Ano V – 1045, terça-feira, 11/08/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



CAE APROVA TRIBUTAÇÃO MENOR PARA REPRESENTANTES COMERCIAIS - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (11), proposta que modifica o enquadramento dos representantes comerciais no Simples Nacional, de forma a incluir a atividade desses profissionais em uma tabela de tributação com alíquotas menores que as praticadas atualmente. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PLS 5/2015 - Complementar recebeu relatório favorável do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O texto segue para votação em Plenário.

Os representantes comerciais alegam que, pelas regras atuais, se aderissem ao Simples estariam sujeitos a uma tributação que varia de 16,9% a 22,4% – maior, portanto, que os cerca de 13% que recolhem pelo regime de tributação de lucro presumido. A categoria se diz alijada dos benefícios do regime de tributação simplificado, que agrega o recolhimento de PIS/Pasep, Cofins, ISS, Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Paim considera justo o reenquadramento pleiteado pelos representantes comerciais e, por isso, apresentou o projeto que estende à categoria as mesmas regras de tributação válidas para contadores, agentes de viagem, fisioterapeutas e corretores de seguros.

A proposta altera artigo do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) para incluir “representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros” entre as atividades tributadas conforme tabela do Anexo III da lei, que varia entre 6% e 17,4%, conforme a receita bruta do contribuinte. (Fonte: Agência Senado) 


RELATÓRIO SOBRE MP QUE AUMENTA TRIBUTO DE BANCOS SERÁ APRESENTADO NA QUARTA - A comissão mista que analisa a Medida Provisória 675/2015 reúne-se na quarta-feira (12), às 14h30, para apresentação do relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). A MP eleva de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) devida por instituições financeiras, como bancos, seguradoras e administradoras de cartão de crédito.

A medida faz parte do ajuste fiscal proposto pelo governo e entrará em vigor no dia 1º de setembro. De acordo com a Receita Federal, em 2014, a arrecadação da CSLL das atividades de serviços financeiros rendeu aos cofres públicos R$ 10,2 bilhões. Em 2008, o governo já havia aumentado a alíquota da CSLL de 8% para 15% (MP 413/2008). A cobrança da CSLL pode ser feita com base no lucro real ou presumido. Os recursos arrecadados são aplicados na seguridade social.

O texto alterou a lei que instituiu a CSLL (Lei 7.689/1988). O aumento da CSLL valerá para bancos, distribuidoras de valores imobiliários, corretoras de câmbio, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, administradoras de cartão de crédito, sociedades de arrendamento mercantil (leasing), cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo. O governo estimou o aumento da arrecadação com a mudança em R$ 900 milhões neste ano, R$ 3,7 bilhões em 2016 e R$ 4 bilhões em 2017.

Em audiência pública no início de julho, o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal Filho, disse que será difícil não transferir o aumento dos custos do setor bancário para as tarifas de clientes.

O executivo explicou que, apesar da alta taxa de juros alavancar a lucratividade do setor, os bancos arcam com custos operacionais “à altura”, que elevam o "spread bancário" — a diferença entre o custo de captação das instituições financeiras, ou seja, quanto pagam pelos recursos, e os valores cobrados dos seus clientes. O aumento de tributos, segundo disse, pode aumentar o custo dos empréstimos e, portanto, restringir o acesso da população a esse produto.

Na mesma ocasião, o secretário-executivo da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, defendeu a repartição das receitas oriundas dessa MP entre municípios e estados. Essa partilha, segundo ele, poderia seguir o modelo das transferências constitucionais dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).  (Fonte: Agência Senado)


RENAN APRESENTA A LEVY MEDIDAS DE LONGO PRAZO PARA ECONOMIA - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), apresentou em reunião com ministros uma agenda com medidas de longo prazo para a economia brasileira, entre elas a reforma do ICMS e do PIS/Cofins.

"Vamos apreciar todos os pontos do ajuste dentro dessa lógica da agenda", afirmou. De acordo com Renan, Levy deve dar uma sinalização em relação às propostas na quarta-feira, 12, quando deverá ir à presidência do Senado.

Ele ressaltou ainda que só o projeto que reduz a desoneração não foi votado ainda no Senado, entre os que compõem o ajuste fiscal, e que isso será feito nesta semana.

"Teremos uma reunião com os líderes para acertar o modelo da votação", declarou.

Apesar disso, Renan disse ver quatro cenários para a desoneração, e um deles é a retirada do pedido de urgência. O presidente defendeu ainda a inclusão na agenda de longo prazo de reformas estruturais e da reforma administrativa, que inclui a redução do número de ministérios.

"Não há como fazer ajuste fiscal sem tratar do tamanho do Estado", acrescentou. Ele pediu ainda uma política de reajuste do servidores públicos que caiba no espaço fiscal atual.

Impeachment

Sobre os pedidos de impeachment da presidente Dilma Rousseff, Renan disse que essa não é uma prioridade. "Na medida em que o Congresso torne isso prioridade, estaremos pondo fogo no Brasil", afirmou.

Renan disse ainda que o atual modelo de política de coalizão já se esgotou e que é preciso uma agenda para construir a convergência no Congresso Nacional. "Sem agenda é na base no 'é dando que se recebe'", disse. (Fonte: Exame)


WICKBOLD COMPRA A SEVEN BOYS PARA DISPUTAR LIDERANÇA DO SETOR DE PÃES –A empresa de pães industrializados Wickbold fechou nesta segunda-feira a compra de 100% da empresa Seven Boys. As negociações entre as duas companhias duraram quase nove meses. O valor do negócio não foi divulgado.

Com um faturamento em torno de 650 milhões de reais, a Wickbold, que possui cinco fábricas nas regiões Sudeste - três em São Paulo e uma no Rio de Janeiro - e outra no Sul, em Santa Catarina, buscava nos últimos meses alternativas para crescer no país para fazer frente com a empresa mexicana Bimbo, dona da marca Pullman, líder na América Latina, segundo fontes do setor.

