Ano V – 1052, quinta-feira, 20/08/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



SENADO APROVA PROJETO QUE REONERA A FOLHA DE PAGAMENTOS PARA 56 SETORES - Após quase dois meses de discussão, os senadores aprovaram nesta quarta-feira, 19, à noite o projeto que reonera a folha de pagamentos para 56 setores da economia, a última do ajuste fiscal encaminhada pelo governo Dilma Rousseff no Congresso. Diante do impasse que envolveu a cúpula do Executivo, do Legislativo e setores empresariais do País, a Casa votou o texto idêntico ao aprovado pela Câmara no final de junho.

O projeto foi aprovado por 45 votos a 27, sendo sustentada principalmente pelos votos do PMDB e do PT, além de senadores de partidos da base aliada, como PDT, PSD e PCdoB. Os parlamentares do PSDB seguiram indicações do líder Cássio Cunha Lima (PB) e do presidente nacional do partido, Aécio Neves (MG), e foram contrários ao projeto, ao lado de DEM, PTB e PPS. O ex-presidente Fernando Collor de Mello (PTB-AL), que costumava votar projetos do interesse do governo, hoje foi contrário ao projeto.

O relator do projeto e líder do PMDB do Senado, Eunício Oliveira (CE), tentou costurar nas últimas 24 horas um acordo para ampliar o rol dos setores que receberam tratamento diferenciado pela Câmara. Os deputados haviam conferido vantagens fiscais para quatro deles - comunicação social, transportes, call center e calçados -, assim como os itens da cesta básica.

Mesmo com as negociações terem ido até às vésperas da votação, envolvendo o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o vice Michel Temer, não houve avanços. Levy conversou primeiro com o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, que por telefone defendeu o projeto da entidade que preside. Ele circulou nos últimos dias entre senadores em busca de apoio a mudanças sugeridas pela Fiesp.

Pelos cálculos da Receita, obtidos pelo jornal "O Estado de S. Paulo", a proposta da Fiesp aumentaria o número de empresas "perdedoras" a 51,1 mil companhias, ante 37 mil pelo projeto original do governo. A entidade sugeria uma elevação mais suave das alíquotas que incidem sobre o faturamento das empresas, das atuais 1% e 2% para 1,5% e 3%, respectivamente, mas não permitiria uma "porta de saída" da medida, "prendendo" as empresas no regime. Já o projeto do governo, que conta com um aumento mais forte das alíquotas, a 2,5% e 4,5%, respectivamente, conta com a possibilidade das empresas migrarem para o regime antigo de tributação, sobre a folha de pagamentos.

Obstinado com o ajuste fiscal, Levy não gostou do tom escolhido por Skaf, que colocou a proposta do governo como uma espécie de medida "anti-indústria". Em seguida, antes de participar da reunião da Junta Orçamentária no Palácio do Planalto com a presidente, Levy ainda recebeu uma ligação de Eunício Oliveira. O relator não topou fazer quaisquer mudanças: a proposta pela Fiesp, a sugestão de se fazer uma emenda de redação, que, na prática, facilitaria a presidente vetar as exceções criadas pelos deputados; tampouco houve acerto para alargar o rol de beneficiados com a tributação diferenciada, medida que levaria novamente o texto para a Câmara.

Ao final, o Palácio do Planalto considerou a solução como "positiva" diante das alternativas, que reduziriam ainda mais a economia pretendia pelo governo com o projeto.

Eunício disse que, mesmo discordando das mudanças, preferiu acatar o texto da Câmara para virar a página da "pauta negativa" do ajuste fiscal e começar a discutir uma pauta de retomada de crescimento, a partir da "Agenda Brasil" do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). E mandou um recado para o Palácio do Planalto. "É hora de o governo federal reforçar os mecanismos de interlocução com a sociedade, seus empresários, suas associações de classe e demais instituições organizadas, de forma a apresentar opções negociadas que joguem alguma luz para o futuro", disse.

Para garantir a aprovação da proposta, que é impopular, o governo decidiu encampar uma sugestão feita por senadores de reduzir a desoneração de outros tributos para o transporte coletivo durante reunião de líderes com Michel Temer. A iniciativa será viabilizada por meio de um projeto de lei ou uma emenda a uma medida provisória.

A aprovação do projeto, no entanto, deve render ao governo uma economia de recursos muito pequena neste ano. Por conta do princípio da noventena, uma medida de elevação de impostos, como a reoneração, somente entra em vigor três meses após a sanção presidencial. Caso Dilma assine a lei a partir do dia 1º de setembro, o fato gerador dos novos tributos será o mês de dezembro, mas o recolhimento de impostos ocorrerá somente no mês seguinte, isto é, em janeiro de 2016.

A estimativa é que, com as mudanças, o governo deixará de perder cerca de R$ 9,3 bilhões por ano com a desoneração da folha - caso a Câmara não tivesse feito as mudanças mantidas pelo Senado, a economia seria maior, de R$ 12,8 bilhões ao longo de um ano.

