Ano V – 1051, quarta-feira, 19/08/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



ESPECIALISTAS DEFENDEM FUSÃO DE IMPOSTOS PARA REFORMA TRIBUTÁRIA - Debatedores sugeriram, durante audiência pública da comissão especial que analisa a Reforma Tributária nesta terça-feira (18), a fusão e a redução do número de tributos para alcançar uma reforma tributária que melhore a arrecadação e a distribuição de recursos no País.

O presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário, Eduardo Maneira, sugeriu a fusão de impostos incidentes sobre consumo da União, estados e municípios para a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal.

“Nenhuma reforma será profunda se não falar da tributação do consumo”, afirmou. Maneira criticou a tributação sobre consumo fatiada entre os entes: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da União; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), dos municípios; além da PIS e da Cofins, que passaram a ser tributos indiretos.

“Se verificarmos os países do leste europeu, todos têm o IVA. A África inteira adota o IVA, o Brasil está acompanhado apenas pela Índia na competência estadual na tributação sobre o consumo.”

Para Maneira, os governadores são contra a criação de um único imposto federal sobre o consumo porque perderiam a competência para conceder redução do ICMS em seu estado para atrair empresas. “Que governador que quer abrir mão de poder fazer o favor? Da caneta funcionar como favor fiscal? Quando se perde a competência legislativa, perde-se o poder para se fazer o favor”, afirmou.

Já o ex-deputado federal e empresário da construção civil Luiz Roberto Ponte sugeriu a criação de dois novos impostos para substituição de outros nove que incidem sobre o consumo e transações financeiras.

O primeiro seria o Imposto sobre Produção e Consumo (IPC). Ele incidiria em bens diversos como petróleo, energia e água no lugar de ICMS, IPI, ISS, Cide e salário-educação. “Esse imposto é insonegável. O imposto é cobrado na refinaria, por exemplo”, afirmou.

O segundo seria o Imposto sobre Transações Financeiras (ITF), que substituiria a tributação sobre a folha de pagamentos. Os tributos extintos seriam o PIS, a Cofins e a contribuição sobre o lucro, que seriam incorporados ao Imposto de Renda. “As alíquotas estipuladas para o IPC e o ITF seriam implantadas em etapas gradativas, na mesma proporção das alíquotas vigentes de todos os tributos que eles substituem”, disse.

Segundo Ponte, essa alteração seria mais fácil de aprovar do que a mudança no ICMS, como o governo busca fazer com propostas de alteração previstas no Senado. De acordo com o ex-deputado, a reforma tributária deve buscar simplificar a tributação; fazer um pacto federativo lógico, claro e justo; e impor a justiça tributária e o respeito à capacidade contributiva de cada um.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a comissão especial deve focar em estruturar comandos constitucionais mais simples. “Viemos de quatro frustrações na reforma tributária”, afirmou o parlamentar, em relação às tentativas de alteração da legislação desde a Constituinte.

Para os integrantes da comissão há muita dificuldade em conseguir alterar a legislação da área. “Não vai sair a reforma tributária porque dificilmente alguém nos procura pensando no País. Há um interesse individual exagerado. Não lembro de vir um segmento falar comigo preocupado com o País”, afirmou o deputado Edinho Bez (PMDB-SC).

Ele sugeriu uma reunião fechada com todos os secretários de Fazenda dos estados para tentar fechar um modelo de reforma a ser adotado. “A experiência diz que não vamos avançar porque o medo de diminuir a arrecadação é maior do que a razão sobre a simplificação”, completou Bez.

O presidente da comissão, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), disse que procurará fazer essa reunião ainda durante o tempo de trabalho da comissão, que tem 30 dias para fechar um relatório.

Para o deputado Assis Carvalho (PT-PI), “nada muda na hora de mudar”, apesar de todos debatedores criticarem o modelo tributário atual. “Com essa pressa de se fazer a comissão, de 30 dias, é um teatro o que se busca.” O deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL) disse que é necessário pelo menos mais 30 dias para a comissão elaborar uma proposta que seja viável. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


EMPREGADOR DOMÉSTICO: RECEITA AJUSTA PROGRAMA QUE POSSIBILITA O CÁLCULO AUTOMÁTICO PARA O PAGAMENTO DA GPS EM ATRASO - A Receita Federal informa que já está disponível a atualização do programa SALWEB que permite gerar uma GPS para pagamento em atraso dos tributos recolhidos pelos empregadores domésticos.

