Ano V – 1044, segunda-feira, 10/08/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



APENAS 25% DAS EMPRESAS INFORMAM IMPOSTOS EM NOTAS FISCAIS - Das mais de 10 milhões de empresas brasileiras que devem informar o imposto na nota fiscal, conforme Lei 12.741 de 2012, apenas 25% estão cumprindo a legislação, sendo que a maioria delas está sediada no Sudeste do País.

Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), das 4.905.845 empresas existentes na região, 1.344.544 estão cadastradas no sistema De Olho no Imposto, oferecido gratuitamente pela instituição.

Em seguida, vêm as empresas situadas na Região Centro-Oeste do País, com 219.689 das habilitadas; e depois, a Região Norte com 124.802 adesões ao sistema. As regiões Nordeste e Sul do Brasil obtiveram os menores percentuais de adesão à lei, com 23,9% e 22,7% de empresas cadastradas, respectivamente.

Conforme a Lei 12.741, as empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, e estão sujeitas a auto de infração aquelas que não prestarem a informação ao consumidor. Nos casos em que não seja obrigatória a emissão de documento fiscal ou equivalente, a informação poderá ser prestada em cartaz ou painel. Entre os impostos que precisam ser discriminados estão: o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

As micro e pequenas empresas optantes do regime de tributação Simples Nacional podem informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime. Além disso, devem somar eventual incidência tributária anterior (IPI, substituição tributária, por exemplo). Para o Microempreendedor Individual (MEI), é facultativo prestar essas informações aos consumidores brasileiros.

De acordo com o Sebrae, para os optantes do Simples, o cálculo é feito a partir da soma da alíquota que incide sobre a faixa de receita do regime, relativa à tabela corresponde à atividade exercida pelo empresário acrescido do valor médio pago a título de substituição tributária para o segmento (se houver) na unidade federativa onde a empresa realiza suas atividades, estimado com base em estudos realizados pelo Sebrae e instituições de pesquisa especializadas no País. (Fonte: Fenacon)


CCJ DEVERÁ VOTAR CRIAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTE - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar na próxima quarta-feira (12) a criação de uma Instituição Fiscal Independente (IFI), com o objetivo de dar maior transparência e confiabilidade aos números das finanças públicas. De autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 83/2015 já tem relatório favorável do senador José Serra (PSDB-SP).

Na última reunião da CCJ, no dia 5, Serra chegou a solicitar a inclusão da matéria na pauta, mas a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) se opôs, por ter "muitas dúvidas" sobre o assunto. A parlamentar manifestou receio quanto às competências do novo órgão em face de outros já existentes, como a Consultoria do Senado e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Gleisi pediu prazo para, diante da complexidade da matéria, avaliar, solicitar estudos e, na semana seguinte, promover o debate da PEC. A senadora disse que será uma discussão muito importante na comissão e, se restarem dúvidas, pedirá vista até o esclarecimento completo.

Na presidência da CCJ, o senador José Pimentel (PT-CE) concordou e anunciou a inclusão da matéria na pauta da próxima reunião.

Cenários econômicos

Em seu relatório, Serra afirma que a proposta representa "um avanço institucional no ordenamento jurídico". O objetivo, como acrescentou, é ampliar a transparência das políticas orçamentárias e fiscais, "contribuindo para qualificar o debater público, por meio de análises técnicas independentes e apartidárias".

O relator considera a emenda meritória e extremamente oportuna diante do "atual momento de deterioração das finanças públicas". Serra afasta receios quanto a eventual conflito de competência com outras instituições: enquanto o TCU e demais órgãos de controle avaliam a regularidade das operações, a IFI proverá informações e análises nos campos macroeconômico, fiscal e orçamentário.

"Não é parte de seu escopo julgar ou punir, mas, sim, fazer projeções, estimar parâmetros e traçar cenários possíveis para variáveis econômico-fiscais", afirma Serra, referindo-se ao papel da IFI.

O senador disse que, em resposta aos efeitos negativos da crise econômica e financeira de 2008, diversos países, entre eles os integrantes da Organização para Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE), criaram instituições dessa natureza.

Alterações

Para aperfeiçoar a proposta, Serra sugeriu algumas mudanças, a começar pelo próprio nome - de Autoridade Fiscal Independente, como previsto na versão original, para Instituição Fiscal Independente. Além disso, o relator sugeriu ajustar a definição das competências da IFI, "com o objetivo de circunscrevê-las mais rigorosamente ao campo de atuação que se pretende para o órgão e distinguir claramente suas atribuições daquelas inerentes às instituições jurisdicionais, normativas e de controle".

O substitutivo apresentado por Serra cria a figura do conselho diretor da IFI, composto por um diretor-geral e dois diretores. O diretor-geral seria indicado pelo presidente do Congresso Nacional e um dos diretores, pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, e o outro, pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Os indicados, conforme o substitutivo, deverão ser brasileiros de reputação ilibada e de notório saber. Uma vez escolhidos, serão submetidos a arguição pública e a aprovação do Congresso Nacional. O mandato terá duração de três anos, admitida uma recondução.

Exoneração

Ainda de acordo com a proposta, os membros do conselho diretor só poderão ser exonerados em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar. Outra hipótese de exoneração será um voto de censura aprovado pela maioria absoluta das duas Casas do Congresso.

