Ano V – 1055, quarta-feira, 26/08/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



RECEITA NEGA QUE UNIFICAÇÃO DO PIS/COFINS PROVOCARÁ AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA - A unificação das duas principais contribuições federais que incidem sobre o faturamento das empresas não provocará aumento da carga tributária, afirmou hoje (25) à noite a Receita Federal. Em nota, o órgão informou que a fusão do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não resultará em alta de tributos.

No texto, a Receita criticou estimativas que apontam aumento expressivo da carga tributária provocado pela unificação. “Tais afirmações estão completamente equivocadas, até porque a proposta de reformulação do PIS/Cofins sequer foi concluída, sequer foi definida a alíquota e base do novo tributo.

Segundo a Receita, a proposta está sendo elaborada com o objetivo de simplificar o sistema tributário e resultar na manutenção da arrecadação desses tributos nos níveis atuais. De acordo com o órgão, a formulação leva em conta quatro princípios debatidos com vários setores econômicos, entidades representativas e parlamentares: simplificação, neutralidade econômica, ajustamento de regimes diferenciados (reduzir ou eliminar incentivos a determinados setores) e isonomia no tratamento a pequenas empresas.

Conforme a nota, a diretriz principal da proposta é a adoção de um tributo sobre o valor agregado, nos moldes adotados na Europa e em muitos países da América Latina, com a possibilidade de que todos os setores da economia requeiram a devolução dos tributos pagos sobre insumos e matérias-primas. “Esta forma de tributação, sobre o valor agregado, é, sem dúvida, mais justa que a atual”, destacou o comunicado.

Atualmente, tanto o PIS quanto a Cofins incidem sobre o faturamento das empresas, mas destinam-se a finalidades diferentes. O PIS financia o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A Cofins financia a seguridade social – saúde, assistência social e previdência social. O PIS tem alíquota de 1,65% e a Cofins de 7,6%, totalizando 9,25%.

Desde o fim do ano passado, o governo discute a unificação do PIS e da Cofins para simplificar a arrecadação. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que a proposta aumenta a produtividade das empresas ao reduzir o cálculo do pagamento dos dois tributos.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ressaltou que os deputados defendem a reforma, desde que não provoque o aumento da carga tributária. (Fonte: Agência Brasil)


TESOURO ANUNCIA AUMENTOS DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA PARA 2015 -  O Tesouro Nacional vai alterar os limites do estoque da dívida pública federal (DPF) definidos no Plano Anual de Financiamento (PAF). Os limites passam do intervalo de R$ 2,45 trilhões a R$ 2,60 trilhões para R$ 2,65 trilhões a R$ 2,80 trilhões. Os parâmetros para os demais indicadores do plano não foram alterados.

Segundo o coordenador­geral de Operações da Dívida Pública, José Franco, a decisão foi tomada pela forte demanda do mercado por títulos públicos. Segundo ele, há uma possível relação dessa demanda com a forte liquidez no mercado devido à incerteza da economia.

Uma das possíveis causas dessa liquidez é a decisão das empresas em postergar pagamentos de tributos. Elas, na avaliação do Tesouro, podem estar usando o dinheiro para procurar títulos públicos. "A liquidez no sistema financeiro está muito elevada. Há varias razões para essa liquidez elevada. Em momentos de incerteza, há uma preferência por liquidez. E estamos enfrentando momentos de incerteza, seja por fatores internacionais, seja por fatores domésticos”, afirmou.

O Tesouro já estava acima dos limites da dívida pública e as projeções do governo diziam que os lim ites continuariam acima dos limites antigos.

José Franco explicou ainda que, diante do cenário de volatilidade externa e falta de necessidade financiamento, não há motivos para o Tesouro Nacional se “apressar” e fazer emissões externas. “ Não quer dizer que a não continue nos planos. Continua nos planos do governo fazer uma emissão externa ainda em 2015”, destacou Franco.

O coordenador afirmou que as emissões externas do Tesouro têm sido feitas com o objetivo de abrir pontos de referência para as empresas privadas buscarem recursos no exterior. Ele lembrou que agosto é mês de férias e que normalmente as emissões em geral são retomadas em setembro.

Franco destacou que o mercado externo “tem estado bastante volátil” nos últimos dias em decorrência da desaceleração da economia chinesa e o impacto que pode trazer no âmbito internacional. Mas ele alertou que esse movimento “impacta pouco” a gestão da dívida pública.

Na avaliação do Franco, o que pode ser afetada é a participação de estrangeiros na dívida pública federal. “Embora seja relevante [participação de não­residentes], não é crucial para gestão da dívida pública por causa dos demais investidores. 80% da dívida está na mão de investidores locais”, destacou. “Não temos tido problema com a gestão da dívida pública”, disse, acrescentando que o Tesouro já fez hedge e não está sendo afetado por variação cambial.