A lei Complementar 150/2015, que instituiu o Simples Doméstico, alterou desde o mês de julho, o vencimento dos tributos incidentes sobre os salários pagos aos domésticos para o dia 7.

No mês passado, quando o programa ainda não tinha sido ajustado, a Receita Federal disponibilizou orientações em sua página e informou que os sistemas eletrônicos de cálculo disponíveis para o contribuinte seriam ajustados para o novo vencimento. A partir de agora, o contribuinte pode gerar a GPS diretamente na página da Receita Federal na internet, inclusive para pagamento em atraso dos tributos recolhidos pelos empregadores domésticos. (Fonte: Receita Federal)


LEVY DEFENDE SIMPLIFICAÇÃO DO PIS/COFINS PARA REDUZIR CUSTO DAS EMPRESAS - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, defendeu ontem (18) a simplificação na cobrança do Programa Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) como uma das formas de reduzir o custo das empresas e conduzir o país ao crescimento econômico. De acordo com o ministro, o sistema funciona de forma arcaica. A reforma será uma das próximas propostas que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional.

O ministro defendeu as mudanças durante a abertura do seminário "Diálogos Estratégicos" - A reforma tributária do PIS/Cofins, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), em Brasília. Participaram do evento os presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), além do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

“O PIS/Cofins, da forma que a gente está desenhando, é mais um fator para estimularmos o renascimento da indústria brasileira. Já estamos vivendo esse renascimento. Do início do ano para cá, em parte pelo câmbio, em parte por outros motivos, a gente está vendo a indústria voltar crescer”, disse. Levy destacou que, embora a indústria automobilística, que teve muito incentivo, passe por ajustes, outros setores começam a empregar mais.

Segundo o ministro, a simplificação desses tributos trará segurança jurídica e procurará a neutralidade. O ministro deixou claro, no entanto, que é preciso estar atento à capacidade de arrecadação do governo, porque as despesas do governo são muito grandes e é preciso ter equilíbrio fiscal.

Neutralidade, eficiência, simplificação, segurança jurídica. É isso que essa reforma trará. É muito importante e vai diminuir os custos, além de aumentar o emprego”, afirmou.

Joaquim Levy informou que a reforma põe o Brasil na rota de crescimento. Ele destacou que, como o país é uma das maiores economias do mundo, tem de voltar a crescer. O ministro acrescentou que, para crescer, o país tem de dar condições para as empresas diminuírem os custos. “Principalmente os custos com impostos, de modo que elas possam ser mais eficientes e procurar novos mercados.”

No seminário, Levy disse que que tem conversado com parlamentares e com o setor produtivo sobre a importância das mudanças. Ao lado de Renan Calheiros, Eduardo Cunha e Gilmar Mendes, o ministro destacou que o evento no IDP é mais um exemplo da conversa entre os poderes. “A mesa foi presidida pelo ministro Gilmar Mendes. Democraticamente, discutimos pontos essenciais que afetam a vida de cada um de nós e que faz parte desse esforço de cooperação para ajudarmos o Brasil na rota de crescimento.”

Lembrando que a reforma trará transparência para as empresas, o ministro reafirmou que o objetivo é não aumentar a carga tribuária, mas citou como exemplo o sistema previdenciário, que precisa se manter sustentável. “O Brasil tem um dos melhores sistemas de aposentadoria do mundo. Funciona como estabilizador automático. Protege as famílias quando a economia desacelera. Obviamente, ele precisa ser financiado. Não pode ser financiado por uma dívida que cresce sem tamanho. Então, temos de arrecadar”, concluiu. (Fonte: Agência Brasil)


STJ MANTÉM 25% DE IR SOBRE REMESSA A PARAÍSO FISCAL - A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a incidência de 25% de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos remetidos a paraíso fiscal pelo Republic National Bank of New York (Brasil). A instituição financeira buscava a aplicação da alíquota de 15% que vigorava um ano antes, na época do contrato para a captação de recursos que firmou com as Ilhas Cayman.

A captação no exterior para empréstimos no Brasil foi realizada em 1998 e no ano seguinte foi feita a remessa, quando já vigorava a Lei nº 9.779, que elevou a alíquota de Imposto de Renda para 25%. A alteração foi prejudicial à instituição financeira porque os cálculos das taxas para empréstimo foram feitos com base na alíquota de 15%, segundo o advogado Leonardo Augusto Andrade, do Velloza e Girotto Advogados, que a representa.

