Ano V – 1047, quinta-feira, 13/08/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



LEVY: REBAIXAMENTO FOI TRANSPARENTE E INDICA PRIORIDADES PARA ADMINISTRAR DÍVIDA -O rebaixamento da nota do Brasil pela agência de classificação de risco Moody's ocorreu de forma transparente e indica caminhos para o país melhorar a administração da dívida pública, disse, há pouco, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

Acho que a declaração da Moody's explica exatamente os pontos que ela achou relevante. É uma declaração bastante detalhada, transparente e trata da indicação das prioridades que a gente deve ter em relação a manter a qualidade da dívida pública”, afirmou Levy, ao deixar o Ministério da Fazenda.

Durante duas horas, o ministro participou de reunião com o presidente da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Murilo Portugal, e os presidentes dos principais bancos do país. Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda, eles debateram a conjuntura econômica atual. Não foram fornecidos mais detalhes do encontro.

Os banqueiros saíram sem falar com os jornalistas e não comentaram o rebaixamento do Brasil. Além da declaração de Levy, a assessoria de imprensa da Fazenda informou que ainda deve sair uma nota sobre a decisão da Moody's.

A redução da nota do Brasil foi divulgada há pouco. A Moody's reduziu a nota de crédito de Baa2 para Baa3. A agência também mudou a perspectiva da nota de negativa para estável. Com a alteração na nota, o país mantém o grau de investimento, conferido a países considerados seguros para investir, mas fica a um degrau de ser rebaixado para o grau especulativo, referente a países com qualidade de crédito questionável.

Segundo nota divulgada pela Moody's, os motivos para o rebaixamento da nota são a performance econômica abaixo do esperado, a tendência de crescimento dos gastos governamentais e a falta de consenso político sobre as reformas fiscais.

Para a agência, esse conjunto de fatores “impedirá que as autoridades alcancem superávits primários altos o suficiente para reverter a tendência de débito crescente neste ano e no próximo e desafiará sua habilidade de conseguir fazê-lo mais tarde”.

No fim de julho, a agência de classificação de risco Standard & Poor's (S&P) já havia anunciado mudança da perspectiva da nota de crédito brasileira de estável para negativa. Assim como a Moody's, a redução também deixou o Brasil apenas uma nota acima do grau de investimento. (Fonte: Agência Brasil)


REDUÇÃO NO LIMITE DE COMPRA SEM IMPOSTO NO EXTERIOR É ADIADA - A Receita Federal adiou novamente, para julho de 2016, a redução do valor máximo das mercadorias que o viajante poderá trazer do exterior por via terrestre, fluvial ou lacustre sem pagar imposto de importação.

O valor deveria ter caído de US$ 300 para US$ 150 em 1º de julho deste ano, mas ficou para o ano que vem.

É a segunda prorrogação da medida, que foi anunciada em junho de 2014 e deveria entrar em vigor naquele mês, segundo a Portaria 307, junto com as chamadas lojas francas, que seriam instaladas em cidades de fronteira e venderiam produtos importados também sem imposto aos viajantes brasileiros.

As lojas francas poderão vender até US$ 300 sem impostos aos viajantes brasileiros, além dos US$ 150 trazidos do exterior por via terrestre. É uma forma de estimular o comércio por essas lojas.

Poucos dias depois, porém, em 17 de julho de 2014, a Receita decidiu mudar a data da redução do limite de importação para julho de 2015, para dar mais tempo para a instalação dessas lojas francas. E voltou a fazer o mesmo em junho deste ano.

As lojas francas dependem ainda da instalação do sistema informatizado de controle de entrada, estoque e saída de mercadorias e de registro e apuração de créditos tributários. (Fonte: Exame)


SENADO DISCUTIRÁ CONCURSO PÚBLICO PARA O CARF - Senadores irão discutir hoje, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a possibilidade de instituição de concurso público para a função de conselheiro do órgão. A informação foi dada pela vice­ presidente do Carf, Maria Teresa Martinez Lopez, que participou ontem de evento organizado pelo Internews sobre o "Novo Carf".

A expectativa da vice­ presidente é a de que o Carf volte a julgar somente em setembro, depois de uma definição sobre a remuneração dos conselheiros. Atualmente, há um projeto de lei em andamento para autorizar que parte do orçamento da União possa pagar a gratificação de cerca de R$ 11 mil ao mês a partir deste ano.

Especialistas em tributação e juristas, como Heleno Taveira Torres, participarão da sessão de hoje do Senado. Segundo Maria Tereza, a grande preocupação dos advogados é garantir a paridade nos tribunais tributários administrativos em geral.

"Sempre pregamos a realização de concurso público, com qualidade, para representantes do Fisco e dos contribuintes", disse o diretor jurídico da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Hélcio Honda. Para ele, com novos conselheiros recebendo R$ 11 mil e sem poder advogar contra a Fazenda, os representantes dos contribuintes correm o risco de serem "massacrados" pela experiência dos representantes do Fisco.

"Tendo a me inclinar a favor do concurso público porque garante a imparcialidade", afirmou no evento o auditor fiscal e conselheiro Julio César Vieira Gomes. Segundo ele, só será possivel avaliar as alterações implementadas no conselho, no futuro, com a prática.

Também no evento, o procurador federal Frederico de Carvalho Paiva, responsável pela Operação Zelotes, que investiga o pagamento de propina a conselheiros, afirmou que nunca conseguiu entender como advogados tributaristas experientes podiam trabalhar no Carf sem receber. "Mas sabemos que não vai ser R$ 11 mil que vai evitar a corrupção", afirmou ao referir­se ao valor da remuneração instituída pelo Decreto nº 8441, deste ano.