Terceira no ranking, atrás da Bimbo e da Panco, a Wickbold viu na aquisição da Seven Boys, fundada por imigrantes japoneses há cerca de 50 anos e que tem como seu carro-chefe as bisnaguinhas batizadas com o mesmo nome, a oportunidade para disputar a liderança com a empresa mexicana.

A compra da companhia permitirá a expansão da Wickbold para outras regiões do país e a tornará vice-líder na produção nacional. Com receita em torno de 200 milhões de reais, a Seven Boys, a quarta do setor, tem fábricas em Porto Alegre (RS) e Belo Horizonte (MG) e nove distribuidoras, o que garante a presença da empresa também na região Centro-Oeste.

De acordo com fontes familiarizadas com o assunto, a Seven Boys estava em uma situação financeira delicada. A saída encontrada foi a venda do negócio. Procurada pela reportagem, a Wickbold não quis comentar o assunto. Nenhum porta-voz da Seven Boys foi encontrado para falar sobre a operação.

Pulverizado

O mercado de panificação industrial é considerado extremamente pulverizado. "A Wickbold demoraria muito para alcançar a vice-liderança, se optasse pelo crescimento orgânico", disse uma outra fonte de mercado. Agora, a meta é disputar mercado com a Bimbo, que, além da Pullman, possui as marcas Ana Maria, PlusVita, Bisnaguito, rap 10, Nutella, entre outras.

De acordo com dados da empresa de pesquisa de consumo KantarWorldpanel, os brasileiros passaram a migrar para o consumo de pão industrializado durante a crise, uma vez que o produto tem maior durabilidade e praticidade. A indústria de pão industrializado movimentou cerca de 2,6 bilhões de reais, alta de 26% sobre o ano anterior, e volume de 276.000 toneladas, alta de 12%. (Fonte: O Estadão)


GOVERNO DISPENSA ADRIANA QUEIROZ DA CHEFIA DA PGFN - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, decidiu mostrar que não adianta pedir sacrifícios a todos os ministérios e tolerar menos empenho em seus domínios.

Na noite desta segunda-feira (10/8), ele dispensou a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz, das funções que ocupava há seis anos. No lugar dela, deve ficar o também procurador da Fazenda Paulo Riscado, que está desde junho deste ano na chefia do gabinete de Levy.

Considerada capaz e preparada tecnicamente, Adriana foi indicada para o posto pelo próprio Luís Inácio Adams, quando ele deixou a PGFN para assumir a Advocacia-Geral da União. Ultimamente, entretanto, em meio às manifestações de advogados públicos federais, o governo passou a vê-la como aliada do movimento rebelde.

Em reuniões com os procuradores da Fazenda, Adriana explicou aos colegas que reconhecia o drama e reafirmava a “necessidade de conseguirmos uma tabela de recomposição de nossa remuneração”. Entretanto, ponderava que a decisão devia partir do advogado-geral, por conta de suas conversas com o Planejamento e com a Casa Civil, e não dela.

Paulo Riscado, antes de ir ao gabinete de Levy, ficou 15 anos à frente da Coordenadoria do Contencioso Administrativo Tributário da PGFN, a Cocat. Isso significa que ele é o grande arquiteto da atuação reconhecidamente vencedora da Fazenda no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf).

Mas se Adriana era vista como rebelde pelo governo, também não agradava os manifestantes. Para eles, a já ex-PGFN agia politicamente para se manter no time de Adams, acusado pelas entidades de classe de proteger o governo.

Com a troca no comando, Levy deixa claro que está disposto a começar o ajuste fiscal por dentro e ouvir os conselhos dos procuradores fazendários mais experientes: “Se a PGFN fosse mais bem equipada, não precisava de ajuste fiscal”. Sempre tendo em mente que o governo tem inscritos na Dívida Ativa da União R$ 1,4 trilhão, 90% dos quais sob a forma de execução fiscal.

Uma postura mais “dura” por parte da equipe jurídica da Fazenda, a partir desse ponto de vista, portanto, se faz essencial. (Fonte: Consultor Jurídico)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



FONAPREC PEDIRÁ QUE PRECATÓRIOS TRABALHISTAS SEJAM CORRIGIDOS PELO IPCA-E - O Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) deve encaminhar à Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um memorando sugerindo a alteração do índice de correção dos precatórios trabalhistas contido na proposta de revisão da Resolução 115, que dispõe sobre a gestão de precatórios no Poder Judiciário.

A minuta, aprovada em maio pelo Comitê Nacional do Fonaprec e encaminhada ao presidente do Conselho, ministro Ricardo Lewandowski, previa o reajuste dos precatórios trabalhistas pela Taxa Referencial (TR), mas o Fonaprec vai sugerir que seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A mudança será proposta porque no último dia 4 o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os valores devidos na Justiça do Trabalho devem ser atualizados com base na variação do IPCA-E, e não mais pela TR. A decisão foi tomada no julgamento de arguição de inconstitucionalidade apresentada pelo ministro Cláudio Brandão em relação a dispositivo da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91). Ao final do julgamento, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD”, contida na lei, e mantida a interpretação que preserva o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas.

A inconstitucionalidade declarada pelo TST é um desdobramento de decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), que em quatro ações diretas de inconstitucionalidade declarou inconstitucional a expressão “índice oficial da remuneração básica da caderneta da poupança”, contido no artigo 100 da Constituição Federal.

Para o Supremo, a atualização monetária deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período. A aplicação do IPCA-E também segue precedente do STF, que adotou esse índice para a correção monetária de precatórios e requisições de pequeno valor da União. O mesmo índice vem sendo usado pelo STF e pelo TST em decisões administrativas.

O ministro Ives Gandra Martins Filho, que é membro do TST e do Fonaprec, foi quem levou a informação ao Comitê Nacional do Fonaprec, em reunião realizada na última quinta-feira (6/8). A partir do seu relato, o Comitê Nacional decidiu, por unanimidade, sugerir ao ministro Ricardo Lewandowski a alteração na minuta de Resolução, que está sob sua análise para ser submetida ao Plenário.