A Lei nº 9.779, de 1999, alterou a legislação do IR relativa à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior. O artigo 8º, especificamente, determina que os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute em alíquota máxima inferior a 20% (caso das Ilhas Cayman) estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte no percentual de 25%.

O relator ministro Mauro Campbell Marques entendeu que, ainda que o contrato de empréstimo financeiro internacional tenha sido realizado antes da vigência da lei, não há como afastar a alíquota posterior, tendo em vista que a legislação tributária aplica­se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, conforme o artigo 105 do Código Tributário Nacional (CTN).

"Os rendimentos percebidos depois da vigência da lei, mesmo que referente a contratos celebrados anteriormente, à ela serão submetidos", afirmou o relator no voto. A decisão foi unânime.

A última palavra, porém, será do Supremo Tribunal Federal (STF), que já aceitou recurso extraordinário apresentado pela instituição financeira. (Fonte: Valor)


GOVERNO ESCALA BANCOS PÚBLICOS PARA SOCORRER SETORES -  O governo orientou os bancos públicos a socorrer as empresas da cadeia produtiva de diversos setores liberando financiamentos com juros mais baixos e prazos de amortização mais longos.

A estratégia foi revelada nesta terça-feira, 18, pela presidente da Caixa Econômica Federal, Miriam Belchior, ao assinar o acordo de empréstimos com "condições especiais" às companhias da cadeia do setor automotivo.

Segundo ela, Caixa e Banco do Brasil vão criar novas linhas para outros setores, seguindo a orientação da presidente Dilma Rousseff de dar condições para estimular a produção neste momento de crise.

Serão criadas linhas de capital de giro e investimento para os seguintes setores, além do automotivo: alimentos, papel e celulose, química, fármacos, eletroeletrônicos, energia elétrica, telecomunicações, petróleo e gás.

"Os bancos públicos estão trabalhando para dar melhores condições para todas as cadeias produtivas. Vamos reproduzir o modelo do setor automotivo com outros setores. Queremos dar um pouco mais de tranquilidade para este momento de travessia pelo qual o país passa", disse Miriam.

De acordo com ela, as linhas de capital de giro para o setor da construção civil estão "um pouquinho mais adiantadas" por causa das discussões para o lançamento da terceira etapa do Minha Casa Minha Vida.

A presidente da Caixa disse que se reuniria nesta terça-feira com a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) para discutir o tema.

Também está agendado um encontro com a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq).

Miriam disse que a orientação foi dada pela presidente Dilma Rousseff e o grupo de trabalho que discute as novas linhas é formado por representantes de diversos ministérios, incluindo o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

Ao ser questionada se Levy concordou com liberação de crédito nesse cenário de juros e inflação elevados, Miriam disse que não houve objeção por parte dele. (Fonte: Exame) 


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



GOVERNO VOLTA ATRÁS E ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO A APOSENTADOS SERÁ MANTIDO - Sob pressão política, o governo Dilma decidiu manter o adiantamento de metade do 13° salário aos aposentados e pensionistas, pagamento que havia sido suspenso pelo Ministério da Fazenda sob o argumento de falta de fluxo de caixa para bancar a despesa.

A data e a forma como se dará o adiantamento serão definidas nesta quarta-feira (19) em reunião da presidente com sua equipe econômica. A Fazenda não incluiu na folha de pagamento de agosto, que é paga entre o final deste mês e o início de setembro, o adiantamento de metade do 13º.

Diante da falta de recursos em caixa, a equipe de Joaquim Levy argumentou que a antecipação não é obrigatória e postergou o gasto para dezembro. A lei prevê o pagamento no último mês do ano, mas há nove anos o governo federal vinha permitindo o repasse de metade do valor na folha de agosto.

O pagamento de metade do 13º salário da folha da Previdência representa um gasto de R$ 15,8 bilhões, que terá de ser feito de qualquer forma neste ano. Portanto o impacto fiscal, no ano, é o mesmo, independentemente da data de pagamento. Nesta quarta, a presidente vai analisar algumas alternativas. Entre elas, fazer uma folha extra para que o pagamento saia no final deste mês e início do próximo.

