Ano V – 1061, quinta-feira, 03/09/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



SENADO APROVA REFORMA POLÍTICA QUE PROÍBE DOAÇÃO DE EMPRESAS NAS CAMPANHAS - O Senado aprovou nesta quarta-feira (2), com  36 votos favoráveis e 31 contrários,  a proibição das doações de empresas às campanhas políticas. Ficou autorizado, por outro lado, o repasse de dinheiro de pessoas físicas aos partidos e candidatos. A doação, no entanto, está limitada ao total de rendimentos tributáveis do ano anterior à transferência dos recursos. Essas normas fazem parte da reforma política reunida no PLC 75/2015.

O placar apertado refletiu a polêmica durante a discussão do modelo de financiamento de campanha. O senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu o fim das doações de empresas, prática que ele considera inconstitucional.

Nós temos uma bela oportunidade de pôr fim a essa presença ilegal, inconstitucional e imoral, que é o envolvimento de empresários no financiamento de campanha. Empresa visa lucro e a política não pode ser uma atividade do lucro — avalia Viana

Na mesma linha está o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Lembrou que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal julgou como inconstitucional  a doação de empresas. Segundo Randolfe, essa prática faz mal à democracia.

Não há eleição em igualdade de disputa quando não se tem um equilíbrio entre as partes concorrentes. É tapar o sol com a peneira não compreender que os escândalos de corrupção ocorridos de 1988 até hoje tiveram relação direta com financiamento de campanha — disse Randolfe.

O líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), lembrou que o financiamento de pessoa jurídica surgiu a partir da CPI do Orçamento, porque até então, segundo Cássio, todas as eleições eram financiadas pelo caixa dois.

Não há problema nenhum que pessoa jurídica possa doar. Eu já recebi doações de pessoas jurídicas. Estão na minha prestação de contas e não por isso meu mandato é meio mandato, vinculado ou tolhido — afirmou Cássio.

O líder do Democratas, Ronaldo Caiado (GO) também defendeu as doações de empresas. Para ele, as contribuições feitas às campanhas eleitorais mantém, principalmente, as condições de a oposição enfrentar a máquina do governo.

Quantos empresários me apoiam porque não querem ver amanhã o Brasil caminhar para o bolivarianismo? Quantos me apoiam porque não querem que o exército brasileiro seja o exército do Stedile — questionou Caiado.

O PLC 75/2015 aprovado nesta quarta-feira, mas que ainda terá que ter a redação final votada antes de ser remetido à Câmara dos Deputados, modifica três leis. Uma delas é o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). O relator da Comissão da Reforma Política, Romero Jucá (PMDB-RR), garantiu que a proposta traz mais transparência, diminuição de gasto de campanha, diminuição de tempo de televisão e melhor visibilidade das prestações de conta. (Fonte: Agência Senado)


CÂMARA CONCLUI VOTAÇÃO DO SUPERSIMPLES E APROVA DESTAQUES QUE MUDAM O TEXTO-BASE - Mesmo com o alerta do líder governista, José Guimarães (PT-CE), de que o governo não tem compromisso de sancionar mudanças a partir de destaques ao texto-base do projeto que amplia os limites do Supersimples, os deputados aprovaram ontem (2) dois destaques alterando o texto aprovado no dia 1º à noite pela Câmara.

Nas votações de ontem, os deputados aprovaram por 344 votos a favor e 73 contra emenda para enquadrar os arquitetos em tabela do Supersimples, com menores alíquotas para serviços.

Em outra votação, os deputados não conseguiram votos suficientes para rejeitar o destaque do PTB ao projeto que amplia o alcance do Supersimples. Eram necessários 257 votos para rejeitar o destaque, que estendia o regime do Supersimples a todos os micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas. Votaram pela rejeição 210 deputados. O texto-base estabelecia que somente os produtores artesanais de bebidas alcoólicas poderiam integrar o Supersimples.

Outros destaques que pretendiam modificar o texto foram rejeitados. Com a apreciação de todos os dispositivos que pretendiam mudar o texto, foi concluída a votação e a proposta será agora encaminhada ao Senado. Entre outras medidas, o texto aprovado ontem aumenta o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional, passando dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima permitida. (Fonte: Agência Câmara) 


DILMA REVISARÁ ORÇAMENTO E PREPARA TRIBUTO PARA COBRIR ROMBO - A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta quarta-feira, 2, que enviará um adendo ao Congresso para modificar a proposta orçamentária de 2016. "Nós não fugiremos às nossas responsabilidades", disse ela, após os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), terem acusado o Planalto de transferir para o Congresso o ônus do rombo nas contas públicas.

O Orçamento enviado ao Legislativo prevê um inédito déficit de R$ 30,5 bilhões. "Nós não fugiremos às nossas responsabilidades de propor a solução ao problema. O que nós queremos, porque vivemos num país democrático, é construir essa alternativa, não transferindo a responsabilidade a ninguém, porque ela sempre será nossa", afirmou Dilma.

A solução deverá vir numa forma de taxas ou impostos destinados a custear prioritariamente a área da saúde. Dois dias após desistir de incluir na proposta do Orçamento uma nova CPMF, o governo estuda nos bastidores uma forma de recriar o imposto do cheque com novo formato.

A estratégia é que um deputado ou senador governista apresente mais adiante um projeto de lei para ressuscitar a CPMF, mas associe alguma "bondade" ao novo tributo.

No Palácio do Planalto, Dilma disse que, apesar de "não gostar" da CPMF, não descartava a possibilidade de criar uma nova fonte de receita.

"Eu não gosto da CPMF. Acho que a CPMF tem suas complicações. Mas não estou afastando a necessidade de criar nenhuma fonte de receita. Quero deixar isso claro, para depois, se houver a hipótese de a gente enviar essa fonte, nós enviaremos", disse.

O plano do governo é repartir o novo tributo entre União, Estados e municípios. Para tornar o remédio menos amargo, porém, a ideia é aumentar a fatia para Estados e municípios.

Além disso, o Planalto quer propor um imposto "temporário", por no máximo dois anos. Com uma alíquota de 0,38%, a CPMF daria ao governo uma receita líquida aproximada de R$ 70 bilhões por ano.

A tentativa de recriar a CPMF foi rechaçada por aliados do governo e pela oposição na semana passada, o que levou o governo a recuar da proposta na noite de Sábado.

Agora, na lista das ideias avaliadas por deputados e senadores aliados está uma que prevê um tipo de "abatimento" no Imposto de Renda para quem tiver descontada a CPMF.

O governo quer deixar claro, ainda, que, se a CPMF for reeditada, será em novo modelo. Conforme um auxiliar da presidente, o Planalto não quer que a CPMF seja encarada como um imposto para resolver um problema fiscal. "O projeto é que seja utilizado para financiar a saúde e a Previdência".

