Ano V – 1062, sexta-feira, 04/09/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



PLENÁRIO APROVA AUMENTO DE TRIBUTO SOBRE LUCRO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) a Medida Provisória 675/15, que aumenta de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) cobrada de instituições financeiras como bancos, seguradoras e administradoras de cartão de crédito. As cooperativas de crédito terão um aumento de tributo menor, e passarão a pagar 17% em vez de 20%.

A proposta teve 277 votos favoráveis e 77 contrários e agora seguirá para análise do Senado Federal.

A medida faz parte do ajuste fiscal proposto pelo governo e em discussão no Congresso, que já alterou benefícios como o seguro-desemprego, o abono salarial e a pensão por morte.

Segundo estimativa do governo para o texto original, o aumento de arrecadação será de R$ 995,6 milhões para 2015, R$ 3,78 bilhões para 2016 e R$ 4 bilhões para 2017.

Serão afetados pelo aumento do tributo: bancos; distribuidoras de valores imobiliários; corretoras de câmbio e de valores mobiliários; sociedades de crédito, financiamento e investimentos; sociedades de crédito imobiliário; administradoras de cartão de crédito; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); cooperativas de crédito; e associações de poupança e empréstimo.

Debate

O aumento do tributo foi criticado por vários deputados, especialmente do PSDB e DEM. Para eles, a solução para a crise fiscal também depende de cortes nos gastos. “O governo mostra que, ao invés de cortar na carne, continua buscando o atalho, o caminho mais fácil, que é o aumento de impostos”, criticou o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

Apesar de ter elogiado o acordo feito na comissão especial que aprovou o texto, na semana passada, o deputado Bacelar (PTN-BA) afirmou que a medida precisa ser emergencial. “Não é simplesmente aumentando impostos que vamos resolver a grave crise”, opinou. Ele disse ainda que os impostos não podem ser diferentes em cada segmento. “Imposto é sobre lucro, não sobre segmento”.

Para o deputado Miro Teixeira (Pros-RJ), é ingenuidade pensar que o aumento do tributo não será repassado de alguma forma ao cidadão que usa os serviços bancários.

Já o deputado Afonso Florence (PT-BA) destacou que a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) mostrou-se favorável ao texto aprovado. “Chegamos a um acordo em que mantivemos a alíquota de 20% até 2018 e incluímos outras coisas positivas no texto. Permite o aumento da alíquota do setor financeiro de uma forma que o próprio setor se manifestou favorável”, explicou.

A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RS), disse que a medida faz justiça neste momento de crise. “Estamos aumentando imposto dos bancos, que tiveram lucro absurdo só no primeiro semestre deste ano. Estamos jogando o ajuste fiscal para o andar de cima, para os que lucram e nada contribuem. E essa contribuição vai para a seguridade social, para custear a Previdência”, ressaltou.

Prazo

Pelo texto aprovado, o aumento do tributo será temporário, com vigência de três anos: entre 1º de setembro de 2015 e 31 de dezembro de 2018. A partir de 2019, as alíquotas voltam a ser de 15%.

As regras valem apenas a partir de 1º de setembro por causa da “noventena”, prazo de 90 dias a partir da publicação da lei, necessário para vigência de aumento de tributo. A Medida Provisória foi publicada em maio. A exceção é para o aumento de CSLL para as cooperativas de crédito, que passarão a pagar 17% a partir de 1º de outubro de 2015.

De acordo com a Receita Federal, a arrecadação do tributo sobre as atividades de serviços financeiros rendeu aos cofres públicos R$ 10,2 bilhões em 2014. (Fonte: Agência Câmara)


RECEITA ABRE NA TERÇA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO, CONSULTA AO QUARTO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IRPF DE 2015 - A partir das 9 horas de terça-feira, 8 de setembro, estará disponível para consulta o quarto lote de restituição do IRPF de 2015, que contempla 2.119.640 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,4 bilhões.

O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2014.

O crédito bancário para 2.155.086 contribuintes será realizado no dia 15 de setembro, totalizando o valor de R$ 2,5 bilhões. Desse total, R$ 80.951.209,65 refere-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 22.109 contribuintes idosos e 2.847 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br/), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. (Fonte: Receita Federal)


PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO PRECISA SER INFORMADO EM DECLARAÇÃO - Apesar de constar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) campos para preenchimento da declaração de planejamentos tributários, criada pela Medida Provisória nº 685, a Receita Federal afirma que os contribuintes não precisam informar os dados este ano. Advogados e contabilistas tomaram um susto ao verem na ECF o registro "Declaração de Informações de Operações Relevantes" com campos como "geração de ativo fiscal diferido" e "valor da repercussão do tributo no planejamento tributário".

