Ano V – 1058, segunda-feira, 31/08/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



GOVERNO DECIDE QUE NÃO VAI PROPOR IMPOSTO NOS MOLDES DA CPMF - O governo decidiu que não vai propor a criação de um novo imposto nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A decisão foi tomada pela presidenta Dilma Rousseff, que se reuniu com os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e do Planejamento, Nelson Barbosa, no sábado (29), para discutir o projeto de lei do Orçamento Geral da União para 2016.

Na semana passada, o ministro da Saúde, Arthur Chioro, disse que o governo articulava no Congresso Nacional a instituição de um novo imposto específico para a saúde, que poderia injetar anualmente cerca de R$ 80 bilhões no setor. Com a decisão de não propor o novo imposto, o governo pretende discutir com a sociedade novas formas de financiamento da saúde.

Ao falar do novo imposto sobre transações financeiras, na última quinta-feira (27), Chioro defendeu uma alíquota de 0,38%, a mesma da extinta CPMF. A destinação seria exclusiva para a saúde, com distribuição entre a União, os estados e municípios.

Representantes do setor industrial e parlamentares, como os presidentes da Câmara e do Senado reagiram à proposta que representaria a volta da CPMF. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a medida seria um “tiro no pé” e que poderia agravar a crise econômica. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que uma proposta para recriar a CPMF teria pouco apoio no Congresso, mesmo com o aval dos governadores, devido ao cenário econômico.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou nota na quinta-feira (27), em que manifesta posição contrária ao novo imposto e a qualquer tipo de elevação da carga tributária.

Conhecida como “imposto do cheque”, a CPMF foi criada em substituição ao Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira, em 1996, com uma alíquota de 0,20% sobre todas as operações bancárias em lançamentos a débito. Em 2000, a taxa foi elevada para 0,38%. Os recursos arrecadados eram divididos entre a saúde, a previdência e o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Em 2007, a proposta de prorrogação do tributo foi derrubada pelo Congresso Nacional. (Fonte: Agência Brasil)


RECEITA TERÁ ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DE BRASILEIROS NOS EUA - A partir de amanhã, a Receita Federal terá mais um instrumento para o cruzamento de informações de contribuintes. E poderá abrir fiscalizações contra brasileiros e empresas que possuem investimentos não declarados em bancos americanos. O motivo é o acordo firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos para a troca de informações sobre receitas financeiras de correntistas ­ o "Foreign Account Tax Compliance" (Fatca).

Com a publicação do Decreto nº 8.506, na semana passada, o acordo passa a valer no Brasil e obriga todas as instituições financeiras a repassar essas informações ao Fisco. "Esperamos que o Fatca seja mais um mecanismo de controle e cruzamento de dados. Se forem verificados lá valores não declarados aqui, os correntistas serão autuados", afirma Iágaro Jung Martins, subsecretário de fiscalização do órgão.

O Fisco nos Estados Unidos receberá os dados de americanos com conta bancária no Brasil e o Fisco no Brasil, de brasileiros com conta nos Estados Unidos. Apesar dos investimentos dos bancos para aprimorar seu compliance e cumprir a exigência do Fisco, os principais beneficiados do acordo serão as instituições financeiras, segundo a Receita Federal. "Elas livram-­se do risco de ter que arcar com a retenção na fonte de 30% sobre rendimentos de americanos não informados", afirma Martins. Ou de ter que responder à Justiça dos Estados Unidos.

Hoje encerra-­se o prazo para as instituições brasileiras enviarem ao Fisco as primeiras informações exigidas: dados de correntistas com conta ativa entre julho e dezembro de 2014 e valor igual ou maior de US$ 50 mil. O envio será feito por meio da ferramenta digital chamada de e­Financeira, que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).  Mas só filiais localizadas nos países que firmaram o acordo [Brasil e Estados Unidos] serão abrangidas. Por isso, os EUA têm firmado acordos com vários países.

Segundo Milton Fornazieri Júnior, delegado de Polícia Federal e doutorando em direito processual penal pela PUC­SP, o acordo terá o efeito de inibir a prática do crime de evasão de divisas por brasileiros. "E permitirá um melhor combate à sonegação fiscal, à corrupção e à lavagem de dinheiro, ainda no âmbito administrativo­fiscal", afirma. "O acordo acompanha a tendência mundial da mais ampla cooperação entre todos os países, consagrada na nossa Constituição."

Para o desembargador federal Fausto Martin De Sanctis, da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), o acordo está de uma maneira às avessas pondo fim ao sigilo bancário. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda vai julgar, com repercussão geral, se o dispositivo de lei que somente permite a quebra do sigilo fiscal mediante autorização judicial é constitucional. "Mas a Lei Complementar nº 105, de 2001, tem um dispositivo no sentido de que não há violação do dever de sigilo quando houver o consentimento expresso. Assim, existe a possibilidade de os bancos brasileiros, incentivados pelo Fatca, exigirem de novos correntistas esse consentimento", diz.

Independentemente disso, De Sanctis acredita que o acordo Brasil­EUA é um passo gigantesco na prevenção à lavagem de dinheiro. Segundo ele, uma vez que a Receita tomar conhecimento de crime, terá que comunicar às autoridades. "Com isso, ganhará realce o combate à atividade de doleiros, que ocorre por fora do sistema legal. Parte da movimentação é regular, mas 99% dessa atividade costuma ser clandestina", afirma.

