Ano V – 1056, quinta-feira, 27/08/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



GOVERNO ESTUDA RECRIAR CPMF E DIVIDIR COM ESTADOS - Pressionado pela queda na arrecadação e pela necessidade de fechar o projeto de Orçamento de 2016 com superávit, o governo estuda a volta da CPMF. Ciente de que o tributo enfrenta grande resistência no Congresso, a equipe econômica estuda uma forma de torná-lo palatável e uma alternativa em discussão é a partilha com estados e municípios. Os técnicos avaliam que a volta da contribuição seria uma fonte importante de receitas num momento de dificuldades e ainda ajudaria no trabalho de controle e fiscalização da Receita Federal.

A CPMF é um tributo muito eficiente, tanto do ponto de vista arrecadatório, quanto do ponto de vista de fiscalização — destacou um técnico do governo.

As discussões em torno do projeto de lei orçamentária de 2016, que será encaminhado ao Congresso na próxima segunda-feira, acentuaram as divergências no governo. De um lado, o Ministério da Fazenda defende que a proposta venha com um corte significativo nas despesas, tanto as discricionárias quanto os gastos obrigatórios, embora estes dependam de lei para serem cortados.

Caso isso não ocorra, a equipe do ministro Joaquim Levy avalia que será preciso fazer um forte aumento de impostos. Do outro lado, os demais ministros reclamam da falta de recursos em 2015 e temem que cortes mais profundos em 2016 aprofundem a crise na economia.

No próximo ano, a meta de superávit primário (economia para o pagamento de juros da dívida pública) é de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços produzidos no país), bem maior que a de 0,15% de 2015, que dificilmente será cumprida. (Fonte: O Globo)


ACORDO BRASIL/EUA PERMITIRÁ TROCA DE INFORMAÇÕES SOBRE CONTRIBUINTES - A Receita Federal anunciou na terça, 25 de agosto, a entrada em vigor do Decreto 8.506, que formaliza acordo intergovernamental (IGA) assinado entre Brasil e Estados Unidos, em 23 de setembro de 2014, para melhoria da observância tributária internacional e implementação do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act).

Segundo Fávio Araújo, o acordo "vai facilitar muito o trabalho do órgão na detecção de evasão de rendimentos auferidos no exterior, na medida em que teremos informações sobre contas correntes, rendimentos de aplicações financeiras, de ganhos de capital ou aqueles obtidos em bolsas, aluguéis, que transitem em contas bancárias no Estados Unidos".

O FATCA se constitui em uma lei dos Estados Unidos de conformidade tributária, para aplicação por instituições financeiras em escala mundial, as quais devem controlar e reportar às autoridades fiscais dos EUA informações relativas a pessoa física ou jurídica norte-americana, ou relativas àquele que tenha indício de assim ser.

O descumprimento implica possibilidade de os Estados Unido s taxarem, em 30%, os valores remetidos de seu território a essas instituições financeiras estrangeiras. A existência de um IGA implica elidir a pretensão de punibilidade por descumprimento prevista no FATCA. Para a troca de informações, utiliza-se, inicialmente, o arcabouço jurídico interno para a captação dos dados em cada administração tributária e, para a troca efetiva, o IGA, que tem suporte jurídico nas normas que permitem seu estabelecimento.

No Brasil, compete à Receita Federal (RFB) captar os dados e encaminhar aos EUA, de lá recebendo, por reciprocidade, dados de brasileiros em situações análogas. A primeira troca de informações será em setembro de 2015. Em apertada síntese, o Acordo estabelece que deverão ser coletadas e reportadas informações referentes a saldos em contas no último dia útil do ano, rendimento anual bruto pago ou creditado, além de receitas de juros, dividendos e de outras receitas creditadas às contas. As informações a que se refere o IGA guardam relação com fato gerador de tributo no Brasil.

Dessa forma, são passíveis de serem coletadas pela administração tributária brasileira e, de fato, em essência já há obrigatoriedade de serem informadas pelas instituições financeiras. A título de exemplo, vale lembrar, as fontes pagadoras domiciliadas no País que efetuarem o pagamento ou crédito de rendimentos e receitas de aplicações financeiras deverão informar à RFB, anualmente, a identificação dos beneficiários dos respectivos rendimentos, conforme disposto na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.406, de 23 de outubro de 2013, que trata da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

Com base no art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a RFB capta dados mensais de movimentação financeira, mediante a obrigação acessória instituída pela IN RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, a Dimof. A Receita Federal, que já estudava evolução na sua gestão de risco, instituiu nova sistemática para prestação de informações relativas a operações financeiras por intermédio da IN RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015, o que permitirá, também, cumprir o Acordo do FATCA. O Acordo está inserido no con texto de um esforço mundial, liderado pelo G-20, de combate a práticas de erosão da base tributária e transferência de lucros.

A iniciativa de intercâmbio automático de informações tributárias, inclusive financeiras, lançada à discussão no cenário internacional pela instituição do FATCA e dos respectivos IGA, converteu-se no novo padrão global de transparência e intercâmbio de informações, como se pode ver no mais recente comunicado do G-20, por intermédio dos seus Ministros de Fazenda e Presidentes de Banco Central (Sidney, fevereiro de 2014): “9. (…) We endorse the Common Reporting Standard for automatic exchange of tax information on a reciprocal basis and will work with all relevant parties, including our financial institutions, to detail our imple mentation plan at our September meeting. In parallel, we expect to begin to exchange information automatically on tax matters among G20 members by the end of 2015.”

Por seu turno, também com base no novo “Padrão Comum de Prestação de Informações” (Common Reporting Standard, em tradução livre) o Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários criou, em sua reunião plenária em Jacarta/Indonésia, seu Grupo sobre Intercâmbio Automático de Informações Tributárias, que já iniciou a elaboração de termos de referência para a avaliação dos países quanto à implementação do intercâmbio automático, a exemplo do que tem sido feito em relação à aderência dos países ao intercâmbio de informações a pedido. (Fonte: Jornal do Brasil)


CAS APROVA REGRA MAIS BRANDA PARA EXCLUSÃO DE EMPRESA ADOTANTE DO SIMPLES NACIONAL - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na última quarta-feira (26), proposta que evita a exclusão abrupta das empresas adotantes dos regimes especiais do Simples Nacional e dos microempreendedores individuais quando ultrapassam o valor da receita bruta permitida. O projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O texto aprovado é um substitutivo de Otto Alencar (PSD-BA) ao PLS 63/2011, que tramita em conjunto com oito propostas. Atualmente, a lei prevê a exclusão do regime diferenciado do Simples no mês seguinte em que se ultrapassou em mais de 20% a receita permitida. Esses valores correspondem a R$ 360 mil para microempresas (ME) e R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões para empresas de pequeno porte (EPP). O projeto propõe que a exclusão ocorra somente no ano calendário seguinte.

Se a empresa de pequeno porte ultrapassar em até 20% o permitido, ela só será excluída no ano-calendário seguinte se o fenômeno ocorrer por dois anos consecutivos ou três alternados num período de cinco anos. Faixas O texto aprovado também suaviza a carga tributária para as microempresas em crescimento, criando quatro faixas de contribuição intermediárias, variando de R$ 90 mil a R$ 180 mil, esta a primeira faixa hoje existente na lei.

Também se criou a progressividade no regime do Simples Nacional, com o acréscimo de dispositivo prevendo que as alíquotas de cada faixa hoje existente somente são aplicáveis ao montante excedente em relação à faixa de tributação anterior.

A sistemática é semelhante à aplicada nas faixas do Imposto de Renda Pessoa Física. — A tributação em cascata atenua a carga tributária incidente sobre a microempresa e a empresa de pequeno porte e a torna mais equilibrada e justa — opinou Otto Alencar.

