Ano V – 1050, terça-feira, 18/08/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



ECONOMISTAS DISCUTEM PROPOSTA PARA REFORMA DO PIS E COFINS - A reforma de dois dos tributos mais complexos do país, o PIS e a Cofins, está prestes a sair do forno do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e especialistas apontam para a necessidade de o governo articular corretamente a medida com o Congresso, que tem potencial de "mutilar" o projeto.

Em seminário que será realizado nesta terça-feira, 18, em Brasília, que deve ter a presença de Levy, economistas vão discutir a proposta, que é encarada no governo Dilma Rousseff como uma das principais medidas para impulsionar a retomada do crescimento econômico, ao simplificar impostos.

Em documento que será apresentado nesta terça, a que o jornal "O Estado de S. Paulo" teve acesso, o economista Bernard Appy afirma que "apesar de positiva, a tramitação da proposta no Congresso não será fácil, havendo um risco não desprezível de mutilação do texto do governo".

Appy participou do comando da Fazenda no mesmo período em que Levy foi secretário do Tesouro Nacional, durante o primeiro mandato do ex-presidente Lula.

As sugestões e alertas de especialistas serão feitos ao próprio Levy, que participará do seminário na sede do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), que também conta com as presenças confirmadas dos presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Segundo o economista José Roberto Afonso, especialista em contas públicas e organizador do seminário no IDP, o ponto mais importante da reforma em gestação no governo será "o sonho de criar o IVA nacional", numa referência ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que unificaria tributos federais (como o PIS/Cofins e também o IPI), estaduais (como o ICMS) e municipais (como o ISS).

Além de reduzir a complexidade tributária, ao unificar e simplificar diversos impostos, o IVA também aproximaria o regime brasileiro daquele adotado em países desenvolvidos.

O governo já deu indicações que pretende iniciar a reforma pelo PIS e, em seguida, com a Cofins. "Se der certo com o PIS, que tem base maior porque atinge até igrejas, a chance de sucesso com a Cofins será maior. Então um único imposto poderá aglutinar também os impostos estaduais e municipais", disse Afonso.

As dificuldades para a reforma, no entanto, não são apenas com o Congresso. Empresários de serviços e construção civil têm lutado contra Levy para barrar a proposta, uma vez que, para eles, uma nova alíquota deve ser maior do que a cobrada hoje em PIS/Cofins.

Appy, que já enfrentou este debate do gabinete da Fazenda, avalia que a decisão do governo, já tornada pública, de conceder crédito financeiro a todas as empresas, de todos os setores, que recolherem o novo imposto simplificado é boa, porque vai "eliminar o principal foco de contencioso entre as empresas e a Receita Federal". Ele alerta, no entanto, que o ressarcimento imediato desses créditos é uma condição necessária para o funcionamento eficiente da reforma.

Afonso concorda: "A Receita tem que fazer a parte dela, pagando os créditos de forma imediata".

Dessa forma, o governo conseguirá convencer esses segmentos, avalia Afonso. Hoje, o setor de serviços não gera créditos financeiros e, com a reforma, passará a ter acesso a esse benefício.

Na apresentação que fará, Appy sugere que o governo, ao realizar a reforma, conceda um período de transição longo, de no mínimo 12 meses, para permitir "ajustes de contratos e de sistemas" com a mudança.

Além disso, o economista questionará o governo sobre o futuro dos regimes especiais de PIS/Cofins. Nos últimos anos, para estimular setores específicos, o governo tem criado formas específicas de recolhimento desses tributos, com alíquotas menores ou pagamentos diferenciados.

"O ponto menos claro da proposta de mudança é o grau em que os atuais regimes especiais serão mantidos ou revogados", aponta Appy.

Apesar das dificuldades que o governo vem encontrando com o Congresso e o alerta de Appy, Afonso tem um olhar distinto.

"Sempre que o governo apresentou projetos que havia consenso e vontade política, os parlamentares aprovaram e ainda fizeram aprimoramentos. Foi assim com a Lei Kandir, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e com a criação do Simples Nacional", disse Afonso, que é um dos principais formuladores da LRF, de 2000. (Fonte: Valor) 


COMISSÃO DISCUTE PARECER SOBRE MP QUE AUMENTA CSLL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 675/15 se reúne às 14h30 para analisar o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

A MP eleva de 15% para 20% a alíquota da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida por instituições financeiras. Em seu parecer, Gleisi Hoffmann aumenta ainda mais a alíquota do tributo, para 23%, no caso de bancos, distribuidores de valores imobiliários, corretoras de câmbio, sociedades de crédito e de arrendamento mercantil, além de administradoras de cartão de crédito.