Ele salientou ainda que o Tesouro não tem descasamento de moedas porque os recursos necessários para pagar dívida externa de 2015 e grande parte de 2016 já foram adquiridos. "Temos colchão em dólar e reais e estamos bem confortáveis em ambos", complementou. Questionado sobre a possibilidade de o país perder o grau de investimento, Franco disse que o Tesouro não trabalha com essa perspectiva. (Fonte: Valor) 


MINISTÉRIO QUER VENDER IMÓVEIS DA UNIÃO AVALIADOS EM R$95 MI - O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, definiu o primeiro lote de imóveis da União que serão postos à venda dentro da pretendida racionalização da máquina pública anunciada esta semana, que inclui ainda a extinção de ministérios e a redução de cargos comissionados.

Por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), o Planejamento autorizou a licitação de 20 bens públicos localizados nos Estados de Amazonas, Bahia, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.

A lista inclui salas comerciais, apartamentos, casas, prédios, armazém e hotel que, juntos, são avaliados em R$ 94,854 milhões.

O imóvel de maior valor é um prédio de 22,5 mil metros quadrados que fica em Cosme Velho (RJ), estimado em R$ 32 milhões.

O segundo mais caro da relação é um outro prédio de R$ 21,5 milhões no centro da capital paulista.

"Os imóveis serão alienados nas condições em que se encontram, sendo de responsabilidade do comprador a realização de quaisquer despesas necessárias à sua utilização", cita a portaria.

As superintendências do Patrimônio da União dos respectivos Estados deverão abrir procedimento licitatório para a alienação dos bens em até 15 dias. (Fonte: Exame)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



GOVERNO QUER RESTRINGIR APOSENTADORIAS -  Em mais um esforço para reduzir os gastos públicos e ajustar as contas, o governo Dilma Rousseff vai apresentar às centrais sindicais uma ampla proposta de revisão das regras de aposentadorias por invalidez e do auxílio-doença pagos pela Previdência Social.

Ambos consomem mais de R$ 50 bilhões por ano e o governo quer reduzir fortemente essas despesas por meio de restrições ao acesso e a qualificação dos segurados para retornarem ao mercado de trabalho. As propostas do governo, que chegou a preparar um anteprojeto de lei, serão discutidas com as lideranças sindicais a partir da semana que vem.

Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, as propostas envolvem a elevação da carência, de 12 meses para 24 meses, exigido de contribuição mínima antes que a pessoa possa receber benefício por invalidez.

O governo também prepara uma forma de aprimorar as revisões, que ocorrem a cada dois anos, das aposentadorias, que deve ser combinada com uma reforma para evitar casos crescentes de segurados que ficam mais de dois anos recebendo o auxílio-doença.

Um dos objetivos do governo é qualificar os trabalhadores para que voltem às empresas, mesmo em funções distintas daquelas que desempenhavam antes do acidente ou doença que justificaram o benefício. Os planos também envolvem mudanças nas regras de cálculo para estimativa do valor do benefício.

Essas e outras propostas, como o estabelecimento de uma idade mínima para a concessão de aposentadorias pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), serão apresentadas pelo governo às centrais sindicais a partir do próximo dia 2, quando será instalado o Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho, Renda e Previdência Social.

O fórum foi criado em decreto pela presidente em abril. Dilma ressaltou em entrevista a necessidade de reformas na Previdência e ontem o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, confirmou que propostas serão apresentadas pelo Ministério da Fazenda na semana que vem.

Segundo uma fonte qualificada do governo, todas as medidas em estudo na Esplanada dos Ministérios, seja pela área econômica ou pela área social e previdenciária, serão submetidas às lideranças sindicais.

A ideia é eliminar o risco de crise política, como a que se criou no primeiro semestre e que, na visão do governo, contaminou o Congresso, que analisava duas medidas provisórias que aplicavam restrições a benefícios trabalhistas e previdenciários.

As MPs entram em vigor imediatamente e foram editadas por Dilma no penúltimo dia do primeiro mandato, sem aviso prévio a lideranças sindicais, que imediatamente entraram em rota de colisão com o Palácio do Planalto.

A turbulência foi tão grande que uma das medidas do governo, que apertava o auxílio-doença, foi completamente desfigurada. Ao final, não houve alteração. Por isso, o governo pretende voltar à carga.

Hoje, há cerca de 4 milhões de aposentados por invalidez no País, que consomem mais de R$ 40 bilhões por ano. O benefício é concedido àqueles que contribuíram por pelo menos 12 meses ao INSS e que, por acidente ou doença, recebem o auxílio-doença.

Só depois que um médico do INSS relata que não há como o segurado voltar a desempenhar sua função é que há a concessão da aposentadoria por invalidez. (Fonte: Exame)


COMO A JUSTIÇA DO TRABALHO PODE CONTRIBUIR PARA A PRESERVAÇÃO DE DIREITOS EM CASOS DE DEMISSÕES EM MASSA - Quando a economia cresce, o mercado de trabalho aquece e as vagas surgem! Mas quando ela vai mal o emprego é o primeiro a ser atingido. Lília, que vive em Campinas e está desempregada, sabe bem o que é isso: "Mandaram 12 pessoas embora junto comigo e deram férias coletivas porque não está tendo produção para trabalhar", afirma.

