Ano V – 1059, terça-feira, 01/09/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



NOVAS 'MEDIDAS TRIBUTÁRIAS' DEVEM ARRECADAR R$ 11,2 BILHÕES EM 2016 -  A previsão de Orçamento da União para 2016 conta com uma arrecadação extra de R$ 11,2 bilhões decorrente de “novas medidas tributárias”, como disse o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa.

Essas novas medidas incluem, listou ele, a revisão da desoneração de PIS e Cofins para tablets, computadores e smartphones e mudanças no Imposto de Renda sobre direito de imagem.

Além disso, o governo também pretende alterar a tributação sobre bebidas quentes e na cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A esse valor se somam R$ 37,3 bilhões que devem entrar nos cofres do governo a partir de operações com ativos e concessões. Dentre elas, o ministro Nelson Barbosa citou o leilão da folha de pagamento e melhorias na gestão da dívida ativa da União. Somente as concessões, especificou ele, devem render R$ 10 bilhões.

Essas são as principais [medidas] do lado da receita”, avaliou Barbosa. Como noticiou o Valor, o governo chegou a estudar a recriação da CPMF, mas abandonou a ideia depois da reação negativa que enfrentou ao levantar a questão. (Fonte: Valor)


MAIOR PARTE DAS EMPRESAS DE MÉDIO E PEQUENO PORTE ATRASA SUA DECLARAÇÃO - Mais da metade das empresas brasileiras não está pronta para entregar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e a dificuldade é mais sentida pelas PMEs. O documento deve ser passado à Receita Federal durante este mês, até dia 30.

A ECF faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e deve ser entregue pelas pessoas jurídicas não vinculadas ao Simples Nacional que sejam tributadas por lucro real, arbitrado ou presumido. O documento deverá informar à Receita Federal todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Este é o primeiro ano em que a ECF faz parte da realidade das empresas brasileiras. Até 2014, valia a Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (DIPJ). Segundo Naiana Dutra, diretora de consultoria tributária da Premium Bravo, "a nova obrigação é bem mais extensa e trabalhosa, exigindo informações muito mais detalhadas do que a DIPJ". A consultora ressalta também que "como o documento é muito longo, fica mais difícil fazer o trabalho manualmente. Assim, surge a necessidade de um sistema contábil fiscal preparado para realizar este trâmite".

Dutra alerta sobre as punições previstas para as pessoas jurídicas que passarem informações incorretas ou perderem o prazo de entrega para a Receita Federal: "as multas para os contribuintes são bastante pesadas e o percentual aplicado é sobre o lucro líquido, podendo chegar a até R$ 5 milhões de reais". Ao falar sobre os seus clientes, a analista conta que "hoje, faltando um mês, ninguém tem o documento totalmente pronto. Todos estão se preparando, correndo atrás para gerar informações e transmiti-las a Receita", disse.

A dificuldade para se adaptar ao ECF é evidente: ainda que o prazo para a entrega do documento esteja perto do fim, 56% das pessoas jurídicas brasileiras não estão prontas para transmitir a Escrituração para a Receita Federal, segundo pesquisa feita pela Sage. De acordo com especialistas, as pequenas e médias empresas (PMEs) são as menos preparadas para produzir e enviar ECF.

"As companhias maiores já possuíam um sistema de contabilidade completo e têm departamentos especializados para fiscalização e tributação, além do auxílio de consultorias", explica Valdir de Oliveira Amorim, consultor da Sage. "Enquanto grande parte das pequenas e médias está sendo apresentada a essas novas tarefas agora, precisando adquirir novas ferramentas e tecnologias para realizar esse trabalho", completa.

Naiana Dutra lembra também que as empresas de menor porte têm, em geral, "menos recursos para investir em sistemas ou contratar escritórios que possam realizar o trabalho necessário para a ECF".

Sobre os desafios trazidos pela entrada em vigor da nova Escrituração, Amorim destaca que a "grande prova" é a "união entre as áreas de tecnologia da informação e contabilidade" nas empresas. Segundo ele, o conjunto é necessário porque o primeiro setor é "o responsável pelos softwares" e a segunda parte "tem maior contato com as cobranças e pagamentos".

A pesquisa da Sage apontou também as dificuldades das pessoas jurídicas em relação ao ECF. Para 36% dos entrevistados, a falta de informações sobre a obrigação é a principal complicação. A inexistência de ferramentas que facilitam o processo de prestação de contas aparece em seguida, citada por 32% dos empresários.

As medidas apontadas pelos empresários como possíveis facilitadoras do processo de produção do ECF também foram elencadas. Para 34% dos entrevistados, ajudaria a existência de ferramentas e softwares que agilizem a organização de dados e garantam que as informações enviadas estejam corretas. Treinamentos para os profissionais responsáveis pela entrega da ECF (28%) e a disponibilização de materiais online com informações sobre a obrigação (27%) foram outras ações apontadas. (Fonte: Fenacon)


CARF FOI FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE EM MAIS DA METADE DOS CASOS DE 2014 -  Mais da metade dos contribuintes conseguiu decisões favoráveis, ou parcialmente favoráveis (55,6%), em casos levados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em 2014, aponta estudo da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ).

O temor dos advogados é que o quadro mude. Depois que a Polícia Federal anunciou em março a Operação Zelotes, que investiga a compra de votos no Carf, o Ministério da Fazenda iniciou uma reforma do tribunal do fisco.

Com isso, o equilíbrio nas decisões fica em xeque. Segundo o levantamento da ABJ, os resultados só favorecem a Receita Federal em 44,4% das discussões.

Uma das alterações feitas pela Fazenda é que os representantes dos contribuintes não podem mais exercer a advocacia durante seus mandatos de conselheiros. Com isso, 90 deles (eram 108) pediram dispensa.