Como a Constituição brasileira determina que a quebra de sigilo só pode ocorrer por ordem judicial, existe uma brecha para o Fatca levar correntistas a alegar isso.

Diretores jurídicos de bancos afirmam que, apesar do maior volume de informações exigidas e do primeiro prazo exíguo, as instituições financeiras estão preparadas. Isso porque o Fatca nasceu nos EUA em março de 2010 e, em 2017, mais de 60 países devem estar sujeitos à troca de dados. "Vínhamos nos preparando desde 2010 para a nova obrigação acessória", diz Carlos Pelá, diretor setorial de tributação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Segundo a diretora executiva da área jurídica do Itaú­Unibanco, Leila Melo, mais de 70 sistemas foram impactados, mas ela considera que há uma tendência mundial de verificação das contas de residentes fora do país de origem em prol da transparência. "Nossos clientes foram informados de que estamos sujeitos à regra do Fatca. Desenvolvemos um programa de compliance específico e já enviamos o primeiro lote de informações sobre pessoas com residência, nascidas nos EUA, com passaporte americano ou green card", afirma. (Fonte: Valor)


VOTAÇÃO DO PROJETO QUE AMPLIA O SUPERSIMPLES É PRIORIDADE DA CÂMARA - Votações do Projeto de Lei complementar 25/07, que amplia o alcance do Simples Nacional (Supersimples) e da proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12), que impede a União de transferir a prestação de serviços a estados e municípios sem que haja o repasse da verba necessária ao seu financiamento são as prioridades do plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. Também estarão na pauta outras PECs, projetos de lei e requerimentos.

As votações do Supersimples e da PEC 172 estão previstas para terça-feira (1º), em sessões ordinárias e extraordinárias, respectivamente. O projeto que amplia o Supersimples permite que permaneçam nesse modelo de tributação empresas de serviço e comércio com faturamento até R$ 7,2 milhões por ano e as indústrias com faturamento anual até R$ 14,4 milhões. Pela proposta, há um aumento de 250% no limite de enquadramento da microempresa no Supersimples, passando dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual.

O texto apresentado pelo relator, deputado João Arruda (PMDB-PR), e que será levado à votação, estabelece que será permitida às empresas de pequeno porte a participação no Supersimples se tiverem renda anual entre R$ 900 mil e R$ 14,4 milhões. O texto, que foi lido no plenário da Câmara na semana passada e que, a pedido do governo, teve a votação adiada, eleva o teto da receita bruta para o microempreendedor individual dos atuais R$ 60 mil por ano para R$ 72 mil.

A semana parlamentar começa nesta segunda-feira (31) com a entrega pelo governo ao Congresso Nacional do projeto de lei do Orçamento Geral da União para 2016 e do Plano Plurianual para o período de 2016 a 2019. A proposta orçamentária deveria ter sido elaborada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista para ser aprovada até 16 de julho, mas que ainda não foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso. A votação da LDO na comissão está marcada para terça-feira (1º).

Antes de começar a tramitar na CMO, a proposta orçamentária e o PPA serão lidos em sessão do Congresso. A partir daí, começarão a ser discutidos pelos integrantes da comissão. Na semana passada, a presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), e o relator-geral do orçamento, deputado Ricardo Barros (PP-PR), juntamente com relatores setoriais da proposta, acertaram a realização de audiências regionais para debater o projeto em pelo menos cinco cidades.

Deputados integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras vão tomar depoimentos de cinco pessoas nesta segunda-feira (31), no Foro da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba, a partir das 9h. Serão ouvidos o ex-ministro José Dirceu, o ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Jorge Zelada e os executivos da empreiteira Andrade Gutierrez: Otávio Marques de Azevedo e Elton Negrão de Azevedo, além de João Antonio Bernardi Filho, representante no Brasil da empresa italiana Saipem. Durante a semana, a CPI quer ouvir em Curitiba 13 pessoas e fazer acareações. Os depoentes foram presos pela Operação Lava Jato.

A CPI do BNDES também marcou para esta semana a tomada de depoimentos de Wagner Bittencourt de Oliveira, vice-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e de Luciene Ferreira Monteiro Machado, diretora de Comércio Exterior da instituição. As outras CPIs da Câmara também marcaram tomadas de depoimentos no decorrer desta semana. (Fonte: Agência Brasil)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL SOBRE FORMA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS - O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 852796, que trata da forma de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso. O Plenário do STF irá discutir a constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa”, constante do caput do artigo 20 da Lei Federal 8.212/1991.

O RE foi interposto pela União contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa”, conforme dispõe o artigo 20 da Lei 8.212/1991. O acórdão recorrido julgou inconstitucional a sistemática de cálculo ao assentar que aplicação de apenas uma alíquota à integralidade do salário de contribuição seria desproporcional, violando o princípio da isonomia.

