Ano V – 1060, quarta-feira, 02/09/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



RECEITA FEDERAL ANUNCIA SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA NO SETOR DE BEBIDAS - Nesta terça-feira, 1º de setembro, o Coordenador-Geral de Tributação, Fernando Mombelli, explicou à imprensa as medidas tributárias anunciadas ontem pelo Governo. O destaque foram as medidas de melhoria do ambiente de negócios no setor de bebidas.

A partir de agora o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre as chamadas bebidas quentes, que incluem vinho, uísque, cachaça e licores, entre outras, será exigido com base em modelo mais simples de tributação, proporcionando equilíbrio da concorrência e fim das distorções. O novo modelo, baseado em alíquotas ad valorem (percentual), além de trazer proporcionalidade da tributação ao preço praticado, também equipara o distribuidor ligado a industrial/importador ao contribuinte industrial. A medida está nos artigos 1º a 7º da MP 690, publicada na edição extra do DOU de ontem, 31 de agosto.

E as novas alíquotas já foram estabelecidas, por meio do Decreto 8.512, publicado no mesmo DOU. Segundo Mombelli, o novo modelo resultou de discussões com o setor e busca precipuamente simplificar a tributação das bebidas quentes, “permitindo uma tributação neutra e isonômica, aderente ao preço praticado”.

Fim dos selos para vinhos

Outra medida de simplificação tributária no setor de bebidas foi promovida pela Instrução Normativa RFB nº 1.583, publicada no DOU de hoje. A partir de agora os produtores de vinhos nacionais e importados estão dispensados da selagem de seus produtos, bem como da inscrição no registro especial mantido pela Receita Federal.

A medida é demanda antiga do segmento de produtores nacionais, tendo em vista que, na prática, os importadores já estavam dispensados desta exigência desde 2012 por força de medida judicial. “Dessa forma, considerando a existência de mecanismos mais modernos de controle da produção pela Receita Federal, a medida permitirá a simplificação das obrigações acessórias para os contribuintes, determinando uma sensível melhoria no ambiente de negócios”, explicou Mombelli.

Esclarecimentos técnicos sobre outras medidas tributárias

O Coordenador-Geral de Tributação, que estava acompanhado de sua substituta, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, e do Coordenador de Tributos sobre a Produção e Comércio Exterior, João Hamilton Rech, também deu à imprensa explicações técnicas sobre outras medidas adotadas pelo Governo:

Extinção do Programa de Inclusão Digital

A Medida Provisória nº 690 revogou os dispositivos legais que reduziam a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita de venda a varejo de produtos de informática, tais como computadores desktop, notebooks, tablets, smartphones, modems e roteadores.

A medida foi tomada porque o incentivo já não se justificava, tendo em vista que nos anos recentes houve substancial redução de preços e o descaminho de produtos de informática deixou de representar parte significativa do mercado. Além disso, a manutenção do Programa implicava elevada perda de receitas para a Seguridade Social.

Alteração Tributação Receitas de Direito de Autor e de Imagem

A mesma MP 690 também alterou as regras de tributação das receitas de direito de Autor e imagem. O novo modelo desestimula pessoas físicas detentoras destes direitos à tributação como pessoa jurídica, diminuindo a diferença de tributação entre com os demais trabalhadores assalariados.

No modelo atual não há isonomia com os demais trabalhadores assalariados, pois a pessoa jurídica é substancialmente menos tributada pela sistemática do lucro presumido ou arbitrado, se comparada à tributação pela pessoa física. De acordo com Mombelli, o novo modelo, instituído hoje, “estará mais próximo da realidade dos negócios de direito de imagem e correlatos”.

IOF das operações de crédito do BNDES

Por último, a equipe da Coordenação-Geral de Tributação explicou a revogação da alíquota zero na operação de crédito efetuada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES), conforme consta no Decreto 8.511, também publicado na edição extra do DOU de ontem, 31 de agosto. De acordo com o Decreto, as operações do BNDES terão a mesma tributação das operações em geral, ou seja, 0,0041% ao dia, limitado a 365 dias (1,5%), mais 0,38% por operação. (Fonte: Receita Federal)


ORÇAMENTO DE 2016 NÃO É LICENÇA PARA VIVER DÉFICIT, DIZ LEVY -  Após apresentar nesta segunda-feira, 31, a previsão de um déficit de R$ 30,5 bilhões para o próximo ano, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, fez um forte discurso em defesa das contas públicas e criticou a possibilidade de déficits seguidos.

"Ano passado tivemos déficit, esse ano estamos numa luta muito forte e difícil. Vamos achar que vamos ter outro déficit e não vai acontecer nada?", disse. Levy fez questão de falar que o orçamento apresentado não deve ser "interpretado como licença para viver déficit".

O ministro criticou as perdas das medidas de ajuste fiscal no Congresso e falou mais uma vez em elevar as receitas.

"Perdemos R$ 6 bi com a demora de votação de reoneração que poderia ser diferença entre déficit e superávit neste ano", frisou. Ele reafirmou ainda a necessidade de reduzir despesas.

Um dos pontos citados por Levy foi a posição do ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, que defendeu "firmeza em relação à meta" de primário do setor público de 0,7% do PIB para 2016. Levy disse ainda que a meta "poderá provisoriamente exigir receitas adicionais".

O ministro reconheceu que sua constatação não é popular, mas que "é preciso olhar isso de frente". "Não podemos brincar com isso, o governo tem sim que prestar atenção nas suas despesas", disse em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

Assim como em seu discurso de ontem, Levy ressaltou a necessidade de uma "ponte fiscal até encontrar consenso", ao lado do secretário do Tesouro, Marcelo Saintive.