Não está nada fácil para o trabalhador. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, só em junho de 2015 foram fechadas mais de 111,2 mil vagas de trabalho com carteira assinada no país. Desde o início de 2015, as empresas já eliminaram 345 mil vagas, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. A indústria de transformação foi a que mais perdeu, com destaque para a indústria metalúrgica, com menos 9 mil postos de trabalho.

O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas, Sidalino Orsi Júnior, está preocupado: "Principalmente no setor de autopeças onde as demissões ocorrem, a gente está percebendo que não está tendo uma troca de trabalhadores, a tal da rotatividade".

E a situação deve piorar ainda mais, segundo o economista e professor da Universidade de Brasília, Roberto Piscitelli: "É provável que a gente tenha um pouco mais de aumento do desemprego até que a situação se estabilize. Não vai acontecer antes do final do ano. Nós temos, por um lado, a redução das ofertas de trabalho, por outro lado, um aumento da procura por trabalho".

Por causa da retração da atividade econômica e para garantir que 50 mil trabalhadores não sejam demitidos, o Governo Federal editou uma medida provisória para as empresas que estão com dificuldade financeira. A indústria que aderir ao programa vai poder diminuir em até 30% a jornada de trabalho, com redução proporcional do salário dos empregados.

O governo vai compensar parcialmente a diferença salarial com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. As empresas precisam firmar acordos com os sindicatos e provar que foram esgotados todos os períodos de férias e os bancos de horas. Além disso, o empregado não pode ser dispensado sem justa causa. O que dá certo alívio, segundo o diretor do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, CIESP, José Nunes Filho: "para a empresa é bom porque ela mantém esse funcionário qualificado e não tem custos da demissão e ela mantém o funcionário que está pronto para produzir quando a demanda voltar a crescer".

O programa de proteção ao emprego tem respaldo na Constituição Federal, como explica o presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, ministro Barros Levenhagen: "A Constituição prevê a redução salarial mediante negociação coletiva, e o que fez o governo: não se pautou apenas pela redução salarial para as empresas em dificuldade financeira, mas fez um contraponto na redução da jornada e assumiu a parte dele em complementar da diferença que fora acertada na redução da jornada até 30% e redução de salario até 50% proveniente do FAT, muito embora o FAT esteja em dificuldades financeiras, mas o tesouro terá de arcar com isso. Todos os direitos estão mantidos e não se pode dispensar o empregado durante o período do ajuste e isso é extremamente importante porque alivia o problema da empresa da ociosidade em razão da falta de demanda e evita a demissão em massa, que é extremamente dolorosa".

Em tempos de crise, a demissão em massa é uma realidade que ronda a vida do trabalhador. E para garantir os direitos dos empregados e amenizar o impacto social das dispensas, o TST firmou entendimento de que a negociação coletiva é pressuposto para a demissão em massa. O juiz do trabalho, Rogério Neiva destaca que a jurisprudência do TST é respaldada pela legislação internacional: "Esse entendimento foi firmado pelo TST em termo de fundamentação de uma base principiológica envolvendo, por exemplo, elementos como a dignidade da pessoa humana, conforme o artigo primeiro, inciso 1º da Constituição, e a Convenção 158 da OIT. A negociação coletiva teria espaço para discutir, não só o alcance dessas dispensas, em termos quantitativos, de quantos trabalhadores seriam atingidos, como outras alternativas que não a dispensa".

Em meio à crise atual, a Justiça do Trabalho tem promovido várias negociações coletivas. Em Rondônia, por exemplo, várias audiências foram realizadas para amenizar os impactos da demissão de 500 empregados da JBS, no município de Rolim de Moura. Já em Mato Grosso, a mesma empresa foi impedida de dispensar, sem negociação prévia, cerca de 500 trabalhadores, em nove municípios, sob pena de multa de cinco milhões de reais.

E no Rio Grande do Sul, a Justiça do Trabalho atuou fortemente para evitar a despedida de 600 trabalhadores no munícipio de Alegrete, que trabalhavam em outro frigorífico. "O frigorifico Marfrig de Alegrete, iria fechar a unidade fabril e, por essa negociação, coordenada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, manteve a planta industrial apenas com redução de postos de trabalho e acabou não despedindo ninguém, porque, para os não aproveitados, ofereceu, ou transferência para outra unidade ou um plano de demissão voluntária", explica o juiz auxiliar de conciliação, Carlos Alberto Lontra.

Para a desembargadora, Ana Luiza Heineck Kruse, vice-presidente do TRT do Rio Grande do Sul, as empresas devem sempre buscar um entendimento com os empregados. "Isso se faz através de sindicatos para se buscar condições para minimizar o impacto social da despedida. Pode ser redução da jornada, pode ser uma compensação para aqueles que podem ser despedidos, ou se preferirem, um plano de demissão voluntária, ou um acerto quanto aos pagamentos, quem vai e quem pode ser despedido, como vai se recuperar essa mão de obra também. Isto é, estabelecer condições para recontratação quando a economia daquela empresa, daquele setor, melhorar", finaliza. (Fonte: TST) 


PENSÃO POR MORTE PODE SER ACUMULADA COM SALÁRIO MESMO ACIMA DO TETO - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou legal que uma professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) receba seu salário de docente e a pensão por morte de seu marido, mesmo que o total supere o teto constitucional. A decisão foi dada na última semana e determinou a devolução de valores descontados da folha de pagamento.

