Ano V – 1057, sexta-feira, 28/08/2015

 


ASSUNTOS FEDERAIS



PIS/COFINS DEVE SER DEBATIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, DIZ LÍDER DO PMDB -  O Senado Federal deve propor uma audiência pública para discutir todos os pontos da reforma do PIS/Cofins. A ideia de ampliar o debate antes da apresentação de um projeto definido foi revelada nesta quinta-feira (27) pelo líder do PMDB na Casa, Eunício Oliveira.

"Nós achamos que na reforma do PIS/Cofins tem que haver pelo menos uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)", disse o senador, que esteve reunido durante a tarde com o presidente do Senado, Renan Calheiros. Também participaram do encontro os ministros de Minas e Energia, Eduardo Braga, e da Fazenda, Joaquim Levy.

A sugestão apresentada pelos parlamentares visa evitar que o governo apresente uma posição isolada na reforma do PIS/Cofins e acabe sofrendo derrotas na tramitação da proposta. (Fonte: O Tempo - Economia)


UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PREPARAM PROPOSTA PARA SUBSTITUIR A CPMF - O governo articula no Congresso Nacional a instituição de um novo imposto específico para a saúde. A proposta está em discussão entre o governo federal, os estados e os municípios e não tem nome, definição de alíquota, nem como será implementada.

Em entrevista hoje (27), o ministro da Saúde, Arthur Chioro, defendeu que o novo imposto tenha uma alíquota de 0,38%, o que poderia injetar anualmente para a saúde cerca de R$ 80 bilhões, divididos entre União, estados e municípios. “O SUS precisa de recursos. […]. Se dependesse de mim 0,38% seria um bom patamar, mas não depende só de mim”, disse o ministro em conversa com jornalistas.

Segundo Chioro, embora a alíquota possa ser a mesma da antiga Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), extinta em 2007, a taxação sugerida agora, desde o início, terá destinação exclusiva para a saúde e terá distribuição dividida entre União, estados e municípios. A proposta de como será a divisão ainda não foi exposta pelo governo.

Chioro informou que, na articulação prévia com prefeitos e governadores, a divisão de recursos foi bem aceita, o que, na opinião dele, pode facilitar a negociação no Congresso Nacional, para que haja um acordo entre governistas e oposição em torno da proposta.

O ministro ressaltou que a nova taxa, que pode ser chamada de Contribuição Interfederativa da Saúde, não impede a discussão sobre outras fontes de recursos para o setor, como a chamada “taxação do pecado” - que poderia incidir sobre o álcool, cigarros e alimentos que fazem mal à saúde - e também uma nova destinação para o seguro obrigatório de trânsito, o DPVAT.

Para Chioro, o ideal é que o Brasil consiga dobrar os recursos para a saúde. Ano passado, juntando os gastos da União, dos estados e dos municípios, este setor custou R$ 215 bilhões aos cofres públicos. Da União, saíram R$ 92 bilhões.

Ultimamente, o ministro tem dito que a saúde está subfinanciada e que sociedade e governo precisam discutir como sustentar a integralidade e a universalidade do setor, conforme determina a Constituição, e que o envelhecimento da população e a inclusão de novas tecnologias à rede pública estão agravando a situação.

Dados de 2013 mostram que, enquanto em países que têm sistema universal de saúde, como o Canadá, a França e a Suíça, os gastos anuais per capita giram em torno de U$ 4 mil a U$ 9 mil, no Brasil, o gasto com saúde para cada brasileiro é U$ 525. (Fonte: Agência Brasil)


RECEITA ADIA DECLARAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - A Receita Federal não exigirá mais a declaração de planejamentos tributários este ano. O órgão decidiu aguardar os debates no Congresso Nacional sobre a Medida Provisória (MP) nº 685, de 2015, que criou a obrigação. "A intenção era começar a cobrar a declaração este ano. Mas como a MP está em discussão no Congresso e serão necessários maiores esclarecimentos, somente depois da redação final vamos normatizar e torná­la obrigatória", afirma Iágaro Jung Martins, subsecretário de fiscalização da Receita Federal.

Segundo o subsecretário, após o fim dos debates no Congresso, a Receita ainda abrirá a regulamentação da declaração de planejamentos tributários para consulta pública. A norma já recebeu mais de 200 emendas no Congresso. "Entendemos ser mais prudente e isso proporcionará mais segurança jurídica a todos", afirma.

