Ano V – 1046, quarta-feira, 12/08/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



UM EM CADA QUATRO BRASILEIROS DESCONHECE QUE PAGA IMPOSTOS NO DIA A DIA - Pesquisa com 1.200 pessoas de 72 municípios do país constatou que 25% dos consultados – um em cada quatro - ignoram que pagam impostos no seu dia a dia, contra 73% que sabem estar pagando algum tipo de imposto.

Surpreendentemente, nós ainda temos um em cada quatro brasileiros que afirma não pagar impostos no dia a dia. É uma parcela minoritária, que associa imposto apenas a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Renda (IR) ou Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ele deduz que, por não pagar esses impostos, acaba esquecendo do imposto indireto”, diz o economista Christian Travassos, da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ), autora da pesquisa em parceria com o Instituto Ipsos.

Ao serem formuladas novas perguntas, relativas à incidência de impostos no momento do consumo, a percepção se amplia dos 73% que dizem pagar para até 96%, no caso de impostos embutidos em alimentos e em energia, por exemplo. Com base no resultado apurado, Christian Travassos destacou a necessidade de se “lançar luz” sobre o tema, mesmo sendo uma minoria que desconhece pagar impostos indiretos.

Dentre os 73% que afirmam pagar algum tipo de imposto, 69% destacaram impostos municipais, como IPTU e taxas de iluminação e de lixo; 54% citaram impostos indiretos sobre serviços e produtos; 39% salientaram impostos estaduais; e 17% lembraram dos impostos federais, como o Imposto de Renda.

Os entrevistados admitiram também pagar impostos sobre telefonia, vestuário e higiene (93% cada), produtos de saúde (90%), serviços bancários e serviços pessoais (89% cada) e combustível (86%). A incidência de impostos em habitação foi reconhecida por 86% dos consultados. Esse foi o único segmento em que houve queda nas respostas. (Fonte: Agência Brasil)


PROJETO QUE DOBRA REMUNERAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS É APROVADO NA CÂMARA - O projeto que dobra a remuneração atual das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi aprovado nesta terça-feira, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta, apadrinhada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pode ser votado a qualquer momento pelo plenário, pois tramita em regime de urgência.

Um dos autores do Projeto de Lei 1358, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), disse nesta terça que o texto será votado até o fim deste ano. Ele espera que o governo apresente uma proposta alternativa à apresentada por ele e pelos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP) e Mendonça Filho (DEM-PE). Segundo a Câmara, ao todo 20 propostas tramitam em conjunto para mudar a correção do FGTS. Cunha, porém, defende a proposta apresentada pelo três líderes da Casa.

Pelo projeto, os depósitos feitos a partir do dia 1º de janeiro de 2016 terão remuneração semelhante à da caderneta de poupança. Serão corrigidos pela Taxa Referencial (TR) mais 0,5% ao mês, quando a taxa Selic for superior a 8,5% ao ano (atualmente esta taxa está em 14,25%). Quando os juros forem inferiores a 8,5%, a correção será de TR acrescida de 70% da taxa Selic. Atualmente, a remuneração do FGTS é de 3% ao ano.

O governo argumenta que se o texto for aprovado dessa forma será preciso aumentar o custo dos financiamentos de habitação, saneamento e infraestrutura que contam com os recursos do FGTS como fonte. A Caixa calcula que as prestações dos empréstimos à casa própria podem ficar até 38% mais caros. A presidente Dilma Rousseff pediu que Cunha adiasse a votação para o segundo semestre. Ela disse ao deputado que a aprovação do projeto inviabilizaria a terceira edição do programa "Minha Casa, Minha Vida". (Fonte: Diario de Pernambuco)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



RESGATE EM PREVIDÊNCIA FECHADA SÓ É POSSÍVEL APÓS EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM PATROCINADOR - Não é abusiva a cláusula do estatuto de entidade fechada de previdência privada que exige a extinção do vínculo trabalhista com o patrocinador para que o ex-participante do plano possa resgatar a reserva de poupança. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do beneficiário de um plano. O relator do caso foi o ministro Villas Bôas Cueva.

