituem renúncia fiscal, concedida com o fim de incentivar determinada atividade econômica de interesse da sociedade, não se constituindo em receita ou faturamento. A União alega que a base de cálculo do PIS/Cofins é constituída pela totalidade das receitas auferidas pelos contribuintes, o que inclui valores concernentes aos créditos presumidos de ICMS.

É de se reconhecer que o tema reclama o crivo do Supremo presentes diversas leis estaduais e distritais por meio das quais foram concedidos benefícios fiscais dessa natureza a ensejarem questionamentos acerca da base de incidência das mencionadas contribuições da União”, afirmou o relator do recurso. Sua manifestação foi acompanhada, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

Ainda segundo o ministro Marco Aurélio, a discussão não se confunde com a tratada no RE 593544, também com repercussão geral reconhecida. Naquele caso, o recurso trata de disputa relativa à incidência do ICMS sobre créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente de atividade de exportação. (Fonte:STF)


RECEITA LIBERA NESTA TERÇA MAIS UM LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IR - A Receita Federal libera hoje (8) a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 (IRPF 2015). Desde junho, quando foi liberado o primeiro lote, o número de contribuintes com direito a restituição chegou a 6.816.763, quase 60% do estimado neste ano, informou o supervisor do Imposto de Renda, Joaquim Adir.

O valor total depositado na rede bancária é superior a R$ 9,302 bilhões e, como ocorre todos os anos, serão liberados sete lotes regulares. Neste lote de setembro, o número de contribuintes do IRPF 2015 chega a 2,119 milhões. O crédito bancário será feito no dia 15. Foram liberadas também declarações dos exercícios de 2008 a 2014 que estavam retidas na malha fina. Os montantes de restituição para cada exercício e a taxa Selic aplicada  podem ser consultados na tabela abaixo.

A consulta estará disponível na página da Receita na internet ou por meio do Receitafone 146. A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones com a mesma função.

Os contribuintes que não foram listados nos lotes anteriores de restituição e têm dúvida sobre os dados enviados devem verificar no extrato de processamento da declaração se não há pendência ou inconsistências que causem a retenção na malha fina. O procedimento pode ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). Se não for cadastrado, é só informar os números dos recibos de entrega das declarações dos exercícios referentes às declarações ativas das quais o contribuinte seja titular.

A restituição ficará disponível durante um ano. Se o resgate não for feito no prazo, deverá ser requerido por meio do Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC , no serviço extrato de processamento, na página da Receita na internet. Para quem não sabe usar os serviços no e-CAC, a Receita disponibiliza um vídeo com instruções. (Fonte: EBC)


PEQUENO EMPREENDEDOR MANIFESTA PREOCUPAÇÃO EM CRESCER POR CAUSA DOS IMPOSTOS - No comando de um empreendimento de pequeno porte em Brasília há 35 anos, Hudson Barbosa tem acompanhado a empresa de iluminação crescer. Mas o que deveria ser visto como algo tranquilizador, que faria qualquer empresário dormir em paz, vem tirando seu sono. Desde a criação da empresa, ele está enquadrado no regime de tributação especial, conhecido como Supersimples, e se ultrapassar o limite de receita bruta anual, que no caso de pequenos negócios varia entre R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões, ele passaria a arcar com uma alíquota de impostos que equivaleria a pelo menos três vezes a paga atualmente.

Há muitos anos a gente vem com esta preocupação, monitorando a situação para evitar que um crescimento da empresa nos tire do Supersimples. É um contrassenso o empresário que deixa de querer crescer para não ser punido”, disse.

Na prática, pelos cálculos de Barbosa, que toca o negócio criado por seu pai, ele deixaria de pagar uma alíquota única de cerca de 7%, que reúne oito impostos cobrados sobre empreendimentos no país, para pagar entre 20% a 25% em tributos. “Viria de cara o ICMS local, que é de 17%, fora os outros impostos como o PIS e a Cofins. Fatalmente iríamos concorrer com os grandes, que às vezes tem outros benefícios”, explicou.