Para o representante da ABJ, Pedro Miranda Roquim, o equilíbrio nas decisões é indício de que o Carf funciona de forma adequada. Ele cita como critério a hipótese de Priest-Klein. "Esta tese diz que uma pessoa só busca um tribunal se tem uma dúvida razoável sobre a causa. Isso gera uma tendência de resultados de 50% a 50%", diz.

Roquim, crítico das mudanças, entende que a unanimidade nas decisões é outra prova de que o Carf produzia decisões técnicas. Um dos mitos do tribunal é que os conselheiros votam de acordo com a ideologia: fiscais sempre a favor da Fazenda e advogados, pelo contribuinte.

Mas segundo o estudo, em 733 dos 877 acórdãos (83,6% dos casos) a decisão foi unânime. Os casos foram decididos pela maioria dos votos em 144 acórdãos (16,4%). "Isso prova que tanto os conselheiros do fisco quanto os dos contribuintes aplicam a norma de forma coerente", diz Roquim.

O ex-conselheiro do Carf e sócio do escritório Andrade Maia, Fabio Brun Goldschmidt, entende da mesma forma. "Os números mostram que as decisões são balizadas acima de tudo pelo direito e pela correta aplicação das normas, enquanto as ideologias são colocadas de lado."

O estudo da ABJ indicou que a relatoria do caso traz pouco impacto no resultado do julgamento. Se o relator (quem estuda o caso a fundo) do processo era um fiscal, o contribuinte obteve decisão favorável em 32,5% dos casos e parcialmente favorável em 20,7% dos casos. Se o relator era contribuinte, as taxas ficam em 35,5% e 17,7%.

"Essa estatística mostra que o tribunal agia de maneira ponderada; que as turmas formavam consenso sobre a matéria e então seguiam uma orientação, sem reabrir o debate sempre que um novo caso aparecia", diz Goldschmidt.

Ele explica que apesar de todos os membros do colegiado terem acesso ao processo, o relator assume um papel importante. E como os processos muitas vezes têm milhares de páginas, nem sempre é possível checar os detalhes de cada premissa usada pelo relator. "Quer dizer, o relator pode sim induzir os demais", comenta.

Roquim aponta que uma das vantagens do Carf é que a empresa pode questionar um auto de infração lavrado incorretamente com um custo muito menor do que no Judiciário. Na Justiça, é preciso oferecer quantia em dinheiro, imóvel ou outra garantia da dívida para poder questionar o fisco.

"O Judiciário traz uma série de despesas que o pequeno não consegue suportar. No âmbito administrativo, o próprio empresário ou o contador pode preparar a defesa, até sem o advogado", afirma. Nesse sentido, o conselho seria uma ferramenta para contrabalancear a "sede arrecadatória" do governo, diz Roquim.

O estudo da ABJ, contudo, mostra que as empresas de menor porte são as que menos ganham no Carf. Enquanto as empresas limitadas conseguiram decisão totalmente favorável em 31,8% dos casos, as sociedades anônimas (S/A) ganham em 43,1% das ações.

Para Roquim, as grandes empresas têm mais estrutura para lidar com a papelada. "Já a pequena não tem um departamento de contabilidade, não consegue saber se preencheu errado um documento. É um País muito burocrático." (Fonte: DCI)


DILMA SANCIONA LEI QUE REDUZ DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que revê a desoneração na folha de pagamento concedida a 56 setores da economia e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas. A presidenta vetou um trecho da lei que previa tributação diferenciada para o setor têxtil. A sanção e o veto estão publicados em edição extra do Diário Oficial da União.

A lei foi aprovada no dia 19 de agosto pelo Senado após meses de negociação e era a última medida do ajuste fiscal que dependia de aprovação do Congresso.

Criada em 2011 pelo governo, a renúncia fiscal atingiu, em 2014, cerca de R$ 22 bilhões. A desoneração trocava a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para a Previdência por alíquotas incidentes na receita bruta das empresas. Com a sanção de Dilma, o governo aumentou as duas alíquotas atuais de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%. A mudança poderá resultar em uma arrecadação de cerca de R$ 10 bilhões.

As novas alíquotas só entrarão em vigor em 1º de dezembro, porque a lei determina prazo de 90 dias para a mudança na tributação.

O trecho vetado por Dilma previa alíquota diferenciada, de 1,5%, para o setor têxtil. Na justificativa de veto, a presidenta argumentou que o tratamento especial ao setor resultaria em “prejuízos sociais” e contrariaria a lógica de economia do projeto.

A inclusão dos dispositivos, ao conceder alíquota diferenciada ao setor, implicaria prejuízos sociais e contrariaria a lógica do projeto de lei original, que propôs ajustes necessários nas alíquotas da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, objetivando fomentar, no novo contexto econômico, o equilíbrio das contas da Previdência Social”, diz a mensagem de veto.

Alguns setores tiveram aumentos diferenciados na tributação: no caso dos setores de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros, a taxa passou de 2% para 3%.

Para as empresas jornalísticas, de rádio e TV; o setor de transporte de cargas; o de transporte aéreo e marítimo de passageiros; os operadores de portos; o setor calçadista; e a produção de ônibus e de confecções, a alíquota passará de 1% para 1,5%.  O setor de carnes, peixes, aves e derivados foi isento de aumento e continua a ser tributado em 1% sobre a receita bruta. (Fonte: Agência Brasil)


TRIBUTOS SOBRE COMPUTADORES SOBEM A PARTIR DE DEZEMBRO - Após dez anos de isenção, os computadores, smartphones, notebooks, tablets, modens e roteadores passarão a pagar alíquota cheia de PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a partir de dezembro deste ano, segundo a Medida Provisória 690, publicada em edição extraordinária do "Diário Oficial da União" desta segunda-feira (31).

