Ano V – 1054, segunda-feira, 24/08/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



SUPREMO MANTÉM DECISÃO FAVORÁVEL AO SANTANDER - O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão favorável ao Santander na disputa sobre a base de cálculo da Cofins. Os ministros rejeitaram na semana passada embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF).

Por meio do recurso, o órgão tentava alterar decisão que reconheceu erro processual e levou o Santander a reverter provisões fiscais relativas a Cofins de R$ 4,8 bilhões no último trimestre. Desse total, o banco destinou R$ 1,6 bilhão a provisões complementares para reforço de balanço. Os R$ 3,2 bilhões restantes tiveram impacto positivo sobre o lucro líquido.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, afirmou que o recurso apresentado buscava apenas a rediscussão de matéria já decidida e rejeitou o pedido. O magistrado disse ainda que não havia os pressupostos necessários para a proposição de embargos de declaração ­ omissão, contradição ou obscuridade.

O voto do relator foi seguido à unanimidade, mantendo­se acórdão que negou o seguimento de recurso apresentado anteriormente pelo MPF por considerar que o órgão não teria legitimidade para atuar no caso. Para Lewandowski, o Ministério Público não poderia fazer uma exigência maior do que aquela feita pela União ­ que, no caso, por meio da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entrou com recurso apenas sobre o PIS.

Nos embargos, o MPF alegou que poderia recorrer da decisão. De acordo com o Ministério Público, não estaria, no caso, advogando para defender interesses econômicos da Fazenda Pública ­ o que é vedado pela Constituição Federal. Apenas estaria defendendo a correta aplicação da lei em matéria de interesse público para pacificar as relações jurídicas entre Fisco e contribuintes.

Com a decisão, ficou mantida no processo do Santander apenas a discussão sobre o PIS. Como a questão estava em repercussão geral, o Supremo teve que afetar outro recurso para a parte relativa à Cofins, que envolve a Sita Corretora de Valores. Os ministros ainda deverão julgar o processo da Axa Seguradora.

A disputa remete a 2005, quando o Supremo definiu que o artigo da Lei nº 9.718, de 1998, que ampliava a base de cálculo do PIS e da Cofins, é inconstitucional. Porém, faltou definir quais receitas compõem o faturamento, que é a base de cálculo das contribuições.

Apesar de a questão ainda não estar definida, algumas instituições financeiras preferiram colocar boa parte da Cofins devida no Refis, programa especial de parcelamentos de débitos com a União. O impacto da discussão sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins das instituições financeiras e seguradoras está estimado em R$ 17 bilhões.

Procurado pelo Valor, o Ministério Público Federal afirmou que, após análise do acórdão, decidirá se vai apresentar novo recurso no caso envolvendo o Santander. (Fonte: Valor)


GOVERNO ANUNCIA CORTE DE DEZ MINISTÉRIOS - O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, anunciou hoje (24) que o governo vai reduzir o número de ministérios do govero, baixando de 39 para 29 o total de pastas. A medida faz parte de um pacote de reforma administrativa apresentado hoje (24) a ministros durante a reunião da coordenação política com a presidenta Dilma Rousseff.

Os ministérios que serão extintos serão definidos até o fim de setembro por uma equipe do governo. “Nosso objetivo é chegar a uma meta de dez [ministérios]. Existem várias propostas possíveis para atingir essa meta. Precisamos ouvir todos os envolvidos, não tem nenhum ministério inicialmente apontado para ser extinto”, disse Barbosa.

A reforma também inclui cortes em estruturas internas de órgãos, ministérios e autarquias – com a redução de secretarias, por exemplo; a diminuição dos cargos comissionados no governo, os chamados DAS; o aperfeiçoamento de contratos da União com prestadoras de serviços, entre eles de limpeza e transporte; e a venda de imóveis da União e a regularização de terrenos.

O ministro não apresentou a estimativa da economia do governo com as medidas, mas disse que a reforma é necessária para a nova realidade orçamentária do país e vai melhorar a produtividade do governo. “Com o melhor funcionamento da máquina, você vai aumentar a produtividade do governo. É vital e crucial aumentar a produtividade dentro do governo”, disse.

Nelson Barbosa lembra que as medidas da reforma administrativa dependem de projetos de lei, decretos ou portarias para entrarem em vigor. (Fonte: Agência Brasil)


RECEITA ALERTA CONTRIBUINTES SOBRE ERROS NA DECLARAÇÃO DO IR - Receita Federal está enviando cartas a 450 mil contribuintes que apresentaram indícios de inconsistência nos dados informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2015. O objetivo é alertar esses contribuintes para a possibilidade de autorregularização, por meio da retificação da declaração.

Neste momento estão sendo avisados aqueles com imposto a pagar ou saldo zero. De acordo com o Fisco, se o contribuinte corrige a declaração escapa da autuação e das multas.

A Receita informou que apenas os contribuintes com imposto a restituir estão consultando o site da Receita, a fim de verificar a situação e, por isso, passou a enviar um aviso para os que têm problemas na declaração.

Os primeiros contribuintes a receber a carta foram os que residentes nos estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Minas Gerais. Os que moram nos demais estados e no Distrito Federal deverão receber o aviso até setembro.

A autorregularização pode ser feita pelo site da Receita Federal, sem a necessidadede ir às unidades do órgão. O contribuinte pode consultar o extrato de sua declaração para verificar o motivo da retenção.

Para ter acesso ao extrato, o contribuinte deve localizar a página do e-CAC , no portal da Receita Federal, onde também estão outras informações relativas ao Imposto de Renda. Quem enviou as informações e identificou algum erro deve fazer a retificação para sair da malha fina.

