Ano V – 1043, sexta-feira, 07/08/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



RECEITA FEDERAL ALERTA PARA NOVAS FRAUDES ENVOLVENDO TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA BRASILEIRA - A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes para uma nova fraude envolvendo títulos da dívida pública externa e interna brasileira emitidos no início do Século XX. Dessa vez, a falsa promessa é que os tributos federais serão extintos por meio de compensação com supostos 'créditos' que estariam em poder dos ofertantes da fraude e alocados junto ao Ministério da Fazenda. A promessa é de um suposto pagamento “via Tesouro Nacional”, quando será disponibilizado um 'crédito na conta-corrente fiscal do cliente'. Os fraudadores orientam também os contribuintes a retificarem as declarações já apresentadas à Receita Federal.

O poder judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, que não se prestam ao pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária.

A Receita Federal realiza rigoroso levantamento das empresas que estão indevidamente retificando as declarações para suprimir ou reduzir os débitos informados ou ainda que não estão informando tais débitos. Orienta os contribuintes a regularizarem imediatamente todos os débitos, a fim de evitar autuação com multas que podem chegar a 225% e ainda sofrerem Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público por crime contra a ordem tributária e lesão aos cofres públicos.

As empresas optantes pelo Simples Nacional estarão sujeitas à exclusão do regime por infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006.

Em trabalho conjunto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União desenvolveram uma cartilha com o objetivo de alertar os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas envolvendo fraudes tributárias.

A cartilha apresenta um breve histórico sobre os títulos públicos federais, a validade e a forma de aquisição e resgate desses títulos; trata da fraude tributária e suas consequências; explica aos contribuintes como identificar e proceder diante de propostas que consistem na utilização de práticas irregulares para extinção de débitos junto à Fazenda Nacional, e apresenta referências eletrônicas e legais. (Fonte: Receita Federal)


DILMA SANCIONA LEI QUE TRANSFERE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA EXECUTIVO - A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou nesta quinta-feira (6/8) a lei que determina a transformação do dinheiro dos depósitos judiciais em receita do Executivo. A Lei Complementar 151 foi publicada com alguns vetos, mas mantém a transferência de 70% do dinheiro dos depósitos judiciais e administrativos para os cofres da União, dos estados e dos municípios. Os outros 30% serão destinados a um fundo de provisionamento, justamente para custear litígios judiciais.

Depósitos judiciais são os feitos durante discussões na Justiça. Não são apenas os depósitos feitos em garantia nos litígios tributários, são os feitos em todos os casos. A lei, proposta no Congresso pelo senador José Serra (PSDB-SP), é uma demanda de governadores para aumentar os caixas estaduais e pagar precatórios.

O principal interessado nessa medida é o governo de São Paulo, responsável pela maior fatia da dívida entre público e particular. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, o Brasil tinha, até o primeiro semestre de 2012, R$ 96 bilhões em precatórios, e o estado de São Paulo respondia por R$ 24,4 bilhões — estado e municípios, juntos, chegavam a R$ 51,1 bilhões.

A lei foi usada como ponto de negociação entre os governos federal e estaduais. Com a cassação, pelo Supremo Tribunal Federal, do regime especial de pagamento de precatórios, que dava ao Executivo até 15 anos para honrar suas dívidas, os estados pediam uma forma de "alívio". A regra da Constituição Federal é que o ente público responsável pelo precatório tem um ano para pagá-lo, a partir de seu reconhecimento.

Para a Procuradoria-Geral da República, no entanto, medidas de transferência de depósito judicial são inconstitucionais. Em manifestações em casos no Supremo que discutem a questão, a PGR afirma que esse tipo de medida ofende o direito à propriedade dos titulares dos depósitos e estabelece um "empréstimo compulsório", o que é vedado pelo artigo 148 da Constituição Federal.

Questões financeiras

A lei também muda a regra de administração dos depósitos. Hoje, só quem podem administrá-los são os bancos públicos federais, o que se resume à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil. E de acordo com os balanços dos bancos do primeiro trimestre deste ano, o Brasil tem R$ 174 bilhões em depósitos judiciais: R$ 118,6 bilhões no BB e R$ 55,2 bilhões na Caixa.