O substitutivo propõe acrescentar um artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevendo que a IFI terá no máximo 50 cargos efetivos. Desses, 30 serão privativos de detentores de títulos de mestrado ou doutorado em áreas compatíveis com o desenvolvimento das atividades do novo órgão.

Após o parecer da comissão, a PEC 83/2015 será submetida a deliberação do Plenário do Senado em dois turnos de votação. Se aprovada, será encaminhada à Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Senado)


RECEITA LIBERA CONSULTA AO 3º LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IR 2015 - A partir das 9h desta segunda-feira (10) a Receita Federal abre a consulta ao terceiro lote do Imposto de Renda 2015.

O terceiro lote também inclui restituições que estavam na malha fina, relativas aos anos de 2008 a 2014.

Para saber se a declaração foi liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

O depósito das restituições, para quem tiver Imposto de Renda a receber, será realizado no dia 17 de agosto, na próxima segunda-feira.

No total, 1.827.118 contribuintes receberão a restituição neste lote. Serão distribuídos 2,4 bilhões de reais em créditos.

Caso o valor não seja creditado em sua conta corrente, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. (Fonte: Exame)


VOTAÇÃO DE MAIORIDADE PENAL E FGTS SÃO PRIORIDADES DA CÂMARA - A pauta de votações prevê a apreciação de temas considerados polêmicos, como a redução da maioridade penal, o financiamento de campanhas políticas por empresas, as novas regras de correção dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os destaques à proposta que trata da remuneração dos advogados públicos, além da instalação da CPI dos Fundos de Pensão.

Para terça-feira (11), está prevista na sessão ordinária a votação do projeto do Executivo que altera a lei que trata das organizações criminosas (12.850) para dispor sobre organizações terroristas.

O parecer, já apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), e discutido pelos deputados disciplina ações de terrorismo, condutas congêneres e reformula o conceito de organização criminosa.

A proposta estabelece penas que variam de 20 a 30 anos de reclusão, além de outras sanções para os atos de terrorismo. O texto também determina penas diferentes para delitos de menor grau.

Ainda na sessão ordinária de terça-feira, os deputados deverão apreciar projeto de lei que autoriza o Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF.

Em seguida, será iniciada a discussão e votação do projeto de lei que estabelece que a remuneração dos depósitos feitos nas contas vinculadas (FGTS) não poderá ser inferior à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Mais cinco projetos constam da pauta de votações da semana.

Na pauta das sessões extraordinárias de terça e quarta-feira (12), estão previstas as votações de propostas de emendas à Constituição (PECs) que tratam de assuntos polêmicos.

A primeira votação será de um único destaque apresentado à PEC da reforma política.

Para ser aprovado em segundo turno, o dispositivo que estabelece na Constituição que o financiamento das campanhas políticas poderá ser feito por pessoas físicas e jurídicas, precisará de 308 votos favoráveis. As pessoas jurídicas só podem doar para os partidos políticos.

Concluída a votação da reforma política, que deverá ser encaminhada à apreciação do Senado, os deputados iniciarão a discussão e votação, em segundo turno, da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal dos atuais 18 anos para 16 anos.

Se for concluída essa votação, a PEC da maioridade penal será enviada ao Senado para discussão e votação também em dois turnos.

Outra PEC que deverá ter a votação concluída nesta semana é a que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.

O texto principal da proposta foi aprovado na semana passada e ficou para esta semana a votação de dois destaques que visam a alterar o texto.

Está marcada para as 11h desta terça-feira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar os crimes cibernéticos.

Na reunião, serão eleitos o presidente e os vices e indicado o relator dos trabalhos. Com o encerramento dos trabalhos da CPI do Sistema Carcerário na semana passada, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criou a CPI para investigar os fundos de pensão.

Ele deu prazo até as 20h de amanhã para que os partidos indiquem os integrantes na comissão. A instalação e a eleição da Mesa Diretora da comissão estão marcadas para a tarde de quarta-feira (12). (Fonte: Exame)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



EMPREGADO DEMITIDO POR JUSTA CAUSA NÃO TERÁ DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados S.A. de condenação ao pagamento de férias proporcionais a um auxiliar de produção dispensado por justa causa. A decisão segue a jurisprudência do TST (Súmula 171).

A decisão favorável ao trabalhador foi dada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), segundo o qual a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada no Brasil pelo Decreto 3.197/99, garante a todo trabalhador o direito às férias por período incompleto. Para o Regional, a lei não permite regulamentar um período mínimo em serviço nem prevê exceção por dispensa motivada.

Jurisprudência pacificada

Em recurso de revista, a Tecsis alegou que a condenação contrariou o entendimento jurisprudencial do TST e violou o artigo 146, parágrafo único, da CLT. A relatora, ministra Dora Maria da Costa, acolheu as razões da empresa. Ela observou que a Súmula 171 foi aprovada após a ratificação da Convenção 132 da OIT e é taxativa no sentido de excluir dos empregados dispensados por justa causa o direito à remuneração de férias proporcionais. A decisão foi unânime. (Fonte: TST) 


STJ IRÁ JULGAR SE EMPRESA DEVE COLABORAR COM REVISÃO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA - A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça irá julgar um recurso repetitivo para definir se em um pedido de revisão de previdência privada o patrocinador pode ser acionado a arcar de forma solidária com os eventuais custos junto com a entidade particular de previdência.