Para utilizar o e-CAC, o contribuinte precisará ter um código de acesso gerado na própria página da Receita ou o certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Para gerar o código, terá de informar o número do recibo de entrega das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios. A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, que facilita a consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Fonte: Agência Brasil)


STJ FIXARÁ TERMO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve apreciar, na quarta-feira, embargos de divergência nos quais uma pessoa jurídica questiona a decisão da 1ª Turma do STJ, entendendo que a correção monetária, pela Selic, do aproveitamento de créditos escriturais de Pis/Cofins ­ cujo uso foi impedido indevidamente pelo Fisco­, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte. Esse prazo é de 360 dias (artigo 24da Lei nº 11.457, de 2007).

Nos embargos, o contribuinte alega que esse entendimento diverge do da 2ª Turma. Os ministros da 2ª Turma entendem que o termo inicial para a incidência da correção monetária é do protocolo dos pedidos administrativos cuja fruição foi indevidamente obstada pelo Fisco. Essa posição, inclusive, é a do relator dos embargos, ministro Mauro Campbell.

Na 1ª Turma da Corte, a relatoria foi do ministro Sérgio Kukina.

Uma questão importante cujo desfecho pode reparar uma falta que não é dos contribuintes e, sim, do Fisco. (Fonte: Valor)


JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE JUROS SOBRE PROCESSO PARADO NO CARF - Uma empresa do setor de petróleo e gás obteve liminar na Justiça Federal para suspender a incidência dos juros de mora sobre uma dívida em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Como o tribunal administrativo está há quatro meses sem julgar processos em decorrência da Operação Zelotes da Polícia Federal, que apura denúncias de corrupção, a defesa da companhia alegou que não poderia ser punida com o pagamento da Selic.

A decisão, a primeira que se tem notícia, deve incentivar outros contribuintes a seguir o mesmo caminho. As sessões do Carf foram oficialmente suspensas no dia 31 de março. No dia 28 de julho, houve uma cerimônia de retomada das atividades com a presença do ministro da Fazenda Joaquim Levy. Contudo, as novas turmas de julgamento ainda não estão completas, não houve aprovação do projeto de lei que prevê a nova remuneração dos conselheiros e, consequentemente, não há pauta para julgamentos.

Os advogados da empresa alegam que o artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, prevê o prazo máximo de 360 dias para que o processo administrativo seja julgado.  A juíza federal substituta Andreia Fernandes Ono, da 2ª Vara Federal de Piracicaba (SP), deferiu a liminar para suspender a cobrança dos juros de mora enquanto perdurar a suspensão das sessões de julgamento. "Considerando que o contribuinte não pode aguardar indefinitivamente a apreciação do seu pedido, bem como a inexistência de mora imputável à impetrante, entendo plausível a concessão de ordem liminar a fim de que não seja penalizada pela inércia ou demora", diz na decisão.

Para a juíza, o fato de a administração não ter analisado o processo da companhia no prazo de 360 dias "configuraria ilegítima a incidência dos juros de mora sobre os créditos tributários sob apreciação, uma vez que a demora injustificada afronta os princípios que regem a administração pública, quais sejam legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal".

Na decisão, contudo, a magistrada entendeu que, como o Ministério da Fazenda, por meio de comunicado, estabeleceu que as sessões foram suspensas, mas que serão reprogramadas "sem prejuízo do total de sessões previstas para o ano", nada impediria que esses recursos sejam julgados mais rápido após a reestruturação do Carf.

"Ademais, não se vislumbra risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso venha a ser reconhecida posteriormente a suspensão da incidência dos juros quando da prolação da sentença, vez que o impetrante não está na iminência de ser cobrado quanto aos créditos questionados", diz a juíza na decisão.

Procurados pelo Valor, o Ministério da Fazenda, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deram retorno até o fechamento da edição. (Fonte: Valor)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



FAZENDA CONFIRMA PAGAMENTO DE 25% DO 13º DE APOSENTADOS EM SETEMBRO - O Ministério da Fazenda confirmou neste sábado (22) que o pagamento da primeira parcela do adiantamento do 13º salário dos aposentados e pensionistas, no valor de 25% do benefício total, será creditado na folha de setembro.

Nesta sexta-feira (21), a pasta havia informado que essa era uma proposta que estava sendo encaminhada à presidente Dilma Rousseff, envolvendo a primeira parte do pagamento em setembro e a segunda em outubro, mas que ainda não havia decisão formal sobre o assunto.

A segunda metade do adiantamento (25% do valor total do benefício) deverá acontecer na folha de outubro - cujo pagamento é feito no fim daquele mês e início de novembro. O 13º engloba 28,2 milhões de benefícios.

Neste adiantamento do décimo terceiro salário, que envolve essas duas parcelas, não há desconto de Imposto de Renda (IR). De acordo com a legislação, o IR sobre o 13º só é cobrado em dezembro, quando é paga a última parcela da gratificação natalina.

Neste ano, devido ao fraco ritmo de atividade na economia, com queda da arrecadação, o governo não conseguiu realizar a antecipação da primeira parcela do 13º salário dos aposentados e pensionistas na folha de agosto, que é paga no fim deste mês e início de setembro. Com isso, rompeu uma tradição que ocorria desde 2006.

Estimativa de valor - Em 2015, a estimativa do Ministério da Fazenda é que o impacto da antecipação do décimo terceiro dos aposentados e pensionistas, cuja primeira parcela está confirmada para setembro e a segunda está prevista para outubro, seja de cerca de R$ 15,9 bilhões. Deste modo, serão pagos cerca de R$ 7,95 bilhões no fim de setembro e início de outubro e o restante, também de aproximadamente R$ 7,95 bilhões, deverá acontecer no final de outubro e início de novembro. Por lei, a primeira parcela tem de ser paga até 30 de novembro de cada ano.

Reações - O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindinapi) entrou com uma ação, nesta semana, pedindo que o governo federal seja obrigado a antecipar o pagamento da primeira parcela do 13º salário dos aposentados que recebem do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em setembro.