A preocupação de Hudson representa um dos principais temores citados por micro e pequenos empresários brasileiros que conseguem sucesso em seus negócios. Pela regra, diferenciada, micro e pequenos empresários pagam oito impostos em um único boleto e têm uma redução média de 40% da carga tributária. Quando a empresa ultrapassa o limite anual de faturamento definido nas faixas das tabelas divididas por tipo de negócio, o empresário passa a pagar tributos mais altos e pode ter que deixar o status do regime.

Segundo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, essa postura acaba criando acumulação de empresas nas primeiras faixas do regime. Levantamento da pasta mostrou que quase 85% das empresas do Simples Nacional estão nas três primeiras faixas de alíquota diferenciada. Números do governo mostram que, hoje, mais de 4,9 milhões de empresas estão no Simples Nacional.

Com o Projeto de Lei 25/07 aprovado no último dia 2, na Câmara dos Deputados, que precisa ainda ser aprovado pelo Senado, o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação foi ampliado em 250%. Por 417 votos a favor e 2 contrários, o valor máximo, calculado a partir da receita bruta anual das empresas, passa dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 mil. No caso de empresas de pequeno porte, a lei estabelece um aumento de 400%, permitindo o ingresso de empresas que tiverem renda bruta anualmente entre R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões no lugar da faixa atual de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. As primeiras mudanças no Supersimples entrarão em vigor em 2016, mas haverá uma transição em 2017, e, apenas em 2018, o novo teto passa a valer integralmente.

A aprovação do texto foi resultado de negociações entre a base governista e a oposição. O governo tem tentado estancar aprovação de matérias que criem mais despesas ou comprometam a arrecadação. Nesse esforço, a ampliação do limite do Supersimples representou uma pequena disputa no Executivo já que o esforço da SMPE tinha, de outro lado, a cautela da equipe econômica que assumiu a missão do ajuste fiscal.

Na fase de negociações, Afif se encontrou com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para pedir apoio e agilidade na apreciação da proposta. A negociação com a base governista foi costurada, mas, em plenário, aliados do Planalto reagiram ao que classificaram como “quebra de acordo”, quando deputados aprovaram destaques que incluíram outros segmentos no Supersimples.

O novo texto retira, no caso de fabricantes de bebidas, a exigência de que o processo deve ser artesanal, ampliando o ingresso a fabricantes de vinho, cerveja e cachaça. Outra mudança, diminuiu a carga tributária de arquitetos.

Enquanto parlamentares defenderam que o impacto seria pequeno, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), alertou que os destaques “contrariavam o acordo. O governo não vai assumir mais compromisso com o projeto”, disse. Segundo ele, se o projeto não for alterado durante a tramitação no Senado, o Planalto pode vetar pontos da proposta que criem impacto financeiro e orçamentário aos cofres públicos. (Fonte: EBC)


COMISSÃO APROVA ISS FIXO PARA ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA QUE OPTEM PELO SUPERSIMPLES - A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na última quarta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar 49/15, a que prevê cobrança de ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) em valor fixo para escritórios de advocacia que optem pelo Supersimples. Apresentado pelo deputado Fausto Pinato (PRB-SP), o projeto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123/06).

Pela proposta, o valor fixo do ISS será cobrado na forma da legislação municipal em vigor. Pinato destaca que a Lei complementar 147/14, que modificou o estatuto, permitiu às sociedades de advogados a opção pelo Simples Nacional. “Todavia, ainda resta dúvida quanto à tributação pelo ISS, para as sociedades optantes pelo Simples Nacional”, disse. “Tradicionalmente, o recolhimento é efetuado por valor fixo, estimado pela quantidade de advogados e não pelo faturamento. A Tabela de Tributação do Simples Nacional, contudo, inclui alíquota de ISS, que pode alcançar 5% do faturamento”, explicou.