Mas, pelo texto da nova lei complementar, essa responsabilidade agora ficará dividia entre bancos oficiais federais, estaduais e municipais. De acordo com o senador José Serra, a lei resultará numa receita de R$ 21 bilhões aos cofres estaduais e municipais já neste ano e de R$ 1,6 bilhão anuais.

É um negócio que vale a pena para os estados. Em 2014, por exemplo, enquanto os depósitos totais no Banco do Brasil caíram 4,6% em relação a 2013, os depósitos judiciais subiram 13% e ficaram em R$ 115 bilhões — o que também permite concluir que entre dezembro de 2014 e março de 2015 o volume de depósitos saiu de R$ 115 bilhões para R$ 118 bilhões. Na Caixa o crescimento foi próximo dos 20% nesse mesmo período.

Mas é um negócio que não é tão bom assim para os tribunais. A maioria dos grandes tribunais de Justiça usa um mecanismo de remuneração que se baseia nos depósitos judiciais. É a taxa de administração dos depósitos recursais. Significa que o banco que administra os depósitos paga uma taxa ao tribunal correspondente em troca de ter o dinheiro em seus cofres.

Em São Paulo, cujo TJ é o maior do país, em agosto de 2012, os depósitos recursais chegavam a R$ 36 bilhões, o que rendia uma remuneração mensal de R$ 840 milhões. Naquela época, o Banco do Brasil pagava uma taxa de 0,235% ao TJ-SP em troca da administração dos depósitos. E os presidentes dos tribunais garantem que, sem essa taxa, o caixa dos Judiciários locais ficará seriamente comprometido.

Vetos

O principal veto da presidente Dilma Rousseff foi ao parágrafo que permitia a utilização de até 10% do fundo de reserva (aqueles 30% do bolo total dos depósitos) pelo Estado para a remuneração de parcerias público-privadas nas áreas de infraestrutura e logística.

A presidente seguiu a sugestão dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. E para eles, a regra “resultaria em redução do mínimo necessário para constituir o Fundo de Reserva, elevando o risco de insuficiência para se honrar resgates”. (Fonte: ConJur)


OAB MANIFESTA-SE CONTRA PROJETO QUE ACABA COM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, foi taxativo ao criticar o projeto (PL 2412/07) que acaba com a ação de execução fiscal.

Segundo a proposta, a execução fiscal (ação em que o poder público cobra dívidas, como o não pagamento de impostos) passa a tramitar em órgãos administrativos e não mais no Poder Judiciário.

Para o presidente da OAB, há uma série de inconsistências no texto. Isso fica claro, segundo ele, nos dispositivos que dão à Receita a competência de inscrever o débito de um cidadão ou empresa e à própria Receita executar esta dívida. Marcus Vinícius participou, nesta quinta-feira, de audiência pública da comissão especial que analisa a proposta.

O presidente da OAB também criticou outros itens, como a possibilidade de a Fazenda emitir mandados executivos, como penhora e arresto de bens, sem a necessidade de ordem judicial. A penhora, segundo o projeto, pode recair sobre dinheiro, títulos, bens imóveis e móveis, direitos e ações, estabelecimentos comerciais, industriais e agrícolas, plantações e edifícios em construção.

Conforme Marcus Vinícius Coelho, o projeto não respeita o princípio da proporcionalidade porque seu objetivo, que é recuperar créditos fiscais, não é proporcional à forte invasão no direito dos indivíduos e das empresas. Ele ressaltou que a proposta afronta a Constituição.

A primeira inconstitucionalidade é o ferimento ao devido processo legal. Esse projeto priva os cidadãos de seus bens, sem o devido processo legal”, afirmou. Para ele, o Congresso Nacional não pode permitir que essas inconstitucionalidades ocorram.

Esforço conjunto

O presidente da OAB destacou que a execução fiscal é um problema grave porque a União pouco recupera os impostos devidos. Segundo ele, um caminho seria a comissão da Câmara se juntar à OAB e à Associação dos Juízes Federais no esforço de elaborar um projeto que leve à conciliação e mediação para recuperar os quase R$ 1 trilhão que a União afirma existir em créditos tributários.