Embora o ministro da Saúde, Arthur Chioro, tenha afirmado que não tratou do assunto nas reuniões mantidas ontem com deputados, todos relataram que ele agia como emissário do governo para emplacar, por meio do Legislativo, a proposta de retomada da CPMF.

Segundo um deputado governista, Chioro conseguiu convencer vários deputados, de diferentes partidos, a apoiar o projeto. Muitos deles teriam, inclusive, procurado o governo solicitando uma alternativa para custear os gastos na área.

Adendo

Em busca de apoio político no Congresso, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, também admitiu ontem que haverá mudanças no projeto da lei orçamentária, por meio de revisões feitas pelo governo na tramitação da proposta.

Sobre a possibilidade de haver um rombo ainda maior nas contas de 2016, Dilma disse não acreditar que os cálculos do governo estejam errados, mas admitiu que "todo déficit é ruim".

"Alguém falar que déficit é bom, não é bom. Nós não achamos ele bom. Se a gente achasse o déficit bom, nós iríamos abraçá-lo, mas nós queremos resolver o problema do déficit", afirmou a presidente.

Na terça-feira, Dilma conversou com Cunha e Renan. Mesmo a Cunha, que está rompido com o governo, a presidente pediu ajuda. Na prática, Dilma quer que o Congresso Nacional vote medidas capazes de cobrir o déficit do governo e não crie novos gastos. (Fonte: Exame)


REGRAS DE IR SOBRE RENDIMENTOS NO MERCADO FINANCEIRO SÃO CONSOLIDADAS NUMA ÚNICA NORMA - A Receita Federal consolidou em um único ato normativo todas as regras do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. O objetivo é promover simplificação tributária, oferecendo aos contribuintes acesso facilitado às normas que regem o tema. De acordo com o Subsecretário de Tributação e Contencioso, Paulo Ricardo De Souza Cardoso, um dos objetivos da Receita Federal é exatamente impulsionar a simplificação do Sistema Tributário. "E com esta medida estamos caminhando nesta direção, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios", explica.

A consolidação está na Instrução Normativa RFB nº 1585, publicada no Diário Oficial de ontem, que atualiza as normas tributárias sobre a incidência de imposto de renda nas aplicações financeiras, inclusive bolsa de valores. Ela revoga a IN RFB nº 1.022, de 2010, que se encontrava desatualizada e que, desde sua edição, vinha passando por modificações e inclusões em sua redação.

Vale destacar que a minuta da nova IN foi submetida a consulta pública, permitindo que, de forma transparente, contribuintes e especialistas pudessem colaborar com a construção do texto final, que passa a ser uma espécie de manual para quem atua na área financeira. O ato normativo está dividido em três capítulos:

I - tributação das aplicações em fundos de investimento de residentes ou domiciliados no País;

II - tributação das aplicações em títulos ou valores mobiliários de renda fixa ou de renda variável de residentes ou domiciliados no País;

III - tributação das aplicações em fundos de investimento e em títulos e valores mobiliários de renda fixa ou de renda variável de residentes ou domiciliados no exterior. (Fonte: Receita Federal)


PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL MAIS QUE DOBRAM EM AGOSTO SOBRE UM ANO ANTES - Os pedidos de recuperação judicial de empresas do Brasil mais que dobraram em agosto sobre o mesmo mês do ano passado, avançando também na comparação mensal, divulgou nesta quinta-feira a empresa de análise de informações de crédito Serasa Experian.

O número de requerimentos de proteção contra credores somou 139 ante 65 em agosto de 2014. Na comparação com julho, houve crescimento de 3 por cento.

Já a quantidade de pedidos de falência cresceu 24,2 por cento em agosto na comparação anual e 6,9 por cento ante julho.

"O aprofundamento do quadro recessivo da economia brasileira ao longo do segundo trimestre deste ano e os sinais de novo enfraquecimento da atividade que começam a surgir relativamente ao terceiro trimestre, conjugados com altas do dólar e dos juros, colocam dificuldades adicionais à solvência financeira das empresas", afirmaram economistas da Serasa Experian em comunicado à imprensa.

Na véspera, o Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) interrompeu ciclo de alta dos juros, mas sinalizou que a taxa de 14,25 por cento da Selic será mantida por um período significativo. (Fonte: Reuters)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



MP 676/2015 TRAZ ALÍVIO MOMENTÂNEO À PREVIDÊNCIA, AVALIAM ESPECIALISTAS - As alterações nos cálculos de aposentadoria não devem levar em conta apenas o futuro dos cofres da Previdência Social, mas as especificidades do sistema, que se caracteriza pela alta rotatividade nos setores que mais geram emprego no país, além da informalidade, que atinge 40% da mão de obra ocupada no Brasil.

A avaliação é da representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Lilian Arruda Marques, em audiência publica na comissão mista da Medida Provisória (MP) 676/2015, que cria uma nova fórmula de cálculo da aposentadoria, em alternativa ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2015, vetado em junho pela presidente Dilma Rousseff, e que deu origem à Lei 13.135/2015.

Ou se faz a discussão do regime todo e da fonte de financiamento, ou vamos punir de novo os que menos ganham. O fator previdenciário prejudica quem entrou no mercado de trabalho mais cedo e contribuiu com a Previdência. Na construção civil e comércio, a rotatividade é alta e a contribuição é baixa. A possibilidade de aposentadoria nesses setores é por idade. O mercado de trabalho não aceita pessoa cima de 45 anos, há taxa de desemprego precária, e isso reflete na decisão de aposentar mais cedo, mesmo com valor menor —afirmou.

A proposta vetada por Dilma permitia a aplicação da regra 85/95 na hora da aposentadoria (referente à soma da idade e do tempo de contribuição dos segurados). A MP manteve a fórmula, mas criou um dispositivo progressivo que considera o aumento da expectativa de vida do brasileiro. As somas da idade e do tempo de contribuição deverão ser aumentados em um ponto a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2017; e, depois, em 1º de janeiro de 2019; 1º de janeiro de 2020; 1º de janeiro de 2021 e 1º de janeiro de 2022. Na prática, a medida adia o prazo para a aposentadoria para dar sustentabilidade ao sistema.

Para o especialista em políticas sociais, Luiz Henrique Paiva, o fator 85/95 é “o substituto imperfeito do substituto imperfeito”, pois melhora as despesas da Previdência apenas no curto prazo. Entre os futuros desafios do sistema, ele citou a evolução demográfica intensa e o aumento de pessoas em idade ativa. Em 2060, afirmou, haverá número grande de idosos e crianças, e redução da população em idade de trabalhar, entre 15 e 64 anos.