Para o Sindinapi, o fracionamento do adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro em duas parcelas, nas folhas de setembro e outubro, confirmado pelo Ministério da Fazenda, transforma os benefícios dos aposentados e pensionistas em "crediário". "Depois das 'pedaladas' o governo quer dar um 'passa moleque' naqueles que contribuíram a vida toda para a construção do país", acrescentou o Sindicato, em nota à imprensa.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, divulgou nota à imprensa sobre o assunto nesta sexta-feira (21), na qual lamenta que o governo faça com que "parcelas desprotegidas da sociedade tenham de arcar com prejuízos devido a inabilidades da gestão". "Fossem os aposentados capazes de adiar em um ou dois meses a compra de medicamentos ou o pagamento de suas contas, poderia se encontrar alguma razoabilidade na medida", avaliou ele.

Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enquanto bilhões de reais são gastos na "manutenção de ministérios que nem mesmo governistas sabem dizer os nomes sem que se consulte uma lista, ou no pagamento de um Estado inchado por servidores que ocupam cargos criados para se promover a barganha política, alega a administração não ter recursos para a promoção do bem estar daqueles que dedicaram sua vida à nação".

"A OAB espera que tal posição seja revista e que medidas sejam tomadas para garantir a antecipação do recurso aos aposentados, o que evitará a proliferação de ações judiciais e manterá o país no caminho da Justiça social", concluiu o presidente nacional da OAB. (Fonte: G1)


COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DO TRABALHO SEGURO SE REÚNE PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS - O Comitê Interinstitucional do Programa Trabalho Seguro se reuniu na manhã da última quinta-feira (20) para ajustar a programação do 3º Seminário Internacional Trabalho Seguro e tratar de assuntos apresentados pelos demais parceiros. A coordenadora nacional do Programa, Juíza Morgana de Almeida Richa, do TRT da 9ª Região (PR), pediu que todos divulgassem o cronograma do Seminário em seus respectivos órgãos e ressaltou que “o conteúdo deste ano está bem dinâmico”.

Ponto alto da reunião foi a apresentação do documentário “Batalhadores- Histórias de quem foi à luta e perdeu a vida no trabalho”, produzido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A iniciativa ocorreu a partir de dados alarmantes que colocam o Brasil na 4ª posição mundial em mortes no trabalho. Esses dados indicam que, anualmente, 724.169 mil trabalhadores ficam feridos em ação. Desse total, mais de 14 mil ficam incapacitados e outros 3 mil perdem a vida.

“Por trás de cada acidente há uma história de vida a ser contada. Os acidentes fatais que aparecem no filme são uma reconstrução da história através de relatos de familiares, amigos e até autoridades”, explicou o Procurador do Trabalho Philippe Gomes Jardim.

De acordo com a Juíza Morgana de Almeida Richa, “a apresentação do documentário trouxe uma reflexão sobre a cultura da prevenção, que é o objetivo de todos os órgãos parceiros do Programa Trabalho Seguro”. A Juíza afirmou ainda que “os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais em sua grande maioria são eventos previsíveis e que podem ser evitados”.

Representante do Ministério da Previdência Social (MPS), o analista Técnico de Políticas Sociais, Orion Sávio Santos de Oliveira, apresentou o portal e-Social aos demais gestores. O canal visa à unificação da prestação de informações trabalhistas e abrange uma visão simplificada, construção coletiva e gestão compartilhada. Segundo o analista, o e-Social representa “uma nova era nas relações entre empregadores, empregados e governo”. A ferramenta está em fase de validação e será totalmente implementada até julho de 2017.

O gestor nacional Sebastião Geraldo de Oliveira, Desembargador do Trabalho do TRT da 3ª Região (MG), aproveitou a oportunidade para destacar a importância do Curso de Formação Continuada (CFC)- Estabelecimento do Nexo de Causalidade entre Doença e Trabalho promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) entre os dias 17 e 19 deste mês. Na ocasião, o desembargador disse que o conteúdo técnico foi muito “proveitoso e esclarecedor” e pontuou que “um nexo bem fundamentado ajuda a empresa a entender sua condenação, pois, cada sentença é, sobretudo, pedagógica”.

Ao final da reunião, a coordenadora nacional Morgana de Almeida Richa agradeceu o trabalho e apoio dos parceiros e salientou que “quando se soma o Estado dentro de suas esferas de atuação distintas acaba se tendo um resultado de maior qualidade e maior veiculação”. (Fonte: CSJT)


APRESENTAÇÃO DE PROVAS POR MEIO DE DVD - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou nula sentença que considerou tardia a tentativa de apresentação de provas pela Formosa Supermercados e Magazine, por meio de um DVD, durante audiência de reclamação trabalhista.

Na contestação da ação, a empresa pediu que a filmagem fosse apresentada pessoalmente ao juiz, por ser impossível juntá­la ao processo pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Para a relatora do caso na 8ª Turma do, ministra Dora Maria da Costa, o juízo de origem deveria ter recebido o material para não impedir o direito de defesa previsto na Constituição Federal.

Na ação, em que a trabalhadora pedia a anulação de sua dispensa por justa causa, a empresa argumentou que ela praticou falta grave ­ a emissão e o uso indevido de cupons de troca, sem que qualquer compra tivesse sido realizada por cliente.

Afirmou ainda que o procedimento foi filmado e, por não conseguir juntar a filmagem pelo sistema de peticionamento eletrônico, levaria os DVDs em cópias para a audiência como meio de prova. O pedido, no entanto, não foi acolhido pela 2ª Vara do Trabalho de Ananindeua (PA). Sem conseguir comprovar o motivo da justa causa, a empresa foi condenada a pagar verbas rescisórias e a indenizar a trabalhadora por danos morais em R$ 10 mil. A decisão foi mantida em segunda instância. (Fonte: Valor)


DANOS MORAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE - A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso em que o Banco do Brasil (BB) alegava incompetência da Justiça do Trabalho para examinar ação ajuizada por um trabalhador rural contra a instituição.

Ele teve seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito por não pagar tarifas bancárias relativas a uma conta­ salário, aberta sem autorização do trabalhador. A conta foi solicitada pela empresa Geraldo Nobile Holhausen, da qual foi empregado de maio a novembro de 2005. Ele, porém, nunca recebeu salário pelo Banco do Brasil.