Na prática, isso poderá significar que, caso um beneficiado ganhe o direito de revisão de sua previdência, uma empresa pela qual trabalhou e que contribuiu com a formação do fundo terá que ajudar a seguradora a pagar os novos valores ao aposentado.

A decisão de levar o recurso repetitivo a julgamento foi do ministro Luis Felipe Salomão e se deve tanto pela relevância do tema quanto pelo fato dele gerar um grande número de recursos nos tribunais. Após o julgamento do STJ, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos. Depois de definida a tese, ela servirá para orientar a solução de todas as demais causas. Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária. (Fonte: ConJur)


SÓCIO DE TERCEIRIZADA NÃO TEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM CONTRATANTE - Pedido de reconhecimento de vínculo empregatício movido por sócio de empresa prestadora de serviço é litigância de má-fé. A decisão é 13ª Vara do Trabalho de Brasília, que estipulou o pagamento de R$ 12 mil a título de multa a indenização.

O autor alegou na reclamação que foi contratado como encarregado de obras por uma empresa, mas sempre recebeu ordens e pagamentos do grupo para o qual prestava serviços. Com esses argumentos, pediu a condenação solidária das empresas ao pagamento de verbas trabalhistas.

Na audiência inaugural, o grupo imobiliário afirmou que o autor da reclamação não era contratado pela prestadora de serviços, mas um de seus sócios. Já o autor da reclamação disse que havia deixado a sociedade e que os sócios da empresa eram seu irmão e seu pai.

De acordo com a juíza Maria Socorro de Souza Lobo, testemunha ouvida em juízo, que trabalhou na empresa prestadora de serviços, apresentou sua carteira de trabalho assinada pelo autor da reclamação.

Essa testemunha confirmou que ele é sócio da empresa, juntamente com seus irmãos. Além disso, a magistrada disse ter ficado provado que a empresa funciona no mesmo endereço em que o reclamante reside com seus irmãos e demais sócios.

Tudo converge para a simulação de lide, objetivando fraudar a legislação e obter reconhecimento de vínculo de emprego inexistente”, frisou a juíza. Considerando ser cristalina a condição jurídica de sócio, a magistrada negou o vínculo de emprego. E, por entender que ele agiu com deslealdade e má-fé, condenou o autor ao pagamento de multa de R$ 2 mil e indenização de R$ 10 mil em favor do grupo imobiliário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10. (Fonte: ConJur)


COM DESEMPREGO EM ALTA, DEMITIDO ESPERA ATÉ 3 MESES POR DIREITOS - As demissões cresceram tanto neste ano que trabalhadores de São Paulo esperam até três meses para fazer a homologação da rescisão do contrato de trabalho e assim conseguir receber seus direitos e os documentos necessários para acessar o seguro-desemprego e o FGTS.

Em períodos pré-crise, o tempo de espera era em média de 15 a 20 dias, segundo sindicatos que prestam esse serviço a demitidos, com mais de um ano de casa.

A procura para dar baixa na carteira cresceu até 700% em julho deste ano ante o mesmo mês do ano passado e levou os sindicatos a contratarem mais funcionários, realocarem empregados de outros setores e a fazerem mutirões aos sábados para atender os demitidos.

É o caso dos sindicatos dos metalúrgicos, dos trabalhadores da construção civil de São Paulo e dos comerciários, três dos maiores do país.

Nos metalúrgicos de São Paulo, 18.487 homologações foram feitas de janeiro a julho deste ano, 260% mais que no mesmo período de 2014.

"A demora é reflexo direto do aumento de demissões", afirma Miguel Torres, presidente da Força Sindical e do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo.

A taxa de desemprego na região metropolitana de São Paulo ficou em 7,2% em junho, ante 5,1% um ano antes. No país, passou de 4,8% para 6,9% no mesmo período.

Gerentes de recursos humanos e advogados de empresas da Grande São Paulo relataram à reportagem que optaram por fazer a homologação das rescisões de seus demitidos nos sindicatos porque o agendamento da homologação em agências do Ministério do Trabalho tem demorado até seis meses.

As homologações podem ser feitas nos sindicatos ou nas superintendências do Trabalho (MTE), desde que esteja presente um representante do empregador.

Além do maior número de demitidos e da falta de funcionários nos postos, em algumas unidades do ministério, como a da região central da capital paulista, os servidores administrativos estão em greve há cerca de duas semanas, o que prejudica ainda mais o atendimento.

A Folha procurou o órgão, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.

O Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de São Paulo vai contratar mais quatro funcionários para reforçar a equipe de 12 que atua na homologação.

"Nunca o sindicato esteve tão cheio. Mudamos o sistema de atendimento e a ideia é concentrar a vinda de todos os demitidos de uma determinada construtora em uma só data para agilizar a conferência das verbas rescisórias", diz Antonio de Sousa Ramalho, presidente do sindicato.

Nos comerciários de São Paulo, a homologação, que ocorria em oito subsedes da entidade, agora foi concentrada na sede.

"Montamos uma verdadeira linha de produção com 20 funcionários no atendimento", diz Ricardo Patah, presidente da UGT e do sindicato da categoria.

