Ano V – 1055, terça-feira, 25/08/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



CÂMARA VOTA PROJETO DE LEI QUE AMPLIA ENQUADRAMENTO DE EMPRESAS NO SUPERSIMPLES - Aprovado há quase dois meses na comissão especial criada para tratar dos novos limites de enquadramento do Supersimples, o Projeto de Lei (PL) 25/07 deve ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados. O texto, que tem quase 30 outras propostas apensadas, aumenta de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual para microempresas e amplia de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o limite para enquadramento de negócios como pequenas empresas.

A mudança no Estatuto da Micro e Pequena Empresa inclui ainda os fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos no Supersimples. O regime unifica tributos a partir de uma alíquota diferenciada e menor do que a cobrada das grandes empresas, caracterizando-se como um atrativo para a legalização de pequenos negócios.

Na última semana, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, chegou a se reunir com o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para pedir apoio e garantir que a proposta seja incluída na pauta de votações do plenário. Afif ainda defendeu a redução de faixas de tributação do sistema, para contornar o receio de empresários em pular de faixa para evitar a perda dos benefícios do regime tributário especial.

O relator do PL na comissão especial, deputado João Arruda (PMDB-PR), aposta que mais de 90% das empresas do país optem pelo regime do Supersimples caso o aumento dos limites seja aprovado. Além do aval dos deputados, em plenário, o projeto ainda precisa ser votado no Senado.

As micro e pequenas empresas também esperam que esta semana a Câmara decida sobre a proposta que cria as Sociedades de Garantia Solidária (SGS) – instituições financeiras que podem aprovar empréstimos, concedendo garantias aos sócios participantes. O texto do PL 106/11 estabelece número mínimo de 100 integrantes para cada SGS, capital de R$ 200 mil e a participação máxima individual de 5% do capital social.

No plenário, deputados também tentarão votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471 que garante titularidade aos substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro que estavam em atividade em 1988, quando a Constituição passou a exigir concurso público para o cargo. A pauta de votações também incluí o Projeto de Lei 10/2015 que prevê benefícios para incentivar empresários a pagar parte dos planos de seguros para os empregados. O texto entrou na pauta da última semana, mas a votação foi adiada por falta de consenso. (Fonte: Agência Brasil)


RECEITA PREVÊ QUE MUDANÇA NO SIMPLES PODE CUSTAR R$ 84 BI - A Receita Federal divulgou um estudo nesta segunda-feira (24) criticando a proposta de alteração do teto de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional. De acordo com o fisco, o impacto de renúncia fiscal estimado, caso o projeto seja aprovado, é de R$ 11,43 bilhões ao ano.

Segundo números da Receita, a renúncia fiscal decorrente da aplicação do Simples Nacional para o ano de 2015 é de R$ 72,44 bilhões. Ou seja, o governo poderia deixar de arrecadar mais de R$ 84 bilhões em 2016, quando a lei entraria em vigor, caso o PL fosse aprovado neste ano.

O projeto está tramitando na Câmara dos Deputados e foi colocado na pauta de votação desta semana. A proposta prevê que microempresas com receita bruta anual de R$ 900 mil possam ser enquadradas no Simples. O limite atualmente é de R$ 360 mil.

As alterações valeriam também para pequenas empresas, que poderiam ter até R$ 14,4 milhões de receita bruta por ano. O limite para essas empresas hoje é de R$ 3,6 milhões. Com os novos tetos, o fisco estima que 95% das empresas nacionais seriam enquadradas neste modelo de tributação.

"Vamos ter Estados que só terão empresas no Simples Nacional", disse Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, em conversa com jornalistas.

Além de enquadrar empresas com menor receita bruta anual, o projeto prevê que empresas produtoras de cervejas, vinhos, licores e aguardentes artesanais também possam optar pelo Simples Nacional.

O teto do Simples Nacional já foi alterado em outras oportunidades. Segundo a Receita, até 2005, o teto para pequenas empresas era de R$ 1,2 milhão. A partir de 2006, o teto de enquadramento passou a ser de R$ 2,4 milhões. Em 2012, foi reajustado para o valor atual, de R$ 3,6 milhões.

"Não é momento de se falar em projeto de lei complementar neste assunto, a situação fiscal não comporta isso", afirmou Silas Santiago, secretário-executivo do Simples Nacional.

A Receita avalia que a maior migração de empresas para o Simples Nacional também aumentaria os casos de sonegação fiscal, uma vez que a exigibilidade de documentos é menor e diminui o controle do fisco.

Considerando dados atualizados da base da Receita, empresas com faturamento bruto inferior a 360 mil anuais possuem créditos lançados correspondentes a 8,5 vezes a receita bruta declarada, o que indica, segundo a Receita, um alto grau de omissão de receitas, que resulta em elevada sonegação.

A Receita afirma que, atualmente, pequenas empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões tem o mesmo valor de benefício tributário para exportações. Na prática, isso quer dizer que exportadores podem contar com uma isenção fiscal de até 7,2 milhões.

Com o projeto que deve ir para votação, empresas exportadoras teriam benefícios fiscais de até R$ 28,8 milhões, de acordo com a Receita. (Fonte: O Tempo)


COMISSÃO DEVE VOTAR PARECER SOBRE MP DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - A comissão mista que analisa a MP 675/2015, que eleva de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras, reúne-se nesta terça-feira (25) para votar o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) sobre a matéria.