A oposição protestou contra a aprovação da proposta. "Esse projeto é um golpe no emprego", criticou o líder da oposição no Senado, Alvaro Dias (PSDB-PR). Ao citar a decisão do governo de baixar os juros de bancos públicos para empréstimos ao setor automobilístico, o líder tucano na Casa, Cássio Cunha Lima (PB), disse que Levy começou a cair na "tentação" da lógica do primeiro mandato Dilma que levou o País a atual situação e comparou Joaquim Levy a seu antecessor, Guido Mantega. (Fonte: Estadão)


CADE APRESENTA PROPOSTA DE GUIA SOBRE PROGRAMAS DE COMPLIANCE CONCORRENCIAL -  Cade apresentou, durante a sessão desta quarta-feira (19/08), versão preliminar do Guia para Programas de Compliance – conjunto de medidas internas adotadas por um agente econômico, que permite a ele prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de sua atividade, ou detectá-los mais rapidamente, caso se concretizem.

O documento – divulgado hoje em português e a partir da próxima semana também em inglês – ficará disponível no site da autarquia para que o público envie sugestões sobre o seu conteúdo. O Cade realizará encontros para debater o tema com advogados, representantes de empresas, acadêmicos, etc. e receberá contribuições individuais da sociedade, que podem ser encaminhadas para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. até 18 de outubro.

As orientações do guia são direcionadas para a criação de um programa interno às empresas que seja efetivo em evitar infrações anticompetitivas. As recomendações são voltadas principalmente às condutas, pois para atos de concentração o Conselho elaborou e publicou o Guia para Análise de Consumação Prévia de Atos de Concentração.

O objetivo é estabelecer diretrizes para as empresas a respeito desse tipo de programa na esfera concorrencial, abordando sobre o que ele consiste, de que modo pode ser implementado e quais as vantagens em sua adoção. Trata-se de um guia de sugestões, que podem ser acatadas ou não conforme a realidade de cada companhia. A avaliação pelo Cade a respeito da adoção dessas regras ocorrerá nos casos concretos. (Fonte: Cade)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



FIRMADO ACORDO PARA REINSERÇÃO DE EGRESSOS DO TRABALHO ESCRAVO NO MERCADO - O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou, nesta terça-feira (18/8), termo de cooperação técnica para fortalecer, consolidar e replicar as ações do Movimento “Ação Integrada”. A iniciativa consiste na promoção da qualificação educacional, cultural e profissional para reinserção dos egressos do trabalho escravo no mercado e na sociedade e criar condições para que pessoas socialmente vulneráveis não sejam novamente aliciadas para o trabalho escravo.

Além do CNJ, assinaram o acordo o escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, o Tribunal Superior do Trabalho, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal.

Pelo acordo, os órgãos se comprometem a seguir um plano de trabalho, que inclui a criação de uma rede de proteção dos trabalhadores “resgatados de condições análogas à escravidão” nos municípios que decidirem se integrar ao Movimento. Para inserir essas pessoas ao mercado formal de trabalho, as instituições signatárias do acordo deverão estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas. A ideia é que os trabalhadores sejam contratados por empresas privadas ou integrados a políticas públicas e programas sociais de trabalho e renda.

Salto qualitativo - De acordo com dados do Ministério do Trabalho, só neste ano, nas 30 operações realizadas pelo Grupo Especial de Fiscalização em 55 estabelecimentos, foram resgatadas 419 pessoas da situação análoga à de escravidão. Para o ministro Lewandowski, a articulação entre as diversas instituições que atuam no combate ao trabalho escravo representa um salto qualitativo na situação do Brasil. Ele lembrou que o país foi o último da América Latina a abolir a escravidão, em 1888, mas o problema persistiu de forma disfarçada na sociedade.

“Nos últimos 20 anos, mais de 50 mil trabalhadores foram resgatados em condições análogas a de escravo”, assinalou. “Com esta assinatura, caminhamos para um Brasil melhor, para uma sociedade mais justa, fraterna e solidária, e para dar efetividade a um postulado fundamental na nossa Constituição, que é a dignidade da pessoa humana”, afirmou.

Atualmente, o Movimento “Ação Integrada” realiza atividades nos estados de Mato Grosso, Bahia, Rio de Janeiro e na região do Bico do Papagaio, que abrange comunidades no Pará, Maranhão, Tocantins e Piauí. Pelo acordo firmado, ao CNJ caberá coordenar as ações do Movimento relativas à sua consolidação e ao seu fortalecimento, bem como apoiar sua expansão a outros estados interessados.

A proposta é que o Movimento também seja institucionalizado como política pública nos níveis federal, estadual e municipal. Para isso, o Conselho terá a tarefa de colaborar junto a órgãos federais, estaduais e municipais em ações de promoção de combate ao trabalho escravo e em atividades do Movimento. O CNJ também sensibilizará os operadores de justiça para que sejam revertidas, em prol do Movimento, as indenizações por dano moral e coletivo, e monitorará os indicadores dos resultados das ações previstas no acordo.