Outra modificação feita pelo substitutivo é a eliminação à restrição ao usufruto de incentivos fiscais de micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional, como estabelece a Lei Complementar 123/2006. A matéria aprovada também garante regras mais justas sob o ponto de vista da carga tributária ao microempreendedor individual (MEI) em sua transição para microempresa.

Ele só passará a pagar a tributação mais elevada no ano calendário seguinte, ao ultrapassar em até 20% o limite da receita bruta (R$ 60 mil) por dois anos seguidos ou três alternados num período de cinco anos. A proposta também diminui a burocracia para os MEI ao dispensá-los da apresentação da relação Anual de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Pelo texto, o abono salarial dos empregados dos MEI será pago com base nas anotações da carteira de trabalho, e o pagamento do seguro-desemprego considerará as anotações da carteira e as informações sobre recolhimentos do Fundo de Garantia do tempo de serviço (FGTS) e do termo de rescisão contratual. Diaristas Outra mudança acatada pelo relator é a possibilidade de inclusão dos diaristas entre os empreendedores individuais.

Assim, os profissionais que prestam serviços domésticos sem vínculo empregatício e que aderirem ao Simples Nacional poderão gozar dos benefícios da Previdência Social mediante contribuição de apenas 5% do salário mínimo, mais R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS). Hoje, como contribuinte individual, o diarista paga à Previdência 11% do salário mínimo.

Entretanto, essa possibilidade já está prevista na lei do MEI desde dezembro de 2014. O substitutivo de Otto Alencar acatou o teor dos PLS 246/2011 e 476/2013, do senador Armando Monteiro (PTB-PE) e PLS 125/2013, do senador José Pimentel (PT-CE), e rejeitou o teor de outros cinco, incluindo o mais antigo de todos e que dá número ao substitutivo. (Fonte: Agência Senado) 


COMISSÃO APROVA MP QUE AUMENTA CONTRIBUIÇÃO SOBRE LUCROS DE BANCOS - A comissão mista que analisa a Medida Provisória 675/2015 aprovou na última quarta-feira (26) o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que eleva a alíquota da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras de 15% para 20%, como propunha o texto original do Executivo. Para as cooperativas de crédito, Gleisi Hoffmann manteve um aumento menor, para 17%, seguindo emenda do presidente da comissão, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

Depois de um acordo com parlamentares da base e da oposição, a relatora restringiu a validade dos aumentos para pouco mais de três anos, de 1º de setembro de 2015 a 31 de dezembro de 2018. Após o fim do prazo, a alíquota voltará à atual, de 15%. Para cooperativas, o aumento começa a valer em 1º de outubro deste ano, com a mesma data final. A senadora sugeriu estender o aumento até 2019, mas achou melhor voltar atrás para garantir o acordo. Conforme Gleisi Hoffmann, o aumento com limite de tempo não afetará o ajuste fiscal pretendido pelo governo.

A avaliação da Fazenda e do governo é que, em 2018, a situação da economia esteja muito melhor, já encaminhada — disse.

Com a elevação prevista na MP, o governo espera arrecadar R$ 900 milhões já em 2015; R$ 3 bilhões em 2016; e atingir o teto de R$ 4 bilhões em 2017.

Também fez parte do acordo a retirada de emenda da relatora que convertia a dívida em dólar da Companhia Energética de Goiás (Celg) para real, tendo a Selic como taxa de indexação. Esse foi um dos principais pontos de discussão da reunião de terça-feira (25).

A emenda deverá ser apresentada à MP 677/2015, que permite à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) prorrogar contratos de fornecimento de energia com indústrias do Nordeste. Essa MP também cria o Fundo de Energia do Nordeste (FEN) para captar recursos destinados a empreendimentos de energia elétrica. O relator da MP 677/2015, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), confirmou que vai incluir a alteração na medida.

A senadora Lúcia Vânia (sem partido-GO) elogiou a alteração.

A colocação dessa emenda na MP traria dificuldade. Colocando em uma MP do setor elétrico, estaríamos cumprindo a Constituição e atendendo aos anseios dessa empresa [Celg] — afirmou.

O relatório aprovado, referente à MP 675, retirou a alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para pás de geração de energia eólica. Segundo a relatora, o não pagamento desses tributos tem provocado um acúmulo de créditos na cadeia produtiva, sem que eles possam ser abatidos ou usados como investimento.

Outra emenda reabre por 15 dias o prazo de adesão ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), que renegocia dívidas dessas instituições. Segundo o autor da emenda, deputado Pedro Uczai (PT-SC), o prazo foi estendido para garantir a adesão de universidades municipais ao programa.

A MP será agora votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Depois, vai ao Plenário do Senado. (Fonte: Agência Senado) 


NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO RECOF ESTÁ DISPONÍVEL PARA SUGESTÕES NO SITE DA RECEITA FEDERAL - Já está disponível para consulta pública a proposta de Instrução Normativa da Receita Federal que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). Trata-se de continuação da proposta de melhoria no ambiente de negócios com a edição de IN dispondo sobre o Recof, que utilize o Sistema público de escrituração fiscal - SPED para controle de suas operações entre outras melhorias que visam simplificar procedimentos de adesão e controle.

A edição  de  IN  tem  por  objetivo  simplificar  procedimentos  relativos a empresas  que  queiram  se  habilitar no Recof, melhorando o ambiente de negócios, ao mesmo tempo em que permite a utilização do Sped como alternativa ao sistema próprio de controle informatizado. A minuta está disponível desde 20/8/2015. As sugestões podem ser encaminhadas até 8/9/2015 por meio do seção "Diálogo com a Sociedade" do site da Receita na Internet.

A fim de garantir maior transparência ao processo de elaboração dos atos submetidos à Consulta Pública, a identificação dos responsáveis pelas contribuições é considerada informação pública e poderá ser publicizada, exceto o e-mail e o CPF, conforme preconiza o art. 31, § 1º, inciso I da lei nº 12.527, de 2011.

Receita já ofereceu quatro atos normativos em consulta pública

Ao tornar disponíveis minutas de atos normativos, a Receita Federal quer coletar subsídios e sugestões junto à sociedade para o processo de aperfeiçoamento de regras de iniciativa do órgão, promovendo maior previsibilidade e estabilidade aos efeitos da norma. A Consulta Pública visa assegurar que sugestões sobre aqueles atos possam ser conhecidas pela instituição e levadas em consideração na definição do conteúdo da norma. Desde o início deste ano, foram oferecidas para consulta pública quatro atos normativos. (Fonte: Receita Federal) 


CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESPECIAL PARA MICROEMPRESA - A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (26) um projeto de lei que autoriza a criação de instituições financeiras chamadas Sociedade de Garantia Solidária (SGS), com objetivo de facilitar o acesso de microempresas ao mercado de crédito.

O texto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, incluindo uma sessão de "estímulo ao crédito e à capitalização".

Da forma como está, a legislação estabelece que a sociedade poderá ser constituída de duas formas: com sócios participantes e sócios investidores.

Pelo menos 10 microempresas e empresas de pequeno porte precisam se juntar e investir, cada uma delas, um máximo de 10% do capital social. Por outro lado, também é permitida a presença de sócios investidores pessoas jurídicas, que deverão efetuar aporte de capital na sociedade com objetivo de auferir rendimentos, sem que a participação conjunta ultrapasse 49% do capital social.

Podem integrar a sociedade pequenos empresários, microempresários e microempreendedores, além de pessoas jurídicas constituídas por esses associados.

É livre a negociação, entre sócios participantes, de suas ações na respectiva sociedade de garantia solidária, respeitada a participação máxima que cada sócio pode atingir.

A sociedade também poderá receber recursos públicos e outros incentivos estatais, desde que voltados ao fomento da atividade principal.

Além disso, a sociedade integrará o Sistema Financeiro Nacional e terá a organização, constituição e funcionamento disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional.

O projeto ainda segue para o Senado, onde passará pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, pelo plenário. (Fonte: Folha de São Paulo)


MEDIDA PROVISÓRIA CRIMINOSA - Se a MP 685 for convolada em lei, teremos a situação teratológica de o sujeito poder ser penalmente responsabilizado pela própria sonegação e também pela omissão em declarar a sonegação.

