Ano V – 1048, sexta-feira, 14/08/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



ANÁLISE DAS CONTAS PRESIDENCIAIS FOI INCONSTITUCIONAL, MAS É MANTIDA PELO STF -  As votações das contas dos ex-presidentes da República em sessão-relâmpago da Câmara dos Deputados violaram a Constituição Federal, mas não devem ser anuladas. Em liminar assinada nesta quinta-feira (13/8), o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que a Constituição afirma que a “comissão mista” do Congresso Nacional é responsável por analisar as prestações de contas dos presidentes da República em sessão conjunta. Não devem ser, portanto, sessões separadas da Câmara e do Senado.

O ministro decidiu em Mandado de Segurança impetrado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) contra as aprovações das contas dos ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Todas as contas foram aprovadas no dia 6 de agosto, em sessão plenária da Câmara.

De acordo com o pedido da senadora, presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO), ao aprovar todas as contas em sessão exclusiva, a Câmara violou os artigos 49, inciso IX, e 161, da Constituição. São os dispositivos que dão à comissão mista do Congresso Nacional a competência de julgar as contas dos presidentes da República.

A ideia de aprovar todas as contas ao mesmo tempo foi do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O Congresso ainda precisa aprovar as contas do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff, encerrado em dezembro de 2014. Se as prestações forem reprovadas, o Legislativo está autorizado a instaurar um processo de impeachment da presidente.

Só que o governo começou a desenvolver a tese de que as contas dos presidentes devem ser discutidas em ordem, e a não discussão de uma prestação impede a análise da seguinte. A saída de Cunha, para ter mais uma carta no jogo contra o governo, foi aprovar tudo de uma vez.

No entendimento do ministro Barroso, no entanto, a manobra foi inconstitucional. “A Constituição atribui a uma comissão mista permanente de senadores e deputados a incumbência de examinar e emitir parecer sobre as contas anuais do presidente da República, o que é feito depois da apreciação e parecer prévio do Tribunal de Contas da União

O ministro discute que, sempre que a Constituição dá a uma das Casas Legislativas competência específica para determinada função, o faz especificamente. O exemplo citado por Barroso é o do poder da Câmara de “tomar as contas” do Executivo toda vez que elas não forem prestadas no prazo estipulado em lei.

A Constituição diz que o “regimento comum” das duas casas do Congresso deve regulamentar o processo de julgamento das contas. Entretanto, Barroso observou que nem o regimento da Câmara nem o do Senado tratam da questão.

Por isso, ele afirma que, apesar da inconstitucionalidade, a prática do Congresso tem mostrado que a análise das contas tem sido feita no modo bicameral: a Câmara faz a primeira discussão, e o Senado, a revisão do resultado. E, justamente diante da prática já estabelecida, o ministro decidiu não conceder liminar para cassar as decisões tomadas pela Câmara no último dia 6. (Fonte: Olhar Jurídico)


EM EVENTO EM SP, LEVY DESTACA QUE ECONOMIA ESTÁ SE REEQUILIBRANDO - Nesta sexta-feira (14), durante evento da Amcham, em São Paulo, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou que  a economia está se reequilibrando e que investir no Brasil voltou a ser atraente. “Havia um crescente déficit nas contas externas. A balança começou a ter superávit, investir no Brasil voltou a ser atraente, vemos grandes investimentos imobiliários, a gente vê uma recuperação no setor externo absolutamente fundamental", afirmou.

De acordo com Levy, a agência de classificação Moodys levou isso em conta ao decidir pelo rebaixamento da nota do Brasil, de "Baa2" para "Baa3", mas com perspectiva estável.

Contudo, o ministro destacou que ainda há muito trabalho a ser feito em relação ao ajuste fiscal. “A deterioração (das contas públicas) dos últimos anos é muito significativa e a gente não pode brincar com isso. Tem a questão da dívida, o custo pode ser alto para a sociedade e para as empresas. Tem que ter priorização na área fiscal forte. A presidente está convicta disso e tem tido coragem de colocar sua popularidade em segundo lugar e tomar as medidas para o país continuar avançando”, disse.

Levy destacou que o déficit estrutural vinha se deteriorando desde 2012. “A gente estancou essa deterioração para voltar a melhorar. O ajuste fiscal é indispensável, a gente tem que melhorar e temos esse desafio pela frente. Mas aquela deterioração foi estancada e vamos continuar com esse trabalho.”

O ministro também comentou sobre energia elétrica, afirmando que o governo teve coragem ao fazer os ajustes, o que contribuiu para reduzir o risco de racionamento e deu um novo fôlego às distribuidoras. “E continua trabalhando os preços que refletem uma capacidade de poupança para continuar investindo”, completou.