O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), foi pela aprovação da matéria. “A proposta busca essencialmente manter a atual sistemática de recolhimento do ISS que já vem sendo adotada no âmbito das legislações dos municípios, que são os entes com competência para instituir, como regra geral, os impostos sobre serviços de qualquer natureza”, defendeu.

Tramitação O projeto será analisado ainda, em regime de prioridade, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



TST MANTÉM DESERÇÃO DE RECURSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE R$ 20 DE CUSTAS PROCESSUAIS - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um advogado de Ananindeua (PA), por falta do recolhimento de R$ 20 relativo às custas processuais de um recurso em ação rescisória.

Segundo o relator, ministro Emmanoel Pereira, na petição inicial da ação rescisória, ajuizada em março de 2012, que pretendia desconstituir decisão desfavorável, o autor não requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e, espontaneamente, recolheu o depósito prévio no valor de R$ 6.194,43. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) julgou a ação rescisória improcedente e o condenou ao pagamento das custas processuais, fixadas em R$ 20.

Quando da interposição do recurso ordinário, em janeiro de 2013, ele pediu a assistência judiciária gratuita, mas não demonstrou nenhuma mudança nas suas finanças desde o ajuizamento da ação que pudesse obstar o recolhimento dos R$ 20 das custas processuais, inclusive porque demonstrou capacidade financeira para recolher o depósito recursal, em valor superior a R$ 6 mil.

O relator destacou ainda o fato de ele ser advogado e ter figurado no processo original na condição de empregador. Diante disso, afastou a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, formulada apenas no momento da interposição do recurso ordinário, negando provimento ao agravo de instrumento.

A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro Douglas Alencar Rodrigues e as ministras Delaíde Alves Miranda Arantes e Maria Helena Mallmann. (Fonte: TST)


JUSTIÇA DO TRABALHO DE ARARAQUARA CONDENA A CONSTRUTORA ODEBRECHT AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 50 MILHÕES POR TRABALHO ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS EM ANGOLA -  A 2ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP) condenou a construtora Norberto Odebrecht S.A. e duas de suas subsidiárias – a Odebrecht Serviços de Exportação S.A. (antiga Olex Importação e Exportação) e a Odebrecht Agroindustrial (antes chamada ETH Bionergia) – por promoverem tráfico de pessoas e manterem 500 trabalhadores em condições análogas à escravidão na construção da usina de açúcar e etanol Biocom, em Angola.

O caso teve início após a publicação, em 2013, de uma reportagem em que operários relatavam ter sofrido maus-tratos na usina entre 2011 e 2012. Com base na reportagem, o procurador Rafael de Araújo Gomes, do Ministério Público do Trabalho (MPT), abriu um inquérito que deu origem a uma ação civil pública contra a companhia na Justiça do Trabalho de Araraquara. Boa parte dos operários que participaram da obra no país africano foi recrutada no interior do Estado de São Paulo.

Em sua decisão, o juiz Carlos Alberto Frigieri afirmou que operários brasileiros que ergueram a usina, na Província de Malanje, foram submetidos a um regime de trabalho "prestado sem as garantias mínimas de saúde e higiene, respeito e alimentação, evidenciando-se o trabalho degradante, inserido no conceito de trabalho na condição análoga à de escravo". Frigieri condenou a empresa à indenização do dano moral coletivo decorrente das condutas ilícitas praticadas, mediante o pagamento de R$ 50 milhões, valor que deverá ser destinado a projetos, iniciativas e/ou campanhas que revertam em benefício dos trabalhadores coletivamente considerados, a serem especificados durante a fase de liquidação da sentença, mediante prévia indicação pelo MPT e aprovação do Juízo.