Já em vigor, a MP 685 obriga as companhias a informar, até 30 de setembro de cada ano, os negócios jurídicos realizados que acarretarem supressão, redução ou adiamento do pagamento de tributos. Caso a operação não seja aceita, a empresa deverá pagar, em até 30 dias, os tributos que teria economizado, mais juros pelo atraso, sem multa. Mas se a declaração não for enviada, a Receita poderá considerar que o contribuinte omitiu dados "essenciais" e aplicar multa de 150%.

Para evitar a penalidade, em razão da proximidade do primeiro vencimento, agora adiado, uma empresa paulista foi ao Judiciário e obteve uma medida liminar que a desobriga de enviar a declaração. A decisão foi concedida pela juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo.

Além do prazo, a magistrada analisou a constitucionalidade da norma. "A obrigação, à primeira luz, não observa o princípio da livre iniciativa, da livre concorrência e o da propriedade privada, ao suprimir do contribuinte a autonomia de equacionar seus negócios da forma que melhor entender", diz na decisão.

Na liminar, a juíza afirma ainda que o planejamento tributário é procedimento legítimo, "desde que concebido nos limites da ordem jurídica (...), dado que capaz de gerar legalmente uma redução da carga tributária incidente sobre a atividade empresarial". Porém, se no mérito a ação for julgada improcedente, o Fisco poderá exigir a entrega dos dados e impor penalidade eventualmente cabível.  (Fonte: Valor)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



INSS SÓ AGENDA APOSENTADORIA PARA 2016 - O trabalhador que pretende se aposentar neste ano pode ter de adiar esse plano. Após 53 dias de greve dos servidores do INSS, grande parte das agências do órgão na capital paulista só agenda pedidos do benefício por tempo de contribuição para o ano que vem.

Das 21 agências consultadas ontem pela reportagem, 18 só aceitavam agendamentos para os dois primeiros meses do próximo ano. A maior espera era na unidade do Jardim Campo Grande (zona sul) –a data mais próxima disponível era 16 de fevereiro.

O prazo legal para a concessão de benefícios previdenciários é de 45 dias.

Procurado, o INSS não comentou a demora. Em nota, o instituto disse que "a interrupção do atendimento nas unidades acarreta prejuízos a toda a população".

"Para compensar, o segurado recebe os valores atrasados corrigidos pela inflação, contados a partir da data do agendamento", afirma a advogada Adriane Bramante, vice-presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).

Segurados que comprovadamente necessitem do benefício para sobreviver podem recorrer à Justiça.

"Mas esse não é o caso de quem ainda está trabalhando e recebendo salário", afirma a advogada.

Segundo Adriane, a normalização do atendimento nos postos do INSS poderá demorar até um ano.  Para evitar prejuízo ainda maior, a orientação aos segurados é não cancelar o agendamento e comparecer à unidade na data marcada.

O segurado só poderá remarcar o atendimento quando essa indicação for do INSS. Caso contrário, ele perderá a contagem dos atrasados e deverá aguardar 30 dias para fazer um novo agendamento.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou a manutenção de 60% dos servidores trabalhando em cada unidade do órgão, enquanto durar a greve. (Fonte: Folha de São Paulo)


PREVIDÊNCIA APROVA MUDANÇA EM REGRA QUE PUNE EMPREGADORES POR ACIDENTES DE TRABALHO - O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou nesta quinta-feira uma alteração no Fator Acidentário de Prevenção (FAP), a regra que pune empregadores que apresentam índices de acidentes de trabalho superiores à média do setor. Conforme antecipado pelo GLOBO, o FAP agora vai incindir sobre cada filial e não mais em um único CNPJ, da matriz. A mudança deve garantir à indústria um impacto menor da punição sobre o caixa.

Outras cinco propostas foram levantadas pelo governo e estão sendo discutidas em um grupo de trabalho formado ainda por representantes dos empresários e dos trabalhadores. O objetivo, argumentam os técnicos da Previdência, é retirar travas que existem no FAP e que são injustas com as empresas. O conjunto de medidas inclui a retirada dos dados de acidentes de trajeto e de ocorrências inferiores a 15 dias do cálculo do FAP, além de evitar que empresas que tenham casos de morte e invalidez sejam bloqueadas de obter bonificações.

Hoje, uma série de casos na Justiça já garante jurisprudência para situações de aplicação do FAP para as filiais e não para toda a empresa. Segundo nota veiculada pelo Ministério da Previdência, o Superior Tribunal de Justiça, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional “são unânimes no entendimento de que a atribuição do grau de risco e a respectiva alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) devam ser realizados por estabelecimento. Como o FAP incide sobre a alíquota do SAT, entende-se que seu cálculo também seja feito por estabelecimento”. (Fonte: O Globo)


FAP SERÁ CALCULADO POR ESTABELECIMENTO - O Ministério da Previdência Social anunciou ontem que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) passará a ser calculado por estabelecimento a partir de 2016, e não mais pela raiz do CNPJ do contribuinte. O mecanismo, adotado em 2010, pode elevar ou reduzir a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) ­ que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT).