Levy falou também sobre a reforma do ICMS, reforçando que ela se tornou ainda mais necessária. “O risco da morte súbita não vem da reforma do ICMS, vem da inércia. Os ministros do STF já indicaram que podem dar uma súmula que torna todos os benefícios [dados às empresas para se instalarem nos estados] inconstitucionais. O real risco está em não fazer nada e as empresas perderem seus benefícios”, disse.

O ministro voltou a defender que se tribute apenas o valor agregado, seja na indústria, comércio ou serviços, defendendo a simplificação da tributação das empresas. “Começa no Cofins, calibra a alíquota por um ano, dá uma nova calibrada, leva para o Cofins, e quando estiver tudo junto,  transforma em imposto único de valor agregado”, disse.

Joaquim Levy comentou também sobre a Petrobras, reforçando que os riscos foram reduzidos. “Lidou-se com muita clareza", disse, destacando que a estatal criou solução com base na transparência para ajustar o que fosse necessário.

“O preço do petróleo caiu pela metade, mas [a Petrobras] está encontrando caminhos para ser uma empresa mais ágil e focada em seu mercado-chave”, afirmou citando também os desinvestimentos feitos nas áreas de óleo e gás para atrair novos investidores, como a ocorrida na BR Distribuidora. (Fonte: Jornal do Brasil)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



RENDA INICIAL EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR É TEMA DA TERCEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO STJ - Devido ao grande número de processos sobre o mesmo tema e à necessidade de abordagem técnica da questão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará audiência pública no dia 31 de agosto, a partir das 9h, para debater o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios nos planos de previdência complementar. Será a terceira audiência desse tipo promovida pelo tribunal.

Após um recurso especial da Fundação Banrisul de Seguridade Social ter sido afetado à Segunda Seção do STJ como repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerou o debate necessário para municiar o tribunal com informações indispensáveis à solução da controvérsia.

A discussão servirá para definir qual regulamento deve ser aplicado ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar. O tema foi cadastrado no sistema dos recursos repetitivos sob o número 907.

Fator previdenciário

No caso a ser julgado, um segurado pede a revisão do seu benefício complementar, pago pela Fundação Banrisul, e a condenação da entidade ao pagamento das diferenças em relação ao benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ele afirmou que recebe menos do que tem direito porque a entidade previdenciária calculou o benefício complementar sem considerar o fator previdenciário e as demais regras instituídas pela Lei 9.876/99 no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, tomando por referência um valor hipotético, superior ao efetivamente pago pelo INSS.

Nas instâncias ordinárias, a entidade foi condenada a incluir a complementação de aposentadoria nas prestações vincendas e a pagar as diferenças vencidas, desde a data da aposentadoria, atualizadas e acrescidas de juros moratórios.

Custeio prévio

No recurso especial, a Fundação Banrisul alega que houve ofensa aos artigos 17, parágrafo único, e 68, parágrafo 1º, da Lei Complementar 109/01, pois, em seu entendimento, deveria ser aplicado o regulamento do plano de benefícios vigente à época da aposentadoria do associado, e não aquele vigente quando de sua adesão ao plano.

Defende ainda que não poderia ser acrescida ao benefício previdenciário parcela para a qual não houve custeio prévio.

Após a realização da audiência pública, caberá à Segunda Seção do STJ o julgamento do recurso representativo de controvérsia, em data ainda não marcada.

O requerimento para participação na audiência e a indicação de expositores poderão ser feitos até as 20h do dia 25 de agosto pelo endereço O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . (Fonte: STJ)


GOVERNO QUER DIVIDIR LUCRO DO FGTS COM TRABALHADORES - O governo vai apresentar ao Congresso uma proposta para mudar a forma de remuneração da conta dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Com a iniciativa, tenta evitar a aprovação de um projeto apadrinhado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que corrige o FGTS pelo índice da caderneta de poupança e, na prática, dobra a remuneração do Fundo para os depósitos feitos a partir de janeiro de 2016. Cunha afirmou que colocará esse projeto para votação na semana que vem.

A proposta do governo para barrar o avanço do projeto de Cunha é fazer com que parte do lucro obtido pelo Fundo de Garantia seja distribuído entre os trabalhadores, com cada um recebendo um valor proporcional ao seu saldo. Hoje, o lucro é reaplicado no próprio Fundo. Só no ano passado, o ganho chegou a R$ 13 bilhões.

O receio do governo é de que a proposta do presidente da Câmara esvazie os cofres do FGTS, principal fonte de recursos para os financiamentos nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura.

Hoje, o rendimento do FGTS é de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR). O projeto apadrinhado por Cunha prevê remuneração de 6,17% ao ano mais TR para os depósitos feitos a partir do ano que vem.

Pela proposta do governo, a remuneração da conta dos trabalhadores melhoraria, mas não tanto como prevê o projeto apadrinhado por Cunha, e haveria um limite para esse aumento de despesas do FGTS.