Mais uma vez, o ministro falou sobre a eficiência dos gastos públicos. "Precisamos aproveitar o momento para repensar gastos do governo", ponderou, mencionando a necessidade de reavaliar os programas.

"Não pode haver leniência com essas situações", afirmou. Segundo ele, é preciso arrumar uma "porção de coisas que criam ineficiência".

Levy afirmou que a situação atual do Brasil é parecida com a que o País viveu nos anos 80, "quando vínhamos de um período de expansão e industrialização".

Também houve naquela época uma queda no preço das commodities, como a atual, mas a principal diferença, segundo o ministro, é que agora temos mais de US$ 300 bilhões em reservas

De acordo com Levy, "a maré mudou" e "a ficha tem que cair". O ministro ressaltou que a primeira estratégia é preparar o País para o choque grande e persistente.

Entre as estratégias do governo, Levy ressaltou a necessidade do trabalho conjunto entre o Legislativo e o Executivo e defendeu a reforma tributária.

 "Temos que melhorar alguns impostos, o ICMS, para acabar com a guerra fiscal, o PIS/Cofins, para simplificar a vida das empresas", disse.

O ministro da Fazenda foi duro ao negar a parlamentares a possibilidade de renegociar a dívida do Rio Grande do Sul, alegando que é preciso seguir a lei.

"Não é um contrato entre partes privadas, ele é publico e regido por uma lei. Os agentes públicos têm de seguir a lei. Isso tem de ser a marca da gestão pública", afirmou.

"A lei existe pelo insucesso de repetidas negociações até a época da edição dela", disse, em referência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). (Fonte: Exame)


CÂMARA APROVA PROJETO QUE AMPLIA E REFORMULA O SUPERSIMPLES - A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (1º) o Projeto de Lei Complementar 25/07, que amplia o alcance e reformula o Supersimples ou sistema unificado de tributação. O texto, aprovado por 417 votos a favor e dois contrários, é uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator, deputado João Arruda (PMDB-PR), e negociada nos últimos dias com o governo federal, com governadores e com as micro e pequenas empresas. Faltam ser votados os destaques que podem alterar o texto.

Pelo texto aprovado, as primeiras mudanças no Supersimples entrarão em vigor em 2016. No entanto, haverá uma transição em 2017, de modo que somente em 2018 passe a valer integralmente o novo teto de enquadramento no sistema.

O projeto aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação, que passa dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima permitida por esse segmento empresarial.

Para as empresas de pequeno porte, o texto estabelece um aumento de 400% para inclusão no Supersimples. Com isso, serão permitidos os enquadramentos nesse modelo de tributação das empresas que tiverem renda bruta anualmente entre R$ 900 mil e R$ 14,4 milhões. Hoje, o limite para enquadramento é de R$ 360 mil a R$ 3.6 milhões.

As discussões e votação das mudanças no Supersimples foram acompanhadas pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. Há duas semanas, Afif esteve na Câmara pedindo ao presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para colocar o projeto em votação. Semana passada o governo pediu mais tempo para negociar a proposta. (Fonte: Agência Brasil)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



CNJ RATIFICA LIMINARES QUE DETERMINAM DESCONTO POR DIAS NÃO TRABALHADOS - O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou liminares deferidas pelo conselheiro Fabiano Silveira determinando ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) e ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) o desconto na remuneração dos servidores pelos dias não trabalhados em decorrência do movimento grevista. A decisão foi tomada por voto da maioria dos conselheiros presentes à sessão plenária desta terça-feira (1/9).

As liminares determinam ainda que as cortes desobstruam o acesso às dependências dos tribunais e adotem as medidas administrativas necessárias à garantia da continuidade da prestação jurisdicional, incluindo o acesso de advogados aos autos, independentemente de caráter urgente ou da existência de prazo em curso.

O Tribunal deve zelar pela maior continuidade possível de todos os serviços. É legítima a pretensão da requerente em assegurar o cumprimento dos direitos e garantias fundamentais dos advogados e cidadãos usuários do serviço jurisdicional, com a prestação ininterrupta de todos os serviços jurisdicionais do Tribunal requerido”, afirma o conselheiro Fabiano Silveira, relator dos Pedidos de Providência 0003835-98.2015.2.00.0000 e 0002826-04.2015.2.00.0000.

Para o conselheiro, a paralisação das atividades em virtude do exercício do direito de greve implica na suspensão do contrato de trabalho. Portanto, os servidores devem suportar, em contrapartida a esse direito, o desconto em sua remuneração pelos dias parados, conforme se extrai de processos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

No caso do TRT da 5ª Região, a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no estado da Bahia alegava descontinuidade nos serviços e dificuldades no acesso aos prédios da Justiça, em consequência da greve. “Diante de um prolongamento de três meses, o conjunto da sociedade não entende a razão pela qual os pagamentos têm sido feitos sem a devida contrapartida”, afirmou o conselheiro Fabiano Silveira. A presidência do tribunal chegou a editar atos administrativos suspendendo o desconto do salário dos servidores que aderiram à greve, determinado por ato anterior.

O presidente do CNJ e do STF, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou a aprovação do Enunciado Administrativo no 15, publicado recentemente, que autoriza os tribunais a descontarem salários ou optarem pela compensação dos dias não trabalhados em casos de greve. A autorização, segundo o enunciado, decorre de jurisprudência do STF e do próprio CNJ.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, a greve atual tem características inusitadas, pois não foi formalmente comunicada ao Poder Judiciário e a nenhum dos tribunais, o que dificulta a interlocução com os líderes do movimento. “Nós estamos diante de uma situação que desborda os lindes formais”, afirmou o ministro.