O texto seria apresentado à comissão na última quarta-feira (12), o que acabou não ocorrendo por falta de quórum.

A medida faz parte do ajuste fiscal proposto pelo governo e entra em vigor no dia 1º de setembro, por causa da noventena, período de 90 dias para vigência a partir da publicação. Com a elevação do tributo, o governo espera arrecadar R$ 900 milhões já em 2015; R$ 3 bilhões em 2016; e atingir o teto de R$ 4 bilhões em 2017.

A reunião ocorrerá no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


CÂMARA REJEITA REDUÇÃO DE TRIBUTOS PARA INDÚSTRIAS EM CIDADES DE ATÉ 15 MIL HABITANTES - A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (12) proposta que reduz pela metade o Imposto de Renda (IR), o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para indústrias instaladas em municípios com até 15 mil habitantes.

A medida está prevista no Projeto de Lei 1726/11, do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG). Segundo o autor, o objetivo seria “incentivar o crescimento desses municípios e a oferta de empregos e renda, evitando o inchaço das grandes cidades brasileiras”.

Pelo texto rejeitado, o desconto no II e no IPI valeria para veículos, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos adquiridos para o funcionamento da indústria nessas cidades. As empresas teriam dez anos, contados a partir da promulgação da lei, para requerer os benefícios.

Relatora na comissão, a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) concordou com a intenção do autor, mas apresentou parecer pela rejeição por considerar a proposta inadequada sob os pontos de vista financeiro e orçamentário.

Ela explicou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (Lei 13.080/15) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00) determinam que as proposições legislativas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício que entrar em vigor e nos dois subsequentes.

A LDO 2015 condiciona a aprovação de projeto de lei ou a edição de medida provisória que institua ou altere receita pública ao acompanhamento da correspondente demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada”, acrescentou a relatora.

Como a rejeição na Comissão de Finanças é terminativa, o projeto será arquivado caso não seja aprovado recurso aprovado para que sua análise seja levada diretamente ao Plenário. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


TUCANO DEFENDE A RECRIAÇÃO DA CPMF PARA FINANCIAR A PREVIDÊNCIA SOCIAL - A recriação da CPMF, o "imposto do cheque", extinto em 2007, será um dos temas polêmicos a serem tratados na Comissão Especial da Reforma Tributária criada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Um dos principais defensores da ideia é o deputado tucano Luiz Carlos Hauly (PR), ex-secretário estadual da Fazenda um dos maiores especialistas do Congresso em matéria tributária. Ele quer a volta do tributo, criado em 1997, para financiar a Previdência Social.

"Como uma das saídas da crise, já temos a experiência da CPMF [Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira]", disse Hauly ao DCI. "A CPMF diminuirá a contribuição previdenciária patronal e individual com a garantia de arrecadação", complementou.

Na avaliação do parlamentar, o retorno do mecanismo, cuja última alíquota foi de 0,38% sobre movimentações bancárias, vai assegurar mais competitividade às empresas por reduzir os encargos com a folha de salários.

A CPMF está prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/ 2007, de autoria de Hauly. Essa matéria está apensada à PEC (PEC 31/07), de autoria do deputado Virgílio Guimarães, relator da penúltima das últimas três tentativas de Reforma Tributária que naufragaram na Câmara desde a década passada.

Hoje a Comissão faz audiência pública sobre reforma tributária, especialmente sobre alterações constitucionais para a fusão de impostos de base de consumo e de base de renda. Estão confirmadas as presenças de Luiz Roberto Andrade Ponte, ex-deputado federal; e Eduardo Maneira, Presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário.

Entre outros pontos, a PEC unifica e nacionaliza a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); transforma a CPMF em tributo permanente, com caráter fiscalizatório; e flexibiliza a vinculação de recursos da União, dos estados e do Distrito Federal.

Prevê a criação de um sistema integrado de arrecadação nacional que permite, ao contribuinte, o aproveitamento de créditos acumulados de diferentes impostos. Apesar de integrar as estruturas dos principais tributos voltados ao consumo, o sistema preserva a titularidade de cada esfera política competente - a União, os estados ou os municípios.

A proposta cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que, segundo o autor, vai aliviar custos tributários das empresas, com fórmulas integradas de recolhimento, e man- tém com poucas alterações a estrutura tributária incidente sobre a base de consumo.

A volta da CPMF foi bem recebida pelo presidente da Comissão, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Ao DCI ele disse que o colegiado vai votar, em menos de um mês, parecer simplificando o sistema tributário, diminua o peso dos impostos e melhorando a partilha dos tributos entre a União, os estados e os municípios.