Um exercício mostra que, se a proposta do governo já estivesse em vigor, a remuneração média das contas do Fundo de Garantia nos últimos três anos teria sido de 5,8%.

O projeto do governo prevê um escalonamento para a divisão dos lucros. No primeiro ano de vigência da lei, em 2016, 30% dos ganhos obtidos pelo FGTS em 2015 seriam divididos pelas contas dos trabalhadores. Em 2017, seriam 40% e, a partir daí, seriam rateados 50% do lucro do ano anterior.

A proposta para o FGTS, elaborada pelo Ministério do Planejamento, é semelhante ao anteprojeto apresentado pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que tem apoio do setor da construção, de movimentos sociais por moradia popular, da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e de prefeitos. Mas tem uma diferença fundamental.

O deputado propôs que o resultado do Fundo de Garantia a ser distribuído aos trabalhadores levaria em conta o lucro e também o que foi gasto em subsídios.

No ano passado, o gasto com subsídios foi de R$ 8 bilhões - ou seja, somado ao lucro de R$ 13 bilhões, o resultado a ser considerado na distribuição aos trabalhadores seria de R$ 21 bilhões.

Outro ponto da proposta apresentada pelo deputado que o governo não deve referendar é a mudança na composição do conselho curador do FGTS, responsável por decidir os aportes do Fundo. Hoje, o governo é responsável por indicar 12 dos 24 integrantes do conselho.

A outra metade é formada por representantes dos trabalhadores e de associações patronais.

Pela proposta do deputado Marun, o órgão seria formado por 18 integrantes, sendo 6 do governo, 6 dos trabalhadores e 6 dos patrões.

A presidência, atualmente ocupada pelo ministro do Trabalho, seria rotativa entre os segmentos representados. Cabe ao presidente o voto de minerva quando há empate nas votações. (Fonte: Exame)


APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE PRECISA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE PODE TER ACRÉSCIMO NO BENEFÍCIO - Os aposentados por invalidez que precisam da assistência permanente de outra pessoa, por estarem totalmente incapacitados, podem ter um acréscimo de 25% no valor do benefício.

Para ter direito a esse acréscimo, o médico perito do INSS, durante a concessão da aposentadoria por invalidez, avalia se o segurado precisa de assistência permanente. Se o perito considerar necessária a assistência ao aposentado, o acréscimo de 25% é concedido junto com o benefício. Porém, se a incapacidade total ocorrer depois que o segurado já estiver recebendo o benefício, um familiar pode solicitar o acréscimo na agência da Previdência Social responsável pela aposentadoria. Nesse caso, o pedido também será avaliado por um médico perito.

É importante ressaltar que o acréscimo de 25% só pode ser feito nas aposentadorias por invalidez das pessoas que precisam de assistência permanente. Uma pessoa que é aposentada por idade ou tempo de contribuição e precisa de assistência em tempo integral, por exemplo, não terá direito a esse acréscimo. (Fonte: Notícias Fiscais)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



PROJETO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PODERÁ SERVIR DE EXEMPLO A OUTROS PAÍSES - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Organização dos Estados Americanos (OEA) devem assinar um acordo para levar o projeto Audiência de Custódia para outros países do continente. O tema foi discutido nesta quinta-feira (13/8) entre o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski e a diretora do Departamento de Segurança Pública da OEA, Paulina Duarte.

O acordo prevê ainda a possibilidade de implementação, no Brasil, de outras boas práticas desenvolvidas no continente e acompanhadas pela OEA, como é o caso de projetos voltados para a avaliação de programas de reinserção social e para a resolução de conflitos no ambiente carcerário por meio da mediação. Também participaram da reunião o secretário-geral do CNJ, Fabrício Bittencourt da Cruz, e o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi.

“Conversamos sobre as iniciativas pioneiras que vêm sendo lideradas pelo ministro Lewandowski em relação à garantia de direitos de pessoas privadas de liberdade e também sobre projetos inovadores que o ministro vem liderando no âmbito do Judiciário brasileiro, como, por exemplo, as audiências de custódia”, relatou Paulina Duarte. “São programas que a OEA tem interesse em levar para outros países do hemisfério, como boas práticas”, explicou.

O projeto Audiência de Custódia consiste na garantia de apresentação dos presos em flagrante a um juiz no prazo máximo de 24 horas, conforme determinam tratados internacionais na área de direitos humanos assinados pelo Brasil, como o Pacto de San José da Costa Rica, de 1992. Durante a audiência, que conta com a participação de representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública ou da defesa do preso, o juiz pode avaliar a legalidade, necessidade e adequação da prisão ou a possibilidade de adoção de medidas alternativas.

