Ano V – 1053, sexta-feira, 21/08/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



PLENÁRIO DA CÂMARA APROVA PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS PARA SEGURADORAS PAGAREM INDENIZAÇÃO -  Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei 2479/00, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que estipula o prazo máximo de 30 dias para as seguradoras pagarem indenização devida em razão de contrato de seguro. A matéria será enviada ao Senado.

De acordo com o substitutivo aprovado, da Comissão de Finanças e Tributação, o prazo contará a partir da formalização, pelo segurado, do cumprimento das exigências estabelecidas em contrato e dependerá de prova de pagamento do prêmio devido antes da ocorrência do respectivo sinistro.

Segundo o deputado Ricardo Barros (PP-PR), o objetivo é facilitar a vida do consumidor depois de ocorrido o sinistro. "Eu reconheço que, de 2000 pra cá, as seguradoras melhoraram muito seu atendimento. As reclamações no Procon não são relevantes, mas essa lei vem no sentido de limitar o período de debate entre a seguradora e o segurado. Acidentou, tem que pagar."

Justificativa técnica

Se a seguradora julgar que o segurado não cumpriu cláusulas da apólice que impeçam o pagamento da indenização, ela deve formalizar isso, mostrando razões e motivos de ordem técnica que justificam esta impossibilidade de efetuar o pagamento pedido.

Na hipótese de o caso ir parar na Justiça e uma decisão judicial transitada em julgado for desfavorável à seguradora, o descumprimento do prazo de 30 dias provocará o pagamento de multa pecuniária de 10% dessa indenização corrigida monetariamente.

Prêmio fracionado

Se o valor do prêmio tiver sido fracionado e ocorrer perda total, real (quando há pessoas feridas ou mortas) ou construtiva (quando tem que reformar o bem), as prestações restantes deverão ser quitadas na ocasião do pagamento da indenização.

Todas as novas regras do projeto não serão aplicadas aos seguros cujas garantias de equilíbrio da apólice estejam a cargo de fundo público.  As novas normas entram em vigor 90 dias após a data de publicação da futura lei. (Fonte: Agência Câmara) 


ESTADOS QUEREM AUMENTAR ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE HERANÇA - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país, decidiu ontem (20) propor elevação da alíquota máxima para o Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCD), que é o imposto sobre herança.

Atualmente, a alíquota máxima é 8% e os estados querem poder cobrar até 20%. Os secretários de Fazenda aprovaram o encaminhamento de uma minuta de resolução ao Senado propondo a alteração.

De acordo com a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, o objetivo da medida é defender as receitas tributárias dos estados, que enfrentam crise financeira. “Já existem estudos que mostram que o Brasil é o país que menos tributa o patrimônio. Nossa deliberação foi subir essa alíquota máxima para 20%, o que alinha com outros países. Significa protegermos uma base tributária que é dos estados, não do governo federal”, disse Ana Carla, referindo-se à discussão para que o governo federal leve parte da arrecadação do ITCD, hoje dividido entre estados e municípios.

Segundo a secretária, isso não significaria “dar uma rasteira” na União. “Nós precisaremos fazer isso se continuar essa situação de insensibilidade por parte do governo federal. Nós estamos fazendo ajuste, gerando superávit primário, cortando na carne”, afirmou Ana Carla.

De acordo com ela, o problema mais urgente dos estados são empréstimos que o governo federal não está liberando. “O ministro [Joaquim Levy, da Fazenda] sinalizou, no último Confaz, que começaria a liberar alguns empréstimos, e isso não foi feito. Há uma fila de pleitos já analisados pela Procuradoria da Fazenda sem definição.” Joaquim Levy, que é presidente do Confaz, não participou da reunião desta quinta-feira.

De acordo com Ana Carla, o secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda e presidente substituto do Confaz, Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite, encarregou-se de levar ao ministro os pleitos dos secretários de Fazenda. Os secretários também decidiram formar uma comissão para conversar com o ministro. “Foi criada uma comissão, com um secretário de Fazenda por região, e deverá ser marcado para próxima semana [o encontro com Levy]”, informou a secretária de Fazenda de Goiás.

De acordo com o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Paulo Truslindo, para estados exportadores, o principal problema é o atraso no repasse do Fundo de Fomento às Exportações (Fex). “Mato Grosso é um dos estados que têm um dos maiores níveis de exportações do país, assim como Goiás e Pará. Nós não recebemos ainda R$ 400 milhões relativos ao Fex do ano passado. Isso impacta em uma série de pontos dentro do estado”, afirmou. Para ele, um dos problemas é a necessidade de investir em estradas a fim de escoar a produção exportada.