Em 21 de julho, foi editada a Medida Provisória 685, que instituiu o PROLERIT (Programa de Redução de Litígios Tributários), criando a obrigação de informar à administração tributária federal as operações que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributos.

No que tange aos aspectos tributários, haveria muitos pontos a questionar, sobretudo relativamente à falta de clareza do texto, que sempre permite arbitrariedade e corrupção.

No entanto, essa iniciativa do Governo Federal é especialmente assustadora, pelas potenciais consequências penais. Com efeito, em seu artigo 7º., a MP 685/15 obriga o sujeito passivo da obrigação tributária a apresentar declaração noticiando as operações realizadas no ano calendário anterior, envolvendo supressão, ou redução de tributos, mediante forma não adequada, ou sem razões relevantes.

Esse dispositivo nada mais faz que criar a obrigatoriedade de o sujeito passivo confessar eventuais crimes tributários, o que contraria a Constituição Federal e todos os princípios do Direito Penal, pois ninguém pode ser compelido a se incriminar.

Não se trata da conhecida denúncia espontânea, pois esta, até pela nomenclatura, não é coercitiva, ensejando apenas os benefícios legalmente previstos.

Só por este artigo 7º., a MP já seria inaceitável. Mas o Governo vai além. No artigo 12, a MP estatui que a não observância do artigo 7º caracteriza omissão dolosa, indicando intuito de sonegar ou fraudar os tributos devidos. Em outras palavras, não confessar um possível crime constituirá um segundo crime, independente do primeiro!

Se a MP for convolada em lei, teremos a situação teratológica de o sujeito poder ser penalmente responsabilizado pela própria sonegação e também pela omissão em declarar a sonegação. Em nenhuma democracia tamanho despautério seria admitido. Isso sem falar na impossibilidade de disciplinar matéria penal, por medida provisória e na subjetividade que, em regra, norteia as autuações fiscais.

Com o afã de salvar a MP, o interprete poderia dizer que o objetivo não seria criar um crime omissivo, mas apenas obrigações fiscais para as pessoas jurídicas. Poder-se-ia, igualmente, alegar que a MP não fala em sonegação, mas em planejamento fiscal.

No entanto, deve-se ter em mente que a legislação penal tributária é complementada pelas normas fiscais. Dado que a Justiça Criminal, no que concerne aos crimes tributários, em grande medida, se transformou em uma instância de cobrança, não há dúvidas de que essas novas regras serão aplicadas para forçar as empresas a pagarem tributos, ainda que não sejam devidos. Ademais, somente a autoridade fiscal terá, ao fim e ao cabo, o poder de dizer o que entende como sonegação e o que, a seu ver, constitui um planejamento aceitável.

Importante ressaltar que não procede o argumento de que teria havido planos correlatos anteriores, como o REFIS. Todos os outros programas previam estímulos para o contribuinte renegociar suas dívidas; e não punições para a omissão em confessá-las.

O quadro se torna mais kafkiano, quando se verifica que o Governo Federal está lançando mão dessa flagrante violência para que os empresários sérios, novamente, paguem a conta pelo rombo causado por sua própria incapacidade de gestão e, quiçá, por suas próprias ilegalidades.

As investigações em curso mostram que os Cofres Públicos foram sangrados, por licitações fictícias, para obras desnecessárias, tudo com o fim de alimentar campanhas políticas daqueles que não aceitam as regras democráticas de alternância no Poder.

Agora, cria-se, por Medida Provisória, o crime de omitir confissão de crime!

A MP é técnica e moralmente insustentável. Cometem-se todos os tipos de desmandos e os empresários que não têm lobistas, que não têm apoio do BNDES e não são amigos de atuais e ex-detentores de poder, serão ameaçados com inquéritos e processos criminais, para cobrirem um buraco que não criaram e do qual não se beneficiaram. Indiretamente, também empregados e consumidores pagarão a conta.

O autoritarismo não se perfaz apenas por meio de torturas, ele se estabelece mediante processos inconstitucionais, ilegais e ilegítimos, bem como pela descarada expropriação. O Congresso tem que ter a coragem de rapidamente dizer não a esse golpe!(Fonte:  Janaina Conceição Paschoal - advogada e Professora Livre Docente de Direito Penal na USP)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



AVISO PREVIO PROPORCIONAL COMPUTADO A PARTIR DO PRIMEIRO ANO DE SERVIÇO COMPLETO - O aviso prévio proporcional já era assegurado aos trabalhadores desde a Constituição Federal 1988 (artigo art. 7º, inciso XXI), porém deveria ser regulamentado por lei ordinária, o que veio a acontecer somente com a edição da Lei 12.506, em outubro de 2011. Assim, a partir desta lei, os empregados dispensados sem justa causa passaram a ter direito a um acréscimo de 3 dias no período do aviso prévio, por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

Cerca de seis meses após a publicação da Lei 12.506/2011, o Ministério do Trabalho emitiu Nota Técnica (nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE), com o objetivo de esclarecer alguns pontos que haviam ficado obscuros. Entre eles, por exemplo, a partir de quando, exatamente, haveria o acréscimo de três dias no aviso prévio: do primeiro ano completo de serviço, ou do segundo? Ficou esclarecido que todos teriam no mínimo 30 dias de aviso durante o primeiro ano de serviço, somando-se 3 dias a partir de quando se completasse o primeiro ano, (perfazendo 33 dias), mais 3 dias, a partir do segundo ano completo (perfazendo 36 dias) e assim, sucessivamente, até o atingir o limite de 90 dias.

Considerando que uma reclamante havia trabalhado por cinco anos para uma grande rede de farmácia, o juiz Cleber Lúcio de Almeida, em atuação na 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, concluiu que ela tinha direito a 45 dias de aviso prévio proporcional (30 + 15). A reclamada sustentou que o acréscimo dos três dias deveria ser realizado a partir do segundo ano da prestação de serviços da reclamante. Assim, contou que a projeção do aviso prévio proporcional seria de 12 dias e pagou à trabalhadora 42 dias de aviso, após a dispensa sem justa causa, conforme demonstrou o TRCT (Termo de Rescisão Contratual).

Mas o magistrado, baseando-se na Lei 12.506/11 e na Nota Técnica 184/2012 do MTE, concluiu que o acréscimo de três dias no aviso prévio proporcional deve ser computado a partir do momento em que o contrato de trabalho supere um ano. Assim, deferiu à reclamante a diferença entre o aviso prévio pago (42 dias) e o aviso prévio devido (45 dias), correspondente a 3 dias. A reclamada apresentou recurso ordinário, mas a sentença foi mantida pelo TRT mineiro. (Fonte: TTRT-3)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



SENADO APROVA RECONDUÇÃO DE JANOT À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Com 59 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção, o Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), a recondução de Rodrigo Janot Monteiro de Barros ao cargo de procurador-geral da República. A indicação da Presidência da República contou com parecer favorável do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Durante mais de dez horas de sabatina na CCJ, Rodrigo Janot defendeu a parceria do MP com os três Poderes e respondeu a vários questionamentos dos senadores, em especial sobre a Operação Lava-Jato, a atuação do MPF na investigação das pedaladas fiscais do governo federal, o caso Swissleaks, entre outros assuntos.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) ressaltou que essa foi a segunda maior sabatina da história do Senado. Ele observou que ocorreram trinta interpelações, o que demonstra que a CCJ cumpriu a sua prerrogativa como exige o texto constitucional.

O procurador-geral da República foi o mais votado na eleição realizada entre os integrantes do Ministério Público da União, que oferece uma lista tríplice ao presidente da República.