A alteração levou em conta decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Receita Federal e da Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre o SAT. O entendimento é o de que o grau de risco e a respectiva alíquota do tributo podem ser calculados por estabelecimento. O que, de acordo com a Previdência Social, valeria também para o FAP.

A possibilidade está, por exemplo, na Solução de Consulta nº 7.017, da 7ª Região Fiscal da Receita Federal (ES e RJ), publicada em outubro, e vinculada à Solução de Consulta da Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) nº 71. O texto diz que "é facultado à pessoa jurídica, para fins de cálculo do percentual referente à contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, aferir o grau de risco de forma individual".

O FAP varia de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota da contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% da folha de pagamentos ­ caso de uma empresa que presta atividade de alto risco, enquadrada na alíquota de 3% do RAT. Polêmico, o fator está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu repercussão geral ao tema. (Fonte: Valor)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



COMITÊ AVANÇA EM REVISÃO DE NORMA SOBRE NIVELAMENTO DE TI - As principais questões sobre nivelamento de tecnologia da informação nos tribunais brasileiros estão sendo discutidas pelo Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (CNGTIC.PJ) e serão incluídas até o final de setembro na proposta que atualiza a Resolução 90/2009, que trata do tema. Dirigido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e formado por técnicos de todo o país, o CNGTIC.PJ concluiu a penúltima etapa do trabalho de revisão da norma na quarta-feira (26/8).

Um dos principais avanços foi o consenso sobre a atualização do quadro com proposta de quantitativo mínimo de força de trabalho para tecnologia da informação e comunicação nos órgãos do Judiciário. As recomendações atuais constam do Anexo 1 da Resolução 90/2009. Também foram definidos cinco macroprocessos que deverão ser observados na estrutura orgânica de tecnologia dos órgãos judiciários.

O grupo ainda definiu dispositivo sobre nivelamento tecnológico dos tribunais com revisão e inserção de novos requisitos de estrutura mínima. De acordo com o diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, Marcelo Lauriano, a alteração partiu da experiência dos tribunais, especialmente no contexto de adaptações necessárias para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e para atendimento da Resolução 185/2013, que institui o sistema criado pelo CNJ e regulamenta sua implementação e funcionamento em todo o país.

A revisão da Resolução 90/2009 considera a expectativa de evolução conjunta para os tribunais até 2020 de acordo com o porte e as peculiaridades de cada corte. Desde maio, o grupo está discutindo requisitos sobre equipamentos, conexão, recursos humanos, política de priorização do primeiro grau, acessibilidade, certificação digital, adequação ao PJe e ao Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), entre outros temas.

A próxima reunião do CNGTIC.PJ ficou marcada para 23 de setembro, quando serão definidos os últimos ajustes para revisão da Resolução 90/2009. Depois deste documento, o grupo também vai revisar a Resolução 99/2009 e a Resolução 182/2013, que tratam sobre planejamento estratégico de tecnologia da informação e comunicação e sobre diretrizes para as contratações de solução de tecnologia da informação e comunicação no Poder Judiciário, respectivamente. (Fonte: CNJ)


TRIBUNAL CEARENSE ASSINA CONVÊNIO PARA AMPLIAR MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Iracema Vale, o diretor da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), desembargador Paulo Ponte, e a reitora da Universidade de Fortaleza (Unifor), professora Fátima Veras, assinaram convênio de cooperação técnica para ampliar os programas destinados a valorização da gestão de conflitos e mediação no âmbito do Judiciário cearense. A solenidade ocorreu na tarde desta quarta-feira (26/08), no auditório Dom Aloísio Lorscheider, no Palácio da Justiça.

A parceria tem como objetivo promover a capacitação e atualização permanente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos. Além disso, envolverá professores e estudantes da Unifor em projetos, ações de impacto e estágio de complementação junto as unidades do Judiciário.

Durante a cerimônia, a chefe do Judiciário cearense relembrou seu discurso de posse, realizado em janeiro deste ano. A magistrada destacou que a cultura do litígio processual tem gerado uma judicialização crescente dos conflitos e ocasionado grande volume de processos, que ameaça o funcionamento da Justiça. Por essas razões, Iracema Vale destacou a mediação e a conciliação como prioridades de sua gestão, além do ordenamento jurídico brasileiro com o novo Código de Processo Civil. “Para tanto, há a necessidade de consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento aos mecanismos consensuais de solução de conflitos”, ressaltou.