Também na reunião desta quinta-feira, o Confaz decidiu encaminhar minuta de resolução ao Senado para alinhar em 18% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Também será encaminhada [minuta para o óleo diesel]. Goiás pratica 18%, tem estados que praticam aliquotas menores e alíquotas maiores. Isso regulamentaria [a questão]”, afirmou Ana Carla Abrão. Segundo ela, o objetivo do alinhamento da alíquota é pôr fim a uma guerra fiscal entre os estados. (Fonte: Agência Brasil)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



RECEITA IMPLANTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DIRETAMENTE PELA INTERNET - A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC, aplicativo que permite o parcelamento simplificado de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias inscritas em Dívida Ativa da União.

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que regulamentou o parcelamento simplificado, prevê a concessão de parcelamentos em até 60 (sessenta) parcelas, sendo o valor de cada negociação limitado a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Os débitos em cobrança judicial com leilão designado continuam sendo parcelados exclusivamente nas Unidades de Atendimento da Receita Federal. (Fonte: Receital Federal)


PAI E FILHO DEVERÃO PAGAR MULTA EM FAVOR DE CONSTRUTORA POR PRÁTICA DE LIDE SIMULADA - Você já ouviu falar de "lide simulada"? Pois foi com uma verdadeira aula sobre o tema que o juiz Carlos Roberto Barbosa, titular da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, extinguiu sem resolução do mérito, ou seja, sem entrar no mérito da questão, um pedido de declaração de vínculo de emprego. E mais: ele considerou o reclamante e a primeira ré, uma pequena empresa pertencente ao pai do autor, litigantes ímprobos, condenando-os solidariamente, ao pagamento da multa de 1% do valor dado à causa, em favor da construtora reclamada.

Entenda o caso: O reclamante ajuizou ação contra a empresa de pequeno porte e uma grande construtora, pedindo o reconhecimento da relação de emprego diretamente com a segunda, além de vários outros direitos. No entanto, ao analisar as provas, o magistrado não teve dúvidas de que ele e a primeira ré simularam a lide para prejudicar a construtora.

Os sinais nesse sentido foram indicados na sentença: a começar pelo fato de o reclamante ser filho do sócio da primeira reclamada. Quando o Oficial de Justiça tentou notificar a empresa, encontrou no local indicado como sede dela o próprio reclamante. Segundo a certidão emitida pelo oficial, o autor afirmou que residia no local e que ali recebia notificações de audiência em nome da empresa. O endereço foi confirmado pelo pai do autor, ficando claro que o reclamante e o proprietário residem no mesmo local.

Em sua decisão, o juiz registrou ainda que o sócio da primeira ré compareceu espontaneamente nos autos, para dar por notificada a empresa, mesmo sem ter comparecido à audiência em que deveria se defender. E em depoimento, o reclamante afirmou que atuava no canteiro de obras, sendo quem coordenava o trabalho dos empregados da primeira ré. Ele disse que assinava documentos quando o seu pai não estava presente. Conforme declarou, o salário teria sido ajustado com o pai, conforme documentos apresentado nos autos.

"O demandante atuava como alter ego da primeira reclamada, dentro de um conglomerado familiar" concluiu o magistrado com base no acervo probatório. Ele se valeu de lição do Ministro do TST, José Roberto Freire Pimenta, para esclarecer sobre as chamadas lides simuladas, que têm aumentado de forma assustadora nos últimos anos na Justiça do Trabalho.

Essa prática, conforme explicou, consiste em exigir do empregado dispensado que ele ajuíze reclamação trabalhista para receber verbas rescisórias incontroversas, frequentemente em valor menor que o devido, fora do prazo legal e até de forma parcelada. O empregado deve dar plena quitação, não apenas por seus pedidos iniciais, como também pelo extinto contrato de trabalho, com os efeitos da coisa julgada previstos no parágrafo único do artigo 831, da CLT.

No entender do julgador, o caso analisado foi um pouco diferente, mas com igual intuito de fraude: pai e filho, o primeiro sob a roupagem de pessoa jurídica, buscam a Justiça do Trabalho para tentar conseguir vantagens financeiras, impondo responsabilização trabalhista a outra empresa, para a qual prestavam serviços. Tanto assim é que não foram levados ao processo recibos de salário ou quaisquer outros documentos relativos à relação de emprego entre o autor e a empresa do pai dele, à exceção da cópia da carteira de trabalho.

Nas palavras do articulista citado pelo juiz, a principal consequência dessa nociva prática social é o esvaziamento real do Direito do Trabalho. Isto pela possibilidade de os empregadores obterem, com a involuntária chancela do Judiciário trabalhista, sua completa liberação de qualquer responsabilidade por seu descumprimento no curso dos contratos de trabalho. O artigo mencionado na decisão também se refere à evidente desmoralização a que a atividade jurisdicional é submetida.

Conforme pondera, a Justiça do Trabalho, cuja estrutura já se encontra tão assoberbada por um número cada vez maior de litígios verdadeiros, vê-se ainda obrigada a dar andamento a um grande número de processos absolutamente desnecessários. Na verdade, a Justiça do Trabalho não é cúmplice ou responsável por essa situação, mas sim uma de suas vítimas.