A ECF faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que permite aos Fiscos ter acesso quase imediato aos dados contábeis e fiscais das empresas. Este ano é a primeira vez que a ECF substituirá a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

O prazo para envio do documento termina no próximo dia 30. Já em vigor, a MP 685 obriga as companhias a informar por meio da declaração, até 30 de setembro de cada ano, os negócios jurídicos realizados que acarretarem supressão, redução ou adiamento do pagamento de tributos.

Caso a operação não seja aceita, a empresa deverá pagar, em até 30 dias, os tributos que teria economizado, mais juros pelo atraso, sem multa. Mas se a declaração não for enviada, a Receita poderá considerar que o contribuinte omitiu dados "essenciais" e aplicar uma penalidade de 150%. Segundo Clovis Belbute Peres, chefe da Divisão de Escrituração Digital da Receita, para ser obrigatório o preenchimento é necessário regulamentar a declaração primeiro. "Se no futuro, a declaração de planejamentos tributários for exigida, a funcionalidade já estará pronta", afirma.

Como foram apresentadas mais de 200 propostas de emendas à MP – algumas para pedir a supressão da declaração -, a Receita decidiu aguardar os debates sobre as sugestões no Congresso, adiando a cobrança da declaração para o ano que vem. Depois, disso, como antecipou a Receita ao Valor, será aberta consulta pública para a elaboração da regulamentação da declaração com a participação da sociedade. (Fonte: Valor Econômico)


RECEITA FEDERAL IMPLANTA COBRANÇA ESPECIAL PARA GRANDES DEVEDORES - A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (4), a Portaria nº 1.265, de 3 de setembro de 2015, que aprova os procedimentos para Cobrança Especial Administrativa.

Essa Portaria consolida 25 medidas previstas em legislações diversas, com o objetivo de aprimorar os procedimentos de recuperação de crédito tributário (CT) e, consequentemente, promover o aumento e a sustentação da arrecadação dos tributos federais.

O sujeito passivo selecionado para a Cobrança Administrativa Especial será intimado a regularizar a sua dívida e esta é uma ação da RFB que visa incentivar a autorregularidade e, assim, evitar que a administração se veja compelida a adotar medidas legais que poderiam se traduzir em prejuízo aos próprios contribuintes e à atividade econômica.

Caso o contribuinte não regularize a sua dívida, serão adotadas as medidas previstas, que incluem a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), a exclusão de parcelamentos especiais, arrolamentos de bens e direitos, exclusão de benefícios ou incentivos fiscais, representação fiscal para fins penais, comunicação a agências reguladoras para a revogação de permissões e concessões públicas, entre outras.

No caso de empresas, os procedimentos da Cobrança Administrativa Especial também serão aplicados aos sócios que responderem solidariamente pela dívida. (Fonte: Jornal do Brasil)

 


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



MANTIDA CONDENAÇÃO DE R$ 600 MIL DE GRUPO ECONÔMICO POR DANO MORAL COLETIVO E DUMPING SOCIAL - A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença de primeiro grau que havia condenado o Consórcio Aterpa M. Martins – Ebate, grupo econômico do ramo de construção civil, ao pagamento de R$ 300 mil de indenização por danos morais coletivos e R$ 300 mil pela prática de dumping social (concorrência desleal). A decisão foi proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho que acionou o Judiciário após fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

O relator do processo, desembargador Elvecio Moura, reconheceu, em seu voto, a prática reiterada de desrespeito a diversos direitos trabalhistas como ausência de intervalo para repouso ou alimentação, ausência de intervalo interjornada, prorrogação da jornada de trabalho para além do limite legal de 2 horas diárias e não concessão de descanso aos domingos e feriados.

Segundo advertiu o desembargador, que adotou parte dos fundamentos da sentença, as atividades laborais adversas à saúde mental ou física são um perigo para a segurança no ambiente do trabalho, ensejando a ocorrência de acidentes. Quanto à condenação por dano moral coletivo, o magistrado ressaltou que a indenização é devida de maneira coletiva “sempre que houver lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade”.