No primeiro semestre, foram feitas 60,6 mil homologações no sindicato ante 63,6 mil no mesmo período de 2014.

"No ano passado, a rotatividade era alta, mas o trabalhador conseguia emprego rapidamente e muitas vezes pedia demissão para ganhar mais. Agora, a realidade é outra", diz Patah. (Fonte: Folha de Sao Paulo)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



AMAZONAS PODE ECONOMIZAR R$ 27 MILHÕES POR ANO COM AUDIÊNCIAS, DIZ LEWANDOWSKI - O estado do Amazonas poderá ter uma economia de cerca de R$ 27 milhões por ano com a realização das audiências de custódia, estimou, nesta sexta-feira (7/8), em Manaus, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Segundo ele, o projeto Audiência de Custódia permite ao juiz manter encarceradas apenas pessoas que representam ameaça à sociedade, com reflexos positivos para a redução da superpopulação carcerária e também dos gastos com a custódia dos presos.

O ministro acompanhou a realização da primeira audiência de custódia no Amazonas, realizada por meio de adesão do estado ao projeto desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais. Pelo projeto, a pessoa presa em flagrante deve ser apresentada ao juiz em um prazo de 24 horas, cabendo ao magistrado decidir pela manutenção do encarceramento ou a concessão de liberdade provisória durante o curso do processo criminal.

O ministro estimou a economia que o estado pode vir a ter com base em informações da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas, segundo as quais cerca de 6 mil pessoas, em média, são presas em flagrante por ano em Manaus. Ele também levou em consideração o custo mensal de um preso, que é de cerca de R$ 3 mil, e o índice médio de liberdades provisórias concedidas nos estados onde o projeto Audiência de Custódia já foi implementado, de 50%.

Se nós conseguirmos, como tem sido a média no Brasil, colocar em liberdade provisória cerca de 50% desses presos, e considerando também que o preso custa aos cofres públicos R$ 3 mil reais por mês, então nós teremos uma economia de R$ 27 milhões só com essas audiências de custódia. Esse dinheiro, evidentemente, poderá ser destinado para a educação, saúde, transporte público. Portanto há o aspecto humanitário e o aspecto prático, material, muito importante”, afirmou o ministro.

Lewandowski também disse confiar que o projeto piloto iniciado em Manaus terá sucesso com o empenho do Judiciário e dos órgãos de Segurança Pública. “Nós temos que fazer um esforço. Temos que dar o primeiro passo. Toda grande marcha começa com o primeiro passo”, disse o ministro, ao ser indagado por jornalistas se o estado teria capacidade de tocar o projeto. Para ele, as audiências de custódia reduzem a sobrecarga de processos dos juízes e também permitem reservar o encarceramento para pessoas que representam ameaça à sociedade.

Ele citou o caso do jovem de 18 anos que, após a primeira audiência de custódia no Amazonas, vai responder ao processo em liberdade, pois foi preso em flagrante por furto, sem violência, tem endereço fixo e não possui antecedentes criminais. Ele terá de comparecer periodicamente ao juízo e não poderá se ausentar da comarca de Manaus sem autorização. Além disso, foi encaminhado pela juíza Andrea Jane Silva ao projeto Reeducar, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), que promove ações de reinserção social.

“Esse jovem tem endereço fixo, ele estuda e não tem antecedentes criminais. Ele poderia ter sido jogado no cárcere, talvez por meses sem ter contato com o juiz, podendo sofrer todo tipo de sevícias e maus tratos,tortura e, eventualmente tornar-se um soldado do crime”, disse o ministro Lewandowski. (Fonte: CNJ)


CNJ REALIZA EM SÃO PAULO A IX JORNADA DA LEI MARIA DA PENHA - Magistrados, especialistas e atores do Sistema de Justiça estarão reunidos nesta segunda e terça-feira (10 e 11/8) na IX edição da Jornada Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A conferência nacional será na Escola Paulista de Magistratura. As Jornadas Maria da Penha ocorrem desde 2007.

O evento contará com a participação das conselheiras Deborah Ciocci e Ana Maria Amarante, coordenadoras da conferência e do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do CNJ.

A palestra inaugural será proferida pela vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que falará sobre as ações do Poder Judiciário no enfrentamento à violência de gênero. Este ano, a ministra encabeçou o programa Paz em Casa que, em parceria com os Tribunais de Justiça, possibilitou o aumento do número de julgamentos dos casos de feminicídio no país.

Confirmadas também a participação da ministra da Secretaria de Política para Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci; da representante da ONU para Mulheres no Brasil, Wânia Pasinato, além de magistrados envolvidos em ações ligados ao assunto.

Experiências – O primeiro painel da conferência, sobre feminicídio, será apresentado pela juíza Adriana Ramos de Mello, vencedora do Prêmio Innovare de 2014 pelo projeto Violeta. Aplicada no Rio de Janeiro, a iniciativa aumenta o acesso à Justiça de mulheres em situação de risco de morte ao fixar em duas horas o prazo máximo para que a mulher obtenha decisão judicial sobre o seu caso.

Durante a Jornada haverá debates sobre as diretrizes nacionais para investigar, processar e julgar as mortes violentas de mulheres. Também serão apresentadas as práticas exitosas que vem sendo implementadas nos estados em relação ao combate ao feminicídio.