O voto do conselheiro Fabiano Silveira foi seguido pelos demais membros presentes, com exceção dos conselheiros Gustavo Tadeu Alkmim e Carlos Eduardo Oliveira Dias, que divergiram do voto do relator por entenderem que a matéria não seria de competência do CNJ. (Fonte: Agência CNJ)


ACELERAR PREVIDENCIÁRIO REALIZA CERCA DE 500 AUDIÊNCIAS NESTA SEMANA - A Comarca de São Luís de Montes Belos (GO) recebeu, nesta segunda-feira (31/8), o Programa Acelerar - Núcleo Previdenciário, quando atendeu cerca de 300 pessoas. Na comarca, os trabalhos seguirão até esta terça-feira (1º/9). Anicuns e Paraúna também receberão o Acelerar Previdenciário ainda esta semana.

A expectativa é a de que, durante os cinco dias, sejam realizadas cerca de 500 audiências relacionadas à aposentadoria rural por idade e por invalidez, aposentadoria urbana por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

Em São Luís de Montes Belos, foram instaladas cinco bancas para realização dos trabalhos, nas quais atuam os juízes Rodrigo de Melo Brustolin, Everton Pereira Santos, Gabriela Maria de Oliveira, Thiago Cruvinel Santos e o diretor do foro local, Rinaldo Aparecido Barros.

Diretor do foro local e à frente da Comarca de São Luís de Montes Belos há 60 dias, o juiz Rinaldo Barros, disse que tramitam na comarca cerca de 7,5 mil processos. De acordo com ele, a demanda previdenciária é considerável. “O Acelerar Previdenciário acelera o julgamento nos processos com atenção especial, por se tratar de pessoas extremamente carentes, sendo que grande parte é de idosos, crianças especiais e portadores de necessidades”, observou o magistrado, que também é titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Jaraguá e responde por Nerópolis.

Para o juiz, a iniciativa faz com que o Judiciário cumpra cada vez mais seu papel na sociedade. “É uma resposta para os jurisdicionados. E foi por meio dessa força-tarefa que a Justiça goiana encontrou uma forma de dar resposta aos que mais precisam. É o Judiciário no cumprimento de seu papel social, que é atender com prioridade os mais necessitados”, enfatizou. (Fonte: CNJ)


DEBATE PÚBLICO TRAZ SUBSÍDIOS PARA JULGAMENTO DECISIVO SOBRE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Na última segunda-feira (31), atuários, economistas e advogados participaram de uma audiência pública para subsidiar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial que vai definir qual o regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de previdência complementar. “O julgamento do recurso será um marco, um divisor de águas no futuro da previdência complementar”, avaliou o representante da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Vítor Gil Peixoto.

Com o plenário da Segunda Seção lotado, o ministro Marco Buzzi abriu os painéis vespertinos da terceira audiência pública promovida na história do tribunal. Além dele, acompanharam os debates nesse período os ministros do STJ Paulo de Tarso Sanseverino – relator do recurso que será levado a julgamento sob o rito dos repetitivos –, Villas Bôas Cueva, Antonio Carlos Ferreira, Moura Ribeiro, Marco Aurélio Bellizze, Isabel Gallotti e Raul Araújo.

Participaram ainda da audiência os ministros do Tribunal Superior do Trabalho Aloysio Corrêa da Veiga, Cláudio Mascarenhas Brandão e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

Durante mais de quatro horas, representantes de diversas entidades interessadas no tema apresentaram diferentes pontos de vista a respeito da possibilidade de se adequar o plano original do contrato previdenciário às variáveis sofridas ao longo do tempo.

Equilíbrio

Os riscos de pagar benefícios com base em regras estabelecidas em um lapso temporal de cerca de 30 anos foram a principal linha de argumentação das entidades favoráveis à readequação dos regulamentos, pois, segundo elas, variáveis como expectativa de vida, mudanças na relação trabalhista, taxas de juros e inflação devem ser reavaliadas no momento da concessão do benefício.

Para os que defenderam essa corrente, um plano de previdência precisa ser avaliado periodicamente e, caso sejam verificados desequilíbrios, deve ser proposta a adequação regulamentar necessária ao novo equilíbrio atuarial.

“Acreditamos que uma alteração regulamentar bem estudada, bem embasada e que vise a trazer o equilíbrio necessário ao custeio dos benefícios e aos anseios de participantes e patrocinadores deve ser vista como benéfica ao sistema de previdência complementar”, disse o representante da Fundação Petrobras da Seguridade Social (Petros), Luis Felipe da Fonseca Júnior.

Segundo ele, a Superintendência de Previdência Complementar (Previc) “é o órgão competente para analisar se as alterações propostas estão de acordo com os normativos vigentes e, principalmente, se estão garantindo os direitos dos participantes e mantendo o equilíbrio necessário dos planos”, acrescentou.

Inversão de valores

Para os que defendem posição contrária, pensar assim seria, além de uma ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, uma inversão de valores em relação ao bem tutelado, pois o fundo previdenciário não deve ser mais importante que o benefício contratado.

O fundo, de mero instrumento, passou a ser considerado um fim em si mesmo. E agora se fala em defender a redução do benefício contratado em prol da higidez do fundo. A manutenção do benefício contratado deveria ser perseguida a qualquer custo, com a gestão do fundo rigorosamente destinada a atingir essa finalidade”, sustentou a representante do Sindicato dos Eletricitários do Rio Grande do Sul (Sinergisul), Fernanda Barata Silva Brasil.