Novo membro - Durante a reunião do Comitê Nacional do Fonaprec, a última sob a presidência da conselheira Ana Maria Amarante, também foi aprovada a sugestão de inclusão de um representante dos procuradores da Fazenda no órgão. O Fonaprec conta hoje com 11 membros, sendo a maioria integrantes da magistratura.

A mudança na composição do órgão havia sido pleiteada pelo Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do DF e agora fará parte de uma proposta de alteração da Resolução 158/CNJ. A sugestão será apresentada pela conselheira Ana Maria Amarante ao plenário do CNJ, na sessão do dia 18 de agosto. Ana Maria Amarante, que está encerrando o seu mandato, deixa o Conselho Nacional de Justiça no próximo dia 27. (Fonte: CNJ) 


DANOS MORAIS E MATERIAIS: REPÓRTER CINEMATOGRÁFICO INCAPACITADO POR DOENÇA PROFISSIONAL SERÁ INDENIZADO - A 9ª Câmara do TRT-15 reduziu para R$ 400 mil o valor arbitrado pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marília, a título de danos materiais, a ser pago a um reclamante que trabalhou como repórter cinematográfico numa rede de televisão, onde desenvolveu uma doença profissional denominada Síndrome Cervicobraquial.

O reclamante, em seu recurso, havia pedido, entre outros, o aumento dos valores fixados em sentença (R$ 807.284,36 por danos materiais e R$ 54.852,08 por danos morais). De acordo com o seu pedido, o valor pelos danos morais deveria corresponder a 50 vezes a última remuneração, e a indenização por dano material deveria observar o percentual de 100% de incapacidade laboral, da data da rescisão até a data em que completasse 71 anos de idade.

A perícia constatou que o reclamante está "total e permanentemente incapacitado para o trabalho prestado à reclamada" e que o surgimento da enfermidade foi causado por esse trabalho. O perito concluiu que existe nexo causal entre a atividade e a exposição ao risco, entre o risco e a lesão e entre a lesão e a alteração funcional. E, a respeito das alegações da empresa, que insistiu na tese de que a moléstia teria origem degenerativa, o perito do juízo declarou que "a alteração, de acordo com os exames de imagens (ressonância da coluna cervical de março de 2007 e demais), foi caracterizada por uma hérnia discal em C6-C7, que, associada a processos degenerativos, ao longo do tempo, comprimiram o saco dural". A prova oral confirmou o fato de que "o reclamante trabalhava habitualmente em posições ergonomicamente forçadas enquanto carregava a câmera sobre o ombro para realizar as reportagens".

O juízo de primeira instância se convenceu de que o trabalho prestado à reclamada em condições ergonômicas inadequadas causou a doença incapacitante que acomete o reclamante, embora ela tenha sido "agravada em parte por degeneração dos discos vertebrais, que não têm relação com o trabalho".

O reclamante trabalhou para a reclamada de 5 de outubro de 1987 a 31 de maio de 1994, e de 31 de outubro de 1994 a 6 de maio de 2011, sempre exercendo a função de repórter cinematográfico. Segundo considerou o perito, a atividade do repórter consistia, "na maior parte da jornada, no transporte de uma câmera na região do ombro direito, com a necessidade de inclinação do pescoço lateralmente, causando posição forçada, que desenvolveu o quadro patológico, agravado pelo natural processo degenerativo".

O relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, afirmou que, uma vez que foram comprovadas "as atividades laborais que atuaram como fator desencadeador da doença que acometeu o empregado e a culpa da empresa, que não tomou medidas necessárias para manter condições ergonômicas compatíveis com as características individualizadas do trabalhador, exsurge ao empregador o dever de reparação".

O acórdão salientou que é "evidente o dano moral decorrente da doença diagnosticada, em face da dor e sofrimento inerentes", mas negou que tenha ocorrido a dispensa discriminatória do reclamante, conforme ele afirmou. Com base nesse entendimento, o colegiado reputou correta a fixação do valor da indenização por dano moral em R$ 50 mil, "quantia que observa o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade e a capacidade econômica da empresa, sendo suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação".

Porém, quanto ao valor da indenização por danos materiais, arbitrada em cerca de 800 mil, referente a pensionamento reparador da perda da capacidade laboral, o colegiado entendeu por bem reduzir esse valor para R$ 400 mil. O colegiado lembrou que, "como o reclamante postulou o pagamento da indenização de uma só vez, a indenização devida corresponde ao percentual citado (80% do salário pago à época da rescisão contratual), aplicado ao período que vai da dispensa até a data em que o reclamante completará setenta e um anos de vida (5/9/2029), tempo de vida provável com base em números atuais do IBGE".

O acórdão esclareceu, porém, que, embora tenha constatado a expressão "salário expresso no TRCT", o juízo de origem utilizou para o cálculo da indenização por dano material o valor da "remuneração" constante do termo rescisório, o que, segundo o colegiado, evidencia "o erro material cometido na fundamentação do julgado".

Assim, considerando essas peculiaridades, o nexo de concausalidade e a extensão da culpa da reclamada, o acórdão reduziu o valor da indenização por dano material, a ser quitada em parcela única (artigo 950, parágrafo único), no valor de R$ 400 mil. (Processo 0001649-73.2011.5.15.0033). (Fonte: TST)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



PLENO DO STJ ELEGE MEMBROS AO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - Na próxima quarta-feira (12), às 17h30, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reunirão em sessão plenária com o objetivo de eleger membros ao Conselho da Justiça Federal (CJF).

O CJF, que funciona juntamente com o STJ, é encarregado de supervisionar a Justiça Federal de primeira e segunda instâncias nos aspectos administrativo e orçamentário.

Além dos presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), o órgão é composto por cinco ministros do STJ: o presidente (atualmente, ministro Francisco Falcão), o vice-presidente (ministra Laurita Vaz), o corregedor-geral (ministro Jorge Mussi) e mais dois membros efetivos (ministros Og Fernandes e Luis Felipe Salomão). 