Além de chefiar o órgão, que abrange os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios, o procurador-geral também preside o Conselho Nacional do Ministério Público e deve ser ouvido em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. O mandato para o ocupante do cargo é de dois anos, mas a Constituição permite reconduções ilimitadas do titular. (Fonte: Agência Senado)


CNJ APROVA PARECERES SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NA JUSTIÇA TRABALHISTA E NO STJ -  plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão de terça-feira (25/8), a emissão de dez pareceres de mérito em anteprojetos de lei relativos à criação de cargos em sete Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A emissão de pareceres do CNJ em projetos de lei que resultem em aumento de gastos com pessoal no Poder Judiciário é determinada pela Lei 13.080/2015. Após a aprovação do plenário, o parecer é encaminhado ao Congresso Nacional para servir de subsídio à análise dos anteprojetos feita pelos parlamentares.

O primeiro Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei analisado, e aprovado, foi o de número 0001453-35.2015.2.00.0000, da relatoria do conselheiro Luiz Cláudio Allemand. A proposta, aprovada pela Corte Especial do STJ, prevê a criação de 670 cargos, sendo 640 cargos de analista judiciário e 30 de técnico judiciário. Os cargos são destinados a diversas áreas do tribunal, entre elas os gabinetes dos ministros, o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos, a Secretaria Judiciária, a Secretaria de Controle Interno e a Secretaria de Orçamento e Finanças, entre outras.

O conselheiro Rubens Curado foi o relator de cinco Pareceres de Mérito sobre Anteprojetos de Lei julgados na 214ª Sessão. Dois dos projetos foram analisados conjuntamente, por tratar de criação de cargos no mesmo tribunal, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com jurisdição no estado do Rio de Janeiro (Pareceres de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0001938-35.2015.2.00.0000 e 0001708-95.2012.2.00.0000).

Os projetos pediam a criação de 508 e 218 cargos, respectivamente. Segundo o relatório do conselheiro Rubens Curado, havia sobreposições entre os pedidos e, por isso, foi aprovado parecer parcialmente favorável aos anteprojetos de lei, autorizando a criação de 115 cargos de analista judiciário (área Judiciária), 76 cargos de analista (área Administrativa) e 27 cargos de analista para apoio especializado em diversas áreas médicas e de Engenharia.

O conselheiro Saulo Casali Bahia apresentou voto parcialmente divergente, contrário à aprovação dos 115 cargos de analista judiciário (área Judiciária) e aos cargos da área de Engenharia. “No presente processo, tem-se a pretensão de criação de sete cargos de engenharia civil, dois de engenharia elétrica e dois de engenharia mecânica, todas estas atividades completamente estranhas à atividade fim do Judiciário e, no meu modesto modo de pensar, estranhas a uma atividade meio permanente”, afirma o conselheiro em seu voto.

Para o conselheiro Saulo Bahia, as tarefas relativas à manutenção predial devem ser objeto de consultoria ou de eventual contratação de empresa de engenharia. Ao final, no entanto, prevaleceu o voto do conselheiro Rubens Curado, ficando vencidos, além de Bahia, o ministro Ricardo Lewandowski, os conselheiros Paulo Teixeira, Luiza Frischeisen e Daldice Maria de Almeida.

Outros pareceres - Também na área de jurisdição do TRT da 1ª Região foi aprovado parecer do conselheiro Flavio Sirangelo parcialmente favorável para a criação de 19 varas do Trabalho, 19 cargos de juiz do trabalho, 19 cargos de juiz substituto, 205 cargos efetivos de analista judiciário, 38 cargos de oficial de Justiça avaliador, 19 cargos em comissão e 109 funções comissionadas. A proposta, encaminhada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), é o Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0001937-50.2015.2.00.0000.

Ainda sob a relatoria do conselheiro Rubens Curado, foram aprovados por unanimidade pareceres parcialmente favoráveis para a criação de 152 cargos efetivos de servidor, 84 cargos em comissão e 211 funções comissionadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0006815-86.2013.2.00.0000) e à criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, de uma vara do trabalho, dois cargos de magistrado e 67 cargos de servidores efetivos, sendo 10 de técnico judiciário e os demais de analista judiciário em diversas áreas (Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0003311-04.2015.2.00.0000).

Já no Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0002747-25.2015.2.00.0000, o conselheiro Rubens Curado acolheu integralmente o pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a criação de quatro varas do Trabalho (Iporá, Porangatu, Palmeiras de Goiás e Valparaíso de Goiás), oito cargos de magistrado, seis cargos em comissão e 44 funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com jurisdição no estado de Goiás. A decisão foi tomada por unanimidade.

Para a Justiça trabalhista de São Paulo, o plenário aprovou por unanimidade parecer do conselheiro Paulo Teixeira, parcialmente favorável, para a criação de 611 cargos efetivos, sendo 407 de analista e 204 de nível técnico e 1.213 funções comissionadas para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A proposta, segundo o tribunal, visa adequar a estrutura da Corte ao crescimento da demanda e à Resolução 63 do CSJT, que institui a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus (Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0007217-36.2014.2.00.0000

Também foram aprovados por unanimidade dois pareceres de relatoria da conselheira Deborah Ciocci, parcialmente favoráveis a pleitos do CSJT para a criação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, com jurisdição no estado de Sergipe, e no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com atuação no estado da Bahia.

Em seu parecer, o Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ entendeu não ser possível atender integralmente ao pedido do TRT da 20ª Região. Foi autorizada, então, a criação de um cargo de juiz do Trabalho substituto, 19 cargos de analista e técnico judiciário, quatro cargos em comissão e sete funções comissionadas para o TRT20 (Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0001055-88.2015.2.00.0000).

 

Para o TRT da 5ª Região foi aprovada a criação de 320 cargos efetivos de analista judiciário, 112 cargos de técnico judiciário, 29 funções comissionadas e 29 cargos em comissão. Também foi aprovada a transformação de 98 funções comissionadas FC-4 em 30 funções FC-5 e 68 funções FC-6 (Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0003638-46.2015.2.00.0000).

Gratificação – O plenário também concluiu o julgamento do anteprojeto de lei enviado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a criação da Gratificação da Justiça Eleitoral (Grael). Após vista regimental, o conselheiro Fabiano Silveira acompanhou o voto do relator, Rubens Curado, pela improcedência do pedido. Para o relator, a criação da gratificação na Justiça eleitoral resultaria na quebra da isonomia da política de remuneração dos servidores do Judiciário da União.

Conferir parecer favorável ao projeto de lei em tela, na forma como apresentado, representaria autorizar a quebra da paridade de carreiras e de remuneração do Poder Judiciário da União. Significaria, em última análise, uma decisão do CNJ na contramão de uma política há anos instituída pelo STF”, diz o voto do relator, que foi acompanhado por todos os demais conselheiros, com exceção da conselheira Deborah Ciocci e do ministro Ricardo Lewandowski. (Fonte: CNJ)


SEGUNDA TURMA AFIRMA COMPETÊNCIA DO PROCON PARA INTERPRETAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Os Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso especial da Net Belo Horizonte Ltda.

A provedora de acesso à internet foi acusada de impor aos clientes assinantes do plano Net Vírtua a exigência de que assinassem também o provedor de conteúdo, com fidelidade mínima de 24 meses, sob pena de descontinuidade do serviço. A Net também estaria obrigando os usuários a adquirir um modelo específico de modem e assinar termo de responsabilidade pelo seu uso.

Após reclamação apurada pelo Procon de Minas Gerais, a empresa foi multada em pouco mais de R$ 200 mil por causa da fidelidade e do termo de responsabilidade. A punição por “venda casada” foi afastada em julgamento de recurso administrativo.

No recurso ao STJ, a empresa sustentou que a competência para interpretar cláusulas contratuais seria exclusiva do Poder Judiciário, o que tornaria ilegal a multa aplicada pelo Procon mineiro.

O ministro Humberto Martins, relator do recurso, disse que a administração pública não tem função jurisdicional, mas exerce controle de legalidade por meio de seus órgãos de julgamento administrativo, o que torna possível a interpretação de contratos e a aplicação de punições pelos Procons estaduais e municipais.