A ideia é fazer, em todo o País, mutirões de conciliação, em que a Fazenda abriria mão dos juros, multas e correção das custas, por exemplo.

O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) apoiou a sugestão do presidente da OAB. Para ele, será muito mais eficiente refazer o projeto do que aprová-lo na versão atual, “com tanta inconstitucionalidade, com tanta arbitrariedade aos direitos dos cidadãos e das empresas”.

Nova proposta

O presidente da comissão especial, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), agradeceu os esclarecimentos do presidente da OAB e reconheceu que o projeto "percorre caminhos não recomendáveis". Diante disso, Teixeira afirmou que a comissão vai desconsiderar a proposta e passar a analisar um estudo elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela consultoria técnica da Câmara.

"Está sendo entregue agora a nós, a esse presidente e ao relator [deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB-SP] e vou distribuí-lo para uma posterior reflexão desta comissão. Talvez seja este o passo que vou considerar como inicial do debate", disse Paulo Teixeira.

O deputado disse ainda que é preciso modernizar o sistema de cobrança da dívida ativa e a relação Fisco-contribuinte.

A pedido do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá, o presidente da OAB deve analisar o estudo da AGU para verificar qualquer inconstitucionalidade.

Faria de Sá disse ter ficado assustado com o rol de inconstitucionalidades apontadas pelo presidente da OAB. "Há necessidade de ter agilidade na execução fiscal, mas não se pode dar todos os mecanismos para o Estado e deixar o cidadão a nu", afirmou. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


RECEITA ABRE NA SEGUNDA-FEIRA, 10 DE AGOSTO, CONSULTA AO TERCEIRO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IRPF DE 2015 - A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de agosto, estará disponível para consulta o terceiro lote de restituição do IRPF de 2015, que contempla 1.742.112 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,1 bilhões.

O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2014.

O crédito bancário para 1.827.118 contribuintes será realizado no dia 17 de agosto, totalizando o valor de R$ 2,4 bilhões. Desse total, R$ 184.982.540,99 refere-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 54.222 contribuintes idosos e 4.901 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. (Fonte: Receita Federal)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



LIQUIDAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA ENCERRA FLUÊNCIA DE JUROS CONTRA ADMINISTRADORA - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de liquidação extrajudicial de plano de previdência privada complementar, os juros de mora contra a administradora correm apenas até a data da liquidação, da mesma forma como ocorreria se a liquidação atingisse a própria entidade previdenciária. A decisão mantém entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

A tese foi discutida em recurso apresentado por funcionário da Varig que aderiu a um plano de previdência complementar administrado pela Aerus. Algumas modificações foram feitas no plano de modo a alterar o regime de contribuição do segurado e a contribuição da Varig, que poderia chegar a zero, conforme as novas regras, em razão da crise enfrentada pela companhia aérea.

Em decorrência disso, o funcionário optou por desligar-se do plano e resgatar a quantia já aplicada. Entretanto, a Aerus afirmou que o resgate só seria possível se houvesse rompimento do vínculo empregatício do segurado com a Varig. No ano seguinte, o plano entrou em liquidação extrajudicial.

Indiferente

A Aerus foi condenada em primeira instância a restituir as contribuições pagas com correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora a partir da citação. O TJRJ determinou que os juros fluíssem apenas até a data da entrada do plano em liquidação. No STJ, o funcionário argumentou que seria cabível a fluência dos juros durante a liquidação.

De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso, o artigo 49, inciso IV, da Lei Complementar 109/01 prevê expressamente a cessação da fluência dos juros de mora no caso de liquidação da entidade privada de previdência complementar.

Embora essa disposição legal trate da liquidação de entidade previdenciária e o caso em julgamento diga respeito apenas à liquidação de um dos planos de previdência complementar administrados pela Aerus, Sanseverino entendeu que a legislação é aplicável.

Ele lembrou que a lei faz “nítida diferença entre o plano de previdência e a entidade de previdência”, mas observou que, segundo a doutrina, “o fundamento para a cessação da fluência dos juros de mora é indiferente à liquidação de um plano individual ou da entidade privada de previdência complementar como um todo”.