O desembargador também entendeu demonstrada a prática “inequívoca” do dumping social já que ao desrespeitar direitos trabalhistas o grupo econômico obteve vantagens na disputa econômica com outras empresas do mesmo ramo.

Além das indenizações, que serão revertidas para instituições de caridade sem fins lucrativos, a Turma também manteve as multas fixadas na sentença em caso de descumprimento das obrigações de fazer estabelecidas pelo juízo de primeiro grau. (Fonte: TST)


PUBLICADO DECRETO QUE GARANTE ADIANTAMENTO DE PARTE DO 13º SALÁRIO A APOSENTADOS - O Diário Oficial da União publica hoje (4) o decreto da presidenta Dilma Rousseff que garante o adiantamento de parte do décimo terceiro salário dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social. De acordo com o decreto, a primeira parcela será até 50% do valor do benefício relativo ao mês de setembro e vai ser paga juntamente com os benefícios correspondentes a este mês.

A segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios do mês de novembro.

Anteriormente, a intenção do governo era fazer o adiantamento em duas parcelas, de 25% cada uma, pagas nos meses de setembro e outubro.

Desde 2006, segundo o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, a antecipação era creditada em agosto. (Fonte: Agência Brasil)


ITAGUASSU É CONDENADA NO TST - A Itaguassu Agro Industrial, de Salvador (BA), foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil para uma ex-funcionária e a ressarcir valores descontados do salário dela, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Encarregada do depósito da agroindústria, a ex-empregada teve descontado do salário o valor de 77 sacos de cimento de 50 kg que sumiram do estoque da empresa. Ao recorrer ao TST, a trabalhadora argumentou que o desconto ilegal dos salários, reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), veio sucedido por "suspeitas graves e imerecidas" lançadas contra sua honra.

Para a Segunda Turma do TST, a empresa cometeu ilícito de natureza civil por ter atingido a honra e a moral da empregada, administradora de empresas e decidiu obriar o pagamento da indenização.

Antes dessa decisão, o TRT baiano, ao examinar o recurso ordinário da Itaguassu, absolveu a empresa da indenização imposta na primeira instância, mas manteve a condenação à devolução dos descontos indevidamente efetuados relativos aos sacos de cimento. Segundo o Tribunal Regional, não havia previsão normativa ou acordo que autorizasse descontos no salário por supostos danos causados à empregadora.

Também não houve prova do dolo por parte da ex-funcionária no "sumiço" dos sacos de cimento. (Fonte: DCI)


JUSTIÇA LIBERA PAGAMENTO A EMPREGADOS DA FALIDA VASP - Após 43 anos de espera, a ex­comissária de bordo Maria Cristina Teixeira de Carvalho Borchardt receberá uma parcela dos créditos trabalhistas devidos pela Vasp ­ companhia área falida em 2008. Ela e o marido, falecido há cinco anos, estão entre os primeiros trabalhadores beneficiados com a venda pela Justiça do Trabalho das Fazendas Piratininga, Rio Verde e Santa Luzia, do ex­controlador da empresa, Wagner Canhedo. A intenção é até o fim de 2015 liberar os R$ 312 milhões obtidos.

Esta é a primeira vez que empregados de uma companhia quebrada conseguem receber créditos fora do processo de falência, a partir da venda de bens pessoais do ex­proprietário.

O primeiro alvará, no valor de R$ 40 milhões, destinado a 536 trabalhadores, foi entregue ontem ao advogado Carlos Duque Estrada, resultado de uma longa disputa judicial da qual o advogado faz parte. Com a medida, o montante será liberado para a distribuição aos trabalhadores. Pela importância da medida, uma cerimônia para a entrega do documento foi realizada ontem no Fórum Ruy Barbosa, em São Paulo.

A dívida trabalhista da Vasp é estimada em R$ 2 bilhões e há 5.222 ações contra a companhia no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. Além de outros 1.285 que tramitam no restante do país.

Até se chegar à comemoração de ontem, foram centenas de recursos, impugnações e discussões que levaram o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos últimos dez anos. Somente nos quatro anos de gestão do juiz Fábio Branda, à frente da Vara Vasp, foram 320 medidas judiciais. "Todos os envolvidos estão emocionados. Os funcionários tinham uma relação de amor com a companhia. Participei desse sofrimento e agora tenho um sentimento de dever cumprido, embora ainda falte muito para pagar", disse Branda.