A sentença do magistrado também proibiu as reclamadas de "promover, estimular ou contribuir para o aliciamento nacional e/ou internacional de trabalhadores" e de submeter trabalhadores à condição análoga à de escravo, sob pena de multa diária de R$ 200 mil. As empresas foram condenadas ainda a não utilizar, em seus empreendimentos no exterior, mão de obra contratada no Brasil e enviada ao país estrangeiro sem o visto de trabalho já concedido pelo governo local, sob pena de multa diária de R$ 120 mil, bem como a "não realizar, promover, contribuir ou se aproveitar da intermediação de mão de obra (marchandage), com o envolvimento de aliciadores, intermediadores ou ‘gatos', não abrangidas as hipóteses de trabalho temporário com os contornos admitidos pela Lei n. 6.019/1974 e de serviços de facilitação à colocação no mercado de trabalho realizados pelo Sistema Nacional de Emprego e órgãos afins, sob pena de cominação de multa de R$ 100 mil".

Foi deliberado também que, em até 30 dias após o trânsito em julgado da sentença (quando não é mais possível a interposição de recursos), a Odebrecht deverá publicar um extrato da sentença condenatória, pelo menos uma vez, em dois meios de comunicação de grande circulação no território abrangido pela jurisdição do TRT da 15ª Região e nos sítios eletrônicos na rede mundial de computadores dos réus, dando neles destaque à informação, nos termos dos artigos 6º, inciso II, da Lei 12.846/2013, dos artigos 7º c/c artigo 78, inciso II, do CDC, do artigo 75, caput, da Lei de Imprensa, e do artigo 461 do CPC). Em caso de não cumprimento da obrigação, foi arbitrada a pena de multa diária, a partir do 31º dia, no valor de R$ 100 mil, na forma do artigo 461 do CPC.

A empresa nega as irregularidades e promete recorrer da decisão. Seus dirigentes afirmam que nunca "existiu qualquer cerceamento de liberdade de qualquer trabalhador nas obras de Biocom", que as condições de trabalho foram "adequadas às normas trabalhistas e de saúde e segurança vigentes em Angola e no Brasil" e que não tinha responsabilidade sobre a obra, por ser dona de participação minoritária na usina. Maior construtora da América Latina, a brasileira Odebrecht é uma das maiores empresas também em Angola, onde atua desde 1984 em vários setores (Processo 10230-31.2014.5.15.0079). (Fonte: TRT-15)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CNJ DISCUTIRÁ AVANÇOS E DESAFIOS DO PROCESSO ELETRÔNICO NO RIO INFO 2015 - Os desafios e experiências de implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos tribunais de todo o país serão apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a décima terceira edição do Rio Info, um dos principais eventos de tecnologia da informação. O CNJ vai participar do painel sobre os impactos do processo judicial na sociedade, que será realizado na tarde do dia 16 de setembro.

De acordo com o gestor executivo do PJe, juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão, o evento será uma oportunidade para apresentar os principais avanços obtidos até agora e as melhorias que o CNJ está incorporando ao sistema, que chega à versão 2.0 até o final de 2015. “Eventos como o Rio Info constituem uma excelente oportunidade de diálogo com a sociedade, em especial com os envolvidos no ambiente da tecnologia da informação”, disse. Em operação desde 2011, o PJe já funciona em 2,3 mil órgãos julgadores de 44 tribunais, somando mais de 5,2 milhões de processos em tramitação.

Além do CNJ, o painel terá a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Os palestrantes abordarão o estágio de implementação do processo eletrônico, as principais dificuldades e como superá-las, como o processo eletrônico está mudando a organização do trabalho interno nos tribunais e as relações com advogados e jurisdicionados e quais os ganhos em efetividade na prestação jurisdicional.