O ex-participante ajuizou ação em que pretendia que a exigência prevista no estatuto fosse declarada abusiva. Ao se desligar do plano de previdência privada, ele pediu o resgate do fundo de poupança, que foi negado ao fundamento de que havia a necessidade de prévio encerramento do vínculo empregatício com a empresa patrocinadora. Em primeiro e segundo graus, a ação foi considerada improcedente.

O resgate é o instituto da previdência complementar que faculta ao ex-participante receber o valor decorrente de seu desligamento do plano de benefícios. “O montante a ser restituído corresponde à totalidade das contribuições por ele vertidas ao fundo (reserva de poupança), devidamente atualizadas, descontadas as parcelas de custeio administrativo que sejam de sua responsabilidade, na forma prevista no regulamento”, explicou o relator.

Essencial

O ministro destacou que o instituto do resgate, além de ser disciplinado no regulamento do ente de previdência privada, deve observar também, segundo comando legal, as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

“Para que haja o resgate nos planos oferecidos pelas entidades fechadas de previdência privada, é necessário que o participante esteja desligado não somente do plano previdenciário, mas também da empresa empregadora (patrocinador)”, concluiu o relator. Essa previsão consta do artigo 22 da Resolução MPS/CGPC 6/03.

Para o ministro Villas Bôas Cueva, a exigência de extinção do vínculo empregatício com o patrocinador, apesar de rigorosa, é essencial para evitar “a desnaturação do sistema, dado que o objetivo da previdência complementar fechada é a proteção social de um grupo específico de participantes, e não a sua utilização como forma de investimento”. (Fonte: STJ)


SABESP PODE DESCONTAR VALORES PAGOS A MAIS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de um aposentado da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) que pretendia a declaração de ilegalidade dos descontos feitos pela empresa na sua complementação de aposentadoria após a constatação de pagamento acima do devido.

A legislação estadual paulista garantiu ao aposentado o direito de receber, como complementação, a diferença entre a aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a remuneração de quando estava na ativa. Em agosto de 2011, ele recebeu comunicado do INSS sobre a revisão do teto previdenciário, após julgamento de Ação Civil Pública pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que elevou o benefício em R$ 433 e concedeu o direito de receber as diferenças entre março de 2006 a julho de 2011, pagas em única parcela em janeiro de 2013.

Na reclamação, o aposentado alegou que, a partir de fevereiro de 2013, a Sabesp passou a descontar 30% sobre a complementação, com a justificativa de que os valores pagos durante o período revisto pelo INSS foram maiores do que o devido.

O juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) julgou o pedido procedente e determinou a suspensão do desconto e o estorno dos valores descontados. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), porém, reformou a sentença, por considerar obrigação legal da empresa arcar com a diferença. Para o TRT, o desconto de 30% não prejudica o caráter e a capacidade alimentar do benefício.

TST

O relator do agravo pelo qual o aposentado pretendia trazer a discussão ao TST, desembargador convocado Breno Medeiros, assinalou que a complementação foi paga a mais por equívoco do INSS, e impedir a Sabesp de reaver os valores implicaria o enriquecimento sem causa do trabalhador, ante o recebimento, em duplicidade, do respectivo montante. (Fonte: TST)


MÃE ADOTANTE DEMITIDA NO INÍCIO DO PROCESSO DE ADOÇÃO TERÁ DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou, na sessão desta quarta-feira (5), a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. a pagar indenização referente à estabilidade provisória de mãe adotante a uma analista de sistema de Jundiaí (SP) demitida seis dias após iniciar processo de adoção de um recém-nascido. A decisão do TST reformou entendimento das instâncias anteriores, que consideraram que ela não tinha direito à licença-maternidade porque o processo de adoção não estava concluído no momento da dispensa.

A analista, dispensada em 11/6/2008, iniciou em 5/6/2008 o processo de adoção de um menino nascido poucos dias antes, no Maranhão. No dia seguinte à demissão, saiu o termo de guarda e responsabilidade provisória do menor. Ela relatou que comunicou exaustivamente à chefia o processo de adoção, inclusive porque, por correr em outro estado, precisaria de permissão para viagens. E alegou que foi demitida durante a vigência da licença-maternidade, o que é expressamente proibido.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o termo inicial da estabilidade da adotante é o trânsito em julgado da sentença no processo de adoção, uma vez que a guarda da criança pode ser revogada a qualquer tempo.

