Ano V – 1049, segunda-feira, 17/08/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



SENADO TENTA VOTAR DESONERAÇÃO PARA COMEÇAR A DELIBERAR SOBRE AGENDA BRASIL - Tramitando em regime de urgência, o PLC 57/2015, que revê a política de desoneração da folha de pagamento e aumenta as alíquotas sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia, é o primeiro item da pauta do Plenário desta terça-feira (18). Esse é o último projeto do ajuste fiscal proposto pelo Executivo e sua votação abrirá caminho para matérias que já tramitam no Senado e têm ligação com os eixos principais da Agenda Brasil.

Quem vai relatar o projeto da desoneração é o líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE). Ele prometeu entregar seu relatório sobre a matéria até a terça-feira (18), data na qual o presidente do Senado, Renan Calheiros pretende votar o projeto no Plenário.

Eunício disse na última quinta-feira (13) que ainda não tinha o relatório pronto e que buscava o diálogo com os parlamentares para encontrar uma solução. Pontos aprovados pela Câmara beneficiaram cinco setores, como transportes e comunicação, que garantiram aumento menor da tributação. Como a tramitação do texto começou pela Câmara, qualquer mudança feita pelo Senado fica sujeita a ser derrubada pelos deputados.

Se não for uma condição negociada com a Câmara, com certeza absoluta a Câmara vai repetir o texto que já aprovou — alertou Eunício.

O senador disse que é hora de "virar essa página" do ajuste fiscal e "pensar no Brasil do crescimento econômico e não do arrocho". Para ele, a prioridade máxima do Senado neste momento é a votação da Agenda Brasil, pauta de medidas contra a crise econômica, proposta por Renan e outros senadores.

Defendida pelo governo como uma das principais medidas do ajuste fiscal, o projeto que eleva a tributação sobre a folha é questionado pela oposição, que considera negativos seus efeitos sobre o emprego.

Como você quer consenso em um projeto que aumenta a carga tributária sobre as empresas exatamente em um momento em que as vendas despencam e que as empresas já estão pagando juros astronômicos? Elas não vão aguentar, vão demitir gente, vão quebrar — argumenta Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Com a mudança proposta pelo Executivo, setores que hoje pagam 1% de contribuição previdenciária sobre a folha salarial passarão a pagar 2,5% - caso de varejistas, fabricantes de brinquedos e outros setores. Já os que atualmente pagam 2%, como empresas de tecnologia de informação, passarão a pagar 4,5%.

Agenda Brasil

O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que no início da semana vai apresentar um cronograma com as propostas da Agenda Brasil que já poderão ser colocadas em pauta.

Tudo dessa agenda que for convergente, a partir dos eixos orientadores, será pautado. O principal desafio dessa agenda é reverter a expectativa da redução do grau de investimento — acrescentou, referindo-se aos temores em relação ao possível rebaixamento da nota do Brasil pelas agências internacionais de classificação de risco.

Apresentada pelo Senado à equipe econômica do governo na última segunda-feira (10), a Agenda Brasil é um conjunto de propostas voltadas à retomada do crescimento do país. A ideia é que o Congresso Nacional contribua com o Executivo na busca de soluções para o Brasil superar a crise econômica o mais rápido possível. (Fonte: Agência Senado)


FGTS E REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL TERÃO PRIORIDADE NA CÂMARA NESTA SEMANA - As discussões do projeto que modifica as regras de correção dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos são os temas prioritários da semana na Câmara dos Deputados. Também constam das atividades da Casa depoimentos na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras e reuniões para apresentação e discussão de planos de trabalho de outras CPIS.

A proposta de mudança nas regras de correção dos recursos do FGTS poderá ser o primeiro item da pauta de votações, embora na terça-feira (18), antes da ordem do dia, os líderes partidários vão se reunir com o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para debater a pauta de votações da semana. Há resistência à aprovação do projeto do FGTS por parte do governo e de vários setores, porque isso poderá aumentar a taxa de financiamento de imóveis nos programas habitacionais de baixa renda.

Em sessão extraordinária, na noite de terça-feira, o plenário da Câmara deverá votar o segundo turno da PEC que reduz a maioridade penal. O tema é polêmico e deverá levar à Casa muitos manifestantes contrários à medida para pressionar os deputados a rejeitar a PEC. Se for aprovada, a proposta será encaminhada à discussão e votação no Senado. Para a aprovação da proposta são necessários os votos favoráveis de, no mínimo, 308 deputados. A proposta permite o julgamento de infratores entre 16 e 18 anos por crimes hediondos, tais como estupro e latrocínio, homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte.

Outros projetos de lei também constam da pauta de votações do plenário da Câmara nesta semana, como o que concede isenção do Imposto de Renda à parte do dinheiro recebido de seguro de vida usada para o pagamento de plano ou seguro de saúde. Outro projeto que pode ser votado é o que estabelece diretrizes para os consórcios públicos de cooperação entre a União, os estados e os municípios para a compra e o uso de máquinas perfuratrizes de poços artesianos no semiárido.

A CPI da Petrobras marcou para esta semana os depoimentos de oito pessoas ligadas ao mercado de câmbio – setor que passou a ser investigado principalmente depois do depoimento da doleira Nelma Kodama. Os depoimentos estão marcados para terça e quarta-feira.