Os ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo atualmente exercem a função de membros suplentes, ao lado de cinco desembargadores dos TRFs. (Fonte: STJ)


LIMINAR SUSPENDE INDICAÇÃO DE CONSELHEIRO PARA TCM DO RIO DE JANEIRO - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 358 para suspender os procedimentos para escolha do próximo conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. A ação questiona emenda realizada em 2014 na Lei Orgânica municipal estabelecendo novos critérios para o preenchimento de vagas do Tribunal de Contas, que, segundo o pedido, teriam favorecido as indicações do Legislativo em desfavor daquelas feitas pelo Poder Executivo.

O ministro relator foi informado de que, em razão da aposentadoria de um dos conselheiros, o presidente da Câmara Municipal do Rio indicou, no último dia 6 de agosto, uma vereadora da casa para ocupar o cargo vago, já atendendo às novas regras estabelecidas pela emenda à Lei Orgânica. “Diante da urgência revelada, entendo, em juízo de cognição sumária, típico das cautelares, que está demonstrada a presença dos requisitos necessários ao deferimento parcial da cautelar”, diz a decisaõ. A determinação suspende qualquer procedimento relativo ao provimento do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas, inclusive a submissão de nomes a qualquer órgão da Câmara Municipal.

Na ADPF 358, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) alegam que a nova regra criada pela Emenda 26 à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro conflita com os critérios de composição dos Tribunais de Contas estabelecido pela Constituição Federal, no artigo 73, parágrafo 2º. Segundo o dispositivo constitucional, o Tribunal de Contas da União é composto de nove conselheiros, dois terços deles indicados pelo Legislativo e um terço pelo Executivo. Determina ainda que os indicados pelo Executivo devem ser escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que atuam no Tribunal de Contas.

Já a nova regra pra o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, composto por sete conselheiros, estabelece uma lista de diferentes tipos de indicações. Segundo o pedido da ADPF, pela nova regra, caberiam seis indicados ao Legislativo e apenas um ao Executivo, frente aos dois cargos ocupados por indicados do Executivo na composição atual.

A decisão liminar atinge ainda a ADPF 359, ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores, Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), que trata do mesmo tema. (Fonte: STF)


TRIBUNAL PROMOVERÁ MUTIRÕES NOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MG - Uma série de mutirões nos Juizados Especiais será promovida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O projeto, criado por meio da Portaria Conjunta 427/2015 da Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 6 de agosto, faz parte das comemorações que marcam os 20 anos da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que criou os Juizados Especiais.

O projeto comemorativo das duas décadas do surgimento da lei consistirá em mutirões para prolação de sentenças e em intervenções localizadas – uma série de ações concentradas em comarcas com expressivo represamento de processos de competência dos Juizados Especiais, em Minas, visando à realização de audiências de conciliação e de instrução e julgamento para prolação de sentenças.

Participarão da intervenção localizada comarcas indicadas pelo Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais e pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), com base em relatórios estatísticos. Inicialmente, as comarcas que receberão a intervenção são Montes Claros, Betim, Contagem, Pirapora, Curvelo e São João del-Rei, em datas que se estendem de 31 de agosto a 11 de setembro deste ano.

A intervenção localizada será realizada por equipe composta por juízes de direito e servidores, designados pelo presidente do TJMG, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, que irão se deslocar às comarcas selecionadas a fim de decidir o maior número possível de feitos, no período para o qual tiver sido programada a intervenção.

Já os mutirões consistirão na designação de juízes de direito para prolação de sentenças, em regime de cooperação, nos feitos de competência dos Juizados Especiais em Minas. As comarcas selecionadas para receber a ação também serão selecionadas pelo conselho e pelo CGJ, com base em relatórios, priorizando aquelas que apresentem elevado acervo de processos em fase decisória.

A coordenação dos mutirões e das intervenções localizadas estará a cargo dos juízes Francisco Ricardo Sales Costa e Marcelo Rodrigues Fioravante.

Divisor de águas

A Lei 9.099/1995 é considerada um marco na história da Justiça brasileira, pois democratizou e desburocratizou o acesso ao Judiciário, aproximando-o dos cidadãos. Simplicidade, informalidade e celeridade são alguns dos valores que pautam os Juizados Especiais. Em causas com valor até 20 salários mínimos, não é necessário contratar advogado para fazer valer um direito. Em causas cujo valor ultrapasse esse montante, até o limite de 40 salários mínimos, a lei exige o acompanhamento de um profissional.

Nos Juizados Especiais, o juiz de direito homologa acordos e decide causas. O andamento processual é gratuito, desde o ajuizamento da ação até a decisão pelo juiz de primeiro grau. Custas judiciais, taxas e outras despesas serão cobradas apenas quando uma das partes não aceitar a sentença e recorrer, quando faltar a uma audiência marcada sem se justificar, quando proceder com má-fé e em outros casos previstos na lei. (Fonte: CNJ)


SEGUNDA SEÇÃO RECONHECE VALIDADE DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PELA INTERNET - Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência interpostos para reformar acórdão da Terceira Turma que entendeu como deserto recurso especial cujo comprovante de preparo foi extraído da internet.

Preparo é o pagamento das despesas processuais, como custas e taxa de remessa e retorno de autos. Segundo o acórdão da Terceira Turma, “o recibo impresso da internet não possui fé pública, em virtude da possibilidade de adulteração pelo próprio interessado, não podendo ser utilizado para comprovação de recolhimento de preparo recursal”.

Os embargos apontaram divergência de entendimento com a tese firmada pela Quarta Turma no julgamento do REsp 1.232.385, segundo a qual “não pode a parte de boa-fé ser prejudicada, devendo ser admitido o recolhimento pela internet, com a juntada de comprovante emitido pelo sítio do banco”.

A decisão considerou que, como não há vedação legal expressa dessa modalidade de recolhimento e comprovação, a validação do preparo realizado pela internet deve ser admitida, mas desde que a regularidade do pagamento também possa ser aferida por esse meio.

Vida moderna

O relator dos embargos, ministro Raul Araújo, afirmou que esse segundo entendimento deveria prevalecer, “por ser mais consentâneo com a velocidade e a praticidade da vida moderna, proporcionadas pelo uso da rede mundial de computadores”.

Para o ministro, em tempos de petição eletrônica e emissão de guias de recolhimento por meio da rede, seria um contrassenso considerar o recurso deserto pelo fato de o comprovante ter sido emitido via internet.