A União recorreu alegando que a Turma Recursal, ao instituir nova fórmula de cálculo, cumulativo, para as contribuições sociais devidas pelos segurados empregados, domésticos e avulsos, semelhantes à apuração do montante devido no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), teria atuado como legislador, violando o artigo 2º da Constituição Federal (princípio da separação dos Poderes). Sustenta, ainda, que a nova sistemática proposta não possui amparo nas normas que tratam da matéria, pois, ao decidir a forma de custeio da Previdência Social, o legislador infraconstitucional optou pela observância dos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.

A União argumenta não haver qualquer vedação constitucional à tributação por meio de alíquota única sobre todo o salário de contribuição, por meio da aplicação de tabela progressiva e que a forma tem sido utilizada desde 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.212, que institui o Plano de Custeio da Previdência Social com base nos preceitos da Constituição Federal de 1988. Observa, também, que a discussão repercute em todas as ações judiciais relativas à incidência de contribuições dos segurados da Previdência Social destinadas à Seguridade Social.

Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral do recurso, o relator, ministro Dias Toffoli, salientou que a matéria, além de constitucional, ultrapassa os limites objetivos da causa, “pois envolve o Sistema da Seguridade Social, atingindo todos os segurados empregados e os trabalhadores avulsos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social”. A manifestação do relator foi seguida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual da Corte. (Fonte: STF)


TRABALHO ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA ADICIONAL DE FÉRIAS, 13º E ABONO PECUNIÁRIO - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), proposta que isenta da incidência de Imposto de Renda e de contribuições sociais o adicional de férias, o 13º salário, a conversão de um terço das férias em remuneração (abono pecuniário previsto na CLT) e as participações nos lucros das empresas.

O projeto original (PL 2708/07), de autoria do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), tramitou em conjunto com outros 14 projetos, que foram analisados pelo relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Ele apresentou parecer pela aprovação, reunindo as sugestões das propostas em substitutivo.

Maranhão ressaltou que, “em se tratando o Brasil de País que possui uma das maiores cargas tributárias no mundo, nada mais justo do que a aprovação das matérias que propõem a não incidência do Imposto de Renda sobre direitos dos trabalhadores, reduzindo, ainda que minimamente, os prejuízos da classe trabalhadora”.

Busato afirma que a isenção é uma questão de justiça: "A ideia de propiciar ao trabalhador um décimo terceiro salário é um prêmio no final do ano pelo seu trabalho durante o ano. E a mesma coisa no que se refere à questão das férias. Então não é justo que seja tributado e acaba recebendo este prêmio pelo seu trabalho, o governo dá com uma mão e tira com a outra".

O deputado explicou que muitas pessoas vêm procurando obter na Justiça estas isenções e que o assunto vem sendo constantemente discutido pelo Superior Tribunal de Justiça. Até hoje, porém, o tribunal vem concedendo apenas a isenção do Imposto de Renda relativa às férias indenizadas. Para Luiz Carlos Busato, a votação de uma lei evitaria o custo da judicialização do tema, que atinge as pessoas físicas e o sistema judicial.

Alguns deputados da base do governo votaram contra a proposta, explicando que ela prevê uma renúncia fiscal que ainda não foi estimada e prevista no Orçamento da União. É o caso da deputada Érika Kokay (PT-DF): "Quando nós falamos de isenção fiscal, você tem que apontar qual é a fonte de compensação. Não está se apontando aqui de onde se vai retirar o dinheiro. Então o projeto como ele está, cru como ele está, nós vamos ter um prejuízo na manutenção de outras políticas públicas e particularmente na seguridade social no que diz respeito aos direitos previdenciários dos trabalhadores".

A deputada acredita que, por causa da falta de previsão orçamentária, o projeto deve ser rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação, a próxima que vai analisar a proposta.

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) afirmou, porém, que a Comissão de Trabalho deve se ater ao mérito do projeto. Outros deputados disseram que o governo promoveu várias desonerações fiscais para as empresas, mas deixou os trabalhadores de lado.

O projeto e seus apensados ainda serão analisados, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


REJEITADA AÇÃO SOBRE ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS - O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 363, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), solicitando que o governo federal seja obrigado a antecipar o pagamento da primeira parcela do 13º salário aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

O relator afirmou que o Sindnapi não tem legitimidade ativa para ajuizar ADPF. Destacou que, de acordo com o artigo 2º, inciso I, da Lei 9.882/1999, podem propor esse tipo de ação os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), previstos no artigo 103 da Constituição Federal (CF). Pelo dispositivo constitucional, podem propor ADI, entre outras entidades, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

O ministro Celso de Mello destacou que as entidades sindicais de primeiro (sindicatos) ou de segundo (federações) graus, mesmo sendo de âmbito nacional, não dispõem de qualidade para agir, perante o STF, em sede de controle normativo abstrato, o que é o caso da ADPF. Citou ainda que a jurisprudência da Corte é no sentido de reconhecer apenas às confederações sindicais, dentre as entidades e organizações que compõem a estrutura sindical brasileira, o poder de ativar a jurisdição constitucional de controle abstrato do Supremo.

Outro obstáculo apontado pelo relator é que a ADPF 363 se reveste de caráter autônomo e abstrato, pois visa a satisfação concreta de direitos e interesses individuais (pagamento, em uma só parcela, da primeira metade correspondente ao 13º salário). “Cumpre acentuar, neste ponto, ante a sua inteira pertinência, que o sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade não permite que, em seu âmbito, se discutam situações individuais ou se examinem interesses concretos”, apontou.