Ele reconhece a grande dificuldade em se apurar fraudes e simulações e, mesmo após detectá-las, em levantar o conjunto de fatos e de circunstâncias que permitiria constatar em que casos a conduta ilegal de determinados empregadores não se limita a ocasionalmente lesar os direitos individuais trabalhistas de alguns de seus empregados, passando, a ter repercussão coletiva, diante da generalização dessa prática.

Ainda com base no artigo do Ministro José Roberto Freire Pimenta, o juiz sentenciante pontua que, no TRT de Minas, têm sido firmados numerosos Termos de Compromisso por empregadores que, até então, promoviam as lides simuladas em rescisões contratuais. Em nota de rodapé do trabalho, são citadas empresas que se obrigam a submeter ao sindicato profissional ou à autoridade do Ministério do Trabalho o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por trabalhador com mais de um ano de serviço, para fins de homologação.

"Os fatos narrados, segundo já apontado, demonstram a maquinação perpetrada para malferir direitos, deixando o julgador com segurança para afirmar a fraude e o conluio para atingir, em um primeiro momento, a segunda reclamada, e, em segundo plano, o próprio Judiciário Trabalhista", registrou o julgador, aplicando ao caso o artigo 9º da CLT, pelo qual serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT.

Para o juiz sentenciante, o caso é de extinção do feito, sem julgamento do mérito, sendo as partes carecedoras de ação, por falta de interesse de agir. Ele considerou o autor e a empresa do pai dele litigantes ímprobos, por usarem do processo para conseguir objetivo ilegal, alterando a verdade dos fatos. Nesse contexto, condenou-os, de ofício, solidariamente, ao pagamento da multa de 1% do valor dado à causa, a favor da segunda reclamada, no importe de R$ 1.600,00 (artigo 18 do CPC).

E mais. Na visão do magistrado, o reclamante não tem direito à justiça gratuita, em função da postura assumida. Por tudo isso, diante dos fortes indícios de ausência de contrato de trabalho entre autor e primeira reclamada, o magistrado decidiu determinar a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público Federal, por possibilidade de crime contra a organização do trabalho, para que adotem as providências que o caso requer.

O recurso ordinário interposto pelo reclamante não foi conhecido, por falta de pagamento das custas processuais. A Turma julgadora entendeu que o benefício da justiça gratuita não se estende a litigante que se utiliza do processo para fins ilícitos, alterando a verdade dos fatos, como no caso. "A presente ação não visa terminar uma demanda já existente, mas sim conferir validade à relação de emprego que jamais existiu de fato", entenderam os julgadores, considerando deserto o recurso interposto. (Fonte: TRT-13)


PENSIONISTAS CRITICAM INFLUÊNCIA POLÍTICA NA GESTÃO DE FUNDOS DE PENSÃO DE ESTATAIS - Representantes de aposentados e pensionistas da Petrobras, dos Correios, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal denunciaram nesta quinta-feira (20) a existência de influência política nas decisões tomadas pelos conselhos de gestão dos fundos de previdência complementar de funcionários dessas estatais.

Além do aparelhamento político, foram apontados problemas de gestão relacionados a investimentos de alto risco e à falta de transparência na aplicação dos recursos acumulados pelos fundos.

“Em agosto de 2014, chegamos a pedir intervenção em nosso fundo de pensão, mesmo com a diretoria garantindo sua liquidez”, disse o presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), Luiz Alberto Barreto, referindo-se ao Postalis (fundo de pensão dos Correios).

Aplicações de alto risco

Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão, na Câmara dos Deputados, Barreto disse que as aplicações feitas pelo fundo teriam sido responsáveis pelo atual deficit de R$ 5,6 bilhões, maior do que os ativos do fundo, da ordem de R$ 5 bilhões.

“Merece esclarecimento o fato de o Postalis ter preferido operações com empresas novas, com patrimônio supervalorizado ou endividadas, e sem garantias sólidas, em vez de adquirir títulos públicos bem mais seguros”, disse Barreto.

O conselheiro do Fundo de Pensão dos Funcionários da Caixa Econômica Federal (Funcef) Antônio Miranda e Souza também criticou o volume de investimentos em aplicações de renda variável (alto risco). “Não é recomendável que um fundo de previdência tenha uma parte considerável dos seus investimentos direcionada a aplicações de alto risco, especialmente em planos que possuem uma grande quantidade dos participantes em idade de requerer benefício”, disse Miranda e Souza.

Investigações

Instado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) a citar nomes de dirigentes e pessoas responsáveis pelo deficit no Postalis, Barreto se limitou a enumerar nomes de corretoras de valores que “deveriam ser investigadas com lupa”.

Ele sugeriu, por exemplo, que a CPI investigue a Planner Corretora de Valores, que administrou o Fundo de Investimento da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop). A cooperativa foi criada pelo sindicato dos bancários e tinha como presidente o ex-tesoureiro nacional do PT João Vaccari Neto.