No recurso de revista ao TST, a empregada alegou ter os mesmos direitos garantidos à gestante, e sustentou que a lei que garante a licença-maternidade à adotante não especifica se ela é devida a partir da guarda (provisória ou definitiva) ou do trânsito em julgado da decisão. Em sua defesa, a empresa argumentou que não tinha conhecimento do processo de adoção quando a dispensou.

Para o ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do recurso, o entendimento do TRT inviabilizou o exercício do direito à fruição da licença-adotante no curso do contrato de trabalho. Com isso, foram contrariados os objetivos do artigo 392-A, caput e parágrafo 4º, da CLT, que confere à adotante o direito à licença-maternidade de 120 dias.

Agra Belmonte esclareceu que a licença-adotante visa à concessão de tempo para a estruturação familiar que permita a dedicação exclusiva ao desenvolvimento saudável da criança no seio familiar. Mas, para que a mãe adotante possa usufruir a licença-maternidade sem o risco de ser despedida, é preciso que ela também seja beneficiada pela estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, “a fim de que não ocorra o que aconteceu no caso”.

Belmonte frisou que, assim como a estabilidade do dirigente sindical e do cipeiro tem início a partir do registro da candidatura, e não da eleição, a da mãe adotante tem início a partir do requerimento de adoção, e não da sentença transitada em julgado ou mesmo da guarda provisória concedida pela Vara da Infância e Juventude.

Quanto à alegação da Aymoré, o relator observou que “seria muita coincidência” acreditar que a empresa desconhecia o processo de adoção e despediu a trabalhadora exatamente um dia antes da concessão da guarda provisória. “Exatamente para afastar alegações desse tipo, que eram comuns em relação à gestante, aplica-se aqui, em última análise, a mesma solução dada à grávida, pela jurisprudência trabalhista”, afirmou.

Na avaliação de Agra Belmonte, assim como a confirmação da gravidez é fato objetivo – ou seja, por si só basta para garantir o direito – “a confirmação do interesse em adotar, seja por meio da conclusão do processo de adoção, da guarda provisória, de requerimento judicial visando à adoção e, provisoriamente, a guarda, é também fato objetivo, a ensejar a estabilidade durante o prazo de cinco meses, com direito à fruição imediata da licença-adotante de 120 dias”.  (Fonte: TST)


JUSTIÇA DO TRABALHO TEM COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação civil pública do Ministério Público do Trabalho sobre políticas contra o trabalho infantil. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar processo que pede a condenação do município de Chapadinha (MA), para que implante políticas públicas para erradicar e prevenir à mão de obra de crianças.

Ao ajuizar a ação, o MPT defendeu que a Justiça do Trabalho seria competente porque o litígio decorreria da relação de trabalho, embora irregular. Alegou atuar em favor das crianças e adolescentes trabalhadores, que estão sendo lesados em seus direitos, dentre eles o de não trabalhar e não ser explorado.

O pedido foi negado em primeira instância. O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) manteve a sentença declarando a Justiça do Trabalho incompetente para julgar a demanda. O fundamento foi o de que a criação de direitos a partir de decisão judicial seria intromissão no orçamento público, cuja elaboração é de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Quanto às outras medidas, considerou-as de natureza administrativa.

No recurso ao TST, prevaleceu o voto do ministro José Roberto Freire Pimenta, que não entrou na discussão do mérito do pedido, mas apenas da competência. "Vou adotar uma visão mais ampliativa da nossa competência", afirmou, citando o artigo 114, I e IX, da Constituição, segundo o qual compete à Justiça do Trabalho julgar outras controvérsias da relação de trabalho na forma da lei.

"É uma aplicação direta e imediata das normas constitucionais", disse, acrescentando à fundamentação o artigo 227 da Constituição, que trata das obrigações da família, da sociedade e do Estado em relação às crianças e aos adolescentes.

Para ele, as convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e dos Direitos Humanos, ratificadas pelo Brasil, se equiparam à lei. Entre essas normas, que tratam das relações de trabalho e do combate imediato e prioritário ao trabalho infantil e às piores formas de trabalho do adolescente, estão a Declaração da Filadélfia de 1944, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho de 1998 e a Convenção 182 da OIT.