O ministro Celso de Mello assinalou ainda que a situação de dano alegada pelo sindicato foi resolvida em face da manifestação da Presidência da República, que divulgou, em nota oficial, no último dia 24, “que o adiantamento de 50% do 13º salário dos benefícios de aposentados e pensionistas da Previdência Social (gratificação natalina) será pago integralmente na folha de setembro (creditada a partir do dia 24/9). Os outros 50% da gratificação natalina serão pagos na folha de novembro, conforme a rotina tradicional”. (Fonte: STF) 


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



MINISTRO LEWANDOWSKI DESTACA PIONEIRISMO DO TJBA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu nesta sexta-feira (28/8) a importância da experiência pioneira do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para o projeto Audiência de Custódia. O TJBA realiza desde 2013 audiências para avaliação da necessidade da prisão de pessoas presas em flagrante em Salvador. A declaração do ministro foi durante a solenidade de lançamento do projeto Audiência de Custódia no tribunal, na sede do Judiciário baiano, na capital do estado.

“Hoje não vamos inaugurar, mas retomar o projeto de audiência de custódia – e honra seja feita aos magistrados da Bahia, que pioneiramente inauguraram este projeto em 2013 – para garantir que o cidadão preso tenha respeitada sua dignidade como pessoa humana, mas também para assegurar que o Brasil, no conceito internacional, seja reconhecido por respeitar seus compromissos firmados em tratados de direitos humanos”, afirmou o ministro, referindo-se à Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, e o Pacto dos Direitos Civis e Políticos, ambos internalizados em 1992.

Com a adesão do TJBA ao projeto do CNJ, todo preso em flagrante em Salvador terá de ser obrigatoriamente apresentado em 24 horas a um juiz, que decidirá sobre a manutenção de sua prisão, com base no depoimento da pessoa detida, nas manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública (ou advogado particular), além do auto de flagrante. Até hoje, o juiz não era obrigado a entrevistar o preso no Núcleo de Prisão em Flagrante, localizado no Complexo Penitenciário da Mata Escura, para onde toda pessoa presa é encaminhada desde 2013.

Segundo o ministro Lewandowski, as audiências de custódia integram o esforço do Judiciário brasileiro em prol da pacificação social. “Estamos todos os magistrados, de todos os ramos da Justiça, irmanados em combater um grande flagelo que afeta a paz e a harmonia social, a cultura do encarceramento. Temos hoje a quarta maior população carcerária no mundo. Pior que tudo isso é que 40% dos detentos (percentual que corresponde ao total de presos provisórios que aguardam julgamento) – ou 240 mil cidadãos brasileiros – ficam por vezes meses na prisão sem se defrontar com um magistrado, em franca colisão com o princípio constitucional da presunção da inocência. Isso é muito grave, é um atentado permanente à Constituição, uma situação de inconstitucionalidade, como disse ontem o ministro Marco Aurélio em julgamento que tratava do sistema prisional”, disse, referindo-se ao ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal.

O presidente do TJBA, desembargador Eserval Rocha, destacou a importância da parceria entre CNJ e TJBA. “A instalação na Bahia do projeto Audiência de Custódia tem um significado muito especial para o TJBA, como o ministro Lewandowski já disse. Trata-se de uma experiência vitoriosa do Núcleo de Prisão em Flagrante criado em 2013 pelo tribunal mais antigo das Américas e desenvolvido ao longo de todos esses anos. Saímos na frente no tratamento mais humanizado de pessoas custodiadas, retirando-as de dias e dias na cela sem que houvesse uma decisão judicial para tanto. Abraçamos a audiência de custódia que ora vem somar com nossos esforços, tornando ainda mais eficaz a nossa iniciativa e com a perspectiva de lançá-la em breve no interior do estado”, afirmou o presidente.

A Bahia é o décimo sexto estado a aderir ao projeto lançado pelo CNJ em fevereiro. Em uma audiência de custódia, a pessoa presa em flagrante é apresentada a um juiz em prazo máximo de 24 horas da sua prisão. O magistrado indaga o preso sobre as circunstâncias da detenção e, após consultar o Ministério Público e a Defensoria Pública (ou do advogado do preso), julga se a pessoa deve seguir sob custódia até a data do julgamento. Durante a sessão, o preso pode relatar se sofreu tortura ou maus-tratos da polícia. (Fonte: CNJ)


MAGISTRADOS REUNIDOS PELA ENFAM APROVAM 62 ENUNCIADOS SOBRE APLICAÇÃO DO NOVO CPC - Sessenta e dois enunciados sobre o novo Código de Processo Civil foram aprovados por cerca de 500 magistrados de todo o país que se reuniram por três dias no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). O encontro, realizado no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), terminou nesta sexta-feira (28).

Os enunciados tratam de questões especialmente relevantes para a correta aplicação do novo código: Contraditório no novo CPC; Precedentes e jurisprudência; Motivação das decisões; Honorários; Incidente de resolução de demandas repetitivas; Recursos repetitivos; Tutela provisória; Ordem cronológica, flexibilização procedimental e calendário processual; Sistema recursal; Juizados especiais; Cumprimento de julgados e execução; e Mediação e conciliação.