A proporção de idosos vai passar de 7% a 14% da população em 25 anos. Nos EUA, essa transição foi feita em 70 anos, A instituição de idade mínima vai exigir a construção de consenso em torno de sua necessidade, mas parece inevitável que caminhemos para isso. Hoje, apenas catorze países não exigem idade mínima. A carga vai cair muito forte em cima dos jovens, que em 2060 estarão no mercado de trabalho e terão de arcar com os custos da aposentadoria — afirmou.

Expectativa de vida

Representante do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Claudio Crespo observou que a atual expectativa de vida de 74 anos não é uniforme no país. Em alguns estados do Nordeste, como Alagoas, a expectativa é de 64 anos, e regime previdenciário, de âmbito nacional, precisa considerar esses aspectos para evitar mais desigualdades no futuro.

A representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, Thais Riedel, disse que a adoção da fórmula 85/95 é um “paliativo”, visto que o fator previdenciário passou a existir porque não se estipulou idade mínima de aposentadoria, o que ocorreu no regime público. Ela disse ainda que a força do regime previdenciário depende de sua credibilidade pela população.

Não dá para mudar regras na hora do jogo. Tem que trazer informações para a Previdência, não sacrificar quem está nela, e equilibrar o sistema, sem fraudes, sem desvios, e a partir daí corrigir as distorções, com regras de transição. A regra 85/95 corrige a injustiça do fator, mas a progressão gera instabilidade para o sistema. Se não for vista a situação como um todo, analisando o risco a ser protegido pela ordem constitucional, estaremos fadados mais uma vez a remendar aqui, a remendar ali, com insegurança para a população — afirmou.

Representante da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Francisco Eduardo Alves alertou para a concessão elevada de benefícios não programados por incapacidade (auxilio-doença) pela Previdência, que realiza 14 milhões de avaliações medicas anuais. Aproximadamente R$ 68 bilhões são pagos a pessoas que não trabalham, mas não passaram por avaliação.

A média de concessão global anual de auxilio doença é de 70%, a cada quatro benefícios, um é por incapacidade, e esse número está crescendo. São concedidos 11 milhões de benefícios anuais pela Previdência, a um custo de 125 bilhões de reais, o que representa um quarto do total dos recursos — afirmou.

Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos disse ser contrária à progressividade prevista na MP. Ela também criticou o tratamento diferenciado no regime da previdência, e defendeu o combate a informalidade.

O trabalhador tem sua carne fatiada em muitos direitos, que lhes são subtraídos. A Previdência pública é um dos mais importantes fatores de distribuição de renda. Não podemos, num momento como esse, que esses segurados, justamente os que ganham menos, sejam mais uma vez prejudicados. É preciso dar um basta nas proposições legislativas para prejudicar o trabalhador — afirmou.

Para o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Leomar Daroncho, o cenário da Previdência “parece se encaminhar para o sacrifício”. Ele disse que a matéria em debate não deveria ser tratada em MP, mas em projeto de lei ordinária, como forma de contemplar todas as facetas do tema.

O atropelo tende a produzir medidas restritivas, devido ao cenário econômico atual. Sucessivas mudanças atacam problemas localizados na questão — afirmou.

“Ato preparatório”

Em nome da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), Guilherme Portanova disse que a MP 676/2015 nada mais é que um “ato preparatório” para o governo também mexer nas aposentadorias por idade.

A Previdência Social não é custo, é investimento. A Constituição de 1988 vem sendo diuturnamente vilipendiada. Já houve mais de trezentas alterações. A MP vai extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição, pois cria necessidade mais vantajosa que a aposentadoria por idade. E, no momento em que houver equiparação, vão aumentar a aposentadoria por idade — afirmou.

Ivaneck Peres Alves, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), disse que a aposentadoria por idade é a única que existe na área rural. Ele também lamentou a ausência de seguro desemprego para os assalariados rurais, após a edição de outras MPs mais recentes.

Para Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a fórmula contida na MP é um avanço, mas o governo deveria fazer a demonstração da progressividade do ponto de vista atuarial e demográfico. Já o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano afirmou que o problema da Previdência esta na dimensão da informalidade, visto que 32 milhões de pessoas não contribuem hoje com a instituição.

Esse é o buraco que merece a nossa atenção, e não o que ocorrerá em 2060 — afirmou.

Ao final da audiência pública, o presidente da comissão mista, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), e o relator da MP 676/2015, deputado Afonso Florence (PT-BA), disseram que estão abertos a sugestões para o aprimoramento da matéria. Por sua vez, o deputado Bohn Gass (PT-RS) defendeu a inclusão de emenda para que os assalariados temporários possam ter acesso ao seguro-desemprego. Depois de aprovada na comissão mista, a MP ainda será votada nos Plenários do Senado e da Câmara dos Deputados. A comissão mista voltará a debater a medida provisória em uma segunda audiência pública, na próxima quarta-feira (9). (Fonte: Agência Senado)


JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO PODE JULGAR VIOLAÇÃO DE PLANO DE STOCK OPTIONS - A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação de diretor que, após ser demitido, busca indenização por descumprimento de plano de stock options, uma vez que se trata de questão relativa a Direito Societário e Comercial. Esse foi o entendimento firmado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao declarar a corte incompetente para julgar a ação de um ex-executivo da Odontoprev.

O diretor, médico, ajuizou a reclamação na 3ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), informando que foi contratado em 2007, como diretor estatutário, e destituído em 2009, e pretendia ser indenizado por perdas e danos pela privação do direito de compra de ações. Contou que aceitou receber remuneração fixa inferior ao que recebia em outras empresas, confiando numa compensação futura com um plano de stock options, cuja criação já havia sido deliberada.

O juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, entendendo que não se trata de relação de emprego, pois o diretor não é um empregado da empresa, mas "mero prestador de serviços".

Após o insucesso do recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que determinou a remessa do processo à Justiça Comum para as providências cabíveis, o diretor recorreu ao TST, alegando que, embora não fosse empregado da Odontoprev, era diretor estatutário, mantendo com a empresa relação de trabalho. Disse que a ação se fundamenta na indenização referente a cláusula de contrato de prestação de serviços, oriunda de relação de trabalho, e, assim, a Justiça do Trabalho teria competência para julgá-la.

Diretor não é empregado

O recurso foi examinado pelo ministro Vieira de Mello Filho. Ele observou que, além de o médico ter sido eleito diretor estatutário pelo conselho administrativo, sempre exerceu a função de diretor/procurador da empresa.

O relator explicou que diretor não é mandatário da sociedade, mas um dos seus órgãos, que age em seu nome, "pois a representa e pratica os atos necessários para o seu funcionamento regular, como menciona a atual Lei das Sociedades por Ações" (Lei 6.404/76, artigo 144).

"O diretor investido de mandato eletivo, como pessoa física e representante legal da pessoa jurídica, não pode ser, simultaneamente, empregado, pois integra um dos órgãos indispensáveis à existência da sociedade anônima", afirmou. Entendendo, assim, que se trata de tipo contratual que remete ao Direito Comercial, concluiu não haver relação de trabalho que autorize a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal.