A professora começou a receber o benefício no ano passado, depois da morte de seu companheiro, e automaticamente iniciaram os débitos, a título de abatimento do teto. Ela então moveu a ação contra a UFRGS pedindo o fim dos descontos, bem como a devolução dos valores. Segundo a professora, a remuneração e a pensão têm natureza distinta, portanto, são passíveis de acumulação.

Já a Universidade sustentou que o texto constitucional não deixa dúvidas quanto à inacumulabilidade de proventos que superem o limite estabelecido. De acordo com o art. 37 da Constituição, nenhum servidor público federal pode receber mais que 90,25% do subsídio de um ministro do Supremo, que é de R$ 33,7 mil.

A Justiça Federal de Porto Alegre negou o pedido da professora, argumentando não importar que um servidor público receba benefícios ou vantagens de natureza diversa, inclusive de fontes diferentes. De acordo com a sentença, nunca nenhum servidor poderá receber, no total, dos cofres públicos, mais do que recebem os ministros do STF.

A autora recorreu ao tribunal alegando que a jurisprudência do próprio TRF4 considera válida a acumulação nesse tipo de caso.

O relator do processo na 3ª Turma, juiz federal convocado Nicolau Konkel Junior, aceitou o recurso. Conforme o magistrado, “a jurisprudência da Corte direciona no sentido de que 'para aplicação do limite remuneratório constitucional do art. 37 da Constituição, os respectivos benefícios devem ser considerados isoladamente, pois tratam-se de proventos distintos e cumuláveis legalmente”. (Fonte: TRF-4)


TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE EMPRESÁRIA POR CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de uma empresária pelo crime de apropriação indébita previdenciária. Ela foi acusada de desviar mais de R$ 160 mil das contribuições descontadas dos salários dos empregados.

A defesa da acusada alegava que um dos funcionários da empresa, já falecido, era o responsável pelo departamento de Recursos Humanos, encarregado das contratações e recolhimentos trabalhistas e previdenciários, e que teria causado sérios prejuízos à firma, sendo certo que os recolhimentos objeto da ação penal teriam sido fraudados e apropriados por ele.

Os advogados da acusada afirmaram que, devido a seus problemas de saúde, ela precisou afastar-se da empresa para tratamento médico e sofreu as consequências de ter deixado a administração com funcionários que acabaram por torná-la “destituída de diretriz”, levando-a a insolvência.

Ao analisar o recurso da ré, que foi condenada em primeiro grau, os desembargadores federais da Primeira Turma observaram que o procedimento administrativo fiscal demonstra os descontos das contribuições previdenciária dos salários dos empregados sem o devido repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além disso, na época dos fatos a acusada figurava como sócia e detentora da quase totalidade das quotas sociais da empresa, cabendo-lhe a gerência e administração da sociedade, sua representação ativa e passiva, em juízo ou fora dele, assinando isoladamente todos os atos da empresa, escreveu o desembargador federal Luiz Stefanini, relator do caso.

Em relação ao estado de saúde da ré na época dos fatos, a Primeira Turma entendeu que a documentação trazida ao processo não comprovou o afastamento de suas atividades na gerência da empresa durante o período mencionado na denúncia.

Para os desembargadores federais, a defesa também não comprovou a existência de delegação das funções administrativas ao funcionário ou a qualquer outro empregado da empresa na época dos fatos, seja por documentação ou testemunhas. (Fonte: TRF3)


JUSTA CAUSA NÃO JUSTIFICADA - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a reversão da dispensa por justa causa aplicada pelas Lojas Renner a gerente que utilizava o e­mail corporativo para administrar a clínica de estética da qual é sócia. Os ministros da 5ª Turma concluíram que a punição foi desproporcional à gravidade da falta cometida.

A Renner demitiu a gerente de planejamento de produto por entender que ela utilizava o e­mail da loja para comprar materiais e manter contato com fornecedores e clientes da clínica, inclusive enquanto esteve afastada do serviço, recebendo auxílio­doença da Previdência Social.

Segundo o empregador, a conduta configurou mau procedimento, autorizando a dispensa por justa causa, com base no artigo 482, alínea 'b', da CLT. O juízo da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), porém, converteu a dispensa em imotivada, condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias, e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul confirmou a sentença. Apesar de constatarem o uso indevido do e­mail corporativo, não consideraram suficientemente grave a atitude da trabalhadora. (Fonte: Valor) 


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA REFORÇA PEC QUE RECONHECE TST NA CONSTITUIÇÃO -  A Comissão Especial da Câmara dos Deputados para análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2015 realizou nesta terça-feira (24) audiência pública para discutir a proposta de alteração dos artigos 92 e 111-A da Constituição Federal, que tratam da inserção do Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário. Segundo o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, "a não inserção do TST na Consstituição de 1988 foi um lapso do legislador".

O presidente do TST apontou a igualdade constitucional do TST com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) como um dos parâmetros para a aprovação da PEC. A campanha para esse reconhecimento foi iniciada em 2010, quando se discutia o novo Código Civil.