Segundo Martins, o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) legitima a atuação de diversos órgãos no mercado, como os Procons, a Defensoria Pública, o Ministério Público, as delegacias de polícia especializadas e as agências fiscalizadoras. As normas gerais de aplicação das sanções administrativas estão definidas no Decreto 2.181/97, que trata do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Ao tratar das cláusulas abusivas, o ministro comentou que “o artigo 51 do CDC traz um rol meramente exemplificativo, num conceito aberto que permite o enquadramento de outras abusividades que atentem contra o equilíbrio entre as partes no contrato de consumo, de modo a preservar a boa-fé e a proteção do consumidor”. Em decisão unânime, a turma negou provimento ao recurso da empresa. (Fonte: STJ)


MODERNIZADO, SISTEMA JUSTIÇA ABERTA PASSARÁ A INTEGRAR O JUSTIÇA EM NÚMEROS - A Corregedoria Nacional de Justiça modernizou o sistema operacional do Justiça Aberta que, a partir de 2016, funcionará de forma completamente integrada ao banco de dados do programa Justiça em Números, ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsável pela estatística e pelo cálculo dos indicadores que retratam o desempenho de todo o Poder Judiciário. Outra novidade é a simplificação no preenchimento do sistema que, além de ter menos itens, estará sob responsabilidade de servidores designados pela Presidência ou pela Corregedoria-Geral dos Tribunais.

As inovações foram instituídas por meio do Provimento nº 49, de 18 de agosto de 2015, assinado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Para ela, era imprescindível que o Sistema Justiça Aberta fosse simplificado e diretamente ligado ao Justiça em Números. “Buscamos desburocratizar o processo de coleta e envio das informações. Além disso, ao integrarmos os bancos de dados, teremos um mapa estatístico do Judiciário mais preciso e com atualizações constantes”, avaliou a corregedora.

Segundo Nancy Andrighi, o fim da obrigatoriedade de os magistrados preencherem pessoalmente o Justiça Aberta também era fundamental. Durante os diálogos com os juízes de 1º Grau, no âmbito do programa Fale com a Corregedora, a ministra pode perceber que a atividade compulsória todos os meses acaba prejudicando a produtividade da magistratura.

O juiz é uma mão-de-obra extremamente especializada e que custa caro ao estado. Não tinha sentido ele perder três, até quatro dias de trabalho todos os meses para preencher banco de dados. As estatísticas são essenciais para o Poder Judiciário, mas não podíamos nos dar o luxo de deixar os juízes longe de suas atividades judiciais por tanto tempo. Por isso, agora, cada Tribunal terá de designar servidores para essa função”, ressaltou Nancy Andrighi.

Produtividade - As novidades estabelecidas pelo Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça começam a funcionar a partir de 2016, quando retorna a obrigatoriedade do envio dos dados relativos à produtividade dos juízes e serventias judiciárias de 1º e 2º grau. A transmissão das informações deve ser feita todos os meses ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até o dia 20 do mês subsequente ao de referência. Já os dados referentes ao ano de 2015 deverão ser enviados ao CNJ até o dia 28 de fevereiro de 2016.

Até então os tribunais só encaminhavam estatísticas anuais para o Relatório Justiça em Números. Com essa nova ferramenta será possível a todo cidadão acompanhar mensalmente a litigiosidade nas unidades de Justiça e a produtividade dos magistrados.

Conforme destacado em decisão proferida pelo conselheiro Rubens Curado nesta terça-feira (25/8) no Procedimento de Competência de Comissão 0004035-08.2015.2.00.0000, a Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento aprovou essa integração como um novo anexo do Justiça em Números, nos moldes previstos no Provimento n. 49 da Corregedoria Nacional de Justiça.  Na oportunidade, afirmou que ao possibilitar o acompanhamento mensal da litigiosidade e da produtividade dos magistrados, unidades judiciárias e tribunais, a medida facilitará a adoção de medidas de gestão pelo CNJ ou pelos tribunais ao longo do período.

Informações - A responsabilidade pela coleta e conferência das informações passará a ser da Presidência e da Corregedoria-Geral de cada Tribunal. O Provimento estabelece que os dados devem ser coletados, consolidados e transmitidos eletronicamente por cada uma das Cortes, em conformidade com o modelo definido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e pelo de Tecnologia da Informação (DTI) do CNJ.

A obrigatoriedade do envio das informações, de acordo com o Provimento, deverá ser cumprida pelos Tribunais de Justiça dos estados, Tribunais Militares, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e pelas Cortes Superiores.

Por estar integrado ao Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ) - de onde se extraem os dados do Justiça em Números - o novo Justiça Aberta será coordenado pela Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ.

Todos os dados de produtividade do 1º e 2º Graus que constavam na versão anterior Sistema Justiça Aberta - suspenso em junho para implementação das melhorias -, serão preservados e continuarão disponíveis para consulta na página do CNJ na internet.

O último relatório do “Justiça em Números”, lançado em 2014, indicou que havia no país 95 milhões de processos em 2013, distribuídos para cerca de 16.500 juízes. (Fonte: CNJ)


NOVOS CONSELHEIROS DO CNJ SÃO NOMEADOS E UM É RECONDUZIDO - A edição desta quarta-feira (26/8) do Diário Oficial da União (DOU) traz os decretos de nomeação de cinco novos conselheiros para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde cumprirão mandato de dois anos. O decreto também traz a recondução do conselheiro Fabiano Silveira para um novo mandato. Ainda não foi definida a posse dos novos membros do CNJ, órgão que tem como atribuições executar o planejamento estratégico e o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário.

Um dos nomeados é Fernando César Baptista de Mattos, juiz federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória (ES). Indicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele vai substituir o conselheiro Saulo Casali Bahia, que está em término de mandato.

Mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e professor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito de Vitória, o juiz Fernando César Baptista de Mattos é membro suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES). Ele também ocupou o cargo de diretor do foro da Seção Judiciária do Espírito Santo.

Além disso, foi juiz auxiliar da Presidência do CNJ na gestão do presidente Ayres Britto, quando exerceu ainda as funções de secretário-geral adjunto e de coordenador do Comitê do Fórum Nacional da Saúde. O juiz federal também teve assento no Conselho da Justiça Federal (CJF), onde integrou a Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais e o Conselho das Escolas da Magistratura Federal.

Outro nomeado é Carlos Eduardo Oliveira Dias, juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Campinas (SP). Indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ele vai substituir o conselheiro do CNJ Rubens Curado Silveira, que encerra o seu mandato nesta quinta-feira (27/8).

O magistrado é doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP) e pós-doutorado multidisciplinar em Ciências Sociais, Humanidades e Artes pelo Centro de Estudios Avanzados da Universidad Nacional de Córdoba (Argentina). Ele também integra o Comitê Gestor Regional da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).

Foi confirmada também a nomeação de Arnaldo Hossepian Salles Lima Júnior, procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Indicado pela Procuradoria-Geral da República, ele vai ocupar a vaga deixada pelo conselheiro Gilberto Martins.

O procurador Hossepian é graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), especialista em Direito Penal pela USP, mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e professor de Direito Penal da Fundação Armando Álvares Penteado. Na capital paulista, foi promotor de Justiça criminal do Fórum Central.

Promovido a procurador de Justiça em 2009, foi eleito para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores para os biênios 2010/2011 e 2014/2015. Integrou a assessoria do procurador-geral de Justiça e ocupou a função de subprocurador-geral de Justiça de Relações Externas. Também foi secretário-adjunto da Segurança Pública do Estado de São Paulo entre 2010 e 2011.

Outra nomeação publicada hoje foi a de Gustavo Tadeu Alkmim, juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1). Indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ele vai substituir o conselheiro Flavio Portinho Sirangelo. Gustavo Tadeu Alkmim é juiz do Trabalho desde setembro de 1989. Foi presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e da Associação dos Magistrados do Trabalho da 1ª Região (Amatra 1) e vice-presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).