Para Paiva, a paridade é negativa. "São louváveis as atitudes tomadas até agora pelo Ministério da Fazenda para tentar reestruturar o Carf, mas a paridade mantém as condições para um possível conflito de interesses."

No fim da sua palestra, o procurador polemizou ao propor que, "se querem manter a paridade, que ao menos permitam que a decisão final do Carf favorável ao contribuinte possa ser questionada no Judiciário" (Fonte: Valor)


BOVESPA RECUA COM TEMORES DE TRIBUTAÇÃO SOBRE EMPRESAS E BANCOS - O tom negativo prevalecia na Bovespa nesta quarta-feira (12), em meio a apreensões em relação a um eventual aumento de tributação sobre empresas e bancos, a despeito do relativo conforto com a decisão da Moody's de cortar o rating do Brasil para "Baa3", mas com melhora na perspectiva da nota para "estável".

Às 16h23, o Ibovespa, principal indicador da bolsa, caía 1,88%, a 48.151 pontos. Veja cotação.

Por volta do mesmo horário, as ações ordinárias e preferenciais da Petrobras recuavam, após terem chegado a subir no início da tarde. Os papéis da Vale subiam mais de 2% nas ordinárias e mais de 1% nas preferenciais.

De acordo com reportagem do "Valor Econômico", a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresenta nesta quarta-feira relatório sobre medida provisória que eleva Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras com proposta para que a alíquota suba até 22,5%, acima dos 20% inicialmente propostos pelo governo.

Ainda conforme a reportagem, Gleisi quer retirar um benefício fiscal que permite a grandes empresas a dedução dos recursos dos juros sobre capital próprio no Imposto de Renda.

Também repercutia na bolsa a informação de que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que se opunha à votação do projeto que reverte desonerações da folha de pagamento, já concorda com a votação.

"É aumento de tributo de todos os lados", resumiu à Reuters o chefe da mesa de renda variável da corretora de um banco em São Paulo. Nesse contexto, a decisão da agência de classificação de risco Moody's de rebaixar o rating soberano do Brasil para a última nota dentro da faixa considerada como grau de investimento, mas alterar a perspectiva da nota para "estável" ante "negativa", ficou em segundo plano.

O ex-diretor do Banco Central Mario Mesquita, hoje à frente da área de economia do Banco Plural, disse que foi uma surpresa positiva, sob as circustâncias, uma vez que havia rumores no mercado de um corte duplo na nota, enquanto ele esperava um corte simples, com manutenção da perspectiva negativa.

Balanços corporativos também estavam no foco nesta sessão, entre eles os números de Gerdau e Kroton Educacional, assim como nova desvalorização da moeda chinesa e dados econômicos da China, com o dia ainda marcado por vencimento de opções sobre o Ibovespa e o índice futuro.

Na véspera, o Ibovespa caiu 0,57%, a 49.072 pontos, afetado pelo quadro externo negativo e o declínio de commodities, após a China desvalorizar sua moeda em resposta à debilidade econômica. (Fonte: G1 - Economia) 


AGENDA BRASIL COMEÇARÁ A SER VOTADA POR PROJETOS DA DESONERAÇÃO E DO ICMS - O Senado começará a votar na próxima semana as primeiras pautas da chamada Agenda Brasil, acordadas ontem (12) pelos senadores com os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa. Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), as votações inciais envolvem projetos que estão prontos para ser votados e estão relacionados à área econômica.

Renan anunciou que se não for possível votar hoje (13) o projeto de lei da desoneração da folha de pagamento das empresas – o último do ajuste fiscal pendente de votação pelo Senado –, o texto será votado na próxima terça-feira (18). O projeto prevê a volta da cobrança de impostos sobre a folha de pagamento de diversos setores que foram desonerados no ano passado. Em seguida, os senadores começarão a votar as proposições referentes à reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Já votamos a convalidação, que está tramitando na Câmara dos Deputados, e vamos votar tudo o que for necessário com relação à convergência das alíquotas, de modo a dar esse passo que é importante para reaquecermos a economia”, disse.

A reforma do ICMS inclui um projeto de resolução para unificar a alíquota do imposto em todos os estados, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria fundos de compensação para os estados que perderão com a unificação da alíquota, um projeto de lei para convalidar os incentivos fiscais que já foram concedidos no passado e foram considerados irregulares pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e um projeto que regulariza os ativos de brasileiros que foram enviados ao exterior sem comunicado às autoridades brasileiras mediante o pagamento de multa e Imposto de Renda.

De acordo com Renan, o projeto que trata da repatriação dos recursos de brasileiros no exterior está em regime de urgência no plenário do Senado e deve ser o próximo a ser aprovado. “Nós esperamos que tão logo a pauta seja liberada [após a votação do projeto de lei da desoneração] nós possamos votar o repatriamento. Há uma convergência com relação a isso, mas não há uma convergência ainda com relação ao texto.”

Outra proposição que deverá ser votada em breve, porque já está em tramitação no Congresso, é a medida provisória que concede benefícios para empresas que estão em litígio com a Receita Federal e decidiram abrir mão dos recursos para quitar os débitos.

O ministro Joaquim Levy espera que esses primeiros pontos possam ser vencidos dentro de um mês, para que o Senado possa centrar em uma pauta mais voltada para o estímulo aos investimentos no setor público. “Esses são pontos que eu acho que nós, ainda este mês, podemos tratar de uma maneira efetiva. E depois a gente desenvolve outros voltados para a questão do investimento em infraestrutura.”

Levy disse também ser prioritária a reforma do PIS e da Cofins e da Lei de Licitações. Além disso, o ministro apresentou documento no qual defende “a cooperação do Legislativo para definir a idade mínima para a aposentadoria”, afirmando que a matéria tem grande impacto no aspecto fiscal e na dívida pública.