Apenas a partir de janeiro de 2006, quando não mais era empregado, a empresa passou a efetuar os pagamentos de seus empregados pelo BB. Em julho de 2007, ao abrir um crediário, foi surpreendido pela informação de que não poderia concluir a operação porque seu nome estava inscrito no SCPC e na Serasa desde julho de 2006 por iniciativa do Banco do Brasil, o que o levou a ingressar com ação contra o empregador e a instituição financeira para pedir danos morais. (Fonte: Valor) 


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



PARCERIA ENTRE CNJ E BANCO MUNDIAL OTIMIZA GESTÃO DE TRIBUNAIS ESTADUAIS - Depois de quase três anos entre planejamento e execução, o projeto Diagnóstico e Fortalecimento dos Judiciários Estaduais, fruto de parceria entre Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Banco Mundial, chegou ao fim propondo um novo modelo colaborativo de alocação de recursos humanos e orçamentários, com foco no redesenho e otimização de procedimentos e rotinas, tendo como objetivo principal a melhoria do acesso à Justiça.

Os resultados do projeto foram apresentados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ e pela consultoria Elogroup em reunião na última quarta-feira (19/8). “O Banco Mundial apoiou esse projeto, que é uma iniciativa endógena do Judiciário desenvolvida pelo CNJ de forma muito satisfatória”, disse Isabella Micali Drossos, advogada sênior do Banco Mundial e gerente do projeto. De acordo com ela, o principal ganho com a otimização da gestão é a possibilidade de investir em mais acesso à Justiça.

Coordenador do projeto no CNJ, o conselheiro Rubens Curado observou que as atividades acabaram se alinhando às políticas do Conselho voltadas ao aprimoramento da gestão, fomento e divulgação de boas práticas no Judiciário. “A implementação prática do projeto incentiva a mudança do modelo mental dos gestores. As pessoas percebem que é possível adotar formas inovadoras e criativas de se trabalhar e chegar a resultados melhores, de fazer mais com menos”, ponderou.

O grupo avaliou como imprescindível institucionalizar as práticas por meio de atos e projetos estratégicos, permitindo que o novo modelo seja continuado, independentemente das mudanças na gestão. Os técnicos do DPJ destacaram que a proposta foi divulgada em eventos do CNJ, com repercussão positiva entre os magistrados que querem iniciar o modelo nos respectivos tribunais.

Aplicação – A execução do projeto começou em abril de 2013, com a apuração de dados e construção de metodologias com a participação dos 27 Tribunais de Justiça. Na última etapa, iniciada em março de 2014, os técnicos e consultores aplicaram as soluções de gestão de forma piloto em três estados - Minas Gerais, Mato Grosso e Tocantins, representando cortes de grande, médio e pequeno porte, respectivamente.

De acordo com os técnicos, cada tribunal adaptou o projeto a sua realidade e houve grande engajamento de magistrados e de servidores, que trataram as dificuldades como desafios a serem superados. “Houve envolvimento das lideranças e dos servidores, que chegaram a fazer encontros quinzenais para avaliar resultados. Isso gerou motivação e fortalecimento dos vínculos colaborativos”, relatou Thayane Luna, consultora do Elogroup. De acordo com o conselheiro Rubens Curado, mesmo com o fim do projeto, o CNJ seguirá monitorando as atividades nos tribunais piloto por meio de reuniões periódicas.

Impacto nacional - Além dos resultados práticos observados nos três estados, com melhorias em rotinas e economias que chegam a R$ 2,5 milhões em um único tribunal (TJMG), os técnicos elaboraram publicações que poderão ser usadas na expansão do projeto para todo o país - dois manuais sobre alocação de recursos (humanos e orçamentários) e o Guia de Implantação dos Modelos Alocativos.

O projeto ainda influenciou princípios da Política de Priorização do Primeiro Grau (Resolução CNJ 194/2014) e uma nova visão sobre o Justiça em Números, com a divisão de dados entre primeiro e segundo graus de jurisdição. Também inspirou proposta de resolução sobre distribuição de força de trabalho no Judiciário, que usa conceitos como lotação paradigma (distribuição ideal de servidores) e proporcionalidade entre força de trabalho e média de casos novos distribuídos a cada grau de jurisdição. (Fonte: CNJ)


TURMA NACIONAL PROPÕE NOVAS TESES PARA PROCESSOS QUE ENVOLVEM CÁLCULO DE BENEFÍCIO QUANDO HOUVER CONTRIBUIÇÃO CONCOMITANTE -  A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, durante sessão realizada na última quarta-feira (19), analisou pedido de uniformização de jurisprudência interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em que questionava acórdão da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul que adotou o entendimento de que para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício, no caso de atividades concomitantes, deve ser considerada como preponderante a que for mais vantajosa economicamente ao segurado.

No processo, o INSS alegou que a decisão da Turma Recursal divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que deve ser considerada como principal atividade a que contém todos os requisitos para a concessão do benefício. Afirmou ainda que o critério de cálculo utilizado não encontra respaldo na legislação que rege a matéria.

O relator do processo, juiz federal João Batista Lazzari, confirmou existir divergência entre a decisão da origem e os paradigmas da Corte Superior apontados pelo INSS, os quais referem que o art. 32 da Lei 8.213/91 determina seja considerada principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, a atividade em que o segurado tenha reunido todas as condições para concessão da prestação.

Embora reconhecida a divergência, esclareceu o magistrado que nos casos em que “o segurado que contribui em razão de trabalhos concomitantes não satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, a atividade principal será a que tiver a contribuição economicamente mais vantajosa”, conforme orientação atual da TNU, aprovada pelo Colegiado na sessão de julgamento de 12/03/2014 (PEDILEF 5001611-95.2013.4.04.7113). Ressaltou Lazzari que o mesmo entendimento foi aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1311963/SC e AgRg no REsp 1412064 / RS).