O fundo administrado pela Planner recebeu R$ 26,2 milhões dos fundos de pensão Petrus (Petrobras), Funcef e Previ (Banco do Brasil). Em 2009, um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) registrou uma movimentação suspeita de R$ 18 milhões envolvendo o sindicato, a Bancoop e a Planner. Barreto sugeriu ainda que a CPI investigue outras corretoras, como a Evocatti, a Riviera e a Socopa.

Em resposta ao relator da CPI, deputado Sergio Souza (PMDB-PR), o presidente da Adcap explicou que o Postalis tem dois planos de previdência (BD Saldado e PostalPrev). A situação dramática, segundo ele, se refere ao BD Saldado, cuja maior parte do deficit se deve a aplicações temerárias e à suspensão de pagamento de dívida da patrocinadora (Correios) com o fundo. “Eu atribuo a decisão [dos Correios] de parar de repassar os recursos ao fundo a uma jogada política”, disse Barreto.

“Pode-se dizer então que a direção dos Correios fez uma espécie de ‘pedalada’ neste caso”, ironizou o presidente da CPI dos Fundos de Pensão, deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Efraim Filho anunciou que a CPI vai ouvir na próxima terça-feira (25) os diretores do fundo Postalis, Antônio Carlos Conquista; e Petros, Henrique Jäger. Na quinta-feira (27), será a vez dos presidentes da Previ, Gueitiro Matsuo Genso; e da Funcef, Carlos Alberto Caser. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


JT É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO CONTRA BB POR ABRIR CONTA SEM AUTORIZAÇÃO DO TRABALHADOR - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso em que o Banco do Brasil S.A. alegava incompetência da Justiça do Trabalho para examinar ação ajuizada por um trabalhador rural contra a instituição.  Ele teve seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito por não pagar tarifas bancárias relativas a uma conta-salário que nem sabia existir.

A conta foi aberta pela empresa Geraldo Nobile Holhausen, da qual foi empregado de maio a novembro de 2005, sem a autorização do trabalhador, que nunca recebeu salário pelo Banco do Brasil. Apenas a partir de janeiro de 2006, quando ele não mais era empregado, a empresa passou a efetuar os pagamentos de seus empregados pelo BB. Em julho de 2007, ao abrir um crediário, foi surpreendido pela informação de que não poderia concluir a operação porque seu nome estava negativado no SPC e na Serasa desde julho de 2006 por iniciativa do Banco do Brasil.

Ao ajuizar a ação para ressarcimento por danos morais, o trabalhador relatou o constrangimento por ter que devolver a mercadoria à vista do público e funcionários, sem sequer saber a razão. O Banco do Brasil foi condenado solidariamente com a empresa Holhausen a pagar R$ 5 mil de indenização ao trabalhador, com juros e correção monetária desde o ajuizamento da ação, em agosto de 2007.

O banco, desde o início do processo, sustentou que o litígio é de natureza cível, sem envolver relação de trabalho. E afirmou que todos os atos realizados decorrem, única e exclusivamente, de suas atividades comerciais, e que não pode ser punido por exercer o que lhe é permitido legalmente. Segundo o banco, mesmo a conta tendo sido aberta indevidamente, agiu em erro influenciado por atos da empresa, que deveria ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo trabalhador.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), representantes do banco e da empresa confirmaram não haver contrato escrito para a abertura da conta. O TRT manteve a sentença, concluindo que o litígio é decorrente da relação de emprego, e, portanto, da competência da Justiça do Trabalho.

À mesma conclusão chegou o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do recurso no TST, para quem o TRT "deu a exata colocação da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 114 da Constituição da República". Renato Paiva ressaltou que a negativação do trabalhador rural nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de débitos na conta-salário aberta pelo empregador, sem o seu consentimento, "estando, pois, atrelado ao contrato de trabalho e decorrendo da própria relação de emprego". A decisão foi unânime. (Fonte: TST)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



APROVADA MINUTA PARA CRIAR COMITÊ DE ORÇAMENTO DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS - Para auxiliar os tribunais estaduais no planejamento e gestão da área orçamentária, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda criar um Comitê Técnico de Orçamento e Finanças dos Tribunais de Justiça. A minuta de portaria que institui o órgão foi aprovada nesta semana pela Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ. Agora o texto segue para apreciação do presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.

A ideia de criar o Comitê surgiu a partir do êxito de órgão similar regulamentado pela Portaria CNJ 463/2009, que atende aos tribunais do Orçamento Geral da União e possui integrantes do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar da União e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Formado por representantes do CNJ e das cortes estaduais, o Comitê de Orçamento e Finanças dos Tribunais de Justiça deve discutir e propor diretrizes e ações de planejamento e gestão orçamentária, assim como acompanhar a elaboração e aprovação de leis e execuções orçamentárias. Também deve elaborar estudos, fomentar discussões, capacitar pessoal e prestar auxílio técnico na área.