Para a oposição, a Agenda Brasil e a pauta acordada entre o governo e os senadores são apenas “cortinas de fumaça”. O líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB), disse ter saído frustrado da reunião, que considerou sem foco. Na opinião dele, não há uma agenda real e sim uma tentativa de desviar o foco sobre a crise vivida pelo país. “A Agenda Brasil é uma carta de intenções para gerar uma cortina de fumaça que tire o foco da dificuldade toda que o país vive”, afirmou. Ele disse que a oposição não é contrário às propostas, mas acredita que elas não sairão do papel. (Fonte: Agência Brasil)


RETOMADO ONTEM PELO STJ O JULGAMENTO DA LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento que definirá se incide PIS e Cofins sobre juros sobre capital próprio (JCP) uma espécie de remuneração aos acionistas. A discussão, porém, foi novamente suspensa por um pedido de vista. Por ora, os contribuintes estão perdendo a disputa com a Fazenda Nacional. Dos cinco votos proferidos, três foram favoráveis à tributação. Ainda faltam, obrigatoriamente, três votos.

O recurso analisado envolve a Refinaria de Petróleo Ipiranga. A empresa alega, no processo, que os juros sobre capital próprio podem ser equiparados a dividendos, que não seriam tributados pelo PIS e pela Cofins.

O julgamento estava suspenso desde abril e foi retomado ontem com o voto vista da ministra Assusete Magalhães, que desempatou a discussão, que estava em dois votos a dois. A magistrada votou de forma favorável à tributação. Em seu voto, citou a jurisprudência do STJ para acompanhar a divergência nesse processo.

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, afirmou que o voto da ministra está de acordo com o entendimento firmado pelas duas turmas de direito público. "Essa é uma sugestão que eu faço, no sentido de se rever o paradigma", disse o ministro.

O voto do relator é favorável aos contribuintes. Napoleão considera que as leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, trazem como base de cálculo dos tributos o faturamento e a receita. E que a Constituição Federal define que o PIS e a Cofins devem incidir sobre o faturamento ou sobre a renda. A tributação de ambos, para ele, seria irregular.

Na sessão de ontem, o relator voltou a destacar a diferenciação. "PIS e Cofins incidem sobre a receita ou o faturamento. 'Ou' significa circunstância alternativa e não aditiva", afirmou. O entendimento foi seguido pelo ministro Benedito Gonçalves.

O ministro Mauro Campbell votou de forma divergente. Seguindo jurisprudência do STJ, entendeu que os juros sobre capital próprio devem ser caracterizados como receita financeira e, portanto, tributados. O voto de Campbell foi seguido pelo ministro Og Fernandes e, na sessão de ontem, pela ministra Assusete Magalhães.

O processo é analisado sob o rito dos recursos repetitivos, ou seja, o entendimento do STJ deverá ser aplicado pelas demais instâncias.

O julgamento desse recurso foi iniciado há cerca de dois anos. Na época, apenas dois ministros votaram, o relator e Mauro Campbell. Ficaram pendentes os votos de cinco magistrados e dois se aposentaram. (Fonte: STJ)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



COMISSÃO DE TRABALHO APROVA ISENÇÃO DE IR PARA FÉRIAS E 13º - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (12), proposta que isenta da cobrança de Imposto de Renda (IR) a remuneração de férias e de 13% salário. A proposta também isenta o abono de férias e a participação dos trabalhadores nos lucros da empresa quando recebidos em decorrência de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A isenção está prevista em substitutivo apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) ao Projeto de Lei 2708/07, do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS). O substitutivo reúne os textos do projeto de Busato e de outros 14 que tramitam em conjunto.

O texto aprovado altera a lei tributária 7.713/88 e a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91), que hoje preveem a incidência do IR sobre esses benefícios.

Benjamin Maranhão argumentou que a proposta beneficiará os trabalhadores sem gerar gastos para os empregadores. “O Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do mundo; nada mais justo do que a aprovação das matérias que propõem a não-incidência do Imposto de Renda sobre direitos dos trabalhadores, reduzindo os prejuízos da classe”, disse.

Decisões judiciais

O relator observou que as decisões atuais da Justiça são no sentido de que apenas as férias indenizadas estão isentas da cobrança do IR. “Temos súmulas que excluem da incidência do imposto as férias não gozadas por necessidade do serviço e as indenizações de férias proporcionais e o seu respectivo adicional”, explicou.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmra de Notícias)


PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou pedido de um aposentado da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) que pretendia obter a declaração de ilegalidade dos descontos feitos pela empresa na sua complementação de aposentadoria após a constatação de pagamento acima do devido.

A legislação estadual paulista garantiu ao aposentado o direito de receber, como complementação, a diferença entre a aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a remuneração de quando estava na ativa.

Em agosto de 2011, ele recebeu comunicado do INSS sobre a revisão do teto previdenciário, após julgamento de ação civil pública pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que elevou o benefício em R$ 433 e concedeu o direito de receber as diferenças entre março de 2006 a julho de 2011, pagas em única parcela em janeiro de 2013. Na reclamação, o aposentado alegou que, a partir de fevereiro de 2013, a Sabesp passou a descontar 30% sobre a complementação, com a justificativa de que os valores pagos durante o período revisto pelo INSS foram maiores do que o devido.

O juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) julgou o pedido procedente e determinou a suspensão do desconto e o estorno dos valores descontados. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, porém, reformou a sentença. (Fonte: Valor)


PAGAMENTO DE ALUGUEL - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI­1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que condenou a E.J. Krieger & Cia Ltda. a considerar, como parte do salário de um engenheiro químico, os aluguéis pagos para que ele residisse em Curitiba, cidade­sede da empresa.