Com isso, o governo acabou com o benefício que estava no Programa de Inclusão Digital, existente desde 2005. De acordo com a Receita Federal, as empresas do setor passarão a recolher, a partir de dezembro deste ano, 3,65% em PIS e Cofins, dentro do regime não cumulativo (lucro presumido), sem a possibilidade de abater créditos, ou 9,65% dentro do regime cumulativo (lucro real), com a possibilidade de realizar abatimento de créditos.

A expectativa do governo é de arrecadar R$ 6,7 bilhões a mais em 2016 com o aumento de tributos sobre computadores, smartphones e demais produtos do setor.

A Receita lembrou que, entre os objetivos do programa de inclusão digital, lançado em 2005, estava a redução dos preços dos produtos do setor e o combate ao chamado "mercado cinza" de equipamentos, alimentado pelo descaminho (contrabando).  "Esse programa já gerou os benefícios a que se propôs desde 2005", afirmou o coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli.

Após uma década de existência do programa, a Receita avalia que houve "substancial" redução de preços destes produtos, além de queda no chamado "descaminho" - que deixou de ser uma parte "significativa" do mercado - e, com isso, foi "concluída sua missão". Por isso, argumentou que "não mais se justifica a manutenção do programa que implica em elevada perda de receitas para a Seguridade Social".

Em nota, o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) criticou a medida e disse que o consumidor será prejudicado. "O governo opta pela volta da informalidade na economia, com a diminuição de empregos formais e da arrecadação de outros impostos na cadeia", afirmou.

A Lei do Bem foi uma medida determinante para reduzir o mercado cinza de equipamentos de informática. Um ano antes da implementação da medida, o panorama do mercado de computadores pessoais era alarmante. Em 2004, os montadores ilegais abocanhavam 73% das vendas no país.

A partir da Lei do Bem, verificou-se uma acentuada diminuição na participação dos computadores comercializados no mercado cinza, que hoje é inferior a 20%", acrescentou.

"Os efeitos desta política pública para todo o conjunto da economia são inestimáveis e devem ser considerados pelo Congresso Nacional ao apreciar a MP 690, corrigindo a proposta apresentada pelo governo, pois acabar com um importante estímulo como a Lei do Bem é condenar o país ao atraso e impedir o seu desenvolvimento no médio e longo prazo", complementou.

A Receita Federal infomou também que decreto presidencial publicado no "Diário Oficial" desta segunda-feira, em edição extra, eleva de zero para 0,38% (na abertura do crédito) e mais 0,0041% ao dia (ou 1,5% ao ano, somente no primeiro ano da operação) a alíquota do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ao setor produtivo. A medida vale a partir desta terça-feira (1). A expectativa do governo é de arrecadar R$ 3 bilhões com o aumento do IOF em 2016. O órgão não respondeu quanto a arrecadação aumentará neste ano com esta medida.

Tanto o aumento de tributação sobre computadores, assim como sobre direitos de imagem, bebidas quentes, e o IOF das operações do BNDES, fazem parte do esforço do governo para arrecadar mais recursos em 2016. Elas já estão incluídas no orçamento do ano que vem, com impacto de R$ 11 bilhões a mais na arrecadação. Mesmo assim, o Executivo enviou ao Congresso Nacional a peça orçametnária de 2016 com a estimativa de um déficit de R$ 30,5 bilhões.

Foi a primeira vez na história que a proposta de orçamento foi enviada ao Legislativo com previsão maior de despesas do que de receitas. O governo informou que, apesar do déficit orçamentário estimado para o ano que vem, houve aumento de 9,2% na sua estimativa para as "despesas discricionárias" - sobre as quais tem controle - em relação ao limite autorizado para 2015. (Fonte: G1)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



ESOCIAL: APLICATIVO CONSULTA CADASTRO ON LINE - Resolução do Comitê Gestor do eSocial, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31), disponibiliza o Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line, para facilitar a regularização dos dados cadastrais nos órgãos oficiais, como CEF, Receita, Trabalho, Previdência e demais órgãos federais. Por meio de aplicativo disponível no site www.esocial.gov.br, o empregado ou empregador poderá verificar o batimento dos seus dados nesses órgãos e proceder a atualzação necessária.

Por meio da ferramenta, será possível realizar o batimento dos dados cadastrais e verificar se há inconsistência nas informações das bases de registro do Número de Identificação Social (NIS) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do trabalhador, de forma a garantir sua correção antes de serem inseridos definivamente no cadastrado do eSocial. Além de manter as bases de dados governamentais sempre atualizadas para facilitar futuras transmissões de informações das relações de trabalho do empregado.

Para utilizar o aplicativo, basta acessar www.esocial.gov.br e clicar em “Consulta Qualificação Cadastral” no canto inferior esquerdo da página. Deverão ser informados nome, data de nascimento, número de CPF e NIS do trabalhador. O resultado da pesquisa, então, validará cada campo informado de acordo com os dados constantes nas bases CPF e CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Caso haja divergências nos dados informados, o aplicativo apresentará as orientações necessárias para a correção.

Os domésticos já podem fazer essa atualzação no sistema a partir de hoje. Em fevereiro do próximo ano inicia o mesmo processo para as demais categorias obrigadas ao eSocial.

eSocial – É um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. É uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência Social  (MPS), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O Ministério do Planejamento também participa do projeto, promovendo assessoria aos demais entes na equalização dos diversos interesses de cada órgão e gerenciando a condução do projeto, por meio de sua Oficina de Projetos.