A CPI do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) marcou para as 14h de terça-feira (18) a votação de 18 requerimentos. A maioria deles é para solicitar do BNDES documentos como cópia de atas de reuniões dos conselhos de administração da instituição e cópias de documentos de informações discriminadas, relacionados ao financiamento para a construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

Na quinta-feira (20), às 10h, a CPI do BNDES recebe o presidente da instituição, Luciano Coutinho. O depoente foi convidado e aceitou comparecer à CPI para prestar os esclarecimentos solicitados pelos deputados que integram o colegiado. A CPI dos Fundos de Pensão reúne-se nesta terça-feira, às 14h30, para definição do roteiro de trabalho e deliberação de requerimentos. (Fonte: Agência Brasil) 


COMISSÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA DISCUTIRÁ FUSÃO DE IMPOSTOS - A comissão especial que analisa a Reforma Tributária se reúne amanhã para discutir as alterações constitucionais para a fusão de impostos sobre o consumo e sobre a renda.

Foram convidados para participar da audiência o ex-deputado federal e empresário da construção civil Luiz Roberto Andrade Ponte; e o presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário, Eduardo Maneira.

O autor do requerimento para a realização da audiência pública, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), afirmou que o primeiro passo da comissão é fazer o diagnóstico da situação tributária do País. Ele destacou que o sistema tributário brasileiro é complicado e oneroso, e que uma reforma é esperada desde a Constituição.

Hauly defende uma reforma simples, mas que alcance seus objetivos. "Nós podemos estabelecer uma reforma mais simples, não fazer uma complexidade como das outras vezes, que não levou a lugar nenhum. Devemos dar comandos constitucionais com um prazo de um, dois ou três anos para regulamentar essa nova ordem. Se nós dermos tivermos um convencimento da comissão especial e da Casa, com certeza faremos uma revolução tributária no Brasil."

O deputado ressaltou que os convidados têm grande experiência sobre o tema e, “certamente, contribuirão para um debate que nos permita propor um novo sistema tributário justo com inclusão social”.

A comissão especial para discutir a reforma tributária foi instalada no início de agosto. Uma das propostas sobre o tema prevê a unificação de impostos como ICMS, IPI, ISS e Cofins, criando um imposto único para estados e municípios. A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 16. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


TESOURO VETA NOVOS EMPRÉSTIMOS EXTERNOS A ESTADOS E CIDADES - O Tesouro Nacional informou nesta sexta-feira que solicitou à Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) que retire de pauta os pleitos de novos empréstimos feitos por Estados e municípios, por conta do "momento econômico atual" para evitar impacto direto da dívida bruta do governo geral.

"(O Tesouro) está cumprindo sua missão, que é gerir as contas públicas de forma eficiente e transparente, zelando pelo equilíbrio fiscal e pela qualidade do gasto público, com vistas a contribuir para o desenvolvimento econômico sustentável", disse o Tesouro em comunicado, acrescentando que nada impede que os pleitos possam voltar a ser apreciados em reuniões futuras.

Nos últimos quatro anos, segundo o Tesouro, somente os Estados realizaram operações externas de crédito, com garantia da União, de 44,9 bilhões de reais.

Contabilizando também as operações de crédito internas, o valor sobe para 112,4 bilhões de reais. A decisão do Tesouro de barrar acesso de Estados e municípios a empréstimos externos ocorre em meio à tentativa do governo de reequilibrar as deficitárias contas públicas.

Em 12 meses encerrados em junho, o setor público registrou déficit primário de 0,80 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).

Na nota, o Tesouro avaliou ainda que mudanças no ambiente macroeconômico, "inclusive as recentes reavaliações da nota soberana da República", forçam uma reavaliação da política de garantias da União e de expansão da dívida pública de Estados e municípios, ressaltando que isso tem impacto direto na dívida bruta do governo geral.

Ao solicitar ao Cofiex a paralisação na análise de novos empréstimos externos a Estados e municípios, o Tesouro considerou ainda que a análise futura de novos pedidos de financiamento externo exigirá novas regras para a concessão da garantia da União. (Fonte: Exame)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



SAIBA O QUE PODE ACONTECER COM SEU FGTS - Depois de décadas de disputas na Justiça e no Congresso Nacional, o governo federal acena com a possibilidade de apoiar uma proposta que aumenta a remuneração do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

O Ministério das Cidades e a Caixa, que são parte do conselho do FGTS, já manifestaram apoio ao projeto do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) sobre o tema.

A proposta prevê a distribuição do lucro anual do fundo entre todos os cotistas, proporcionalmente e de forma escalonada, e é uma alternativa aos projetos que estabelecem um percentual fixo de reajuste acima dos atuais 3% TR ao ano.

Há hoje cerca de 20 projetos em discussão na Câmara, que tramitam em conjunto com uma proposta de 2008 da Comissão de Legislação Participativa. O projeto mantém o índice atual e acrescenta a correção pelo IPCA.

A proposta pode ser votada nesta semana com outros projetos. Entre eles, o que conta com apoio do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

De autoria dos deputados Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Paulo Pereira da Silva (SD-SP) e Mendonça Filho (DEM-PE), a proposta iguala a regra do FGTS à da poupança: correção de 6,17% ou 70% da taxa Selic TR ao ano.

Nesse caso, a nova remuneração valeria apenas para os depósitos feitos a partir de 2016. O saldo até 2015 continua com a correção atual.