Em sua avaliação, a incompetência da Justiça do Trabalho se realça diante de declaração do diretor de que houve alteração do controle da companhia e de que o direito teria sido suprimido ilicitamente em função do contrato subscrito com a empresa. A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro Cláudio Mascarenhas Brandão.  (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



SP E MS INICIAM USO DE PROCESSO ELETRÔNICO - Após dar o pontapé inicial na implementação do processo eletrônico, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), responsável por São Paulo e Mato Grosso do Sul, planeja com cuidado as próximas etapas da transição.

O tribunal é o terceiro dos cinco federais a começar a usar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) - sistema indicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o País.

O TRF5, que atende estados do Nordeste, foi em 2010 o pioneiro a usar a tecnologia. No final de 2014 foi a vez do TRF1, que contempla Norte e Centro-Oeste.

"Há um trabalho importante de convencimento, dentro e fora do tribunal", afirmou o desembargador federal Fábio Prieto de Souza, que preside a Corte. Ele se refere a experiências negativas, ainda na memória do tribunal, e ao conflito que em 2013 envolveu a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o CNJ. "Mas hoje a maré é boa. Não existe ninguém contra [o PJe]", afirma Souza.

O desembargador recebeu o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, um pouco antes da entrevista ao DCI. "Ele fez questão de vir, para demonstrar apoio ao projeto", afirmou.

Atualmente, o TFF3 ainda dedica um grande número de servidores para protocolar, copiar, arquivar e fazer outros procedimentos com os processos físicos - sem falar de todo o espaço necessário para guardar os volumes. Mas aos poucos, a estrutura mudará.

Desde 21 de agosto os mandados de segurança da 1ª e da 3ª Vara Federais de São Bernardo de Campo já estão tramitando no PJe. Em seguida, mais classes processuais serão contempladas. E num terceiro momento mais localidades começarão a usar o sistema.

Segundo o presidente do TRF3, a ideia foi iniciar a implementação num local nem tão próxima, nem tão distante. "Um fórum vizinho não seria desafiador o suficiente, já se escolhêssemos Coxim (no MS, a 1.100 km da capital paulista), a distância poderia ser um problema", afirmou.

Ele destaca que a implementação, por enquanto, é bastante restrita. "Mas o cálculo é que dentro de dois ou três anos toda a malha da terceira região federal seja contemplada", acrescenta o Souza.

Balanço

Segundo dados do CNJ, o Judiciário já possui 5,3 milhões de processos tramitando no PJe. Considerando o estoque total, de 95,1 milhões, os eletrônicos representam quase 5,6% dos casos. A maior parte desses processos, 3,7 milhões, é da Justiça do Trabalho. Na Justiça federal, são cerca de 140 mil.

O CNJ verificou 45 tribunais operando com o sistema, entre 16 estaduais, 25 regionais do trabalho, três regionais federais e dois da Justiça Militar.

No cronograma oficial, firmado pela Resolução 185/2013 do CNJ, consta que os tribunais de menor porte devem completar a implementação do PJe em 2016. As cortes de médio e grande porte têm até 2017 e 2018, respectivamente.

Apesar de prever o término da implementação do PJe em dois ou três anos, o presidente do TRF3 trabalha com um cronograma aberto. Com isso, ele afirma que haverá mais liberdade para antecipar ou postergar a transição, de acordo com os resultados encontrados.

Há pouco mais de uma semana com o sistema, ele indica que ainda é muito cedo para falar dos resultados. Mas demonstra estar satisfeito. "Estamos nos deparando com situações que poderiam ser problema se o número de processos fosse maior", comenta o desembargador.

Com mandato até fevereiro de 2016, o presidente do TRF3 entende que lançar a base do PJe já é motivo para comemorar. "Instalar o sistema e reverter o que havia de negativo já é uma vitória. Foi preciso muita preparação, é um processo bastante complexo." (Fonte: DCI)


RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL IMPEDE DESISTÊNCIA, DEFINE SUPREMO - Depois que a repercussão geral de um recurso é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, as partes não podem desistir do caso. A tese foi definida nesta quarta-feira (2/9) pelo Plenário do STF, em questão de ordem levantada no recurso que discute a possibilidade de cortar o ponto de servidores públicos que entram em greve.

Os ministros ficaram irritados com o caso. A sessão desta quarta começou mais atrasada que o normal, e assim que o presidente, ministro Ricardo Lewandowski, chamou o julgamento, o advogado dos servidores foi à Tribuna “comunicar” a desistência do Mandado de Segurança que motivou o recurso extraordinário em pauta no Supremo.

Relator do caso, o ministro Dias Toffoli não gostou da proposta. Lembrou que o caso foi autuado, tramitou no Plenário Virtual, recebeu votos dos integrantes da corte e teve a repercussão geral reconhecida. “Desistência do Mandado de Segurança impetrado na origem? Não fui procurado, atendo a todos os advogados que vão ao meu gabinete e não me deram ciência. Só hoje às 13h57 é que vieram me comunicar. Isso é fraude processual, isso é má-fé”, disse o ministro.

Toffoli, então, votou para que o reconhecimento da repercussão geral impedisse a desistência. Isso porque, a partir desse momento, o processo passa a ter “contornos objetivos”, como completou o ministro Lewandowski. O relator lembrou da importância de se definir a tese, independentemente da vontade das partes, principalmente porque o próprio Supremo já entendeu que a questão de fundo precisa ser discutida.

O ministro Marco Aurélio pediu a palavra para discordar. “Não se presume o vício sem consentimento. O vício deve ser provado”, disse. Ao final, votou pela permissão da desistência, o que acarretaria em impedir que o Supremo discutisse a questão. “Há precedente deste Plenário que admite desistência de Mandado de Segurança sem anuência da parte contrária, mesmo quando se trata da discussão de mérito”, votou o vice-decano.

Depois disso, o ministro Teori Zavascki lembrou que o julgamento já havia sido iniciado, ainda que no Plenário Virtual. “Aqui é a desistência com o objetivo de manipular a jurisdição”, afirmou Teori. Por isso, concordou com a tese do relator.

O ministro Luís Roberto Barroso separou a questão em duas possibilidades: “A repercussão geral impede a desistência” ou “a desistência de recurso com repercussão geral reconhecida não impede a discussão da tese objetiva”. E votou para que a primeira prevaleça, acompanhando o relator.