Contudo, entendeu o relator que a matéria uniformizada não pode ser aplicada ao processo em questão, pois os salários de contribuição concomitantes referem-se ao período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, época em que já vigorava a Lei n. 10.666, de 08 de maio de 2003, decorrente da conversão da Medida Provisória 83, de 12 de dezembro de 2002, que determinou a extinção, a partir de abril de 2003, da escala de salário-base. Com essa extinção, deixou de existir restrição quanto ao valor dos recolhimentos efetuados pelos segurados contribuinte individual e segurado facultativo.

À vista desse quadro, entendo que com relação às atividades exercidas concomitantemente em período posterior a março de 2003 não mais se justifica a aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/91, que deve ser interpretado como regra de proteção, que objetiva justamente evitar que o segurado, nos últimos anos de contribuição, passe a recolher valores elevados com o intuito de obter um benefício mais alto.”, afirmou Lazzari.

Em conclusão, Lazzari propôs a uniformização de duas novas teses. A primeira define que quando o segurado contribuir em razão de atividades concomitantes e preencher os requisitos ao benefício em data posterior a 1º de abril de 2003, os salários de contribuição (anteriores e posteriores a abril de 2003) deverão ser somados e limitados ao teto.

A segunda contempla os segurados que tenham reunido os requisitos e requerido o benefício em data anterior a 1º de abril de 2003, com relação aos quais se aplica o art. 32 da Lei n. 8.213/1991, observando que, se o requerente não satisfizer em relação a cada atividade as condições do benefício requerido, a atividade principal será aquela com salários de contribuição economicamente mais vantajosos, na linha do entendimento já uniformizado no âmbito da TNU. (Fonte: CJF)


TRIBUNAL DO DF LANÇA PÁGINA DA PRIORIZAÇÃO DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) lançou, na quarta-feira (19/8), a página eletrônica da Política de Priorização do 1º Grau de Jurisdição. A nova página traz informações sobre o Plano de Ações do TJDFT elaborado pelo Comitê Gestor Regional, a composição do Comitê, os atos normativos, as atas das reuniões e as notícias sobre o tema.

O objetivo do novo espaço é dar transparência às ações do comitê, além de disponibilizar canal de comunicação com o público interno para receber sugestões de novas ações.

A Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aperfeiçoar os serviços judiciários prestados pela Primeira Instância por meio de medidas concretas e permanentes. A gestão dessa Política é realizada pela Rede de Priorização do 1º Grau, constituída por representantes de todos os tribunais do país, sob a forma de Comitês Regionais.

No TJDFT, o Comitê Gestor Regional é formado por magistrados e servidores indicados pela administração e eleitos por representantes das associações. O comitê elaborou um Plano de Ações, com 22 objetivos alinhados ao Plano Estratégico 2015-2020 do tribunal, e agora segue atuante na implementação das iniciativas propostas, visando aprimorar, cada vez mais, a qualidade dos serviços prestados no 1º grau de jurisdição.

A página Priorização do 1º Grau de Jurisdição pode ser acessada no site do TJDFT, na aba Institucional. (Fonte: CNJ) 


104º ENCONTRO DE PRESIDENTES CRITICA USO DE RECURSO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS - O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Ronaldo Eurípedes, participou na noite desta quinta-feira (20/8) da abertura do 104º Encontro do Colégio de Presidentes, em Curitiba, e destacou a crítica do presidente do Colégio, desembargador Milton Nobre, à Lei Complementar 151/2015, que pratica “empréstimo compulsório” ao utilizar os depósitos judiciais em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais estados, Distrito Federal ou municípios sejam parte.

O desembargador Ronaldo Eurípedes observou que esse é um tema relevante por se tratar de uma ingerência indevida no Poder Judiciário. Ele ressaltou que a questão levou a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual o Colégio de Presidentes vai requerer sua admissão no feito na condição amicus curiae. A lei complementar combatida na ADI prevê que 70% dos valores depositados nas instituições financeiras sejam transferidos para o Tesouro do estado, do Distrito Federal ou do município e que haverá um fundo de reserva, para garantir a restituição, composto com os restantes 30%.

Na abertura do encontro, o presidente do Colégio afirmou que esta medida afeta o regular trabalho do Judiciário, que já enfrenta dificuldades orçamentárias no país inteiro. "Não há como o Judiciário afinar-se com as demandas da sociedade sem o devido aporte financeiro", disse no discurso de abertura, no qual criticou a lei complementar sancionada. Segundo ele, a lei representa um exemplo de políticas de conveniência partidária por transformar em receita pública em potencial os recursos alheios que compõe os depósitos judiciais e administrativos.

Novos apoios - Além do presidente do Colégio, o desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, que preside o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), também discursou na abertura do evento. Falando de improviso, defendeu que o Colegiado saia mais fortalecido e unido do encontro para conseguir novos apoios junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tribunais superiores. Após a abertura, os presidentes foram recebidos pelo governador do Estado do Paraná, Beto Richa, que ofereceu um jantar no Palácio Iguaçu.

Nesta sexta-feira (21/8), o Senador Álvaro Dias ministrará a palestra “Mudança no Modelo de Administração Pública Brasileira”. Depois os presidentes debaterão sobre a reforma do Regimento Interno do Colégio Permanente dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil e da normatização da contribuição financeira dos TJs ao Colégio.

O colegiado também vai tratar da criação do Registro Civil Nacional (RCN), fixada pelo Projeto de Lei 1.775/2015 em tramitação na Câmara dos Deputados, e da ameaça à continuidade do serviço estatal extrajudicial de Registro Civil das Pessoas Naturais, diante da iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de tentar controlar a operacionalidade dos serviços dessas serventias.

Plantão do 2º Grau - Os presidentes visitarão a mostra do "Programa Justiça no Bairro" no Tribunal de Justiça do Paraná e participarão da palestra com o ministro do Superior Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, e com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. O colegiado discutirá a "Desjudicialização das Execuções Fiscais e/ou supressão da competência delegada em relação às execuções fiscais da União e ações previdenciárias e Política de Regularização Fundiária".