Palestra - A reitora da Unifor avaliou o convênio como uma iniciativa que irá “favorecer a maior aproximação entre a academia e sistema Judiciário do nosso estado, proporcionando o crescimento de todas as instâncias e pessoas envolvidas”. Após a assinatura do convênio, foi a realizada a palestra “A Mediação de Conflitos e o Sistema de Justiça: Novos Rumos”. O tema foi conduzido pelas professoras Lilia Maia Sales, vice-reitora de Pesquisa e Pós-Graduação da Unifor, e Alex Carter, pós-doutora pela Universidade de Columbia (Nova York). Na ocasião, foram explicados os modelos de mediação que são realizados nos Estados Unidos.

A professora Alex Carter disse que a mediação teve início nos Estados Unidos durante os anos 1970 como forma de amenizar a sobrecarga de casos no Judiciário de lá. Ela explicou que o procedimento é praticado em todos os estados, sendo os entes públicos livres para definirem a melhor forma de mediação. As duas professoras destacaram ainda que a modalidade de solução de conflitos tem obtido excelentes resultados, com a aprovação da maioria da população atendida. (Fonte: CNJ) 


DEMORA DA JUSTIÇA NÃO PODE SER RESOLVIDA POR MANDADO DE SEGURANÇA - A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu mandado de segurança impetrado pela União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf) em favor de um de seus associados, que cobrava celeridade no julgamento de um recurso.

Segundo a ministra, o mandado de segurança não é instrumento adequado para fazer valer o princípio constitucional da razoável duração do processo.

A Anajuf apontou como omissivo ato do ministro presidente da Sexta Turma, que teria colocado em mesa para julgamento embargos de declaração protocolados apenas um mês antes, enquanto outro recurso do mesmo tipo espera há mais de três anos para ser julgado.

O juiz e o Ministério Público Federal são partes contrárias em dois recursos especiais que tramitam no STJ sob segredo de Justiça. No mandado de segurança, a Anajuf pediu liminar para suspender o julgamento dos embargos apresentados pelo MP em um dos recursos especiais enquanto não fossem levados a julgamento os embargos que o juiz manejou no outro recurso.

No mérito, requereu pressa para o julgamento do recurso especial interposto pelo magistrado.

Cobrança legítima - Laurita Vaz reconheceu ser legítima a cobrança do jurisdicionado por julgamentos mais céleres e em prazos razoáveis. Ela observou, entretanto, que, como vários fatores podem comprometer a rapidez da prestação jurisdicional, avaliar se a demora é ou não justificada exigiria dilação probatória, o que não é possível no rito do mandado de segurança.

Sendo manifesta a ausência de demonstração de direito líquido e certo, não há como processar o mandamus”, disse a ministra. Ela ressalvou, porém, a existência das vias de controle administrativo da atividade jurisdicional, que podem ser acionadas pelo cidadão para a cobrança do preceito da razoável duração do processo, assegurado pela Constituição Federal. (Fonte: STJ)


TURMA ABSOLVE RÉUS DENUNCIADOS COM BASE EM PROVAS ILÍCITAS DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - A 3ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu duas pessoas da prática de crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei 8.137/90) porque as provas que motivaram a denúncia contra os réus foram obtidas mediante a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. A decisão confirma sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana (BA) no mesmo sentido.

Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal (MPF) sustenta que a sentença deve ser reformada porque a requisição direta de informações bancárias pela Delegacia da Receita Federal do Brasil para constituição do crédito tributário é autorizada pela Lei Complementar 105/2001, não constituindo, portanto, prova ilícita.

O órgão ministerial também argumenta que a transferência do sigilo bancário dos recorridos à Receita Federal deu-se em procedimento administrativo-fiscal regularmente instaurado, tendo sido levantados dados bancários a partir da necessidade indicada pela Receita Federal, com plena obediência à lei acima mencionada e sem publicidade dos dados obtidos.

Não foi isso o que entendeu o Colegiado. “A legalidade das informações bancárias recebidas pelo Fisco sem prévio pronunciamento judicial não leva à conclusão de que a quebra do sigilo bancário possa ser realizada sem prévia atuação do Poder Judiciário para fins de investigação criminal ou para subsidiar o MPF, sendo ilícitas as provas remetidas pela Receita Federal do Brasil diretamente àquele órgão, com posterior oferecimento de denúncia”, explicou o relator, desembargador federal Mário César Ribeiro, em seu voto.