Jornada Lei Maria da Penha – Dentre os resultados mais importantes da Jornada estão a implantação e o incentivo à uniformização de procedimentos das varas especializadas no atendimento à mulher vítima de violências nos estados. A Jornada também promoveu, em ação conjunta com órgãos parceiros, cursos de capacitação para juízes e servidores e possibilitou a criação do Fórum Permanente de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), que promove a discussão do tema entre agentes do sistema de Justiça. (Fonte: CNJ)


MINISTRO BARROS LEVENHAGEN FARÁ VISITA INSTITUCIONAL AO TRT-5 (BA) - O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, fará visita institucional ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5º Região (BA) nos dias 13 e 14 de agosto. Durante esses dois dias, Levenhagen e o Presidente do TRT-5, desembargador Valtércio de Oliveira, terão uma extensa agenda de atividades que foi definida em conjunto entre os órgãos, com destaque para ações que envolvem o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).

Em 2014, Levenhagen postergou as visitas institucionais aos Regionais para que, primeiramente, fossem sanadas correções de algumas inconsistências no PJe-JT. Com este desafio superado, o Presidente Barros Levenhagen promove agora a ida a alguns Tribunais para verificar o avanço na utilização do sistema e para agradecer o empenho de todos os envolvidos na bem sucedida implementação do PJe-JT em Tribunais e Varas de todo o país.

O TRT-5 destaca-se neste caso. Atualmente, possui 88 Varas do Trabalho, com 78 destas funcionando com o PJe-JT, o que corresponde a um percentual de 88% de implantação. A previsão é que o sistema esteja 100% implantado em 30 de outubro de 2015.

Agenda

No dia 14, às 10h, Barros Levenhagen e Valtércio de Oliveira se encontrarão com todos os desembargadores do TRT-5, no Plenário daquela Corte, para conversar sobre os avanços do PJe-JT, dentre outros assuntos de interesse do Regional. Em seguida, farão agradecimento especial aos gestores do PJe-JT em reunião com o Comitê Gestor Regional do PJe-JT.

Barros Levenhagen estará acompanhado da Coordenação Nacional do PJe-JT,  nas pessoas da desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann e da Juíza Auxiliar da Presidência do TST,  Gisela Ávila Lutz, bem como do Secretário-Geral do CSJT, Adlei Cristian Carvalho Pereira Schlosser. Todas as atividades foram definidas conjuntamente pelo Presidente Levenhagen e pelo desembargador Valtércio de Oliveira em recente audiência na sede do TST.

Obra

Além dos muitos eventos relacionados ao PJe-JT, o Ministro Barros Levenhagen também irá aproveitar sua estada no Regional para visitar a obra da nova sede administrativa do órgão. Na ocasião, o Presidente do TST e do CSJT será recepcionado pela Comissão de Acompanhamento da Construção da Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região no Centro Administrativo da Bahia, presidida pela desembargadora Ana Lúcia Bezerra Silva e composta pela desembargadora Vice-Presidente Nélia de Oliveira Neves, pelo desembargador Jéferson Alves Silva Muricy, pelo Juiz Titular de Vara do Trabalho Paulo César Temporal Soares e pelo servidor Alexandre Mendes de Carvalho.

A agenda de visitas do Presidente Barros Levenhagen aos TRTs segue em setembro com viagem ao TRT-3, em Minas Gerais. (Fonte: Ascom/CSJT)


ASSUNTOS ESTADUAIS



PR - REGRAS DO NOTA PARANÁ LIMITAM DEVOLUÇÃO DE ICMS - Com a publicação ontem da resolução 627, da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), ficou mais claro como vai funcionar o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, o Nota Paraná, que teve início na última segunda-feira. Quem estiver com expectativa de receber de volta 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de suas compras deve saber que não é bem assim. O cálculo é bem complicado e pouco tem a ver com o valor comprado. Na verdade, o que o Estado vai fazer é ratear entre os consumidores 30% do valor do ICMS recolhido pelas lojas. Quanto menos clientes pedirem CPF na nota, maior será o bolo a ser dividido.

Mas há outros detalhes. Produtos que estão no regime de substituição tributária, como a maioria dos vendidos em supermercados e os combustíveis, não contribuem para o valor a ser rateado. O ICMS dessas mercadorias é recolhido nos elos anteriores da cadeia e o governo não inclui os valores no Nota Paranaense. O porcentual de 30% é calculado em cima daquilo que o estabelecimento efetivamente recolheu após inclusive ter descontado possíveis créditos tributários.

E tem mais, como explica Jonathas Oliveira, diretor do Sindicato dos Contabilistas de Londrina (Sincolon): "O governo limita o rateio dos valores efetivamente recolhidos pelas lojas a 7,5% das compras feitas por cada cliente", afirma. Isso quer dizer que, com muita sorte, uma pessoa que adquire R$ 100 numa loja com muito ICMS a recolher terá de volta R$ 7,50.

Mas, dependendo do local onde a compra é feita, não se deve esperar nada, ou quase nada, principalmente nos postos de combustíveis. Gasolina, etanol, óleo diesel, lubrificantes, aditivos, todos esses produtos estão sob regime de substituição tributária. E, portanto, o imposto sobre eles não entra na conta. Os clientes vão participar basicamente do rateio do ICMS cobrado nas vendas das lojas de conveniência.