O engenheiro morava em São Paulo (SP) até se mudar para a capital paranaense ao ser contratado pela Krieger, que assumiu o pagamento dos aluguéis por entender que a locação era necessária para o empregado realizar suas atividades.

Os valores desembolsados, porém, não eram considerados parte do salário. Após a rescisão contratual, o trabalhador pleiteou o reconhecimento dos aluguéis como parcela salarial.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná acolheram o pedido, com fundamento no artigo 458 da CLT, que considera como salário a habitação fornecida habitualmente pelo empregador. A empresa recorreu, então, ao TST. A 1ª Turma negou o recurso, o que a levou a apresentar embargos à SDI­1. (Fonte: Valor)


DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA, TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA É REINTEGRADO AO EMPREGO - A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) reformou decisão da 7ª Vara do Trabalho e determinou, por unanimidade, a reintegração de um trabalhador, portador de deficiência física, dispensado sem justa causa nos quadros da concessionária de serviços de água e esgoto de Cuiabá (CAB).

A demissão foi anulada porque a CAB não contratou previamente outro trabalhador em condições semelhantes, e a empresa obrigada a pagar as parcelas salariais vencidas até a efetiva reintegração.

O relator do processo, desembargador Roberto Benatar, explica que, segundo a legislação, é nula a demissão da pessoa com deficiência, sem justo motivo, quando a empresa não contratar outro empregado com situação semelhante.

Após a demissão do trabalhador, a empresa contratou um empregado comprovadamente deficiente. Entretanto, o relator considerou que esta ação não foi suficiente, pois a substituição deve ser realizada na época da dispensa. Além disso, a empresa não provou que possui o número de empregados portadores de necessidades especiais exigido em lei.

Com base nestes argumentos, o desembargador reformou a decisão de primeiro grau e declarou nula a dispensa do empregado, além de exigir a reintegração ao emprego até a devida comprovação da adoção de todos os requisitos previstos em lei para que a dispensa seja realizada de forma correta. A empresa foi condenada ainda a pagar as parcelas salariais vencidas até a efetiva reintegração, que consistem em salário, férias, 13º salário, FGTS mais multa de 40% e auxílio alimentação.

Conforme a legislação em vigor, empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiências. A dispensa imotivada do trabalhador com deficiência só pode ocorrer após a contratação de um empregado substituto em condições semelhantes.

O desembargador argumenta que esta norma não significa uma nova forma de estabilidade no emprego, mas sim uma garantia provisória, enquanto a empresa não contratar um substituto. “Trata-se, pois, de uma limitação ao direito potestativo do empregador de demitir, o qual não é absoluto”. (Fonte: Olhar Jurídico)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



PORTARIA UNIFORMIZA O ENVIO DE INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS E RPVS PELOS TRFS - O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na sessão desta segunda-feira (10), portaria que uniformiza os procedimentos que devem ser adotados pelos tribunais regionais federais quanto à formalização e o envio ao CJF das propostas e bancos de dados dos precatórios e projeção das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), para o exercício de 2016. A minuta da portaria foi apresentada ao Colegiado pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Jorge Mussi.

De acordo com o magistrado, a admissão da portaria é oportuna, pois há necessidade de esclarecimentos operacionais para dar cumprimento à decisão proferida, em 25 de março deste ano, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Questão de Ordem na ADI nº 4.357/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão foi publicado no último dia 06 de agosto.

Para ele, os aspectos operacionais abordados na portaria, bem como as conclusões a que chegou o Grupo de Trabalho de Precatórios “apresentam-se respaldados em motivações adequadas que justificam o seu acolhimento”. O ministro ressaltou, ainda, que “as proposições estão em consonância com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016”.

Procedimentos

De acordo com a portaria, deverão constar no ofício da presidência do tribunal as seguintes informações para os precatórios: valor total originário por ano e por tipo de precatório; total por natureza (alimentícios e não alimentícios); grupo de natureza da despesa ou por unidade orçamentária, no caso dos Fundos do Regime Geral da Previdência Social (FRGPS) e Nacional de Assistência Social (FNAS); vinculação do órgão ou entidade executada à administração direta ou indireta, para os precatórios do ano/proposta 2016; valores originais, atualizados a partir da data base até 1º de julho do ano de expedição do precatório e o número total de processos e de beneficiários.

Em relação às RPVs, os tribunais deverão apresentar em planilha as seguintes informações: valor total por tipo de RPV (não tributário ou tributário, conforme código da Tabela Única de Assuntos (TUA)); total por grupo de natureza da despesa e unidade orçamentária FRGPS e FNAS; valores estimados para pagamento até dezembro de 2016 e memória de cálculo da projeção.

Quanto aos precatórios não tributários e aos parcelados expedidos até 1º de setembro de 2010, o procedimento de atualização monetária em 1º de julho de 2015 deverá estar de acordo com o disposto na Portaria n. CJF-POR-2015/00268, de 1º de julho de 2015. (Fonte: CJF)


TRIBUNAL INAUGURA 33º CEJUSC DO ESTADO DE MATO GROSSO - A partir do dia 10 de agosto, os 42.600 habitantes do município de Pontes e Lacerda (448 km a oeste de Cuiabá) vão poder contar com um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para resolver suas demandas extrajudicialmente. Essa é a 33ª unidade inaugurada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Segundo a presidente do Nupemec, desembargadora Clarice Claudino da Silva, a instalação dos Cejuscs atende à orientação do novo Código de Processo Civil, que vê na conciliação e na mediação uma ferramenta para diminuir o ingresso de novos processos ao Poder Judiciário.  Ela conta ainda que inauguração da unidade supera a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê que cada tribunal possui 30 Centros Judiciários.