Movimento - O Movimento “Ação Integrada” começou em Cuiabá/MT, em 2009, por iniciativa da Secretaria Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso, Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região e Fundação Uniselva da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), com a cooperação técnica da OIT. Em território mato-grossense, o Projeto já atendeu 73 municípios e 20 comunidades, além de ter promovido a realização de 36 cursos de formação, que alfabetizaram e tornaram aptas ao trabalho digno 643 pessoas. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NA CAPTAÇÃO DE CLIENTES - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de empregado terceirizado contra decisão que não reconheceu o vínculo empregatício diretamente com o Banco Fiat.

De acordo com a 7ª Turma, não houve desvirtuamento do trabalho, pois ele apenas realizava a captação de clientes em concessionárias de veículos para formalizar propostas de financiamento.

O trabalhador relatou que, embora contratado como assistente pelas prestadoras de serviço Atento Brasil e Fina Promoção e Serviços, desenvolvia atividades tipicamente bancárias para o Banco Fiat e o Itaú Unibanco, pertencentes ao mesmo grupo econômico.

Alegando que a terceirização era ilícita, pediu o reconhecimento de vínculo diretamente com os bancos e o pagamento dos benefícios previstos nas convenções coletivas de trabalho dos bancários. As empresas negaram que ele desempenhasse atividades privativas de instituições financeiras e, portanto, não poderia ser considerado bancário e seu trabalho.

A analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais concluiu que o assistente não tinha autonomia para aprovar empréstimos e financiamentos ou decidir sobre valores, e sem acesso às contas dos clientes. Esse entendimento prevaleceu também no TST. (Fonte: Valor)


NÃO CABE RECURSO EM PROCESSO CUJO VALOR NÃO EXCEDE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO HÁ MATÉRIA CONSTITUCIONAL -   A 7ª Câmara do TRT-15 não conheceu do recurso de um reclamante, apesar de ser tempestivo, estar com a representação processual regularizada e ser isento de preparo. O relator do acórdão, desembargador Carlos Alberto Bosco, justificou a decisão com base na Lei 5.584/1970, instituidora do dissídio de alçada, que prevê em seu artigo 2º, parágrafo 4º, que "nenhum recurso é cabível das sentenças proferidas nos dissídios cujo valor fixado não exceda dois salários mínimos, salvo se versar sobre matéria constitucional".

Segundo o colegiado, "tal previsão atende ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade na prestação jurisdicional". No caso dos autos, "a divergência não diz respeito a tema constitucional, uma vez que se refere às horas in itinere". Assim, uma vez que a demanda era infraconstitucional, o colegiado afirmou que não foi afrontado o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e por isso "não atrai a incidência da referida ressalva", concluiu. (Fonte: TRT-15)


TRT CONDENA ALL EM R$ 15 MI -  A América Latina Logística (ALL) foi condenada em R$ 15 milhões pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) por dano moral coletivo. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de São Paulo.

O relator da decisão foi o desembargador Antero Arantes Martins, do TRT da 2ª Região, na Grande São Paulo, que confirmou a condenação firmada pela primeira instância da Justiça.

A empresa foi alvo de denúncia anônima em novembro de 2010, que relatava condições de trabalhos análogas à escravidão em Embu-Guaçú e Ferraz de Vasconcelos. Acionados pelo MPT, fiscais do Ministério do Trabalho e policiais foram ao local e resgataram 51 trabalhadores isolados na mata, impedidos de ir até a cidade e manter contato externo.

Os resgatados relataram que tinham de caminhar diariamente cerca de 2 horas até o local de trabalho, além de serem trancados no alojamento pelo lado de fora durante a noite em diversas ocasiões. A empresa alegou desconhecimento e atribuiu a responsabilidade a uma empresa quarteirizada (terceirizada que contrata outra terceirizada).

Além da multa, a Justiça determinou que a ALL regularize a situação trabalhista dos empregados, corrija os locais de trabalho e que forneça transporte, equipamento e alimentação adequados. (Fonte: DCI)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



RECONHECIDA LEGITIMIDADE DO MP PARA PROPOR AÇÃO CONTRA ACORDO TRIBUTÁRIO - Em juízo de retratação, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) potencialmente lesivo ao patrimônio público, em razão de menor recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Os ministros aplicaram o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao julgar recurso extraordinário sob o regime da repercussão geral (RE 576.155), definiu que o Tare não diz respeito apenas a interesses individuais, mas alcança interesses metaindividuais, pois o ajuste pode ser lesivo ao patrimônio público.

A legislação do Distrito Federal instituiu um regime especial de apuração do ICMS para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. Para usufruir do regime, o contribuinte firma um Termo de Acordo de Regime Especial e passa a abater parte do imposto sobre o montante das operações de saída de mercadorias ou serviços.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal com o objetivo de ver declarado nulo o Tare firmado entre uma empresa de alimentos e o fisco, para assim tornar ineficaz o crédito concedido à empresa e obrigá-la a recolher o ICMS que deixou de ser pago em virtude do benefício.