O consumidor também não deve se iludir quanto ao retorno das compras feitas em supermercados. Difícil é achar produtos nesses estabelecimentos que geram recolhimento efetivo do imposto. Da mesma forma, nas farmácias, nas lojas de materiais de construção e nas concessionárias de veículos.

Questionado pela reportagem sobre onde o consumidor poderá usufruir do benefício, o auditor fiscal e coordenador de comunicação do Nota Paraná, James Vanin de Andrade, exemplifica: "Nas lojas de roupas, de calçados, no comércio de móveis, de artigos esportivos, de joias."

Ele admite que não é possível, para o consumidor, calcular quanto vai receber de volta. "Se um lojista tem R$ 100 mil a recolher de ICMS, R$ 30 mil são distribuídos aos clientes que compraram naquele mês, proporcionalmente ao valor da compra de cada um. Não dá para ele fazer ideia de quanto irá receber", afirma.

Segundo o auditor, tem muita gente ligando para a Receita Estadual e reclamando de estabelecimentos que dizem não estar prontos para participar do programa. "Essa informação não procede. Todo estabelecimento comercial do Estado é obrigado a colocar o CPF na nota se o cliente quiser", afirma. Isso inclui os que ainda utilizam notas fiscais de bloco papel.

Ontem à tarde, o diretor do Sincolon estudava a resolução da Sefa que regulamentou o programa. Segundo ele, a expectativa da população em relação ao Nota Paraná é muito grande e é preciso esclarecer melhor o benefício. "Em muitas das compras que o consumidor fizer ele não vai receber nada. E quando for receber, o retorno será limitado a 7,5% do valor da nota", reforça Oliveira.

Os créditos poderão ser recebidos em conta bancária, utilizados para abatimento de IPVA ou convertidos em créditos para celular. (Fonte: Folha Web)


MA - CONTRIBUINTES COM DÉBITOS DE ICMS TÊM ATÉ 31 DE AGOSTO PARA APROVEITAR ANISTIA DE MULTAS E JUROS - Formalizada pelo Governo do Estado, no início de julho, a Medida Provisória Nº 206/2015 instituiu oPrograma de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS, o “Regularize-se”, a fim de facilitar a regularização de contribuintes do ICMS que possuem débitos.

Com o programa, o contribuinte que desejar se regularizar terá benefícios e vantagens como anistia de 100% das multas e juros, para pagamento em quota única até 31 de agosto, ou reduções nos parcelamentos em até 120 meses, alcançando débitos de ICMS ocorridos até dezembro de 2014.

Para formalizar sua adesão ao programa do governo Flávio Dino, junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o contribuinte deverá realizar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

Como pagar

Para fazer o pagamento em quota única, o contribuinte deve acessar o portal da Sefaz e gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE.

Ao preencher o DARE, para pagamento de Auto de Infração e Notificação de Lançamento, o contribuinte deve escolher, no campo tipo de tributos, a opção Auto de Infração, clicar no código 102 e informar o número do auto ou da notificação. Com isso, o valor do débito será exibido automaticamente já com a redução de multas e juros.

No caso de auto de infração inscrito em Dívida Ativa deve ser informado o código 107 e para TVI o código de receita 109. Para valores declarados e ainda não formalizados em auto de infração ou notificação de lançamento, o código é 101.

Mais vantagens

De acordo com a MP, até aqueles contribuintes que fizeram parcelamento em 60 meses, durante a vigência da Medida Provisória anterior 189/ 2015, poderão solicitar a ampliação do parcelamento para até 120 meses.

Os débitos de multa por descumprimento de obrigações acessórias (entrega de declarações e arquivos) terão redução de 80% do seu valor original, para contribuintes optantes do Simples Nacional e de 50% para os demais, desde que pagos em parcela única.

De acordo com o secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, esse é o momento ideal para que as mais de 100 mil empresas registradas no cadastrado no Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que possuam algum débito com o tributo, possam se beneficiar com as vantagens do Programa “Regularize-se”, que alcança débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles já em execução judicial e os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte. (Fonte: Sefaz-MA)


RS - 'AJUSTE FISCAL GAÚCHO' PREVÊ REFORMA DA PREVIDÊNCIA -  O governo do Rio Grande do Sul envia, na tarde desta sexta-feira, 7, à Assembleia Legislativa um conjunto de projetos que fazem parte da terceira fase do chamado "ajuste fiscal gaúcho".

Entre as principais propostas estão a mudança no sistema previdenciário para futuros servidores, a extinção de três fundações e a criação da empresa Banrisul Cartões.

O objetivo é cortar gastos e aumentar receitas para combater o agravamento da crise nas finanças do governo estadual, que levou o Executivo a parcelar o salário de julho do funcionalismo - atingindo 48% dos servidores.

As dez medidas do pacote, que têm caráter de médio e longo prazo, foram detalhadas nesta quinta-feira, 6, pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) e o chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi.

A principal proposição um projeto de lei que institui um regime de previdência complementar para os futuros servidores públicos estaduais. Com isso, eles não terão direito à aposentadoria integral, como ocorre hoje.

Se quiserem receber acima do teto constitucional da Previdência - atualmente de R$ 4,6 mil -, terão de contribuir com um fundo de pensão específico que seria criado para este fim.