Nós estamos quase na reta final das instalações dos Cejusc inicialmente propostos, que são 35. Embora a meta tenha sido reduzida pelo CNJ, nós a mantivemos no número inicial.  A jornada foi árdua, mas também prazerosa. Pudemos ver como as pessoa estão compreendendo bem a força do diálogo. Estamos vivendo novos tempo que pedem uma política diferente de solução de conflitos e também uma cultura que não seja só da litigiosidade”, afirma Clarice.

Clarice destacou ainda que alcançada esta primeira meta de 35 centro judiciários instalados, a intenção do Nupemec será implantar Cejusc em todas as demais comarcas do Estado.

Para Leonísio Salles de Abreu Júnior, juiz coordenador do Cejusc de Pontes e Lacerda, a instalação da unidade vai oferecer uma nova modalidade de prestação de serviço para a população do município.

Enfim instalada a central de solução de conflitos, vamos dar início aos trabalhos através dos 31 voluntários que fizeram o curso de conciliação e mediação. É uma nova oportunidade para o cidadão resolver seus conflitos de forma mais célere pela autocomposição e, no final, ter um acordo homologado com força judicial”, afirma Leonísio.

O magistrado conta ainda para a reforma do local onde foi instalado o Cejusc foi utilizada a mão de obra de reeducandos da cadeia pública do município. Ao todo, serão 4 ambientes, sendo 3 salas de atendimento e uma recepção. “A partir de hoje a população lacerdense já poderá contar com esta unidade. A intenção é que em breve possamos fazer parcerias com a prefeitura e empresas locais”, explica o juiz.

Donizete Barbosa do Nascimento, prefeito da cidade, acredita que a instalação de um Centro Judiciário no fórum da Comarca representa um grande avanço para a Justiça local. “É a cidadania sendo praticada, já que o cidadão vai ganhar voz e ter a oportunidade de dialogar. Mostra ainda a importância da comarca, pois a determinação foi recentemente colocada no nosso código e já foi implanta aqui. A justiça está andando e fazendo o que tem que ser feito. E a prefeitura está de portas abertas para auxiliar no que for preciso”, garante o prefeito.

Acompanhando a presidente do Nepumec, o juiz federal Regis de Souza destacou a importância da instalação de Cejuscs em todo o estado. “É algo extremamente importante para que as pessoas tenham uma mudança de cultura em relação a solução de seus conflitos. Através da mediação e da conciliação, chega-se ao objetivo principal do Poder Judiciário que é a pacificação social”, salienta o juiz federal.

A assessora da prefeitura de Pontes e Lacerda, Maria Lúcia Leal Mundim Oliveira, foi uma das voluntárias do curso de mediação e conciliação realizado na comarca entre 27 e 31 de julho. Segundo ela, a  justiça está sobrecarregada e a instalação do Cejusc vai auxiliar a diminuir essa sobrecarga. “Adorei o curso e pretendo atuar como conciliadora voluntária na unidade o quanto antes”, diz Maria Lúcia.

Dados

Em Mato Grosso são realizadas uma média de 1066 audiências por mês em cada Cejusc, totalizando 6401 audiências todos os meses.  Nos mutirões temáticos, segundo o Nepumec, o índice de acordo tem superado a marca de 80% de acordos. Fora dos mutirões, a média de acordos fica em 50%.  Além disso, já foram capacitados pelo Poder Judiciário em torno de 1800 pessoas. Destas, 669 foram cadastradas como conciliadores/mediadores dos Cejuscs.

Os próximos municípios que terão seus Cejuscs inaugurados em breve serão Rondonópolis e Canarana, totalizando 35 unidades em todo o Estado. (Fonte: CNJ)


PRIORIZAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU: COMITÊ GESTOR ELABORA PLANO DE AÇÃO - O Comitê Gestor de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) reuniu-se, no dia 7 de agosto, para elaborar o Plano de Plano de Ação que deverá ser seguido com o intuito de alcançar os objetivos elencados na Resolução 194/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durante a reunião, os juízes das cidades de União da Vitória e Foz do Iguaçu e o servidor da cidade de Jaguariaíva puderam participar por vídeo conferência e trouxeram sua contribuição na busca de soluções, projetos e iniciativas voltadas à construção de uma política que traga qualidade, celeridade, eficiência e eficácia aos serviços no Primeiro Grau.

O objetivo do Comitê é fomentar, coordenar e implementar os programas, projetos e ações vinculados à Política e atuar, juntamente com a Presidência do TJPR, na interlocução com o CNJ, a Rede de Priorização do Primeiro Grau e as instituições parceiras, compartilhando inciativas, dificuldades, aprendizados e resultados.

Outra atribuição do comitê é interagir permanentemente com o representante do Tribunal na Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e com a comissão responsável pela execução do Plano estratégico, além de promover reuniões, encontros e eventos para o desenvolvimento dos trabalhos e monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcançados.

O supervisor do Comitê no TJPR é o desembargador Luis Carlos Xavier, e conta com mais treze membros entre desembargadores, juízes e servidores, incluindo representantes dos sindicatos ligados ao sistema judiciário.

Priorização

Cerca de 90% dos processos que tramitam no Judiciário, em todo o país, estão no Primeiro Grau. Baseado nessa informação o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um grupo de estudos para elaborar projetos de incentivo e fortalecimento da primeira instância. Desse estudo e após audiências públicas, em junho de 2014 duas resoluções foram publicadas: a nº 194, instituindo a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e a Resolução 195, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.