GERENTE QUE TRABALHOU DURANTE A LICENÇA-MATERNIDADE RECEBERÁ INDENIZAÇÃO - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil a uma ex-gerente da Cocal Cereais Ltda. que trabalhou durante a licença maternidade. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que originalmente condenou a empresa, entendeu que a trabalhadora sofreu o dano ao ser tolhida do seu "direito constitucional de permanecer ao lado da filha nos seus primeiros meses, de forma integral e incondicional".

De acordo com o processo, o parto ocorreu em abril de 2011, o que daria direito à licença maternidade de 120 dias, ou seja, até outubro de 2011. No entanto, uma testemunha afirmou que a ex-gerente só gozou do benefício uma semana antes e duas após o parto. Além disso, ela participou nesse período de uma reunião de trabalho e de duas audiências na Justiça do Trabalho como representante da empresa. Por fim, fez uma viagem a serviço de quatro dias a Itu (SP).

O Tribunal Regional condenou ainda a empresa no pagamento de 110 dias de salário, que correspondem aos dias não gozados de licença maternidade, garantida pelo artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição. O TRT não aceitou os argumentos da Cocal de que a ex-gerente trabalhou voluntariamente no período, sem determinação da empresa. Isso porque o empregador tem o poder de conduzir a prestação de serviço, "cabendo a ele assegurar que sejam cumpridas todas as normas legais".

Para justificar a condenação por dano moral, o TRT destacou que o mero pagamento dos dias trabalhados durante a licença não compensaria o dano experimentado, pois ele seria de ordem moral e sentimental.

A Cocal Cereais interpôs agravo de instrumento com o objetivo de trazer a questão para análise no TST. No entanto, a desembargadora Rosalie Michaele Bacila Batista, relatora do recurso na Quarta Turma, ressaltou que a decisão regional respeitou a finalidade da licença maternidade, que é assegurar à trabalhadora tempo para estar perto da filha nos primeiros meses, propiciando-lhe integral atenção e cuidado, sem se preocupar com as atribuições do emprego.

Ela não constatou ilegalidade na condenação por dano moral, como pretendia a empresa, pois a sentença deixou claros os requisitos necessários para a aplicação da penalidade. Para outra decisão em sentido contrário, seria necessário o reexame de fatos e provas, oque é vedado nessa fase do processo (Súmula 126 do TST). (Fonte: TST)

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CSJT DISPONIBILIZA TABELA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – Desde de segunda-feira (31), está disponível para consulta no portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na internet a nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas. O novo índice deverá ser aplicado sobre os valores devidos a partir de 30 de junho de 2009.

Em decisão proferida no dia 4 de agosto de 2015 (processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), com efeito modulatório, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou inconstitucional a atualização dos valores pela Taxa Referencial (TR), índice previsto no Art. 39 da Lei 8.177, de 1991, e que vinha sendo aplicado desde então.

Em substituição à TR, o Tribunal Pleno do TST determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E). A medida visa a corrigir a injustiça ocasionada pelo índice adotado até então, a TR, que é um índice prefixado, ou seja, com variação divulgada para o mês seguinte, o que dificultava a definição de índices diários do mês corrente.

Já o IPCA-E é calculado com base na inflação do mês anterior e, assim, vigora fixo no mês inteiro, calculando-se apenas os juros até a data do pagamento.

Além da nova tabela de atualização monetária, estão disponíveis no site do CSJT planilhas para cálculo de correção monetária e juros trabalhistas. (Fonte: CSTJ)


MINISTROS DO TST PARTICIPAM DE DEBATE SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO STJ - Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho Aloysio Corrêa da Veiga, Vieira de Mello Filho, Maria de Assis Calsing, Augusto César Leite de Carvalho e Cláudio Mascarenhas Brandão participaram, nesta segunda-feira (31), de audiência pública no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que discute o regulamento aplicável no cálculo da renda mensal inicial do benefício de previdência complementar. O evento, convocado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino, teve ainda a participação do Ministério Público Federal (MPF) e de outras entidades.

É a terceira vez que o STJ promove audiência pública para discutir controvérsia presente em grande número de processos em trâmite na Justiça e com forte impacto na vida da população. Entretanto, foi a primeira vez que ministros do TST participam dos trabalhos, inclusive presidindo os painéis, já que uma das teses em discussão se baseia no artigo 468 da CLT e nas Súmulas 51 e 288 do TST.

O objetivo da audiência pública é subsidiar os ministros do STJ para o julgamento de recurso especial interposto pela Fundação Banrisul de Seguridade Social contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

A audiência foi dividida em 12 painéis, com 26 expositores no total, cada um deles presidido por um ministro do STJ ou do TST.

Ao abrir o primeiro painel, o subprocurador-geral da República Franklin Rodrigues da Costa ratificou parecer da instituição no sentido de que deve ser aplicado o regulamento do plano de benefícios vigente na época da aposentadoria do associado.

Segundo o subprocurador, há claro amparo para isso na Constituição Federal e também na legislação infraconstitucional (artigos 202 da Constituição e 1º, 17, 18, 19 e 68 da Lei Complementar 109/01). "A simplista aplicação da Súmula 288 do TST não pode prevalecer diante da existência de normas específicas que tratam da matéria, superando o ato no tempo e no espaço", assinalou.

O representante da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que supervisiona cerca de 300 entidades e R$ 720 bilhões, também postula a aplicação do regulamento da época da aposentadoria. "Esperamos que seja mantida em sua íntegra a LC 109/01, que prevê que as alterações nos regulamentos se aplicam a todos os participantes, desde que preservado o direito acumulável, adquirido, quando for o caso. Qualquer alteração desse princípio colocará em risco todo o sistema de previdência complementar", afirmou o advogado José de Arimatéia Pinheiro Torres.