Há, ainda a possibilidade, mais viável, de que a antecipação da metade do benefício ocorra na folha de setembro, paga até o início de outubro. Uma outra alternativa é parcelar o pagamento entre setembro e dezembro para diluir o impacto fiscal.

Segundo a Folha apurou, o governo foi informado de que o Congresso ameaçava aprovar uma norma obrigando o Palácio do Planalto a antecipar a despesa. Dessa forma, o governo assumiria o desgaste de não autorizar o adiantamento e ainda ser forçado a fazê-lo por intervenção do Legislativo. Outro foco de pressão veio do PT, partido da presidente, pelo "custo social" da medida.

Entre os argumentos da sigla está o fato de os beneficiários não terem sido avisados com "antecedência razoável" de que não receberiam o dinheiro agora. Na avaliação de petistas, "milhares de pessoas" já haviam contraído dívidas contando com o dinheiro.

No fim de semana, monitoramento feito pelo Executivo nas redes sociais mostrou uma forte reação contra a presidente da República diante dos rumores de que o adiantamento não ocorreria. (Fonte: Folha de São Paulo)


COM APOIO DO GOVERNO, CÂMARA APROVA MUDANÇA NA CORREÇÃO DO FGTS - Com apoio de última hora do governo, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) a mudança na correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que subirá ano a ano até se igualar à da caderneta de poupança em 2019. A votação foi simbólica.  O texto segue agora para o Senado.

O governo era contra alterar as regras, mas decidiu fechar acordo para evitar uma nova derrota. Conseguiu garantir recursos para o Minha Casa, Minha Vida e a regra de aumento gradual do percentual de remuneração.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), recomendou aos deputados da base da presidente Dilma Rousseff que votassem a favor do texto apresentado pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), relator do projeto.

Disse, no entanto, que o governo irá analisar "com cuidado" se irá sancionar a proposta, caso ela seja aprovada também pelo Senado, pois ainda não calculou seu impacto sobre as contas do FGTS.

A proposta apresentada pelo relator da matéria, com apoio do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aumenta o rendimento de forma escalonada.

A correção atual é de 3% + TR ao ano. O rendimento anual, além da TR, sobe para 4% em 2016, 4,75% em 2017 e 5,5% em 2018.

A partir de 2019, será aplicada a regra da poupança: 6,17% ou 70% da taxa básica de juros (Selic), quando esta for igual ou menor a 8,5%, mais TR ao ano.

Os novos percentuais, no entanto, só se aplicam aos depósitos feitos a partir de 2016, que serão colocados em uma conta separada. O estoque acumulado até dezembro de 2015 continua com a correção atual.

Entre 2016 e 2018, os recursos para pagar a correção adicional sairão do lucro do FGTS, que foi de R$ 17 bilhões, em média, entre 2005 e 2014. Se o valor não for suficiente, será utilizada parte do patrimônio acumulado nos últimos anos, que deve chegar a R$ 90 bilhões no fim de 2015.

Quando o trabalhador for sacar parte do dinheiro, o débito será feito, em primeiro lugar, do saldo posterior a 2016. Depois, dos saldos acumulados até 2015. Essa é uma forma de reduzir o custo da medida.

Ficou definido ainda o uso fixo de 60% do lucro anual do FGTS para dar descontos aos mutuários das faixas 2 e 3 do programa Minha Casa Minha Vida. Entre 2009 a 2014, esses subsídios foram, em média, de R$ 6,8 bilhões a cada ano.

Segundo o relator, caso fosse concedida a remuneração adicional de 3,17% sobre o saldo de 2014, haveria uma despesa de R$ 10,5 bilhões, valor inferior ao lucro do FGTS descontados os repasses para o Minha Casa Minha Vida, que foi de R$ 12,9 bilhões.

"Não procedem afirmações de que a concessão da remuneração da poupança às contas dos trabalhadores acarretará a necessidade de aumento dos custos dos financiamentos concedidos pelo FGTS ou reduções no atual patamar de direcionamento de recursos ao Minha Casa, Minha Vida ou no patrimônio do Fundo", afirmou Maia. (Fonte: Folha de São Paulo) 


TURMA RECONHECE EXCESSO DE FORMALISMO EM DECISÃO SOBRE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade de representação do recurso de um condomínio, em Rio Quente (GO), e determinou seu retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) para que seja julgado. Segundo o relator, ministro Emmanoel Pereira, o excesso de formalismo do TRT, ao rejeitar a procuração apresentada pelo condomínio, "vai contra o moderno processo" e representa cerceamento ao direito à ampla defesa.