Ao analisar o caso, a Primeira Turma do STJ extinguiu o processo por considerar que o MP não tinha legitimidade para ajuizar a ação. A decisão seguiu o entendimento pacificado pela Primeira Seção, quando ainda não havia a definição do STF.

Com o julgamento do recurso extraordinário sobre o tema, o caso decidido pela Primeira Turma foi reapreciado, conforme previsto na disciplina da repercussão geral (artigo 543-B do Código de Processo Civil).

Acompanhando o voto do relator, desembargador convocado Olindo Menezes, a turma alinhou seu entendimento ao do STF e negou provimento aos recursos do Distrito Federal e da empresa, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que havia considerado o MP legítimo para propor a ação anulatória de Tare.

O acórdão foi publicado nesta terça-feira (18). (Fonte: STJ)


NO ROMPIMENTO DE LEASING, ARRENDADOR DEVE TER ASSEGURADO RETORNO DO VALOR INVESTIDO - Havendo o rompimento do vínculo contratual sem a reintegração dos bens arrendados ou mostrando-se insignificante o valor de venda do bem depreciado, deve ser assegurada à sociedade de arrendamento mercantil importância que lhe assegure a recuperação do valor do bem arrendado e o legítimo retorno do investimento realizado.”

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso contra decisão que, no rompimento de contrato de arrendamento mercantil com a devolução de alguns bens arrendados, considerou o valor de todas as parcelas contratualmente previstas para o cálculo da indenização por perdas e danos.

O caso aconteceu no Paraná e envolveu o arrendamento de 36 automóveis. Três meses após o arrendatário deixar de pagar as prestações do contrato de leasing, foi ajuizada ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos.

Estado deplorável

Da propositura da ação à citação, passaram-se 15 anos. O arrendatário alegou prescrição ao fundamento de que essa demora teria decorrido da inércia da empresa de leasing, mas o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) rejeitou o pedido.

Segundo o acórdão, a demora da citação se deu pela conduta do próprio arrendatário, que teria se esforçado para evitar a citação judicial. Além disso, o TJPR, observando que os bens recuperados encontravam-se em deplorável estado de conservação e que foram quitadas apenas oito das 24 prestações contratuais, condenou o arrendatário a pagar perdas e danos no valor das parcelas vencidas e não pagas e das vincendas.

Contra a decisão, foi interposto recurso especial. O arrendatário alegou que não poderia ser condenado ao pagamento de todas essas parcelas, uma vez que foram reintegrados 24 dos 36 veículos arrendados.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu que o STJ tem o entendimento de que o valor de venda dos bens reintegrados compõe o cálculo da diferença a ser apurada nos casos de rompimento do contrato por inadimplência, mas levou em consideração a conclusão do TJPR sobre o estado em que se encontravam tais bens – questão que não pode ser reavaliada em recurso especial por exigir exame de provas.

Retorno financeiro

“Diante da irrelevância dos valores dos bens reintegrados, adequada a compreensão do tribunal de origem ao fixar a indenização por perdas e danos da forma estabelecida no contrato, quer dizer, pelo vencimento antecipado das obrigações pactuadas, deduzido o valor residual garantido (VRG) pago”, afirmou o ministro.

Segundo ele, essa decisão está em conformidade com a orientação firmada pelo STJ no REsp 1.099.212, no qual ficou consignado, sob o regime dos recursos repetitivos, que deve ser assegurado à arrendadora o montante suficiente para que recupere o valor do bem arrendado e obtenha o retorno financeiro do investimento. (Fonte: ConJur)


TRF3 INICIA IMPLANTAÇÃO DO PJE NA PRÓXIMA SEXTA-FEIRA -  O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) começa, no próximo dia 21 de agosto, a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. O desembargador federal Fábio Prieto de Souza, presidente da Corte, comandará a solenidade de lançamento do novo sistema, às 18h.

Inicialmente, o PJe será implantado na Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, nas varas de competência mista, e trabalhará com mandados de segurança cujos recursos se destinam às turmas da Primeira Seção do Tribunal (Primeira e Segunda Turma). Consequentemente, todos os recursos derivados destas ações serão eletronicamente processados. Também tramitarão pelo PJe os mandados de segurança de mesma competência regimental originários do Tribunal.

No último dia 4 de agosto, por meio da Resolução 437, o presidente Fábio Prieto de Souza determinou que, nas 1ª e 3ª Varas Federais de São Bernardo de Campo, o PJe se expandirá, a partir de 1º de setembro de 2015, para as ações monitórias e as execuções extrajudiciais e, a partir de 21 de setembro, para as demais ações, exceto as criminais e as execuções fiscais.

O Processo Judicial eletrônico (PJe) é um sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com os tribunais e com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a automação do Judiciário. O objetivo principal é manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais e o acompanhamento do processo, independentemente de ele tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho.

Neste primeiro momento, o processamento eletrônico se dará de forma não obrigatória, para avaliação do impacto inicial. Após os ajustes necessários, as demais unidades da 3ª Região farão a transição para o novo sistema, que trará segurança, eficiência e racionalização de recursos.