O tribunal deve ser uma corte de jurisprudência, e não de decisões ad hoc. Há precedente permitindo que se julgue a tese independentemente do caso concreto. Não gostaria de contribuir para um tribunal de posições erráticas. Se queremos valorizar a jurisprudência, temos de construir uma história que faz sentido, de que modo que se o tribunal quiser construir uma história coerente com o que foi dito, devemos definir que uma vez reconhecida a repercussão geral, não é mais possível homologar a desistência”, votou Barroso. (Fonte: ConJur)


TRF-2 MANTÉM SIGILOSOS JULGAMENTOS NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - Os contribuintes sofreram uma derrota nesta terça-feira (2/9). A 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) reformou a sentença que havia determinado a abertura dos julgamentos promovidos pela Delegacia da Receita Federal — órgão administrativo de primeira instância, responsável por validar a cobrança de débitos tributários. Por maioria de votos, o colegiado acolheu o recurso da União que sustentava que o fato de as partes ou seus advogados não serem intimados para as sessões não fere o contraditório nem a ampla defesa.

A falta de publicidade dos julgamentos foi questionada pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil por meio de mandado de segurança. No dia 31 de outubro do ano passado, o juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Federal da capital, julgou procedente o pedido da entidadee decidiu que os julgamentos teriam que ser previamente agendados, e os contribuintes, intimados.

Em outras palavras, a decisão deu aos contribuintes não só a chance de presenciar os julgamentos como também de escolherem ser ou não representados por um advogado. Contudo, a União recorreu, e o caso foi parar nas mãos do desembargador Luiz Antônio Soares, da 4ª Turma Especializada. Em janeiro deste ano, ele concedeu liminar que suspendeu os efeitos da sentença.

Na tarde desta terça-feira, o processo voltou à pauta do colegiado (foto), desta vez para o julgamento do mérito. O relator manteve sua posição e votou pela procedência do recurso da União e pelo indeferimento da apelação apresentada pela OAB-RJ para pedir a reforma da decisão de primeira instância apenas com relação à proibição dos advogados procederem sustentação oral nos julgamentos.

Em seu voto, Soares destacou que a validade dos autos de infração emitidos pelos fiscais da Receita era julgada monocraticamente pelos delegados do órgão, mas em 2001 o procedimento foi alterado pela Medida Provisória 2.158, que determinou que os julgamentos ocorressem em um órgão colegiado — a DRJ.

Para o relator, “a alteração legislativa já pode ser vista como um aperfeiçoamento da sistemática anterior, pois assegura que o debate prévio [sobre a exigibilidade do crédito] seja feito por um órgão colegiado”. Ele ressaltou que a legislação acerca do processo tributário administrativo não prevê a participação das partes ou de seus advogados, mas isso não quer dizer que os julgamentos sejam sigilosos.

Soares afirmou que os contribuintes são informados do auto de infração e podem acompanhar o desenrolar do processo. E que também podem recorrer de uma eventual decisão desfavorável ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — a segunda instância da Receita Federal e onde é permitida a participação dos contribuintes por meio de seus advogados.

O presidente da 4ª Turma Especializada, desembargador Ferreira Neves, acompanhou o relator e também votou pela procedência do recurso da União, assim como pelo indeferimento do pedido da OAB-RJ. De acordo com ele, não cabe ao colegiado “remodelar o processo administrativo”, mas apenas apreciar a legalidade do crédito tributário cobrado.

Não estamos lidando com matéria tributária, mas com matéria administrativa, que terá reflexo nas questões tributárias que venham a ser suscitadas. Se dermos essa amplitude a nossa competência, nos tornaremos legisladores”, frisou.

Quanto ao mérito do processo, Neves disse não ter encontrado “nenhum sinal de processo sigiloso no caso em tela” e que “o procedimento administrativo fiscal, com suas simplificações, atende as garantias constitucionais”, principalmente a eficiência.

Na avaliação do desembargador, o processo atual não traz prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório, pois o contribuinte “é notificado, sabe qual é a matéria da autuação, o que foi feito para se chegar ao valor [cobrado]”,tem acesso ao processo administrativo” e “tempo para apresentar impugnação”.

Ele [o contribuinte] tem acesso às razões pelas quais está sendo autuado. Tem a chance de recorrer a uma segunda instância, até a uma terceira. Diante de tudo isso, afasto a tese do sigilo. O julgamento pode ocorrer sem maior divulgação, mas não é sigiloso. E há outro ponto: a questão do advogado. Não há, no processo administrativo, a necessidade da presença do advogado. E por quê? Porque nem todos podem contratar advogados. Com isso, cria-se uma situação de diferenciação entre as pessoas que, no meu modo de ver, ofende ao princípio da isonomia”, disse.

Divergência

A divergência veio da desembargadora Letícia de Santis Mello. De forma contundente, ela votou pela manutenção da sentença e pelo acolhimento do pedido da OAB-RJ para que os advogados pudessem fazer sustentação nos julgamentos da DRJ do Rio. “Entendo que o Estado Democrático de Direito não comporta julgamentos sigilosos.”

Segundo a desembargadora, a intervenção do advogado é importante em um órgão colegiado. “No julgamento colegiado, quem detém todas as informações é o relator. Os demais fiam-se nas informações dele. Mas, muitas vezes, é o alerta do advogado ou do procurador da Fazenda Nacional que faz com que os partes se apercebam de algo que passou nos autos”, destacou.

Para Letícia, o princípio republicano impõe que os julgamentos sejam abertos. Por isso, ela defendeu que as pautas da DRJ sejam divulgadas com antecedência para que o contribuinte possa eleger seu patrono e providenciar sua defesa. “E digo isso por reconhecer a importância do controle social e as formas como foram tomadas as decisões administrativas. Esse controle social é fundamental e é caríssimo à nossa democracia. Hoje se reconhece que o cidadão tem direito a informações tidas como sigilosas para os agentes públicos, até por uma questão de segurança, e aqui eu me refiro à remuneração dos agentes públicos por meio do Portal da Transparência. Então se a intimidade cede lugar a publicidade, o que se dirá da eficiência”, ressaltou.

Novo recurso

Da tribuna, o presidente da comissão de direito tributário da OAB-RJ, Maurício Faro, defendeu a publicidade dos julgamentos da DRJ. Ele afirmou que a participação do advogado ainda na primeira instância administrativa é importante, porque as decisões proferidas nos autos de infração de até R$ 1 milhão são definitivas — ou seja, não podem ser questionadas no Carf.

Faro disse que “a eficiência não se justifica se os outros princípios da Constituição forem vilipendiados” e que a abertura dos julgamentos é importante neste “momento de extrema preocupação com a arrecadação de tributos, em que as multas podem chegar a 150%”.

Qual é o prejuízo de se publicar no Diário Oficial uma pauta com os casos que serão julgados? A eficiência não é um princípio em si mesmo. Não podemos confundir o princípio da eficiência com a arrecadação de tributos”, argumentou.