Diante do exposto, reconhecendo a nulidade da prova decorrente da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, a Turma, nos termos do voto do relator, negou provimento ao recurso apresentado pelo MPF, ressalvando a possibilidade de oferecimento de outra denúncia, com base em prova lícita. (Fonte: TRF-1)


ASSUNTOS ESTADUAIS



RS - ENTIDADES SE UNEM CONTRA POSSÍVEL ALTA DE IMPOSTOS - Quando anunciou a polêmica proposta de aumento de tributos na quarta fase do pacote de ajuste fiscal, na semana passada, é provável que nem mesmo o governo estadual esperasse tamanha contrariedade como a vista nesta quinta-feira, em Porto Alegre. A resistência ao projeto, principalmente no que tange ao aumento do ICMS de 17% para 18%, conseguiu reunir no mesmo ato, chamado de "Agora chega de imposto!", mais de 50 entidades estaduais representando tanto empresários quanto trabalhadores, raras vezes vistas juntas sob a mesma bandeira. Conclamados pela seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), os representantes ainda assinaram um manifesto oficializando a posição.

"A sociedade civil organizada não aceita nem suporta mais esse tipo de solução simplista que é o aumento de imposto", argumentou o vice-presidente da OAB nacional, Cláudio Lamachia, referindo-se, também, à proposta da União de reviver a CPMF, extinta em 2008. "Em vez de recebermos ajuda para crescer e produzir, estamos sendo tolhidos", agregou o presidente do Fórum dos Conselhos das Profissões Regulamentadas do Estado, Flávio Koch.

Segundo cálculos apresentados pela Fecomércio-RS no ato, o simples aumento de um ponto percentual no tributo representaria uma perda de vendas no varejo entre 0,5% e 1%, além de um aumento na inflação de 1,39% no Estado. "E, o efeito mais doloroso, significaria o fim de 5 mil a 8 mil empregos de gaúchos", complementou o presidente Luiz Carlos Bohn. Outra proposta do governo, que pede o aumento de 5% nos tributos de produtos e serviços como combustíveis, energia e telefonia, também resultaria em contas 7,4% mais caras.

Representado a Federasul, o vice-presidente da entidade, Milton Machado, recorreu a chamada Curva de Laffer, teoria que ilustra a relação entre aumento de tributação e aumento de arrecadação. Enquanto, em um primeiro momento, aumentar impostos causa, realmente, um crescimento nas receitas, chega-se a um ponto máximo a partir do qual o crescimento das taxas passa a estrangular o setor produtivo e ter o efeito contrário ? diminuindo a base de cálculo e, portanto, também a arrecadação. "Tenho certeza que ninguém aqui tem dúvidas de que já chegamos no ápice", afirmou Machado, que criticou, ainda, a falta de comunicação do governo para explicar e discutir suas intenções.

Nessa linha, a própria declaração do secretário da Fazenda, Giovani Feltes, que afirmou que o aumento do ICMS cobriria apenas um terço do déficit anual do Rio Grande do Sul, foi usado pelo presidente da FCDL-RS, Vitor Koch, como argumento para criticar a sua necessidade. "Teríamos de ter um ICMS de 32% para empatar com os gastos do Estado", ironizou o presidente do Sindicato das Indústrias de Máquinas e Implementos Agrícolas (Simers), Cláudio Bier, representando a Fiergs no ato.

Ao contrário de outros eventos semelhantes no passado, geralmente restritos a entidades patronais e de empresários, o movimento desta quinta-feira reuniu, também, sindicatos de trabalhadores, como o Cpers e a Assufrgs.

"Não é justo que o servidor trabalhe e não receba, nem que se aumente um imposto linear sobre o consumo e não sobre a renda, o que penaliza quem ganha menos", defendeu o presidente da CUT-RS, Claudir Nespolo, cuja fala resultou na inclusão, no manifesto, do combate à sonegação.

O vice-presidente da Fessergs, Flávio Berneira Júnior, ainda criticou o sucateamento dos serviços essenciais, como as cotas de combustíveis para viaturas da Brigada Militar.

Também estiveram presentes e assinaram o documento representantes da ARI, Ajuris, Força Sindical, Sindilojas Porto Alegre, Cremers, Senge, Sintaxi, AGV, Sinapers, Secovi, Sindicivis, CRA, CRF, Afocefe, entre outros.