As entidades que defenderam a aplicação das regras vigentes na data de adesão dos contribuintes ao plano previdenciário, conforme a Súmula 288 do TST, destacaram a confiança depositada por aqueles nas condições que foram contratadas e na observância do direito acumulado. A decisão do TJRS foi nesse sentido.

O representante da Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações  (Fitratelp), Mauro de Azevedo Menezes, disse que podem ser feitos ajustes no custeio, mas deve ser preservada a confiança no cumprimento dos compromissos. "Não é possível que o poder econômico, a certa altura, entenda que deva orientar alterações que subtraem dos cidadãos todas as suas expectativas", afirmou. (Fonte: TST)


TURMA DECIDE QUE EMPRESA É RESPONSÁVEL POR ACIDENTE COM MOTOBOY QUE NÃO USAVA CAPACETE - Um motoboy que sofreu traumatismo craniano em acidente de trânsito durante o expediente terá examinado seu pedido de indenização por danos morais e materiais, mesmo não estando com capacete no momento do acidente. A decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a atividade é de risco, pois o condutor de moto está mais sujeito a acidentes que o motorista comum.

O caso aconteceu em Barcarena (PA). Ao levar um encarregado ao banco na garupa, o motoboy sofreu o acidente ao desviar de uma bicicleta. Por estar sem capacete, sofreu traumatismo craniano e ficou impossibilitado para trabalhar.

Em ação trabalhista em que pedia R$ 100 mil de indenização por danos morais e materiais, ele alegou que não usava capacete porque a empresa não o fornecia. Em sua defesa, a empresa C. e S. Ltda. argumentou que o acidente não foi causado por desídia ou descuido do empregador, mas por culpa exclusiva da vítima que, por livre iniciativa, não usava o capacete.

O juiz de origem julgou improcedente do pedido ao perceber que o motoboy mentiu na inicial e não usava o capacete por opção própria. "Considerando que o acidente foi ocasionado por fato alheio à atividade da empresa, fora do ambiente de trabalho (acidente de percurso), e foi o empregado quem agiu de forma imprudente na condução da moto e deixou de usar capacete disponível e obrigatório pela lei de trânsito a todos os condutores, estão afastados os elementos nexo de causalidade e culpa ou dolo patronal", afirmou a sentença.

Em recurso ordinário, o trabalhador defendeu que devia ser reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador, independente de dolo ou culpa, uma vez que a própria empresa comunicou a ocorrência do acidente de trabalho ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região (PA/AP) manteve a sentença. "Qualquer pessoa de discernimento médio tem plena consciência de que o ato de conduzir motocicletas sem o uso de capacete oferece alto risco à integridade física do condutor", registra o acórdão.

O relator do recurso do motociclista ao TST, ministro relator José Roberto Freire Pimenta, considerou que se trata de uma atividade de risco e que, apesar de o autor não estar utilizando o capacete no momento do acidente de trabalho, esta circunstância não afasta a configuração do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade desenvolvida, uma vez que a utilização do equipamento de proteção individual tem por finalidade apenas reduzir e amenizar os impactos do acidente, e não impedi-lo.

"A conduta do trabalhador em não utilizar o capacete no máximo configuraria culpa concorrente da vítima, o que não é suficiente para romper o nexo de causalidade", afirmou. O ministro explicou que a culpa concorrente serve apenas como parâmetro para fixação do valor da indenização.

Por unanimidade, a Turma reconheceu a responsabilidade civil da empresa e determinou o retorno do processo à primeira instância para que sejam apurados os valores da indenização por danos morais e materiais.  (Fonte: TST)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



JUDICIÁRIO GAÚCHO APROVA PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL PARA O ESTADO - Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) aprovou, na tarde desta segunda-feira (31/8), o Plano de Logística Sustentável (PLS). O documento prevê a adoção de modelos de gestão organizacional e de processos estruturados na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social no âmbito do tribunal e das comarcas do interior do estado.

Durante a votação, o presidente do TJRS, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, falou da excelência do resultado alcançado. “Quero destacar o comprometimento de magistrados e servidores que trabalharam na elaboração deste projeto, muitas vezes, de forma anônima. Eles merecem nosso registro pelo comprometimento e eficiência”, afirmou.

A gente vê que há um reconhecimento da instituição, há um empenho por parte de todos para que o plano possa ser implantado. É necessário que todos os setores, desde o administrativo até o jurisdicional, estejam engajados para que as medidas possam ser aplicadas”, afirmou a Juíza Patrícia Laydner, uma das responsáveis pela elaboração do plano de logística. Também assinou o trabalho a magistrada Cíntia Teresinha Burhalde Mua.

O PLS é mais um passo do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul na consolidação da política de gestão ambiental já existente e passará a integrar o Planejamento Estratégico da corte gaúcha. Mais do que redução de despesas e fonte de receita orçamentária própria, as medidas propostas pelo documento visam à eficiência da aplicação de recursos e o uso consciente de materiais. Para tanto, há definição de metas e ações, bem como mecanismos de monitoramento e avaliação dos indicadores com periodicidade definida.

Resíduos sólidos - O Plano de Logística Sustentável aprovado está baseado em informações colhidas no diagnóstico ambiental e no plano de resíduos sólidos do TJRS, lançados no primeiro semestre deste ano, além de informações prestadas por departamentos específicos e dados advindos do Sistema de Gerenciamento Matricial de Despesas (GMD) e de ferramenta gerencial (ERP-Thema).