Plano de custeio, gestão mais eficiente e aumento de contribuições foram algumas opções apresentadas por aqueles que se posicionaram contra a redução do benefício. Para estes, a solução apontada pelas entidades de previdência complementar faz com que os beneficiários suportem sozinhos todo o ônus de uma eventual diferença do fundo.

Essas pessoas estão há décadas contribuindo com o plano de previdência, buscando dignidade na sua aposentadoria, e se veem hoje com um ponto de interrogação enorme. Não há mais tempo de reestruturar sua vida. As suas economias já foram feitas e foram todas depositadas nesse fundo. Não há tempo de se reorganizar, e elas contam com aquilo que foi contratado, depois de cumprir rigorosamente sua parte”, complementou a representante da Sinergisul.

Diálogo

A advogada Cláudia Ricaldoni, da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), defendeu o diálogo entre participantes e patrocinadores. Segundo ela, não é justo que, em um contrato em que há dois lados, somente um possa ter o poder de rescindir o acordo a qualquer momento sem nenhuma punição.

Em todas as 340 entidades de previdência complementar do Brasil, que operam mais de 1.030 planos, o patrocinador tem o poder de decisão, quer seja na diretoria executiva ou no conselho deliberativo – principalmente nas entidades patrocinadas por empresas privadas”, explicou.

As manifestações dos 26 expositores presentes na audiência pública serão anexadas ao processo e servirão de subsídio para o julgamento do recurso pelos ministros da Segunda Seção. O relator, que acompanhou todas as exposições, destacou o saldo positivo do debate.

Foi um processo dialético que permitiu que nós tivéssemos uma visão bastante completa a respeito desse tema tão importante, complexo e delicado para a vida de tantas pessoas”, concluiu o ministro Sanseverino. (Fonte: STJ)


TURMA DECIDE QUE EMPRESA É RESPONSÁVEL POR ACIDENTE COM MOTOBOY QUE NÃO USAVA CAPACETE - Um motoboy que sofreu traumatismo craniano em acidente de trânsito durante o expediente terá examinado seu pedido de indenização por danos morais e materiais, mesmo não estando com capacete no momento do acidente. A decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a atividade é de risco, pois o condutor de moto está mais sujeito a acidentes que o motorista comum.

O caso aconteceu em Barcarena (PA). Ao levar um encarregado ao banco na garupa, o motoboy sofreu o acidente ao desviar de uma bicicleta. Por estar sem capacete, sofreu traumatismo craniano e ficou impossibilitado para trabalhar.

Em ação trabalhista em que pedia R$ 100 mil de indenização por danos morais e materiais, ele alegou que não usava capacete porque a empresa não o fornecia. Em sua defesa, a empresa C. e S. Ltda. argumentou que o acidente não foi causado por desídia ou descuido do empregador, mas por culpa exclusiva da vítima que, por livre iniciativa, não usava o capacete.

O juiz de origem julgou improcedente do pedido ao perceber que o motoboy mentiu na inicial e não usava o capacete por opção própria. "Considerando que o acidente foi ocasionado por fato alheio à atividade da empresa, fora do ambiente de trabalho (acidente de percurso), e foi o empregado quem agiu de forma imprudente na condução da moto e deixou de usar capacete disponível e obrigatório pela lei de trânsito a todos os condutores, estão afastados os elementos nexo de causalidade e culpa ou dolo patronal", afirmou a sentença.

Em recurso ordinário, o trabalhador defendeu que devia ser reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador, independente de dolo ou culpa, uma vez que a própria empresa comunicou a ocorrência do acidente de trabalho ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região (PA/AP) manteve a sentença. "Qualquer pessoa de discernimento médio tem plena consciência de que o ato de conduzir motocicletas sem o uso de capacete oferece alto risco à integridade física do condutor", registra o acórdão.

O relator do recurso do motociclista ao TST, ministro relator José Roberto Freire Pimenta, considerou que se trata de uma atividade de risco e que, apesar de o autor não estar utilizando o capacete no momento do acidente de trabalho, esta circunstância não afasta a configuração do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade desenvolvida, uma vez que a utilização do equipamento de proteção individual tem por finalidade apenas reduzir e amenizar os impactos do acidente, e não impedi-lo.

"A conduta do trabalhador em não utilizar o capacete no máximo configuraria culpa concorrente da vítima, o que não é suficiente para romper o nexo de causalidade", afirmou. O ministro explicou que a culpa concorrente serve apenas como parâmetro para fixação do valor da indenização.

Por unanimidade, a Turma reconheceu a responsabilidade civil da empresa e determinou o retorno do processo à primeira instância para que sejam apurados os valores da indenização por danos morais e materiais.  (Fonte: TST)


RAÍZEN É CONDENADA EM R$ 3 MILHÕES POR DISCRIMINAÇÃO - A Raízen – empresa de produção de açúcar, de bioeletricidade e de distribuição de combustíveis pela marca Shell – pagará R$ 3 milhões por discriminação. A companhia foi acionada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por criar uma espécie de “lista suja” que impedia a contratação de mulheres, pessoas com idade superior a 45 anos, de trabalhadores que processaram a empresa ou tiveram baixo rendimento na safra, mesmo que por motivos de afastamento por saúde.

A sentença é da Vara do Trabalho de Jaú (SP) e a ação é assinada pelo procurador Marcus Vinícius Gonçalves. Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (TRT – 15ª Região).