O projeto do CNJ, já adotado por doze estados brasileiros, contém ainda um enfoque restaurador, com a previsão de estruturação de centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoração eletrônica, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal. Essas estruturas são responsáveis por apresentar ao juiz opções ao encarceramento provisório.

O que está sendo discutido é a criação e o desenvolvimento de standards de atuação, ou seja, a partir destes projetos concebidos pelo ministro, desenvolvermos modelos de atuação que vão servir de exemplo para outros países, contribuindo para a melhoria da imagem do país que adotar os projetos e também do Poder Judiciário destes países”, afirmou o coordenador do DMF, Luís Lanfredi.

Segundo ele, o acordo com a OEA possivelmente será assinado em outubro, quando o ministro Ricardo Lewandowski participará de reuniões em Washington (EUA) com a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na ocasião, segundo o coordenador do DMF, o ministro apresentará à Corte os resultados das políticas públicas implementadas. (Fonte: CNJ) 


COMITÊ GESTOR DO PJE-JT SE REÚNE PARA ALINHAR PROJETOS -O Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) se reuniu, na manhã dessa quarta-feira (12), para tratar de assuntos relativos ao segundo semestre de trabalho. Foram abordados diversos temas, como a nova pesquisa de qualidade no uso do PJe-JT e as novas versões do Sistema que serão posteriormente lançadas, todas com melhorias operacionais e novas funcionalidades.

A Coordenadora Nacional do PJe-JT, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, destacou a importância do projeto Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), funcionalidade desenvolvida no Sistema PJe-JT em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, o qual teve sua primeira fase concluída em 04 de agosto passado e será ampliado, em caráter piloto,  para os Tribunais Regionais do Trabalho da 13ª Região (PB) e 15ª Região (Campinas-SP). “O MNI tem como objetivo a integração e intercâmbio de dados entre os diversos sistemas eletrônicos dos órgãos de administração da justiça” destacou a desembargadora.

A próxima versão do PJe-JT será a 1.8 e apresentará, entre as novas funcionalidades, a "Divisão do Acervo em Abas" e novo "Editor Estruturado Simplificado". A liberação para uso nos Tribunais Regionais está prevista para o fim deste mês (agosto de 2015).

Para a Juíza Gisela Avila Lutz, “além de contribuir para a eficiência dos TRTs, as novas funcionalidades permitirão aos usuários a otimização de tempo, proporcionando maior celeridade na prestação jurisdicional”.

De acordo com o Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do CSJT, Cláudio Fontes Feijó, a pesquisa de qualidade é voltada aos magistrados, servidores e procuradores da Justiça do Trabalho “e tem a intenção de fazer um comparativo dos dois anos apurados para saber qual a opinião predominante deste público sobre o PJe-JT”.

O Secretário ainda falou sobre dados do Relatório Executivo referentes à Central Nacional de Atendimentos do PJe-JT. Foram feitos 8.572 chamados no mês de junho, sendo que, deste total, 5.306 foram de usuários com dúvidas sobre o funcionamento do sistema. (Fonte: ASCOM/CSJT)


PROJETO AUMENTA PENA PARA CRIME CONTRA HONRA COMETIDO EM REDES SOCIAIS - Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 215/15, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que aumenta em 1/3 a pena para os chamados crimes contra a honra, quando cometidos em redes sociais.

A proposta altera o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2848/40), que já prevê casos em que a pena para os crimes de calúnia, difamação e injúria é aumentada em um 1/3. São aqueles cometidos contra: o presidente da República ou chefe de governo estrangeiro; funcionário público; a honra de alguém na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação; idosos e pessoas com deficiência (neste caso, exceto para o crime de injúria).

Ainda segundo o Código Penal, a aplicação da pena, em todos os casos, será em dobro quando o crime contra a honra for mercenário, ou seja, motivado pelo pagamento de recompensa ou pela simples promessa dela.

Rocha ressalta que, quando o Código Penal foi elaborado, a tecnologia não estava no atual estágio de desenvolvimento. "Os crimes contra a honra praticados pelas redes sociais têm um efeito devastador na vida das vítimas, causando enormes prejuízos na vida profissional, familiar, além de sofrimentos morais, emocionais e mentais irreparáveis", afirma.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Depois, será votada pelo Plenário.  (Fonte: Agência Câmara de Notícias) 


CÂMARA TIPIFICA CRIME DE TERRORISMO E PREVÊ PENA DE ATÉ 30 ANOS EM REGIME FECHADO - O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (13), a votação do projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo (PL 2016/15, do Executivo). O texto aprovado, um substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos em regime fechado, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes desse crime. A matéria será enviada ao Senado.