De acordo com o Conselheiro Rubens Curado, presidente interino da Comissão de Gestão Estratégica, a proposta do Comitê de Orçamento atende a uma demanda antiga dos Tribunais de Justiça, que reclamam o auxílio do CNJ nessa área. Além disso, ressaltou, a iniciativa “vai ao encontro de uma necessidade do Conselho de conhecer melhor a difícil realidade orçamentária da Justiça dos Estados, fomentar a troca de experiências e contribuir para o aprimoramento permanente da gestão orçamentária, tema central na pauta institucional do CNJ".

Pauta - A Comissão de Gestão Estratégica discutiu e deliberou sobre outras iniciativas e ações que estão sob sua atribuição, como o Planejamento Estratégico Nacional do Judiciário e do CNJ e a realização do IX Encontro Nacional do Judiciário; o Sistema de Acompanhamento Financeiro do Poder Judiciário e o aprimoramento da Resolução CNJ 102/2009; o Sistema de Gestão de Precatórios e alterações na Resolução CNJ 115/2010; e o Sistema Nacional de Estatística, que inclui a publicação anual do Justiça em Números e estudo sobre os cem maiores litigantes do país.

O grupo também debateu atualizações e novos projetos na área de gestão do conhecimento e no programa CNJ Acadêmico, que promove a realização e a divulgação de pesquisas científicas em áreas de interesse prioritário para o Poder Judiciário. Com o fim da gestão de diversos conselheiros em agosto, o grupo ainda destacou a necessidade de atualização dos gestores de cada uma das áreas coordenadas pela Comissão.  (Fonte: CNJ)


PORTE DE DROGAS NÃO DEVE SER CRIME, DIZ RELATOR NO SUPREMO - O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes votou nesta quinta-feira (20) pela descriminalização do porte de drogas para consumo próprio no país, mas defendeu que pessoas flagradas com entorpecentes para uso pessoal estejam sujeitas a sanções civis, como aulas e advertência verbal.

Relator do julgamento histórico que consolidará um novo entendimento jurídico sobre esse assunto, Mendes afirmou que a criminalização do porte de drogas para consumo próprio desrespeita "a decisão da pessoa de colocar em risco a própria saúde".

O julgamento foi suspenso pelo ministro Luiz Edson Fachin, que pediu vista do processo para analisá-lo com mais profundidade. Não há prazo para que a discussão seja retomada com a posição dos demais dez ministros do STF.

A discussão envolve a constitucionalidade do artigo 28 da Lei Antidrogas, que define como crime adquirir, guardar ou portar drogas para si.

Hoje, quem é flagrado com drogas para uso próprio responde em liberdade, mas pode perder a condição de réu primário, além de ficar sujeito a penas como advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa.

Para Gilmar Mendes, esses casos deveriam ficar "fora do âmbito de imputação penal", embora pudessem ser mantidas as sanções em caráter civil –inclusive com prestação de serviço comunitário e aulas sobre perigos das drogas.

Ele citou outras medidas possíveis "de natureza não penal", como "proibição de consumo em locais públicos", "limitação de quantidade compatível como uso pessoal" e "proibição administrativa de certas drogas sob pena de sanções administrativas".

O relator do STF reconheceu ser difícil distinguir usuário e traficante, mas defende legislação específica para isso. Enquanto não houver um novo marco, propõe que os suspeitos de tráfico sejam apresentados a um juiz para que ele analise como a pessoa deve ser enquadrada. Hoje essa decisão é da polícia.

No dia anterior, Rodrigo Janot, procurador-geral da República, defendeu manter a criminalização da prática. Para ele, a liberação poderia institucionalizar um "exército das formigas" –referência a traficantes que passariam a portar pequenas quantidades de droga para evitar punições.

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Rosa, defendeu a posição de Gilmar Mendes. Para ele, a proposta fortalece a atenção ao usuário de drogas, ao mesmo tempo em que não afasta o caráter nocivo do consumo.

Para Rosane Ribeiro, da Cades (Central de Articulação das Entidades de Saúde), a mudança pode gerar maior morosidade nos processos e "não será eficaz na questão de reprimir o consumo". (Fonte: Folha de São Paulo)


COMISSÃO APROVA ATUALIZAÇÃO DE BANCO DE JURISPRUDÊNCIA DO CNJ - A Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura aprovou na  quarta-feira (19/8) a imediata atualização do Sistema Infojuris, banco de dados relativo aos julgamentos realizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O sistema, que permite, desde 2009, a qualquer interessado pesquisar no portal do CNJ toda a jurisprudência do Conselho, se encontrava desatualizado desde a migração dos processos do CNJ para o Processo Judicial Eletrônico (PJe), concluída em abril do ano passado. Com a decisão, todos os julgamentos realizados passarão a integrar o Sistema Infojuris e poderão ser consultados por tema da decisão, nome de conselheiro relator do processo, entre outros filtros.