Levenhagen lembrou o artigo 1º da Constituição, que define como princípios fundamentais a livre iniciativa e o valor social do trabalho, como missões do TST. Segundo ele, o grande desafio do TST é acabar com a imagem de uma Justiça do Trabalho protecionista. "Hoje o TST está envolvido com o interesse coletivo, com a conciliação, atividade jurisidicional expressiva", afirmou. "O bom magistrado não é mais aquele que somente elabora sentenças, mas que tem sensibilidade social".

Para o presidente, o reconhecimento do TST reforça sua função. "É importante para que a sociedade conheça a Justiça do Trabalho, e saiba, por exemplo, que ela não é Ministério do Trabalho", assinalou. "Falta essa informação na Constituição, e nada mais natural do que explicitar o TST como ramo do Judiciário". Como exemplo, citou o Conselho Nacional de Justiça, criado pela a Emenda Constitucional 45, que tem estrutura administrativa, mas integra o Poder Judiciário. "Como um Tribunal Superior com a função jurisdicional não compõe tal Poder?", questionou.

Também participaram da audiência o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e do Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs, desembargador Valtércio de Oliveira, a presidente do TRT da 1ª Região (RJ), desembargadora Maria das Graças Paranhos, e os deputados Marcos Rogério (PDT/RO) e Soraya Santos (PMDB/RJ). A votação da PEC foi marcada para o dia 15 de setembro. (Fonte: TST)


MAIS DE 70% DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ ADOTA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que tem jurisdição nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, iniciou na última sexta-feira (21/8) a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), que compreende 13 estados e o Distrito Federal, expandiu na mesma semana o PJe para o estado de Goiás e até o fim do ano adotará o sistema também nas seções judiciárias de Tocantins, Roraima, Maranhão, Acre e Rondônia.

Com a expansão realizada pelos dois TRFs, o PJe, também adotado pelo TRF5, alcança três dos cinco tribunais federais que respondem por mais de 70% dos processos da Justiça Federal.

Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais e participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para reduzir custos e tornar a tramitação dos processos mais céleres e transparentes, o PJe é disponibilizado gratuitamente pelo CNJ e deve ser adotado por todos os tribunais até 2018. “Trata-se de uma política de grande envergadura. Buscamos uma uniformização da adoção do mecanismo eletrônico para que se alcance a prestação jurisdicional efetiva”, disse o conselheiro Saulo Bahia, presidente da Comissão de Tecnologia, Informação e Infraestrutura do CNJ.

Na avaliação dele, com os 95 milhões de processos tramitando no Judiciário brasileiro hoje, as ferramentas de informatização são indispensáveis para que se possa encerrar os processos, conduzi-los com celeridade e otimizar o emprego dos recursos humanos.

Pioneiro no PJe - O TRF da 5ª Região, responsável pelos estados do Nordeste, foi o pioneiro na implantação do PJe, ainda em 2010, nas seções Judiciárias do Rio Grande do Norte. Em 2012, o PJe avançou para todas as capitais da região e para o segundo grau.

No TRF1, os próximos passos, segundo o diretor de Tecnologia da Informação do TRF da 1ª Região, Marcos Barbosa, serão estender o uso do PJe para todas as classes processuais, nos locais em que o Processo Judicial Eletrônico já está inserido, e posteriormente nos Juizados Especiais Federais (JEFs) e execuções fiscais. “Estamos tendo retornos muito positivos das varas que adotaram o PJe em relação ao ganho significativo de economia e o fim de um trabalho burocrático muito grande que antes era realizado, fazendo com que os servidores possam se voltar para assessorar o juiz no processo”, diz Barbosa.

A Justiça Federal da 3ª Região inicia a implantação do PJe na Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo e nas varas de competência mista. De acordo com o tribunal, neste primeiro momento, o processamento eletrônico se dará de forma não obrigatória, para avaliação do impacto inicial. Após os ajustes necessários, as demais unidades da 3ª Região farão a transição para o novo sistema, que trará segurança, eficiência e racionalização de recursos.

Cronograma de implantação – O PJe foi regulamentado para todo o Poder Judiciário em dezembro de 2013 pela Resolução CNJ nº 185. De acordo com o artigo 35 da norma, os tribunais devem divulgar os cronogramas de implantação do sistema nos seus respectivos portais e nos seus veículos de comunicação oficial. O objetivo é que a primeira e a segunda instância da Justiça brasileira utilizem o PJe como sistema de tramitação processual até o fim de 2018.

Para o conselheiro Saulo Bahia, a resolução foi um divisor de águas, pois até então a iniciativa de usar o PJe era autônoma e individual, acontecendo em alguns tribunais de forma muito lenta. “A resolução foi uma mudança de paradigma, pois criou para cada tribunal a necessidade de adoção do processo e um cronograma por porte de tribunal, prevendo a migração para o PJe”, diz o conselheiro. (Fonte: CNJ)


DESEMBARGADORA ASSUME VAGA DE CONSELHEIRA NO CNJ - Tomou posse nesta terça-feira (25/8), na abertura da 214ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) Daldice Maria Santana de Almeida. Ela assume a vaga do ex-conselheiro e desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Guilherme Calmon, cujo mandato terminou em 29 de abril. O mandato é de dois anos.