Para o ministro, “nada obsta que se aplique, por analogia, o disposto no artigo 49, inciso IV, para entender que os juros de mora também param de fluir na hipótese de liquidação do plano, não da entidade privada de previdência complementar”. (Fotne: STJ)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



STF DEFINE NOVOS INDICADOS AO CNJ E CNMP E APROVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2016 - O Supremo Tribunal Federal (STF) escolheu hoje os nomes dos indicados pela Corte para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A definição foi feita em sessão administrativa, na qual também foi aprovada a proposta orçamentária para o STF em 2016.

Para as vagas na composição do CNJ foram escolhidos o desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), e o juiz de direito Bruno Ronchetti de Castro, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Para o CNMP, o indicado foi o juiz federal Valter Shuenquener. A escolha foi feita após abertura processo de seleção e recebimento prévio de currículos, iniciado em junho deste ano.

A proposta orçamentária aprovada pela Corte para 2016 traz um valor 3,47% superior ao orçamento do ano anterior, totalizando um valor global de R$ 624.841.007. O valor inclui pessoal, encargos, benefícios, gastos com custeio e capital. (Fonte: STF)


OUVIDOR DO CNJ RECEBE DEMANDAS DE CIDADÃOS CEARENSES SOBRE JUSTIÇA - Com a participação de mais de 600 pessoas, o ouvidor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Fabiano Silveira, teve a oportunidade de conhecer uma série de demandas na audiência pública “Acesso à Justiça”, realizada em Fortaleza (CE) e promovida pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE). Os principais temas tratados foram a morosidade da Justiça, o grande número de servidores cedidos do Executivo para as comarcas do estado e a necessidade de nomeação de servidores já aprovados em concursos públicos realizados anteriormente.

Segundo a OAB, cerca de 90 cargos de juízes titulares estão em aberto no estado e 80% dos servidores da região metropolitana e do interior cearense são cedidos pelas prefeituras.

As autoridades públicas devem ter a maior atenção possível para com o prestador do serviço público, uma vez que a prestação jurisdicional deve ser entendida como um serviço público de natureza essencial. O cidadão jurisdicionado é o destinador final desse serviço e ele deve receber um serviço pautado pela eficiência e cidadania”, afirmou o conselheiro na audiência realizada na última segunda-feira (3/8), que foi aberta ao público e contou com a participação de ouvidores dos tribunais e diversos representantes do sistema de Justiça.

Durante o evento, além da participação e manifestação direta da população, foram recebidas pelo Ouvidor cerca de 50 demandas contendo sugestões, reclamações e críticas ao funcionamento da Justiça no estado. “Não queremos que esse espaço seja apenas um lugar de afirmação de críticas, queremos e buscamos resultados”, disse o conselheiro-ouvidor do CNJ. (Fonte: CNJ)


VERSÃO 2.0 DO PJE CONSOLIDA MELHORIAS E SERÁ LANÇADA AINDA EM 2015 - Desde que foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) vem ganhando a adesão de dezenas de tribunais e passa por sucessivas melhorias para colocar o desenvolvimento tecnológico a favor dos usuários. Uma nova etapa dessa evolução está planejada para o segundo semestre de 2015, quando o CNJ deverá lançar a versão 2.0 do sistema criado para unificar a tramitação processual eletrônica em todo o país.

As atualizações sobre a situação do PJe e os próximos passos a curto e médio prazo foram apresentadas pelo gestor executivo do sistema, juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão, a dezenas de participantes do II Encontro Nacional do PJe, realizado em Brasília nesta quarta e quinta-feira (5 e 6/8). O evento reuniu os principais responsáveis pela ramificação nacional do PJe com o objetivo de discutir os desafios do sistema frente a aprovação do novo Código de Processo Civil, em março deste ano.

Na exposição "Estágio Atual do PJe e o novo CPC", o juiz auxiliar Bráulio Gusmão informou que o modelo de desenvolvimento do PJe 2.0 deve ser apresentado ao Comitê Gestor Nacional até o final de agosto. Entre os principais avanços da nova versão estão a revisão de arquitetura, a unificação de versões, a revisão da usabilidade e o padrão de acessibilidade para pessoas com deficiência, assim como um modelo de desenvolvimento colaborativo. "Quanto mais pessoas trabalhando em um projeto, menor a chance de erro. Queremos que os tribunais se sintam cada vez mais integrados ao sistema", pontuou.