Atualmente compõe a 1ª Turma e a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TRT/RJ e é integrante do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) daquele Regional.

Também nomeado para dois anos de mandato no CNJ, o advogado José Norberto Lopes foi indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele vai substituir o conselheiro Paulo Teixeira.

Graduado em Ciências Econômicas e Ciências Jurídicas pela Universidade Federal do Piauí (UFPI), José Norberto Lopes especializou-se em Direito Público pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e em Direito Empresarial pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Atuou como professor do Curso de Especialização em Gestão Pública da Faculdade CEUT e como conferencista em diversos eventos científicos, além de autor dos Manuais das Eleições Municipais de 2000 e 2004.

Na OAB, Norberto Campelo ocupou os cargos de presidente da Seccional Piauí (2007/2009) e presidente da Comissão de Relação Institucionais da OAB Nacional (2010/2012). Atualmente, é conselheiro federal desde 2010, presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB Nacional e membro das Comissões de Estágio e Exame de Ordem e Segurança Pública da OAB-PI.

O DOU desta quarta-feira traz ainda o decreto de recondução do conselheiro Fabiano Augusto Martins Silveira para um novo mandato no CNJ. Ele foi indicado pelo Senado Federal para ocupar a vaga destinada a cidadãos de notório saber jurídico e reputação ilibada.

Fabiano Silveira é bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), tendo realizado estudos doutorais na Università degli Studi di Roma – La Sapienza entre 2006 e 2007. Ele é Consultor Legislativo do Senado Federal para as áreas de direito penal, processual penal e penitenciário; advogado membro da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal do Senado Federal (2008/2009) e membro do Comitê Gestor do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo (2009/2010). Foi professor substituto da Faculdade de Direito da UFMG e da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. É professor convidado de cursos de especialização e pós-graduação de diversas instituições públicas e privadas. Foi conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público no biênio 2011/2013.

A nova composição de 15 membros do CNJ estará completa com a chegada do juiz de direito Bruno Ronchetti de Castro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), e do desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), eles ainda serão sabatinados no Senado e passarão por votação no plenário da Casa. Se aprovados, aguardarão a publicação dos respectivos decretos de nomeação como conselheiros do CNJ. (Fonte: CNJ)


JUSTIÇA DO TRABALHO SE PREPARA PARA A SEMANA NACIONAL DA EXECUÇÃO TRABALHISTA - A Justiça do Trabalho se organiza para mais uma Semana Nacional da Execução Trabalhista. O evento, que é realizado anualmente e envolve as Varas do Trabalho e Tribunais Regionais (TRTs) de todo o país, acontece este ano entre os dias 21 e 25 de setembro e tem como slogan “Chegou a hora do seu direito sair do papel”. O objetivo principal é fazer com que os cidadãos recebam os valores que lhes são devidos, em processos já julgados pela Justiça do Trabalho, mas que ainda não foram pagos.

Para isso, magistrados e servidores de 1º e 2º graus, das unidades judiciárias e administrativas, mobilizam-se, em regime de mutirão, em cada um dos 24 Regionais. O trabalho conta, inclusive, com a colaboração voluntária de magistrados e servidores inativos.

Entre outras atividades, serão realizados durante os cinco dias da Semana Nacional da Execução Trabalhista: levantamento de devedores, dos bens que eles possuem e do número de processos de execução; audiências de conciliação; sessões de julgamento específicas; expedição de certidões de créditos trabalhistas; e manutenção dos dados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), para fins de emissão da Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT). Será feita, ainda, a divulgação de dados estatísticos referentes à execução, por unidade judiciária, e da lista dos maiores devedores da Justiça do Trabalho, por Regional; além de alienações judiciais de bens penhorados, com o intuito de constituírem o Leilão Nacional da Justiça do Trabalho, agendado para o dia 23 de setembro.

Atualmente, só na Justiça Trabalhista de São Paulo, por exemplo, estima-se que mais de 400 mil processos encontram-se na fase de execução. O número surpreende ainda mais quando se constata que, desse total, apenas 30% serão, de fato, executados. A afirmação é do coordenador Nacional da Execução Trabalhista e juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região (SP), Dr. Homero Batista Mateus da Silva. Segundo ele, essa estimativa se repete em escala nacional. “Os dados são alarmantes. Em linguagem bem acessível, trata-se daquela situação do ‘ganhar e não levar’. A cada dez processos em fase de execução, sete ficam sem receber o que lhes é de direito”, afirma o juiz.

Reverter ou, pelo menos, diminuir essa taxa constitui o grande desafio da Semana de Execução Trabalhista. “É um momento propício para que a gente possa fazer mutirões dos mais variados e, principalmente, promover a conciliação entre as partes, otimizar os trabalhos e dar mais visibilidade à Justiça do Trabalho”, resume Dr. Homero.

Conforme explica o coordenador nacional, cabe ao magistrado fiscalizar e indicar os meios para que o cidadão receba os valores que lhes são devidos. Em alguns casos, segundo ele, os processos não são executados devido à falta de recursos do devedor. Porém, em outras situações, “laranjas” e “testas de ferro” são usados para enganar a Justiça e postergar os pagamentos devidos.

Para identificar quem, de fato, não pode pagar e, ainda, elencar possíveis fontes de recursos, a Justiça do Trabalho mantém convênios eletrônicos com diversos órgãos, sendo algumas dessas parcerias recentes e desconhecidas ou distantes da prática usual das Varas e Tribunais. Nesse sentido, a mobilização nacional permite que os Tribunais compartilhem experiências e centralizem seus esforços em ações e ferramentas específicas, como as provenientes desses acordos institucionais.

É o caso, por exemplo, do Simba, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Desenvolvido pela Procuradoria Geral da República (PGR), o sistema facilita o recebimento e processamento das informações sobre movimentações bancárias fornecidas por instituições financeiras nos casos em que o juiz determina a quebra de sigilo bancário.

Outros acordos de cooperação destacados por Dr. Homero Batista Mateus da Silva são o Bacenjud, firmado com o Banco Central, que permite aos magistrados protocolizarem ordens judiciais para bloqueio, desbloqueio e transferências de valores; e o Renajud, que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), e agiliza o cumprimento de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

Diante do volume de processos e da impossibilidade de serem executados em apenas uma semana, os TRTs realizam uma seleção, a partir de inscrições previamente realizadas em cada um dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho. São incluídos na pauta da Semana Nacional da Execução Trabalhista os processos com maior potencial de solução.

As inscrições para a edição de 2015 ainda estão abertas, mas o procedimento para inscrição varia de TRT para TRT. Por esse motivo, é importante que as partes interessadas consultem as informações diretamente nos sites regionais da Justiça do Trabalho ( http://www.tst.jus.br/endereco-e-jurisdicao)

Na maioria dos casos, é possível inscrever os processos por telefone, por formulários eletrônicos disponibilizados na internet, por e-mail, ou pessoalmente nas secretarias dos Tribunais Regionais. (Fonte: CSJT)


VARAS DE PRECATÓRIAS DO DISTRITO FEDERAL COMEÇAM A OPERAR PELO PJE - A partir desta sexta-feira (28/8), a 1ª e a 2ª Vara de Precatórias do Distrito Federal, o Serviço de Distribuição e a Contadoria do Fórum Mirabete passarão a operar por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A implantação do sistema segue cronograma estabelecido pelo Comitê Gestor do PJe, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), presidido pelo desembargador Flávio Rostirola.

O sistema deve chegar à Vara de Ações Previdenciárias do DF em 2 de outubro e ao Juizado Especial Cível do Guará em 4 de dezembro. Até 2017, todas as varas do TJDFT funcionarão com o PJe, que já vem sendo implantado desde julho de 2014. Atualmente, o PJe está em funcionamento nos juizados Cíveis de Brasília, Taguatinga, Ceilândia e Planaltina, nos juizados da Fazenda Pública do DF e nas Turmas Recursais.