De acordo com o procurador, a companhia exige a seleção discriminatória de seus arregimentadores de mão de obra, os chamados “gatos”, desde 2005, quando ainda usava o nome Cosan. A prática não é restrita apenas à Usina Diamante, mas a todas as filiais, 11 delas localizadas no interior de São Paulo.

A prática instaura uma política de terror e opressão sobre o trabalhador, que tem somente sua força física para oferecer como moeda de troca no mercado de trabalho. Essa conduta transmite a mensagem de que é preferível trabalhar até a exaustão ou morte do que causar problemas à Raízen”, afirma Gonçalves.

Boicote – A companhia obrigava os arregimentadores a seguir as ordens discriminatórias, fornecendo, ao fim de cada safra, os nomes dos trabalhadores que não poderiam ser contratados na safra seguinte. Muitas vezes, a relação trazia mais de 5 mil nomes. A companhia emprega cerca de 9 mil trabalhadores, a cada safra, apenas na Usina Diamante, em Jaú (SP), base da investigação do MPT.

Na sentença, o juiz José Roberto Thomazi decretou segredo de justiça no processo com o objetivo de preservar os nomes dos trabalhadores inseridos na “lista suja”. “A facilidade de acesso aos autos do processo, propiciada pela internet, permitirá, por certo, a leitura da “lista suja” dificultando, ainda mais, a situação dos nominados”.

Os funcionários dessa unidade são, em sua maioria, do interior de Minas Gerais, estado que, segundo o censo de 2010 do IBGE, possui mais de 900 mil pessoas na miséria.

Discriminação de gênero – Durante uma audiência, um representante da Raízen confessou que a empresa pratica outros dois tipos de discriminação: quanto ao sexo e à idade. Ele disse em juízo que a empresa “passa o perfil do trabalhador para o fiscal, de modo que ele selecione pessoas do sexo masculino, uma vez que o alojamento que será disponibilizado é só para homens; a faixa etária da pessoa a ser escolhida se enquadra em 18 a 45 anos”.

O procurador Marcus Vinícius Gonçalves oficiou a Procuradoria da República em Jaú para que investigue o crime previsto no artigo 100 do Estatuto do Idoso, punível com reclusão de seis meses a um ano e pagamento de multa. (Fonte: Olhar Direto)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CNJ DESENVOLVE SISTEMA PARA GESTÃO DE PROCESSOS NA EXECUÇÃO PENAL - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizará aos tribunais, de forma gratuita, um sistema para facilitar a gestão processual da execução da pena. Dentre outras facilidades, o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) deverá realizar automaticamente o controle dos prazos e o cálculo dos benefícios dos presos ao longo do cumprimento da condenação.

O desenvolvimento desse sistema está sob a responsabilidade do grupo de trabalho (GT) presidido pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, e pelo juiz auxiliar da Presidência responsável pelo acompanhamento dos projetos de Tecnologia da Informação no CNJ, Bráulio Gabriel Gusmão, e composto por magistrados de todas as regiões do país. O colegiado foi instituído por meio da Portaria 86, do presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, publicada dia 26 de agosto no Diário da Justiça Eletrônico.

O projeto terá como plataforma de trabalho o processo de execução penal eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), sistema admitido como um dos mais completos e eficientes do país. O objetivo é transformar esse sistema, com o aperfeiçoamento que ocorrerá a partir da contribuição dos juízes que formam o GT, em um modelo para a gestão de informações, administração das penas e acompanhamento dos processos de execução penal.

A plataforma de trabalho do TJPR foi selecionada durante o primeiro encontro dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs) no CNJ, realizado em maio deste ano, e seu aprimoramento será buscado para facilitar o trabalho de magistrados e servidores.

De acordo com o coordenador do DMF, a precariedade na organização das varas de execução penal, seja do ponto de vista material-estrutural, seja no aspecto funcional, compromete e inviabiliza uma gestão processual eficiente e a célere tramitação dos processos de execução penal. “A deficitária atualização dos cálculos de pena e o inadequado controle dos prazos processuais, via de regra, por serem realizados de uma maneira bastante precária e heterogênea, provocam congestionamentos e assimetrias, prejudicando o normal andamento dos processos, comprometendo a própria justiça das decisões”, pontuou Lanfredi.

Com o sistema, o juiz vai alcançar um outro protagonismo na execução penal, pela visão mais ampla e completa de toda a vara de execução penal, podendo realizar uma gestão mais profissional e competente de todos os processos sob sua responsabilidade. “A automação das informações processadas e depuradas pelo sistema viabilizará que ele receba em seu computador, todos os dias, o aviso do programa sobre quais apenados estão em condições de ser contemplados com algum direito, daí passando à análise do mérito de cada caso, sem maiores delongas”, completou Lanfredi.

Integração - O SEEU será desenvolvido como um módulo do Processo Judicial Eletrônico (PJe), já adotado pela maioria dos tribunais. Com isso, será permitida a prática de atos processuais e o acompanhamento de processos, dispondo-se como ferramenta do projeto “Cidadania nos Presídios”, do CNJ, voltado para a melhoria da situação carcerária no Brasil.

A expectativa é de que o grupo de trabalho produza uma ferramenta de fácil operação e interligação de sistemas, que estará disponível a partir de 2016. Aqueles tribunais que já utilizam seus próprios sistemas de acompanhamento da execução continuarão a fazê-lo, apenas passando a compartilhar as informações com o CNJ, que se encarregará de fazer o monitoramento de todo o sistema de execução penal do país.