A comissão foi instalada na semana passada para apresentar proposta em 30 dias, prazo que pode ser estendido por mais 30. Mas Hildo Rocha disse nesta terça-feira que espera concluir os trabalhos no prazo. "Pretendo, nestes 30 dias, entregar um bom produto para sociedade brasileira, em termos de sistema tributário. Vamos desburocratizar o nosso sistema, diminuir a carga tributária e fazer com que o tributo retorne ao cidadão através de políticas públicas." (Fonte: DCI) 


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



ISENÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL NÃO É VÁLIDA PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Empresa reclamada em ação trabalhista entrou com recurso ordinário em 2ª instância do TRT-2 sem a efetivação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, o chamado preparo recursal. A alegação era que tinha direito à isenção em virtude de estar em recuperação judicial.

No entanto, a 6ª Turma do Tribunal, em acórdão relatado pelo desembargador Antero Arantes Martins, não conheceu do recurso por não haver o benefício da justiça gratuita aplicado ao caso. Com isso, o apelo da reclamante não foi analisado.

A decisão foi fundada na análise de elementos normativos como as Súmulas nº 6 do TRT-2 e a de nº 86 do TST. A primeira diz que “não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita.” Já a segunda afirma, conforme descrito no voto: “não se aplica à recorrente, em recuperação judicial, restringindo-se à massa falida e que não enseja a aplicação por analogia.”

Desse modo, o recurso, apesar de tempestivo, não foi reconhecido pela 6ª Turma. (Fonte: TRT-2)


MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDE ANULAÇÃO DAS DEMISSÕES NA GM - Em audiência realizada nesta segunda-feira (17) no TRT (Tribunal Regional do Trabalho) em Campinas, o procurador do trabalho Ronaldo Lira emitiu parecer favorável à reintegração de 798 trabalhadores da General Motors demitidos no mês de agosto da fábrica da montadora em São José dos Campos.

Devido à greve deflagrada pelos funcionários da planta no Vale do Paraíba, a própria GM acionou a Justiça para encerrar a paralisação iniciada no dia 10 de agosto.

Em nota, o presidente do Sindmetalsjc (Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos), afirmou que a audiência "foi um passo positivo na luta para que as demissões sejam anuladas".

Procurada, a General Motors não comentou o parecer do Ministério Público do Trabalho, mas informou que uma nova reunião foi marcada após não se chegar a um acordo na audiência desta segunda (17).

Segundo nota da montadora, "a paralisação da operação na fábrica só contribui para agravar a séria crise que afeta hoje a GM e a indústria automotiva [...] e os desligamentos realizados têm como objetivo adequar o quadro da empresa à atual realidade do mercado, visando resgatar a competitividade e viabilidade do negócio." (Fonte: Folha de São Paulo)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



DILMA INDICA DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO PARA VAGA NO STJ -  A presidente Dilma Rousseff indicou o desembargador Marcelo Navarro, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), para ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Navarro foi o segundo mais votado em lista tríplice formada pelo tribunal e encaminhada à presidente e contou com o apoio, nos bastidores, da articulação do presidente do STJ, Francisco Falcão. Oriundo de Natal (RN), ele deve assumir a vaga aberta pela saída do ministro Ari Pargendler.

De acordo com ministros do STJ, a expectativa é que Navarro integre a 5ª Turma do Tribunal, responsável por analisar as questões relativas à Operação Lava Jato, e assuma a relatoria dos habeas corpus de investigados no esquema de corrupção na Petrobras.

Atualmente, a relatoria da Lava Jato nesses casos fica com o desembargador convocado Newton Trisotto - que pertence ao corpo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mas foi convocado para atuar no STJ até preenchimento de vagas existentes.

Até o momento, Trisotto adotou como regra a manutenção da prisão preventiva de investigados na Lava Jato pelo juiz Sérgio Moro.

Nos bastidores do Tribunal, a avaliação é de que é necessário que um ministro assuma a relatoria da Lava Jato, que hoje está nas mãos de um desembargador convocado. As investigações de governadores na Lava Jato estão a cargo do ministro Luís Felipe Salomão.

A lista tríplice de indicados a vaga foi formada pelos desembargadores Joel Ilan Paciornik, Marcelo Navarro Ribeiro e Fernando Quadros, em ordem dos mais votados.

Além do apoio de Falcão, Navarro contou também com a simpatia do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de acordo com uma fonte que acompanhou a indicação.

Joel Paciornik teve apoio do ministro Felix Fischer e Fernando Quadros, a simpatia do ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki.