Entidades contrárias a esse projeto argumentam que o fundo não teria recursos para pagar a correção fixa a partir de 2018, pois em três anos utilizaria todo o dinheiro em caixa a fim de cobrir o custo extra.

Isso ocorreria porque o dinheiro já emprestado, muitas vezes por prazo de 20 anos, tem um rendimento inferior ao da poupança (5,6% TR ao ano). Além disso, paga-se uma taxa de 1% à Caixa, que administra as contas. Também inviabiliza o programa habitacional Minha Casa Minha Vida, ao elevar as prestações em quase 40%.

No entanto, se essa alternativa ganhar força no Congresso, o governo não descarta adotá-la de forma escalonada para diminuir o impacto sobre o caixa do FGTS.

O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), relator do projeto, afirmou que vai buscar uma alternativa para aumentar a correção do FGTS, que será apresentada nesta terça (18) ao presidente da Câmara.

Defensores da correção maior argumentam que o banco poderia abrir mão de parte da sua remuneração em prol do trabalhador. Essa é a proposta da CNS (Confederação Nacional dos Serviços).

Reclamam ainda do FI-FGTS, um dos mecanismos utilizados para emprestar recursos a juros baixos para empresas, que somava R$ 33 bilhões em junho deste ano.

Dizem também que o fundo tem um patrimônio próprio de R$ 78 bilhões, acumulado à custa de uma remuneração menor ao trabalhador, e que está aplicado hoje em títulos públicos. Com parte desse valor, seria possível cobrir a correção extra, segundo os autores do projeto.

Associações dos setores da construção (CBIC), incorporadoras (Abrainc) e da indústria (CNI) manifestaram apoio ao projeto de distribuir os lucros.

"Como empresa pública membro do governo, a gente se alinha com a proposta de distribuição de resultado, que teria um efeito muito positivo", afirmou na semana passada Sérgio Gomes, superintendente do FGTS da Caixa, em audiência pública.

Entre 2010 e 2014, o fundo lucrou R$ 44,9 bilhões, dinheiro suficiente para uma correção adicional de cerca de 3,5% ao ano no período.

Mario Avelino, presidente do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador, defende que se troque a TR pelo IPCA, como está no projeto de 2008.

"O governo tem de fazer política pública com dinheiro do Tesouro, e não só com o do trabalhador celetista." (Fonte: Folha de São Paulo) 


TURMA NEGA AGRAVO DE EMPRESA QUE PEDIA PENA DE CONFISSÃO FICTA POR ATRASO DE OITO MINUTOS DE TRABALHADOR -  O atraso de oito minutos de um trabalhador na audiência de instrução e o não reconhecimento da confissão ficta pelo juiz de origem, e nem pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), foi o tema de um agravo não conhecido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Na avaliação dos ministros, não houve prejuízo às partes.

O caso aconteceu em São Paulo, em reclamação trabalhista movida por um técnico de instalação contra seu ex-empregador, a Lidersat Comércio e Serviços. Apesar do atraso, o juiz negou o pedido de aplicação da pena de confissão ficta ao trabalhador, com o fundamento de que, no momento do pregão do processo, seu advogado estava presente, e o atraso foi ínfimo, pois ele chegou antes mesmo da primeira proposta conciliatória.

A empresa apresentou recurso ao TRT da 2ª Região, mas não obteve êxito. "O magistrado deve considerar a correria das rotinas do dia a dia e ainda os problemas de trânsito e transporte público, que devem ser sopesados no momento da aplicação da penalidade", assinalou o acórdão.

Em agravo de instrumento no qual tentou trazer a discussão ao TST, a empresa insistiu na confissão ficta, sustentando que o trabalhador não apresentou qualquer justificativa para o atraso e que sua conduta gerou prejuízo, pois acabou sendo condenada ao pagamento de horas extras sem que houvesse qualquer prova da jornada alegada por ele.

O desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, relator do caso, destacou que foi correta a decisão do Regional, pois não houve prejuízo ao andamento do processo e "em homenagem ao princípio da razoabilidade". Ele observou que a jurisprudência do TST entende que o atraso ínfimo à audiência não justifica a aplicação da Orientação Jurisprudencial 245 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que afirma a ausência de previsão legal para tolerância a atrasos, e da Súmula 74 do TST, que trata da confissão ficta.

A decisão foi por maioria, vencido o ministro Hugo Scheuermann. (Fonte: TST)


INSS REGULAMENTOU O AUMENTO DO LIMITE DO CONSIGNADO DE 30% PARA 35% - O INSS editou na última sexta-feira, 14, a IN 80/15, que altera a IN 28/08, regulamentando o limite do empréstimo consignado de 30% para 35% da renda mensal do benefício, conforme a MP 681.

O percentual a mais de 5% se destina exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. O novo limite é válido para empregados sob regime da CLT, aposentados, pensionistas e servidores públicos. (Fonte: INSS)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



JULGAMENTO SOBRE CORREÇÃO DE PRECATÓRIOS VAI AGUARDAR POSIÇÃO DO STF - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última quarta-feira (13), por maioria de votos, sobrestar o julgamento dos recursos especiais que tratam da incidência de correção monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública (REsp 1.495.146, REsp 1.496.144 e REsp 1.492.221). Os recursos estão submetidos ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), e o tema está cadastrado sob o número 905.