O ministro explicou que o condomínio juntou ao processo duas procurações numa mesma data (11/11/2013), porém com datas diferentes de outorga de poderes, e o TRT entendeu que a segunda, por ser mais recente quanto à outorga, teria revogado a primeira. Emmanoel Pereira observou, porém, que o condomínio juntou uma terceira procuração, com novos mandatos outorgados em 28/3/2014 e substabelecimento em 14/5/2014.

Para ele, esses últimos é que devem prevalecer para efeito de verificação da representação. Como o recurso ordinário foi interposto em 27/5/2014, a representação foi regular, porque o mandato de 28/3/2014 se sobrepõe aos anteriores, revogando-os. O relator explicou que o elemento que fixa a validade do mandato é a data da juntada dos instrumentos aos autos, e não a data da outorga de poderes.

Para o ministro Emmanoel Pereira, o entendimento aplicado pelo TRT foi de "exacerbado formalismo", caracterizando violação aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República, "cerceando o direito à ampla defesa e ao contraditório, principalmente considerando a instrumentalidade do processo moderno, pouco afeito ao culto ao formalismo", levando-se em conta que o instrumento que outorga poderes ao advogado que assinou o recurso ordinário foi firmado em data anterior à interposição do recurso e de forma válida. A decisão foi unânime. (Fonte: TST)


ADESÃO A PDVSOMENTE COM ACORDO COLETIVO - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a adesão de um empregado da General Motors do Brasil a programa de demissão voluntária (PDV) não quitou plenamente seus direitos relativos ao extinto contrato de trabalho, por não haver registro de aprovação do programa em negociação coletiva.

Dessa forma, a 7ª Turma concluiu que apenas as parcelas discriminadas no recibo foram quitadas, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 270 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI­1) do TST. O recurso foi interposto pelo empregado após o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo ter considerado que sua adesão ao PDV punha fim a eventuais demandas trabalhistas.

Para o regional, trata-­se de uma adesão voluntária, cabendo ao trabalhador avaliar as vantagens financeiras que a transação lhe trará.

Porém, o relator do recurso do TST, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que o Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que a transação realizada entre empresa e empregado "é válida somente quando constar expressamente do acordo coletivo que aprovou o PDI/PDV, bem como nos demais instrumentos pactuados entre as partes, a previsão de quitação geral e irrestrita de todas as parcelas constantes do contrato de emprego". (Fonte: Valor)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



COMISSÃO APROVA PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COM REGRAS PARA BENS APREENDIDOS - A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira (18/8) uma proposta de resolução que regulamenta a destinação de bens apreendidos. O texto traz instruções para os magistrados lidarem com a gestão e a guarda de bens sequestrados, apreendidos ou confiscados pela Justiça em processos cíveis ou criminais. A variedade de bens inclui desde armas, drogas, dinheiro a aeronaves. A comissão encaminhará a proposta aprovada ao Plenário do CNJ, que precisa aprovar o texto para que as novas regras entrem em vigor.

Segundo o conselheiro Saulo Casali Bahia, integrante da comissão, as regras também abrangem a administração de automóveis, aviões, imóveis, assim como a sua conservação. O texto que submeteremos à apreciação do Plenário do Conselho trata sobre como o juiz deve gerir os bens sujeitos a constrição judicial, acompanhar contas bancárias e aplicações financeiras, assim como o que fazer com moedas estrangeiras e cheques apreendidos. Tratamos também das comunicações que o magistrado deve realizar ao longo desse processo”, afirmou.

Uma parte da proposta de resolução é destinada à alienação antecipada de bens que corram risco de deterioração, depreciação ou que sejam de difícil administração. Nestes casos, a proposta de resolução determina que o juiz realize a alienação antecipada. “O texto regulamenta como devem ser nomeados os fiéis depositários, bem como o papel das empresas autorizadas a administrar imóveis apreendidos”, disse o conselheiro.

Além da proposta de resolução, a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas tratou ainda sobre a proposta de confecção de uma identidade funcional única para os magistrados brasileiros. “A comissão deliberou por solicitar parecer complementar ao Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ para que seja apresentada proposta com novo leiaute da carteira de identidade do magistrado, observando, no que couber, o padrão do Registro Civil Nacional, objeto de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. Pedimos também que seja apresentada análise com os custos da carteira de identidade com e sem chip”, disse o presidente da Comissão, conselheiro Rubens Curado.