O juiz do trabalho Flávio Bretas Soares, que assumiu em maio a Vara Vasp no lugar de Branda, diz que serão pagos R$ 30 mil para todos os credores. As indenizações que excederem a quantia serão quitadas com um valor proporcional ao crédito, no limite de R$ 150 mil.

Maria Cristina Teixeira de Carvalho Borchardt, presente à cerimônia, foi comissária da Vasp por 26 anos e aposentada por invalidez, após sofrer um aneurisma cerebral. " Com esse dinheiro, vou quitar minhas dívidas", diz a ex­funcionária após 43 anos de espera

Parte dos seus direitos foram pleiteados a partir de uma ação coletiva do Sindicato Nacional dos Aeronautas, de 1972, para cobrar diferenças salariais entre empregados que voavam em aviões turbo hélice e os que, como ela, passaram voar nos boeings. "Demos o sangue pela empresa e na hora de pagar nossos direitos, fazem isso. Meu marido morreu, outros amigos morreram, outros estão doentes e ainda não receberam", diz.

O piloto Luiz Fernando Crazoves de Almeida, com quase 21 anos de Vasp e a ex­comissária da Vasp Sueli Pandori Carvalho, serão indenizados por uma ação iniciada em 1987, quando a companhia começou a atuar em Guarulhos. Como a base era São Paulo, o sindicato conseguiu um adicional de transferência pela mudança. Além de suas ações individuais que tratam de verbas rescisórias. "Não acreditava que fosse sair. Foi uma redenção", diz Sueli.

Há pelo menos três fazendas e imóveis de Canhedo penhorados para quitar débitos trabalhistas. "O meu papel é continuar com a execução até que todo o passivo de R$ 2 bilhões seja pago. O Judiciário fará seu papel de entregar ao credor aquilo que ele mesmo reconheceu", afirma o juiz Bretas.

O levantamento desses valores só foram possíveis em razão de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) de São Paulo de 2005. Nela, Canhedo assumiu a responsabilidade com seus bens pessoais pelas dívidas trabalhistas. Para a procuradora­chefe do MPT, Cláudia Regina Lovato Franco, "foi um trabalho árduo marcado por tanta luta, em um processo complexo, com o envolvimento de muitos procuradores e juízes". (Fonte: Valor) 


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



PRESIDENTE DO CNJ CRIA GRUPO PARA ESTRUTURAR USO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA - Um grupo de trabalho instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, por meio da Portaria 74 de 12 de agosto de 2015, vai desenvolver estudos e propor medidas para contribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa no país, método alternativo de solução de conflito que pode ser utilizado em qualquer etapa do processo criminal. O grupo, que conta com representantes do CNJ e magistrados de diversas regiões brasileiras que se destacam pela difusão da prática, será responsável por elaborar uma minuta de resolução para implantação e estruturação de um sistema restaurativo de resolução de conflitos em tribunais estaduais e federais.

Contribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa consolida uma das prioridades da gestão do CNJ para o biênio 2015-2016, prevista na Portaria nº 16/2015, do ministro Ricardo Lewandowski, que estabelece as doze diretrizes que devem influenciar a elaboração do planejamento estratégico do órgão e a formulação de novas metas nacionais para cumprimento da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2015-2020.

A Justiça Restaurativa está baseada em uma perspectiva de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, mediante a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por um crime ou infração. Dessa forma, envolve diferentes pessoas e instituições na resolução de um conflito, que auxiliam na reparação dos danos causados e na recuperação social do agressor, aplicando o conceito de corresponsabilidade social do crime.

O grupo de trabalho tem como integrantes o secretário-geral do órgão, Fabrício Bittencourt da Cruz; o secretário-geral adjunto, Bruno Ronchetti Castro, que coordenará os trabalhos; o juiz-auxiliar da Presidência André Gomma de Azevedo; a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Joanice Maria Guimarães de Jesus; o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Roberto Portugal Bacellar; o juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Carlos Donizete Ferreira da Silva; os juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Egberto de Almeida Penido, Marcelo Nalesso Salmaso e Vanessa Aufiero da Rocha; as juízas do TJPR Jurema Carolina da Silveira Gomes e Laryssa Angélica Copack Muniz; o juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) Leoberto Brancher e o juiz do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) Roberto Ferreira Filho.