A gestão dessa Política Nacional é realizada pela Rede de Priorização do Primeiro Grau, constituída por representantes de todos os Tribunais brasileiros, sob a coordenação do CNJ. No âmbito de cada Tribunal, é gerida pelo Comitê Gestor Regional. (Fonte: CNJ)


JUDICIÁRIO COMEMORA DIGITALIZAÇÃO DA MAIOR COMARCA DO TO - O trabalho de digitalização dos processos físicos remanescentes do Poder Judiciário do Tocantins alcançou nesta semana uma importante meta, concluir a virtualização da Comarca de Palmas, a maior do Tocantins. Isso significa que nenhum processo judicial, em tramitação ou suspenso, se encontra na forma física, a Justiça na Capital Tocantinense já está 100% digital. A conquista veio com a conclusão da digitalização e inserção no sistema e-Proc do acervo da 4ª Vara Cível, coordenada pelo juiz Zacarias Leonardo.

A mobilização em prol da digitalização da Comarca teve início ainda em 2012, logo após a implantação do Sistema de processo Eletrônico (e-Proc), mas foi intensificada em 2014 e no primeiro semestre de 2015. Nesse período, mais de 55 mil processos físicos foram virtualizados, promovendo celeridade e facilitando o acesso do jurisdicionado. O trabalho foi coordenado por magistrados e realizado por servidores, estagiários, voluntários e parceiros, como o Exército Brasileiro, por meio do 22° Batalhão de Infantaria e Marinha.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ronaldo Eurípedes, avaliou a conquista como mais um grande avanço do Poder Judiciário. "A Comarca de Palmas é de suma importância para a Justiça do Tocantins, por ser a maior do Estado e julgar os processos da Capital. Digitalizar 100% do acervo físico era um grande desafio e com o empenho de todos, magistrados e servidores, conseguimos vencer. Parabéns a todos os envolvidos".

Para a diretora do Fórum de Palmas, juíza Flávia Afini Bovo o encerramento da digitalização e inserção dos processos físicos no sistema e-Proc representa um marco para a Justiça Tocantinense. "Essa conquista foi alcançada graças à conjunção de esforços de magistrados, servidores e estagiários que se empenharam arduamente na concretização desse sonho. Ressaltando ainda, que a Diretoria do Foro contou com o integral apoio da Presidência do Tribunal, capitaneada pelo Desembargador Ronaldo Eurípedes e sua equipe de diretores, os quais não mediram esforços no sentido de atender às solicitações formuladas para que essa etapa fosse finalizada", afirma.

A magistrada também agradeceu a todos os envolvidos no trabalho. "Agradeço pelo esforço e dedicação ímpares, sem os quais a efetivação de tão árdua tarefa não teria sido possível, aproveitando o ensejo para render especiais agradecimentos aos servidores da diretoria do Foro que muito me apoiaram nesta jornada".

4ª Vara Cível

A digitalização da 4ª Vara Cível foi concluída no dia 5 de setembro e contou com a participação direta dos servidores da serventia, estagiários e voluntários. A mobilização foi coordenada pelo juiz titular Zacarias Leonardo, e acompanhada nesse mês de julho pelo juiz Pedro Nelson de Miranda Coutinho (em substituição).

Foram virtualizados e já estão disponíveis no sistema e-Proc cerca de 2.045 processos físicos remanescentes. Para o juiz Zacarias é um novo momento para o Judiciário e seus jurisdicionados. "Os trabalhos concluídos nesta oportunidade conduzem a 4 ª Vara Cível ao rol das serventias judiciais digitalizadas em consonância com a inexorável modernização do sistema de atendimento jurisdicional do Tocantins. Indiscutivelmente a conseqüência é uma maior transparência e acessibilidade ao jurisdicionado". (Fonte: CNJ)


NECESSIDADE DE SIGILO EMPRESARIAL AUTORIZA DECRETAÇÃO DE SEGREDO EM AÇÃO SOBRE HONORÁRIOS - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível decretar segredo de Justiça em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, a pedido dos réus, para preservar informações sobre negócio firmado com terceiros. Os réus pediram a decretação do segredo ao argumento de que pretendiam juntar, em sua defesa, contrato de cessão de créditos firmado com outra empresa e dotado de cláusula de confidencialidade.

O colegiado acompanhou o entendimento do relator do recurso, ministro Raul Araújo, que considerou que os motivos apresentados pelos recorrentes referem-se a necessidade inerente ao exercício profissional – a atividade bancária – e justificam o processamento da ação sob segredo.

A ação foi proposta por um advogado contra o banco Banestado, a Banestado Leasing e o Itaú (que adquiriu o grupo Banestado) para cobrar honorários relativos a 489 processos judiciais por ele patrocinados, cujos créditos foram cedidos à Rio Paraná Companhia Securitizadora.

Princípio básico

As instituições bancárias, antes mesmo da apresentação de defesa, pediram a decretação do segredo de Justiça, a fim de que pudessem juntar aos autos cópia do contrato de cessão de créditos. Segundo elas, o segredo seria necessário para manter em caráter confidencial os valores de milhares de créditos cedidos e também sua estratégia de atuação na cobrança de dívidas bancárias.

O juízo de primeiro grau negou o pedido por entender que a publicidade é princípio básico do processo civil e que o simples ajuste do dever de confidencialidade entre as partes não autoriza estender essa disposição à atividade jurisdicional. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) negou provimento ao recurso dos bancos.

Em seu voto, o ministro Raul Araújo afirmou que as hipóteses de interesse público ou de preservação da intimidade em casos de família, previstas no artigo 155 do Código de Processo Civil, não são as únicas que autorizam a decretação de segredo no processo, conforme decidiu o STJ no REsp 605.687.