A MP editada faz parte do ajuste fiscal proposto pelo governo e entra em vigor no dia 1º de setembro. Com essa elevação, o governo espera arrecadar R$ 900 milhões já em 2015; R$ 3 bilhões, em 2016; atingindo o teto de R$ 4 bilhões, em 2017.

O parecer apresentado à comissão mista eleva de 20% para 23% a alíquota do tributo para bancos, distribuidores de valores imobiliários, corretoras de câmbio, sociedades de crédito e de arrendamento mercantil, além de administradoras de cartão de crédito.

A senadora fez mudanças na primeira versão do relatório divulgado na semana passada. Uma das alterações foi para atender a demanda da bancada da Zona Franca de Manaus (ZFM), contrária à redução dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de 20% para 17%, de empresas de refrigerantes que produzem matéria-prima na ZFM.

A senadora também retirou a permissão para que os créditos de IPI de refrigerantes e xaropes pudessem ser compensados com o imposto de cerveja e bebidas alcóolicas, como hoje acontece.

— Reduzir um pouco o IPI para o xarope de refrigerante não impactaria nenhum benefício da Zona Franca, só quer dizer que em vez de a Coca-Cola e outras empresas creditarem em 20%, creditariam em 17% e dariam sua contribuição ao país, foi isso que eu propus — explicou a relatora.

Outra mudança derruba o teto fixado para a isenção de tributos sobre as empresas que distribuírem os lucros a sócios e acionistas, por meio de mecanismo de partilha dos juros sobre o capital próprio (JSCP).

Por fim, Gleisi Hoffmann decidiu retirar do parecer a medida que eleva o PIS/Pasep e o Cofins sobre partes utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores.

Cooperativas de crédito

Hoffmann manteve o aumento da contribuição sobre o lucro líquido para as cooperativas de crédito, que passam a arcar com 17% do tributo - hoje a alíquota paga é de 15%.

Para os parlamentares contrários à iniciativa, as cooperativas de crédito deveriam receber isenção, já que financiam o pequeno e médio produtor rural que não tem acesso a créditos nas grandes instituições privadas.

A reunião será às 14h, na sala 2 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal. (Fonte: Agência Senado)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



INSS DEVE SUSPENDER DESCONTO DE VALORES INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE SEGURADA - Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspenda imediatamente a cobrança dos valores tidos por indevidos na pensão por morte de segurada, por não haver evidências de má-fé no recebimento do benefício. A decisão confirma sentença de primeira instância que havia determinado a cessação imediata dos descontos.

A segurada impetrou mandado de segurança na Justiça Federal visando ao restabelecimento de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, bem como a suspensão dos descontos realizados pelo INSS em sua pensão por morte ao fundamento de que tal benefício era indevido. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente tão somente para suspender os valores descontados indevidamente.

O INSS, então, recorreu ao TRF1 requerendo a reforma da sentença sustentando inexistir prova de condição rurícola da segurada. Afirmou que a revisão que cancelou o benefício estava dentro de suas prerrogativas legais e ainda que a autora teria obrigação de devolver os valores recebidos indevidamente.

Não foi o que entendeu o Colegiado ao analisar o caso. “A Lei 8.213/1991 admite a reposição se o benefício for pago além do devido. Sucede que o benefício posteriormente cancelado foi o de aposentadoria por idade, e pretensão de desconto é sobre a pensão por morte recebida pela impetrante. São causas jurídicas distintas, e não pode haver desconto se o benefício sobre o qual se pretende proceder ao desconto não foi pago além do devido”, esclareceu o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira.

Por essa razão, de acordo com o relator, “não se pode exigir a devolução dos valores recebidos, visto que se cuidam de valores destinados à subsistência do segurado, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade”.  (Fonte:TRF-1) 


GOVERNO DECIDE PAGAR 50% DO 13º SALÁRIO DE APOSENTADOS EM SETEMBRO -  O governo decidiu pagar o adiantamento de metade do 13º dos aposentados e pensionistas da Previdência junto com os benefícios de setembro —creditados na conta bancária a partir do dia 24 do próximo mês.

A decisão foi tomada na noite desta segunda-feira (24) e anunciada pelo Palácio do Planalto. Até o último sábado (22), ainda prevalecia o cronograma do Ministério da Fazenda de fazer o pagamento da antecipação em duas etapas : 25% em setembro e os outros 25% em outubro.

Há nove anos, o adiantamento de metade do benefício é pago entre o final de agosto e início de setembro. Neste ano, alegando falta de recursos em caixa, o Ministério da Fazenda não garantiu o acerto na data prevista.

O objetivo da equipe de Levy era pagar a conta somente em dezembro, quando a segunda metade do 13º salário é normalmente depositada.

Para convencer o Palácio do Planalto, a Fazenda argumentou que a medida não era obrigatória. Ministros políticos e o próprio PT pressionaram a presidente Dilma Rousseff a não encampar a proposta de Levy devido ao desgaste político que a decisão provocaria.

Nas últimas semanas, a área técnica dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Previdência buscaram uma saída para o impasse.