Sobre o resultado, o advogado disse que a OAB-RJ “cumpriu seu papel” e que vai aguardar a publicação do acórdão para estudar os recursos cabíveis. Seccionais da Ordem em diversos estados têm ações na Justiça Federal para pedir a abertura dos julgamentos das DRJs. A do Rio é a primeira com decisão em grau de recurso. (Fonte: ConJur)


JUSTIÇA MÓVEL DE TRÂNSITO ALCANÇA ACORDOS EM 86% DOS ATENDIMENTOS - O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos de Goiânia divulgou, nesta terça-feira (1º/9), a estatística de agosto dos atendimentos da Justiça Móvel de Trânsito na capital de Goiás. No total, foram realizados 425 atendimentos, resultando em 365 acordos, o que correspondeu a um porcentual de 86% de ocorrências com solução consensual.

A Justiça Móvel de Trânsito foi criada para atender acidentes com veículos automotores que não envolvam mortes. O objetivo é diminuir o número de demandas cíveis de indenização por danos em acidentes de trânsito, resolver com rapidez e eficiência as questões relativas a acidentes de trânsito e contribuir para a educação no trânsito e a redução das reincidências nos acidentes.

Além de benefícios imediatos, a Justiça Móvel contribui para reduzir o tempo de espera que questões relativas ao trânsito levam para serem julgadas na justiça comum. A equipe pode ser acionada pelos telefones (62) 3261-9077 e (62) 3501-9104, de segunda a sexta-feira, no período das 7 às 19 horas, em todos os setores de Goiânia.

Desde novembro de 2000, a Justiça Móvel de Trânsito realizou 64.241 atendimentos e alcançou 53.836 acordos - o equivalente a 84% do total. Em caso de acidentes de trânsito com morte ou com ferimentos graves, a ajuda deverá ser solicitada por meio do número 190. (Fonte: CNJ)


JUDICIÁRIO CEARENSE REALIZA 42,5 MIL ACORDOS NO PRIMEIRO SEMESTRE - A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CCJ-CE) contabilizou, no primeiro semestre deste ano, 42.536 acordos realizados na Comarca de Fortaleza, na Região Metropolitana e nas comarcas do interior. Os dados foram divulgados na segunda-feira (31/8) pela Divisão de Correição e Estatística do órgão correicional cearense.

Segundo a estatística, foram mais de 21 mil sentenças homologadas somente no mês de junho. “O quantitativo demonstra que as unidades estão contribuindo para desafogar o Judiciário quando adotam a prática da conciliação”, disse a diretora da Divisão de Estatística, Marilza Peixoto. Ela informou que as audiências podem ser realizadas durante as rotinas de trabalho das unidades ou por meio de mutirões, como os do Seguro DPVAT. Na sequência, as varas enviam os números à Corregedoria pelo Sistema de Gerenciamento de Estatística.

As partes podem requerer a inclusão de processo em pauta de conciliação na tentativa de solucionar rapidamente o problema. Em seguida, a secretaria da vara, onde tramita a ação, marca audiência, que ocorre na presença de conciliador. As partes podem ou não estar acompanhadas de advogados. As Varas Criminais não têm competência para realizar acordos conciliatórios. Já na área cível, a única exceção são as Varas da Infância e da Juventude.

Único ato - Uma das vantagens da conciliação é que tudo se resolve em um único ato, sem a necessidade de produção de provas. Também reduz custos porque as partes evitam gastos com documentos e deslocamentos aos fóruns. Além disso, é eficaz, porque as próprias partes chegam a um consenso, sem a intervenção de um juiz. É, ainda, pacífica por se tratar de um ato espontâneo, voluntário e de comum acordo entre partes.

No Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), funciona o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), que utiliza a mediação e a conciliação para proporcionar à sociedade um Judiciário mais célere. O núcleo tem como supervisor o desembargador Francisco Gladyson Pontes; como coordenador o juiz Carlos Henrique Garcia de Oliveira, e como diretor Márcio José Temóteo Horizonte Brasileiro.

Funciona ainda no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza (CE), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, coordenado pela juíza Natália Almino Gondim. O centro promove mutirões de conciliação regularmente. (Fonte: TJCE)


PLENÁRIO DO SENADO APROVA INDICAÇÃO DE MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - O plenário do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (2) a indicação do desembargador federal Marcelo Navarro Ribeiro Dantas para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele vai ocupar a vaga aberta pela aposentadoria do ministro Ari Pargendler.

Pela manhã, o magistrado foi sabatinado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A posse do novo ministro será marcada após a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial da União. (Fonte: STJ)


FACEBOOK BRASIL É CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO E REMOVER PERFIS FALSOS - O argumento de uma rede social de que o gerenciamento de conteúdo é feito em outro país e, por isso, é impossível retirar publicações ofensivas feitas no Brasil é cômodo e inválido. Essa é a análise da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que confirmou sentença que condenou o Facebook Brasil a pagar indenização no valor de R$ 20 mil a uma empresa e seu executivo (R$ 10 mil para cada um) em razão da existência de perfis falsos na rede social.

A empresa foi condenada, ainda, a remover as páginas e fornecer dados que permitam a identificação dos responsáveis pela criação das referidas contas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Em sua defesa, o Facebook Brasil alegou que mantém escritório no país apenas para vendas e que o gerenciamento do conteúdo e a infraestrutura caberiam à matriz. O desembargador Alexandre Lazzarini, no entanto, considerou “cômodo” o argumento, “haja vista que a ré se apresenta como a fornecedora dos serviços no Brasil (teoria da aparência), participa do grupo econômico e figura como representante nacional do conglomerado de empresas”.

O relator afirmou, ainda, que entende ser inviável o controle prévio de todas as informações postadas na rede social, mas destaca que isso não exclui a responsabilidade da empresa. “Todavia, a inexistência desse dever prévio de controle não isenta o provedor de agir pautado pela boa-fé objetiva, princípio que impõe o cuidado de, tão logo ciente da existência de conteúdo ilícito, providenciar a sua remoção e disponibilizar os dados dos usuários responsáveis”, afirmou.

A votação foi unânime e teve a participação dos desembargadores Theodureto Camargo e Lucila Toledo. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS ESTADUAIS



PB - MUTIRÃO FISCAL NA PARAÍBA BUSCA ACORDO EM 30 MIL PROCESSOS DE DÍVIDA - O auditório do Centro Administrativo Municipal de João Pessoa ficou, na manhã desta terça-feira (1º/9), lotado de contribuintes ávidos pela quitação de seus débitos durante o primeiro dia do II Mutirão Fiscal da prefeitura. O esforço concentrado foi aberto oficialmente pelo prefeito da capital, Luciano Cartaxo, e contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Marcos Cavalcanti.

O Mutirão é uma iniciativa conjunta do Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Núcleo de Conciliação, e da Prefeitura de João Pessoa, que listou os processos e ficou responsável por notificar os devedores para comparecerem, em data marcada, para uma tentativa de acordo. O esforço concentrado seguirá até 30 de setembro e tem o objetivo de buscar acordos em cerca de 30 mil processos relacionados a dívidas tributárias de contribuintes com o município.