Os processos discutem a legitimidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09) para fins de atualização monetária e compensação da mora, com previsão de aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. 

O tema foi levado a julgamento, mas o relator, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pelo sobrestamento dos recursos em virtude de a mesma matéria estar pendente de apreciação no Supremo Tribunal Federal (STF).


Repercussão geral - Em 2013, o STF declarou inconstitucional o regime especial de precatórios instituído pela Emenda 62, que possibilitou aos estados e municípios o parcelamento de suas dívidas em até 15 anos. A decisão também declarou que parte do artigo 1º-F da Lei 9.494 é inconstitucional.

Apesar dessa declaração de inconstitucionalidade, a decisão que reconheceu a existência de repercussão geral do tema, no âmbito do STF, consignou que a questão relativa à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, em momento anterior à expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso daquele tribunal.

Agora, em repercussão geral, o STF vai se posicionar sobre a constitucionalidade do artigo 1º-F para atualização do valor das condenações impostas à Fazenda Pública, e por isso o ministro Campbell considerou prudente aguardar essa definição. Segundo ele, ainda que o STJ julgasse o recurso repetitivo, o recurso extraordinário constante do mesmo processo ficaria à espera da posição do STF.

A submissão dos recursos ao regime do artigo 543-C do CPC foi mantida. REsp 1495146 - REsp 1496144 - REsp 1492221


JUSTIÇA MULTA HSBC E CREFISA EM R$ 13,6 MILHÕES POR COBRANÇAS INDEVIDAS - O Ministério da Justiça multou o HSBC e a Crefisa em R$ 13,6 milhões por cobrança indevida de tarifa para confecção de cadastro de consumidores que já possuíam relacionamento ou contratos vigentes com as empresas.

A cobrança dessa tarifas é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, as empresas também foram informadas que deverão devolver o dobro dos valores cobrados indevidamente, como é previsto pelo artigo 42 do CDC.

O valor total da multa para o HSBC foi de R$ 8.202.966,35. Já a Crefisa recebeu uma punição no valor de R$ 5.468,644,23. As empresas podem recorrer da decisão.

As multas resultaram de um trabalho conjunto do Ministério da Justiça e do Banco Central. Em maio de 2013, a autoridade monetária passou a compartilhar denúncias e reclamações de clientes que enfrentaram problemas envolvendo práticas vedadas pelo CDC.

A Crefisa informou que não vai se manifestar sobre o assunto. A Folha entrou em contato com o HSBC, mas ainda não obteve retorno. (Fonte: Folha de São Paulo)


NOVO CONSELHEIRO ASSUME NESTA TERÇA-FEIRA NA ABERTURA DE SESSÃO DO CNJ - O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne-se nesta terça-feira (18/8), com a participação de novo conselheiro. O advogado Luiz Cláudio Silva Allemand, que representa a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho, tomará posse na abertura dos trabalhos, na vaga da ex-conselheira Gisela Gondin. A pauta da 213ª Sessão Ordinária conta com 181 itens e será a mesma para a 214ª Sessão, marcada para terça-feira seguinte, dia 25 de agosto.

Dentre os itens da pauta há processos administrativos disciplinares, procedimentos de controle administrativo, pedidos de providências, sindicâncias, pareceres em anteprojetos de lei e outros tipos de procedimentos. Destes, 57 itens estão sob vista regimental, 80 são processos remanescentes das últimas sessões e 44 são novos pedidos.

Serão as duas últimas sessões plenárias de sete dos quinze conselheiros que compõem o órgão. Ana Maria Amarante, Flavio Sirangelo, Saulo Bahia, Paulo Teixeira, Deborah Ciocci e Rubens Curado deixarão o CNJ no final de agosto, após cumprirem mandato de dois anos como conselheiros. Já Gilberto Valente Martins, representante do Ministério Público estadual, deixará o Conselho após um período de dois mandatos consecutivos, iniciado em agosto de 2011.

Os substitutos dos sete conselheiros já foram indicados e, com exceção de Carlos Augusto de Barros Levenhagen, substituto da conselheira Ana Maria Amarante, e de Bruno Ronchetti de Castro, indicado para a vaga da conselheira Deborah Ciocci, todos os demais já foram sabatinados e aprovados pelo Senado Federal e aguardam a nomeação pela presidente Dilma Rousseff. São eles: Gustavo Tadeu Alkmin, Fernando Mattos,José Norberto Lopes Campelo, Carlos Eduardo Dias e Arnaldo Hossepian Lima Júnior.

Os interessados também poderão acompanhar a sessão, ao vivo, por meio da TV Plenário. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


PRESIDENTE DO CNJ LANÇA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NA PARAÍBA - Idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e já incorporado por 11 estados brasileiros, o projeto Audiência de Custódia chegou à Paraíba na última sexta-feira (14/8) com o objetivo de revolucionar o tratamento da questão penal e carcerária no estado. Se antes os presos em flagrante podiam levar meses até serem ouvidos por um juiz e a prisão preventiva era a principal medida adotada, agora eles devem ser apresentados em juízo no prazo de 24 horas e a liberdade provisória deve ser a regra nos casos envolvendo menor gravidade.

O lançamento do projeto ocorreu em solenidade no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), que além de assinar termo de adesão e descerrar placa comemorativa, realizou a audiência de custódia inaugural com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. O caso envolvia a prisão em flagrante de um homem de 20 anos, supostamente envolvido na ocultação de uma arma de fogo na vizinhança. Desempregado e dividindo casa com mãe, mulher e filha, ele recebeu a chance de responder ao processo em liberdade com a condição de informar eventuais mudanças de endereço.