“A implantação do PJe no âmbito da 3ª Região é proporcional ao volume de processos que nela tramitam. Por isso optou-se pela implantação planejada, de forma gradual e sistemática, ouvindo os diversos interessados, como a OAB, o Ministério Público e as autarquias federais, dentro de um cronograma que se inicia no próximo semestre”, disse o presidente do TRF3, desembargador federal Fábio Prieto de Souza.

Certificação Digital – A utilização do sistema exige a certificação digital de advogados, magistrados, servidores ou partes que precisarem atuar nos processos. O certificado digital é uma espécie de carteira de identidade do cidadão em ambiente virtual que permite reconhecer com precisão a pessoa que acessa o sistema. O mecanismo garante proteção a dados confidenciais fornecidos em ações judiciais e aos atos realizados no âmbito do Poder Judiciário e evita fraudes possíveis de serem cometidas com a violação de informações confiadas ao Judiciário para a resolução de litígios.

O Judiciário tem aceitado qualquer certificado em nome da pessoa física baseado na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que é uma cadeia de entidades públicas e privadas responsável por emitir os certificados.

É necessário adquirir apenas um certificado individual para operar em qualquer tribunal brasileiro. Ele tem sido fornecido por meio de carteirinha com chip, pen-drive ou dispositivo criptográfico Token, e possui validade de três anos.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) têm oferecido as certificações aos seus respectivos profissionais. O certificado deve ser emitido em nome do advogado, e não do escritório de advocacia.

O certificado digital deve ser adquirido por meio de uma autoridade certificadora e está disponibilizado aos advogados pelo site da Seccional (www.oabsp.org.br). (Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3) 


CNJ APROVA CRIAÇÃO DE CARGOS E VARAS NA JUSTIÇA ELEITORAL E NA TRABALHISTA - O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão desta terça-feira (18/8), a emissão de pareceres favoráveis ou parcialmente favoráveis à criação de cargos e varas na Justiça Eleitoral e do Trabalho. No total, foram aprovados quatro pareceres de mérito em anteprojetos de lei, propostos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

Foram julgados dois processos relativos à criação de cargos e varas na Justiça do Trabalho. Por unanimidade, o plenário acompanhou o voto do conselheiro Flavio Sirangelo para o Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0006820-11.2013.2.00.0000, parcialmente favorável ao pedido feito pelo CSJT para o TRT da 10ª Região. A proposta previa a criação de oito varas do trabalho, oito cargos de juiz do trabalho, 79 cargos efetivos (sendo 63 de analista judiciário, área judiciária, e 16 de analista judiciário, oficial de justiça avaliador federal). As varas seriam localizadas no Distrito Federal (duas em Brasília, uma em Sobradinho e uma em Samambaia) e quatro em Tocantins (uma em Araguatins, uma em Paraíso do Tocantins, uma em Gurupi e uma em Palmas).

Ao final, após consulta ao Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), ao Departamento de Acompanhamento Orçamentário (DAO) e ao próprio Tribunal, foi aprovada a criação de sete novas Varas do Trabalho, sete cargos de juiz do trabalho, 56 cargos efetivos de analista judiciário e 16 cargos de analista judiciário, especialidade oficial de Justiça avaliador federal.

As varas serão localizadas em Brasília (DF), no total de duas, Palmas (TO), Samambaia (DF), Araguatins (TO), Sobradinho (DF) e Paraíso (TO). Não foi aprovada a criação de uma vara e cargos para a unidade de Gurupi (TO), devido à constatação de um número decrescente na distribuição de processos e à sugestão de que a vara deveria atender à demanda de Palmas ou de Brasília. “Sendo assim, entendo que em momento oportuno o Tribunal demonstre a necessidade de criação dessa unidade ou de ampliação das Varas de Palmas e Brasília”, diz o voto do conselheiro Flavio Sirangelo.

Também foi aprovada a criação de sete cargos de juiz de TRT, 39 de analista judiciário, 14 de técnico judiciário e oito cargos CJ-3 para os TRTs da 14ª Região (Rondônia e Acre), 16ª Região (Maranhão), 19ª Região (Alagoas), 20ª Região (Sergipe), 22ª Região (Piauí), 23ª Região (Mato Grosso) e 24ª Região (Mato Grosso do Sul). Os pedidos visam atender à Resolução 32/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que prevê a criação de órgãos fracionários nos tribunais.

“A criação de mais um cargo de juiz de segunda instância em cada um dos tribunais requerentes, bem como dos cargos efetivos e de comissão para integrar os novos gabinetes, viabilizará o funcionamento dos órgãos fracionários, que passarão a contar com quatro membros, evitando-se, dentre outras situações frequentes, as convocações de magistrados de 1º grau para os tribunais - em prejuízo da prestação jurisdicional de primeira instância - o fracionamento de férias dos desembargadores e a interrupção dos trabalhos nas turmas”, diz o voto da conselheira Ana Maria Amarante, relatora do Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0001746-10.2012.2.00.0000.