Em relação ao argumento de que o comprovante emitido pela internet não goza de fé pública, o ministro concordou com os argumentos do acórdão paradigma, de que a legislação processual presume a boa-fé dos atos praticados pelas partes e por seus procuradores e que o Código de Processo Civil prevê, inclusive, a possibilidade de o advogado declarar como autênticas cópias de peças processuais juntadas aos autos.

A decisão destacou ainda o artigo 11 da Lei 11.419, que trata do processo eletrônico. De acordo com o dispositivo, “os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais".

Para situações de dúvida em relação à autenticidade do comprovante, o tribunal ou o relator poderão, de ofício ou a requerimento da parte contrária, determinar a apresentação de documento idôneo e, caso não suprida a irregularidade, declarar a deserção.

Com a decisão, foi afastada a deserção recursal e determinada a tramitação regular do recurso. O acórdão foi publicado no último dia 3. (Fonte: STJ)


TJ MATO GROSSO REALIZA PRIMEIRA MEDIAÇÃO VIRTUAL INTERNACIONAL - Ocorreu no dia 7 de agosto a primeira mediação virtual internacional realizada pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Em Sorriso, estava L.S.C. e, em Madri, na Espanha, F.B.S.C.. Pela internet e com mediação da gestora judiciária Rita de Cácia Figueiredo Medeiros, o casal conseguiu resolver de modo consensual e adequado o conflito familiar e assinou o divórcio.

A sessão inédita ocorreu no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da comarca de Sorriso, às 9h do horário local e 15h da Espanha. A plataforma web utilizada foi fornecida gratuitamente pela empresa ITKOS. O casal, que já estava separado há oito anos, pode colocar fim a uma longa espera.

A sessão de mediação virtual seguiu as regras da Resolução 125/2010/CNJ e do Manual Oficial da Mediação Judicial. “Estou feliz por participar de uma sessão virtual de mediação internacional, um momento histórico, no qual as pessoas envolvidas no conflito puderam resolver de maneira rápida e eficiente esse embate familiar que já durava oito anos", avalia a mediadora Rita de Cácia.

Após o entendimento, a mediadora enviou por e-mail para F.B.S.C. o termo de mediação, que estabelece o término da sociedade conjugal e que ela deixe de usar o sobrenome de L.S.C.. Ela assinou, digitalizou e devolveu também por e-mail. Em seguida, foram recolhidas as assinaturas do marido, da mediadora e da co-mediadora Barbara Benitez. Nos próximos dias, o divórcio será homologado pelo juiz.

"Além de representar um caminho irreversível para a racionalidade dos serviços judiciários, o uso da mediação virtual neste caso significou a possibilidade de solução adequada e célere do conflito familiar. A julgar pela experiência nacional, demoraria mais de um ano tão somente para a fase de tradução juramentada da documentação e citação por carta rogatória”, destacou o magistrado Anderson Candiotto, coordenador do Cejusc.

O juiz declara ainda que está “entusiasmado com a otimização do trabalho no Cejusc de Sorriso e esperançoso de que inúmeros outros casos similares alcancem a mesma resolução”. (Fonte: CNJ)


LEVANTAMENTO MOSTRA QUE JUÍZES GANHAM O DOBRO DOS MINISTROS DO STF - Os deputados federais receberam, no sábado (8/8) uma espécie de levantamento de membros de carreiras jurídicas cujas remunerações ultrapassam, e muito, o teto remuneratório do serviço público. São juízes federais e procuradores da República que chegam a receber mais de R$ 60 mil, contados, além do salário, os benefícios que recebem sob a cifra de indenização em decorrência do serviço.

De acordo com o texto, intitulado O Teto virou Piso, “juízes e membros do Ministério Público recebem remunerações estratosféricas”. Pelo que diz o artigo 37 da Constituição Federal, os funcionários públicos devem ser remunerados em parcela única, sempre limitados ao salário do ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje em R$ 37,4 mil.

No entanto, segundo o autor do texto, o procurador federal Carlos André Studart Pereira, essas verbas têm sido pagas de maneira disfarçada, como se fossem indenizações — e por isso não estariam sujeitas à parcela única ou ao teto remuneratório. "Foram criadas várias espécies de auxílios: auxílio-livro, auxílio-saúde, auxílio-educação, auxílio-transporte, auxílio-táxi etc”, diz o procurador, que também enviou seu texto ao senador Fernando Collor (PTB-AL).

De acordo com o levantamento feito pelo procurador, alguns casos destoam mais que outros. Há o juiz federal em Curitiba que, em determinado mês, recebeu R$ 64 mil, contando salário, auxílios e benefícios. Outro, levou R$ 73 mil. Outro, afastado da jurisdição, nesse mesmo mês ganhou R$ 52,5 mil.

No caso do Ministério Público Federal, há procuradores com remunerações de R$ 48 mil. Outros, com atuação em segundo grau, que ganham quase R$ 65 mil por mês.

Fora da lei

É uma discussão jurídica de efeitos práticos. Remuneração de servidor público depende de lei, sempre de iniciativa do chefe do poder em questão. Já verbas indenizatórias independem de lei. Basta que haja “situação jurídica merecedora de reparação, com base no poder da autotutela”, conforme explica artigo da procuradora federal Marina Fontoura de Andrade.

Nessas situações jurídicas estariam a necessidade de benefício para pagar transporte, para comprar livros e estudar matérias relacionadas à atividade-fim do juiz ou do procurador e até para andar de táxi, já que determinada vara não tem carro oficial.

“A mais nova benesse” relatada pelo procurador federal é a “gratificação por exercício cumulativo de função” para juízes federais. Criado pela Lei 13.093/2015, o benefício é concedido a juízes que acumulam funções, como a de titular e substituto de uma vara, ou varas eleitorais.