Ao final da audiência, a juíza Higyna Josita explicou aos presentes que longe de trazer impunidade, o projeto resulta em mais segurança por impedir que pessoas de baixa periculosidade entrem em prisões sem real necessidade e saiam piores que chegaram. "Antes de preso este é um ser humano e falamos dos casos de menor potencial ofensivo. A sociedade pode ficar tranquila que vamos continuar fazendo nosso papel de prender aqueles que forem perigosos", disse. Somente em João Pessoa, cerca de 45 pessoas são presas em flagrante semanalmente.

Vantagens - O presidente do CNJ destacou em coletiva de imprensa que além de dar efetividade a normas nacionais e internacionais, o projeto confere mais celeridade ao processo. "Todos puderam presenciar que em cinco minutos esse assunto foi resolvido. Normalmente o preso aguarda meses, os processos vão se acumulando e um dia o juiz assoberbado pega a pilha já com uma promoção do Ministério Público, que em geral é pela prisão preventiva, e tende a acompanhar. Agora fazemos uma revolução não só do ponto de vista do tempo, mas permitimos que o juiz olhe olho no olho, sentindo de perto se ele merece ou não ser libertado", disse.

O ministro também informou que o projeto amplia a chance de o custodiado ser reintegrado à sociedade, objetivo fim do sistema carcerário brasileiro. "Com a audiência de custódia não significa que o preso em flagrante não responderá ao processo, mas ele poderá retomar sua vida, voltará a sua família, será reincorporado ao seio da comunidade e poderá ser recuperado e se tornar um cidadão prestante", completou.

Alterações - O Fórum Criminal de João Pessoa passou por reforma para abrigar o projeto a partir de orientações do CNJ - o sexto andar agora tem duas salas de audiências, salas de entrevistas, dois gabinetes de juízes, dois cartórios, celas gradeadas e entradas independentes. Foram escalados dois juízes, três servidores, um oficial de Justiça e um assessor. O projeto funcionará em fase piloto em João Pessoa, mas o tribunal já estuda a ampliação para Campina Grande, segunda maior cidade, e em sequência para todo o estado.

Integrante do grupo gestor da Audiência de Custódia na Paraíba, o juiz auxiliar da Presidência do TJPB Carlos Neves explicou que o programa funcionará em regime de plantão em João Pessoa, com um dia reservado para realizar as audiências de custódia. As audiências de sábado e domingo serão transferidas para o início da semana. "Diante da demanda prevista, foi o que estabelecemos sem prejuízo de aumentar esse quadro. Nenhum preso será incluído no sistema penitenciário sem audiência de custódia", explicou.

O juiz ainda informou que o projeto recebeu o apoio de todos os poderes e órgãos públicos, como a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Executivo, que segundo ele, está tomando providências para fornecer estruturas como tornozeleiras eletrônicas e equipes multidisciplinares para atender ao custodiados.

Projeto - A apresentação do preso a um juiz no menor prazo possível deriva do Pacto de San José da Costa Rica, de 1992, do qual o Brasil é signatário. Se antes os presos aguardavam meses até a primeira audiência, agora o juiz pode avaliar se a prisão é legal e adequada, com mais elementos para decidir pela liberdade provisória se for o caso. Essa lógica tem reduzido as prisões desnecessárias em até 40% em todo o país.

As audiências de custódia estão priorizando o tratamento individualizado de cada flagrante, atendendo a preceitos constitucionais como a razoabilidade e a presunção de inocência até julgamento definitivo do processo. O projeto também coloca o tema penal em foco, mudando a perspectiva dos atores do sistema de Justiça para uma visão mais humanizada e reintegrativa dos envolvidos. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


QUADRO DE CREDORES PODE SER RETIFICADO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a retificação do quadro geral de credores após a homologação do plano de recuperação judicial. A decisão se deu em recurso relatado pelo ministro Villas Bôas Cueva e beneficia o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O banco e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) estão entre os credores da Veplan Hotéis e Turismo, administradora do hotel Sofitel, no Rio de Janeiro, objeto de leilão para o pagamento de débitos. No deferimento da recuperação judicial, o BNDES teve seu crédito declarado no valor de R$ 34,4 milhões. Por entender que a quantia representava somente 10% do valor real da dívida, o banco impugnou a relação de credores.

A assembleia geral de credores aprovou o plano de recuperação, ocasião em que o BNDES ressalvou em ata que seu crédito estava sub judice. Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) fixou como incontroverso o crédito de R$ 382,7 milhões e determinou a retificação e publicação do quadro de credores.

Sentindo-se prejudicada, a Emgea recorreu – primeiro ao TJRJ, sem sucesso, e depois ao STJ. Alegou que não seria admissível a modificação do plano de recuperação aprovado pela assembleia sem anuência da Veplan e tampouco dos credores que estariam sofrendo prejuízos com a modificação.

O ministro Villas Bôas Cueva explicou que há duas fases distintas e paralelas no âmbito da recuperação judicial: a fase de verificação e habilitação de créditos e a fase de apresentação e deliberação do plano.