Justiça Eleitoral - No âmbito da Justiça eleitoral foram aprovados também dois pareceres de mérito. O primeiro, relatado pelo conselheiro Gilberto Valente Martins, é favorável à criação de 418 cargos de analista judiciário e 255 cargos de técnico judiciário na especialidade Tecnologia da Informação, para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os tribunais eleitorais. No Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0005625-54.2014.2.00.0000, foram acolhidas as manifestações técnicas do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e do Departamento de Acompanhamento Orçamentário (DAO) do CNJ.

O segundo parecer de mérito sobre o Anteprojeto de Lei (0002403-44.2015.2.00.0000), relatado pelo conselheiro Paulo Teixeira, diz respeito à criação de 10 cargos em comissão nível CJ-3 para o TSE. Em seu voto, parcialmente favorável, o conselheiro ressalva apenas que seja observada se, em decorrência da aprovação cumulativa deste Anteprojeto de Lei com os demais Projetos de Lei em trâmite no Poder Legislativo, não haverá infringência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


PLENÁRIO APROVA PARTICIPAÇÃO DE PROCURADORES DAS FAZENDAS NO FONAPREC - O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão de terça-feira (18/8), em atenção a um pedido feito anteriormente pelo Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal ao ministro Ricardo Lewandowski, a inclusão de um representante dos procuradores da Fazenda Pública no Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). Instituído pelo CNJ, o Fonaprec é responsável pela elaboração de estudos e proposição de medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios, que são dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça.

O encaminhamento da proposta ao plenário partiu de uma sugestão feita pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bruno Ronchetti de Castro, membro do Comitê Nacional do Fonaprec, após debates internos no órgão. Segundo voto da conselheira Ana Maria Amarante, durante os debates, membros do Comitê destacaram a importância da cooperação de representantes das Fazendas para o enriquecimento dos debates sobre precatórios.

“A audaciosa missão do Fonaprec exige constante intercâmbio com os diversos agentes que atuam em precatórios, pois a proposição de medidas para o aprimoramento da legislação pertinente, perpassando pela solução e prevenção de problemas das questões que envolvam o tema, somente será alcançada com êxito se for garantida a participação democrática de todos os interessados. Ademais, o Pretório Excelso, na ADI 4357, delegou competência ao CNJ para monitorar o pagamento dos precatórios pelos entes públicos, o que implica que o Fonaprec esteja cada vez mais atuante e bem representado”, afirma a conselheira em seu voto.

De acordo com a Resolução no 158/2012, o Comitê Nacional do Fonaprec é composto por onze membros, sendo nove integrantes da magistratura, um membro do Ministério Público Federal e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta aprovada prevê a alteração do Artigo 10 da Resolução n. 158/2012, de forma a incluir um representante dos procuradores das Fazendas.

A participação do representante das Procuradorias de Fazenda será feita por meio de rodízio anual entre as procuradorias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, de forma a manter a alternância da representatividade entre as Procuradorias. (Fonte: CNJ)


CNJ CRIA FERRAMENTA PARA ACOMPANHAR PRODUTIVIDADE MENSAL DO JUDICIÁRIO - A partir de 2016, todos os dados relativos à produtividade dos juízes e serventias judiciárias de 1º e 2º grau deverão ser remetidos todos os meses ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para alimentar o recém-criado Módulo de Produtividade Mensal do Poder Judiciário.

A nova ferramenta de acompanhamento das atividades da Justiça foi instituída por meio do Provimento nº 49, de 18 de agosto de 2015, assinado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.

O Módulo de Produtividade estará integrado ao Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ), coordenado pela Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ. Com isso, a nova ferramenta funcionará como um anexo do Sistema Justiça em Números, responsável pela sistematização dos dados estatísticos e pelo cálculo dos indicadores que retratam o desempenho dos tribunais em todo o país.

A responsabilidade pela coleta e conferência da fidedignidade das informações será da Presidência e da Corregedoria-Geral de cada um dos tribunais.

De acordo com o Provimento, a medida deverá ser cumprida pelos Tribunais de Justiça dos estados, Tribunais Militares, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e pelas Cortes Superiores. Os dados de produtividade deverão ser enviados ao CNJ até o dia 20 do mês subsequente ao de referência.

Já as informações referentes aos meses entre janeiro e dezembro de 2015 deverão ser enviadas ao CNJ até o dia 28 de fevereiro de 2016. O Provimento estabelece que os dados deverão ser coletados, consolidados e transmitidos eletronicamente por cada um dos tribunais, em conformidade com o modelo definido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e pelo de Tecnologia da Informação (DTI) do CNJ.

Todos os dados de produtividade anteriores, que constavam no Sistema Justiça Aberta, serão preservados e continuarão disponíveis para consulta na página do CNJ na internet. (Fonte: CNJ)

PENSÃO A EX-­MULHER - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a execução ajuizada para cobrar uma única parcela de alimentos pode autorizar o decreto de prisão, desde que a parcela seja atual, isto é, compreendida entre as três últimas devidas. O caso analisado trata de alimentos devidos a ex­mulher.