Além dos integrantes, o grupo de trabalho poderá contar com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas que tenham atuação na área. O grupo tem como objetivo a divulgação, o desenvolvimento de estudos e proposição de medidas para implementação progressiva e estruturação de um sistema restaurativo de resolução de conflitos em tribunais estaduais e federais.

Audiências de custódia – De acordo com o projeto do CNJ “Desenvolvimento da Justiça Restaurativa”, o grupo de trabalho atuará também na proposição de medidas para incentivar o uso da Justiça Restaurativa nas audiências de custódia - programa que prevê a apresentação pessoal à Justiça de autuados presos em flagrante delito após a prisão e também oferece alternativas à prisão provisória. O objetivo é evitar dispêndio desnecessário de recursos públicos com a judicialização de atos infracionais e crimes que podem ser melhor resolvidos por meios consensuais ou restaurativos.

Expansão no país - Em funcionamento há cerca de 10 anos no Brasil, a prática da Justiça Restaurativa tem se expandido pelo país. Em São Paulo, por exemplo, a Justiça Restaurativa tem sido utilizada em dezenas de escolas públicas e privadas, auxiliando na prevenção e no agravamento de conflitos. No Rio Grande do Sul, juízes aplicam o método para auxiliar nas medidas socioeducativas cumpridas por adolescentes em conflito com a lei, conseguindo recuperar para a sociedade jovens que estavam cada vez mais entregues ao caminho do crime. No Distrito Federal, o Programa Justiça Restaurativa é utilizado em crimes de pequeno e médio potencial ofensivo, além dos casos de violência doméstica. Na Bahia e no Maranhão, o método tem solucionado os crimes de pequeno potencial ofensivo, sem a necessidade de prosseguir com processos judiciais. (Fonte: CNJ)


SEGUNDA SEÇÃO DO STJ APROVA DUAS NOVAS SÚMULAS - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado.

Súmula 543

A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (REsp 1.300.418).

Súmula 544

A Súmula 544 trata de indenização do seguro DPVAT conforme o grau de invalidez. De acordo com o enunciado sumular, “é válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008” (REsp 1.246.432 e REsp 1.303.038).

Súmulas Anotadas

Na página de Súmulas Anotadas do site do STJ, é possível visualizar todos os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.

A ferramenta criada pela Secretaria de Jurisprudência facilita o trabalho das pessoas interessadas em informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas.

Para acessar a página, basta clicar em Jurisprudência > Súmulas Anotadas, a partir do menu principal de navegação. A pesquisa pode ser feita por ramo do direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de busca livre. Os últimos enunciados publicados também podem ser acessados pelo link Enunciados. (Fonte: STJ)


PJE: MAIS DE 60 MIL PROCESSOS TRAMITAM POR MEIO ELETRÔNICO NO MARANHÃO - Mais de 60 mil processos estão tramitando exclusivamente por meio eletrônico – sem uso de papel – em 29 juizados especiais, 8 turmas recursais e nas câmaras criminais reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A partir de 14 de setembro, o sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe) será expandido para outras 25 varas judiciais de São Luís, totalizando 63 unidades.

A Portaria 811/2015, assinada pela presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 12 de agosto, define cronograma de expansão do sistema, com início no dia 14 de setembro, beneficiando a Vara de Interesses Difusos e Coletivos, 8 varas da Fazenda Pública e 16 varas cíveis na Comarca da Ilha de São Luís.

De acordo com o calendário publicado, a implantação seguirá a seguinte ordem: na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, os trabalhos terão início em 14 de setembro; nas 8ª, 9ª e 10ª Varas da Fazenda Pública com competência de Execução Fiscal, o sistema será implantado a partir do dia 21 de setembro; nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas da Fazenda Pública, em 28 de setembro; e da 1ª à 16ª Vara Cível, em 19 de outubro de 2015.

A mudança atingirá apenas as classes processuais e assuntos das competências de natureza cível, interesses difusos e coletivos, e fazenda pública, incluindo o executivo fiscal. Não se aplica às ações ajuizadas antes da implantação do PJe no TJMA e que ainda tramitam em autos físicos, os quais serão preservados”, explicou o juiz Roberto Abreu, coordenador de implantação do Processo Judicial Eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão.