Como já era de se esperar em um bloco de instituições tão diversas, as soluções defendidas para as contas estaduais em substituição ao aumento do ICMS também foram variadas. A mais consensual, aparentemente, é a defendida pela própria OAB/RS, que entrou, ainda em 2012, com um pedido de revisão dos acordos do contrato entre Estado e União no Supremo Tribunal Federal (STF). "Este contrato representa uma onerosidade excessiva, que custa vidas de cidadãos gaúchos diariamente, pois deixa-se de investir em saúde e segurança pública, por exemplo", argumentou o vice-presidente da OAB nacional, Cláudio Lamachia.

O dirigente criticou ainda tanto a gestão José Ivo Sartori quanto a gestão anterior, de Tarso Genro, por não tomarem a iniciativa de ingressar na ação, o que, acredita, traria resultado imediato. "O Rio Grande do Sul demorou, e muito, para começar essa discussão", continuou Lamachia, referindo-se ao anúncio de Sartori, também na quinta-feira, de que ingressará com outra ação pedindo a revisão do mesmo contrato, que resulta hoje em gastos entre R$ 260 milhões e R$ 280 milhões por mês aos cofres gaúchos. "Se já não estiver paga, já está quase", continuou Lamachia, salientando que, entre 1999 e 2011, enquanto a inflação acumulou cerca de 130%, a dívida cresceu mais de 600%.

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, também ressaltou outras ações da entidade, como as que pedem o fim de aposentadorias especiais a deputados e de remunerações vitalícias aos ex-governadores, que afirmou acreditar que serão banidas até o fim do ano. O advogado também criticou o uso dos depósitos judiciais, que custariam hoje R$ 22 milhões mensais apenas em juros ao caixa estadual. Outras ideias, como a privatização de estatais, também foram levantadas pelo representante da Fiergs, Cláudio Bier, mas sem encontrar eco nos demais pronunciamentos.

No manifesto, ainda constam tópicos como a desburocratização do processo produtivo, a revisão de regras de crescimento automático de gastos, um novo pacto federativo, o combate à impunidade e à corrupção, a fiscalização da Lei da Ficha Limpa para qualquer cargo público, a redução de pastas e cargos em comissão e o fortalecimento das instituições democráticas. O documento deve ser encaminhado ao Executivo e ao Legislativo. (Fonte: Jornal do Comércio) 


AM- SEFAZ LACRA 40 EMPRESAS DENUNCIADAS NO SITE DA CAMPANHA NOTA FISCAL AMAZONENSE - A Secretaria de Estado da Fazenda contabiliza 1.910 denúncias de pessoas que reclamaram diretamente no site da campanha, nfamazonense.sefaz.am.gov.br, ou que utilizaram o aplicativo para smartphone para informar irregularidades. Foram lacradas 40 empresas denunciadas, que não podem operar até que se adequem às normas do fisco.

Nesta semana, os auditores fiscais constataram que um restaurante localizado na zona centro-sul e uma madeireira, na zona centro-oeste, comercializavam sem emitir notas fiscais de acordo com o padrão. Além disso, ambas estão com os dados cadastrais desatualizados. Em virtude disso, as empresas foram notificadas e lacradas.

As infrações mais encontradas pelos auditores foram operações comerciais sem o respaldo da emissão de documento fiscal, emissão de Nota Fiscal para Consumidor Eletrônica, NFC-e, sem o lançamento do CPF, Emissores de Cupom Fiscal, ECF, com prazo de validade vencido e dados cadastrais desatualizados na Sefaz/AM.

As diligências realizadas pelo fisco são diárias e concentradas por área de localização.  A gerência de Fiscalização dividi as visitas por zonas a fim de otimizar o trabalho dos auditores fiscais. Desde o início da campanha Nota Fiscal Amazonense, os auditores lavraram cerca de 300 autos de notificação e concederam prazos para a regularização.

A Sefaz/AM já apurou 345 denúncias de consumidores que reclamaram de exigir e não receber o documento fiscal. Encaminhou também para apuração 199 denúncias de consumidores que receberam o documento sem o CPF lançado. No primeiro caso, quando é constatada a sonegação, a empresa é obrigada a pagar o ICMS devido, acrescido da multa que corresponde a 100% sobre o valor do imposto. O valor da multa, por documento, não pode ser inferior a R$ 200,00. Para as notas emitidas sem o CPF, a cobrança é de R$ 200,00 por documento.

A Secretaria orienta o consumidor a verificar, após receber a nota fiscal, se o seu CPF foi lançado corretamente. A empresa pode cancelar a nota e emitir uma nova sem custo adicional pelo período de 24 horas. Após este prazo, a empresa paga uma taxa por pedido de cancelamento extemporâneo.