O relator, ministro João Otávio de Noronha, observou que a ação foi proposta para cobrar a última parcela vencida e também as que viessem a vencer. De acordo com informações do tribunal local, quando decretada a prisão, nove meses após o ajuizamento da ação, nenhuma parcela dos alimentos havia sido paga ­ nem a cobrada na execução nem as que se venceram depois.

Para o ministro, o quadro demonstra que a ordem de prisão é legal. Segundo Noronha, o processo revela que o não pagamento foi deliberado e que não foram apresentadas justificativas para o inadimplemento. A defesa do ex­marido alega que ele seria credor da ex­mulher e que os valores deveriam ser compensados. (Fonte: Valor)


REDUÇÃO DA IDADE PENAL PASSA NA CÂMARA E SEGUE AO SENADO - A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (19) proposta que prevê a redução de 18 para 16 anos da idade mínima para imputação penal nos casos de crime hediondo, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O texto seguirá para votação no Senado, onde também precisa ser apreciado em dois turnos pelo plenário.

O resultado na Câmara confirmou a proposta aprovada em julho, quando foi apreciada em primeiro turno.

Foram 320 votos favoráveis, 152 contrários e uma abstenção, placar semelhante ao do primeiro turno –com 323 votos a favor, 155 contra e duas abstenções. Nesta segunda etapa, 39 deputados não compareceram ao plenário.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a mudança precisava de pelo menos 308 votos favoráveis para ser aprovada.

No Senado, se ela for aprovada, segue para promulgação. Mas a Casa já deu sinais de que a tramitação será mais lenta. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), mostrou disposição de criar uma comissão especial para discutir todas as propostas sobre esse tema.

A redução da maioridade avançou rapidamente na Câmara desde que o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) assumiu a presidência da Casa, no início deste ano. Ele patrocinou um acordo entre o PMDB e partidos de oposição, como o PSDB, para garantir a aprovação da medida.

Durante a votação em primeiro turno, uma manobra regimental usada por Cunha permitiu que o texto fosse votado duas vezes em um prazo de 24 horas. Isso porque, na primeira votação, a proposta foi derrubada.

A articulação foi vista por deputados contrários à proposta como uma manobra que feriu as regras da Casa.

Nesta quarta, Cunha não permitiu que pessoas favoráveis e contrárias à proposta entrassem nas galerias do plenário para ver a votação.

O governo Dilma Rousseff tentou no primeiro turno convencer a base aliada a rejeitar a proposta. Diante do acirramento do ambiente político nas últimas semanas, contudo, decidiu se abster das tentativas de impedir a votação desta quarta-feira.

Um pedido de retirada de pauta chegou a ser apresentado por governistas no plenário, mas foi rejeitado. (Fonte: Folha de São Paulo)


ASSUNTOS ESTADUAIS



DF - CORREGEDORIA: MUTIRÃO FISCAL RECUPEROU R$ 1,2 BILHÃO AOS COFRES DO DF - O resultado do Mutirão de Negociação Fiscal, realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em março deste ano, permitiu ao Governo do Distrito Federal a recuperação de R$ 1,2 bilhão. A ação, desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em parceria com o GDF e com a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, permitiu que 70.713 processos de execução fiscal fossem extintos pelo pagamento do débito ou suspensos, pelo parcelamento da dívida.

A iniciativa faz parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria. No total, os mutirões realizados no âmbito do projeto já possibilitaram a arrecadação de R$ 1,648 bilhão e a baixa de mais de 100 mil processos. Além do Distrito Federal (DF), Mato Grosso e Pernambuco já realizaram seus mutirões com o apoio da Corregedoria. Até o próximo dia 28 de agosto, o evento acontece no município do Rio de Janeiro.

Os números do DF foram homologados pela Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal (VEF-DF), após análise de todos os processos e pagamentos efetuados, sendo considerável a redução do acervo processual da VEF-DF. As execuções fiscais têm sido um dos gargalos do Poder Judiciário, em face do elevado número de processos em curso e alta taxa de congestionamento, correspondendo a cerca de 50% dos processos no Brasil.

Durante o mutirão, em uma ação de cidadania que durou dez dias, 37 mil pessoas com débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, foram atendidas no local. No total, 95,7 mil contribuintes regularizaram a sua situação fiscal. Na ocasião, aqueles que realizaram o pagamento à vista, receberam a certidão negativa na hora.

Modelo - O Mutirão de Negociação Fiscal é uma das ações do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, e tem a VEF-DF como modelo escolhido para a disseminação das suas práticas inovadoras em todo o país. Além do mutirão em curso no Rio de Janeiro, os estados de Goiás, Maranhão e Ceará já se encontram com datas marcadas, objetivando, a exemplo do DF, a recuperação eficiente do crédito público e a redução significativa do número de processos de execução fiscal.