A realização do diagnóstico permitiu ao Programa de Educação e Proteção Ambiental e de Responsabilidade Social do TJRS (Ecojus) identificar algumas dificuldades enfrentadas pelas unidades no tocante à adesão às políticas ambientais propostas pelo Judiciário, podendo ser citadas a falta de interesse demonstrada por alguns setores, a ausência de coleta seletiva em algumas cidades, a ausência de observação das diretrizes ambientais traçadas, a inexistência de padronização no descarte e o despreparo das equipes terceirizadas. (Fonte: CNJ)


SISTEMA VAI MELHORAR TRÂMITES DO JUDICIÁRIO COM A SERASA - Para auxiliar os magistrados a dar mais agilidade, segurança e efetividade aos processos judiciais que envolvem relações de consumo e cobranças de dívidas judiciais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Serasa Experian lançaram o sistema SerasaJud, que está disponível para todos os tribunais a partir desta semana. A aplicação substitui milhares de trâmites em papel por ofícios eletrônicos com segurança garantida por certificação digital.

O SerasaJud otimiza o trabalho dos magistrados em relação às três principais demandas remetidas à Serasa, como as ordens judiciais para retirada do nome dos cidadãos do cadastro de inadimplentes em razão de registros indevidos. Atualmente, esta demanda gera cerca de 28 mil ofícios em papel por mês que serão convertidos em oficiamentos eletrônicos de tramitação simplificada.

Outra funcionalidade do SerasaJud é a inclusão, por meio de decisão judicial, do nome de devedores como meio de coerção para satisfação de débito. A ferramenta atende regra do novo Código de Processo Civil, que no parágrafo terceiro do Artigo 782 determina que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Outra vantagem do SerasaJud é agilizar o acesso do Judiciário ao banco de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas da Serasa, auxiliando a efetividade da execução das decisões judiciais.

Sistema – A exemplo de sistemas como InfoJud, BacenJud e RenaJud, o SerasaJud busca agilizar e organizar a tramitação de ofícios com a substituição de papel por meio eletrônico. A medida acaba reduzindo fraudes e eventuais descumprimentos de ordens judiciais, além de diminuir substancialmente os custos dos tribunais com papel, Correios e pessoal.

O SerasaJud transmite dados eletronicamente pela internet com segurança garantida por certificação digital. As informações cadastradas pelos tribunais são enviadas ao Serasa em dias úteis até as 19 horas, por meio de um processo acionado a cada 30 minutos.

Atualmente, o SerasaJud já funciona no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com 100% de trâmites on-line, e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já iniciou o sistema em fase piloto, com alcance entre 17% e 20% das ordens judiciais dessa natureza. De acordo com os representantes da Serasa, todos os trâmites e prazos que funcionam na versão papel serão mantidos com o sistema on-line, com ressalva das operações de citação, que não estão contempladas na aplicação.

Adesão – O sistema SerasaJud poderá ser solicitado pelos tribunais brasileiros a partir desta semana. A informação foi divulgada na quinta-feira (27/8) durante treinamento oferecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a magistrados e profissionais de tecnologia da informação das cortes de todo o país. Durante o treinamento, os participantes tiveram acesso a um manual de operação e conheceram as principais funcionalidades do sistema.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão, o CNJ comunicará os tribunais sobre a disponibilidade da aplicação. “Estamos colocando à disposição do Judiciário mais uma ferramenta de apoio à efetividade de suas decisões”, disse. Ele informou que o modelo de adesão será simplificado, de modo a permitir o rápido acesso dos magistrados às funcionalidades do sistema. (Fonte: CNJ)


STF DISCUTIRÁ EXIGÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA INSTAURAÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 679137, no qual o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Estado do Rio de Janeiro (Simerj) questiona norma que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho. A regra está prevista no artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004 – Reforma do Judiciário.

Na origem, o dissídio coletivo foi ajuizado pelo Simerj em 2007 contra a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) visando à fixação de condições de trabalho para o período de dois anos a partir de maio de 2004. A Riotrilhos manifestou expressamente sua discordância quanto ao ajuizamento, e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) decretou então a extinção do processo sem resolução de mérito em razão da ausência do pressuposto do comum acordo para o ajuizamento do dissídio coletivo, previsto na nova redação do artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

No Supremo, o sindicato alega que a alteração introduzida no dispositivo constitucional pela EC 45/2004 ofendeu cláusula pétrea por restringir o acesso das entidades sindicais de trabalhadores ao Judiciário, já que os sindicatos patronais não têm interesse no processamento de dissídios coletivos. Outro argumento apresentado é o de que a ação visa à renovação de cláusulas relativas ao dissídio coletivo formalizado em 2004, que não poderia ser atingido pela mudança implementada pela emenda constitucional.

Para o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, a controvérsia “reclama o crivo do Supremo”, pois há diversas situações nas quais os sindicatos encontram-se impedidos de formalizar dissídio coletivo de natureza econômica devido à ausência de comum acordo entre as partes. “Cabe a este Tribunal apreciar, considerado o disposto nos artigos 5º, incisos XXXV e XXXVI, e 60, parágrafo 4º, do Diploma Maior, a constitucionalidade da norma oriunda do exercício do poder constituinte derivado”, concluiu.

A manifestação do relator pelo reconhecimento de repercussão geral da matéria foi seguida, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual da Corte, vencidos os ministro Edson Fachin e Roberto Barroso. (Fonte: STF)


ENCONTRO ANUAL DE JUDICIÁRIO APRESENTA EXECUÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO - O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou, na manhã desta segunda-feira (31/8), o VII Encontro Anual do Planejamento Estratégico com o tema “Superando macrodesafios: conhecer para planejar melhor”. O evento foi aberto pelo presidente do tribunal, desembargador Luiz Mendonça, que destacou a realização dos encontros anuais como uma das bases para o sucesso do Planejamento Estratégico no Judiciário sergipano.