O presidente do STJ, Francisco Falcão, já havia falado informalmente sobre a indicação de Navarro com o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, e com a presidente Dilma Rousseff.

O assunto chegou a ser discutido brevemente na saída de jantar no Palácio da Alvorada organizado por Dilma com a cúpula do Poder Judiciário, segundo fontes que estiveram no encontro.

Agora, Navarro precisa passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por votação secreta no plenário do Senado. (Fonte: Exame)


TRIBUNAL SEDIA ENCONTRO DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS TJS DO BRASIL - O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reunirá nos dias 20, 21 e 22 de agosto representantes de todos os tribunais para o 104º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil. O evento tem por finalidade aperfeiçoar a Justiça pelo intercâmbio de experiência de boas práticas funcionais e administrativas entre os Tribunais.

Esta é a quarta vez que o Paraná sedia um Encontro do Colégio Permanente, a primeira ocorreu em 1995. A abertura solene acontece às 19h, do dia 20 de agosto, na sala de Sessões do Pleno, prédio anexo do Palácio da Justiça, no Centro Cívico.

No dia 21, sexta-feira, o Encontro terá a seguinte programação: a partir das 9h, palestra sobre “Mudança no modelo de Administração Pública Brasileira”, com o Senador Álvaro Dias.

À tarde, o Encontro contará com as palestras do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, às 15h, que falará sobre “Gestão Cooperativa na Justiça Brasileira” e às 14h, do Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Além das palestras, haverá apreciação de assuntos de interesse do Colegiado. Logo após, os Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil vão elaborar a Carta de Curitiba.

O Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, fundado em 1992 na cidade de Belo Horizonte (MG), busca a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Poder Judiciário e a integração dos tribunais de justiça em todo o território nacional. (Fonte: CNJ)


CORREGEDORIA APURA CONDUTA DE SUPOSTO TABELIÃO DO SITE “CARTÓRIO VIRTUAL” - A Corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determinou a instauração de um Pedido de Providências (PP) para levantar informaçõessobre a regularidade do funcionamento do site “Cartório Virtual”. A página e seu proprietário, Marcelo Lages Ribeiro de Carvalho, já estão sendo investigados pelo promotor de Justiça Cássio Roberto Conserino depois que a imprensa paulista publicou reportagem informando que dados sigilosos de contribuintes brasileiros seriam comercializadas por meio do site. Carvalho alega ser tabelião.

A Justiça paulista negou pedido do promotor Conserino para retirar o site do ar sob a alegação de que dados como o CPF são de “domínio público”. Entretanto, a Corregedoria instaurou o PP para verificar se Marcelo Lages de Carvalho é realmente tabelião e, em caso positivo, se há irregularidades na sua conduta, além de averiguar se está ocorrendo venda de informações mantidas sob a guarda do Poder Judiciário.

A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo foi oficiada para esclarecer se Carvalho é de fato tabelião no estado. Já o promotor Conserino deverá repassar informações obtidas ao longo de suas investigações, inclusive cópias de todas as petições do Ministério Público e das decisões judiciais relacionadas ao caso.

Também é questionado ao promotor se, no curso das investigações, foram encontrados indícios de venda de informações arquivadas nas serventias extrajudiciais por outros delegatários do Judiciário nacional.

As informações requisitadas por meio do Pedido de Providências deverão ser enviadas à Corregedoria Nacional de Justiça até o dia 27 de agosto. (Fonte: CNJ) 


VARAS DE FALÊNCIAS EM SÃO PAULO JULGARÃO ARBITRAGEM - As ações relativas a discussões arbitrais em São Paulo passarão a ser julgadas exclusivamente pelas duas varas de falências e recuperações judiciais da capital, e não mais por uma das 45 varas cíveis centrais do município.

A medida, em vigência desde 30 de julho, está prevista na Resolução nº 709/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e segue o exemplo de Estados como o Rio de Janeiro e Paraná, que já adotam o modelo de varas especializadas para a análise de discussões relacionadas ao tema.

Apesar dos procedimentos de uma arbitragem correrem fora do Judiciário, eventualmente o próprio julgador, que é escolhido pelas partes, pode pedir à Justiça que conceda alguma liminar que será útil no processo. Há também casos em que o envolvido questiona a legalidade da arbitragem. Nessas situações, os pedidos são analisados pela Justiça.

Uma das justificativas da resolução para a adoção de varas específicas é o fato de tratar-se de questões complexas que exigem crescente especialização.