Construir ferramentas que permitam realizar o controle mais eficiente dos marcos temporais do processo de execução penal e que também avisem o juiz, no tempo exato, os direitos que estão sendo conquistados pelos sentenciados, à medida que a pena vai sendo executada, facilitará, enfim, a fiscalização e o acompanhamento da execução de cada apenado, conferindo mais agilidade e credibilidade à atividade jurisdicional, algo que, em última análise, conspira para uma melhor e mais eficiente gestão do próprio sistema penitenciário”, analisa Lanfredi. (Fonte: Agência CNJ)


CORREGEDORIA LANÇA SELO E CARIMBO PELOS 20 ANOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS  - A cerimônia de lançamento e obliteração do selo aconteceu na abertura da sessão desta terça-feira (1/9) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contou com a presença do presidente do CNJ e do STF, ministro Ricardo Lewandowski, do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marco Vinícius Furtado Coêlho, e do presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), juiz Gustavo Diefenthäler. A iniciativa é parte do programa “Redescobrindo os Juizados Especiais” da Corregedoria.

O lançamento do selo e do carimbo, desenvolvidos em parceria com os Correios, marca o início de uma série de iniciativas da Corregedoria Nacional de Justiça de valorização e resgate dos princípios que nortearam a criação dos Juizados Especiais.

“O selo comemorativo é apenas um marco de concretude na história dessa Justiça que se propõe a ser a mais rápida e mais próxima do cidadão nos seus conflitos menores, mas que tanto aborrecem o dia a dia e o bem viver”, declarou a corregedora nacional de Justiça

Para Nancy Andrighi, os Juizados Especiais são um “verdadeiro divisor de águas” na história do Judiciário brasileiro, por possibilitar o acesso do cidadão comum a uma Justiça norteada pela simplicidade, oralidade, informalidade e celeridade.

Atualmente, existem no Brasil 1.818 Varas de Juizados Especiais na Justiça Estadual e 529 na Justiça Federal.

Mutirões - Além do selo e do carimbo, a Corregedoria Nacional de Justiça vai promover, ao longo de todo o mês de setembro, mutirões de instrução e julgamentos para celebrar os 20 anos da Lei 9.099/1995. A iniciativa acontecerá em todas as varas de Juizados Especiais estaduais e federais do país.

As comemorações de aniversário da Lei dos Juizados Especiais serão feitas com aceleração do trabalho, com diminuição do acervo de processos e com a devolução da necessária paz social ao cidadão”, afirmou.

Na avaliação do presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), Gustavo Gastal Diefenthäler, apesar de passados 20 anos, a Lei 9.099/1995 “continua sendo a única grande revolução que houve na estrutura Judiciária do país porque alargou as portas do Judiciário, com uma demanda que era reprimida”. O presidente do Fonaje também destacou a importância dos Juizados Especiais na efetividade ao Código de Defesa do Consumidor. (Fonte: Agência CNJ)


QUATRO NOVOS CONSELHEIROS ASSUMEM MANDATO DE DOIS ANOS NO CNJ - Quatro novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomaram posse nesta terça-feira (1/9), na abertura da 215ª Sessão Ordinária. O desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, os magistrados Fernando Mattos e Carlos Eduardo Oliveira Dias, e o procurador de Justiça Arnaldo Hossepian Lima Júnior ocupam, respectivamente, as vagas deixadas pelos ex-conselheiros Flavio Sirangelo, Saulo Bahia, Rubens Curado e Gilberto Valente Martins. O mandato é de dois anos.

O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) Gustavo Tadeu Alkmim foi escolhido como representante da Justiça do Trabalho de segundo grau e possui longa atuação em associações de classe da magistratura. Foi presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e da Associação dos Magistrados do Trabalho da 1ª Região e vice-presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).

O magistrado Fernando Cesar Baptista de Mattos é juiz federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória (ES) e membro suplente, na classe dos juízes federais, do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (2011/2015). No Conselho da Justiça Federal (CJF), teve assento com direito a voz no plenário e integrou a Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais e o Conselho das Escolas da Magistratura Federal.

Outro conselheiro, o magistrado Carlos Eduardo Oliveira Dias é titular da 1ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) desde 1994. Destacou-se como membro do Comitê Gestor Regional da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição do TRT da 15ª Região, além de ter sido membro de comissões de informática do mesmo tribunal.

O novo conselheiro Arnaldo Hossepian Lima Júnior integra o Ministério Público de São Paulo desde 1987, e foi eleito para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores para os biênios 2010-2011 e 2014-2015. Também foi secretário-adjunto de Segurança Pública do Estado de São Paulo entre março de 2010 a novembro de 2011.

Além das novas nomeações, o conselheiro Fabiano Silveira, indicado pelo Senado Federal, foi reconduzido ao cargo para novo mandato de dois anos, em cerimônia interna realizada no dia 27 de agosto. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


DEFENSORIA PAULISTA CONHECE PROTÓTIPO DO PORTAL DE INTIMAÇÕES - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentou à Defensoria Pública de São Paulo (DPSP), em reunião realizada segunda-feira (31), o protótipo do Portal de Intimações, nova solução tecnológica que permitirá aos órgãos públicos darem ciência do recebimento de intimações de forma digital.

O produto está sendo desenvolvido pela Secretaria de Órgãos Julgadores (SOJ) e pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do tribunal e vai permitir que os interessados visualizem a intimação dentro do processo. A nova ferramenta fará o cálculo automático de prazos processuais.

O defensor público Rafael Muneratti, responsável pelo escritório da DPSP em Brasília, afirmou que a instituição tem grande interesse nessa novidade, que poderá contribuir para a redução dos custos e do tempo de tramitação dos processos judiciais. “É mais um passo decisivo para termos um Judiciário realmente 100% digital”, disse ele.