70 mil - A Divisão de Acompanhamento de Dados Estatísticos do Tribunal estima que a expansão do PJe nas unidades jurisdicionais de 1º Grau, programadas para 2015, resulte no protocolo de 70 mil processos eletrônicos por ano.

Na avaliação do diretor de Informática do TJMA, Jorge Henrique Oliveira, são inúmeros os benefícios propiciados pela movimentação eletrônica dos processos na Justiça. “Etapas burocráticas como carimbos e juntadas de petições passam a ser desnecessárias. Sem uso de papel, haverá grande economia de recursos. Será possível consultar todas as peças do processo no sistema pela internet, simultaneamente, além de apresentar suas petições onde quer que estejam”, enumera.

A implantação segue o que dispõe a Resolução 52/2013, que instituiu o PJe como serviço informatizado de constituição, representação eletrônica, processamento de informações, prática de atos processuais, gestão e tramitação de processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário do estado e estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento. A meta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é implantar o PJe em 100% dos órgãos julgadores de 1º e 2º graus até o ano de 2017 nos tribunais de médio porte em todo o país.

Certificação - Para movimentar os processos, advogados, defensores públicos e procuradores devem fazer previamente suas certificações eletrônicas junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao Banco do Brasil, às agências dos Correios ou à Receita Federal. Citações, notificações e intimações das partes ficarão disponibilizadas aos interessados no portal do sistema PJe, com acesso pelo site do TJMA. O acesso ao sistema, pré-requisitos de utilização, peticionamento, tratamento de citações e intimações são abordados durante capacitação ofertada, sob agendamento, aos operadores do Direito pela Diretoria de Informática e Automação do Tribunal. (Fonte: CNJ)


PRESIDENTE DO STF EDITA RESOLUÇÃO PARA AUMENTAR TRANSPARÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - Com o objetivo de aprimorar a segurança e a transparência na distribuição de processos no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, editou a Resolução nº 558, de 31 de agosto de 2015, que regulamenta o procedimento de distribuição de processos nos casos em que há prevenção, conexão, continência, compensação ou impedimento de ministro.

De acordo com a nova norma, implementada desde o dia 1º de setembro, a distribuição será realizada somente por servidor, de cargo efetivo ou de confiança, excluindo-se dessa tarefa funcionários terceirizados e estagiários, mesmo em casos excepcionais ou quando ocorrer fora do expediente regular da Secretaria Judiciária do STF. O servidor responsável deverá justificar, em campo específico do sistema informatizado de distribuição de processos, a norma legal que fundamenta cada caso, registrando, ainda, o número do processo vinculado e o nome do ministro eventualmente excluído, dados que agora passam a constar automaticamente do sistema eletrônico de andamento processual, para assegurar maior transparência ao jurisdicionado.

Ao instaurar um segundo nível de segurança, o procedimento de distribuição será validado pelo coordenador de processamento inicial ou pelo secretário judiciário do Tribunal, salvo nas hipóteses previstas no Regimento Interno do STF.

Além disso, a resolução dispõe que, ressalvados os casos urgentes, a distribuição deve seguir a ordem cronológica de ingresso dos autos no STF e prevê que em cada processo deverá ser encartada uma certidão de distribuição, na qual constarão os parâmetros utilizados, para controle das partes. (Fonte: STF)


ASSUNTOS ESTADUAIS



MA - SEFAZ DETERMINA QUE EMPRESAS CONFIRMEM AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS - A obrigação está valendo desde o dia primero de junho de 2015 e as empresas que ainda não fizeram a confirmação das notas fiscais deverão acessar o aplicativo da confirmação de destinatário da nota fiscal. 

A resolução administrativa 06/2015 da Secretaria da Fazenda determinou que as empresas maranhenses que adquirem mercadorias de outros estabelecimentos comerciais, devem confirmar se são as destinatárias de notas fiscais eletrônicas emitidas com valor acima de 50 mil e para qualquer valor nas aquisições de bebidas, cigarros e combustíveis.

Esta exigência da SEFAZ é a Manifestação do Destinatário, uma obrigação acessória para que empresas concluam o desembaraço fiscal de cargas nas operações interestaduais e internas de mercadorias.

Com a resolução 06/2015, todas as notas fiscais eletrônicas emitidas com valores a partir de R$ 50 mil e notas de compras de cigarros, combustíveis e bebidas de qualquer valor, obrigatoriamente terão que receber a confirmação do destinatário de que a mercadoria foi solicitada, só assim a operação será considerada válida.