Todas as denúncias são pré-analisadas pela equipe do fisco fazendário. Algumas são encaminhadas para procedimentos internos, outras externos. O denunciante recebe informação sobre o encaminhamento da denúncia na conta que abriu no site da campanha. “Mesmo com o cenário adverso da crise, a Sefaz/AM está direcionando todos os recursos humanos e materiais para apurar as reclamações porque entende que isso trará boas práticas comerciais. A população pode contar com a Secretaria para combater as irregularidades”, finalizou Hisashi Toyoda, diretor do departamento de Fiscalização. (Fonte: Sefaz-AM)


RJ - PROGRAMA QUE PROPÕE MEDIDAS CONTRA CORRUPÇÃO SUGERE MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO - Palestra contra corrupção Sefaz.jpgO programa “10 medidas contra corrupção”, que tem como objetivo sugerir mudanças na legislação que tornem mais eficaz a punição de agentes corruptos e a recuperação de recursos desviados foi apresentado ontem (26) no auditório da Secretaria de Estado de Fazenda. A apresentação foi feita pelos procuradores Rodrigo Lines e Tatiana Pollo, ambos representando o Núcleo de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro. “A impunidade e a corrupção estão intimamente vinculadas”, enfatizou Lines.

A abertura do evento foi feita pelo Subsecretário de Fazenda, Francisco Caldas, que salientou o difícil momento de crise que o País está atravessando. Também participaram do evento o Auditor Geral do Estado, Eugênio Machado, e o coordenador do Núcleo de Ações de Prevenção à Corrupção da CGU, Marcelo Paluma. “É preciso sempre avançar no combate contra a corrupção, mas já é possível notar grandes avanços nos últimos tempos”, observou Paluma.

O programa apresentado durante a palestra pretende coletar 1,5 milhão de assinaturas para apoiar projetos de lei no Congresso Nacional, a exemplo do que ocorreu com a Lei da Ficha Limpa. As 10 medidas listadas são: prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação; criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos; aumento das penas e crime hediondo para a corrupção de altos valores; aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal; celeridade nas ações de improbidade administrativa; reforma no sistema de prescrição penal; ajustes nas nulidades penais; responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa dois; prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado; e, por fim, recuperação do lucro derivado do crime.

A íntegra das medidas, as cartas de apoio e a ficha de assinatura estão disponíveis no site www.dezmedidas.mpf.mp.br. Qualquer pessoa pode baixar a lista de assinaturas, coletar apoio e entregá-la nas unidades do MPF no Rio de Janeiro. As listas também se encontram disponíveis para assinatura nas sedes das Procuradorias. (Fonte: Sefaz-RJ) 


ASSUNTOS MUNICIPAIS



CONFEDERAÇÃO DE MUNICÍPIOS SÓ ACEITA IMPOSTO ÚNICO ESTADUAL SEM PERDA DE RECEITAS - O economista da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) André Alencar disse que a unificação do Imposto sobre Serviços (ISS) com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) estadual só seria possível se não houvesse diminuição de recursos para os municípios. Ele participou de audiência pública, nesta quinta-feira (27), da comissão especial da Câmara que discute a reforma tributária.

“Para ser vantajoso ou, pelo menos, para deixar na mesma condição de hoje para os municípios, teria que se discutir um percentual muito acima”, disse Alencar, ao citar a alíquota de 25% referente ao total do ICMS arrecadado que é repassado aos municípios.

Segundo o presidente do colegiado, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), a possibilidade de fundir os dois tributos tem como base a proposta de reforma tributária aprovada em comissão especial da Câmara em 2008, quando o ex-deputado Sandro Mabel foi relator. “A proposta de emenda à Constituição que estamos trabalhando é justamente a PEC do Sandro Mabel, é o nosso início”, disse.

O substitutivo do ex-deputado Sandro Mabel reuniu sugestões de 17 propostas sobre reforma tributária (PEC 31/07 e apensadas). Esse parecer da comissão especial nunca foi analisado no Plenário. Entre os principais pontos do texto estão a unificação das 27 leis estaduais do ICMS e a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) – a partir da fusão do PIS/Pasep, da Cofins e da contribuição do salário-educação.

Competência

Para Alencar, retirar a competência tributária dos municípios vai “amputar” a autonomia municipal e transferir renda dos municípios para os estados. Ele reconheceu que existe guerra fiscal também entre municípios com alteração das alíquotas do ISS.