Também foram mostradas à DPSP as funcionalidades do novo sistema de consulta processual, entre elas o design adaptável a diversos tipos de aparelhos, como tablets e celulares, e novos parâmetros para pesquisa processual, como tema e região de origem. Outra inovação é que não há mais a limitação de visualização dos resultados, o que facilita as pesquisas.

Petição eletrônica - Durante o encontro, profissionais da SOJ, da STI e da Secretaria Judiciária (SJD) avaliaram com os representantes da DPSP a utilização da petição eletrônica.

A DPSP é uma das maiores demandantes do tribunal, especialmente por causa do grande volume de habeas corpus. Dos 3.936 HCs recebidos no mês passado pelo STJ, 802 – ou seja, mais de 20% – vieram da DPSP. Por ano, a média de processos enviados pela instituição para o tribunal chega a oito mil, e desde 2014, graças à política de fomento desenvolvida pela SJD, houve um aumento significativo no uso da petição eletrônica. Em 2013, apenas 15% das petições que a DPSP enviava ao STJ eram digitais, percentual que agora saltou para pouco mais de 97%.

Segundo Antonio Augusto Gentil, assessor da SJD, o uso da petição eletrônica reduziu o risco de extravios e os custos com logística. “Muitas vezes recebíamos malotes de São Paulo com cem petições em papel, o que atravancava o fluxo do protocolo e gerava demoras. A adesão da DPSP resolveu esse problema”, declarou, acrescentando que este foi um caso bem sucedido de marketing institucional, já que o uso do meio eletrônico não é obrigatório no caso de HCs.

Rafael Muneratti relatou que a Defensoria fez uma campanha entre seus profissionais e forneceu certificados digitais para todos. “O Tribunal de Justiça de São Paulo também está adotando meios digitais, o que deve aumentar ainda mais o uso das petições. O STJ teve um papel pioneiro nessa modernização do Judiciário, e quem lucra é o cidadão”, concluiu.  (Fonte: STJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



MA - ESTADO COBRA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NA COMPRA DE VEÍCULO POR CONTRIBUINTE DO ICMS - A Secretaria de Estado da Fazenda já iniciou a notificação das empresas contribuintes do ICMS que adquiriram veículo(s) para o seu ativo fixo em outra unidade da federação e que não recolheram a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do Imposto.

Para identificação das empresas a Sefaz utilizou o cruzamento dos registros constantes do banco de dados da Nota Fiscal Eletrônica com os dados da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e do Registro nacional de veículos (Renavam).

De acordo com o secretário Marcellus Alves, as empresas notificadas devem providenciar no prazo de 15 dias, a contar do recebimento da notificação, a retificação de suas declarações relativas aos períodos nos quais adquiriram os veículos. Transmitida a declaração o contribuinte deverá gerar e pagar o ICMS relativo ao diferencial de alíquota, utilizando o código 101.

Se a DIEF não for retificada até a data limite com o pagamento do ICMS, a Sefaz fará a autuação fiscal com o lançamento da diferença encontrada, de acordo com a Lei nº 7.799/2002. Além do imposto a empresa vai ser penalizada com aplicação de multa, juros e poderá sofrer Representação Fiscal junto ao Ministério Público por ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária.

Diferencial de alíquota - De acordo com a Constituição Federal nas aquisições interestaduais de bens e/ou mercadorias por empresas (PJ) contribuintes do ICMS o produto da arrecadação do imposto é partilhado para entre o Estado de origem e destino da mercadoria.

Nas compras de bens para o ativo fixo, como no caso de veículos, as empresas devem pagar o diferencial de alíquota, que é o percentual entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. Para as empresas do simples, o percentual é reduzido e depende do faturamento, variando de 0,5 a 4,4%. (Fonte: Sefaz-MA)


PI - SEFAZ PRORROGA PRAZO PARA ADERIR AO REFIS ATÉ 30 DE OUTUBRO - A Secretaria da Fazenda do Piauí prorrogou até o dia 30 de outubro, o prazo para os contribuintes aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2015. Estão sendo negociados débitos com o ICMS, IPVA e ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

O Refis 2015 teve início no dia 25 de maio deste ano. Segundo a Sefaz, até esta segunda-feira (31) foram negociados R$ 114.122.672,99 em dívidas com ICMS; 7.042.897,97 com IPVA e 4.461.778,69referentes ao ITCMD. Já foram pagos dessa negociação, R$ 25.507.410,86 (ICMS); 2.846.993,16 (IPVA) e R$ 1.962.748,80 (ITCMD), totalizando R$ 30 milhões.

Segundo a diretora da Unidade de Administração Tributária (UNATRI), Graça Ramos, é mais uma oportunidade para o contribuinte se regularizar junto à Sefaz. “Estamos dando mais uma chance para que todos os contribuintes se regularizem, principalmente aquele com débitos do IPVA”, afirmou.

Para quem possui débitos com ICMS, o valor consolidado poderá ser pago com redução de 100 % dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em parcela única até 31 de agosto de 2015; redução de 90% se parcelado em até 06 parcelas mensais, iguais e sucessivas; 80% se parcelado em até 12 parcelas; 60% se parcelado em até 24 meses; 40%, se parcelado em até 120 parcelas e 20% se parcelado em até 180 meses.

Em relação ao ITCMD, as facilidades são as seguintes: redução de 100 % dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em parcela única até 31 de agosto de 2015; 80%, se parcelado em até 06 vezes e 60% se parcelado em até 12 parcelas mensais.