De acordo com o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, essa medida tem o objetivo de evitar simulação de operações com mercadorias que tragam prejuízo à arrecadação de ICMS do estado.

A obrigação está valendo desde o dia primeiro de junho de 2015 e as empresas que ainda não fizeram a confirmação das notas fiscais dos meses de junho, julho e  agosto, deverão acessar o aplicativo da confirmação de destinatário da nota fiscal e fazer a confirmação.

O aplicativo eletrônico que permite a empresa fazer a Manifestação do Destinatário, está disponível para download, incluindo orientações gerais para instalação e uso do aplicativo no portal da NF-e da Secretaria da Fazenda de SP.

No aplicativo de autoatendimento SEFAZNET, no portal da fazenda estadual do Maranhão, a empresa pode levantar as chaves de todas as notas eletrônicas que necessitam de manifestação. No menu NFE/consulta > "Emitente x Destinatário" > "NF-e a serem manifestadas".

O aplicativo da Manifestação do Destinatário oferece as opções de ciência da emissão, confirmação da operação, desconhecimento da operação e operação não realizada. Além disso também é possível a empresa rastrear todas as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas com o seu CNPJ, o que permite constatar o uso indevido da sua inscrição estadual por empresas emissoras inidôneas.

A empresa que descumprir a obrigação estará sujeita à multa de R$ 300,00 por NF que deve ser manifestada e não confirmada, de acordo com o art. 80, inciso XI, “e” da lei 7.799/2002.

A manifestação do destinatário deve observar os prazos estabelecidos na Resolução 13/2015 que alterou a Resolução 06/2015. (Fonte: Sefaz-MA)


GO - ITCD TEM AUMENTO DE 32% NA ARRECADAÇÃO - O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) apresenta arrecadação superior ao ano passado. De janeiro a agosto a arrecadação total foi de R$137 milhões, 31,9% maior na comparação com o mesmo período de 2014. Também conhecido como imposto sobre herança e doações, o ITCD é uma das bases da receita estadual.

Dados da receita do ITCD revelam a evolução crescente de arrecadação desse imposto desde 2007. Naquele ano o balanço foi de R$ 38,2, em 2014 alcançou R$181,3 milhões. Com destaque para um salto de 2011 para 2012, quando a evolução de um ano para outro foi de 46,51%.

Segundo o coordenador do ITCD da Sefaz, Ruider de Oliveira Santos, “o que vem sendo implementado no ITCD nestes últimos tempos é a efetiva fiscalização, buscando fatos geradores omitidos pelos contribuintes”. Ele explica, ainda, que isso é feito com informações da Receita Federal, JUCEG, cartórios e Detran, além de outros bancos de dados auxiliares que otimizam os prazos ou as avaliações, como por exemplo cadastro com localização geográfica das propriedades rurais do Estado de Goiás. “Além disso foi implementado Sistema de Controle na arrecadação, padronizando procedimentos e reduzindo erros e fraudes. Tudo isso junto resultou num aumento de arrecadação acima do crescimento da Economia” ressaltou o coordenador.

Saiba mais: O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD está previsto no artigo 155 da Constituição Federal de 1988, com alíquota máxima (8%) fixada pela Resolução nº 09/1992 do Senado Federal. Recentemente, abriu-se uma discussão sobre a possibilidade de aumento da alíquota desse imposto. O tema foi tratado na última reunião extraordinária do Confaz, em Brasília. (Fonte: Sefaz-GO)


SP -FAZENDA DIVULGA OS ÍNDICES PRELIMINARES QUE DEFINEM REPASSES DE ICMS DOS 645 MUNICÍPIOS PAULISTAS - A Secretaria da Fazenda do Estado divulgou os dados preliminares do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que define os repasses do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para os 645 municípios paulistas em 2016. As informações fazem parte da Resolução SF nº 58 publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 3/9.

O IPM preliminar foi apurado com base nas informações sobre a atividade econômica dos municípios em 2014 para ser adotado durante todo o ano de 2016. As prefeituras têm 30 dias para apresentar pedidos de impugnação dos índices de valor agregado apontados no IPM, a contar da data da publicação no Diário Oficial. O valor do IPM preliminar pode ser consultado no site www.fazenda.sp.gov.br, no link Municípios e Parcerias > Índice de Participação dos Municípios.