A decisão determinou, portanto, o retorno do processo à primeira instância. Ficou vencido o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva. Ele votou pela manutenção da decisão do TRT-16, por entender que não há relação de trabalho entre o município de Chapadinha e as crianças e adolescentes teoricamente exploradas. Ele ressaltou que, não estando caracterizadas as figuras de empregado, empregador e da relação de emprego ou de trabalho, o caso não se enquadra nas hipóteses do artigo 114 da Constituição.

Outros pedidos

Entre as políticas públicas requeridas pelo Ministério Público do Trabalho na ação estão a destinação no orçamento público municipal de, pelo menos, 2% do Fundo de Participação dos Municípios ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a criação e implementação de programas sociais voltados à permanência das crianças e adolescentes em regime de tempo integral nas escolas, mediante jornada ampliada.

O pedido incluiu também a criação de locais para atividades de lazer, culturais e desportivas para crianças e adolescentes resgatados do trabalho, a proibição de acesso aos depósitos de lixo e a implementação de programas de qualificação profissional de adolescentes, a partir de convênios com o sistema "S". (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



TST ENTREGA COMENDA DA ORDEM DO MÉRITO JUDICIÁRIO DO TRABALHO 2015 - O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, e o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio de Lucena Adams, foram agraciados nesta terça-feira (11) pelo Tribunal Superior do Trabalho, na solenidade anual de entrega da comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho.

A relação de homenageados inclui os presidentes do Superior Tribunal Militar, tenente-brigadeiro do ar William de Oliveira Barros, e do Tribunal de Contas da União, ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, e os conselheiros do CNJ Gilberto Valente Martins e Gisela Gondim Ramos, ao lado de magistrados, parlamentares e outras personalidades que se distinguem em suas profissões ou servem de exemplo para a sociedade brasileira (confira a lista completa).

Liberdade de expressão

A associação homenageada pelo TST este ano foi a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), representada na solenidade por seu diretor geral, Luis Roberto Antonik. Criada em 1962, a associação tem como missão a defesa da liberdade de expressão, em todas as suas formas, e dos interesses e prerrogativas das emissoras de radiodifusão. Em 2014, o apoio da Abert foi fundamental para o sucesso da campanha de prevenção de acidentes de trabalho do Programa Trabalho Seguro, veiculado gratuitamente em todas as emissoras de TV aberta de alcance nacional.

Ordem do Mérito

A Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho foi instituída em 1971 e é concedida em seis graus: Grão Colar, Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador, Oficial e Cavaleiro. As indicações dos agraciados são feitas pelos ministros do TST e pelo Conselho da OMJT, a quem cabe apreciar os nomes indicados e definir a lista anual. O conselho é formado pelo presidente e vice-presidente da Corte, pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, o ministro decano e mais dois ministros indicados pelo Órgão Especial. (Fonte: TST)


AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REFLETE HARMONIA ENTRE PODERES, DIZ LEWANDOWSKI - O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, destacou, na segunda-feira (10/8), que o país só tem a ganhar com a observância dos princípios constitucionais da harmonia e da independência entre os poderes. Ele esteve em Palmas para acompanhar a realização da primeira audiência de custódia no Estado do Tocantins, que levou um detento à presença do juiz em menos de 24 horas após sua prisão em flagrante, como determinam tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Na opinião do ministro, o ato só foi possível graças à harmonia entre o Judiciário do Tocantins e o governo do estado, com a mobilização dos órgãos de Segurança Pública para cumprir o prazo de apresentação dos presos à Justiça. Ele acrescentou que, a exemplo do verificado no Tocantins, o cumprimento dos referidos princípios constitucionais é um dever a ser observado em todo o país.

“Se não houver harmonia entre os poderes, o país estará vivendo uma situação de inconstitucionalidade. Portanto, independência e harmonia são dois polos importantes de uma mesma equação”, afirmou o ministro, durante solenidade de adesão do estado do Tocantins ao projeto Audiência de Custódia, criado pelo CNJ e executado por meio de parceria entre os Tribunais de Justiça e os governos estaduais.