Segundo o parecer, o terrorismo é tipificado como a prática, por um ou mais indivíduos, de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

Nas votações desta quinta, todas as emendas e destaques propostos foram rejeitados. Com a aprovação de uma emenda aglutinativa proposta pelo relator e aprovada na quarta-feira, foi retirada do texto, na tipificação do terrorismo, a caracterização desses atos com a finalidade de intimidar Estado, organização internacional ou pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, ou representações internacionais, ou de coagi-los a agir ou a se omitir.

Para o enquadramento como terrorismo, com a finalidade explicitada, o projeto define atos terroristas o uso ou a ameaça de usar explosivos, seu transporte, guarda ou porte. Isso se aplica ainda a gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa.

Também estarão sujeitos a pena de 12 a 30 anos os seguintes atos se qualificados pela Justiça como terroristas:

- incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado;

- interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados;

- sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, de meio de comunicação ou de transporte; de portos; aeroportos; estações ferroviárias ou rodoviárias; hospitais; casas de saúde; escolas; estádios esportivos; instalações de geração ou transmissão de energia; instalações militares e instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás; e instituições bancárias e sua rede de atendimento; e

- atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa

Também poderá ser aplicada a Lei 8.072/90, sobre crimes hediondos, que já classifica o terrorismo nessa categoria.

Para deixar claro que não deverão ser enquadrados como terrorismo os protestos de grupos sociais, que às vezes podem ser violentos, como os dos movimentos de trabalhadores sem-terra ou os ocorridos em todo o País em junho de 2013, o texto faz uma ressalva explícita.

Essa exceção inclui a conduta individual ou coletiva nas manifestações políticas, nos movimentos sociais, sindicais, religiosos ou de classe profissional se eles tiverem como objetivo defender direitos, garantias e liberdades constitucionais.

Entretanto, esses atos violentos continuarão sujeitos aos crimes tipificados no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) .

Em relação ao crime de financiamento do terrorismo, o deputado Arthur Oliveira Maia aumentou a pena proposta pelo Executivo, de 8 a 12 anos para 15 a 30 anos de reclusão. Estarão sujeitos a essa mesma pena quem receber ou prover recursos para o planejamento, a preparação ou a execução dos crimes previstos no projeto.

Já o ato de promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por meio de outra pessoa, a organização terrorista estará sujeito a pena de reclusão de 5 a 8 anos e multa.

Essa pena será aplicada ainda a quem abrigar pessoa que ele saiba ter praticado ou que vá praticar crime de terrorismo. A exceção é para o parente ascendente ou descendente em primeiro grau, cônjuge, companheiro estável ou irmão da pessoa abrigada ou recebida.

Pena de 4 a 8 anos e multa será aplicada a quem fizer publicamente apologia de fato tipificado como crime pelo projeto, ou de seu autor.

Como agravante, a prática desse crime de apologia feita pela internet implicará aumento de um sexto a dois terços da pena.

No caso da realização de atos preparatórios de terrorismo, a pena, correspondente àquela aplicável ao delito consumado, será diminuída de um quarto até a metade. Isso inclui o recrutamento, a organização, o transporte e o treinamento de pessoas em país distinto de sua residência ou nacionalidade.

Quando o treinamento não envolver viagem ou treinamento em outro país, a redução será de metade a dois terços da pena.

Se do crime previsto no projeto resultar morte, a pena será aumentada da metade e se resultar em lesão corporal grave, o aumento será de um terço. A exceção é para o crime em que isso for um elemento desejado (explosão de uma bomba em lugar de grande circulação, por exemplo).

Igual agravante será aplicado se da ação resultar dano ambiental, com aumento da pena em um terço. Em qualquer crime, os condenados em regime fechado cumprirão pena em estabelecimento penal de segurança máxima. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


CNJ PERMITIRÁ DIVISÃO DE HONORÁRIOS NA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS - Pleito antigo da advocacia, uma minuta de resolução sobre precatórios que está sendo elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça permitirá que, na expedição do crédito, seja feita a divisão do que cabe de honorários ao advogado, simplificando o processo após a liberação do valor pela Justiça.

De acordo com o texto, se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do ofício precatório ao tribunal. “Os honorários contratuais de advogado possuem natureza alimentar, integrando a requisição do beneficiário principal de forma destacada”, diz a versão mais recente da minuta.

O documento, que revisa a Resolução 115 do CNJ, é fruto de trabalho de mais de um ano no âmbito do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). A conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito está para entregar o documento final ao ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do CNJ, Ricardo Lewandowski, para ser submetido ao plenário do colegiado.

O texto afirma que “ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário da requisição quando se tratar de honorários contratuais ou sucumbenciais, ambos de caráter alimentar, sendo, nesta última hipótese, apresentada uma requisição autônoma em relação ao crédito principal, por precatório ou Requisições de Pequeno Valor, conforme o caso”.