O juiz Daniel Carnio Costa, titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo – nome que ganhou o acréscimo "e Conflitos relacionados à Arbitragem" -, afirma já ter recebido um pedido de medida cautelar relacionado a uma arbitragem. Segundo ele, a mudança faz sentido, pois as varas de falência são especializadas em direito empresarial e, portanto, os magistrados estão habituados a analisar questões complexas dessa seara.

A mudança foi bem-recebida pela professora e advogada especialista no tema, Selma Lemes, que afirma ser esta uma demanda antiga de profissionais da área. Para ela, juízes especializados têm maior conhecimento e simetria com as informações e precedentes, o que torna o processo mais célere. Selma lembra que atualmente São Paulo está entre as dez principais cidades do mundo que sediam arbitragens. (Fonte: Valor)


JUDICIÁRIO UTILIZA VIDEOCONFERÊNCIA PARA OUVIR RÉUS E TESTEMUNHAS - O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) está utilizando sistema de videoconferência no interrogatório de réus, escuta de testemunhas e outros atos em processos criminais. No total, sete salas equipadas permitem aos juízes competentes realizar inquirições, nos casos previstos em lei, quando o processo não exigir a presença física dos envolvidos nos crimes.

As salas já estão em funcionamento nos fóruns de São Luís (2), São José de Ribamar (1) e Imperatriz (1), no complexo Penitenciário de Pedrinhas (2) e na ESMAM (1).

O diretor de Informática do TJMA, Jorge Henrique de Oliveira, explica que o sistema reduz o custo e o risco existentes na logística para deslocamento de presos; viabiliza a participação de réus no processo quando há dificuldade de deslocamento por motivo justificado; impede a coação de vítimas e testemunhas pelos réus e evita interrupções no processo devido à ausência dos acusados nas audiências.

Pode-se, ainda, aproveitar o potencial da tecnologia e a disponibilidade das salas, para a realização de reuniões administrativas e treinamentos telepresenciais, trazendo comodidade e economia”, complementa.

A iniciativa integra as ações na área de segurança institucional planejadas na gestão da presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, e evita situações de insegurança no interior dos fóruns que possam representar risco à vida das pessoas.

No dia 11 de agosto, no Fórum de São José de Ribamar – região metropolitana de São Luís –, o sistema foi monitorado pelo juiz Antonio Fernando Machado, da 2ª Vara Criminal, que fez o interrogatório, a distância, de Jhonathan de Sousa Silva, assassino confesso do jornalista Décio Sá, que se encontra em presídio federal no Estado do Mato Grosso do Sul (MS). Na audiência, estavam presentes o promotor Márcio José Bezerra Cruz e o advogado do acusado, Berilo Freitas.

No Fórum de São Luís, os terminais de videoconferência funcionam em duas salas do 5º andar do prédio, equipadas com câmera de vídeo, microfone, projetor de alta definição e decodificador de imagem, ligados à internet.

O espaço vem sendo utilizado para ouvir detentos que se encontram em presídios federais fora do Estado, como Robson Bruno Pereira de Oliveira, o “Extremo”, acusado de participação no assassinato de Luís Nunes Costa, conhecido como "Luís Cohama", ocorrido em 2013, no bairro Divinéia.

Para o promotor de justiça Agamenon Batista de Almeida Junior, além de dar maior celeridade aos processos, o uso desse sistema representa economia para os cofres públicos, uma vez que com a videoconferência, evita-se o deslocamento do preso até a sala de audiência do fórum, principalmente em casos de acusados que estão em presídios de outros estados e seriam trazidos para São Luís em voos aéreos e com escolta.

Já o defensor público Audísio Nogueira Cavalcante Júnior, avalia que a realização de interrogatórios com esse tipo de tecnologia garante também a segurança do preso, uma vez que não há necessidade da saída do presídio para audiência. “Esse sistema torna tudo mais ágil. Ganha-se tempo e aumenta-se a produtividade. A instrução – oitiva das testemunhas e interrogatório dos acusados – é feita em uma única audiência, dando agilidade ao processo”, avalia.

Estão sendo instaladas mais nove salas, nas comarcas de Caxias, Coroatá, Balsas, Bacabal, Santa Inês, Pinheiro e Timon; além da Corregedoria Geral da Justiça e o Presídio de Imperatriz, através de uma cooperação técnica com o Governo do Estado.

Com a expansão, o sistema passa a ser aplicado também na realização de reuniões entre os polos judiciais, além de cursos e seminários, ofertados pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM).

A lei federal nº 11.900/2009 autoriza a utilização de videoconferência em interrogatórios, acareações, reconhecimento de pessoas, inquirição de testemunhas, tomada de declarações da pessoa ofendida e no julgamento de presos de alta periculosidade.