Em entrevista à Folha no sábado, Levy afirmou que as despesas estão sendo administradas com "muito cuidado", porque as receitas têm sido afetadas por "vários fatores". "Mas o problema já está equacionado, até por conta da evolução de algumas ações que devem trazer resultados no quarto trimestre. Vamos pagar a primeira parcela agora em setembro", afirmou Levy.

Com a aprovação do projeto de reoneração da folha de pagamento das empresas e com a entrada de recursos adicionais de concessões públicas, o governo ganhou fôlego para arcar com a antecipação.

O pagamento antecipado de metade do 13º começou em 2006, após acordo firmado entre governo e entidades representativas de aposentados e pensionistas.

De acordo com a Previdência, esse acordo tinha validade só até 2010. Mas o Planalto optou por continuar antecipando os recursos, como uma forma de ajudar a manter a economia aquecida.

Apesar dos problemas para pagar a antecipação dos aposentados do INSS, o governo garantiu o pagamento em dia do mesmo benefício para os seus servidores, incluindo os aposentados.

Em junho, a União teve uma despesa de R$ 5,7 bilhões com o adiantamento de metade do 13º dos funcionários públicos civis e militares. O próprio ministro Levy e a presidente Dilma receberam a antecipação de R$ 15.467,35. (Fonte: Folha de São Paulo)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



VARAS DE FALÊNCIA EM SÃO PAULO PASSAM A CONCENTRAR CONFLITOS SOBRE ARBITRAGENS - Há quase um mês, todos os conflitos que chegam à Justiça paulista envolvendo arbitragens são distribuídos à 1ª e à 2ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais. Enquanto anteriormente esses processos iam parar em diferentes varas cíveis, agora ficam com juízes especializados no tema.

A estratégia segue meta fixada pelo Conselho Nacional de Justiça para 2015: todos os tribunais de Justiça devem apresentar duas varas focadas em arbitragem nas capitais de seus estados. Até meados de julho, só 12 TJs haviam seguido integralmente a medida — São Paulo, por exemplo, estava fora da lista.

O juízo é proibido de mudar o mérito do que foi definido pelo tribunal arbitral, mas pode anular decisões que apresentaram vícios, como omissão sobre os argumentos citados no processo, parcialidade de quem julgou e uso de provas ilícitas. O juiz também pode aplicar medidas cautelares — como bloquear bens e suspender a negativação de quem teve o nome cadastrado em serviço de restrição ao crédito —, além de levar à execução sentenças arbitrais descumpridas pela parte perdedora.

“O TJ-SP entendeu que as varas de falência e recuperações são essencialmente empresariais, contam com juízes acostumados a lidar com questões inclusive envolvendo companhias de grande porte”, afirma o juiz Daniel Carnio Costa, titular da 1ª Vara. Ele calcula já ter despachado em dez controvérsias distribuídas desde o dia 31 de julho, quando passou a valer resolução do TJ-SP disciplinando os procedimentos.

Outros casos já em andamento continuam nas varas de origem. A resoluçãocita ainda uma 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, inexistente até hoje.

Roberto Pasqualin, presidente do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), avalia que criar varas específicas é uma “evolução” no país, para evitar que processos caiam nas mãos de juízes sem conhecimento da ferramenta arbitral. “Meu receio pessoal é que os processos de falência e recuperação judicial são complexos e exigem muitas decisões urgentes. O acúmulo pode deixar questões da arbitragem em segundo plano”, avalia. (Fonte: Valor) 


PJE SUPERA MARCA DOS 5 MILHÕES DE PROCESSOS ELETRÔNICOS - A Justiça brasileira já tem 5,274 milhões de ações tramitando no Processo Judicial Eletrônico (PJe). A notícia foi divulgada na reunião do Comitê Gestor Nacional do PJe, realizada quinta-feira (20/8) na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O sistema que moderniza a Justiça opera desde 2011 nos tribunais brasileiros, proporcionando economia aos tribunais e mais celeridade e transparência aos julgamentos dos processos.

O presidente do Comitê Gestor Nacional do PJe, conselheiro Rubens Curado, destacou a rapidez da implantação do sistema no Poder Judiciário. Em junho, havia 4,7 milhões de processos tramitando via PJe. “Surpreende-nos a velocidade de evolução desses números. O último levantamento mostra o quão rápido está a evolução do uso do sistema em todos os segmentos e em todo o país, o que confirma as vantagens do sistema para a tramitação de processos e as facilidades oferecidas aos usuários”, afirmou. 

Os 5,274 milhões de processos judiciais tramitam em 2.377 órgãos julgadores. Utilizam o sistema 44 tribunais – 24 Tribunais Regionais do Trabalho, 16 Tribunais de Justiça, dois Tribunais Regionais Federais, dois Tribunais de Justiça Militar estaduais –, além do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do próprio CNJ. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) segue como a Corte da Justiça Estadual com maior número de processos tramitando via PJe (360,3 mil).

Além da atualização dos números do PJe, a reunião realizou uma avaliação do 2º Encontro Nacional do PJe, realizado no início do mês. Segundo o conselheiro Curado, será elaborada uma agenda de trabalho para “concretizar as alterações normativas e no sistema PJe necessárias à sua adequação ao novo Código de Processo Civil”, afirmou. O texto do novo CPC foi sancionado pela Presidência da República sob a forma da Lei n. 13.105, em 16 de março deste ano. As novas regras, que prometem tornar mais simples e transparentes os processos na esfera civil, passarão a valer em março de 2016.