A adesão do Tocantins ao projeto foi formalizada pela assinatura de dois documentos. O primeiro foi um termo de adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO) ao Termo de Cooperação firmado entre o CNJ, o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), para regulamentação do projeto em escala nacional. O segundo documento foi um Termo de Cooperação Técnica entre o TJ-TO, o Ministério Público estadual, a Defensoria Pública do estado e a seccional do Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/TO), voltado para a implantação do projeto em nível local.

Além do ministro, a solenidade contou com a presença do presidente do TJ-TO, desembargador Ronaldo Eurípedes, do governador do Tocantins, Marcelo Miranda, e outras autoridades.

Na primeira audiência de custódia, um homem acusado de ameaça recebeu o direito de responder ao processo em liberdade. Além de ser acusado de um crime de baixo potencial ofensivo, ele trabalha, tem endereço fixo e não possui antecedentes criminais.

O ministro Lewandowski, após acompanhar a audiência de custódia, falou com os jornalistas. Segundo ele, um dos principais objetivos do projeto do CNJ é evitar a longa permanência na prisão de pessoas sem condenação. Segundo ele, muitos presos provisórios (ainda não julgados) estão sujeitos à violência, a abusos e ainda podem ser arregimentados pelas facções criminosas que, de dentro dos presídios, comandam atos criminosos cometidos contra a população.

O ministro acrescentou que, além de garantir a dignidade da pessoa humana, o projeto do CNJ permite aos estados reduzir os gastos com a custódia dos presos. Isso porque, com a realização das audiências de custódia, o encarceramento fica reservado aos que cometem crimes violentos e representam ameaça à sociedade.

Nos estados onde o projeto foi lançado, o índice médio de autorizações para presos em flagrante responderem a processos em liberdade é da ordem de 50%. Essas pessoas são acusadas de delitos de baixo potencial ofensivo (a maioria é furto), têm endereço fixo e não possuem antecedentes criminais. (Fonte: STF)


TJ-RJ VAI IMPLANTAR DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DE EXECUÇÕES FISCAIS ATÉ FEVEREIRO - A partir de 1º de fevereiro de 2016, as execuções fiscais no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro serão distribuídas apenas por meio do processo eletrônico. Foi o que anunciou o presidente da Comissão de Políticas Institucionais para Integração da Gestão Estratégica, Financeira e Orçamentária do TJ-RJ, desembargador Camilo Ribeiro Rulière, durante reunião, na última quinta-feira (6/8), com representantes do Tribunal de Contas do Estado e do Judiciário fluminense.

Segundo o desembargador, a medida tornará os julgamentos mais abrangentes. “Estamos implantando no TJ, para todo o estado, o processo eletrônico, com o objetivo de dar agilidade à prestação jurisdicional. Através dessa modalidade, o juiz pode proferir um despacho, decisão ou sentença abarcando 500 ou mil processos. Atualmente, com o processo físico, ele despacha um de cada vez. Agora ele vai poder fazer isso em lote. Até 1º de fevereiro de 2016, todos os municípios terão que se adequar a essa evolução”, anunciou.

O desembargador explicou que fevereiro é o prazo máximo para implantação, mas que os municípios que tiverem condições já poderão utilizar o sistema oferecido pelo Tribunal a partir do início de novembro. “O nosso sistema eletrônico estará disponibilizado a partir do final de outubro deste ano. Então, já a partir do início de novembro, o município que tiver seu sistema implantado poderá distribuir eletronicamente o processo.”

De acordo com Rulière, os municípios também terão até 1º de fevereiro de 2016 para passar a utilizar o CPF ou CNPJ da pessoa física ou pessoa jurídica nos processos de execução fiscal. “Hoje não possuímos um cadastro regularizado nos 92 municípios do estado. Por isso, é preciso que haja a identificação efetiva da pessoa, evitando problemas, por exemplo, com homônimos. Com a identificação do CPF ou do CNPJ, o cadastro será muito mais eficaz e confiável.”

Outra novidade anunciada foi a criação da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária voltada para a área de execução fiscal. “Temos hoje no TJ-RJ a GRERJ normal, paga pelos advogados para as demandas comuns. Estamos criando uma GRERJ especial só para a área da execução fiscal, que permitirá, na mesma guia, o recolhimento dos tributos com os encargos dos municípios e as despesas processuais do fundo especial. O próprio banco, no ato do pagamento, irá enviar, separadamente, o tributo municipal para o município e o valor relativo ao fundo especial”, explicou. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS ESTADUAIS



RS - BLOQUEADAS CONTAS DO RS PARA GARANTIR PAGAMENTO DA DÍVIDA - As contas do Rio Grande do Sul foram bloqueadas nesta terça-feira por determinação do governo federal, como sanção pelo não pagamento da parcela da dívida com a União referente ao mês de julho.