O mutirão é uma grande oportunidade para que o contribuinte exerce sua cidadania, quitando débitos atrasados, contribuindo assim para o desenvolvimento da cidade, já que os recursos são aplicados em obras que irão beneficiar toda a sociedade”, declarou Cavalcanti.

A prefeitura municipal e o Poder Judiciário também saem ganhando com a realização de um mutirão fiscal, segundo adiantou o presidente do TJPB. “Com o mutirão, a edilidade consegue arrecadar mais recursos, porque muitos contribuintes correm à prefeitura para quitar seus débitos, atraídos pelas vantagens oferecidas durante o esforço concentrado. Por outro lado, resolvemos de forma amigável muitas ações pendentes na Justiça”, arrematou.

A parceria entre a prefeitura e o Poder Judiciário foi destacada pelo prefeito Luciano Cartaxo. “Queremos agradecer a todas as pessoas e segmentos envolvidos nesse esforço, em especial ao Tribunal de Justiça da Paraíba, principal parceiro da prefeitura neste mutirão. Sem o apoio do tribunal, esse mutirão não seria realizado”, disse Luciano Cartaxo.

Atendimento - Neste ano, houve mudanças de procedimentos e inovações tecnológicas, conforme explicou um dos diretores adjuntos do núcleo, juiz Fábio Leandro de Alencar Cunha. “A novidade é que não teremos bancas de conciliadores, como na edição passada. Os próprios servidores da prefeitura foram treinados para fazer o atendimento e as devidas projeções de débito e lançar propostas com as melhores formas de pagamento”, revelou.

O magistrado acrescentou que, no caso de acordos firmados, a Procuradoria do Município vai peticionar e encaminhar os números dos processos aos juízes de Executivos Fiscais que, de suas próprias varas, analisarão e homologarão os acordos, extinguindo os feitos em lotes e gerando celeridade.

Primeiro Mutirão - O primeiro mutirão dessa natureza foi realizado em 2013 e significou uma arrecadação de R$ 16 milhões para o Município de João Pessoa. Os valores foram recolhidos de forma imediata, sem precisar de litígio judicial. O juiz Fábio Leandro avaliou o dado como positivo. “É um número expressivo e, por isso, a prefeitura nos acionou novamente para a realização de um segundo mutirão fiscal”, avaliou.

De acordo com a Resolução 21/2015, que decretou o regime, ficam suspensos durante todo o período do mutirão os prazos processuais nas duas unidades, nos feitos em que a Prefeitura Municipal de João Pessoa é parte. O documento considerou o número de executivos fiscais existentes na capital que reclamam uma solução jurídica idêntica, e aponta o mutirão como uma forma rápida de realizar julgamentos simultâneos. (Fonte: TJPB)


RS - RECEITA ESTADUAL DEFLAGRA NOVA FASE DE OPERAÇÃO CONTRA EMPRESAS DEVEDORAS DE MAIS DE R$ 654 MILHÕES - A Receita Estadual desencadeou, nesta manhã de quinta-feira (3), a segunda fase da Operação Concorrência Leal, para fiscalizar as vendas dos grandes devedores de ICMS do RS em remessa para outros estados.

Com foco em 114 empresas responsáveis por dívidas acumuladas que somam R$ 654 milhões, a operação ocorre de maneira simultânea nos seis postos fiscais de divisa, localizados nas cidades de Torres, Vacaria, Barracão, Marcelino Ramos, Nonoai e Iraí. São empresas que declaram, porém não recolhem o imposto de forma reiterada e que já estarão sujeitas ao Regime Especial de Fiscalização (REF).

Estes contribuintes estariam obrigados a recolher o imposto no próprio ato de saída do produto de seu estabelecimento. A operação precisa fiscalizar a circulação de mercadorias das empresas devedoras, exigindo dos transportadores a guia de pagamento do ICMS. Participam dos trabalhos auditores fiscais da Receita Estadual e técnicos tributários.

Há duas semanas, na primeira etapa da Operação Concorrência Leal, a ação das Recita foi contra 44 empresas responsáveis por dívidas de tributos na ordem de R$ 163 milhões. Caso os transportadores não possuam a guia de pagamento do ICMS é apontado no sistema e encaminhada a informação para as delegacias da Receita Estadual para execução de ações fiscais nas empresas devedoras.

Caso sejam identificadas irregularidades nas mercadorias transportadas, é conferida a carga, com posterior lavratura de Auto de Lançamento. A ação faz parte das novas estratégias de fiscalização da Receita Estadual, com uso da Tecnologia da Informação para cruzamento de informações e apontamento de indícios.

Para esta operação o Sistema chamado Controle de Mercadorias em Trânsito foi abastecido com informações dos devedores em Regime Especial de Fiscalização para geração de alertas eletrônicos automáticos, identificando exatamente quais veículos devem ser parados no momento da passagem pelos postos fiscais. Esta sistemática aumenta o nível de precisão para decisão de qual caminhão deve ser abordado no trânsito de mercadorias para que não haja desperdício de tempo. (Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Sul)


MA - SEFAZ LIBERA CRÉDITOS DE RESTITUIÇÃO DE ICMS - A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) liberou, nesta quarta-feira (02), lote de créditos de restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme disposto no Art. 2º da Lei 10.279/15, que instituiu o programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado do Maranhão (Nota legal).

Terão direito aos créditos, os consumidores cadastrados no programa que exigiram notas fiscais com o seu CPF impresso, no período de 01 de Janeiro a 30 de Junho de 2015.

A coordenação do Programa Nota Legal adverte que este lote de créditos não foi calculado tomando como base a Lei 10.279/15 que instituiu o Nota Legal. Isso porque as compras realizadas e declaradas no primeiro semestre de 2015 estão amparadas pela Lei 9.120/10 (Antigo Viva Nota).

Para consultar os créditos pela Internet, o consumidor deve acessar a página do programa:notalegal.sefaz.ma.gov.br, acessar o sistema do programa com CPF e senha, clicar em "utilizar créditos" e em seguida marcar a opção "crédito de notas fiscais" onde irá indicar a conta corrente ou poupança do Banco do Brasil para recebimento do crédito.

O valor mínimo para resgate é de R$ 25 e o consumidor deve aguardar o processamento de até 10 dias úteis junto ao banco.

A Sefaz informa que a adoção da nova fórmula de cálculo dos créditos terá repercussão nos próximos lotes e serão concedidos nas seguintes condições:

I - o montante correspondente a 2% (dois por cento) do valor do ICMS da operação própria, destacado na nota fiscal, será atribuído aos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal;

II - o montante correspondente a 3% (três por cento) do valor do ICMS da operação própria, destacado na nota fiscal, será atribuído exclusivamente aos adquirentes de mercadorias em comércio varejista de gêneros alimentícios, comércio varejista de autopeças e restaurantes.