Já as regras quanto à aplicação dessa solução tecnológica nos atos processuais foram definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 105/2010. (Fonte: CNJ)


ONDA DE CRIMES PRATICADOS POR HACKERS CRESCEU 197% NO BRASIL EM UM ANO - Perplexo e receoso. Foi dessa forma que o funcionário público aposentado Edgar Silva Pereira, de 64 anos, recebeu a informação pelo GLOBO de que seus dados pessoais estavam sendo trocados em fóruns abertos na internet. Telefone, endereço, CPF, e-mail e número do cartão de crédito, dados suficientes para qualquer transação on-line, que foram, de alguma forma, roubados por criminosos digitais.

E ele é apenas uma das dezenas, talvez centenas de milhares de vítimas no país dessa modalidade de crime silencioso, que não envolve violência, mas gera perdas milionárias a pessoas físicas e empresas.

A situação vivida pelo aposentado é um reflexo de um fenômeno que acontece em todo mundo. Um relatório divulgado em fevereiro passado pela companhia holandesa de segurança digital Gemalto indica que mais de 1.500 vazamentos de dados por hackers em 2014 levaram ao comprometimento de mais de um bilhão de informações durante o ano — um aumento de 78% em comparação com as informações comprometidas em 2013.

Já a Kaspersky Lab, uma das maiores empresas de segurança de TI do mundo, informa ter registrado o bloqueio de mais de 6,2 bilhões de ataques maliciosos em computadores e dispositivos móveis por seus antivírus em 2014 — um bilhão a mais que em 2013.

Por aqui, o país ainda carece de uma base de dados centralizada e oficial sobre ataques digitais, porém, levantamentos diversos mostram que vítimas como Pereira são cada vez mais numerosas. Informações do Centro de Estudos, Respostas e Tratamento de Segurança (Cert.br) indicam que, de 2013 para 2014, o número de notificações de ciberataques reportadas à entidade aumentou 197%: de 352.925 incidentes para 1.047.031, a maioria absoluta (44%) composta de tentativas de fraudes.

O aumento dos ataques em si é uma tendência mundial, uma vez que a internet passa a ocupar, cada vez mais, um importante papel na sociedade — avalia Miriam von Zuben, analista de segurança do Cert.br. — Isso atrai interesse por parte de todos, incluindo daqueles que tentam obter alguma vantagem ilícita através do uso da rede.

Coordenadora de atendimento do Procon-RJ, Soraia Panella conta que as queixas relacionadas a fraudes financeiras provocadas por golpes digitais são frequentes nas centrais de atendimento da entidade. Muitos consumidores, segundo ela, não conseguem nem mesmo entender como foram vítimas de criminosos

Todos os dias temos muitos problemas referentes a boletos fraudados, a maioria deles com relação a ataques efetuados por meio da internet. São comuns os relatos de consumidores que dizem ter entrado em um determinado site e, por meio dele, ter imprimido um boleto para pagamento, acreditando se tratar de algo enviado por seu banco, quando não é — descreve Soraia. — Esse tipo de ocorrência é bastante frequente e expressiva, cerca de três ou quatro por dia, tanto que já cogitamos realizar iniciativas educacionais para a população sobre esses ataques.

Chefe do grupo de repressão a crimes cibernéticos da Polícia Federal (PF-DF), o delegado Stênio Santos afirma ver o crescimento dos crimes digitais no Brasil como um fenômeno natural diante da popularização do acesso à tecnologia e da implementação de novas tipificações desses crimes a partir de legislações como a Lei Carolina Dieckmann. De acordo com ele, o perfil do cibercriminoso é variado.

Percebemos que alguns cibercriminosos nem mesmo têm profundo conhecimento de tecnologia. São pessoas que adquiriram um vírus criado por um hacker de verdade e, a partir daí, viram a oportunidade de ganhar dinheiro sem esforço. Claro, há também os hackers extremamente capazes que comercializam as ameaças que criam e as informações sigilosas que conseguem — explica Santos.

Como consequência dessa dinâmica, cresce o volume de ações consideradas mais simples, como o phishing, que aposta na ingenuidade dos internautas para fazer as suas vítimas. Esse ataque consiste em enviar e-mails e mensagens de texto em massa, com arquivos maliciosos ou links para páginas falsas, que simulam as de empresas legítimas. Internautas desavisados então informam seus dados pessoais, até mesmo bancários, que vão parar nas mãos de criminosos

Já o chamado “kit boleto” é mais sofisticado, e aproveita uma forma de pagamento exclusiva do país. Os hackers exploram táticas, inclusive o phishing, para instalar um software na máquina da vítima. Quando o consumidor gera um boleto pela internet, o programa altera o código de barras, direcionando o pagamento para uma conta bancária sob seu controle.