O Executivo gaúcho foi comunicado no fim do dia de hoje pelo Banrisul, banco que detém as contas do estado.

"Esta possibilidade era esperada que viesse a ocorrer por culpa do contrato", disse o secretário da Fazenda do RS, Giovane Feltes, em conversa exclusiva com o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.

Ele explicou que o Banco do Brasil, que é o agente financeiro responsável por exercitar a cobrança da dívida dos estados com a União, remeteu um ofício no fim da tarde ao Banrisul notificando a medida, com base na cláusula 15ª da lei 9.496, de 1997, que versa sobre o contrato de refinanciamento com a União.

A determinação é para que o Banrisul bloqueie os recursos disponíveis no caixa estadual diariamente e os transfira a uma conta específica do Banco do Brasil até atingir o montante devido, de quase R$ 265 milhões - o volume a ser pago varia mês a mês porque corresponde a 13% da receita do RS.

"Não temos essa quantia hoje, (o Banrisul) vai tirando à medida que for entrando", afirmou Feltes, lembrando que, enquanto o bloqueio estiver em vigor, o estado ficará impossibilitado de pagar qualquer outra conta pendente.

Para quitar ontem de forma integral a folha do funcionalismo, que estava em atraso há 12 dias, o Executivo gaúcho protelou não só o pagamento da dívida com a União como também repasses a municípios, hospitais e fornecedores.

A expectativa do secretário é de que o valor de R$ 265 milhões seja atingido até no máximo terça-feira que vem, 18.

Crise financeira estadual

Desde que começou a atrasar o serviço da dívida com a União, em abril, em função do agravamento da crise financeira estadual, o RS vinha conseguindo acertar a pendência até a segunda semana do mês subsequente, o que tinha evitado, até o momento, qualquer tipo de sanção por parte do governo federal.

Agora, no entanto, não havia previsão para o pagamento do montante relativo a julho.

"Nós conversamos com o Ministério da Fazenda (nos últimos meses). É possível que eles não tenham sido céleres em outros meses, entendendo as dificuldades do estado do Rio Grande do Sul, a situação de emergência que estamos passando, mesmo com o contrato que obriga o bloqueio nos primeiros dias (de atraso). Só que agora eles bloquearam", avaliou.

O contrato de refinanciamento da dívida prevê que, em caso de calote a União também poderia reter repasses federais ao estado, possibilidade que era aventada nos últimos dias pelo próprio governo estadual.

No entanto, a opção do governo federal foi por bloquear as contas do estado no Banrisul.

De acordo com Feltes, a sanção que torna a situação do RS "ainda mais difícil" e irreversível. "É um contrato, nem o governo federal pode abrir mão disso, nem tem nada que nós possamos fazer agora, no imediatismo, que reverta esta situação", afirmou.

Amanhã, quarta-feira, o governador José Ivo Sartori (PMDB) cumprirá agenda em Brasília, onde terá audiência com o secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive, às 10h30. Ele também se reunirá com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). (Fonte: Exame)


GO - DELEGADOS ATUAM PARA O CRESCIMENTO DA ARRECADAÇÃO - O superintendente da Receita Estadual, Adonídio Vieira Júnior, diz que o retorno dos 12 delegados regionais de fiscalização, confirmada na segunda-feira pelo governo, é importante para a Secretaria da Fazenda e também para o contribuinte. “Eles ajudam no crescimento da arrecadação, com a expansão do trabalho fiscal, e também no atendimento mais próximo ao contribuinte para tirar suas dúvidas e acelerar soluções para pequenas pendências”.

Cabe à Superintendência definir o ritmo do trabalho dos auditores fiscais e delegados. “Minha recomendação é para que intensifiquem a fiscalização de mercadorias em trânsito, a cobrança do IPVA e do ITCD e as auditorias nas empresas jurídicas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões”, explicou Adonídio. As delegacias também acompanham a movimentação dos produtores rurais. Uma vez por mês os delegados participam de reuniões com a chefia em Goiânia.