No caso analisado pela Terceira Turma, a aprovação do plano ocorreu quando ainda não havia sido julgada a impugnação do crédito e, consequentemente, encontrava-se pendente de consolidação o quadro geral de credores.

Para o ministro, a retificação do quadro de credores após o julgamento da impugnação é consequência “lógica e previsível, própria da fase de verificação e habilitação dos créditos”. Essa retificação é indispensável para a consolidação do quadro de credores, e o fato de eventualmente ocorrer após a homologação não prejudica o plano de recuperação, disse o relator.

Villas Bôas Cueva concluiu que questões passíveis de impugnação na relação de credores – previstas no artigo 8º da Lei 11.101/05 (ausência, legitimidade, importância ou classificação de crédito) – somente se consolidam após a decisão judicial a respeito (artigo 18 da mesma lei). Assim, admite-se a retificação do quadro geral de credores em tais hipóteses, mesmo após a aprovação do plano. O julgamento se deu no dia 6 de agosto. A decisão foi por maioria. (Fonte: STJ)


TJRJ DÁ LIMINAR A MOTORISTA DO UBER - Um motorista credenciado ao aplicativo Uber obteve nesta sexta-feira, dia 14, uma liminar que garante a ele o direito de exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros, sem o risco de ser multado pelas autoridades do estado e do município do Rio. A decisão foi dada pelo juiz Bruno Vinícius da Rós Bodart, em exercício na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Na liminar, o magistrado determina que o presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro/RJ) e o secretário municipal de Transportes do Rio, bem como órgãos ou agentes que lhes sejam subordinados, abstenham-se de praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem a atividade do autor do mandado de segurança, em especial por meio da imposição de multas, da apreensão de veículo ou da retenção da carteira de habilitação do condutor. Em caso de descumprimento da ordem, os responsáveis serão multados em R$ 50 mil por ato praticado.

Segundo o juiz, o Decreto Municipal nº 40.518/2015 do Rio de Janeiro, que dispõe sobre as penalidades para o transporte remunerado irregular de passageiros no âmbito municipal, “cria odiosa restrição de mercado e ofende aos princípios da livre iniciativa, da liberdade profissional e da livre concorrência”.

A decisão também diz que a Lei Estadual nº 4.291/04, utilizada pelas autoridades estaduais para restringir as atividades dos motoristas do Uber, trata dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros por ônibus, sendo “impossível a sua aplicação ao transporte urbano individual de passageiros, por se tratar de matéria que sequer se insere na competência estadual”.

O magistrado considera possível a convivência harmônica entre os taxistas e os profissionais credenciados ao Uber, dada a clara distinção entre os serviços prestados por eles. “A existência de uma permissão concedida pelo município ainda é um ativo valioso neste setor, sobretudo se considerarmos que nem todas as pessoas conhecem aplicativos como o Uber ou têm acesso a tecnologias”, assinala.

A evolução da tecnologia, de acordo com a decisão, tem beneficiado e protegido os usuários do serviço de forma muito mais intensa que os poderes públicos foram capazes ao longo do tempo. “E aplicativos como o Uber permitem que os usuários controlem diretamente a qualidade dos serviços, por meio de avaliações ao final de cada corrida”. (Fonte: TJRJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



RJ - CORREGEDORIA: MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÃO FISCAL NO RIO COMEÇA NESTA SEGUNDA - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em parceria com a Dívida Ativa do Município do Rio e a Corregedoria Nacional de Justiça, promove, entre os dias 17 e 28 de agosto, o mutirão de negociação fiscal Concilia Rio. O evento, que permite ao contribuinte pagar suas dívidas com a Prefeitura com desconto de até 60%, ocorrerá no Centro de Convenções Sul América, ao lado do edifício sede da Prefeitura.

O Concilia Rio, criado pela Lei 5.584/2015, permite ao contribuinte a conciliação de débitos referentes a todos os tributos municipais, como IPTU, ISS, ITBI e taxas, incluindo multas administrativas. Para quitação dos débitos à vista, o mutirão oferece desconto de 60% nos juros. Já para quem optar pelo parcelamento da dívida, o valor do desconto será de 10% a 40%, de acordo com o número de parcelas. Além disso, quem aderir ao Concilia Rio terá desconto de 100% nos encargos moratórios.

Qualquer contribuinte em dívida com o Município pode comparecer ao mutirão para esclarecer dúvidas e conhecer as propostas de conciliação. O atendimento será prestado das 9h às 16h, durante todo o período do evento. A Dívida Ativa alerta que, nas hipóteses de parcelamento, uma vez firmado o acordo para obtenção do desconto, o contribuinte terá que pagar rigorosamente em dia para manter o benefício concedido.

A iniciativa está integrada ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça. Além de apoiar e propor ações conjuntas entre os poderes, o programa incentiva uma mudança de mentalidade na gestão das execuções ficais. Segundo a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, é importante encontrar um novo caminho para lidar com a questão. “É desumano e impossível um juiz titular, mesmo que auxiliado por um ou dois juízes substitutos, processar e julgar num tempo razoável o significativo número de ações existentes”, afirma a ministra.

Os mutirões realizados a partir da adesão ao programa da Corregedoria Nacional de Justiça já possibilitaram a arrecadação de R$ 1,648 bilhão e a baixa de mais de 100 mil processos no Distrito Federal e nos estados do Mato Grosso e de Pernambuco.