De acordo com o delegado Santos, a maior parte das operações realizadas pela PF é justamente relacionada a fraudes bancárias, muitas vezes resultados de phishing.

A operação Sheik, deflagrada em março deste ano, é um exemplo de combate a esse tipo de crime e mostra o tamanho do prejuízo causado apenas com mouses, computadores e teclados. Na ocasião, três pessoas foram detidas nas cidades de Uruaçu e Goiânia, ambas no estado de Goiás. O trio, que mudava constantemente de endereço, é acusado de acessar pela internet 4.032 contas bancárias, movimentando indevidamente cerca de R$ 2 milhões.

No mês passado, a PF participou, em parceria com o FBI e a Europol, da operação Darkode, que resultou na prisão de dois hackers em Goiânia (GO) e Belo Horizonte (MG), acusados de terem movimentado mais de R$ 1 milhão pela venda de dados bancários roubados. Realizada simultaneamente em diversos países, a operação prendeu cerca de 70 cibercriminosos e tirou do ar um fórum digital mantido por hackers

Devido ao problema carcerário do país, nosso Judiciário tende a optar por penas alternativas. Em geral, esses crimes cibernéticos não são praticados com grave ameaça ou violência, o que faz com que a pessoa, num primeiro momento, não fique presa — diz Santos. — Quando o crime é de fraude bancária e de pornografia infantil, temos percebido a reincidência. Muitos criminosos sentem ser mais vantajoso praticar o ilícito, ser preso, sair e voltar a praticar o cibercrime do que buscar um emprego formal.

Paralelamente a isso, o especialista em segurança digital da Symantec André Carraretto afirma que, no país, os ataques são recorrentes devido ao baixo grau de informação de que a população dispõe quanto aos riscos digitais.

Segurança digital, assim como educação sexual e cidadania, é um tema que atualmente deveria ser abordado nas escolas, porque o mundo hoje é digital. Há uma falha grande no Brasil nesse sentido, porque esse tipo de educação não é feito. Com a baixa conscientização dos riscos, fica fácil para os criminosos — diz. (Fonte: O Globo) 


ASSUNTOS ESTADUAIS



MA - ESTADO REVOGA MAIS REGIMES ESPECIAIS COM PRIVILÉGIOS FISCAIS DE ICMS - O Estado do Maranhão revogou mais um grupo de regimes especiais concedidos pela administração estadual anterior com benefícios de redução do ICMS a um pequeno grupo de empresas, não publicados no Diário Oficial e sem validade legal por descumprimento do princípio constitucional da publicidade.

Por meio da Portaria 388/2015, o Secretário Marcellus Ribeiro, revogou privilégios fiscais concedidos para duas empresas que operam na comercialização de grãos, produtos lácteos, leite e achocolatados, em detrimento de milhares de outras empresas do Estado que vendem as mesmas mercadorias.

Para essas beneficiárias permitiu-se que pagassem apenas 2% de ICMS nas vendas internas de suas mercadorias e 1% nas operações interestaduais, enquanto que as demais pagam 17% e 12%, respectivamente. Para estas empresas o governo concedeu ainda, um crédito presumido, para anular a tributação pelo ICMS nas transferências entre filiais.

Outro regime especial revogado pela Portaria 389/2015 destinou a uma empresa que opera com arroz a carga tributária de apenas 2% de ICMS nas vendas internas. O benefício permitia também, que o estabelecimento adquirisse arroz em outra unidade da Federação, sem o pagamento do valor (glosa) do crédito de ICMS ilegal, concedido pelo estado remetente do cereal.

Na prática o Regime Especial revogado pela Portaria 389/15, beneficiava o agronegócio de outros estados. A empresa comprava todo o arroz em outros estados e realizava apenas o beneficiamento simplificado no Maranhão, onde vendia o produto com a tributação do ICMS muito reduzida.

Para o Secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro, as revogações dos regimes especiais vão promover o restabelecimento do equilíbrio no mercado de diversos segmentos econômicos, que estava totalmente pendente em favor de alguns poucos grupos econômicos. “Estas empresas se beneficiaram com os favores do Estado para aniquilar a concorrência, prejudicando perigosamente a ordem econômica e tributária e as relações de consumo”, destacou o secretário.