De acordo com a minuta, os ofícios precatórios deverão ser elaborados individualmente, por credor beneficiário, mesmo que no processo originário haja litisconsórcio ou substituição processual. E no ofício constarão os seguintes dados: em se tratando de requisição de pagamento parcial ou correspondente à parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; na hipótese de o advogado representar mais de um litisconsorte facultativo, ou nos casos de substituição processual, com honorários sucumbenciais fixados em percentual, estes serão considerados de acordo com cada um dos beneficiários, de forma individual, para efeito de definição da modalidade de requisição de pagamento.

O texto também diz que os tribunais deverão manter junto ao setor de precatórios e às varas de execução da Fazenda Pública, onde existentes, quadro funcional compatível com a necessidade e volume de serviço para dar atendimento ao princípio da duração razoável do processo. E aponta que o ofício apresentado ao tribunal receberá numeração única própria, distinta do processo judicial do qual originou, com aplicação das normas da Resolução CNJ 65/ 2008.

A resolução cria o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios (Cedinprec), mantido pelo CNJ, no qual constarão as entidades devedoras inadimplentes, posicionadas no regime especial de pagamento, assim consideradas aquelas que não realizarem a liberação tempestiva ou integral dos recursos. Cabe aos tribunais de Justiça proceder a inclusão e a exclusão das entidades devedoras inadimplentes no cadastro, afirma a minuta.

Com a finalidade de elaborar mapa anual dos precatórios, os tribunais deverão manter banco de dados dos precatórios expedidos, de onde possam ser extraídas informações como juízo da execução expedidor do ofício precatório, número do processo judicial que ensejou a expedição do precatório e data de apresentação do ofício precatório no tribunal. Para a composição inicial do banco de dados poderá ser considerado o valor atualizado do saldo pendente de pagamento dos precatórios.

Caberá ao CNJ consolidar as informações divulgadas pelos tribunais e comporá mapa anual sobre a situação dos precatórios expedidos por todos os órgãos do Poder Judiciário. (Fonte: ConJur)


INSS É CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS CONTRATUAIS DA PARTE CONTRÁRIA - Para o juiz federal Tiago Bitencourt de David, a parte vencedora de um processo não pode receber menos do que lhe é devido, e o derrotado no litígio deve pagar exatamente o que deve. Com esse entendimento, o julgador obrigou o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar os honorários contratuais, além dos sucumbenciais, de um advogado que representou um beneficiário do órgão.

No caso, o autor da ação solicitava o reconhecimento de um período específico para transformar sua aposentadoria por tempo de contribuição em especial. A alteração foi concedida pela corte. Segundo o juiz, a decisão de obrigar o INSS a arcar com os honorários contratuais da parte contrária tem como base o artigo 389 do Código Civil.

De David explicou na decisão que o dispositivo deve ser usado para compensar a parte lesada, que contratou serviços advocatícios para fazer valer o seu direito, e educar o litigante, mostrando que a demora na prestação jurisdicional não impedirá que ele arque com suas obrigações. De acordo com o juiz, a ideia é coibir um “cenário do tipo ‘ganha, mas não leva’”.

Por isso, impõe-se a condenação do réu ao pagamento dos 30% prometidos pela parte aos profissionais da advocacia contratados, de forma que seja reposto pelo condenado o quanto compeliu o autor a ver dispendido em razão da lide”, decidiu Tiago Bitencourt.

Em sua argumentação, o juiz também apontou diversos precedentes por meio de decisões do Superior Tribunal de Justiça. Em uma das citações, consta o voto da ministra Nancy Andrighi, que destacou o fato de como “o princípio da restituição integral se entrelaça com os princípios da equidade, da justiça e, consequentemente, com o princípio da dignidade da pessoa humana”.

Por fim, Tiago Bitencourt criticou o excesso de processos na Justiça brasileira, lembrando que há uma ação para cada duas pessoas, e afirmou que o fato de alguém ser condenado e pagar menos do que a outra parte realmente gastou ajuda na “litigância excessiva”. “A condenação ao pagamento da quantia real inibe a torpe conduta de simplesmente dar de ombros e deixar que o prejudicado busque a satisfação de seus direitos em juízo”, disse.

Os maiores litigantes são o próprio Estado e o setor bancário, muito interessados em rolar as dívidas para frente em detrimento do cidadão/contribuinte/consumidor. Assim, o mínimo que se impõe é devolver aos devedores o ônus financeiro que tem sido suportado candidamente pelos credores que não raro passam uma vida inteira esperando para receber e, quando isso ocorre, não é justo que seja apenas 70% do que lhes é devido”, finalizou. (Fonte: ConJur) 


ASSUNTOS ESTADUAIS



CE - MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DO DÉBITO FISCAL EM FORTALEZA TEM NOVA DATA - O I Mutirão de Conciliação do Débito Fiscal, que estava programado para ocorrer entre os dias 13 e 17 de agosto, foi remarcado para o período de 24 a 30 de setembro. O objetivo é reduzir o número de processos que tramitam nas seis Varas de Execuções Fiscais de Fortaleza (CE) atualmente contando com 110 mil ações.