O comitê também autorizou os tribunais brasileiros a implantarem a versão 1.7.2 do PJe, que traz melhorias sobretudo na tramitação dos processos no segundo grau. A reunião foi a última presidida pelo conselheiro Rubens Curado, que encerra seu mandato no Conselho Nacional de Justiça no fim do mês. Seu substituto à frente do comitê será o juiz auxiliar da Presidência Bráulio Gusmão, até a designação de um novo conselheiro para a presidência do grupo.

Histórico – O PJe foi instituído no Poder Judiciário em 2009 para reduzir custos do Judiciário e tornar a tramitação dos processos mais céleres e transparentes. O objetivo é que todos os órgãos julgadores da primeira e da segunda instância da Justiça utilizem o PJe como sistema de tramitação processual até o fim de 2018. (Fonte: CNJ)


PRESIDENTES ENCERRAM ENCONTRO COM DEFESA DA AUTONOMIA DO JUDICIÁRIO - O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça encerrou os trabalhos na noite de sexta-feira (21/8), em Curitiba (PR), com debates sobre a gestão do Poder Judiciário e a aprovação da Carta de Curitiba. O documento contém o posicionamento do colegiado sobre os assuntos discutidos no evento que impactam o judiciário estadual. Na avaliação do presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes, as discussões deixaram claro que "o caminho que o Judiciário deve perseguir é o da boa gestão e da entrega da prestação jurisdicional competente e eficiente".

O presidente é um dos signatários da Carta de Curitiba, aprovada no final do evento, com quatro pontos. O primeiro é o respaldo ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski, por seu apoio aos princípios basilares do Poder Judiciário. Outro destaque é o repúdio às ações que atentem contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, como a Lei Complementar 151/2015, que permite ao Poder Executivo movimentar os depósitos judiciais.

O colegiado também se posicionou contrário ao Projeto de Lei 1.775/2015, em tramitação no Congresso Nacional, que regula o sistema de identificação no país. Segundo o entendimento dos presidentes dos tribunais, a proposta viola o artigo 236 da Constituição Federal, que confere ao Poder Judiciário a responsabilidade de disciplinar e fiscalizar as delegações extrajudiciais. Por fim, houve exigência para que se respeite o pacto federativo e a autonomia dos estados, de forma a garantir equilíbrio na definição dos orçamentos e o cumprimento dos repasses aos judiciários estaduais.

CNJ - Em relação a outros temas, como as decisões monocráticas dos conselheiros do CNJ que afetem a autonomia do Poder Judiciário, o colegiado formou comissão que irá defender a oitiva prévia, pelo CNJ, do tribunal sobre o qual implicará a decisão em até 48 horas. Em relação aos plantões de segundo grau em pequenos e médios tribunais e o projeto da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), os presidentes formarão comissões com representatividade regional para definir a atuação e abordagem. Uma delas também irá apresentar um estudo para aperfeiçoar a resolução que valoriza a 1ª instância.

A tarde de sexta-feira foi marcada pelas palestras do ministro do STF, Luiz Edson Fachin, e do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. O ministro defendeu que entre os desafios do Poder Judiciário estão o intercâmbio e diálogos em temas que envolvam o posicionamento do Judiciário em casos de políticas públicas, como a judicialização da saúde. E ponderou que não se pode deixar de lado as demandas da sociedade, que espera soluções rápidas, busca participação nas decisões e requer qualidade nas decisões, com previsibilidade e segurança.

O governador de São Paulo, por sua vez, abordou casos de parcerias entre os poderes Executivo e Judiciário, principalmente no combate à criminalidade. Entre os exemplos destacou a audiência de custódia, que realizou em São Paulo mais de 7 mil audiências desde fevereiro. Outra parceria abordada foi o Núcleo de Combate à Violência no Futebol. O projeto leva juízes e promotores aos estádios para atuar junto aos torcedores em grandes jogos. Alckmin comentou ainda projetos de leis complementares paulistas para aumentar a pena de quem mata policiais e de quem usa explosivos em furtos a caixas eletrônicos, entre outros.

Para o presidente do TJTO, o evento resultou “muito significativo” pelos temas abordados e pela abrangência nacional. “Envolvem os interesses de todos os tribunais, principalmente, no que tange à questão da gestão das comarcas e dos tribunais”, avaliou. O próximo encontro do agora "Conselho dos Tribunais de Justiça", novo nome do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, será em outubro, no Rio de Janeiro. (Fonte: CNJ)


VARAS DO TRABALHO QUE ATUAM EM PJE REALIZARÃO INVENTÁRIO VIRTUAL - Diretores de Secretaria das Varas do Trabalho (VTs) de Belém retomaram, na manhã de sexta-feira (21/8), as reuniões semanais em que discutem a uniformização de procedimentos. No encontro da semana passada, ocorrido na 5ª VT de Belém, os Diretores trocaram ideias sobre como será realizada em cada unidade o Inventário Virtual do Sistema PJe, solicitado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

O Inventário Virtual tem como objetivo identificar e excluir os processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe) que aparecem de forma indevida com pendências no Sistema E-Gestão. Caso as pendências sejam confirmadas, serão corrigidas para excluir as inconsistências.