A Sefaz vai continuar com seus estudos para revogar os regimes especiais que concedem benefícios apenas para algumas empresas específicas e não para todo o segmento econômico, o que causa um enorme desequilíbrio nas condições de competição no mercado, estimulando monopólios. (Fonte: Governo do Maranhão)


MG - ADI QUESTIONA NORMAS SOBRE COBRANÇA DE ICMS EM MINAS GERAIS - O partido Solidariedade (SD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5363) para questionar dispositivos do Decreto nº 43.080/2002, com redação dada pelos artigos 1º e 2º do Decreto Estadual 45.515/2010 e pelo artigo 1º do Decreto Estadual 46.354/2013, de Minas Gerais, que regulamenta a cobrança de ICMS no Estado.

De acordo com a ADI, dispositivos do decreto estadual estabeleceram créditos presumidos e reduções de bases de cálculo de ICMS apenas aos residentes no Estado de Minas Gerais, e estabeleceram regimes de substituição tributária para as mercadorias advindas de outros estados sem tais benefícios.

O Solidariedade alega afronta ao artigo 152 da Constituição Federal, que diz que “é vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”.

Na ADI 5363, o partido pede a concessão de medida cautelar para a suspender a eficácia dos dispositivos do Decreto nº 43.080/2002, que discriminam a cobrança de ICMS pela procedência, visto que limitaram sua incidência aos residentes no Estado de Minas Gerais.

O relator da ação é o ministro Luiz Fux. (Fonte: STF)


RJ - CARTÓRIOS DO RIO PODEM INCLUIR CPF EM CERTIDÕES - Certidões de nascimentos e casamento no Rio de Janeiro poderão ser emitidas, a partir de novembro deste ano, com número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), informou a Secretaria da Receita Federal.

Conforme acrescentou a Receita Federal, a introdução do CPF nesses documentos será possível graças a acordo firmado entre o órgão e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ). O acordo permitirá a integração entre as bases de dados dos contribuintes com os da Central de Informações do Registro Civil (CRC).

De acordo com os termos do acordo, para que a medida seja efetivada os cartórios de Registro Civil do Estado do Rio de Janeiro (CRC) estarão autorizados a realizar os serviços de inscrição e de alteração de dados cadastrais de pessoas físicas no CPF administrado pela Receita Federal.

Segundo informou a Receita, os cartórios passarão a ter acesso à base de dados dos contribuintes, podendo consultar informações como número de inscrição, nome, situação cadastral, nome da mãe, naturalidade, país de nacionalidade, data de nascimento, sexo, ano do óbito, indicativo de estrangeiro, data de inscrição do CPF e data de sua última atualização. (Fonte: Notícias Fiscais)


PE - FAZENDA INICIA OPERAÇÃO CIDADES NO AGRESTE - A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) iniciou, na última semana, a Operação Cidades. A primeira região a receber os 65 auditores envolvidos na ação é o Agreste Central. O Setentrional também será fiscalizado até o final de agosto. O objetivo é realizar a cobrança de aproximadamente R$ 9 milhões em débitos já constituídos de ICMS, IPVA, parcelamento, autuação e multa, entre outros.

"Acreditamos que recuperaremos, de imediato, de 30% a 40% dos R$ 9 milhões. Estamos utilizando uma nova metodologia de análise e definição de alvos, a data mining (mineração de dados). Ela identificou que o Agreste Central é a primeira região que devemos intervir, pois apresenta uma grande quantidade de empresas que passaram a recolher menos impostos, apesar de manterem o mesmo desempenho no faturamento", afirma o secretário da Fazenda, Márcio Stefanni Monteiro.

Com base na mineração de dados, 219 empresas distribuídas nas cidades de Caruaru, Bezerros, Gravatá, Bonito, Cupira, Panelas, Pesqueira, Belo Jardim, Barra de Guabiraba, Tacaimbó e Jataúba viraram alvos da Operação Cidades. Fora essas, existem outras 39 empresas configuradas como nocivas, que serão fiscalizados posteriormente. Os contribuintes nocivos são aqueles que seguem um padrão de cancelamento deixando grandes débitos para os estados, como as empresas laranja.

De acordo com Anderson Alencar, diretor de Operações Estratégicas, a ideia é fazer, no mínimo, mais três Operações Cidades até o final do ano. "Após fiscalizarmos o Agreste Central, seguiremos para o Setentrional, onde ficaremos até o final de agosto. Mas vamos levar esse modelo para as demais regiões do Estado até o final de 2015, pois ele nos possibilita um retorno financeiro imediato", declara Alencar. Com essa nova metodologia, o contribuinte tem a oportunidade de reconhecer que deve recolher o que é devido ao Estado e assim se regularizar. As punições, como autuação e interdição, serão atitudes posteriores. (Fonte: Sefaz-PE)