Ações - O gestor executivo citou as ações estruturantes do CNJ dentro do campo de interesse do PJe, como o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), desenvolvido com outros atores da Justiça para permitir a compatibilidade entre diferentes sistemas. Outro produto é o Escritório Digital, interface concebida em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil para criar uma única porta de acesso aos sistemas do Judiciário, facilitando o trabalho dos operadores do Direito. "O Escritório Digital é a materialização do que é possível fazer com o MNI", explicou.

O expositor também destacou a proposta do CNJ de não apenas desenvolver avanços, como também de acompanhar e apoiar os tribunais no processo de atualização, inclusive com cursos de capacitação aos profissionais de tecnologia da informação. Outras ações nesse sentido são o oferecimento de data center aos tribunais que não possuem estrutura adequada para hospedar o PJe e o lançamento de um novo portal com a atualização de informações sobre o sistema.

Gusmão ainda enumerou os "sistemas satélites" pensados a partir do PJe, como a gravação audiovisual de audiências, os relatórios de informações gerenciais, a representação de entes públicos e o cadastro nacional de serventias e tribunais. De acordo com ele, ao trazer novos desafios para o PJe, o novo CPC incentivou avanços. "Estamos diante de um grande desafio, mas ele certamente será superado, pois trabalhamos com diálogo e reunidos", disse. O novo CPC entra em vigor em março de 2016. (Fonte: CNJ)


TJ REGULAMENTA ELIMINAÇÃO E GUARDA PERMANENTE DE DOCUMENTOS - Os documentos judiciais passaram a ter tempo de permanência, eliminação e guarda definidos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A decisão, tomada no dia 5 de julho, é do Órgão Especial do Tribunal que aprovou, em sessão administrativa, Resolução que institui o Plano de Classificação e Tabelas de Temporalidade do Poder Judiciário Estadual.

A regulamentação padroniza a emissão, o gerenciamento e a eliminação de documentos, de acordo com as regras legais e a Resolução Nº 14/2013, que instituiu o Plano de Gestão Documental do TJMA.

O Plano foi apresentado pelo presidente da Comissão de Documentação, Revista e Jurisprudência e Biblioteca, desembargador Lourival Serejo, que explicou que as tabelas objetivam adequar a organização desses documentos às diretrizes do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Proname visa ao aprimoramento da gestão de documentos gerados com as atividades administrativas e judiciais, além da implantação de políticas públicas que melhorem a prestação jurisdicional.

Prazos

O Plano é composto por uma tabela que prevê os prazos para eliminação e guarda dos arquivos da atividade-fim, que é subdividida na tabela de classes e de assuntos, que se complementam; e por uma tabela com prazos sobre os documentos das atividade-meio, que servem às atividades administrativas.

Os prazos de eliminação dos documentos oriundos da atividade-meio variam de um a 95 anos, entre as fases corrente e intermediária (fase de guarda), quando seguem para eliminação ou guarda permanente (destinação final). À guarda permanente destinam-se documentos essenciais à preservação da história e memória do Poder Judiciário, entre os quais estão relatórios, estudos, normas, projetos, informações de concursos, entre outros.

Os arquivos pertencentes à atividade-fim (judiciais) possuem prazo de guarda (após a baixa definitiva) entre 10 e 40 anos, após o qual seguirão para eliminação ou guarda permanente. Os papéis a serem preservados incluem registros públicos, como registros de nascimento, casamento, óbitos e de imóveis; adoções; heranças; conflitos fundiários; patrimônio histórico; desapropriações; improbidade administrativa; ações populares e civis públicas; CPIs, entre outros. (Fonte: CNJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



SE - SEFAZ ADOTA REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO SOBRE A AMBEV - A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), com o apoio do Departamento de Crimes Contra a Ordem Tributária (Deotap), da Polícia Civil, iniciou na manhã desta quarta-feira, dia 5, uma operação de fiscalização sobre a fábrica da Ambev localizada no município de Estância com o objetivo de combater práticas irregulares de comercialização e ainda promover o recolhimento imediato do ICMS devido ao Estado sobre a substituição tributária.