Recesso forense - A comissão também analisou uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que o CNJ regulamente o funcionamento do Poder Judiciário durante o recesso forense. O órgão de controle pretende que se evite o “pagamento indiscriminado de horas extras a servidores e o acompanhamento desses pagamentos”. Segundo o relator responsável pela matéria na comissão, conselheiro Paulo Teixeira, a Resolução CNJ nº 8 trata do funcionamento do recesso forense, mas não regula o pagamento de horas extras. “Vou pedir informações a todos os tribunais para saber como eles lidam com o tema e conhecer as propostas de regulamentação existentes”, disse Teixeira. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


TRIBUNAL IMPLANTA BANCOS DE SENTENÇAS E ACÓRDÃOS - A Coordenação dos Juizados Especiais (COJE) implantou, no dia 18 de agosto, os canais ‘Banco de Sentenças’ e ‘Banco de Acórdãos’, ambos disponíveis no portal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – www.tjba.jus.br

O objetivo dos canais é proporcionar aos juízes, advogados e a toda a sociedade a consulta às sentenças e aos acórdãos proferidos nos processos eletrônicos no âmbito do Sistema de juizados Especiais.

Segundo a coordenadora dos juizados especiais, juíza Luciana Setúbal, a consulta vai possibilitar a troca de conhecimentos e facilitar a atividade jurisdicional no estado.

Para a magistrada, “as ferramentas virtuais disponibilizam as sentenças e acórdãos automaticamente após proferidas, além de ter fácil operacionalização”, favorecendo o conhecimento geral dos enunciados.

Os bancos podem ser acessados com facilidade, bastando informar critérios na pesquisa, tais como classe, assunto, período, juizado ou turma recursal.

Como trata-se de uma ferramenta em construção, embora já esteja disponível, a COJE vai acolher sugestões ou críticas, que devem ser enviadas para o endereço eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

Os canais representam o avanço da COJE no sentido de utilização do ambiente virtual para favorecer a qualidade do serviço prestado ao jurisdicionado com base em maior velocidade de acesso às informações, integração constante e armazenamento de dados. (Fonte: CNJ)


REPRESENTANTE DA OAB TOMA POSSE COMO CONSELHEIRO DO CNJ - Tomou posse como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na tarde desta terça-feira (18/8), o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Luiz Cláudio Allemand, em cerimônia que antecedeu a 213ª Sessão Ordinária do Conselho.

Allemand, que ocupa a vaga da conselheira Gisela Gondin, foi sabatinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado em 8 de julho, teve sua indicação aprovada pelo plenário da Casa em 15 de julho e a nomeação publicada no Diário Oficial da União em 14 de agosto.

O novo conselheiro é presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia da Informação da OAB Nacional e presidente da Comissão Especial de Transparência e Acesso à Informação. Formado em direito pela Universidade de Vila Velha, é conselheiro federal pelo Espírito Santo no terceiro mandato e representante da OAB em grupos que debatem o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no país.

Em rápida entrevista ele informou que sua bandeira no Conselho será o aperfeiçoamento do PJe. “Vamos trazer informações dos advogados brasileiros. Temos a condição de ajudar e corrigir tudo o que a OAB já apontou. Conhecemos os problemas e podemos colaborar com as soluções”, afirmou. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - Por meio de recurso repetitivo, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal, de natureza não tributária, proveniente dos contratos de financiamento do setor agropecuário respaldados em títulos de crédito firmados pelos devedores originariamente com instituições financeiras e posteriormente adquiridos pela União, com base na Medida Provisória nº 2.196­3, de 2001.

A decisão foi dada em recurso especial da Fazenda Nacional. Por considerar que a cobrança judicial faz parte do regime jurídico de direito público, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região havia decidido que as disposições do Código Civil (CC) não poderiam ser aplicadas às execuções fiscais de dívida ativa não tributária, ainda que oriundas de crédito rural.