Esse benefício é de um terço do salário do juiz, limitados a cada 30 dias de acúmulo de funções. De acordo com a Resolução 341/15, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta a lei, no entanto, quando esse acúmulo de jurisdição ultrapassar os 30 dias, esses dias serão remunerados com folgas, que obedecem ao teto de 15 dias e não podem ser vendidas. “O que deveria ser vantagem eventual — a ser gozada nas férias e demais afastamentos do colega — degenerou-se em aumento salarial. ”

Fator estoque

Studart também aponta que a regra do CJF determina que os juízes federais têm um “limite” de acervo de mil processos, mais um “limite” de mil processos novos por ano. Passando disso, o acervo será dividido com outro juiz sempre que o número chegar a múltiplos de mil. 

Considerando que em 2010 foram 5,9 milhões de processos para 1,7 mil juízes federais, segundo o CJF, todos eles têm, em tese, direito à redistribuição de seus trabalhos.

Além de um chamado ao Congresso, o texto de Studart é uma defesa da PEC 443 — que vincula o salário dos advogados da União e procuradores federais ao do ministro do STF. Ele afirma que o MP consegue os benefícios “com o poder e a influência que tem”, e o Judiciário, “invocando a simetria”, também consegue. “A advocacia pública tenta, mas sem a necessária autonomia é difícil conseguir algo eficaz”, afirma. “Quem sobra? Ora, o Poder Legislativo. ” (Fonte: Consultor Jurídico)


CÂMARA EXIGE PRESENÇA DE ADVOGADOS PARA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, proposta que exige a presença de advogados das partes para a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). O projeto segue para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

O texto aprovado foi o parecer favorável do relator, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), com substitutivo, ao Projeto de Lei 1755/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC). A proposta será enviada ao Senado, caso não haja recurso para votação em Plenário.

O TAC é uma medida extrajudicial de resolução de conflitos utilizada para estabelecer sanções a quem causou danos a interesses difusos, coletivos ou individuais, como ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio cultural e aos interesses de crianças e adolescentes. Caso não sejam cumpridas as sanções, o termo tem força de título executivo extrajudicial, podendo ser executado judicialmente sem a análise de mérito pelo Poder Judiciário.

A celebração de TACs está prevista no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) e na Lei da Ação Civil Pública (7.347/85), que são alteradas pelo projeto.

Orientação jurídica

O TAC pode conter obrigações que a parte não esteja percebendo claramente e deve, portanto, contar com a participação de advogados para esclarecimentos sobre direitos e deveres”, afirmou Gabriel Guimarães. O relator apresentou substitutivo apenas para adequar o texto do projeto à Lei Complementar 95/98, que trata da elaboração, redação e consolidação das leis. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


PROJETO INSERE NOVA MODALIDADE DE FLAGRANTE NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Tramita na Câmara projeto de lei que acrescenta mais uma modalidade de flagrante delito: o flagrante provado. O projeto (PL 373/2015), apresentado pelo deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), permite a caracterização do flagrante quando o suspeito “é encontrado, tempo depois, reconhecido pela vítima, por testemunha do crime pessoalmente, ou por terceiro, que o reconheça por filmagem ou foto de ação criminosa, ou por ter sido encontrado e confessado o crime”.

Delegado Éder Mauro argumenta que a grande maioria dos crimes não tem resposta do Estado com prisão em flagrante porque frequentemente as provas são alcançadas já fora do prazo definido pelas expressões “logo após” e “logo depois” das já previstas possibilidades de prisão flagrante, mas que ocorrem ainda em um curto espaço de tempo - seja por reconhecimento por vídeo, foto, pela vítima ou testemunha da ação criminosa.

Hoje, o artigo 302 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) considera em flagrante delito quem está cometendo a infração penal; quem acaba de cometê-la; quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que se faça presumir ser autor da infração; ou quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

O parlamentar destaca que essa situação muitas vezes concede ao criminoso a vantagem de livrar-se da prisão, mesmo que seja reconhecido algum tempo depois do crime. “O policial cumpre o seu dever ao encontrar o criminoso e levá-lo para a delegacia. Mas mesmo que o autor do crime seja reconhecido pela vítima pessoalmente ou por foto ou filmagem, o policial perde o seu tempo no procedimento de reconhecimento, depoimentos e demais providências”, observa Éder Mauro. “E a vítima, além de ter que encarar quem lhe causou o mal, ao final da diligência vê o delinquente sair pela porta livremente, porque não está em estado de flagrância, pelo menos nas atuais modalidades”. Nesses casos, lembra o parlamentar, a autoridade policial depende subjetiva e burocraticamente de um posterior mandado de prisão, que nem sempre acontece.

Tramitação

O projeto foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para votação em Plenário. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


ASSUNTOS ESTADUAIS



CE - SEFAZ IMPLEMENTA CONCILIAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS 2015 - A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará deu início no dia 3 de agosto ao atendimento aos contribuintes interessados em aderir ao Programa de Conciliação de Débitos Fiscais, nas unidades fazendárias de Fortaleza e do interior, cujo término é o dia 30 de outubro, uma sexta-feira.

A SEFAZ Ceará informa o adiamento da programação prevista para o período de 13 a 16 de agosto, que iria acontecer no Centro de Eventos do Ceará (CEC), ação essa que fazia parte da estratégia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em relação ao Programa de Incentivo à Conciliação do Débito Fiscal, que acontece em nível nacional.

Com relação à conciliação do débito fiscal estadual, a SEFAZ Ceará ressalta que foi implementando o Programa de Incentivo à Conciliação de Débitos Fiscais, instituído pela Lei nº 15.826, de 27 de julho de 2015, que foi publicada na edição de 28 de julho de 2015, do Diário Oficial do Estado - DOE Ceará.

Por esse instrumento fiscal, que trata de condições especialmente estabelecidas, abrem-se oportunidades para renegociações de dívidas contraídas até o dia 31 de dezembro de 2014. Isto é, débitos relacionados ao: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

Os contribuintes devedores junto ao fisco estadual, no período de 3 de agosto a 30 de outubro de 2015, podem regularizar a sua situação fiscal, podendo o pagamento da dívida ser efetuado à vista ou parceladamente (até 120 meses), desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 200,00.