O modelo segue as mudanças já adotadas pelo governo federal no sistema previdenciário nacional.

De acordo com o governo estadual, para cada funcionário público ativo há 1,2 inativo no Rio Grande do Sul, e o déficit previdenciário está na ordem de R$ 7,25 bilhões.

O Poder Executivo estadual destina 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de aposentadorias - o maior índice do País. A necessidade da complementação é discutida há anos no Estado.

Policiais militares

Outro plano prevê modificações no tempo mínimo de aposentadoria dos policiais militares, que hoje é de 30 anos de serviço para homens e 25, mulheres.

O objetivo é tirar da Constituição Estadual a referência a esse tema, que, depois, passaria a ser regido por uma lei complementar. O assunto deve causar polêmica entre os PMs, que já reagiram fortemente ao parcelamento de salários anunciado no dia 31 e reduziram as atividades como forma protesto.

No detalhamento das medidas, Sartori disse que, se o Executivo estadual não plantar a "semente da mudança", terá muitas dificuldades. "Sei que a crise é grave, gravíssima. Exatamente por isso, a hora de fazer mudanças estruturais é agora", afirmou, ressaltando que o alvo encontrar caminhos de sustentabilidade política e financeira.

O Palácio Piratini também propõe a criação da empresa Banrisul Cartões. De acordo com o governo, a iniciativa "segue tendência do sistema financeiro nacional, em especial dos grandes bancos, com a constituição de estrutura societária para atuar no ramo de emissão, administração e processamento de cartões".

Hoje, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul) possui uma estrutura de máquinas próprias (a rede de adquirência multibandeira Vero) e o Banricompras, além de acordos com as bandeiras Visa e Mastercard.

Entre as medidas apresentadas também consta a extinção de três instituições: as Fundações Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps), de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs) e Zoobotânica (FZB), que é responsável pela manutenção do Jardim Botânico de Porto Alegre e pelo Parque Zoológico de Sapucaia do Sul, na Grande Porto Alegre.

O Piratini argumenta que os serviços prestados serão mantidos, com a absorção das atividades e dos quadros de pessoal por secretarias afins. A intenção, nesses casos, é "modernizar a máquina pública" e otimizar a estrutura.

"Vamos tirar alguns armários desnecessários da administração estadual", afirmou Biolchi, sobre a extinção de fundações.

Cesa

Também há uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que retira a necessidade de plebiscito para fazer alterações na Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa). A medida, se aprovada pela Assembleia Legislativa, permitirá vender unidades do órgão que estão deficitárias.

Conforme o chefe da Casa Civil, a Cesa tem hoje 18 silos ativos e quatro paralisados, e a situação deve ser estudada, caso a caso. Se a proposta for adiante, pode motivar o Estado a propor a venda de outros ativos. Quatro dos projetos tramitarão com regime de urgência na Assembleia.

Nenhuma das propostas apresentadas, porém, tem efeito de curto prazo. Portanto o governo do Rio Grande do Sul segue sem alternativas para incrementar o caixa, o que torna ainda mais provável a continuidade do parcelamento de remunerações nos próximos meses.

Dois projetos bastante comentados nas últimas semanas ficaram de fora. Um deles prevê a ampliação do limite de saque dos depósitos judiciais de 85% para 95%, o que garantiria a tomada de R$ 1 bilhão "extra". Biolchi disse que não descarta esta possibilidade, mas que o Executivo analisa a questão com cautela, em razão dos altos juros pagos.

Uma das prioridades no momento é buscar recursos do governo federal, como a verba do Fundo de Apoio às Exportações, que deveria ter sido paga em janeiro.

O projeto que prevê o aumento da alíquota geral de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 18% também está em estudo, mas foi igualmente adiado - a ideia enfrenta forte resistência do empresariado e mesmo de aliados do governo no Legislativo.

A linha de corte da primeira parcela, paga no dia 31, é de R$ 2.150 - a totalidade dos servidores recebeu esta quantia. Uma segunda parcela no valor de R$ 1 mil será desembolsada até quinta-feira, 13.

Os profissionais com vencimentos superiores a R$ 3,150 mil só receberão o restante numa terceira parcela, que será quitada até o dia 25. (Fonte: Exame)


GO - EDUCAÇÃO FISCAL ABRE ATIVIDADES DO SEMESTRE - O Grupo de Educação Fiscal Estadual (Gefe) da Sefaz iniciou os trabalhos do segundo semestre. São várias atividades disponíveis para quem se interessa pelo tema. O objetivo é levar ao conhecimento do público geral e, especialmente, às escolas e universidades questões relacionadas a orçamento público, fiscalização, cidadania, ética entre outros. Na programação, há uma série de atividades:

Educação à distância - Na próxima segunda feira, 10/8, encerram as inscrições para o curso online de educação fiscal, ministrado pela Escola Superior de Administração Pública (Esaf). O curso à distância começa dia 12 deste mês e poderá ser concluído até dia 14 de setembro. O aluno terá acesso a conteúdos relacionados à educação e cidadania fiscal, e ética. A inscrição pode ser feita no site da Esaf.