O mutirão é um desdobramento do “Programa de Incentivo à Conciliação do Débito Fiscal Estadual 2015”, elaborado pelo estado em resposta a um estímulo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durante os sete dias, os devedores do Estado e do Município de Fortaleza poderão recuperar seus créditos e ainda regularizar as dívidas de IPTU, ISS, IPVA, ICMS e ITBI. A força-tarefa acontecerá no Centro de Eventos do Ceará, e terá a participação de representantes do Judiciário, da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda (Sefaz) nas sessões.

De acordo com a juíza Andrea Mendes Bezerra Delfino, coordenadora-geral do mutirão, “foi feito relatório dos cem maiores devedores do Estado, que estão sendo convocados. Porém, quem quiser regularizar sua situação também deve comparecer. Esperamos um grande número de devedores durante todos os dias da mobilização”. A estimativa do Estado é arrecadar R$ 105 milhões, já o município espera recolher R$ 20 milhões.

Vinte servidores do Poder Judiciário participarão do evento, além de procuradores e servidores da Sefaz e do município, que darão auxílio aos contribuintes, caso necessário. No local, também haverá agências bancárias para o devedor que decidir efetuar o pagamento no próprio local.

Poderão ser pagos débitos contraídos até o dia 31 de dezembro de 2014. Quatro possibilidades de quitação serão ofertadas. Se optar por cota única, o contribuinte terá desconto de 100% da cobrança de multas, juros e encargos. Em caso de parcelamento, a redução varia de 80% a 50%. (Fonte: CNJ)


SE - SEFAZ CRIA SISTEMA PARA ACOMPANHAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE CONTRIBUINTES - A Secretaria de Estado da Fazenda passou a disponibilizar para o público contribuinte um sistema online que permite o acesso, de forma centralizada e transparente, a informações sobre movimentações tributárias, através de lançamentos de débitos e créditos dos impostos específicos da empresa.

O Sistema da Conta Corrente Fiscal, é uma ferramenta que apresenta todos os débitos e créditos dos contribuintes por período de referência e forma de recolhimento. Por ele será possível ter o detalhamento dos processos fiscais e demais informações referentes à empresa num mesmo lugar.

Segundo explica o secretário de Estado da Fazenda, Jeferson Passos, osistema de Conta Corrente Fiscal foi concebido para aumentar a transparência sobre as informações, aliando funcionalidade, interatividade e facilidade de visualização das informações. “O sistema foi elaborado para que o contribuinte tenha ainda mais acesso aos dados da sua empresa com fácil entendimento das informações ali contidas. É um extrato de tudo o que ocorre com a empresa em relação ao Fisco estadual”, explicou.

Para acessar o sistema, o contribuinte — através do certificado digital — seleciona a opção “Consulta” do Sistema “Conta Corrente” no Menu Principal do site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br). Para sanar dúvidas, é possível manter contato através dos e-mails O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , ou ainda pelo telefone (79) 3216-7290.

Passos acrescenta que o sistema é mais um avanço nos projetos de modernização que o Governo do Estado vem implantando na Secretaria da Fazenda. “Especificamente na área de Gestão Tributária, tivemos a Virtualização dos Processos Administrativos e Fiscais, a criação do Domicílio Eletrônico, também o Diário Eletrônico e a criação de sistemas integrados para auditoria e fiscalização a estabelecimentos, entre outras iniciativas, voltadas para a melhoria da eficácia da atuação dos auditores. Essa automatização dos nossos processos representa uma revolução tecnológica à disposição do auditor para aumentar a eficiência da Sefaz nas suas atividades”, avalia.

Os projetos de modernização a que se refere o secretário da Fazenda estão ligados, direta ou indiretamente, ao Promofaz, que está promovendo a reestruturação da Sefaz por meio de investimentos aplicados na recuperação física e de equipamentos e também no desenvolvimento de um suporte tecnológico voltado para a dinamização da atuação da secretaria enquanto órgão de gestão das finanças públicas. “O foco dos investimentos é promover ganhos de eficiência e eficácia da nossa atuação. O Governo do Estado está determinado na modernização do Fisco e no fortalecimento institucional da secretaria, inclusive preparando nossos auditores para a utilização das novas ferramentas de fiscalização e monitoramento”, acrescentou Jeferson Passos. (Fonte: Sefaz-SE)


MG - MINAS POSSIBILITA USO DE CRÉDITO DE ICMS EM PARCELAMENTO - O governo de Minas Gerais lançou um novo programa para regularização de débitos tributários. O diferencial é a possibilidade de as empresas poderem usar créditos acumulados de ICMS e, ao mesmo tempo, aproveitar os descontos oferecidos – de 50% para pagamento à vista.