Para o diretor-geral da Enfam, ministro João Otávio de Noronha, os enunciados representam “um primeiro sinal” de orientação sobre como os membros do Judiciário devem atuar a partir de março de 2016, quando a nova legislação processual entrará em vigor. “É um entendimento sobre as mudanças trazidas pelo código”, explicou.

O ministro classificou o evento como um marco importante, ao reunir magistrados para debater a aplicação de uma lei que ainda entrará em vigor. “Espero que isso ocorra sempre. É o que faltava no âmbito de uma escola nos moldes da Enfam, com jurisdição nacional. É atribuição da escola fazer o acompanhamento de uma nova legislação que impacta a atividade da magistratura, e estamos fazendo isso pela primeira vez com a realização do seminário”, afirmou o ministro.

Segundo Noronha, as discussões sobre a aplicação do CPC deverão se estender pelos próximos anos, visando a alcançar mais celeridade no processo e segurança das decisões. “Não se justifica mais o processo permanecer na Justiça por muitos anos. Temos de construir uma interpretação que permita agilizar o processamento das ações”, concluiu.

O vice-diretor da Enfam, ministro Humberto Martins, considerou que o evento foi muito positivo e elogiou o envolvimento intenso dos magistrados na tarefa de interpretar os dispositivos do novo CPC.

Entre as novidades da nova legislação processual, Martins destacou a possibilidade efetiva de se agilizar a solução dos conflitos, mediante a previsão da conciliação como etapa anterior à decisão do juiz. Além disso, ele citou a obrigatoriedade de respeito à cronologia dos processos – ou seja, o processo mais antigo será julgado antes de outros.

A juíza Sandra Reves, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ressaltou a importância do debate: “A Enfam conseguiu agregar toda a magistratura em torno dessa discussão. É um começo, e um começo brilhante. A magistratura ainda não tinha tido a oportunidade de se reunir e chegar a uma interpretação adequada desse novo diploma normativo, que muda o modo de prestação jurisdicional e o modo de atuação dos juízes e advogados no processo.”

O desembargador Fernando Maia, do Tribunal de Justiça de São Paulo, conselheiro da Enfam e diretor da Escola Paulista da Magistratura, reforçou a importância dessa reunião inédita, com uma quantidade representativa de magistrados federais e estaduais.

Os temas tratados abrangem os principais pontos sobre os quais os juízes terão de decidir a partir de março. Os enunciados aprovados darão respaldo aos juízes para agir tomando por base o pensamento da magistratura nacional sobre aquele artigo,” afirmou o desembargador. (Fonte: STJ)


SISTEMA ONLINE AUXILIA NA FISCALIZAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PRISÕES - O cadastramento de solicitações de atendimento ou registro de denúncias de casos que envolvam irregularidades no sistema carcerário estadual podem ser feitos eletronicamente, por meio do Sistema UMF, no Portal do Judiciário maranhense. Com a ferramenta online, que auxilia no trabalho da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Poder Judiciário (UMF), partes, familiares, advogados, assistentes sociais ou mesmo juízes podem cadastrar solicitações como pedido para emissão de documentos, inclusão de apenados em curso de qualificação profissional, informações processuais, inspeções, regularização de guia de internação, vagas de trabalho no Programa Começar de Novo, entre outros.

De acordo com o coordenador-geral da UMF, desembargador Froz Sobrinho, o serviço facilita o acesso do cidadão ou autoridades no acompanhamento de processos, servindo ainda como intermediário entre o Judiciário e as partes ou familiares, que muitas vezes não compreendem os procedimentos jurídicos. “Os interessados podem monitorar as fases e fiscalizar a tramitação e possíveis irregularidades judiciais, que porventura envolvam processos criminais”, esclarece.

O diretor de Informática do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Jorge Oliveira, explica que o sistema foi especificado e desenvolvido pelo próprio corpo técnico do Tribunal de Justiça e atende aos padrões de desenvolvimento, suporte operacional, segurança da informação, interoperabilidade e outros procedimentos técnicos recomendados pelo Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, aprovados pela Comissão de Tecnologia e Infraestrutura do CNJ. “A iniciativa está alinhada aos objetivos estratégicos da gestão da presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cleonice Freire, incluindo-se entre a as medidas para aprimorar a comunicação com o público externo, facilitar o acesso à Justiça e promover a cidadania”, afirma.

Sigilo - Ao acessar o sistema o usuário vai poder acompanhar o andamento da solicitação até seu fechamento, por meio do número de protocolo. A UMF tem o prazo máximo de 20 dias para solucionar ou responder à solicitação, de acordo com meta interna do TJMA. “Os pedidos e denúncias são cadastrados no sistema de forma sigilosa, garantindo a segurança dos usuários”, informa o coordenador executivo da UMF, Ariston Júnior.