“Desde que migramos os processos do CNJ do sistema e-CNJ para o PJe, no ano passado, o Sistema Infojuris não estava sendo alimentado com as decisões do Plenário. A partir de agora, a alimentação do sistema será feita automaticamente. Na reunião decidimos que, concluída a fase de testes, a ferramenta pode passar para o ambiente de produção”, afirmou o presidente da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, conselheiro Saulo Bahia.

A migração dos processos que tramitavam no sistema e-CNJ para o PJe foi iniciada em 27 de março e encerrada em 2 de abril de 2014. A primeira sessão plenária do Conselho feita exclusivamente sob o PJe aconteceu em 8 de abril de 2014, embora o sistema já fosse usado desde fevereiro daquele ano, na tramitação de novos processos.

A reunião da comissão foi a última com a presença dos conselheiros Saulo Bahia e Rubens Curado, que encerram seus mandatos no fim de agosto. A conselheira Gisela Gondim, que participava da comissão, já havia encerrado o mandato como conselheira em 4 de agosto. Por isso, foi aprovado o nome da conselheira Luiza Frischeisen, que já integra a comissão, para responder interinamente pela presidência da mesma a partir do final de agosto até que os novos membros da comissão e o seu presidente sejam indicados pelo Plenário. (Fonte: CNJ)


SERASAJUD: CNJ PROMOVE TREINAMENTO PARA TRIBUNAIS - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Serasa Experian, promove, no dia 27 de agosto, treinamento para utilização do SerasaJud. O sistema permite o envio de ordens judiciais e o acesso às respostas do Serasa, via rede mundial de computadores, reduzindo custos com papel, Correios, tempo e pessoal.

O objetivo do sistema é reduzir o tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais exaradas pelos magistrados, visando à modernização dos processos judiciais. O SerasaJud possibilitará, por exemplo, agilizar a tramitação de ofícios, reduzir riscos decorrentes de eventuais descumprimentos de ordens judiciais, bem como de fraudes por meio do uso do certificado digital.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão, que participará da abertura do treinamento, explica que o sistema, a exemplo de outros utilizados pelo Poder Judiciário como o Bacenjud e o Renajud, vai proporcionar uma significativa economia de recursos humanos e materiais. “Diariamente, os juízes brasileiros enviam ordens para inserção ou exclusão de pessoas no sistema Serasa, bem como solicitam informações. Esse trabalho é feito de modo arcaico, com ofícios em papel. O SerasaJud elimina o papel e confere agilidade na atividade judiciária, com a reduz de custos e do tempo do processo judicial”.

O diretor de Captação de Dados e Serviços a Clientes da Serasa Experian, Amador Rodrigues, afirma que a instituição, de forma semelhante ao CNJ, está engajada no contexto de modernização do ambiente de negócios. “O Conselho Nacional de Justiça tem uma relevância muito grande nesse ambiente para deixá-lo mais justo, pois recebe e tem interação com empresas e consumidores em busca da atualização de dados”, afirma. Nesse contexto, segundo Rodrigues, assim como o CNJ, a Serasa Experian tem como objetivo conferir mais agilidade a esse processo e, consequentemente, beneficiar a própria sociedade.

O treinamento, direcionado aos presidentes e representantes dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais, é resultado do Termo de Cooperação Técnica 20/2014, firmado pelo CNJ com a Serasa Experian.

O treinamento acontece a partir das 14 horas, no Auditório 3 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília (DF), e as inscrições podem ser feitas, até o dia 25 de agosto, por aqui. (Fonte: CNJ) 


ASSUNTOS ESTADUAIS



MA - GOVERNO PROTEGE EMPRESAS MARANHENSES COBRANDO ICMS COMPLEMENTAR SOBRE PRODUTOS DE OUTROS ESTADOS COM BENEFÍCIOS ILEGAIS - A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) divulgou a Portaria 390/15 ampliando a relação das mercadorias oriundas de outros estados que irão sofrer cobrança complementar de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada destes produtos no território maranhense.

A Sefaz adotou a medida,porque foram identificadas empresas que receberam benefícios fiscais em seus estados – benefícios não autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – o que possibilita a estas empresas colocar produtos no mercado maranhense com preços inferiores aos praticados pelos concorrentes locais, situação que configura concorrência predatória.

De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro, trata-se de medida excepcional para proteger a indústria e o atacado maranhense da concorrência desleal deempresas de outros estados beneficiados com incentivos ilegais no ICMS.

A Sefaz determinou que, quando da entrada em território maranhense dos grupos de produtos listados na Portaria 390/15, oriundos dos estados do Pará, Tocantins, Goiás, Ceará, Pernambuco e Piauí, o contribuinte maranhense que receber tais mercadorias será afetado com a cobrança complementar do ICMS, para compensar os créditos concedidos indevidamente nos estados vizinhos.