A pauta deste sábado inclui ainda o tema "Plantão do Segundo Grau (Pequenos e Médios Tribunais)" e o projeto da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), além da discussão e aprovação da Carta de Curitiba. (Fonte: CNJ)


COMISSÃO AVANÇA NA IMPLANTAÇÃO DE GOVERNANÇA DE EXECUÇÕES FISCAIS - Magistrados, procuradores e representantes das Fazendas do estado e de Salvador participaram, na quarta-feira (19/8), da quarta reunião da comissão baiana que trata do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, criado pela Corregedoria Nacional de Justiça e em implantação na Bahia. Um dos temas tratados foi o preparativo do mutirão de negociação fiscal que será realizado na capital baiana em data ainda a ser definida.

Na Bahia, o Governo do Estado e o Município de Salvador esperam arrecadar até R$ 3,9 bilhões com a iniciativa. São 300 mil processos espalhados pelos 12 cartórios da Fazenda Pública da capital que, juntos, somam aproximadamente, R$ 26 bilhões. A expectativa é que, com o programa, sejam recuperados até 15% do total. Os mutirões em Mato Grosso, Pernambuco e no Distrito Federal, conseguiram arrecadar R$ 1,64 bilhão e devem resultar em 100 mil processos baixados. O balanço nesses três estados foi divulgado pela ministra Nancy Andrighi, corregedora Nacional de Justiça.

O objetivo do programa é reduzir o estoque de processos referentes à execução fiscal em trâmite no Judiciário, aprimorando a governança nas varas por meio da gestão estratégica dos processos, viabilizar o aumento da arrecadação e promover a cidadania tributária, incentivando a população a manter sua situação fiscal em dia.

Comissão - Constituída pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Olegário Monção Caldas, a comissão é presidida pelo desembargador Maurício Kertzman Szporer e integrada, também, pelos juízes Eduardo Carlos de Carvalho, Maria Verônica Moreira Ramiro e Andréa Paula Rodrigues de Miranda. Todos estiveram presentes à reunião, que contou também com o superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), Jose Luiz Santos Souza. A juíza Luciana Setúbal também irá integrar a comissão. (Fonte: CNJ)


ÍNDICE REMISSIVO DE RECURSOS REPETITIVOS FACILITA CONSULTA À JURISPRUDÊNCIA - Disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o índice remissivo de recursos repetitivos é uma ferramenta que permite consulta mais fácil e ágil sobre as teses adotadas no julgamento de recursos especiais sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

Elaborado pela secretaria de jurisprudência do STJ, o índice remissivo de recursos repetitivos é organizado por ramos do direito. Na pesquisa livre, o leitor digita termos ou assuntos de seu interesse, e o serviço de busca encontra, nos acórdãos de recursos repetitivos, as ocorrências das expressões listadas.

Na mais recente atualização, foi incluído o tema 639, referente ao julgamento do REsp 1.373.292, em que se definiu o prazo prescricional aplicável à execução fiscal para a cobrança de dívida ativa não tributária relativa a operação de crédito rural transferida à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001.

O serviço, além de disponibilizar o julgado referente à tese pacificada, também permite que o usuário veja a aplicação do entendimento em acórdãos posteriores ao repetitivo. (Fonte: STJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



AM - SEFAZ LANÇA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL COM DESCONTO DE ATÉ 100% DE JUROS E MULTAS - A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) informa que foi instituído o Programa de Recuperação de Crédito Tributário da Fazenda Estadual, publicado no Decreto nº 36.152, de 20 de agosto de 2015. O programa tem como finalidade estimular o pagamento de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), por meio da dispensa ou redução de multas e juros, bem como da concessão de parcelamento, nos termos do Decreto.

O crédito tributário será consolidado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela, compreendendo o valor do tributo com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente do Estado.

Os descontos serão de 100% das multas e juros, se o imposto devido for integralmente recolhido em até quatro parcelas, 70% das multas e juros, se o imposto for recolhido em até doze parcelas, 60% das multas e juros, para parcelamento recolhido em até dezoito meses e 50% das multas e juros para parcelamento em até vinte e quatro meses.

A Secretaria de Fazenda ressalta ainda que a adesão ao programa deve ser efetuada até 30 de setembro de 2015, podendo ser feita pelo Domicilio Tributário Eletrônico (DT-e), e está condicionada ao pagamento integral do débito à vista ou da primeira parcela e à entrega de toda a documentação necessária. (Fonte: Sefaz - AM)


MA - SEFAZ AMPLIA CONTROLE DE CARGAS QUE TRANSITAM PELO MARANHÃO COM DESTINO A OUTROS ESTADOS - O Passe Fiscal deverá ser emitido para as operações de comercialização de açúcar, alho, arroz, bebidas quentes, cervejas, cigarros, combustíveis, couro, farinha de trigo, feijão, milho e milheto, óleo comestível, soja e sorgo e fumo.

Para coibir a simulação de operações interestaduais de vendas de mercadorias, que são descarregadas em estabelecimentos maranhenses para comercialização no mercado interno com sonegação de parte do ICMS, o Governo do Estado ampliou a obrigatoriedade da emissão do Passe Fiscal de controle, emitido pelos Postos Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) nas divisas do Maranhão.

O passe fiscal interno é emitido pelos postos de fiscalização da Sefaz para controlar a entrada de mercadoria no Maranhão oriunda de outros estados e que deve apenas transitar pelo território maranhense com destino a outro estado. Estas mercadorias, em geral, são acobertadas por Notas Fiscais que indicam como destino o Pará e outras unidades da Região Norte do país, mas que podem ficar em algum depósito maranhense, se não for acompanhada até a saída na divisa interestadual.

Segundo a Portaria 393/2015 do secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, o Passe Fiscal deverá ser emitido para as operações de comercialização de açúcar, alho, arroz, bebidas quentes, cervejas, cigarros, combustíveis, couro, farinha de trigo, feijão, milho e milheto, óleo comestível, soja e sorgo e fumo.