Citando dispositivos constitucionais, o ministro disse que a publicidade dos atos processuais também poderá ser restringida quando necessário à preservação de outros interesses fundamentais, como, por exemplo, no caso de sigilo indispensável ao exercício profissional.

Know how

De acordo com Raul Araújo, a atividade bancária é normalmente exercida em caráter sigiloso, de modo que “a decretação do sigilo com relação ao conteúdo dos documentos e dados confidenciais mencionados faz-se necessária e não causa relevante prejuízo ao interesse público”.

Ainda assim, continuou o ministro, não seria suficiente manter sigilo sobre esses documentos e deixar o restante do processo sob publicidade, “pois é certo que dados e informações serão extraídos daquelas peças sigilosas para uso em argumentações e debates nos autos”.

Na avaliação do relator, a juntada do contrato sem a decretação de segredo poderia afetar a intimidade e a segurança negocial das pessoas envolvidas nos créditos cedidos, além de expor técnicas de expertise e know how desenvolvidos pelas partes contratantes, com eventual prejuízo para suas condições de competitividade no mercado financeiro.

O caso, concluiu Raul Araújo, também configura hipótese de proteção de segredo comercial, tratada pelo artigo 206 da lei 9.279/96, que admite o sigilo processual em tais situações. Com esses fundamentos, a turma acompanhou o voto do relator para dar provimento ao recurso dos bancos. O julgamento ocorreu no último dia 6.(Fonte: STJ)


DESEMBARGADOR E JUIZ DO TRT-PE PARTICIPAM DE ENCONTRO NACIONAL DO PJE-JT EM BRASÍLIA - O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT-PE) Ruy Salathiel participou nos dias 5 e 6 de agosto, em Brasília (DF), do encontro nacional que reuniu membros dos comitês gestores do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para discutir sua relação com o novo Código de Processo Civil (CPC). O juiz Agenor Martins Pereira, titular da Vara do Trabalho de Carpina, também acompanhou as deliberações.

Ao longo dos dois dias, os participantes avaliaram os 52 artigos do novo CPC que abordam a tramitação processual por meio eletrônico. Eles também sugeriram prioridades envolvendo novas funcionalidades e regulamentações do PJe. Entre elas, controle do prazo processual, conciliação, demandas repetitivas, distribuição processual, tabelas unificadas, filtros, comunicação oficial, alterações de fluxo e indisponibilidade e armazenamento do sistema.

Os relatórios serão encaminhados ao Comitê Gestor Nacional do PJe para avaliação e deliberação  O evento ocorreu na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além de integrantes dos Regionais, o público foi formado por representantes de órgãos que compõem o sistema de Justiça, como o Ministério Público, Advocacia-Geral da União e Defensoria Pública, entre outros.

Mais – O novo texto do Código de Processo Civil passa a valer em março de 2016. Sancionado este ano pela Presidência da República na Lei Nº 13.105, ele atualiza a Lei Nº 5.869, de 1973. O objetivo é tornar mais simples e transparentes as ações judiciais na esfera civil. (Fonte: CSJT)


ASSUNTOS ESTADUAIS



SP - MUTIRÃO DA CAIXA - O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3a Região, a Corregedoria­Geral da Justiça Federal, as Centrais de Conciliação da Justiça Federal da 3a Região, a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) promovem durante este mês mutirão de conciliação no Estado de São Paulo.

A meta é solucionar cerca de 2,2 mil processos em que a CEF e Emgea sejam partes. As discussões podem ser sobre demandas tanto no âmbito processual ­ quando já existe ação ­ como pré-­processual. Nesse caso, tenta­-se uma solução antes da propositura da ação. (Fonte: Valor)


AM - PROPOSTA REDISTRIBUI ICMS COBRADO SOBRE VENDA DE ELETRÔNICOS VIA INTERNET - A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), em Mensagem do Executivo nº 56, enviada à Assembleia Legislativa, estabelece mudanças na redistribuição do Imposto sobre Circulação e de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos eletrônicos comercializados pela internet. Agora, o Estado receberá um percentual do imposto cobrado sobre a venda desse tipo de produto, produzido no Amazonas.

O projeto chegou à Assembleia no final da semana passada, segundo o secretário executivo da Receita da Sefaz, Jorge Jatahy. Ele explicou que, com a mudança, o Estado passará a ter direito a um percentual na venda de produtos eletrônicos comercializados pela internet.

Atualmente, em todas as vendas da internet, um percentual da alíquota do ICMS sobre o produto fica todo para o Estado onde ficam as empresas que redistribuem a mercadoria e nada com o Estado de origem.

O secretário da Receita explicou que a regra vigente estabelecida na Constituição Federal para as operações e prestações ao consumidor final localizado em outro Estado, é a aplicação da alíquota interna do ICMS do Estado de localização do contribuinte remetente. No caso do Amazonas, a alíquota interna modal é 17%.

Com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2016, não haverá distinção na aplicação das alíquotas das operações e prestações interestaduais quando o destinatário for contribuinte do imposto ou consumidor final, ou seja, será de 12% ou 7%, conforme a origem. No caso do Amazonas, a alíquota interestadual nas saídas do Estado é de 12%. O projeto do Executivo visa uma adequação a essa Emenda Constitucional.

Segundo Jatahy, outra importante alteração é para agilizar o andamento processual de infração. “Procedimentos para recuperar mais rápido tributos não pagos ou pagos de modo irregular”, disse.

A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) recebeu, nesta terça-feira (11), um projeto de lei de origem do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que dispõe sobre a redução de custas judiciais incidentes nas ações de execução fiscal que forem objeto de transação durante a execução de programas, projetos e eventos.