O ICMS complementar pode variar desde 5%, nos casos de aquisição de bebidas alcoólicas (whisky, wodka, vinho, champagne, conhaque e etc.), até 12%, nas situações de aquisição de pescados e camarão em cativeiro, oriundos do estado do Piauí. Entre os setores que vão pagar ICMS, podem ser citados o comércio de arroz, medicamentos e atacadista, do estado de Goiás; a atividade atacadista de importados, Central de Distribuição (CD) e indústria de celulose oriunda de Pernambuco; e segmento atacadista e produtos farmacêuticos, vindos do Ceará.

A lista completa dos produtos e os percentuais aplicáveis podem ser consultados na Portaria publicada no Portal da SEFAZ.

Segundo o secretário Marcellus Ribeiro, a medida atende aos interesses da indústria e do atacado maranhense que estão perdendo mercado com a concorrência desleal provocada pelos benefícios ilegais de ICMS concedidos por outros estados, favorecendo o desenvolvimento do mercado interno e os dinamismos destes setores vitais para a economia, geração de emprego e renda. (Fonte: Sefaz - MA)


RS - GOVERNO PODE ABRIR PARCELAMENTO ESPECIAL DE ICMS - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o governo do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos de ICMS. Firmada pelo Convênio ICMS nº 88, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem, a medida é relevante frente ao cenário econômico gaúcho atual.

O convênio permite que o governo reduza em até 40% os juros sobre o ICMS vencido até 31 de julho, inclusive valores em discussão na Justiça. O débito também poderá ser pago com redução de até 85% das multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos legais, e poderá ser parcelado em até 120 meses.

No caso de empresa optante do Simples Nacional ou com débito decorrente de período em que esteve no regime, a dívida poderá ser parcelada com redução de até 100% das multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos legais.

O ingresso no programa se dará com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela. O prazo máximo para adesão será regulamentado por lei estadual, mas não poderá exceder 21 de dezembro.

Se ocorrer atraso no pagamento por três meses, consecutivos ou não, ou acúmulo em Dívida Ativa exigível referente a três meses do ICMS declarado, ou outras condições a serem estabelecidas pela Fazenda gaúcha forem descumpridas, o benefício será revogado.

Para o advogado Marcelo Jabour, presidente da Lex Legis Consultoria Tributária, as condições do programa autorizado são atrativas. "O que mais chama a atenção é o tratamento diferenciado para quem é ou foi optante do Simples Nacional e a permissão para a inclusão de débitos vencidos até 31 de julho, uma data muito recente. A medida é certeira tanto para a Fazenda como para os contribuintes", afirma.

O parcelamento especial pode ajudar o governo gaúcho, que enfrenta a paralisação dos servidores públicos contra o parcelamento dos salários e propostas do governador José Ivo Sartori (PMDB) para enfrentar a crise financeira no Estado. Uma delas é o aumento do ICMS. (Fonte: Valor Econômico)


PE - GOVERNO PUBLICA DECRETO QUE BENEFICIA INDÚSTRIAS E USINAS EÓLICAS E SOLARES - As indústrias que fabricam produtos para usinas eólicas e solares vão poder contar com mais um benefício do Governo de Pernambuco: o diferimento no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos, cabos e estruturas metálicas (para a construção de torres, por exemplo).

Até então, o decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, beneficiava apenas uma parte da indústria eólica. Agora, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) decidiu introduzir modificações nesse decreto passando a contemplar, também a indústria de equipamentos solares e, de forma indireta, as geradoras de energia elétrica desses dois segmentos.

O adiamento do recolhimento do ICMS para o momento da desincorporação desses ativos (quando a indústria se desfizer da máquina, equipamento, aparelho, cabo ou estrutura metálica) é válido tanto para as aquisições internas (dentro do Estado) e interestaduais, como para as importações. No caso da compra e venda entre estados, como o recolhimento do imposto é compartilhado, a dedução será apenas da parte que cabe a Pernambuco.

As geradoras de energia eólica e solar se beneficiam da iniciativa, uma vez que o custo para a produção da energia será mais baixo, já que não precisarão repassar os valores dos impostos, pois os mesmos são diferidos.

As modificações constam no decreto nº 42.034, de 13 de agosto de 2015, que introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente em operações com produtos destinados ao ativo fixo e de importação de produtos para utilização nos processos produtivos dos segmentos eólico e solar. (Fonte: Sefaz-PE)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



MUNICÍPIOS MAIS POBRES QUEREM TRATAMENTO DIFERENCIADO NA REFORMA TRIBUTÁRIA - Os municípios mais pobres do País querem tratamento diferenciado na reforma tributária. Prefeitos do chamado G100, grupo que reúne municípios populosos com baixa renda per capita e alta vulnerabilidade socioeconômica, apresentaram reivindicações, nesta quinta-feira (20), à Comissão Especial da Reforma Tributária.