A descrição do evento lembra que o processo eletrônico foi regulamentado pela Lei nº 11.419/2006 e pela Resolução CNJ nº 185/2013 para dar mais celeridade e produtividade na prestação jurisdicional. Os organizadores descrevem a tramitação judicial eletrônica como “passo fundamental no rumo de um Poder Judiciário mais eficaz, no sentido de garantir uma prestação jurisdicional ágil, com segurança jurídica e transparência para a sociedade”. (Fonte: CNJ)


REGIME ESPECIAL EM SALVADOR JÁ CUMPRIU 81% DA META DE SANEAMENTO DAS VARAS - Os três primeiros meses de atividades do Regime Especial de Trabalho na Comarca de Salvador, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), têm alcançado resultados acima das expectativas. Mais de 405 mil atos judiciais já foram realizados pelos 264 servidores que foram deslocados do 2ª grau para atuar temporariamente nas varas que mantinham maior estoque de processos na capital baiana. O Regime Especial de Trabalho foi instituído pela Portaria 05/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Segundo relatório enviado pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJBA, os servidores deslocados realizaram uma média de 7.381 atos por dia entre os meses de junho e agosto. Com esse ritmo de trabalho, já foram saneadas 60 das 74 varas beneficiadas pela iniciativa da Corregedoria. Ou seja, em menos da metade do tempo previsto para o Regime Especial – estimado para acabar só em dezembro – 81% da meta de trabalho já foi concluída.

Os números são impressionantes e demonstram a seriedade com que os servidores do Judiciário baiano encaram a missão de sanear as varas com maior acervo processual. O Regime Especial é tão bem-sucedido que já tem inspirado iniciativas semelhantes em outras Cortes do país”, avaliou a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.

Entre os atos praticados pelos servidores deslocados do 2º Grau – boa parte de gabinetes de desembargadores -, destaque para as quase 90 mil juntadas de petições e documentos; 84 mil processos triados; mais de 17 mil processos baixados; e cerca de 11 mil certidões expedidas.

Regime especial – A decisão de deslocar temporariamente os servidores do segundo para o primeiro grau no âmbito do TJBA foi anunciada no início de maio pela ministra Nancy Andrighi. Em consonância com a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução 194/2014, a iniciativa tem o objetivo de assegurar maior eficiência administrativa e maior celeridade na tramitação dos processos no Judiciário baiano.

De acordo com o Plano de Distribuição de Servidores da Corregedoria-Geral do TJBA, os 264 servidores foram divididos em vinte grupos de trabalho sob a coordenação dos juízes Moacir Pitta e Socorro Habib e sob o comando geral da desembargadora Maria de Lourdes Madauar. (Fonte: CNJ)


2ª VARA DE AQUIRAZ MOVIMENTA MAIS DE DOIS MIL PROCESSOS EM AGOSTO - A 2ª Vara da Comarca de Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza, movimentou 2.130 processos no mês de agosto. Ao todo, foram proferidas 1.547 sentenças e 185 decisões interlocutórias. Foram prolatados ainda 398 despachos. Do total, arquivaram-se 1.946 ações.

Segundo a juíza que responde pela unidade judiciária, Maria Tereza Farias Frota, boa parte dos processos arquivados atende à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a identificação e julgamento, até 31 de dezembro de 2015, de pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2011 no 1º grau e até 31 dezembro de 2012 no 2º grau, além de 100% dos processos distribuídos até o fim de 2012 nos Juizados Especiais e Turmas Recursais.

A magistrada informou que, durante os trabalhos, foram priorizados processos de jurisdicionados que precisavam de um atendimento urgente. Ainda de acordo com ela, a força-tarefa foi realizada com empenho de todos os servidores da vara e do juiz auxiliar, Fernando Antonio Medina de Lucena. A iniciativa teve o objetivo de diminuir o número de ações em tramitação na unidade.