Também serão controladas, por meio do passe fiscal da Sefaz, as operações com mercadorias que saem com destino incerto para vender em outra unidade da federação e todas as operações com mercadorias que transitem neste Estado com valor superior a R$ 50 mil.

O passe fiscal deve ser emitido em duas vias pelos postos fiscais. A primeira ficará com o posto fiscal que o emitiu e a segunda segue com o transportador para a apresentação nos postos fiscais por onde transitarem as mercadorias, até o efetivo registro da baixa no último posto fiscal de divisa. O posto só deverá dar baixa após as conferências dos referidos documentos fiscais e as respectivas mercadorias.

Caso não ocorra a baixa, a mercadoria será considerada internalizada e comercializada irregularmente no estado. O passe também será considerado irregular se não for dado baixa no prazo de 72 horas após a emissão e se o transportador for localizado sem a carga do referido passe. A baixa fora do prazo só poderá ser feita pelo gestor da unidade fiscal de divisa ou pelo supervisor de equipe. (Fonte: Sefaz-MA)


PB - RECEITA ESTADUAL ALTERA CALENDÁRIO DE OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - A Secretaria de Estado da Receita (SER) comunica que, em atendimento à Lei Complementar 147/2014, que alterou a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes optantes do Simples Nacional ao permitir a manutenção em vigor de normas publicadas no primeiro trimestre de 2014, provocou alteração na obrigatoriedade da EFD para a opção do Simples Nacional no calendário da Paraíba em 2016.

A partir de janeiro de 2016, os contribuintes optantes do Simples Nacional com faturamento abaixo de R$ 2.520.000,00, no exercício de 2015, não estarão obrigados à EFD, mas poderão permanecer na GIM (Guia de Informação Mensal).

Já os contribuintes do Simples, com faturamento igual ou superior de R$ 2.520.000,00 no exercício de 2015, permanecerão obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD).  Como também os contribuintes com regime Normal em 2015, que fizerem opção pelo Simples Nacional ao longo de 2016, permanecerão obrigados à EFD. (Fonte: Sefaz-PB)


BA - SEFAZ CAPACITA EQUIPE QUE ATUARÁ CONTRA A SONEGAÇÃO DOS HACKERS FISCAIS - Trinta servidores da área de fiscalização acabam de ser capacitados pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) com o objetivo de integrar as equipes que atuarão a partir de setembro nos Centros de Monitoramento On-line (CMOs), voltados para detectar em tempo real as movimentações suspeitas envolvendo uso de ‘laranjas’ e atuação de “hackers fiscais”, fraudadores que se disfarçam como empresas regulares para burlar o fisco.

Os fazendários pertencem às Diretorias de Administração Tributária da Região Metropolitana (Salvador), Norte (Feira de Santana) e Sul (Vitória da Conquista), onde os Centros de Monitoramento ficarão sediados. O Centro de Monitoramento On-line (CMO), explica o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, é uma das novas ferramentas do Programa Sefaz On-line, “um conjunto de iniciativas que utilizam os recursos trazidos pela nova realidade de dados digitais para ampliar o combate à sonegação e manter o crescimento da arrecadação”.

As equipes do CMO foram treinadas para rastrear empresas que abrem e fecham em períodos curtos, emitindo notas falsas e acobertando outras práticas criminosas como o transporte irregular de mercadorias roubadas e as transferências de créditos fiscais para diminuição do imposto a pagar pelo destinatário da mercadoria.

Modelo da COE - O modelo do CMO, explicou o secretário, assim como o da Central de Operações Estaduais (COE), baseia-se na análise e na investigação com base em bancos de dados extraídos das notas fiscais eletrônicas. Com ênfase na fiscalização de mercadorias em trânsito, a COE realiza cruzamentos desses dados com o cadastro da Sefaz-Ba, o sistema de identificação de mercadorias e a legislação, resultando no cálculo da antecipação do imposto devido pelo contribuinte.

Com o Sefaz On-Line, a COE terá suas funcionalidades migradas para o ambiente corporativo da Sefaz, e com isso os dados levantados serão disponibilizados para todas as áreas da fiscalização da Sefaz-Ba. A COE ganhará amplitude ainda com o desenvolvimento de novos sistemas, desenvolvidos com base na nova realidade de documentos fiscais eletrônicos.

Rastreamento em tempo real - O curso de treinamento para atuação nos CMOs, realizado na Universidade Corporativa do Serviço Público (UCS-Sefaz), foi ministrado pelo líder do programa Sefaz On-line, Álvaro Bahia, e pelo líder do projeto CMO, César Furquim.

De acordo com Furquim, o treinamento visa capacitar os servidores para realizar os monitoramentos através dos CMOs, que serão instalados nas três diretorias de Administração Tributária. “O objetivo é que a equipe possa rastrear empresas que abrem e fecham em períodos curtos, emitindo notas falsas em muitos casos sem trânsito de mercadorias e acobertando outras práticas criminosas, como o transporte irregular de mercadorias roubadas e transferências de créditos fiscais para diminuição do imposto a pagar pelo destinatário da mercadoria”.

O líder do CMO explica ainda que os alvos serão documentos eletrônicos com conteúdo inconsistente, a exemplo de declarações entregues ao fisco com os campos zerados ou contendo erros de preenchimento, e ainda estabelecimentos inscritos na Sefaz e mantidos em ‘estado de hibernação’, ou seja, sem realizar operações, o que pode significar que fazem parte de esquemas em que um mesmo fraudador cadastra diversas empresas visando a manutenção de fraudes descobertas pelo fisco.

O líder do Sefaz On-line, Álvaro Bahia, ressalta que o CMO é uma iniciativa inédita da Sefaz-Ba, inserida no âmbito de adequações que todas as administrações tributárias estaduais terão que adotar. Segundo ele, o objetivo é alinhar os atuais processos de fiscalização ao cenário digital, formado pelo uso massivo de documentos fiscais eletrônicos, e à tendência de simplificação dos processos de abertura e encerramento de empresas.