A estimativa é de que 250 mil contribuintes possam regularizar a sua situação fiscal, até mesmo visando a emissão de Certidão Negativa de Débito, procurando os benefícios legais do Programa de Conciliação do Débito Fiscal Estadual 2015. Senão vejamos os principais benefícios:

1 - Redução de 100% em multas, juros, honorários e encargos da dívida, se o valor principal for pago à vista até o dia 30 de outubro de 2015.

2- Redução de 80% em multas, juros, honorários e encargos da dívida, se o débito for pago em até 36 meses.

3 -Redução de 70% em multas, juros, honorários e encargos da dívida, se o débito for pago em até 60 meses.

4- Redução de 50% em multas, juros, honorários e encargos da dívida, se o débito for pago em até 120 meses.

5- Prazo de adesão até 30/10/2015 para pagamento à vista ou parcelado;

6- O pagamento será em moeda corrente (R$);

7- Os vencimentos das parcelas serão no último dia útil do mês subseqüente, com exceção da 1ª parcela que será na data da adesão;

8- Os benefícios são cumulativos com as reduções da Lei 12.670/96 –ICMS;

9- Como aderir:

* Pagamento à vista: no site da Sefaz (www.sefaz.ce.gov.br) com emissão do DAE;

* Parcelado: em qualquer Unidade Fazendária (CEXAT);

Outros esclarecimentos, por meio do Call Center SEFAZ: 0800 707 8585; no atendimento presencial nas unidades fazendárias (Células de Execução da Administração Tributária - CEXAT´s) e, ainda na página da SEFAZ na internet. (Fonte: Sefaz-CE)


CE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É APOSTA CONTRA SONEGAÇÃO - Uma das maneiras de minimizar a sonegação de impostos por parte dos ambulantes do Centro é a implantação da Substituição Tributária (ST) nos setores têxtil e de confecções, conforme o secretário da Fazenda, Mauro Filho. Assim, o produto vendido na Feira da José Avelino, por exemplo, já estaria tributado.

Para aplicar a ST em ambos os setores, o secretário realiza reunião com os representantes dos segmentos às 10 horas de hoje, na sede da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). O anúncio da alíquota e início do recolhimento por ST serão anunciados pelo governador Camilo Santana no próximo dia 30.

A ST consiste em cobrar dos fabricantes o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de toda a cadeia produtiva. A indústria, por sua vez, acrescenta o valor pago em imposto ao preço do produto. No Ceará, são cerca de 248 segmentos com aplicação da ST e consequente redução de alíquotas.

Todo mundo reclama da venda do Beco da Poeira e da Feira da José Avelino. Mas por que não saiu ainda, nesse tempo todo, essa redução do imposto com ganho na ST? Porque há divergência entre a indústria têxtil e a indústria de confecção em relação à alíquota. Por isso é que eu estou fazendo a reunião”, esclarece Mauro Filho.

Encontrando o percentual ideal, o ICMS estará será retido na fabricação dos tecidos, que serão vendidos à indústria de confecção com impostos já pagos. E, assim, segue até o varejo. Como o sistema impede sonegação do ICMS, o Estado arrecada mais e pode reduzir alíquotas.

Com isso resolvido, eu não estou preocupado se o cara lá da José Avelino está pagando ICMS ou não, porque, na realidade, o imposto vai ser pago na origem da cadeia. Essa é a grande solução. Aliás, não somente para o Centro, mas em qualquer venda”, enfatiza o secretário.

Quanto mais a gente puder fortalecer a cadeia produtiva de vendas formal, melhor para política, geração de empregos e de locação de espaços desse comércio”, declara. Para o secretário, a sonegação de ICMS só será resolvida quando, em todas as cadeias, forem aplicadas a ST.

Em termos tributários, o problema que continuará sem resolução é o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), imposto municipal. Uma das soluções passaria pela formalização de ambulantes ao aderir ao Micro Empreendedor Individual (MEI).

Anúncio

Além dos setores confecção e têxtil, Mauro já havia divulgado redução do imposto para o setor moveleiro. A nova alíquota, que hoje é de 17%, será acertada com os empresários.

Desonerações como as que serão divulgadas já foram aplicadas em setores como o de computação, alimentos e bebidas, além de medicamentos. Segundo o secretário, é reduzindo impostos que se aumenta a base de arrecadação.

Apesar de eficiente na redução da sonegação do ICMS, há controvérsias sobre a aplicação da ST.

Isso porque, ao cobrar o imposto no início da cadeia produtiva, com incorporação do ICMS ao preço de venda, não há como isentar os MEIs, nem as Micro e Pequenas empresas (MPEs).

Esses contribuintes já pagam o imposto por meio do Simples. E, portanto, juristas apontam que a ST gera bitributação.

A nova lei do Simples Nacional, do ano passado, prevê a exclusão de MEIs e MPEs da Substituição Tributária.

O Governo do Estado, entretanto, ainda não especificou como excluirá as empresas inscritas no simples da ST. (Fonte: O Povo Online)


SE - SEFAZ CRIA SISTEMA PARA ACOMPANHAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE CONTRIBUINTES - A Secretaria de Estado da Fazenda passou a disponibilizar para o público contribuinte um sistema online que permite o acesso, de forma centralizada e transparente, a informações sobre movimentações tributárias, através de lançamentos de débitos e créditos dos impostos específicos da empresa.

O Sistema da Conta Corrente Fiscal, é uma ferramenta que apresenta todos os débitos e créditos dos contribuintes por período de referência e forma de recolhimento. Por ele será possível ter o detalhamento dos processos fiscais e demais informações referentes à empresa num mesmo lugar.

Segundo explica o secretário de Estado da Fazenda, Jeferson Passos, osistema de Conta Corrente Fiscal foi concebido para aumentar a transparência sobre as informações, aliando funcionalidade, interatividade e facilidade de visualização das informações. “O sistema foi elaborado para que o contribuinte tenha ainda mais acesso aos dados da sua empresa com fácil entendimento das informações ali contidas. É um extrato de tudo o que ocorre com a empresa em relação ao Fisco estadual”, explicou.