Cidadania fiscal - Também estão abertas e seguem até 4 de setembro as inscrições para o curso de disseminadores da educação fiscal. O curso online têm duração de 14/09 a 20/12. Para participar, basta se inscrever pelo educacaofiscalgoias.wordpress.com ou passar os dados para a equipe do Gefe. Mais informações no: 3269.2567/ 3269.2568,

Governo Junto de Você - Outra atividade que fará parte do cronograma do Gefe é a participação no projeto Governo Junto de Você, que no dia 14 de agosto será realizado em Santa Helena. O grupo ministrará palestras pela manhã e à tarde direcionadas a estudantes, professores, e público em geral.

Prêmio Educação fiscal - Em setembro, as 11 instituições selecionadas para participar do prêmio Nacional de Educação fiscal serão avaliadas pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) por meio de questionários, aplicados pelo Gefe. São cinco escolas militares, cinco estaduais e uma universidade desenvolvendo projetos na área da educação fiscal e concorrendo ao prêmio nacional. (Fonte: Sefaz-GO)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



SENADOR DEFENDE MUDANÇAS NA DIVISÃO DO ISS PARA BENEFICIAR MUNICÍPIOS - O senador Benedito de Lira (PP-AL) ressaltou que o Senado tem aprovado propostas para possibilitar a retomada do crescimento econômico do país. Além disso, defendeu a votação de projetos para fortalecer os municípios, que, segundo o parlamentar de Alagoas, estão em estado falimentar.

Entre os projetos apoiados por Benedito de Lira, está o que estabelece novas normas para a distribuição do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). Originalmente, o PLS 65/2012 tratava da redução de 5% para 3% da alíquota do ISS sobre o turismo rural.

Benedito de Lira apresentou sugestões de mudanças no texto para que a proposta aborde também a repartição do ISS em operações de administração de cartão de crédito ou débito, arrendamento mercantil — leasing — e planos de saúde. A ideia do senador é redividir o imposto decorrente deste tipo de operação.

Vou dar um exemplo. Se eu, que sou de Alagoas, fizer uma compra com cartão de crédito no Rio Grande do Sul, dos 5% cobrados de imposto, 2,5% ficam em Porto Alegre e os outros 2,5% vão para São Paulo. Nada vai para a minha cidade em Alagoas. Estamos mudando essa realidade. O Rio Grande do Sul, onde fiz a compra, recebe, e o outro restante vai para a cidade onde eu vivo — explicou Benedito. (Fonte: Agência Senado)


FORTALEZA/CE- OPORTUNIDADE DE QUITAR DÍVIDAS COM ATÉ 100% DE DESCONTO EM JUROS E MULTAS - A Prefeitura de Fortaleza iniciou no dis 03/08 o Refis Municipal. Esta é uma oportunidade para o contribuinte que tem dívidas com o Município até 31 de dezembro de 2014 obter desconto de 100% dos juros e multas se aderir ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) durante este mês de agosto. Para aderir ao Refis Municipal, é necessário o contribuinte estar adimplente com o Fisco em 2015 e com o cadastro atualizado na Sefin.

De acordo com o secretário das Finanças Jurandir Gurgel, os recursos da dívida precisam ser recuperados e devolvidos à população em forma de bens e serviços. “O Refis Municipal é uma oportunidade para que o cidadão-contribuinte regularize sua situação perante o Município”, destaca o titular da Secretaria Municipal das Finanças (Sefin).

Para esclarecer sobre o Refis Municipal e facilitar o refinanciamento, a Sefin disponibiliza em seu site (www.sefin.fortaleza.ce.gov.br) um banner com tira-dúvidas, documentação necessária e serviços online (“Refis Municipal Aproveite!”).

A ferramenta disponibiliza links para regularizar débitos de 2015, para aderir ao Refis (débitos até 31 de dezembro de 2014) com pagamento à vista e para confirmar a adesão ao Programa, com o pagamento da 1ª parcela do refinanciamento.

No site, o internauta tem acesso aos serviços de adesão para pagamentos à vista do IPTU, ISS e ITBI. Para os casos de parcelamento, o contribuinte deve procurar um dos postos da Sefin: Centro, Regionais (com exceção da 3) e Vapt Vupt de Messejana. Um posto da Procuradoria Geral do Município está funcionando na SEFIN Centro com o objetivo de negociar as dívidas já em execução na PGM.

Com base na lei 10.370/2015, o Refis Municipal terá vigência de três meses e oferece descontos de 80% para pagamento à vista; 60%, pagando parcelado entre duas e seis vezes mensais e consecutivas; 40% no pagamento entre sete e 12 parcelas mensais e consecutivas; 20% no parcelamento entre 13 e 18 vezes mensais e consecutivas; e 10%, liquidando o débito entre 19 e 24 parcelas todos os meses.

Para quem aderir ao Refis em agosto, estes descontos serão acrescidos de mais 20%, chegando a 100% dos juros e multas. Na adesão realizada no mês de setembro, o desconto extra é de 10%.

Outra opção é o parcelamento, com valor mínimo de R$ 120,00 por parcela para pessoa física e para empresário individual não optante pelo Simples Nacional e de R$ 480,00 para pessoas jurídicas e equiparadas. O atendimento será feito na Sefin Centro (Rua General Bezerril, 755 – Centro), Regionais I, II, IV, V e VI e Vapt Vupt Messejana. (Fonte: Sefin-FOR)