Os delegados regionais são: Redner Teixeira de Moura (Anápolis), Lorena de Rezende Borges Rosa (Catalão), Sergimar Soares (Formosa), Luiz Antonio Granjeiro (Goianésia), Fernando de Paula Bittencourt (Goiânia), Alexandre Prates de Campos Ribeiro (Goiás), José Fernando Costa (Itumbiara) Gerson Segundo de Almeida Silva (Jataí), Carlos Antônio Correa (Luziânia), Mário Mattos Bacelar (Morrinhos), Josimar Rodrigues Duarte (Porangatu) e Genivaldo Nunes (Rio Verde). (Fonte: Sefaz-GO)


MA - GOVERNO AMPLIA DETALHAMENTO DAS INFORMAÇÕES DO BOLETIM DE ARRECADAÇÃO - O boletim de acompanhamento da evolução diária da arrecadação estadual ganhou um novo item de informação, com a inclusão dos dados da arrecadação diária das empresas enquadradas no simples nacional. O boletim que apresenta as receitas acumuladas em cada período mensal, atualizadas a cada 15 minutos, está disponível para consulta no portal da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

Para consultar a arrecadação a qualquer momento basta acessar no Portal da Transparência o ícone “Arrecadação por Período”. 

O boletim eletrônico das receitas, criado pelo Centro Geodésico da Alezi Teodolini (Cegat) – Arrecadação, com o apoio da CEGPA-COTEC, agora acrescenta as informações dos pagamentos oriundos das empresas do simples nacional, ampliando o detalhamento da informação da composição das receitas.

O informativo da arrecadação está disponível em tempo integral, sendo atualizado instantaneamente com a chegada dos arquivos dos agentes arrecadadores. O informativo integra o Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda, uma subpágina do portal na internet da Sefaz acessado no topo da home page.

Portal da Transparência

A cada dia o Governo do Estado, por meio da Sefaz, amplia as informações disponibilizadas no seu Portal da Transparência, onde estão, detalhadamente, dados financeiros das despesas e da gestão da administração tributária, dando total publicidade e estimulando a participação da sociedade no controle dos atos da Secretaria.

Os dados dos gastos orçamentários da Sefaz, que também estão disponíveis de forma sintética no Portal da Transparência do governo estadual, se encontram com um tratamento mais detalhado no portal da Secretaria da Fazenda, com atualização automática e diária dos dados financeiros.

O usuário encontra no portal, além das informações detalhadas e atualizadas da arrecadação estadual, licitações, repasses constitucionais aos municípios, dados sobre todas as fases das despesas, contratos (na íntegra, em arquivo PDF), gastos com diárias, veículos, demais itens de custeio e todos os investimentos da Sefaz para realizar com eficiência a sua atividade de arrecadação estadual. (Fonte: Sefaz-MA)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



NOVA SERRANA/MG - PIMENTEL ANUNCIA REDUÇÃO DO ICMS PARA INDÚSTRIAS CALÇADISTAS DO POLO DE NOVA SERRANA - O governador Fernando Pimentel anunciou nesta terça-feira (11/8) a redução, a partir de setembro, da alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de 3% para 2% para as indústrias instaladas no Arranjo Produtivo Local (APL) de Calçado de Nova Serrana, no Território Centro-Oeste. A diminuição vai beneficiar as cerca de 1.200 fábricas dos 12 municípios do polo calçadista: Araújos, Bom Despacho, Conceição do Pará, Divinópolis, Igaratinga, Leandro Ferreira, Nova Serrana, Onça do Pitangui, Pará de Minas, Perdigão, Pitangui e São Gonçalo do Pará.

O secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, e sua equipe, já estudaram a redução da alíquota do ICMS de 3% para 2%, que será implantada a partir de setembro. Já é um esforço para que os empresários do polo de Nova Serrana continuem dando esse exemplo para o Brasil, exemplo de garra, de determinação”, afirmou o governador, durante a abertura da 16ª edição da Feira de Calçados de Nova Serrana (Fenova).