Para acessar o sistema, o contribuinte — através do certificado digital — seleciona a opção “Consulta” do Sistema “Conta Corrente” no Menu Principal do site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br). Para sanar dúvidas, é possível manter contato através dos e-mails O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , ou ainda pelo telefone (79) 3216-7290.

Passos acrescenta que o sistema é mais um avanço nos projetos de modernização que o Governo do Estado vem implantando na Secretaria da Fazenda. “Especificamente na área de Gestão Tributária, tivemos a Virtualização dos Processos Administrativos e Fiscais, a criação do Domicílio Eletrônico, também o Diário Eletrônico e a criação de sistemas integrados para auditoria e fiscalização a estabelecimentos, entre outras iniciativas, voltadas para a melhoria da eficácia da atuação dos auditores. Essa automatização dos nossos processos representa uma revolução tecnológica à disposição do auditor para aumentar a eficiência da Sefaz nas suas atividades”, avalia.

Os projetos de modernização a que se refere o secretário da Fazenda estão ligados, direta ou indiretamente, ao Promofaz, que está promovendo a reestruturação da Sefaz por meio de investimentos aplicados na recuperação física e de equipamentos e também no desenvolvimento de um suporte tecnológico voltado para a dinamização da atuação da secretaria enquanto órgão de gestão das finanças públicas. “O foco dos investimentos é promover ganhos de eficiência e eficácia da nossa atuação. O Governo do Estado está determinado na modernização do Fisco e no fortalecimento institucional da secretaria, inclusive preparando nossos auditores para a utilização das novas ferramentas de fiscalização e monitoramento”, acrescentou Jeferson Passos. (Fonte: Sefaz-SE)


MS - ESTADO PODE PERDER ATÉ R$ 1 BILHÃO COM UNIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS - Mato Grosso do Sul pode perder até R$ 1 bilhão com a unificação das alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), caso o PRS (Projeto de Resolução do Senado), for aprovado. O projeto seria implantado aos poucos e teria como objetivo acabar com a guerra fiscal entre os estados. Porém durante audiência pública nesta segunda-feira (10), na Assembleia Legislativa, senadores, prefeitos e representantes do segmento comercial se mostraram contrários a aprovação.

De acordo com o secretário adjunto de fazenda, Jader Julianelli o Estado arrecadou em 2013 com ICMS R$ 7 bilhões e com a unificação perderia R$ 1,2 bilhões. "Com essa perda teríamos redução de verbas destinadas a saúde, educação e outros segmentos, o ideal seria que não mexesse em nada", disse o secretário sobre as perdas que os municípios teriam se o projeto for aprovado.

Proponente da audiência pública, o deputado estadual Eduardo Rocha (PMDB), defende que o estado precisa lutar contra o projeto de unificação das alíquotas do ICMS, pois segundo ele, diminuiria as chances de conseguir que mais empresas se instalem no estado. "Possivelmente algumas indústrias poderiam ir embora do nosso estado, precisamos enterrar essa ideia de unificação", argumenta.

Para compensar as perdas do estados com a unificação, seria necessário criar dois fundos, um para perdas financeiras do cofre do estado e outro fundo para desenvolver através de obras de infraestrutura. Um deles seria o repatriamento de dinheiro levado ilegalmente para o exterior, ou seja, quem trouxer o dinheiro de volta para o Brasil pagaria 17,5% de imposto de renda e mais 17,5% de multa, sendo que o valor da multa seria para compensar as perdas dos estados brasileiros.

Rocha alega ainda que o projeto está errado, já que é preciso começar por um desenvolvimento regional para depois criar um fundo não constitucional. "Eles querem cortar os impostos e depois criar um fundo não constitucional que depende de dinheiro repatriado, dinheiro que foi levado ilegalmente do Brasil para compensar os estados"comentou.

Representando o senado federal, a senadora Simone Tebet (PMDB), também é contra o projeto. Segundo ela o PR não é bom para as finanças públicas de MS e de mais oito estados brasileiros. "Hoje nenhum estado pode perder R$ 1, quanto mais uma quantia maior, nós estamos falando de não ter dinheiro para pagar o 13º salário, por exemplo. Nós estamos falando da perda de uma grande arma que temos para atrair indústrias, gerar empregos para MS, fora a dificuldade financeira que nós acabaríamos acarretando para os estado e municípios".

O Senador Waldemir Moka (PMDB) também é contra a aprovação do projeto. Ele comenta que PR é um desastre e que pode piorar, pois Mato Grosso do Sul teria perdas significativas. "Temos que impedir a votação desse projeto, não somos líderes da bancada, mas estamos conversando para que seja votado depois que a Câmara votar a consolidação dos incentivos fiscais para reparar as perdas de cada Estado", diz.

Para o presidente da Fiems Sérgio Longen, é inaceitável que se tire a competitividade das empresas. "Vamos lutar para que o projeto tenha outro fim, que não seja elaborado pelo Planalto. Minha preocupação é com as perdas que o Estado vai ter com relação as empresas que não vão querer se instalar aqui", afirma.

Unificação do ICMS - O Projeto de Resolução está no senado desde 2013 pronto para ser votado. Como se trata de um PR, não passa pela Câmara e não precisa de sanção nem veto da presidente Dilma Rousseff (PT), basta que 21 senadores votem a favor e o projeto vira lei.

Após a audiência foi feito um documento com o resultado e opinião de todas as entidades do estado, que será encaminhado para os três senadores da república. (Fonte: Campo Grande News)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



SECRETARIA DA FAZENDA DE SP DEPOSITA R$ 571 MILHÕES EM REPASSES DE ICMS AOS MUNICÍPIOS PAULISTAS - O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira, 11/8, R$ 571,75 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito realizado pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 3/8 a 7/8.

Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Para o mês de agosto, a Secretaria da Fazenda estima um repasse total de R$ 2,18 bilhões para os municípios paulistas. Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br), no link Municípios e Parcerias > Repasse de Tributos.

De janeiro a julho de 2015, a Secretaria da Fazenda transferiu para o caixa dos municípios paulistas R$ 14,18 bilhões em repasses de ICMS. (Fonte: Sefaz-SP)