Durante o mês, foram analisados processos de divórcio, execução de alimentos e execução fiscal, entre outros. O atendimento ao público funcionou normalmente durante o período do mutirão. (Fonte: TJCE) 


PARA QUARTA TURMA, BANCOS NÃO SÃO OBRIGADOS A MANTER CONTA-CORRENTE E OUTROS SERVIÇOS - Os bancos não são obrigados a celebrar ou manter contrato de abertura de conta-corrente ou de outro serviço com qualquer pessoa, física ou jurídica, quando tal contratação, do ponto de vista mercadológico ou institucional, não lhes pareça adequada e segura.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que obrigava o Itaú Unibanco a reativar a conta de um ex-cliente.

Na ação, o consumidor afirmou que, após alguns anos de regular movimentação da conta e de utilização de serviços como cheque especial e cartão de crédito, foi surpreendido com a rescisão unilateral dos contratos, sem aviso prévio. Além de reparação por danos morais e materiais, pediu o desbloqueio da conta e o restabelecimento dos contratos.

Sem motivo justo

O juízo de primeiro grau decidiu que o banco não poderia ser obrigado a manter o autor da ação como cliente, mas determinou o pagamento de R$ 15 mil por danos morais causados pelo encerramento imotivado e sem prévio aviso.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reformou a sentença para determinar a reativação da conta e dos demais serviços. Considerou que o banco violou o artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao encerrar de forma abrupta e sem motivo justo uma conta que estava em atividade e apresentava movimentação razoável.

No recurso especial, o Itaú sustentou que a decisão do TJDF, ao assegurar ao correntista uma relação contratual não desejada pela parte contrária, violou “de forma frontal e inadmissível” o artigo 421 do Código Civil, que assegura a liberdade de contratação.

Precedentes

O relator, ministro Raul Araújo, lembrou que as turmas de direito privado do STJ já examinaram a questão e consideraram não ser aplicável a vedação do artigo 39, inciso IX, do CDC, razão pela qual é possível a rescisão do contrato de conta-corrente por parte da instituição financeira, “desde que observadas as condições contratuais e realizada a notificação do correntista”.

O ministro afirmou que o entendimento não está pacificado. Em precedente recente, a Terceira Turma considerou abusivo o encerramento unilateral de conta que havia sido mantida por mais de 40 anos (REsp 1.277.762). Contudo, Raul Araújo afirmou que esse entendimento não deve ser seguido indistintamente, pois havia no caso a peculiaridade de ser uma conta muito antiga.

De acordo com o ministro, a aplicação generalizada do precedente citado traria o risco de imobilizar os negócios bancários, pois “a exigência de justificativas para a resilição de contratos pode conduzir a impasses, ameaçando a atividade bancária e o instituto do crédito, impondo ao banco a manutenção compulsória de relação contratual deficitária”.

Análises de risco

Segundo o relator, o artigo 39, inciso IX, não se aplica às condições próprias de contratos de execução continuada, como os contratos bancários. Isso porque tais relações, duráveis e dinâmicas, envolvem frequentes pesquisas cadastrais e análises de risco, de modo que não há como impor a obrigação de contratar, a exemplo do que ocorre no caso dos demais fornecedores de produtos e serviços de pronto pagamento.

À luz da normatização aplicável ao caso, não há impedimento para a rescisão unilateral dos contratos das contas de depósitos bancários e de outros serviços, bastando, para tanto, comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato”, explicou.

O ministro esclareceu, porém, que o banco deve responder por eventuais prejuízos causados ao consumidor pela rescisão unilateral. No caso, a turma deu parcial provimento ao recurso para retirar a obrigação imposta ao banco de restabelecer os contratos, mas manteve a condenação ao pagamento de danos morais. (Fonte: STJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



RN - SET ANUNCIA OPERAÇÃO FISCAL PARA COBRAR INCONSISTÊNCIAS E INADIMPLÊNCIAS - A partir do dia 16 de setembro a Secretaria de Estado da Tributação (SET) inicia a operação fiscal para a cobrança e constituição do crédito tributário relativo às empresas inadimplentes e inconsistências de extrato fiscal junto ao Fisco Estadual, dos últimos 5 anos.