A diferença, segundo Alencar, seria que essa teria previsibilidade, ao contrário de um tributo com alíquota definida por norma estadual. “Até na guerra fiscal tem autonomia, o prefeito está decidindo e não está recebendo do governador.”

Sem prejudicar

Na avaliação do presidente da comissão, a CNM não é contra a criação de um IVA estadual, desde que a arrecadação municipal não seja prejudicada. “Entendemos que a instituição não fecha a porta, mas quer garantir as receitas já hoje realizadas com o ISS.” Ele ressaltou ainda que a cumulatividade atual existente no ISS ao longo da cadeia produtiva é muito ruim para a economia.

O deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) afirmou que o crescimento apresentado pela CNM da arrecadação do ISS é restrito às grandes cidades. “Esse crescimento de ISS foi nas grandes cidades, mas na grande maioria não existe nem estrutura para cobrar esse imposto”. Ele sugeriu que, em vez de um IVA estadual, outros impostos possam passar a ter competência municipal, como o Imposto Territorial Rural (ITR), federal, e o imposto sobre doações (ITCMD), estadual.

Na terça-feira (25), o presidente da Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso Cardoso, já havia sugerido à comissão especial a criação desse imposto para substituir o ICMS.

Renúncia

André Alencar criticou a renúncia fiscal do ICMS feita pelos governadores e disse que ela é maior do que a do efeito cascata de cobrança do ISS ao longo da cadeia produtiva. Segundo ele, a renúncia do ICMS em 2014 foi de R$ 66 bilhões, 17% do total arrecadado com o tributo. Desse valor, R$ 15,92 (25%) bilhões teriam ido para os municípios. (Fonte: Agência Câmara Notícias) 


MUNICÍPIO DE TUBARÃO VOLTA A DISCUTIR ISS SOBRE LEASING DE FINANCEIRAS - Tubarão é mais do que um município do sul de Santa Catarina. Tubarão é um "case". É algo a ser estudado em clínicas jurídicas. Virou uma fonte do direito. Uma fonte inesgotável.

A história é longa. Em 2002, a prefeitura de Tubarão ajuizou centenas de ações defendendo a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) nas operações de leasing de bancos e financeiras. Ano seguinte, uma lei federal – reputada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) –, definiu a incidência do imposto. Contudo, um novo debate surgiu, desta vez sobre quando e onde ele deveria ser pago.

Em 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, antes de 2003, o imposto é devido na cidade onde está sediada a empresa (financeira ou banco) e, a partir da Lei Complementar nº 116, de 2003, na cidade onde o serviço é prestado. O julgamento impôs que Tubarão devolvesse os valores recebidos das ações de cobrança entre 1997 e 2003. Foram ajuizados embargos contra essa devolução, mas eles foram rejeitados.

Apesar do rico enredo, o filme não acabou. Ele não acaba. Na última terça­feira, a 2ª Turma do STJ se viu diante de mais um caso envolvendo o município e sua histórica disputa.

Tubarão já havia ajuizado uma reclamação no STF. Na reclamação nº 14256, o município alegou que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ­SC) estaria determinando a devolução dos valores já levantados no prazo de cinco ou dez dias, sob pena de penhora de dinheiro nas contas bancárias do município por meio do sistema eletrônico Bacen­Jud.

A avalanche das 200 ações teve consequências. “Com uma receita corrente anual em torno de R$ 100 milhões, e verificando um montante sujeito ao sequestro em cinco ou dez dias de mais de R$ 30 milhões, resta evidente o prejuízo às políticas públicas municipais”, alegou­se. O relator, ministro Dias Toffoli, rejeitou o pedido.

Agora, no agravo regimental no recurso especial nº 1.374.823/SC, de relatoria do ministro Herman Benjamin, Tubarão sustenta, na 2ª Turma do STJ, a violação dos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil (CPC), que fala do precatório.

Segundo o recurso, “a questão federal está em saber se, depois de levantada a quantia na pendência de apelação em embargos à execução fiscal, é possível determinar a sua devolução pelo município sob pena de multa (técnica executiva indireta) no bojo do mesmo processo executivo fiscal, ao invés de disponibilizar­ se à parte interessada a sua busca mediante o sistema de precatórios em processo próprio (técnica executiva direta)”.

A sustentação oral, feita por Luiz Guilherme Marinoni, se referiu ao acórdão do tribunal de Santa Catarina como “uma piada de mau gosto”. Ao fim, disse: “Não há como não se prover esse recurso”. O relator, ministro Herman Benjamin, pediu vista regimental. Muitos aguardam o desfecho do caso. Todo filme, por mais emocionante que seja, precisa ter fim. (Fonte: Valor)