Segundo a ministra, o trabalho nos três estados teve duração de 36 dias. Nesse período, 136 mil pessoas foram atendidas. O objetivo do programa da Corregedoria é reduzir o estoque de processos referentes à execução fiscal em trâmite no Judiciário, aprimorando a governança nas varas por meio da gestão estratégica dos processos, viabilizar o aumento da arrecadação e promover a cidadania tributária, incentivando a população a manter sua situação fiscal em dia. Durante os mutirões os contribuintes têm a oportunidade de negociar suas dívidas tributárias com condições especiais de pagamento.

Redução de processos - Apesar de a lei estabelecer o prazo de seis meses para vigência do Concilia Rio, a Dívida Ativa somente irá realizar a conciliação durante a semana do mutirão. Portanto, o contribuinte deve ficar atento para não buscar a conciliação nos últimos dias, correndo o risco de perder o benefício legal. Cabe ressaltar que, quando a dívida com o Município não é paga, o processo judicial de cobrança prossegue e o contribuinte pode perder seu imóvel ou outros bens e, ainda, ter o valor do débito bloqueado em sua conta corrente por ordem judicial.

A iniciativa da Dívida Ativa municipal e do Judiciário fluminense de promoverem a conciliação com os devedores acompanha o programa nacional do CNJ, que incentiva a conciliação como mecanismo eficaz na solução de conflitos no âmbito das varas de execução fiscal. Além de ajudar o contribuinte a ficar em dia com o fisco, a expectativa é que o mutirão possa resultar em uma redução de cerca de 30% no número de processos em tramitação na 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Atualmente, há cerca de 800 mil ações de execução fiscal. Com o programa, a Dívida Ativa municipal espera recuperar cerca de R$ 800 milhões.

A Justiça intimou 190 mil contribuintes a comparecerem ao mutirão, em função do status de seus processos, mas as medidas de incentivo ao pagamento, previstas no Concilia Rio, atingem cerca de 600 mil contribuintes em dívida com o Município. Além do atendimento prestado pela equipe da Dívida Ativa municipal, o evento conta com a presença de juízes que atuam na 12ª Vara de Fazenda Pública e representantes da Defensoria Pública Estadual. (Fonte: TJRJ)


DF - MUTIRÃO FISCAL EXTINGUE PROCESSOS E RECUPERA DINHEIRO AOS COFRES PÚBLICOS - O resultado do Mutirão de Negociação Fiscal, realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em março deste ano, permitiu ao Governo do Distrito Federal – GDF a recuperação de R$ 1,2 bilhão. A ação, desenvolvida pelo TJDFT, em parceria com o GDF e com a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, permitiu que 70.713 processos de execução fiscal fossem extintos pelo pagamento do débito ou suspensos, pelo parcelamento da dívida.

O resultado, enaltecido pelo TJDFT, foi homologado pela Vara de Execução Fiscal do DF – VEF-DF, após análise de todos os processos e pagamentos efetuados, sendo considerável a redução do acervo processual da VEF-DF. As execuções fiscais têm sido um dos gargalos do Poder Judiciário, em face do elevado número de processos em curso e alta taxa de congestionamento, correspondendo a cerca de 50% dos processos no Brasil.

Durante o mutirão, em uma ação de cidadania, que durou dez dias, 37 mil pessoas, com débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, foram atendidas no local e, no total, 95, 67 mil contribuintes regularizaram a sua situação fiscal. Na ocasião, aqueles que realizaram o pagamento à vista, receberam a certidão negativa na hora.

O Mutirão de Negociação Fiscal é uma das ações do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, e tem a VEF-DF como modelo escolhido para a disseminação das suas práticas inovadoras em todo o país. A juíza titular da VEF-DF, Soníria Rocha Campos D’Assunção, é a coordenadora do Programa e já realizou o evento em Mato Grosso e Pernambuco. Outros estados como o Rio de Janeiro, Goiás, Maranhão, Ceará já se encontram com datas marcadas, objetivando, a exemplo do DF, a recuperação eficiente do crédito público e a redução significativa do número de processos de execução fiscal.

Os débitos fiscais consistem no não pagamento de impostos e tributos que são aplicados pelo Estado em benefício da sociedade. No caso do não pagamento dessas dívidas, o devedor fica impedido de fazer transações com o governo e de tomar posse em cargo público. Com o Mutirão de Execução Fiscal, foi possível aos contribuintes negociar dívidas pendentes de IPTU, IPVA, ICMS e ISS. (Fonte: TJDFT)


MA - FAZENDA ESTADUAL SUSPENDE 6.950 EMPRESAS DO REGISTRO CADASTRAL DO ICMS - Estas empresas estavam obrigadas a entregar os arquivos desde janeiro de 2013, prazo que foi sucessivamente adiado.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) suspendeu do registro cadastral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) 6.950 empresas que não entregaram os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), no último prazo concedido pela Sefaz, 30 de junho. Estas empresas estão obrigadas a entregar os arquivos desde janeiro de 2013, prazo que foi sucessivamente adiado.

A suspensão das empresas foi tomada após a Sefaz conceder este prazo adicional, excepcional estabelecido na Resolução Administrativa 05/15, para que as mais de 20 mil empresas do regime normal de apuração do ICMS entregassem os arquivos eletrônicos relativos aos meses de apurações anteriores a junho de 2015.