O pedido é feito com o fornecimento de dados pessoais e informações acerca do processo ou relato do caso a ser analisado. Caso se trate de questão que não seja da competência do Judiciário, a UMF encaminhará a solicitação à Secretaria Estadual de Justiça (Sejap) ou outro órgão competente. (Fonte: CNJ)


TRIBUNAL REALIZA MUTIRÃO PARA JULGAR PROCESSOS DE JUIZADOS ESPECIAIS - O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) realizará, durante o mês de setembro, um mutirão de julgamento dos processos que estão conclusos para sentença há mais de cem dias nos Juizados Especiais Cíveis do estado. A realização do mutirão foi determinada por meio do Ato Normativo 167/2015, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 17 de gosto.

O mutirão de julgamento considera a crescente distribuição mensal de processos nos Juizados Especiais Cíveis, bem como os termos do Ofício Circular CN-CNJ 031/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça, que recomenda a realização de mutirão para prolação de sentenças no âmbito dos Juizados Especiais como parte do programa Redescobrindo os Juizados Especiais, em comemoração aos 20 anos da Lei 9.099/95.

No ato normativo, o presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, também considera o disposto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. As atividades serão supervisionadas pelos juízes Rogério Rodrigues de Almeida e Giselle Onigkeit, coordenadores dos Juizados Especiais.

Para a juíza Giselle Onigkeit, a importância da realização desse mutirão é agilizar os julgamentos. “Vamos antecipar audiências com prazo alongado. O critério dos juizados especiais é a celeridade máxima. Vamos trabalhar isso no mutirão”, informou.

Celeridade - Ainda de acordo com a magistrada, o mutirão ocorrerá em três frentes: sentenças, audiências e recursos. A orientação é para se colocar em pauta as ações com o mesmo tema, a fim de agilizar os julgamentos que poderão acontecer de forma coletiva e célere. Os parâmetros serão os grandes litigantes, as empresas de telefonia, os planos de saúde e os bancos.

Os processos que serão objeto do mutirão terão seus dados levantados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais, atendendo-se à ordem cronológica de conclusão que constar nos sistemas de gerenciamento de processos. O grupo de trabalho instituído para atuar no mutirão ficará responsável pelo lançamento dos atos sentenciais nos sistemas em que tramitam os processos. (Fonte: CNJ)


CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA É EMPOSSADO PARA NOVO MANDATO NO CNJ - O conselheiro Fabiano Silveira foi empossado administrativamente nesta quinta-feira (27/8) para  novo mandato de dois anos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ato foi formalizado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.

A posse do conselheiro foi em caráter administrativo para evitar um intervalo de tempo entre o fim do primeiro mandato, ocorrido no dia 26, e o início do segundo. A solenidade de posse será realizada na próxima terça-feira (1º/9), antes do início da 215ª Sessão Ordinária do CNJ, quando cinco novos conselheiros também serão empossados.

A nomeação de Fabiano Silveira para novo mandato foi oficializada no dia 26, por meio de decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União (DOU). Indicado pelo Senado Federal, ele ocupa, no CNJ, a vaga destinada a cidadãos de notório saber jurídico e reputação ilibada. O conselheiro acumula também a função de ouvidor do Conselho.

Fabiano Silveira é bacharel, mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), tendo realizado estudos doutorais na Università degli Studi di Roma – La Sapienza entre 2006 e 2007. É consultor legislativo do Senado Federal para as áreas de direito penal, processual penal e penitenciário. Foi membro da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal do Senado Federal (2008/2009) e do Comitê Gestor do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo (2009/2010).

O conselheiro também foi professor substituto da Faculdade de Direito da UFMG e da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. É professor convidado de cursos de especialização e pós-graduação de diversas instituições públicas e privadas. Cumpriu ainda mandato como conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no biênio 2011/2013. (Fonte: CNJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



RJ- CORREGEDORIA: MUTIRÃO GERA ARRECADAÇÃO DE R$ 1,7 BILHÃO PARA A CIDADE DO RIO - Mais de 30 mil atendimentos e uma arrecadação de R$ 1,7 bilhão para a Prefeitura do Rio de Janeiro. Este foi o saldo do Mutirão de Negociação Fiscal na capital fluminense, anunciado nesta sexta-feira (28/08) pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, e o prefeito Eduardo Paes. O evento – denominado Concilia Rio nesta edição – é parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e foi realizado em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e com o governo municipal.

Segundo Eduardo Paes, o valor negociado com os contribuintes cariocas equivale a quase um ano inteiro de arrecadação de IPTU na capital fluminense. A ministra Nancy Andrighi exaltou a união dos órgãos públicos no Rio para viabilizar o Mutirão de Negociação Fiscal. “Quando os Poderes se unem para realizar um trabalho igual a esse, o resultado é muito bom para todos”, ressaltou.

Na oportunidade, a corregedora nacional de Justiça explicou a essência do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. "Tentamos atingir com esse programa três grandes objetivos. O primeiro é desenvolver cidadania. O cidadão, para cobrar a execução de políticas públicas, precisa pagar os seus impostos. Em seguida, está o objetivo de levar dinheiro para os cofres públicos, porque os nossos administradores só podem cumprir promessas de campanha se tiverem o dinheiro no cofre para fazer o financiamento. E o terceiro objetivo desse projeto é eliminar os grandes acervos de processos que nós temos nas varas de execução fiscal", afirmou.