Temos certeza de que a experiência de Vossa Excelência e a confiança que o STJ lhe dedicou ao indicá-la são prenúncios de que fará uma grande gestão e trará uma grande contribuição a esse Conselho da República, que é o segundo na hierarquia do Judiciário nacional”, disse o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, na cerimônia de posse.

Além de desembargadora do TRF da 3ª Região, a conselheira exerceu a função de coordenadora do Programa de Conciliação da 3ª Região.

A sessão desta terça-feira marca também a última participação de sete conselheiros, cujos mandatos se encerram no fim do mês. São os conselheiros Ana Maria Amarante, Flavio Sirangelo, Saulo Bahia, Paulo Teixeira, Deborah Ciocci, Rubens Curado e Gilberto Martins.

Os substitutos já foram indicados, mas dois ainda não foram sabatinados pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado nem tiveram suas indicações aprovadas pelo Plenário da Casa. É o caso do desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, substituto da conselheira Ana Maria Amarante, e do juiz Bruno Ronchetti de Castro, indicado para a vaga da conselheira Deborah Ciocci.

Aguardam sanção presidencial o desembargador Gustavo Tadeu Alkmin, o juiz federal Fernando Matos, o representante da OAB, José Norberto Lopes Campelo, o juiz Carlos Eduardo Dias e o representante do Ministério Público estadual Arnaldo Hossepian Lima Júnior. (Fonte: CNJ) 


ASSUNTOS ESTADUAIS



SP - GOVERNO DE SP ISENTA ICMS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL - A partir de setembro, o Governo de São Paulo vai isentar o ICMS sobre a produção de energia elétrica por micro e minigeradores. Também concederá isenção fiscal para a fabricação de equipamentos para eletricidade renovável (solar e eólica).

Com a medida, São Paulo dá o exemplo aos demais estados num momento em que o país atravessa um momento de recessão econômica e precisa incentivar outras fontes de produção de energia para estimular também a criação de novos empregos.

O decreto nº 61.439/2015 concede isenção de ICMS sobre a energia elétrica fornecida para microgeradores e minigeradores na quantidade correspondente à energia elétrica injetada na rede de distribuição. A medida é valida para os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora e também para outras unidades do mesmo titular.

Os benefícios entram em vigor a partir do dia 1º de setembro e permanecem durante a vigência no Convênio ICMS nº 16/15. Já o decreto nº 61.440/2015 concede isenção de ICMS para a produção de equipamentos destinados a geração de energia eólica e solarimétrica.

A medida isenta o ICMS das partes e peças de aerogeradores, geradores fotovoltaicos e torres para suporte de energia eólica. Também estão contemplados pela medida os conversores de frequência de 1.600 kVA e 620 volts; fio retangular de cobre esmaltado de 10 por 3,55 milímetros e barra de cobre 9,4 por 3,5 milímetros. "Mais uma vez São Paulo dá o exemplo, com uma importante medida para incentivar a cogeração a partir de fontes alternativas de energia. E também para a produção de equipamentos que propiciam a utilização de fontes renováveis de energia", disse o secretário de Energia, João Carlos Meirelles.

Incentivos São Paulo já tem sua importância na geração de energia fotovoltaica, com a usina de Tanquinho, em Campinas, com potência de 1.082 KWp e capacidade de gerar 1,6 GWh por ano. Essa energia é suficiente para suprir 657 residências com consumo de 200 KWh/mês cada.

O Estado também conta com empreendimentos vencedores do Leilão de Reserva da Aneel, em outubro de 2014, que estão sendo instalados em Dracena e Guaimbê com potência de 270 MWp. Existem ainda 32 empreendimentos de micro e mini geração distribuída, que serão beneficiados pela medida. (Fonte: Governo do Estado de São Paulo) 


MA - GOVERNO CANCELA REDUÇÃO DE ICMS CONCEDIDA NA GESTÃO PASSADA A APENAS UMA EMPRESA - A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) revogou mais um regime especial que concedia benefício de redução de ICMS na venda de motores elétricos.

O regime especial foi emitido pelo governo anterior sem publicidade no Diário Oficial, para a venda de motores elétricos, geradores, transformadores e peças de reposição para apenas uma empresa do segmento.A medida foi oficializada na Portaria 397/2015 da Sefaz e deu sequência ao processo de revogação de regimes especiais que promovem a concorrência predatória em diversos segmentos do mercado.

Com o benefício, a empresa pagava apenas 5% de ICMS nas vendas internas e 2% nas vendas interestaduais, enquanto as demais empresas pagam 17% e 12% de ICMS, respectivamente.

Com a nova rodada de cancelamento de regimes especiais, a Sefaz contabiliza a retomada do equilíbrio nas condições tributárias para os diversos segmentos de mercado, nos quais algumas empresas foram brindadas com privilégios fiscais que lhes permitia concorrer deslealmente com os demais estabelecimentos.