O programa em questão é o ‘Mutirão Dívida Zero’ que será promovido pela Prefeitura de Manaus, como especificado pela desembargadora, presidente do Tribunal de Justiça, Graça Figueiredo.

O ‘Mutirão Dívida Zero’ foi sancionado pelo prefeito Arthur Neto (PSDB), na semana passada, após aprovação na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O objetivo do programa é conceder a oportunidade para que mais de 200 mil contribuintes em dívida com os tributos municipais paguem as contas em atraso, o que poderá ser efetuado à vista ou parcelado, em até quatro vezes.

O programa, segundo o projeto enviado à Assembleia Legislativa, só poderá ser realizado caso o Tribunal de Justiça aprove os critérios para redução e negociação das dívidas destes contribuintes. A previsão é de votação da matéria na próxima quinta-feira. (Fonte: D24am)


PB - NOVOS SEGMENTOS DE ATACADISTAS E DE DISTRIBUIDORES DEVERÃO REALIZAR MANIFESTAÇÃO DE RECEBIMENTO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - A partir deste mês de agosto, as empresas atacadistas e distribuidoras dos segmentos de cigarros, bebidas alcoólicas (inclusive cervejas e chopes), além de refrigerantes e água mineral estão obrigadas a realizar a manifestação de recebimento das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). 

A ampliação da obrigatoriedade para novos segmentos foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil em dezembro do ano passado, que definiram o Ajuste SINIEF 23, que determinou a ampliação de segmentos com a obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário na Nota Fiscal eletrônica (NF-e).

Para o chefe do Núcleo de Análise e Planejamento de Documentos Fiscais da Receita Estadual, Fábio Roberto Silva Melo, “a manifestação do destinatário serve basicamente para confirmar ou não o recebimento das mercadorias, registrar que a operação não foi realizada ou registrar o desconhecimento de uma operação. Na prática, os estabelecimentos terão de ter um maior controle das notas eletrônicas recebidas e verificar se aquelas notas enviadas estão dentro da conformidade do pedido”, declarou.

A Secretaria de Estado da Receita traz mais orientações de como realizar a manifestação por meio desse link do Portal NF

http://www.receita.pb.gov.br/Servicos/nfe/arquivos/MANIFESTACAO%20DO%20DESTINATARIO_VOLUNTARIOS.pdf

Mudança- A Receita Estadual informa ainda que os antigos ambientes de autorização de emissão de documentos fiscais eletrônicos usados pelas empresas em seus sistemas particulares serão desativados a partir de 1º de outubro deste ano. Os programadores dos sistemas devem direcionar as empresas para os novos ambientes. (Fonte: Sefaz-PB)


SP - OPERAÇÃO DO MPE PRENDE TRÊS SUSPEITOS DE FRAUDE NO ICMS - Um delegado tributário, um agente fiscal e um fiscal - todos ligados à Secretaria Estadual da Fazenda - foram presos na manhã desta quinta-feira (13) em mais uma etapa das investigações do Ministério Público Estadual (MPE) contra a máfia do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços).

Promotores do Grupo Especial de Repressão a Delitos Econômicos (Gedec) acompanhados por policiais civis e agentes da Corregedoria Geral da Administração (CGA) cumprem os três mandados de prisão e outros três de busca e apreensão na casa dos suspeitos. A operação acontece na zona sul da cidade deSão Paulo, na região metropolitana e no Vale do Paraíba.

O jornal "O Estado de S.Paulo" apurou que os suspeitos teriam recebido pelo menos R$ 1,2 milhão de propina de uma empresa que tinha dívidas com a Receita Estadual.

A investigação ganhou força após as revelações do doleiro Alberto Youssef, um dos principais delatores da Operação Lava Jato. Em depoimento aos promotores e também a agentes da Corregedoria da Administração, ele deu detalhes do esquema de propina que movimentou pelo menos R$ 15 milhões para fiscais do ICMS. Detalhes de como o dinheiro foi conseguido e nomes de envolvidos foram entregues à investigação.

No final de julho, sete fiscais foram presos na primeira fase da operação. Eles são acusados de receber pelo menos R$ 35 milhões de propina de duas empresas que tinham dívidas tributárias. (Fonte: Estadão)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



GOVERNO DO ESTADODO MATO GROSSO  REPASSA R$ 22,5 MI DO FETHAB AOS MUNICÍPIOS - O Governo de Mato Grosso paga nesta segunda-feira (10.08), por meio da Secretaria de Fazenda, R$ 22.504.832,63 aos municípios. O repasse do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) se refere ao mês de julho e à quinta parcela dos valores arrecadados no período de janeiro e fevereiro deste ano. Até agora as prefeituras mato-grossenses já receberam mais de R$ 131,3 milhões.

Os pagamentos são programados para o dia 10 de cada mês. A quitação dos valores do Fethab em dia é um compromisso firmado pelo governador Pedro Taques com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). No mês passado foram destinados R$ 21 milhões aos municípios.

O secretário de Fazenda, Paulo Brustolin, ressalta que com os repasses realizados na data acordada com a AMM as cidades do Estado podem contar com os recursos necessários para investir na recuperação de estradas, pontes e bueiros. "Esperamos que esses recursos sejam aplicados de forma correta e eficiente, tendo em vista a necessidade de melhorar as condições de nossas estradas e pontes, tão importantes para o setor produtivo", pontua.

Os repasses do Fethab atendem a legislação vigente e também a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou, em março deste ano, o repasse de 50% dos recursos do fundo aos municípios. Até aquele mês os pagamentos não haviam sido feitos por conta de impasse judicial. (Fonte: Sefaz-MT)