No caso de uso de créditos do ICMS, porém, 30% do montante devido precisa ser pago em dinheiro. As regras estão no Decreto nº 46.817, que regulamenta o programa batizado de "Regularize".

O contribuinte que quiser aproveitar o saldo acumulado tem até 30 de novembro para efetuar o pagamento à vista ou a primeira parcela. Os valores podem ser divididos em até 24 prestações. A parcela mínima, porém, não pode ser menor do que R$ 5 mil.

Além da possibilidade de uso de créditos do ICMS, o governo mineiro oferece redução entre 20% e 40% dos débitos tributários para contribuintes que optarem pelo parcelamento e 50% para pagamentos à vista. Neste último caso, porém, há um limite a ser respeitado.

Também podem ser pagos com créditos tributários dívidas de ITCD, taxas e IPVA. Neste último caso, poderá ser quitado somente após 1º de janeiro de 2016 e o parcelamento estará limitado a 12 parcelas. Não há prazo específico para adesão dos contribuintes que não pretendem usar saldo credor de ICMS.

Mas para ter acesso aos descontos, os interessados terão que regularizar todas suas dívidas. A exigência está no inciso II do artigo 3º do decreto. (Fonte: Valor Econômico)


RS - FAZENDA AGUARDA REGULAMENTAÇÃO DOS FREE SHOPS PARA DEFINIR LISTA DE ISENÇÕES - O secretário adjunto da Fazenda, Luis Antônio Bins, reuniu-se com lideranças de municípios da região de Fronteira, nesta quinta-feira (13), para abrir as discussões sobre o funcionamento das lojas de free shop em cidades gêmeas.

Bins salientou que o Estado aguarda a regulamentação federal da legislação que prevê a criação de free shops em oito cidades gaúchas, aprovada ainda em 2012, para avaliar quais produtos poderão receber isenção de ICMS. "Dependemos de a Receita Federal definir essa listagem para analisarmos as peculiaridades da economia de cada região e o interesse do Estado", frisou.Bins observou que o RS já aprovou junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a previsão de isenção de impostos para os produtos que serão comercializados nas lojas francas.

Conforme o subsecretário adjunto da Receita Estadual, Joni Adolfo Müller, a preocupação inicial sobre o controle na circulação de mercadorias nesses estabelecimentos está agora superada com o avanço da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Liderados pelo prefeito de Jaguarão, Cláudio Martins, representantes da região consideraram positivo um primeiro encontro com a Fazenda. "Nossas cidades perderam muito nos últimos anos com a redução do comércio e de empregos que foram para o outro lado da fronteira", ressaltou o prefeito. Ele salienta que os municípios contemplados com as lojas de free shops tinham a expectativa de funcionamento ainda este ano.

Participaram ainda da audiência o vice-prefeito de Porto Xavier, Fabio Bratz; a vereadora de Santana do Livramento Carine Frassoni; o secretário municipal de Indústria e Comércio de Quaraí, Rogério Ramires; e a representante da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Jaguarão, Maria Emalipolis. (Fonte: Sefaz-RS)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



SANTA HELENA/GO - NOTA GOIANA CADASTRA CONSUMIDORES EM SANTA HELENA - Mais de 40 consumidores de Santa Helena e região se inscreveram no Programa Nota Fiscal Goiana, ontem, no primeiro dia do Governo Junto de Você, no Parque de Exposições da cidade. Equipe da Secretaria de Estado da Fazenda vai atender a população no local hoje (sexta-feira) e amanhã, das 8h às 17h, e no domingo até meio dia.

Quem se cadastrar até domingo garante um cupom para participar do quarto sorteio da Nota Goiana, no dia 27 de agosto e terá a chance de ganhar um dos 40 prêmios em dinheiro: um de R$ 200 mil, três de R$ 10 mil, quatro de R$ 5 mil e 32 prêmios de R$ 1.000, em valores brutos. A inscrição no programa também dá desconto de 5% no IPVA de 2016.

Além do cadastramento, quem procurar o guichê da Sefaz também poderá tirar dúvidas sobre o programa e assistir palestras sobre Educação Fiscal. Há também atendimento específico para os contribuintes sobre parcelamentos de ICMS, IPVA e ITCD.

O Governo Junto de Você é uma ação da Secretaria de Estado de Governo e reúne 40 órgãos para oferecer à população mais de 200 serviços. Em Santa Helena, a estrutura está montada no Parque de Exposições, na Avenida Ursulino de Abreu, Bairro Parreira. (Fonte: Sefaz-GO)