Como a suspensão cadastral as quase sete mil empresas já estão com restrições para comercializar, impossibilitadas de emitir certidões, participar de licitações e transacionar com órgãos públicos.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro, “as empresas do regime normal de tributação do ICMS já estavam obrigadas a entregar a escrituração fiscal desde janeiro de 2013, período a partir do qual o Estado concedeu sucessivas prorrogações do prazo, dando tempo para que as empresas modernizassem suas contabilidades e enviassem os arquivos eletrônicos para a fazenda estadual”.

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um arquivo eletrônico composto por livros fiscais e outras informações da movimentação econômica das empresas de interesse das Secretarias de Fazendas dos Estados e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Todas as empresas serão notificadas automaticamente da multa quando fizerem a transmissão dos arquivos em atraso. O valor da multa é de R$ 300,00, por arquivo não entregue, de acordo com o art. 80, da Lei nº 7.799/2002 – Código Tributário Estadual.

Os arquivos da EFD devem ser enviados regularmente até o dia 20 de cada mês, excepcionalmente o prazo foi estendido até o dia 25. Com a suspensão cadastral as empresas estão obrigadas a recolher o ICMS nos Postos Fiscais quando fizerem compras de mercadorias em outros Estados. (Fonte: Sefaz-MA)


RN - TRIBUTAÇÃO CONQUISTA NOVO CRESCIMENTO REAL DA ARRECADAÇÃO - A Secretaria de Estado da Tributação (SET-RN) arrecadou em julho de 2015 R$ 415.219.000,00 em tributos. O Rio Grande do Norte voltou a apresentar crescimento real de arrecadação, o que não acontecia desde janeiro.

Em relação ao mesmo período do ano passado a arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em particular, teve um incremento nominal de 12,86%. Descontada a inflação do período (9,4%), o crescimento real deste imposto arrecadado em julho de 2015 foi de 3,16% maior do o arrecadado em julho do ano passado.

Mesmo sendo a terceira maior arrecadação já obtida pelo estado, ela ainda ficou R$ 8,707 milhões de reais aquém da meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apresentando uma frustação de receitas que tem acontecido por diversas vezes desde o segundo semestre do ano passado, aqui e, de forma mais severa, em todo o país.

De acordo com as informações da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan), de janeiro a julho de 2015, o RN teve suas receitas frustradas, em relação ao orçado da Lei Orçamentaria Estadual na seguinte dimensão: no ICMS de 1,9%; no Fundo de Participação do Estado (FPE) na ordem de 103 milhões (5%) e nos royalties, o maior módulo, diferença negativa de 44,3%, superando a cifra de 86 milhões de reais.

"A arrecadação de julho, estimulada pelo pagamento do 13º em dia, pelo Governo, no fim de junho, foi excelente. Um ótimo sinal para a economia potiguar que reage positivamente quando os elementos objetos do ciclo econômico estão presentes. Um sinal de segurança para o investidor e para aquele que acreditar. Voltamos a ter crescimento real. Nós não tínhamos esse ambiente desde janeiro. Não surpreende que no período compreendido entre fevereiro a junho, este último mês tenha sido o melhor em termos de arrecadação do segmento do varejo e que o índice de confiança da indústria tenha aumentado em julho em relação ao mês anterior, sendo o primeiro aumento depois de quatro meses sucessivos de queda", explica o Secretário da SET, André Horta. (Fonte: Sefaz-RN)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



REAJUSTE DADO POR MUNICÍPIO DEVE SER LINEAR PARA TODOS OS SERVIDORES -  As reposições concedidas pelo município são, a rigor, reajustes salariais, e deveriam ser definidas de forma linear para todos os servidores públicos, como exige a Constituição da República. Seguindo esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de Americana (SP) a pagar diferenças percentuais de salário a dez professores da rede pública que ajuizaram reclamação trabalhista contra a concessão de reajuste em valores fixos aos servidores municipais, resultando em percentuais diferenciados entre as diversas categorias.

Em 2002, 2005, 2007 e 2009, os prefeitos de Americana concederam reajustes de valores fixos para os servidores de todas as categorias. Na reclamação trabalhista, os professores alegaram que a Constituição determina, expressamente, que não haja distinção de percentual de aumento para determinada categoria de servidores. Em sua defesa, o município argumentou que a distinção de índices pode ser aplicada nos reajustes salariais reais, sendo vedada somente na revisão geral anual.

O juiz de origem condenou o município a pagar as diferenças, por entender que os reajustes foram genéricos, com periodicidade anual, revelando nitidamente uma "revisão geral anual", e não um simples reajuste. O Tribunal Regional do Trabalho TRT da 15ª Região (Campinas/SP), porém, reformou a sentença, com o entendimento de que o se tratou de aumento dos salários para melhorar os níveis salariais mais baixos e reduzir as desigualdades.

No recurso ao TST, o grupo de professores insistiu que a medida, ao resultar em aumento maior para as escalas inferiores, provocou um achatamento nas referências. O ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso, assinalou que a revisão salarial do município, em sua real intenção, acarretou reajustes em percentuais diferenciados, o que é vedado.

"A correção de salário anual praticada pelo município desatendeu ao disposto na parte final do artigo 37, inciso X, da Carta Magna, porquanto a incorporação de valores fixos aos vencimentos dos servidores acarretou reajustes em percentuais diferenciados", registrou o ministro. A decisão foi unânime. (Fonte: ConJur)