De acordo com Lauro Melo, Diretor de Secretaria da 5ª VT de Belém, que coordenou a reunião, o inventário será realizado a partir do dia 24 e o prazo para a entrega estabelecido pelo CSJT é 14 de setembro de 2015. Ele ressalta ainda que o trabalho será realizado em cima dos processos elencados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que vão até 31 de maio de 2015.

Portaria - Além de Belém, o inventário será realizado também nas Varas do Trabalho de Macapá, Ananindeua, Castanhal e Marabá. Para a realização dos trabalhos, a Presidência do Tribunal e a Corregedoria Regional, por meio da Portaria Conjunta GP/CR nº 009/2015, suspenderam os prazos processuais no período de 24 a 28 de agosto e de 8 a 9 de setembro nas referidas VTS.

A mesma portaria suspendeu ainda o atendimento externo nas VTs de Belém, Ananindeua, Macapá e Castanhal no período de 24 a 28 de agosto e de 8 a 9 de setembro, e, em Marabá, nos dias 8 e 9 de setembro. No período de suspensão, as audiências agendadas deverão ser mantidas e os casos julgados urgentes detectados pelo Juiz da Vara. A portaria fixou ainda o dia 9 de setembro como data limite para que as Varas do Trabalho encaminhem à Setin as informações de regularização. (Fonte: CNJ)


I CONFERÊNCIA ESTADUAL DA MULHER ADVOGADA ACONTECERÁ NOS DIAS 27 E 28 DE AGOSTO - A OAB Ceará, por intermédio da Comissão Mulher Advogada, promoverá, nos dias 27 e 28 de agosto, a primeira edição da Conferência Estadual da Mulher Advogada.

O evento acontecerá na Federação das Indústrias do Ceará (Fiec) e tem o objetivo de debater o papel da mulher no âmbito jurídico, bem como destacar as conquistas e os desafios do gênero nesta área. As inscrições para o evento podem ser realizadas pelo site da instituição ou pelo link.

Na primeira edição, a conferência debaterá o papel da mulher diante do constante cenário de mudança na legislação e sua adequação aos novos regimentos, principalmente como agente de transformação. O evento contará com a participação de grandes profissionais do âmbito jurídico, bem como com o lançamento do movimento “Mais Mulheres na OAB do Ceará”.

Confira a programação:

Dia 27 de agosto

19h – Palestra de Abertura “Movimento Mais Mulheres na OAB”

Florany Mota, Membro da Comissão Nacional da Mulher Advogada do CFOAB

Dia 28 de agosto

8h às 8h30 – Credenciamento

9h às 10h30 – Palestra de Abertura “Feminismo: Quebrando paradigmas”

Alice Bianchini, Doutora em Direito Penal pela PUC-SP, Editora do portal www.atualidadesdodireito.com.br, Integrante do Conselho Especial da Mulher, Advogada do CFOAB. Presidente do Instituto Panamericano de Política Criminal – IPAN. Membro da CNMA

10h30 às 12h – Painel I “As conquistas da advocacia no novo CPC”

Valdetário Monteiro – Presidente da OAB-CE

14h às 15h – Painel II – “O Protagonismo da mulher no século XXI”

Cristina Buarque – Ex-Secretária Especial da Mulher do Estado de Pernambuco e Pesquisadora da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj)

15h às 16h – Painel III – “Lei Maria da Penha: buscando a efetividade material”

Rena Gomes – Delegada Titular da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM)

16h às 17h – Painel III – “Mulheres que Ousam”

Cezar Britto – Ex-Presidente da OAB Nacional

17h30h – Lançamento dos Livros:

“Mulheres que Ousam”

Autor: Cezar Britto

“Misteriosamente: poemas e canções”

Autora: Eduarda Mourão – Vice-presidente da OAB-PI e Membro da CNMA

(Fonte: OAB-CE)


AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CHEGA A 14 ESTADOS COM ADESÃO DO PIAUÍ - Estado com o quarto maior índice de presos provisórios do país (64%), atrás apenas de Sergipe, Maranhão e Bahia, o Piauí aderiu na última sexta-feira (21/8) ao projeto Audiência de Custódia, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais. O projeto é uma das prioridades da atual gestão do Conselho e, nos estados em que já foi implantado, tem conseguido reduzir em até 50% o número de pessoas que permanecem presas antes mesmo de serem julgadas.

A adesão do Piauí ao projeto foi marcada pela cerimônia de assinatura de termos de cooperação entre o CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) e o governo estadual. O evento aconteceu no Fórum Cível e Criminal Joaquim de Sousa Neto, em Teresina, e contou com a participação do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, do governador Wellington Dias, do prefeito de Teresina, Firmino Filho, do presidente do TJPI, desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho, do corregedor-geral de Justiça, desembargador Sebastião Martins, e da defensora pública-geral do Estado do Piauí, Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, entre outras autoridades.

O projeto Audiência de Custódia consiste na garantia da rápida apresentação dos presos em flagrante a um juiz para que seja avaliada a legalidade e a necessidade da prisão, ou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme está previsto em tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Salto civilizatório - Segundo o ministro Lewandowski, o projeto representa um “salto civilizatório” para o Brasil. “Nós estamos, com esse passo, não apenas dando efetividade a um princípio importantíssimo, que é o da dignidade da pessoa humana, mas também cumprindo uma obrigação que o país assumiu ao assinar tratados internacionais”, afirmou.