O regime especial revogado pela Portaria 397/2015 estabelecia a exclusão do regime de Substituição Tributária nas aquisições interestaduais de equipamentos elétricos, insumos e peças de reposição para uma empresa isoladamente e fixava ainda um crédito presumido para que a carga tributária de ICMS ficasse reduzida nas vendas.

O regime especial concedia ainda o benefício do não pagamento do ICMS, em operações de importação do exterior, no momento do desembaraço aduaneiro, relativo a equipamento, insumo e peças de reposição de equipamentos.

Trinta e quatro regimes especiais, beneficiando 180 estabelecimentos, se tornaram públicos somente após convocação da Sefaz para depósito obrigatório na administração fazendária. O conteúdo de cada um deles esta sendo avaliado quanto à revogação imediata ou manutenção, se tiver justificativa social ou econômica para a população.

De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro, os benefícios que forem considerados válidos serão mantidos, porém, em outras bases legais, alcançando todos os estabelecimentos que comercializem as mercadorias, ou seja, sem privilégios fiscais que beneficiam grupos econômicos isolados, desorganizando o mercado ao subsidiar empresas que fazem competição desleal com outras do mesmo segmento.

Com a revogação dos benefícios mais prejudiciais, o secretário Marcellus Ribeiro espera diminuir a renúncia fiscal e aumentar a disponibilidade orçamentária do governo para o desenvolvimento das políticas públicas do Estado. “Estamos, eliminado as distorções causadas pela concessão de benefícios sem estudos e sem contrapartidas como a redução de preços aos consumidores, geração de emprego e renda para a população”. (Fonte: Governo do Maranhão) 


PI - ADESÃO AO REFIS 2015 TERMINA NO DIA 31 DE AGOSTO - Após prorrogação de dois meses, termina no próximo dia 31 de agosto (segunda-feira) o prazo para os contribuintes aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2015. Estão sendo negociados débitos com o ICMS, IPVA e ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

O Refis 2015 teve início no dia 25 de maio deste ano. Segundo a Sefaz, até esta segunda-feira (24) foram negociados R$ 83.294.411,57 em dívidas com ICMS; R$ 6.523.552,89 com IPVA e R$ 3.330.084,69 referentes ao ITCMD. Já foram pagos dessa negociação, R$ 24.070.012,01 (ICMS); 2.607.945,49 (IPVA) e R$ 1.639.592,95 (ITCMD), totalizando R$ 28 milhões.

Os números devem aumentar ainda mais até o final do programa, segundo o superintendente da receita estadual, Antonio Luiz. “Achamos que até o final haverá mais adesões e o valor arrecadado imediato supere os R$ 35 milhões. Além disso, teremos receita mensal com os parcelamentos decorrentes. Foi o maior programa já oferecido, e com maior prazo de adesão, pelo governo do Piauí”, disse o superintendente.

Ainda dá tempo negociar No caso do ICMS, o débito consolidado poderá ser pago com redução de 100 % dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em parcela única até 31 de agosto de 2015; redução de 90% se parcelado em até 06 parcelas mensais, iguais e sucessivas; 80% se parcelado em até 12 parcelas; 60% se parcelado em até 24 meses; 40%, se parcelado em até 120 parcelas e 20% se parcelado em até 180 meses. ITCMD Para quem vai quitar débitos com ITCMD, as facilidades são as seguintes: redução de 100 % dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em parcela única até 31 de agosto de 2015; 80%, se parcelado em até 06 vezes e 60% se parcelado em até 12 parcelas mensais.

Já o IPVA, os descontos vão de 100% das multas e dos juros de mora para pagamento à vista; em até 06 parcelas mensais, iguais e sucessivas com redução de 80% das multas e dos juros de mora e em até 12 meses, com redução de 60% das multas e dos juros. Quem possui parcelamento em curso oriundo de outro Refis tem as mesmas vantagens da campanha atual do Refis 2015.

De acordo com o secretário Rafael Fonteles, o REFIS é uma das medidas que o Estado implementou para incrementar a arrecadação estadual e melhorar o fluxo financeiro. Ele alerta para que a inclusão no Serasa dos contribuintes que não aderiram ao programa. “Essa é uma oportunidade única para a quitação das dívidas e uma forma de evitar cadastro no Serasa. Isso prejudica a possibilidade de financiamentos e compras junto a fornecedores. Segundo o secretário, hoje o débito dos contribuintes do Estado, incluindo os da dívida ativa, é superior a R$ 5 bilhões, sendo que somente nos últimos 10 anos esse débito equivale de R$ 1,5 a 2,0 bilhões. (Fonte: Sefaz – PI) 


SC - ACORDO ENTRE SECRETARIA DA FAZENDA E MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA AUMENTA CERCO AOS FRAUDADORES - Com o objetivo de combater fraudes nos sistemas tributário e previdenciário, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e o Ministério da Previdência assinaram, na última segunda-feira, 24, acordo que regulamenta a troca de informações online entre as instituições.