Para alertar o contribuinte e contadores enquanto a isso, de modo que o possam se auto regularizar antes de iniciado este procedimento fiscal, a SET realizou na manhã desta sexta-feira (4) uma coletiva de imprensa, com a participação do Secretário de Tributação do RN, André Horta e o Coordenador de Fiscalização, Manoel Assis.

"É importante que os inadimplentes que possuem pendências com o Fisco regularizem seus débitos antes do início deste procedimento fiscal, para evitar a aplicação de multas regulamentares, que se somam às de mora, agravando a situação do débito”, disse o Secretário da SET.

A previsão é de que seja lançado, através deste procedimento de fiscalização, aproximadamente 84 milhões de reais. As multas variam de 50%, 100% e 200% do valor que deixou de ser recolhido, dependendo do caso.

Simples Nacional

Para os contribuintes optantes do Simples Nacional, a SET lembra que é preciso manter o recolhimento em dia para manutenção do benefício, pois serão excluídos deste regime os inadimplentes.

Para evitar a aplicação de penalidade pelo Fisco ou perda de benefícios, os contribuintes ou seus contadores precisam consultar o extrato fiscal para verificar a situação dos débitos e comparecer na URT do seu domicílio para regularização.

Inconsistências de Extrato Fiscal

Um outro que adicionalmente será executado é o de verificação dos extratos fiscais quanto às inconsistências financeiras. "São casos como notas fiscais de entradas presentes no sistema nacional da nota fiscal eletrônica e que não constam nos livros de entradas, por exemplo. Estas inconsistências podem igualmente resultar em multas. É preciso que os contribuintes acessem a Unidade Virtual de Tributação (set.rn.gov.br/uvt) e verifiquem seus dados. De aproximadamente 120 mil contribuintes de inscrição ativa no Estado, mais da metade (68 mil) possui alguma inconsistência", informa o Secretário. (Fonte: SET-RN)


SC - FAZENDA IMPLANTA SEGUNDO PROJETO-PILOTO DA NOTA FISCAL DO PRODUTOR ELETRÔNICA - Programa está sendo testado pelos 50 produtores que integram a Associação Acolhida na Colônia e trabalham com o turismo rural

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) implantou o segundo projeto-piloto da Nota Fiscal do Produtor Eletrônica (NFP-e) – o primeiro está em andamento em Biguaçu. A proposta agora é testar o programa entre 50 produtores da Associação Acolhida na Colônia que desenvolvem atividades voltadas ao turismo rural e produção familiar.

A nova nota pode ser aplicada na cobrança de hospedagens, passeios, alimentação e ainda na venda de produtos caseiros. A capacitação dos produtores do Alto Vale do Itajaí e Serra de SC ocorreu na última quinta-feira, 3, em Rio do Sul, e contou com a parceria da Associação Acolhida na Colônia, da Federação Catarinense dos Municípios (FECAM), da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (AMAVI) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).

Com a NFP-e, o produtor não terá de ir até a prefeitura para prestar contas, o que significa menos tempo gasto com a burocracia. Bastará emitir a nota eletrônica para que o negócio seja contabilizado pelos órgãos competentes. Paralelamente, as prefeituras irão receber cópia das notas, facilitando também o controle e a cobrança do imposto incidente sobre os serviços prestados. “O objetivo da NFP-e é facilitar a vida destes produtores, que com uma única nota poderão registrar a venda de produtos e cobrar os serviços do turismo rural”, explica o assessor tributário da SEF, Ari Pritsch, que está à frente da implantação da NFP-e.