Para fins de cálculo do crédito, o valor máximo a ser considerado na Nota Fiscal é de R$ 8 mil por operação. Segundo a Lei 10.279/15, os créditos que não forem utilizados no prazo de dois anos, contado da data em que tiverem sido disponibilizados pela Sefaz, não serão mais passíveis de utilização pelos respectivos beneficiários. (Fonte: Sefaz-MA)


SP - EMPRESAS FISCALIZADAS PELA FAZENDA INICIAM PAGAMENTOS E FORMALIZAM PROPOSTAS DE PARCELAMENTO - A operação Inadimplentes deflagrada pela Secretaria da Fazenda contra grandes devedores de ICMS apresenta os primeiros resultados.  De acordo com balanço parcial do Fisco fechado nesta terça-feira, 1º/9, em seis dias a ação alcança 72 empresas fiscalizadas, sendo 16 delas com plantões fiscais.  As equipes da Fazenda realizaram reuniões com representantes de 25 contribuintes. Várias empresas iniciaram o recolhimento dos débitos, R$ 1,27 milhão em ICMS já foram quitados e há formalização de intenções de pagamento e propostas de parcelamento de outros R$ 7,6 milhões do imposto.

Foram implantados regimes especiais em 5 contribuintes que se mantiveram inertes diante da ação da Fazenda. Com esta medida, as empresas perdem o benefício do prazo de 30 dias para apuração do ICMS e terão de apurar o imposto semanalmente, além de efetuar o recolhimento no inicio da semana seguinte. Caso o pagamento não ocorra, a Fazenda irá denegar a emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) da empresa, que fica impedida de movimentar seus produtos.

A operação Inadimplentes iniciada em 24/8 contra 57 contribuintes incluiu novos devedores na relação e abrange o total de 72 empresas. A ação mobiliza 400 agentes fiscais de rendas das 18 Delegacias Regionais Tributárias do Estado com o objetivo de combater a evasão fiscal e proporcionar ambiente concorrencial justo em relação aos contribuintes que recolhem os tributos em dia.  Além de verificar a regularidade das operações fiscais e situação cadastral das empresas, estão previstos plantões diários em 16 estabelecimentos pelo período mínimo de 30 dias.

As empresas fiscalizadas nessa operação atuam nos setores de alimentos, armazéns gerais, automotivo, bebidas, combustíveis, eletroeletrônico, farmacêutico e perfumaria, madeira, máquinas e equipamentos, metalúrgico, minerais não metálicos, plástico e borracha, químico e petroquímico, sucroenergético e têxtil.

Esses contribuintes apresentam débitos vencidos no total de R$ 3 bilhões, operam normalmente, mantêm inscrição estadual ativa e registram faturamento acumulado mensal de R$ 300 milhões. (Fonte: Sefaz-SP)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



PREFEITURAS DO AMAPA REAGEM CONTRA RATEIO DO ICMS FIXADO PELO GOVERNO PARA 2016 - A modalidade de cálculo e a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estão gerando discordância entre as prefeituras do Amapá, que alegam prejuízos com os atuais critérios de divisão dos recursos estabelecida pelo governo estadual, conforme publicação em Diário Oficial no dia 21 de agosto. De acordo com o novo rateio previsto para 2016, dez municípios vão sofrer redução no percentual de repasse do ICMS.

Um encontro nesta terça-feira (1º), promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), e que contou com prefeitos e representantes da administração estadual e dos municípios, esclareceu sobre a modalidade de divisão e alertou para a possibilidade de variações no cálculo do imposto, que é definido de forma proporcional atendendo a critérios definidos em lei que avaliam população, área, alunos matriculados na rede municipal de ensino e gastos no setor de saúde.

O tributo é estadual e 25% do recolhido são repassados mensalmente para as prefeituras. Uma decisão de julho, do pleno do TCE, anulou a tabela de rateio feita em 2014 e que estava valendo em 2015. Os conselheiros descobriram informações "inconsistentes" para aplicação dos percentuais deste ano. Com a decisão, passou a valer a tabela usada em 2012.

A tabela apontava que Santana, segundo maior município do estado, chegaria ao terceiro ano com queda do repasse do ICMS em um acúmulo de 10 pontos percentuais no período. O caso gerou o pedido feito pela prefeitura santanense para anular as novas distribuições. Outros gestores também acionaram a Justiça.

O conselheiro do TCE Pedro Aurélio Penha informou que o valor do imposto para 2016 passará por análise do pleno, podendo ou não ser homologado no final do ano. Ele acrescentou que as variáveis são responsáveis por determinar o aumento ou redução do recurso recebido.

Para estabelecer os índices são vários os critérios, alguns são imexíveis, como a área do município. Mas tem outros, a população pode variar, o percentual gasto com saúde e educação e também a arrecadação do próprio ICMS. A atividade econômica diminuiu em algumas áreas e automaticamente esses municípios terão uma redução”, sugeriu Penha.

Uma das prefeituras que judicializou contra a nova tabela divulgada foi a da capital, Macapá. Segundo o prefeito Clécio Luís, a redução de cerca de 3 pontos percentuais vai causar um impacto de 10% a menos no valor do ICMS. “É uma crise terrível e perdermos recursos de toda ordem e deixar mais um desses não seria cabível para qualquer prefeito”, falou.

A cidade de Pedra Branca do Amapari, a 183 quilômetros da capital, terá a maior queda prevista para 2016, com menos 3,79 pontos percentuais, deixando de arrecadar mais de 30% em relação ao ano anterior. “O nosso questionamento no tribunal foi sobre não ter sido informado da redução. A Câmara aprovou um orçamento com base no que iriamos receber”, lamentou o prefeito Genival Gemaque.

Queda prevista para 2016

Além de Pedra Branca do Amapari, terão quedas percentuais a partir de 2016 as cidades de Ferreira Gomes, Itaubal, Macapá, Mazagão, Oiapoque, Porto Grande, Pracuúba, Tartarugalzinho e Vitória do Jari.

Por outro lado, cinco municípios terão maior participação na divisão do dinheiro arrecadado. Santana, a 17 quilômetros de Macapá, foi a cidade que mais ganhou, com acréscimo de 7,52%, passando de 12,7% para 20,2%.

Serra do Navio foi o segundo que mais ganhou. Em 2016, a cidade, que fica a 203 quilômetros de Macapá, vai passar a receber 2,05% da divisão. O percentual praticado atualmente é de 0,92%. Também tiveram acréscimo Calçoene, Cutias e Laranjal do Jari. A cidade de Amapá ficou com o mesmo percentual. (Fonte: G1 - AP)