Os débitos fiscais consistem no não pagamento de impostos e tributos que são aplicados pelo Estado em benefício da sociedade. No caso do não pagamento dessas dívidas, o devedor fica impedido de fazer transações com o governo e de tomar posse em cargo público. Com o Mutirão de Execução Fiscal, foi possível aos contribuintes negociar dívidas pendentes de IPTU, IPVA, ICMS e ISS. (Fonte: CNJ) 


MA - CONTRIBUINTES DO ICMS JÁ REGULARIZARAM MAIS DE R$ 78 MILHÕES EM DÉBITOS - Quase 500 estabelecimentos com débitos do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), já se regularizaram com a Fazenda estadual no primeiro semestre de 2015, aproveitando os benefícios da Medida Provisória nº 189/15 que concedeu redução de juros e multas para pagamento integral e parcelamento de débitos.

Foram regularizados débitos no montante de R$ 78,2 milhões dos quais R$ 39,09 milhões foram pagos em uma só parcela com a redução e 100% das multas e dos juros. A outra parte, no valor de R$ 39,2 milhões, foi regularizada com a formalização de parcelamentos em até 60 meses, com redução escalonada dos acréscimos moratórios.

Novo Programa de Regularização

Os contribuintes com débitos de ICMS têm até 31 de agosto para aproveitar a nova anistia de multas e juros concedida pelo Governo do Estado, no início de julho, por meio da Medida Provisória Nº 206/2015 que instituiu o Programa “Regularize-se”, a fim de facilitar a quitação de débitos do ICMS.

Com o programa, o contribuinte que desejar se regularizar terá benefícios e vantagens como anistia de 100% das multas e juros, para pagamento em quota única até 31 de agosto, ou reduções nos parcelamentos em até 120 meses, alcançando débitos de ICMS ocorridos até dezembro de 2014.

Para formalizar sua adesão junto à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o contribuinte deverá realizar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

Mais vantagens

De acordo com a MP, até aqueles contribuintes que fizeram parcelamento em 60 meses, durante a vigência da Medida Provisória anterior 189/ 2015, poderão solicitar a ampliação do parcelamento para até 120 meses.

Os débitos de multa por descumprimento de obrigações acessórias (entrega de declarações e arquivos) terão redução de 80% do seu valor original, para contribuintes optantes do Simples Nacional e de 50% para os demais, desde que pagos em parcela única. (Fonte: Sefaz- MA) 


RJ - SENADO APROVA PROJETO QUE DISCIPLINA ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DAS OLIMPÍADAS DO RIO DE JANEIRO

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2015, que revê a política de desoneração da folha de pagamentos, também altera a lei que disciplina isenções tributárias ou suspensão de tributos (Lei 12.035/2009) para a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, no Rio de Janeiro (RJ). O texto foi aprovado no Plenário do Senado nesta quarta-feira (19) e agora segue para sanção presidencial.

- Estaremos sempre prontos para contribuir com os assuntos de interesse da Nação – disse o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator da matéria.

Uma das mudanças pontuais na lei que disciplinou isenções tributárias ou suspensão de tributos para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro, prevê a isenção tributaria na entrada de bens duráveis acima de R$ 5 mil, a serem usados nos jogos, se eles forem posteriormente doados à União para repasse a entidades beneficentes de assistência social ou a pessoas jurídicas de direito público.

A doação poderá ser também diretamente a esses potenciais beneficiários ou a entidades sem fins lucrativos ligadas ao esporte, à proteção ambiental ou à assistência a crianças. Não será exigido o transporte das mercadorias em navio de bandeira brasileira ou a comprovação de inexistência de similar nacional.

Antes do projeto, bens duráveis de valor inferior a R$ 5 mil podiam ser importados com isenção, abrangendo objetos como troféus, medalhas, placas, bandeiras e material promocional. Foi incluída a possibilidade de empresa estrangeira - que vier a ser contratada pela organização dos jogos para prestar o serviço de captação e transmissão de imagens de televisão dos eventos – funcionar apenas com cadastro perante os fiscos federal, estadual e municipal.

De acordo com o projeto, famílias que tenham sofrido desapropriação ou reassentamento devido a obras para as Olimpíadas não precisarão contribuir ou pagar seguro dos imóveis para os quais foram realocados se financiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), mesmo que sua renda exceda o mínimo exigido para benefício previsto com recursos desses fundos. A União poderá também ceder imóveis habitacionais para atividades relacionadas à realização dos jogos, segundo regulamentação do Executivo. O substitutivo revoga dispositivo que permitia à União cobrir deficits operacionais do comitê organizador dos jogos.

No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a lei atual suspende a cobrança dessas contribuições nas vendas de mercadorias e na prestação de serviços ocorridas no mercado interno para uso na organização ou na realização dos jogos. A suspensão é convertida em isenção após o uso para a finalidade pretendida. Pelo projeto, a locação e o arrendamento de bens e os direitos recebidos em cessão diretamente dos beneficiados pela suspensão desses tributos também estarão aptos ao benefício. Essa medida valerá ainda para os patrocínios realizados sob a forma de prestação de serviços, locação, arrendamento mercantil e empréstimo de bens e cessão de direitos. (Fonte: Agência Senado)