O Distrito Federal e os estados do Mato Grosso e Pernambuco também já realizaram seus mutirões em parceria com a Corregedoria Nacional de Justiça. Nesses casos, foram mais de R$ 1,648 bilhão arrecadado e cerca de 100 mil processos baixados. Os estados de Goiás, Tocantins, Bahia e Ceará também irão realizar seus mutirões ao longo do segundo semestre.

Atendimentos - Em doze dias de trabalho, o Concilia Rio atendeu mais de 30 mil cidadãos, retirando de tramitação judicial cerca de 87 mil processos de execução fiscal. O número representa a metade das ações ajuizadas em todo o estado. “Ninguém gosta de dever, todo mundo quer ter suas obrigações em dia. O fisco no Brasil tem um histórico ruim, o que muitas vezes obriga o Poder Judiciário a uma prestação jurisdicional acima de sua capacidade. Eu, por exemplo, não tinha ideia de que existiam tantos processos de execução fiscal. É muito bom que a gente possa ter um programa ágil e desburocratizado para tornar isso mais fácil”, destacou Eduardo Paes. Segundo Paes, a maioria dos prefeitos enfrenta queda de arrecadação em seus munícipios devido à crise financeira do país. “É um jogo de ganha, ganha que eu nunca vi igual”, elogiou.

Com o sucesso nos resultados do Concilia Rio, o desembargador do TJRJ, Camilo Ruliere, anunciou que o programa na área de execução fiscal será estendido para os outros 91 municípios do estado. Cerca de 40 prefeitos e procuradores reuniram-se com a ministra Nancy Andrighi e com representantes do TJRJ com o objetivo de conhecer os detalhes do funcionamento do projeto e tomar as primeiras providências para sua implantação nos municípios. A Prefeitura do Rio também pretende montar postos de atendimento em bairros como Copacabana e Madureira para beneficiar contribuintes que ainda precisam quitar dívidas de IPTU, ISS, ITBI e taxas, além de multas administrativas.

O mutirão ofereceu desconto de até 60% sobre os juros, em caso de quitação dos débitos à vista. Quem optou pelo parcelamento da dívida recebeu desconto de até 40%, de acordo com o número de parcelas. Uma vez firmado o acordo para obtenção do desconto, o contribuinte terá que pagar rigorosamente em dia para manter o benefício concedido. O Concilia Rio foi criado pela Lei Municipal 5.584/2015. (Fonte: CNJ)


SE - CRIAÇÃO DA ASSESSORIA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PELA SEFAZ GARANTE MAIOR EFICÁCIA NO COMBATE À INADIMPLÊNCIA - Um setor exclusivo voltado para centralização, acompanhamento e cobrança direta a inadimplentes. É desta forma que a Assessoria de Recuperação de Créditos, criada há quase um ano pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), atua no desenvolvimento pró-ativo de ações de cobrança de dívidas na fase anterior à inscrição na Dívida Ativa Estadual.

O setor de Assessoria de Recuperação de Créditos está dedicado ao trabalho de monitoramento do cumprimento diário das obrigações do contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, de modo a reduzir substancialmente o volume de processos que cheguem à cobrança judicial. “A Assessoria foi criada com um perfil preventivo sobre a inadimplência, estabelecendo uma comunicação com o contribuinte no momento em que surgir a pendência. Isso faz com que haja um controle minucioso da situação de cada contribuinte e evite o crescimento da dívida em função da elevação de juros e multas por tempo de inadimplência”, explicou a auditora Kátia Maria Ribeiro Buarque, coordenadora do setor.

Novo sistema - Na próxima semana será implantado um novo sistema para classificação do crédito tributário o que facilitará o monitoramento e a cobrança automatizada do débito. O sistema é capaz de identificar pendências conforme o vencimento do prazo da obrigação. Um exemplo citado pela auditora Kátia Buarque é em relação ao parcelamento de ICMS: “Se o contribuinte tiver um parcelamento não pago na data correta o sistema identifica imediatamente aquela pendência para que as ações sejam desencadeadas. E pelo próprio sistema será possível acompanhar os resultados das ações em cada uma das fases”, informou.

Segundo a superintendente de Gestão Tributária da Sefaz, Silvana Maria Lisboa Lima, o sistema vai funcionar como uma fonte de informações para determinar ações preventivas de cobrança e facilitar na atuação do setor de auditoria. “O sistema representa uma mudança de cultura, pelo tratamento e cruzamento de informações aliado aos resultados das ações. Na prática, o sistema vai contribuir no sentido de agilizar informações para que o auditor esteja voltado para uma auditoria muito mais qualificada e aprofundada. Enfim, o sistema vai promover a otimização das ações, com foco nos resultados”, esclareceu. (Fonte: Sefaz-SE)


SP - FAZENDA AMPLIA OPERAÇÃO INADIMPLENTES CONTRA GRANDES DEVEDORES DE ICMS - A Secretaria da Fazenda ampliou a operação Inadimplentes deflagrada no inicio da semana contra grandes devedores de ICMS. Os contribuintes-alvo que somavam 57 empresas quando a ação foi iniciada, em 24/8, passaram para 66 empresas. Esses estabelecimentos com valores elevados de ICMS declarados e não pagos estão distribuídos em 38 municípios (no início da operação eram 32 cidades).