Em seu discurso, o presidente do CNJ lembrou a obra do filósofo italiano Norberto Bobbio, um dos maiores pensadores do século XX, que classifica como um “progresso moral da humanidade” o momento em que o mundo adquire a consciência de que não basta teorizar sobre os direitos fundamentais ou prevê-los em leis, mas no qual é preciso dar concretude a eles. “É o que estamos fazendo neste momento em prol de uma minoria que historicamente tem sido relegada ao mais completo abandono, que são as pessoas que estão temporariamente sob a custódia do Estado”, disse.

O ministro Lewandowski lembrou ainda a importância da união local entre os órgãos dos três poderes para o sucesso do projeto. “Estas iniciativas não terão êxito se forem imprimidas apenas pelo Poder Judiciário. Precisamos da colaboração do Executivo, do Legislativo e também da sociedade civil”, afirmou, ressaltando que, apesar de independentes, os três poderes devem trabalhar em harmonia para o bem do país.

Medidas alternativas - O presidente do TJPI ressaltou a economia que o projeto pode gerar ao estado, com a redução do custo de manutenção dos custodiados e a possibilidade de adoção de medidas alternativas à prisão. “Tenho convicção de que, com a audiência de custódia, vamos conseguir aferir melhor os pressupostos para decretação da prisão. Saberemos prender melhor”, disse o desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho.

Já o governador Wellington Dias falou sobre projetos do governo estadual voltados para a adoção de medidas alternativas à prisão e a ressocialização, em parceria com o Judiciário e com entidades civis. Recentemente, uma norma foi editada estabelecendo reserva de 5% das vagas ofertadas pelo poder público para egressos do sistema prisional.

Também estão sendo feitos investimentos na educação profissionalizante e na educação de jovens adultos presos. De acordo com o governador, o estado tem hoje cerca de 300 presos trabalhando e mais de 600 estudando regularmente. “A aposta que queremos fazer é na ressocialização, que é o ponto em que mais estamos fracassando. Precisamos ter um sistema que possa entregar uma pessoa melhor depois do cumprimento da pena”, afirmou.

O Piauí é o décimo quarto estado a aderir ao projeto, já adotado por São Paulo, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Paraná, Amazonas, Tocantins, Goiás, Paraíba, Pernambuco e Ceará. (Fonte: CNJ)


TJ DE SÃO PAULO ANUNCIA FIM DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS - Acessar processos que estão nos arquivos do Judiciário paulista já não vai custar nada ao interessado. O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (24/8) o fim da taxa de desarquivamento, depois que a cobrança foi considerada inconstitucional. O comunicado, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, diz que o serviço será gratuito “até que haja lei regulamentando a matéria”.

O Provimento 2.195, assinado em 2014 pelo Conselho Superior da Magistratura, havia fixado taxa de R$ 24,40 quando partes ou advogados querem ver processos que estão no Arquivo Geral, e de R$ 13,30, para os autos engavetados em unidades judiciais.

Embora uma lei estadual tenha delegado ao conselho o papel de estipular esses valores, o Órgão Especial do TJ-SP considerou que a fixação em si dos valores só poderia ser feita por norma legislativa, e não administrativa. A corte atendeu pedido da Associação dos Advogados de São Paulo, representada pelo escritório Dias de Souza Advogados Associados.

O presidente do TJ-SP, desembargador José Renato Nalini, já apresentou proposta à Assembleia Legislativa do estado para tentar restabelecer a medida. O texto pretende mudar a Lei Estadual 11.608/2003, sobre taxas nos serviços de natureza forense, para adicionar um dispositivo estipulando expressamente quanto deverá ser desembolsado, com base na Ufesp (unidade fiscal do estado).

O deputado estadual Davi Zaia (PPS), no entanto, assinou emenda contrária ao projeto de lei. Para ele, não faz sentido obrigar que advogados e partes paguem se, com os processos eletrônicos, as informações agora podem ficar disponíveis no sistema sem nenhum custo para o estado. Zaia afirma ainda que a Constituição garante o direito à jurisdição. (Fonte: TJSP)


RONALDO FLEURY É EMPOSSADO PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO - O procurador-geral do Trabalho nomeado para o biênio 2015-2017, Ronaldo Curado Fleury, tomou posse nesta segunda-feira (24) em uma cerimônia realizada no Memorial do Ministério Público Federal presidida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Fleury assume a Procuradoria-Geral do Trabalho após ter sido o mais votado pelo colégio de procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) e nomeado ao cargo por Janot no último dia 20.

Minha expectativa é trabalhar muito. A gente tem que repensar muitas coisas referentes a nossa atividade finalística de forma que consigamos ter uma atuação mais voltada para grandes questões sociais, uma atuação concertada. É importante que centremos forças na atuação coordenada. E, para isso, temos que repensar a forma de atuar”, afirmou.

Segundo Ronaldo Fleury, para concretizar essas mudanças é necessário o engajamento dos membros do MPT. “Todos têm compromisso com a instituição que abraçamos. Conclamo a todos para que nós arregacemos as mangas e possamos trabalhar a fim de obtermos resultados positivos para a sociedade”. (Fonte: Olhar Direto)


ASSUNTOS ESTADUAIS



CONFAZ EDITA CONVÊNIO SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país – decidiu uniformizar a identificação de mercadorias que devem gerar o recolhimento antecipado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pelo regime da substituição tributária (ST), uma empresa da cadeia produtiva recolhe o imposto relativo às operações subsequentes até a mercadoria chegar às mãos do consumidor final.

Publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União, o Convênio nº 92 do Confaz institui o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest). Esse código identificará a mercadoria sujeita à antecipação.

O convênio também lista os segmentos abrangidos, entre eles, limpeza, higiene pessoal, autopeças, combustíveis, cimento, medicamentos e energia elétrica. De acordo com o Confaz, uma norma a ser publicada até 30 de outubro vai especificar o código fiscal ST de cada produto.

Em operação com mercadoria listada no convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo Cest no documentos fiscal. O novo código entra em vigor em 1º de janeiro de 2016. "O cálculo do ICMS-ST deverá continuar a ser feito de acordo com a legislação de cada Estado. Porém, o Cest será o mesmo no país inteiro", afirma o advogado Marcelo Bolognes. A única exceção prevista é a venda de produtos pelo sistema porta a porta. "A eles será aplicada a substituição tributária independentemente de a mercadoria constar em uma das listas do convênio", diz Bolognese.

A interpretação para definir se um produto submete-se à substituição tributária causa polêmica nos Estados e preocupação às empresas. Com o Cest a probabilidade de autuações fiscais e da devolução de produto ou nota fiscal por má interpretação será reduzida.

Hoje, se o vendedor emite nota fiscal sem substituição tributária e a fiscalização entende que o regime deveria ter sido aplicado, a empresa pode ser autuada. Assim, tem que pagar o imposto devido, multa e juros. Além disso, a confusão pode atrapalhar os negócios. Isso porque se o cliente entende que deveria ter sido calculada a substituição tributária e a mercadoria foi vendida sem o cálculo do ICMS-ST, é comum a devolução do produto. (Fonte: Valor)


AM - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ABRANGE R$ 2,5 BILHÕES EM DÍVIDAS DO ICMS - Uma dívida de aproximadamente R$ 2,523 bilhões é o valor da dívida abrangida pelo Programa de Recuperação de Créditos Tributários, uma iniciativa do Governo do Amazonas que tem como objetivo estimular o pagamento de débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluindo aqueles que estão inscritos na Dívida Ativa, com cobrança em via judicial.

Em julho passado, o Estado registrou um estoque na Dívida Ativa de R$ 2,8 bilhões, referente a todos os impostos e taxas administrados pela administração estadual, e se refere a aproximadamente 88 mil débitos. Na esfera administrativa, são 37 mil débitos do ICMS em aberto, universo que soma cerca de R$ 3,3 milhões, informa o Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), Jorge Jatahy.

Quem aderir ao Programa poderá quitar a dívida fiscal, regularizar a empresa com a dispensa de até 100% de juros e multas. Acessa o desconto total de juros e multas o contribuinte que recolher o valor principal em até quatro parcelas. Quanto maior o número de parcelas, menor o percentual de desconto sobre juros e multas – 70% para dez vezes, 60% para 18 meses e 50% para planos de pagamento em até 24 parcelas.

O secretário de Estado da Fazenda, Afonso Lobo, ressalta que a adesão, conforme o Decreto nº 36.152, de 20 de agosto deste ano, deve ser efetuada até o próximo dia 30 de setembro. Ela pode ser realizada via Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) e está condicionada ao pagamento do débito à vista ou da primeira parcela e à entrega de documentação – à Sefaz ou à Procuradoria Geral do Estado (PGE) em caso débito na Dívida Ativa.

O Art. 8º do referido Decreto ressalta que “será excluído dos benefícios do Programa, o contribuinte com débito parcelado que incorrer na inadimplência de duas parcelas consecutivas. A rescisão do parcelamento implica na remessa do saldo devedor, acrescido do montante inicialmente excluído a título de juros e multas, na proporção das parcelas não pagas, para inscrição em Dívida Ativa ou o prosseguimento da execução fiscal, conforme o caso”. (Fonte: Sefaz-AM)


BA - SEFAZ REDUZ ALÍQUOTA DE ÁGUA MINERAL PARA GARANTIR JUSTIÇA FISCAL - A garantia de justiça fiscal foi o que motivou a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) reduzir temporariamente, de 17% para 7%, até dezembro deste ano, a alíquota de ICMS relativa ao segmento de água mineral. A livre concorrência no segmento, de acordo com o órgão, vem sendo afetada com a concessão de liminares, pela Justiça, que permitem a um grupo de empresas obter o Selo Fiscal, criado para atestar regularidade no pagamento dos tributos, mesmo apresentando débitos inscritos em dívida ativa.

A redução permanece enquanto o governo, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), intensifica os esforços no sentido de cassar as liminares, retirando o Selo Fiscal das empresas que não façam jus a este reconhecimento e restabelecendo, assim, as condições necessárias para a livre concorrência. A medida, de acordo com a Sefaz-BA, será absorvida pelo crescimento da arrecadação no setor, da ordem de 70%, registrada desde que o Selo Fiscal passou a vigorar, em novembro de 2014.

O secretário da Fazenda, Manoel Vitório, explica que a existência de débitos em dívida ativa constitui uma condição incompatível com as regras do decreto n° 15.352/14, que criou o Selo Fiscal para combater a atuação de marcas clandestinas e garantir, por sua vez, que as empresas do setor atuem em igualdade de condições.