No STJ, a Fazenda Nacional afirmou, porém, que o tribunal de origem teria se omitido quanto ao fato de que a execução fiscal dos autos se refere a operações de crédito rural transferidas à União por força da MP 2.196­3, e não fundadas em cédula de crédito rural. Defendeu tanto a inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos quanto a aplicabilidade das disposições sobre a prescrição previstas no Código Civil. (Fonte: Valor)


ASSUNTOS ESTADUAIS



AM - CONSULTA SIMPLIFICADA DE NOTAS FISCAIS - A Secretaria de Estado da Fazenda disponibiliza no Domicilio Tributário Eletrônico (DT-e) um resumo diário de emissão das Notas Fiscais deConsumidor Eletrônica (NFC-e). Caso um dos documentos não esteja relacionado na lista, a Sefaz/AM recomenda que o contribuinte promova a transmissão dos dados.

Se o documento foi emitido em contingencia, o prazo para envio das informações à Secretaria é de 24 horas. A consulta rotineira pode se tornar um sólido aliado no cumprimento das obrigações fiscais com presteza. (Fonte: SEFAZ - AM)


RS - PGE ATUA NO COMBATE À SONEGAÇÃO EM AÇÃO DE CERCA DE R$ 100 MILHÕES EM DÍVIDA DE ICMS - A PGE, por meio da Procuradoria Fiscal (PF), obteve decisão judicial que manteve autuação fiscal de aproximadamente R$ 100 milhões aos cofres públicos. Trata-se de auto de infração lavrado pela Receita Estadual, contra multinacional do setor de supermercados, por utilização fraudulenta de créditos com o intuito de diminuir o ICMS devido.

A PGE sustentou que a multinacional não apresentou os documentos necessários para possibilitar o direito ao crédito fiscal postulado e que foram constatados diversos artifícios utilizados para pagar valor menor a título de ICMS.

O coordenador da PF, procurador do Estado Cândido Inácio Martins de Oliveira, lembra "que a medida adotada está dentre as funções essenciais da PGE, enquanto órgão indispensável ao combate à fraude e sonegação fiscal". (Fonte: Portal Gov. Rio Grande do Sul)


SC - OPERAÇÃO ATZO RECUPERA R$ 24,7 MILHÕES AOS COFRES DO ESTADO - Balanço atualizado da fiscalização, deflagrada em 2009, mostra que mais de 1500 infrações fiscais foram pagas até o momento.

A fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda já recuperou R$ 24,7 milhões em ICMS sonegado em fraude descoberta pela operação Atzo. Deflagrada em 2009, a ação envolve um dos maiores atacadistas de Santa Catarina e milhares de comerciantes varejistas da região sul do Brasil.

Até o momento, 1.573 infrações fiscais foram pagas ou parceladas por contribuintes envolvidos no esquema. Mas ainda há mais por recuperar. Além desse montante, há valores em cobrança parcelada e mais de R$ 43 milhões inscritos em Dívida Ativa, sujeitos ao processo de execução fiscal e responsabilização criminal dos infratores.

O valor recuperado pela operação Atzo mostra a importância do combate à sonegação. No esquema, o atacadista promovia vendas e entregas sem notas fiscais para pequenos mercados e destinava notas fiscais a grandes supermercados, que aproveitavam o crédito de ICMS, penalizando o Estado e, consequentemente o cidadão”, destaca Francisco de Assis Martins, gerente de fiscalização da SEF.

Sobre a Operação ATZO - Uma ação fiscal desenvolvida pela Secretaria de Estado da Fazenda identificou que supermercados dos três estados da região Sul se beneficiaram de esquema de fraude do fisco estadual. A operação que desarticulou a fraude ocorreu no dia 17 de setembro de 2009 na cidade de Chapecó.

O esquema beneficiava ilicitamente o varejista, pois ao comprar sem nota fiscal, podia vender também sem os controles fiscais e manter-se enquadrado no regime do Simples Nacional; beneficiava o grande supermercado que aproveitava créditos indevidos de ICMS; e beneficiava o atacadista que conseguia fidelizar os clientes, em detrimento da concorrência com outros atacadistas.

A Operação de 2009 contou com a colaboração de 54 agentes da Secretaria de Estado da Fazenda, do Ministério Público (MP/SC), do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), da Polícia Civil (PC), da Polícia Militar (PM), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Instituto-Geral de Perícias (IGP).

Na ocasião, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão temporária. As investigações começaram em novembro/2008 com troca de informações entre as secretarias de Fazenda dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul e da Promotoria Especializada de Combate à Sonegação Fiscal do MP dos dois estados. (Fonte: Sefaz-SC)