A Secretaria da Fazenda continuará a analisar as informações enviadas pelas administrações municipais a fim de identificar possíveis incorreções e realizar as retificações necessárias. Índice de Participação dos Municípios Os repasses de ICMS aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV, está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios além de 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da Lei Complementar 63/1990) para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93. O governo realiza depósitos semanais, sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63/1990. Os repasses são resultado da aplicação do IPM de cada cidade sobre 25% do total efetivamente arrecadado na semana anterior. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br), no link Municípios e Parcerias > Repasse de Tributos. (Fonte: Sefaz - SP)


BA - VEM AÍ O DT-E, CANAL DIRETO DE COMUNICAÇÃO DO FISCO COM O CONTRIBUINTE - No próximo dia 10, a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) lança o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), canal de comunicação direta, on-line, entre o fisco e os contribuintes. Através do DT-e, o fisco encaminhará avisos, intimações, notificações  e  dará ciência de todos os tipos de atos administrativos, e também oferecerá ao contribuinte uma gama de informações personalizadas sobre a sua vida fiscal, incluindo eventuais pendências fiscais. O lançamento ocorre às 9h30, no auditório da Diretoria de Administração Tributária da Região Metropolitana (DAT-Metro), na Avenida Tancredo Neves, nº 776, Bloco B, Caminho das Árvores, antigo prédio da Desenbahia.

Com o DT-e, as informações do fisco chegarão com mais rapidez ao contribuinte, reduzindo o custo operacional com a comunicação tradicional (feita via Correios, por publicações no Diário Oficial do Estado ou de forma presencial), que  será gradativamente substituída pelo canal eletrônico. A comunicação, além disso, terá validade jurídica para todos os fins, preservando a segurança e o sigilo fiscal da informação.

A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico será obrigatória para os cerca de 475 mil contribuintes do cadastro do ICMS, conforme cronograma a ser publicado no Diário Oficial do Estado. Mas as empresas, caso tenham interesse, poderão  aderir opcionalmente, antes dos prazos estabelecidos. O cronograma oficial de credenciamento estabelece que as grandes e médias empresas devem aderir entre 10 de setembro e 31 de dezembro de 2015. Para as empresas de pequeno porte, o calendário obrigatório vai de 1º de janeiro a 31 de março de 2016. Já as microempresas terão o prazo de 1º de abril a 31 de agosto de 2016.

De posse de uma senha ou assinatura digital, o empresário ou contador terá acesso a uma área específica da empresa que representa, onde encontrará dados personalizados como eventuais pendências fiscais, processos em andamento, extrato de débitos, cadastro completo e documentos de arrecadação pagos, o que só era possível conseguir presencialmente. O lançamento do DT-e faz parte do Sefaz On-Line, um amplo conjunto de iniciativas baseadas na nova realidade de dados digitais. (Fonte: Sefaz-BA)


PR - EM OITO MESES, REPASSES DE ICMS E IPVA AOS MUNICÍPIOS SOMAM R$ 5,3 BILHÕES - O Paraná repassou aos municípios, a título de transferências de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a importância de R$ 4 bilhões acumulada de janeiro a agosto de 2015. O volume é 14,96% maior que o registrado em igual período de 2014. Deste total, R$ 109,26 milhões foram creditados nas contas dos municípios na data de hoje (01/09).

Também de janeiro a agosto foi distribuído aos municípios paranaenses R$ 1,32 bilhão em recursos do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Neste caso, o salto no valor das transferências foi de 40,55% na comparação com os primeiros oito meses do ano passado.

Somados, os repasses de ICMS e IPVA passam de R$ 5,3 bilhões de janeiro a agosto, o que representa um aumento de 20,4% sobre os R$ 4,4 bilhões registrados de janeiro a agosto de 2014. O aumento nos repasses é um dos resultados do ajuste fiscal que está em andamento no Paraná. O dinheiro extra ajuda os municípios a pagar as contas.

A distribuição de ICMS é semanal e refere-se a 25% do que é arrecadado com o imposto. A transferência do IPVA é automática. Sempre que o dono de veículo paga o imposto, metade do valor vai para o município onde foi feito o emplacamento.

A distribuição dos recursos por município pode ser obtida no site http://www.gestaodinheiropublico.pr.gov.br/. (Fonte: Sefaz-PR)