Já o IPVA, os descontos vão de 100% das multas e dos juros de mora para pagamento à vista; em até 06 parcelas mensais, iguais e sucessivas com redução de 80% das multas e dos juros de mora e em até 12 meses, com redução de 60% das multas e dos juros.

Quem possui parcelamento em curso oriundo de outro Refis tem as mesmas vantagens da campanha atual do Refis 2015.  A não adesão ao programa resultará na inclusão no Serasa dos contribuintes irregulares. (Fonte: Sefaz-PI)


AL - SECRETARIA DA FAZENDA APRESENTA BENEFÍCIOS DA NOTA FISCAL A INSTITUIÇÕES SOCIAIS - O Programa de Educação Fiscal da Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) reuniu, nesta terça-feira (28), representantes de 40 instituições que desenvolvem trabalhos sociais no estado para apresentação dos benefícios proporcionados pela adesão ao Programa da Nota Fiscal Alagoana (NFA), que devolve parte dos impostos pagos com a aquisição de mercadorias.

Ao se cadastrar no programa, as instituições ficam aptas a receber créditos financeiros gerados por notas fiscais solidárias, doadas por consumidores alagoanos.

Para aperfeiçoar o benefício, a Sefaz está reestruturando o programa para que as instituições tenham a possibilidade de receber outros incentivos, como uma premiação específica dentro da categoria social.

Durante a reunião, Ana Vieira, coordenadora da ONG Casa dos Amarelinhos, que desenvolve trabalho social com crianças e adolescentes em situação de risco através de atividades esportivas e educacionais, comentou que a instituição já foi beneficiada em iniciativas parecidas.

Só quem vive a rotina das instituições sociais entende a importância do apoio financeiro para a prática de ações em benefício dos cidadãos em vulnerabilidade. Já fomos beneficiados em outras iniciativas do governo e, com o reforço da parceria na atual gestão, esperamos continuar recebendo esse incentivo tão relevante”, disse Ana Vieira.

A coordenadora de educação fiscal, Glácia Tavares, ressaltou que atualmente apenas 13 instituições estão cadastradas e que o número, ainda precário, se deve, muitas vezes, à falta de esclarecimentos sobre o funcionamento do programa. Ao sanar dúvidas, as instituições ficam cientes de todos os benefícios que podem obter.

Esse é um trabalho de mão dupla. Os créditos financeiros obtidos com o programa podem ser aplicados para aperfeiçoar as atividades sociais e, ao mesmo tempo, as próprias instituições se tornam parcerias do estado como disseminadoras da cidadania fiscal, destacando a importância da Nota Fiscal no apoio a boas iniciativas sociais”, esclarece.

Essa é a primeira de uma série de reuniões com o objetivo de estreitar o relacionamento com as instituições sociais, que também serão parceiras na promoção da educação fiscal junto às crianças, adolescentes e adultos aos quais prestam assistência, fortalecendo, com todos os públicos, direitos e deveres fiscais.

Cadastro

Instituições sociais interessadas em aderir à Campanha da Nota Fiscal Alagoana podem procurar atendimento junto ao Programa de Educação Fiscal da Sefaz, na unidade Jacarecica, de segunda à sexta, das 8h às 14h. (Fonte: Sefaz-AL)


RS - CONTAS DO RS VOLTAM A SER BLOQUEADAS PELO TESOURO -  O governo do Rio Grande do Sul confirmou ontem (1°) que voltou a ter suas contas bloqueadas em função de atraso no pagamento de parcela da dívida com a União.

De acordo com nota divulgada pela Secretaria de Fazenda do estado, venceu ontem (31) a parcela da dívida relativa a agosto, no valor de R$ 265,4 milhões.

Como a prestação não foi paga, a Secretaria do Tesouro Nacional enviou esta manhã comunicado sobre o bloqueio ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul).

As contas do estado já haviam sido bloqueadas em julho. Elas permanecem inacessíveis até o pagamento da parcela.

Ainda de acordo com a nota da Secretaria de Fazenda, o governo gaúcho tem condições de manter o calendário de pagamento dos salários dos servidores do Poder Executivo.

As datas foram programadas já considerando a possibilidade de bloqueio imediato das contas ou, como da vez anterior, próximo ao dia 11, quando está previsto depósito de R$ 800 para cada um dos 347 mil servidores”, diz o comunicado.

O salário dos servidores está sendo pago em parcelas pelo governo. A primeira parcela, de R$ 600, foi depositada ontem. Para o dia 15 está programado o pagamento de R$ 1.400. Uma parcela complementar para quem ganha acima de R$ 2.800 será depositada até dia 22,

A secretaria informou ainda que projeta, até 11 de setembro, o ingresso da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de R$ 100 milhões em recursos federais relativos à Lei Kandir e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Com os recursos, diz o órgão, será possível pagar o valor da parcela em atraso e reunir cerca de R$ 220 milhões para respeitar o calendário da folha de pagamento.

Além disso, segundo o governo estadual, entre os dias 9 e 10 ingressa o imposto de substituição tributária e da alíquota seletiva sobre energia, combustíveis e telecomunicações.

Na semana passada, o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, informou que a Procuradoria-Geral do Estado ingressou com ação cautelar no Supremo Tribunal Federal.

O estado pretende que seja declarada nulidade da cláusula do contrato da dívida do estado com a União que determina bloqueio nas contas em caso de atraso do pagamento da parcela.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, participa hoje de audiência pública na Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados para discutir as dívidas dos estados, com destaque para a situação do Rio Grande do Sul. (Fonte: Exame)