A cooperação, que também envolve o INSS, deve agilizar o cruzamento de dados e a identificação de golpes contra o Estado e a União. O termo tem validade de cinco anos e não implica em quaisquer despesas extras aos cofres públicos. Grande defensor da parceria entre a Fazenda e a Previdência, o secretário Antonio Gavazzoni acredita que, tão importante quanto combater, é desestimular a prática desses crimes. “A informação, associada ao uso de técnicas modernas de auditoria, investigação e acompanhamento, é a nossa arma no combate a qualquer fraude que possa lesar o Fisco”, avalia o secretário.

As atenções do Estado e da União estão voltadas ao que os técnicos conhecem como “fraude estruturada”. Articulados pelas grandes quadrilhas, esses golpes envolvem o uso de interpostas pessoas, conhecidas como “laranjas”, e empresas fictícias, que não existem de fato, para ocultação de patrimônio e lavagem de dinheiro.

Outra grande preocupação está na falsificação de laudos, inserção de dados incorretos nos sistemas e a concessão de aposentadorias e benefícios previdenciários indevidos. “Hoje, infelizmente, onde há documentação há risco de fraude”, ressalta o chefe da Assessoria de Pesquisa Estratégica e Gerenciamento de Riscos (APEGR), Marcelo Henrique de Ávila, do Ministério da Previdência.

Não é a primeira vez que a Fazenda e a Previdência trabalham em parceria. O intercâmbio de informações iniciou em 2007, quando as instituições passaram a trocar dados via ofícios.

Os resultados levaram o Estado e a União a discutir a possibilidade de ir além nesse processo de desburocratização. “Considerando que praticamente 100% desses dados são confidenciais e até mesmo estratégicos, a Fazenda e a Previdência estão assumindo também neste momento um grande compromisso de manter as informações sob sigilo”, ressalta o coordenador Felipe Andre Naderer, do Grupo de Análise e Pesquisa Fiscal (Gapef) da SEF/SC, um dos idealizadores do acordo.

O Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o Ministério da Previdência Social (MPS) leva as assinaturas do secretário Antonio Gavazzoni, do chefe Marcelo Henrique de Ávila (APEGR/MPS) e da presidente Elisete Iwai (INSS). O ato foi acompanhado ainda pela coordenadora-regional da APEGR, Sandra Fonseca da Silveira, pelo coordenador do Gapef/SEF, Felipe Andre Naderer, e pela assistente do Gapef/SEF, Irene Lúcia Wolfardt. (Fonte: Governo de Santa Catarina) 


PR - NOVOS PRAZOS DE PAGAMENTO DO ICMS - A Receita Estadual dispensou a obrigatoriedade da apresentação da GIA/ICMS a partir do mês de referência agosto de 2015, pois a apuração do ICMS será feita com base nos valores informados na EFD - Escrituração Fiscal Digital, que as empresas estão obrigadas desde janeiro de 2014. Com a EFD houve alteração no prazo de entrega e de pagamento.

As empresas que recolhiam o imposto de acordo com o final da inscrição passam a fazê-lo conforme estabelecido no Decreto 2.171/2015. Ressaltamos que a nova regra atinge também as empresas com regime de centralização de pagamento do imposto; empresas ferroviárias; empresas do comércio varejista na modalidade porta-a-porta; empresas com programa de dilação de pagamento.

Para verificar o novo prazo de pagamento, consulte “Serviços Rápidos” - Inscrição Estadual.

Empresas que apresentam GIA-ST não tiveram alteração do prazo de entrega e de pagamento e nem empresas cujos prazos estão previstos em convênio. (Fonte: Sefaz-PR)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



IBGE: NÚMERO DE SERVIDORES MUNICIPAIS QUASE DOBRA EM 13 ANOS -  O número de servidores públicos nos municípios brasileiros vem subindo ao longo dos últimos anos numa proporção maior que a taxa de crescimento populacional.

Dados do Perfil dos Estados e Municípios Brasileiros 2014, divulgados nesta quarta­feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que a proporção entre funcionários públicos e habitantes cresceu de 2,2% em 2001 para 3,2%, em 2014.

Nesse período, o número de servidores municipais saltou, em 2001, de 3,9 milhões nas administrações municipais para 6,5 milhões em 2014. Ao longo desses 13 anos, segundo o IBGE, a população passou de 172,4 milhões para 202,8 milhões.

"O crescimento dos servidores tem um comportamento muito semelhante ao longo dos anos", afirmou a gerente da coordenação de população e indicadores sociais do IBGE, Vânia Maria Pacheco.

Entre 1999 e 2014, embora os estatutários predominem entre os servidores municipais, essa proporção caiu de 65,4% para 61,1%.

A escolaridade desses servidores também aumentou, segundo o IBGE. A proporção de servidores com pelo menos o ensino superior passou de 23,8% em 2005 para 36,6% em 2014. Essa proporção é maior entre os estatutários, somando 40,6% dos servidores.

"A escolaridade tem sido um dos pontos positivos, especialmente a observada nos municípios, que aumentaram significativamente os cargos cujos ocupantes completaram o nível superior", informou a pesquisa.

O estudo investigou todos 27 Estados e 5.570 municípios no país. Pela primeira vez, as pesquisas chamadas Munic (levantada desde 2009) e a Estadic (pesquisada desde 2012) foram compiladas em uma mesma divulgação. (Fonte: Valor)