São nesses encontros que discutimos e disseminamos a cultura e a importância do planejamento para o futuro do nosso Judiciário. É com alegria e amor que desenvolvemos o Planejamento Estratégico no TJSE. Os gestores anteriores estão de parabéns, pois ao longo dos anos vêm mantendo o tribunal como referência, com um planejamento eficiente”, disse.

A desembargadora Iolanda Guimarães, presidente do Comitê Gestor do Planejamento Estratégico do TJSE, também participou da abertura e falou da gestão estratégica do tribunal. “É uma renovação. Participamos hoje de um novo ciclo do nosso planejamento. Temos novidades como os macrodesafios do aprimoramento da gestão da Justiça Criminal, da garantia dos direitos da cidadania, da adoção de soluções alternativas de conflitos e do combate à corrupção e à improbidade administrativa”, listou a magistrada. 

Reconhecimento - “Nós nos reunimos para conhecer melhor, harmonizar e cada vez mais superar os desafios, cumprindo as metas e continuar a sermos reconhecidos nacionalmente com um dos melhores tribunais do país. As ações desenvolvidas aqui são utilizadas por tribunais superiores. As palavras-chaves do planejamento da Justiça sergipana são parceria, troca de ideias e harmonia”, reforçou a desembargadora.

Para a Diretora de Planejamento do TJSE, Sunnie Grace Nascimento Santos, o VII Encontro apresentou o início da execução dos macrodesafios. “Neste ciclo, novas ideias foram incorporadas e o objetivo é concretizar as ações e metas para o período de 2015 a 2020”, explicou.

O evento contou com a palestra da consultora empresarial Cristiane Barreto, para quem cada vez mais a gestão pública vem se aproximando da gestão empresarial. “Criar uma cultura de participação, colaboração e cooperação contribui para conseguir melhores resultados. É fundamental unir as peças do planejamento com pessoas. Por mais que recebamos algumas diretrizes do Planejamento Estratégico, aquilo precisa de uma ressonância em algum nível dentro de nós. A conversa de hoje foi justamente sobre isso: liderar mudanças e focar as inteligências para atingir o melhor resultado possível”, avaliou. (Fonte: CNJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



RJ - GOVERNO CRIA COMISSÃO PARA COBRAR DÍVIDA DE R$ 7 BI - Mais de 10 mil empresas devem ao Estado do Rio o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), segundo a Secretaria de Fazenda, que calcula o calote em R$ 7 bilhões. Conforme mostrou o RJTV, a secretaria criou um grupo que tem como missão de arrecadar esses impostos atrasados, um montante que pode deixar as finanças do estado em dia.

O governo estima que faltam R$ 2,5 bilhões para fechar as contas de 2015. Segundo o governo do estado, o déficit é causado pela recessão, pela queda nos preços do barril de petróleo, pela diminuição dos royalties, e pela do setor de óleo e gás.

O ICMS deve ser recolhido toda vez que se emite uma nota fiscal. Mas, pelas contas da secretaria, desde 2013, deixaram de ser recolhidos R$ 7 bilhões. A lista de devedoras é extensa e de todos os ramos da economia.

A equipe que a secretaria montou para tentar receber os atrasados é formada por auditores experientes, que vão ligar para as maiores devedoras. As empresas vão poder discutir o valor da dívida e fazer o pagamento em até 60 meses. Se não houver acordo, a secretaria poderá cobrar até na Justiça.

O que estamos tentando fazer é nos aproximarmos dos contribuintes, mostrarmos os débitos, discutirmos os débitos e receber. É claro que receber não é simples. O momento é difícil para todos, incluindo efetivamente as empresas e os cidadãos de forma geral”, disse Julio Bueno, secretário estadual de Fazenda. Para a Associação Comercial - que reúne cinco mil associados - a crise é ruim para todos e o melhor nesses momentos é ter bom senso.

Numa hora em que o Estado perde receita e as empresas são devedoras, tem que haver um bom senso. Tem que haver um encontro entre empresários e governo. A associação sempre mediou esta proposta. É a nossa posição de não-confronto, mas de procurar meios e maneiras que possam adequar a necessidade do Estado de arrecadar e a possibilidade das empresas de poderem pagar o déficit que elas têm”, afirmou Ronaldo Chaer, vice-presidente da Associação Comercial. (Fonte: G1)


REPRESENTANTES DAS SECRETARIAS DE FAZENDA QUEREM FUNDO DE ICMS NA CONSTITUIÇÃO - Representantes de Secretarias de Fazenda estaduais defenderam, nesta segunda-feira (31), a garantia de uma reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com recursos para um fundo de auxílio financeiro previstos na Constituição e não em medida provisória, como sugerido pelo governo federal.

Eles participaram de reunião com o presidente da comissão especial sobre reforma tributária, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), e o relator, deputado Andre Moura (PSC-SE).

A Medida Provisória (MP) 683/15 cria dois fundos para compensar os estados por futuras mudanças no ICMS. O Fundo de Auxílio Financeiro à Convergência de Alíquotas do ICMS (FAC-ICMS) vai diminuir perdas que os estados tiverem com o fim dos incentivos fiscais e a unificação das alíquotas do ICMS. Já o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) garantirá recursos para infraestrutura e desenvolvimento dos estados, papel hoje desempenhado pelos incentivos.

Os dois fundos serão operados pela Caixa Econômica Federal. A criação dos fundos é uma das etapas da estratégia do governo federal para buscar unificar a alíquota interestadual de ICMS em 4% e acabar com a guerra fiscal entre estados.

A representante da Bahia na Comissão Técnica Permanente (Cotepe) sobre o ICMS no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Ely Dantas, afirmou que a necessidade do fundo foi fruto da evolução das discussões no Confaz. Segundo ela, esses recursos sozinhos são “insuficientes para substituir o modelo de benefícios fiscais para diferenciar estados menores”.