A exemplo do projeto-piloto desenvolvido em Biguaçu, a proposta da SEF é que os 50 produtores capacitados na última quinta-feira testem o novo sistema e apontem eventuais fragilidades, erros e até mesmo apresentem sugestões. O programa deve ser concluído em dezembro de 2015 e colocado à disposição de todos os produtores de SC em 2016.(Fonte: Sefaz-SC)


SP - LIMINAR LIBERA EXPORTADORA DE PAGAR MULTAS - Uma companhia que atua na importação e exportação de produtos químicos obteve na Justiça Federal de São Paulo uma liminar que a protege da cobrança de multas pela Receita Federal por não ter informado ao órgão serviços prestados para uma cliente estrangeira. Nesse caso, os dados são repassados pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

A decisão é a primeira sobre o tema que se tem notícia. As multas variam de R$ 500 a R$ 1,5 mil por informação não fornecida. Para as companhias que fazem diversas operações e deixam de prestar uma quantidade grande de informações, os valores podem ser significativos. Todas as empresas estão obrigadas pelo artigo 25 da Lei Federal nº 12.546, de 2011, a oferecer ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) dados relativos a serviços ou outras operações que produzam variações de patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas.

A multa, porém, foi estabelecida com a edição da Instrução Normativa nº 1.277, de 2012. A empresa prestou serviços a uma estrangeira, mas, por uma falha interna, não cumpriu a obrigação prevista em lei. Ao perceber que estaria sujeita à multa, a companhia foi instruída pelos advogados a entrar com um mandado de segurança preventivo.

Segundo os advogados, a instrução normativa não poderia impor essa sanção. "No pedido, demonstramos a ilegalidade da referida multa, pois a lei federal que instituiu a obrigação de prestar informações econômicas-comerciais ao Mdic nada dispôs ou dispõe sobre aplicação de multa em caso de não observância da obrigação".

A decisão, de acordo com o advogado, pode servir de amparo para contribuintes que experimentem a mesma situação e, por qualquer motivo, não prestaram as informações devidas ao Siscoserv. O advogado afirma que já entrou com outros pedidos semelhantes na Justiça e que ainda não foram apreciados. A

o analisar o caso, a juíza Leila Paiva Morrison, da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo, acolheu a tese do contribuinte. Segundo a decisão, "não se verifica na Lei Federal nº 12.546, de 2011, previsão expressa de imposição de quaisquer tipos de sanção, especialmente pecuniária, razão porque não se afigura plausível a sua imposição à impetrante, por malferir o princípio da legalidade genérica".

Segundo a decisão, a Instrução Normativa nº 1.277, de 2012, não poderia desbordar de sua competência regulamentar, cujos limites foram traçados previamente pelo Congresso Nacional", diz a liminar. Além disso, ressalta que a criação de infrações somente pode ser estabelecida por meio de lei. (Fonte: Valor Econômico)


GO - AUDITORIA RECUPERA MAIS DE R$ 6 MILHÕES PARA O TESOURO - A Sefaz, através da Gerência de Auditoria de Varejo e Serviços (Geav) desenvolveu duas ações de auditoria com resultados expressivos, recolhidos em agosto.

Na primeira, o foco foi uma grande rede de Hipermercados com indícios de venda de produtos com alíquota de ICMS inferior à devida. “Nesse caso elaboramos uma auditoria comparando qual alíquota o contribuinte utilizou com a que deveria ter sido utilizada, apurando a diferença pro-fisco” explicou o gerente do Geav, Luciano Corrêa Caldas. Foram lavrados três autos de infração, reconhecidos e quitados pelo contribuinte com recolhimento efetivo de R$ 5,5 milhões de reais.

A outra auditoria recolheu R$ 1 milhão em ICMS após apuração de contribuinte do ramo de material de construção. “Nesse outro caso buscamos identificar o recolhimento do ICMS Substituição Tributária, onde o contribuinte tinha a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, mas não recolheu”, explicou o gerente.

De acordo com Luciano, por meio dos levantamentos dos dados fiscais, os auditores apuraram diferença de ICMS de Substituição Tributária no valor de R$ 1 milhão, o mesmo que foi efetivamente recolhido ao cofre público goiano através de auto-regularização dos contribuintes. (Fonte: Goiás Agora)