O TJDFT disponibiliza página em seu site de internet com informações sobre o PJe e links para guias rápidos e vídeos explicativos. A página pode ser permanentemente acessada a partir do portal do tribunal (www.tjdft.jus.br), no menu Advogados, opção Processo Eletrônico.

A implantação do sistema é um compromisso do presidente do TJDFT, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira. “Temos a dizer que acreditamos que a implantação do Processo Judicial Eletrônico encerrará o ciclo inaceitável do balcão e filas de espera, dentre inúmeros outros benefícios, mas o faremos com a cautela de um sistema inclusivo e de facilitado manejo”, afirmou. (Fonte: CNJ)


STJ COMEÇA A ANALISAR RECURSO REPETITIVO SOBRE EXECUÇÃO FISCAL - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem recurso repetitivo que discute a partir de quando começa a ser contada a prescrição para redirecionamento de execução fiscal para sócio de empresa. O prazo é de cinco anos.

Depois de três votos, porém, a análise foi interrompida por pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. Por enquanto, dois ministros votaram pela contagem a partir de atos ilícitos (listados no artigo 135 do Código Tributário Nacional) e um, a partir da citação da empresa. O recurso julgado pelo STJ foi proposto pelo Estado de São Paulo contra a Casa do Sol Móveis e Decorações.

A Fazenda Nacional é amicus curiae no processo. No julgamento, o procurador Paulo Mendes de Oliveira, que representa a Fazenda Nacional no STJ, defendeu que não haveria prescrição se não há inércia do Estado, seguindo entendimento do Fisco paulista. "Sem eu poder agir contra o devedor, não se pode falar em prescrição", afirmou.

Em seu voto, o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que havia no STJ o entendimento de que a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal se dá no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. Mas que começou a ser aplicado pela Justiça sem observação das circunstâncias dos casos concretos. De acordo com o relator, no caso em julgamento, a execução fiscal não ficou paralisada.

Em 1999, foi realizada a citação da pessoa jurídica, seguida pela penhora de seus bens e concessão de parcelamento. Depois da rescisão por inadimplemento, em 2001, deu-se a retomada do feito. O pedido de redirecionamento ocorreu em 2007. Para o relator, a prescrição deveria ser contada a partir da ocorrência de atos ilícitos – antes ou depois da citação. Já para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o prazo deveria começar a ser contado a partir da citação. "Uma vez atingido o crédito tributário pela prescrição nada poderá fazê-lo reviver. É como um amor que se extingue." (Fonte: Valor Econômico)


ASSUNTOS ESTADUAIS



PA - MEDIDAS TRIBUTÁRIAS ESTIMULAM ECONOMIA LOCAL - O governador Simão Jatene assinou decretos alterando o Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, ICMS, modificando diversos itens da lei tributária do Pará. A medida faz parte das ações de estímulo a indústria, agricultura e comercio local, promovidas pelo Executivo Estadual como forma de aquecer a economia.

Entre as medidas estão a redução do preço de pauta da borracha nas operações interestaduais, visando tornar o produto mais competitivo; a concessão de diferimento para aquisição de máquinas agrícolas e equipamentos voltados a produção de chocolate artesanal e nas operações internas com cavaco, a galhada e sapopema, que são resíduos de madeira.

Foram anunciadas, ainda, a regulamentação do Programa de regularização fiscal, Prorefis, com redução dos valores de multas e juros para débitos do ICMS e a concessão de isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, IPVA, para mototaxistas e veículos pertencentes às empresas do setor de turismo. 

As medidas são abrangentes e foram pensadas para atender as demandas de setores como agricultura, pecuária, turismo e aquicultura. O Governo Estadual também dará incentivo ao produtor paraense com a isenção de ICMS no transporte de mercadorias em trechos de hidrovias paraenses”, resume o secretário da Fazenda, Nilo Rendeiro de Noronha.

Veja o resumo das medidas tributárias:

1.A polpa de açaí e cupuaçu passarão a ser isentos em operações intermunicipais e serão tributadas em operações interestaduais, como forma de estimular a criação de parque industrial local.

2.O Prorefis pode beneficiar cerca de 30 mil empresas.  Os débitos poderão ser quitados em até 30 meses, com descontos de 50 a 80%. Quanto menor  for o número de parcelas, maior o desconto. O Programa foi previsto pelo Convenio Confaz, 91/2015, publicado no dia 18/08 no Diário Oficial da União, autorizando o Pará a conceder a redução dos valores de multas e juros em débitos tributários do ICMS.

3. O diferimento na primeira operação interna com cavaco, galharda e sapopema, que são resíduos de árvores visa o uso racional, equilibrado e sustentado da matéria-prima. O diferimento é o instituto tributário que posterga o pagamento do imposto para um evento futuro, sendo a responsabilidade do recolhimento do imposto transferida para o próximo contribuinte da cadeia de produção.

4. Máquinas, equipamentos e implementos usados por produtores agrícolas terão diferimento no recolhimento do ICMS, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota, quando destinados ao ativo imobilizado de produtores agrícolas que estejam inscritos no Cadastro Estadual de Contribuintes.

5. A aquisição de máquinas, equipamentos e implementos para a produção de chocolate artesanal terá diferimento no pagamento do ICMS, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota.

6. A avicultura terá Regime tributário diferenciado para redução de carga tributária para 1.8%, ou 4%, se a empresa não tiver o regime tributário diferenciado. Com isso, a carga tributária da avicultura foi igualada a do gado.

7. A isenção de ICMS nos serviços de transporte aquaviário intermunicipal será dada nas operações que tenham início e término no Pará, na Hidrovia Guamá-Capim, entre os municípios de Marabá e Barcarena, e na hidrovia Tocantins, entre os municípios de Paragominas e Barcarena. 

8.  O Governo vai conceder isenção de IPVA aos veículos pertencentes à empresas cadastradas no sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas do Ministério do Turismo – Cadastur, e Associação Brasileira das Agência de Viagem-ABAV/Pa, e utilizados no turismo receptivo dentro do Estado, quando vinculada ao Programa Passaporte Pará, e que atuam na cadeia produtiva do turismo. A medida atende o Programa Passaporte Pará, que tem como objetivo incrementar o turismo interno no Estado do Pará, especialmente no período de baixa estação.

9. A aquicultura vai receber isenção e diferimento, visando a expansão e diversificação de empreendimentos. O diferimento do diferencial de alíquotas de ICMS será concedido para máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado (maquinário destinado ao consumo final) de estabelecimentos de reprodução, alevinagem, recria, engorda, beneficiamento e industrialização do pescado da aquicultura em operações interestaduais e de importação, neste caso, desde que sem similar nacional.

10. Outra medida é a isenção do ICMS às saídas internas e interestaduais dos pescados criados em cativeiro, como tambaqui, pirarucu, pintado e juturana.E ficarão isentas do ICMS a importação do exterior de pós lavra de camarão e reprodutores livres de patógenos específicos (SPF); bem como nas saídas internas e interestaduais de reprodutores de camarão marinho produzidos no Brasil. Além disso o segmento terá concessão de crédito presumido nas operações interestaduais, de forma que a carga tributária resulte em 4%.

11. A Isenção de IPVA para mototaxistas regulamentados e regularizados em seus municípios será concedida por meio de Decreto Estadual. Uma Instrução Normativa da Sefa definirá os procedimentos necessários para obtenção do benefício.

12. Na pecuária, será alterada a forma de controle nas operações com gado bovino e os produtos comestíveis resultantes do abate, dispensando o uso obrigatório do contador eletrônico de abate. O aumento dos controles de entrada e saída do gado nas fronteiras permitiu dispensar o uso do equipamento de contagem. A fiscalização será feita com base nos documentos eletrônicos emitidos e nos cruzamentos de dados dos sistemas da Secretaria de Estado da Fazenda.