O vice-presidente da Frente Nacional dos Prefeitos para as Políticas Sociais, Elias Gomes, reclamou da distribuição do ICMS, que, segundo ele, favorece municípios com maior dinamismo econômico. Ele é prefeito de Jaboatão dos Guararapes, primeiro na lista dos mais vulneráveis em Pernambuco, estado com maior número de municípios nessa situação, 18 no total.

Constitucionalmente, 25% da arrecadação estadual do ICMS são repassados para os municípios. O índice de participação que estabelece o percentual que cada um terá direito é baseado no valor adicionado fiscal (VAF), que corresponde ao que é economicamente produzido no município. “De modo geral, as cidades do G100 possuem baixo dinamismo econômico, portanto, baixo VAF, o que resulta em pequena fatia do ICMS frente ao tamanho de suas populações”, explicou Elias Gomes.

Da mesma forma , o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), privilegia as cidades de menor porte populacional. Elias Gomes sugere mudanças nos critérios de distribuição para melhorar a renda per capita desses municípios.

"As faixas dentro do FPM são completamente alheias a uma justiça na distribuição. Por exemplo, municípios entre 100 mil a um milhão de habitantes tem um tipo de percentual na participação, então, aquele meu vizinho de 110 mil habitantes recebe igualmente a nós, que temos 700 mil habitantes”, explicou Elias.

“Isso constrói desigualdades. Então, que o escalonamento seja menor, a cada 50 mil habitantes, e, com isso, se faz justiça, e o tributo não tem sentido se não for para financiar a vida, o desenvolvimento, a qualidade de vida das pessoas", acrescentou.

Dados do anuário da Frente Nacional dos Municípios mostram que a receita per capita média dos municípios do G100 é metade da média dos demais municípios (R$ 1,3 mil contra R$ 2,6 mil).

Pequenos municípios com até 10 mil habitantes chegam a receber cinco vezes o valor que os municípios do G100 recebem do FPM, por habitante (R$ 1,2 mil contra R$ 250).

Da mesma forma, as receitas do ICMS por habitante dos municípios do G100 é menos da metade da recebida pelos demais municípios (R$ 219 contra R$ 580).

"Não dá para tratar desiguais de forma igual. Nesse ritmo vamos chegar no mesmo nível dos demais municípios em 100 anos", argumentou Elias Gomes, lembrando que fazem parte do G100 municípios que cresceram de forma rápida e desordenada nas periferias das grandes cidades.

“A receita per capita do município vizinho ao meu, que explora o Porto de Suape é 1300 reais, enquanto a nossa é 180 reais”, lamentou o prefeito pernambucano.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) avalia que a arrecadação dos municípios é mal explorada e sugere mudanças: "Eu pessoalmente entendo que o ISS deveria se juntar ao ICMS e aos impostos de consumo federal – PIS, Cofins e IPI – e fazermos uma única base e uma única cobrança de um fisco único federativo nacional, de estados e municípios em sociedade”.

A ideia, segundo ele, “não é cada um ter uma unidade, mas aumentar o potencial dessa arrecadação, porque se você está muito próximo da população, você não consegue aumentar o IPTU, o ISS, o IPVA, mas quando a receita federal aumenta, ela está distante, fica diluída, difusa".

Os prefeitos também mostraram que, em relação aos demais tributos, os municípios do G100 também estão em desvantagem. A receita do ISS per capita é quatro vezes menor que a dos demais municípios. Já a do IPTU é cinco vezes menor. E o produto Interno Bruto (PIB) per capita dessas cidades é 1/3 das demais.

O autor do requerimento para audiência, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), destaca que os municípios do G100 concentram 12% da população brasileira e que, se forem tratados de forma diferenciada, podem melhorar os indicadores sociais do Brasil. “Precisamos estabelecer mecanismos de equalização para justiça social. O FPM pode ser esse instrumento”, avaliou.

Atendimento diferenciado

Lucimar Nascimento, prefeita de Valparaíso de Goiás e vice-presidente da FNP para a Vigilância Sanitária, defendeu atendimento diferenciado aos municípios do G100 com a diminuição da burocracia para obter financiamentos junto ao BNDES. Ela também fez um apelo para que a comissão reveja a distribuição do ICMS na Reforma Tributária.

O objetivo, ressaltou, é proporcionar “uma nova equalização que diminua o tempo para o G100 se igualar aos demais municípios”. Ela lembrou que, dos sete municípios de Goiás que fazem parte do G100, cinco estão no entorno do Distrito Federal, a poucos quilômetros da capital federal.

Carlos Farias, Secretário de Desenvolvimento Econômico de Araçatuba, ponderou que as mudanças poderiam ser de forma gradativa para minimizar o impacto nos demais municípios. (Fonte: Jornal do Brasil)