Autonomia dos estados - Para o representante do Maranhão na Cotepe, Fábio Miranda, o texto atual do governo retira a autonomia dos estados sobre esses gastos. “Pela MP não teremos autonomia nenhuma. Qualquer projeto estadual desenvolvido pelo fundo vai depender do aval da Caixa. Isso vai demandar tempo e burocracia e isso nos preocupa muito.”

O deputado Andre Moura estuda trabalhar em seu relatório a questão sobre o fundo de desenvolvimento regional e o respectivo financiamento dentro da Constituição. No substitutivo do ex-deputado Sandro Mabel sobre reforma tributária (PEC 31/07 e 16 apensadas), texto base das discussões da comissão especial, havia a previsão de um fundo constitucional para mitigar perdas dos estados com as mudanças no ICMS.

Alíquota - O representante de São Paulo na Cotepe, Osvaldo Carvalho, sugeriu uma alíquota de 4% para o estado de origem da mercadoria para solucionar a guerra fiscal e o conflito federativo. Representantes de outros estados sugeriram zerar essa alíquota.

Para o relator, ainda é preciso fazer simulações para ver qual seria a melhor alíquota de ICMS a ser adotada. “Existem propostas sobre a alíquota do ICMS e estamos pedindo dados para fazer simulação, já existe uma discussão de 4% que atende estados como SP e RJ. Os estados do Nordeste pretendiam 2%, estamos tentando ver por simulação qual seria o impacto de 3%.”

Alíquotas interestaduais como as praticadas hoje na origem – de 7% nos estados ricos e de 12% nos pobres – dão margem à guerra fiscal. Muitos estados reduzem essas alíquotas com a finalidade de atrair investidores privados, com a geração de emprego e renda para a população.

Prazo - O deputado Hildo Rocha disse que vai pedir mais 15 dias ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para que a comissão possa terminar seus trabalhos, previstos para encerrar já no início de setembro. “Vamos pedir mais 15 dias para concluir o trabalho. A partir daí já vai para o Plenário”, disse. (Fonte: Agência Câmara Notícias) 


ASSUNTOS MUNICIPAIS



CURITIBA/PR - PREFEITURA PROPÕE NOVO PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS - O prefeito Gustavo Fruet enviou na úlitima segunda-feira (31) para a Câmara Municipal projeto de lei complementar que institui um novo programa de recuperação fiscal no município.

O Refic 2015 pretende oferecer aos contribuintes que possuem débitos fiscais com a Prefeitura condições mais vantajosas para quitar seus débitos, com prazo de pagamento de até 60 meses e desconto de juros e multas – benefício que não era possível no Refic anterior, lançado em março deste ano. Uma vez aprovado o projeto, o prazo para adesão ao programa irá de 15 de outubro a 18 de dezembro.

Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito ressalta que o programa vai representar para o contribuinte “uma possibilidade ainda maior de reabilitação econômica”. Ele lembra que, regularizando sua situação fiscal e tributária junto ao Município, o contribuinte poderá obter certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeito negativo – com reflexos positivos em sua vida econômica e na vida econômica do Município.

Poderão aderir ao Refic 2015 pessoas físicas e empresas com débitos fiscais relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inscritos na dívida ativa, e ao Imposto Sobre Serviços (ISS), em dívida ativa ou não, além de outros débitos de natureza tributária e não tributária.

Contribuintes que aderiram ao Refic 2014 ou fizeram outros acordos de parcelamento anteriores poderão renegociar o saldo devedor dessa negociação, enquadrando o valor das parcelas que ainda não foram pagas nas regras do Refic 2015. Nesse caso, não haverá desconto das multas e juros aplicados sobre as parcelas já pagas, mas apenas dos encargos incidentes sobre o saldo devedor.

Não podem aderir ao programa empresas que optaram pelo Simples Nacional – a não ser que possuam débitos anteriores à data da adesão.

De acordo com texto do projeto de lei, os débitos poderão ser pagos à vista (com desconto de 80% no valor dos juros e de 70% no valor da multa) ou em parcelas, com descontos variáveis nos encargos. As faixas de parcelamento vão de 6 a 60 meses e os descontos de juros e multas irão decrescendo, à medida que aumenta o número de parcelas (veja tabela abaixo).

O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 200,00 para débitos de Imposto Sobre Serviços, em lançamentos sujeitos à homologação, e de R$ 50,00 para os demais débitos.

A proposição do novo programa de recuperação fiscal foi possível após a aprovação, pela Câmara de Curitiba, de um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, que permitiu à Prefeitura conceder os descontos de juros e multas.

De acordo com o artigo 2º do projeto de lei, os débitos poderão ser quitados à vista ou em parcelas, da seguinte forma:

- Em parcela única com a exclusão de 80% do valor dos juros e 70% do valor da multa moratória;

- Em até 6 parcelas com a exclusão de 60% do valor dos juros e 50% do valor da multa moratória, sem juros futuros ou;

- Em até 12 parcelas com a exclusão de 50%  do valor dos juros e 40%  do valor da multa moratória, com juros de 0,5%  ao mês ou fração;

- Em até 24 parcelas com a exclusão de 40% do valor dos juros e 30% do valor da multa moratória, com juros de 0,8%  ao mês ou fração;

- Em até 36 parcelas com a exclusão de 30%  do valor dos juros e 20% do valor da multa moratória, com juros de 1% ao mês ou fração;

- Em até 60 parcelas sem a exclusão de juros e multa moratória, com juros de 1,2%  ao mês ou fração;

(Fonte: Prefeitura de Curitiba)