13. Decreto do Governo prevê implementar uma base de cálculo buscando combater a subvalorização de preços, nas operações de transferência em substituição tributária, a exemplo do que já fazem outras Unidades da Federação. A medida protege o mercado local.

14. O Programa Cheque Moradia vai ampliar, para o contribuinte de ICMS, a possibilidade do uso do crédito tributário outorgado, facilitando a utilização pelas empresas.  (Fonte: Sefa-PA)


MG - TJ CONDENA EMPRESÁRIO POR SONEGAR MAIS DE R$ 18 MILHÕES AO FISCO - Um empresário de Contagem foi condenado pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, no regime semiaberto, por ter sonegado cerca de R$ 18 milhões ao Fisco Estadual, no período em que atuou como sócio-gerente de uma empresa de comércio e distribuição. Foi negada ao réu, por maioria de votos, a substituição da pena corporal por penas alternativas.

Segundo a denúncia do Ministério Público, o empresário foi o responsável pelas atividades administrativas da empresa Santa Rosa Comércio e Distribuição, desde sua constituição, sendo que no período de abril de 2003 a abril de 2004 foi sócio-gerente. A Secretaria de Estado da Fazenda instaurou uma ação fiscal contra a empresa em junho de 2005, quando ficou constatada a sonegação fiscal no período em que o empresário foi sócio-gerente. A empresa foi inscrita na dívida ativa do estado em agosto de 2006 pelo valor de R$ 18.435.310,72, sendo quase R$ 4 milhões referentes ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

No processo criminal foi comprovado que o empresário sonegou tributos omitindo rendimentos por meio de vendas sem nota fiscal. Ele ainda encerrou as atividades da empresa de forma irregular, sem proceder às baixas respectivas. Os desembargadores divergiram quanto à pena aplicada, prevalecendo o voto dos magistrados Marcílio Eustáquio Santos, relator, Cássio Salomé e Paulo Calmon Nogueira da Gama, que estabeleceram a pena em 4 anos e 6 meses de reclusão e negaram a sua substituição por penas alternativas. Ficaram vencidos os desembargadores Agostinho Gomes de Azevedo e Sálvio Chaves, que votaram pela redução da pena para 2 anos e 6 meses e pela substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. (Fonte: TJMG)


RN - TRIBUTAÇÃO E PRF REALIZARAM NOVA OPERAÇÃO DE COMBATE À SONEGAÇÃO - Auditores Fiscais da Secretaria Estadual da Tributação (SET), com apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), realizaram na última quarta-feira (26/08) mais uma etapa da operação Fronteira Legal. O objetivo foi o de combater a circulação de mercadorias em trânsito pelo Rio Grande do Norte sem notas fiscais e o devido recolhimento dos impostos.

Esta foi a quarta etapa da Operação que busca localizar mercadorias que entram no Estado de forma irregular, desacompanhadas de notas fiscais e sem pagar o ICMS. A circulação clandestina provoca prejuízos financeiros aos cofres públicos e ainda representa concorrência desleal à indústria e o comércio local que pagam regularmente seus impostos e geram empregos e renda ao RN.

"Um dos nossos pontos de fiscalização foi a BR 101, divisa com a Paraíba. Foram cerca de 6 Policiais Rodoviários Federais nesse trecho do Posto de Fiscalização de Caraú, das 6h às 16h, auxiliando o trabalho dos auditores nas abordagens aos veículos", disse o inspetor Roberto Cabral.

A Operação Fronteira Legal já foi realizada em cinco municípios do RN: Natal, Mossoró, Caicó, Nova Cruz e Pau dos Ferros. As principais mercadorias encontradas nas abordagens foram confecções, alimentos, combustíveis, bebidas e material de construção.

Nas operações anteriores, o Fisco conseguiu recuperar mais de R$ 1,5 milhão em impostos sonegados, lavrar 329 Termos de Apreensão de Mercadorias e abordar mais de 3 mil veículos.

"Quando o veículo de carga ou de passeio é parado e é constatada a irregularidade, é feito um TAM (Termo de Apreensão de Mercadoria) e emitido um DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) onde é cobrado o imposto devido de 17%, referente ao valor do produto, e mais 30% da multa. Veículo e mercadoria só podem ser liberados com o devido pagamento da guia", explicou o secretário de Tributação André Horta.

A Operação Fronteira Legal, com a fiscalização móvel nas rodovias, é uma estratégia de atuação do Fisco em decorrência do fechamento de 16 postos fiscais fixos que antes funcionavam nas principais entradas do Estado. Com as ações, os auditores pretendem também formar um cadastro de atuações e apreensões para alimentar o banco de dados da SET, com informações detalhadas dos contribuintes, para possibilitar o cruzamento de informações sobre mercadorias em circulação, principais pontos de rota e autores envolvidos. (Fonte: Sefaz-RN)


PE - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL É REDUZIDO EM UMA HORA - A partir do dia 1° de Setembro todo o Poder Executivo Estadual terá o seu horário de funcionamento reduzido, passando a das 08h às 17h. A Portaria publicada na última quarta-feira (26) faz parte das ações da Secretaria de Administração (SAD) para atender ao que estabelece o Plano de Contingenciamento de Gastos Públicos do Governo Estadual que prevê a redução nos gastos do orçamento publico estadual. A medida valerá até o dia 31 de dezembro de 2015.

Para o secretário de Administração, Milton Coelho, o objetivo da Portaria é diminuir o consumo com energia elétrica do Poder Executivo. "Para se ter uma ideia, o custo com esse serviço no horário de pico, ou seja, das 17h30 às 20h30, aumenta em sete vezes se for comparado ao uso em horário normal", ressaltou ele, lembrando que o intervalo para o almoço dos servidores também terá uma redução de uma hora. "Dessa forma manteremos a carga horária dos servidores estabelecida na legislação em vigor para cada cargo", disse Milton.

Já os serviços que, por sua natureza finalística, demandem atendimento continuado e ininterrupto, mediante escalas de turnos sucessivos e regime de plantão continuam com o seu horário de funcionamento normal. Assim como as unidades administrativas que tenham horário diferenciado previsto em norma específica, como escolas, hospitais, postos policiais, centrais de atendimento do Programa Expresso Cidadão, agências do trabalho e postos avançados do DETRAN.

Milton Lembra ainda que as empresas públicas e as sociedades de economia mista que não recebam recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, são consideradas independentes, para os fins da Portaria em questão. “Cabe a essas empresas acatar ou não essas determinações”, finalizou o secretário. (Fonte: Sefaz-PE)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



NITERÓI/RJ - SECRETARIA DE FAZENDA FISCALIZA LOJAS - Operação Cadastro em dia Niterói web.jpgMais de 100 estabelecimentos comerciais de Icaraí, em Niterói, foram fiscalizados na última terça-feira (25) pelos auditores da Secretaria de Estado de Fazenda, durante a Operação Cadastro em Dia. A ação contou com a participação de 29 servidores, que fizeram 70 autos de constatação ao longo do dia. A falta de emissão de nota fiscal e o funcionamento de lojas sem o devido cadastro foram as principais irregularidades encontradas.

Os auditores visitaram, ao todo, 104 estabelecimentos da Rua Coronel Moreira César e imediações, em Icaraí, o que resultou em 50 autos de constatação. A operação contou ainda com uma equipe volante da Barreira Fiscal, que ficou responsável pela fiscalização de mercadorias em trânsito no mesmo local. A equipe fez 120 abordagens e emitiu 20 autos.

A Operação Cadastro em Dia foi criada pela Secretaria Estadual de Fazenda para intensificar o combate à sonegação fiscal em todo o Rio de Janeiro. A ação tem o objetivo de verificar se os estabelecimentos comerciais possuem Inscrição Estadual e ainda de conscientizar contribuintes e consumidores sobre a importância da emissão e solicitação da nota fiscal. (Fonte: Sefaz-RJ)