Foram incluídos na Inadimplentes empresas com débitos elevados de imposto que operam nas cidades de Barueri, Boituva, Itu, São Roque, Sorocaba e Tietê. Estes municípios passam a compor o mapa da operação que abrange também contribuintes instalados nos municípios de Americana, Assis, Caçapava, Catanduva, Cubatão, Dois Córregos, Embu das Artes, Guarulhos, Itapira, Itaquaquecetuba, Itatiba, Itupeva, Jaguariúna, Jundiaí, Leme, Mauá, Mogi-Guaçu, Osasco, Palmital, Paulínia, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Pires, Ribeirão Preto, Rio Claro, Rio das Pedras, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo, Suzano, Vargem Grande Paulista.

As empresas fiscalizadas nessa operação atuam nos setores de alimentos, armazéns gerais, automotivo, bebidas, combustíveis, eletroeletrônico, farmacêutico e perfumaria, madeira, máquinas e equipamentos, metalúrgico, minerais não metálicos, plástico e borracha, químico e petroquímico, sucroenergético e têxtil. Esses contribuintes apresentam débitos vencidos no total de R$ 3 bilhões, operam normalmente, mantêm inscrição estadual ativa e registram faturamento acumulado mensal de R$ 300 milhões.

A operação Inadimplentes  visa combater a evasão fiscal e proporcionar ambiente concorrencial justo em relação aos contribuintes que recolhem os tributos em dia.  Além de verificar a regularidade das operações fiscais e situação cadastral das empresas, estão previstos plantões diários em 16 estabelecimentos pelo período mínimo de 30 dias.

A Fazenda poderá também modificar a sistemática padrão de recolhimento e apuração de imposto por meio de Regimes Especiais de Ofício que obrigam a apuração semanal no imposto e seu recolhimento no início da semana seguinte, sob o risco de bloqueio de emissão das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe).  A ação mobiliza 400 agentes fiscais de rendas das 18 Delegacias Regionais Tributárias do Estado. (Fonte: Sefaz-SP)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



GOVERNO DA PARAÍBA REPASSA R$ 626,786 MILHÕES EM TRIBUTOS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS NO PRIMEIRO SEMESTRE - O Governo do Estado repassou aos 223 municípios paraibanos mais de R$ 626,786 milhões em tributos estaduais recolhidos no acumulado do primeiro semestre deste ano. O volume é de R$ 30,4 milhões a mais sobre o ano passado, quando o montante havia sido transferido de R$ 596,341 milhões.

O maior volume repassado ficou com a cota parte de 25% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). No período, o repasse aos cofres municipais atingiu R$ 558,091 milhões. Outros R$ 68,694 milhões vieram do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que representa 50% do montante arrecadado.  Já o ICMS, tributo carro-chefe da receita estadual, representou 89% do repasse às prefeituras paraibanas.

Conforme prevê a Lei Complementar nº 63 de 1990, o repasse do ICMS às prefeituras corresponde a 25% da arrecadação do tributo, distribuído mensalmente às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM), definido para cada cidade. Já sobre o valor do IPVA, o Estado repassa ao município, onde o veículo está licenciado, 40% da receita arrecadada com este tributo. Outros 10% do IPVA são destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Além do repasse dos tributos estaduais mensais, as prefeituras recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de receitas próprias oriundas de tributos municipais como ISS, IPTU, ITBI e taxas.

Para o secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, mesmo com a desaceleração da economia, a gestão estadual ampliou o volume do repasse dos tributos estaduais aos municípios ao longo deste primeiro semestre. “O crescimento da arrecadação dos tributos estaduais, em especial do ICMS, vem colaborando, na atual gestão, diretamente com a execução orçamentária das gestões municipais paraibanas nas políticas públicas, sobretudo em momento delicado das finanças públicas, que sofrem com o desaquecimento da atividade econômica do país e, consequentemente com a queda no repasse das transferências da União como são os casos do FPE e do FPM”, comentou. 

5ª MAIOR TAXA DO ICMS: Mesmo com a piora dos indicadores econômicos do país, a Paraíba registrou a 5ª maior taxa de crescimento do país no primeiro semestre deste ano na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) entre as unidades da federação do país. 

Dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)/Cotepe mostram que o principal tributo do Estado registrou crescimento nominal de 9,87% no acumulado dos seis meses deste ano sobre o mesmo período do ano passado. No acumulado dos seis meses deste ano, a Secretaria de Estado da Receita (SER) recolheu R$ 2,232 bilhões do ICMS.

RANKING DO IPM EM 2015: De acordo com o ranking do Índice de Participação dos Municípios (IPM), sete das onze prefeituras, que detêm os maiores índices de IPM, receberam mais repasses do ICMS neste primeiro semestre de 2015. Os maiores índices do IPM deste ano da cota parte do ICMS são: João Pessoa (28,51%), Campina Grande (15,40%), Cabedelo (8,41%), Santa Rita (3,95%), Caaporã (1,65%), Patos (1,67%), Alhandra (1,38%), Bayeux (1,87%), Cajazeiras (1,14%), Sousa (1,11%) e do Conde (1,09%). (Fonte: Sefaz-PB)