Os CMOs representam a Sefaz operando on-line, proativa e focada no combate às práticas adotadas pelos “hackers fiscais”, atuando num cenário de avaliação qualitativa acerca do comportamento das empresas e seus respectivos escritórios de contabilidade. O objetivo desses centros de monitoramento é identificar e impedir a atuação danosa dessas empresas, que em muitos casos operam em ciclos de ações massivas de sonegação”, explica Álvaro.

Equipes de trabalho - O time do CMO será dividido em duas equipes com funções distintas. A primeira equipe atuará de forma centralizada, nas DATs, e será responsável pelo monitoramento on-line e pela gestão das ocorrências identificadas a partir das ferramentas de mineração de dados e relatórios de rastreamento, construídos especificamente para utilização dos CMOs.

A segunda fará a atuação operacional, e ficará alocada nas maiores inspetorias fazendárias (Infaz) e conectada com a equipe de monitoramento de sua respectiva DAT. Este grupo será responsável por constatar, em campo, irregularidades praticadas pelos chamados “sonegadores subterrâneos”, que realizam movimentações suspeitas envolvendo uso de laranjas e fraudadores que se disfarçam como empresas regulares para burlar o fisco.

Sped - Os dados necessários a esse novo ciclo da fiscalização estão disponíveis graças ao Sped – Sistema Público de Escrituração Digital, que vem sendo implantado de forma conjunta pelas secretarias de Fazenda de todo país. Os avanços do Sped vêm ampliando significativamente a atuação on-line a partir de funcionalidades que já fazem parte do dia-a-dia das empresas, conhecidas por siglas como EFD (Escrituração Fiscal Digital), NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) e MDF-e (Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos).

“Com o advento do Sped, as possibilidades se ampliaram bastante. Agora é possível obter as informações fiscais dos contribuintes de forma rápida e minuciosa. Além disso, podemos fazer variadas prospecções através de batimentos de dados eletrônicos, o que torna mais fácil o mapeamento de contribuintes irregulares”, explica o superintendente de Administração Tributária da Sefaz-Ba, José Luiz Souza. (Fonte: Sefaz-BA)


ES - ESPÍRITO SANTO ALTERA RECOLHIMENTO DE ICMS DO CAFÉ PARA COMBATER “LARANJAS” - O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/ES), publicou na última quinta-feira (20) o decreto 3846-R/2015, que altera o recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS) do café em grão cru, oriundo de outros estados.

O recolhimento do imposto era feito mensalmente. Com a alteração, o ICMS será recolhido separadamente, a cada operação realizada, ou seja, o documento de arrecadação deverá acompanhar o transporte da mercadoria juntamente com a NFe.

O objetivo da alteração é combater a disseminação de empresas “laranjas”, especialmente as estabelecidas no estado da Bahia, que foram identificadas, por meio das centrais de monitoramento das Receitas Estaduais capixaba e baiana.

Segundo o subsecretário da Receita Bruno Negris, “a Sefaz/ES já firmou protocolo com os estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais e, também, já convidou os estados de São Paulo e Bahia para que adotem os mesmos procedimentos fiscais, através da adesão ao instrumento normativo”.

Ainda de acordo com Negris, a ação em conjunto com os demais estados é mais um passo para o combate aos crimes de sonegação fiscal no setor, que terá como medida subsequente a criação da NFe para o produtor rural de café. (Fonte: Sefaz-ES)


SP - FAZENDA DEFLAGRA OPERAÇÃO INADIMPLENTES PARA RECUPERAR DÉBITOS DE ICMS - A Secretaria da Fazenda deflagra nesta segunda-feira, 24/8, a operação Inadimplentes com o objetivo de recuperar ICMS declarado e não pago pelos contribuintes. Os alvos selecionados para esta primeira fase são 57 empresas do Estado situadas em 32 municípios, que apresentam débitos vencidos no total de R$ 3 bilhões e operam normalmente. Esses contribuintes mantêm inscrição estadual ativa e registram faturamento acumulado mensal de R$ 300 milhões.

A força-tarefa visa combater a evasão fiscal e proporcionar ambiente concorrencial justo em relação aos contribuintes que recolhem os tributos em dia.  Além de verificar a regularidade das operações fiscais e situação cadastral das empresas, estão previstos plantões diários em 14 estabelecimentos pelo período mínimo de 30 dias. A Fazenda poderá também modificar a sistemática padrão de recolhimento e apuração de imposto por meio de Regimes Especiais de Ofício que obrigam a apuração semanal no imposto e seu recolhimento no início da semana seguinte, sob o risco de bloqueio de emissão das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe).

O agravamento da crise econômica e seu impacto na saúde financeira do Estado tornou necessária a adoção de medidas para reduzir pendências e recuperar a arrecadação do seu principal tributo, o ICMS. A perda de receita com o imposto pode ser medida pela queda real de 3,8% de janeiro a julho de 2015, comparado com igual período no ano passado.  Além do efeito da retração econômica, o Fisco identificou o crescimento da inadimplência.

A operação Inadimplentes busca reduzir as dívidas tributárias com o Estado sem recorrer a medidas previstas para esta finalidade como penhora de recebíveis, entre outras. Para esta operação, foram mobilizados 400 agentes fiscais de rendas das 18 Delegacias Regionais Tributárias e 36 viaturas em plantões de fiscalização junto às entradas e saídas dos estabelecimentos. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) participa da força-tarefa e dará suporte à ação fiscal.

As cidades com empresas-alvo da fiscalização são as seguintes: Americana, Assis, Caçapava, Catanduva, Cubatão, Dois Córregos, Embu das Artes, Guarulhos, Itapira, Itaquaquecetuba, Itatiba, Itupeva, Jaguariúna, Jundiaí, Leme, Mauá, Mogi-Guaçu, Osasco, Palmital, Paulínia, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Pires, Ribeirão Preto, Rio Claro, Rio das Pedras, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo, Suzano, Vargem Grande Paulista. (Fonte: Sefaz-SP)