Na região de Nova Serrana são produzidos cerca de 105 milhões de pares de sapatos femininos, masculinos e infantis por ano, gerando 40 mil empregos diretos e indiretos. É o terceiro polo calçadista do país e sedia uma das maiores feiras do segmento.

A redução da alíquota de ICMS atende a uma antiga reivindicação do setor. Em seu discurso, o presidente do Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Calçados de Nova Serrana (Sindinova), Pedro Gomes da Silva, lembrou que, no ano passado, apenas Nova Serrana gerou R$ 73 milhões de ICMS. “Desejamos ter uma política para a indústria de calçados, para que sejamos parceiros do governo”, disse.

“Trabalho e garra”

Em seu pronunciamento, o governador Fernando Pimentel destacou que a melhor saída para a crise econômica é o trabalho. “Crise existe, mas crise existe para a gente enfrentá-la, e a gente enfrenta não é com pessimismo nem reclamação. É com trabalho. E aí está a parceria do governo do Estado, prefeituras, dos nossos parlamentares estaduais e federais. Esta atitude de parceria, de dividir as dificuldades para superá-las, é a que vamos continuar fazendo em Minas Gerais”, afirmou o governador.

Pimentel ressaltou que, ao percorrer o interior de Minas Gerais, não encontra “clima de derrotismo”, mas sim “esforço para superar as dificuldades”. “Fico muito feliz porque em Minas Gerais eu não encontro eco para esse clima de pessimismo, de derrotismo, que tenho visto em outras regiões do país. Em Minas Gerais, o que eu vejo é muito trabalho, é muita garra. Eu não vejo ninguém sentado reclamando, eu vejo todo mundo trabalhando. E acho que isso tem a ver com a nossa característica básica de mineiros. É uma coisa que pouca gente presta a atenção: nós temos 27 Estados e só um tem no seu nome próprio uma profissão: mineiros. O nome próprio de Minas Gerais é trabalho, e é por isso que estamos andando para frente, estamos servindo de exemplo para o Brasil”, comentou, lembrando que está percorrendo os 17 territórios de desenvolvimento em que Minas Gerais foi dividida para a instalação de Fóruns Regionais de Governo.

O governador disse ainda que sua presença na abertura da Fenova é um reconhecimento da importância de Nova Serrana e da indústria calçadista para Minas Gerais. “Aqui, nesse polo, nós hoje podemos nos orgulhar de ter um terço da produção nacional de calçados esportivos, de tênis. Só Nova Serrana hoje deve estar produzindo 500 mil pares por dia de tênis. E as cidades da região também. Isso, por si só, já justifica e simboliza aquilo que nós queremos para Minas Gerais”, afirmou.

Lideranças manifestam apoio

O prefeito de Nova Serrana, Joel Martins, agradeceu a presença do governador na abertura da feira. “Sabemos da situação que o senhor, governador, assumiu quando chegou ao governo, e sabemos também da sua capacidade de governar. A crise econômica está passando, já tivemos outras e vamos superar essa também”, disse. Ele entregou ao governador uma carta com reivindicações nas áreas de saúde, educação e segurança pública.

Para o presidente do Sistema Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais) Regional Centro-Oeste, Afonso Gonzaga, com o apoio dos empresários da região de Nova Serrana será possível “colocar Minas no trilho do desenvolvimento”. “Tudo o que pudermos fazer para estar ao seu lado, governador Pimentel, faremos. Sabemos perfeitamente das dificuldades financeiras, mas cabe aos poderes Executivo e Legislativo buscar ações para fortalecer o Estado. Conte com a Fiemg e com os empresários”, disse.

A 16ª edição da Fenova, que acontece até a próxima quinta-feira (13/8), conta com 82 estantes, representando cerca de 200 marcas. A expectativa é de que os negócios realizados movimentem cerca de R$ 35 milhões e atraiam 5 mil visitantes. Este ano, 85 lojistas do Nordeste do país visitam a feira.

Participaram também da abertura da 16ª Fenova os secretários de Estado de Governo, Odair Cunha, e da Fazenda, José Afonso Bicalho, deputados federais e estaduais, o vice-presidente da Câmara Municipal de Nova Serrana, Antônio Luiz, e o diretor técnico do Sebrae-MG, Fábio Veras. (Fonte: Jornal do Brasil)