Em paralelo, o governo vem atuando, por intermédio da Vigilância Sanitária, no sentido de aferir também a qualidade da água mineral comercializada na Bahia. Em maio, numa ação conjunta com o Ministério Público, a Vigilância interditou as instalações da empresa Frésca, em Dias D’Ávila, devido a questões sanitárias. Mas a interdição também foi suspensa por força de liminar. (Fonte:Sefaz-BA)


RS - ESTADO ACUMULA PERDAS DE R$ 34,6 BILHÕES POR DESONERAÇÕES DA LEI KANDIR - Uma cifra que supera toda a arrecadação de ICMS prevista para 2015 e que seria suficiente para cobrir o déficit financeiro nas contas públicas ao longo de seis anos. Este é o valor representado nas perdas acumuladas pelo Estado com as desonerações nas exportações de produtos primários e semielaborados desde 1996, quando entrou em vigor a Lei Kandir.

Desde então, o RS acumula prejuízos de R$ 34,6 bilhões. "Esta é mais uma deformação do atual modelo de federalismo que vivemos, onde somos penalizados em R$ 3,2 bilhões por ano por sermos um estado com vocação exportadora”, apontou o secretário da Fazenda, Giovani Feltes.A manifestação do secretário ocorreu na abertura do seminário "Federalismo e Riscos Fiscais", realizado nesta segunda-feira (24), no Plenarinho da Assembleia Legislativa. Além das perdas da Lei Kandir, o evento abordou uma série de situações que representam ameaças futuras à arrecadação do Estado. Feltes reafirmou a posição favorável do governo gaúcho ao Acordo 70 (Reforma do ICMS) que tramita no Senado Federal, unificando as alíquotas interestaduais. “É um passo importante para acabarmos com a guerra fiscal”, acentuou. Porém, fez um alerta sobre a necessidade dos fundos de compensação dos estados com eventuais perdas, que precisam de amparo constitucional para garantir as fontes de financiamento.

O subsecretário da Receita Estadual, Mario Luis Wunderlich dos Santos, expôs os detalhes do volume acumulado das perdas do RS com os incentivos às exportações previstos na Lei Kandir. De um total que supera os R$ 47,3 bilhões em desonerações nos últimos 19 anos, o Estado foi ressarcido pelo governo federal em apenas R$ 12,7 bilhões (27%), o que aponta para uma perda líquida de R$ 34,6 bilhões. Wunderlich falou sobre projetos que buscam recompor essas perdas aos estados, entre eles o que prevê a compensação no volume da dívida com a União, de autoria da senadora Ana Amélia Lemos.

Risco de perdas no futuroO diretor de Programas da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Marcelo Ramos de Mello, abordou as mudanças nos índices de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) que entrarão em vigor a partir de 2016. De um coeficiente de 2,35% na repartição do bolo, com os novos critérios o RS cairá para 1,91% após um período de transição. “Neste momento inicial o Estado não terá prejuízo financeiro, porém é importante observar que o FPE serve de critério para outros repasses, como é o caso da partilha dos royalties do Pré-Sal”, alertou Marcelo Mello.

As alterações no rateio do FPE, que entram em vigor a partir do próximo ano, indicam que o Estado terá prejuízo na ordem de R$ 600 milhões ao longo dos próximos exercícios. Pelas regras atuais, os repasses são de R$ 1,7 bilhão por ano.

O painel organizado pela Secretaria da Fazenda abordou também outros temas em tramitação no Congresso Nacional. Para o auditor-fiscal Paulo Ricardo Saldanha Guaragna, que representa o Estado na Comissão Técnica Permanente do ICMS junto ao Confaz (Cotepe), o mais preocupante deles é o projeto de lei complementar que busca retirar o mecanismo da Substituição Tributária (ST) e o regime de antecipação do ICMS, que representa uma perda potencial de R$ 7 bilhões por ano. Guaragna listou ainda propostas que buscam limitar a incidência de ICMS sobre os serviços de energia elétrica e de banda larga como fatores que representam riscos à arrecadação dos estados.

A mobilização nacional em torno das discussões por um novo pacto federativo integrou a palestra do presidente em exercício da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi. O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Cezar Miola, e o deputado Tiago Simon, representando a Assembleia Legislativa, participaram da abertura do seminário. (Fonte: Sefaz-RS)


SC - FAZENDA REALIZA OPERAÇÃO PARA COBRAR DÍVIDAS DE 670 CONTRIBUINTES CATARINENSES - A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina deu início na última quarta-feira, 19, à operação Dívida Ativa – Evitando Protesto. O objetivo é cobrar administrativamente os créditos tributários inscritos em dívida ativa que, somados, apresentam valor acima de R$ 100 mil por contribuinte.

Integrantes do Grupo Especialista em Cobrança Administrativa (GE-Cobrança) de todas as Gerências Regionais da Fazenda Estadual (GERFEs) irão contatar 670 contribuintes informando o montante do débito tributário, bem como a forma de pagamento ou parcelamento. As equipes reforçam que os créditos tributários inscritos em dívida ativa estão sujeitos ao protesto em cartório ou ajuizamento de ação de execução fiscal, acrescidos das respectivas custas.

No total, a Fazenda irá cobrar R$ 542 milhões até o dia 31 de agosto. (Fonte: Sefaz-SC)