Assim como vem ocorrendo com a fábrica de cimento Itaguassu (Nassau), a Sefaz vem dando continuidade à série de operações de fiscalização e auditoria em empresas instaladas no Estado conforme os cruzamentos de dados e informações que apontam para indícios de sonegação.

Na manhã desta quarta, as equipes da Sefaz se posicionaram na entrada da fábrica com o intuito de fiscalizar o pagamento do ICMS sobre o serviço de transporte e se a apuração, retenção e pagamento do ICMS substituição tributária referente a operações de cervejas estão de acordo com a legislação tributária estadual.

A superintendente de Gestão Tributária da Sefaz, Silvana Maria Lisboa Lima, afirmou que há uma lista de empresas que serão objeto de uma apuração criteriosa das atividades no Estado, incidindo inclusive em providências quanto à reavaliação da concessão de benefícios fiscais. “De uma forma geral, adotaremos ações semelhantes, pois o foco é o mesmo: cumprimento das obrigações tributárias, para tanto ao invés de recolher o imposto no 5º dia útil do mês subsequente, o recolhimento e a fiscalização do ICMS serão imediatos. Porém, o planejamento de cada operação será baseado nas atividades de cada empresa, no foco de possível sonegação. Esta será a estratégia que o Estado adotará para alcançar seus objetivos da forma mais eficaz possível”, informou.

Desde a semana passada a Sefaz vem desencadeando ações que atingem as mais diversas atividades desenvolvidas no Estado. A superintendente acrescentou que as equipes de fiscalização a serem posicionadas nas entradas e saídas das empresas foco das ações têm uma importância grande no desenvolvimento das demais etapas da operação, que passa por análise e auditoria em documentos e avaliação de concessões. A base para todas as operações é o trabalho de inteligência.

Esse foi um ótimo trabalho realizado há alguns meses pelas equipes da Sefaz, que se empenharam no levantamento de dados e cruzamento de informações que produziram relatórios consistentes sobre indícios de sonegação fiscal. Todo esse trabalho minucioso subsidiou a Sefaz com elementos suficientes para elaborarmos operações estratégicas para fiscalizar toda a atuação da empresa. Em paralelo, o trabalho das equipes também subsidiaram os pareceres técnicos para apontarmos a revogação dos benefícios fiscais dessas empresas”, afirmou Silvana.

Dentro do planejamento de ações está inserido o Departamento de Crimes Contra a Ordem Tributária (Deotap), da Polícia Civil, que, segundo Silvana Lisboa, também auxilia na investigação e combate ao crime tributário. (Fonte: Sefaz - SE)


PR -EM DUAS SEMANAS, ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO CHEGA A R$ 215 MILHÕES - Lançado há duas semanas, o Programa Especial de Parcelamento já conta com adesões que somam R$ 215 milhões, sendo R$ 34,2 milhões com opção de pagamento à vista pelos contribuintes paranaenses e R$ 180,8 milhões parcelados em até 120 meses.

O maior volume de negociação é de dívida de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (R$ 183,6 milhões), seguido pelo Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD (R$ 16,8 milhões) e Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (R$ 13,8 milhões) além de outros (R$ 724 mil).

Com o programa, os paranaenses com débitos em atraso terão até 30 de setembro para acertar as contas com o Estado com excelentes benefícios para débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. No caso de parcelamento em até dez anos, há exclusão de 50% do valor da multa e de 40% dos juros. Se a opção for por pagamento à vista, as vantagens são ainda maiores: 75% de desconto sobre o valor da multa e de 60% sobre os juros.

Para a liquidação parcelada, os valores serão corrigidos mensalmente pela taxa Selic. Os vencimentos das parcelas ocorrerão no dia 25 de cada mês.  Os valores mínimos das parcelas serão de R$ 500 para pessoas jurídicas e de R$ 100 para pessoas físicas.

A adesão poderá ser feita por solicitação do contribuinte, exclusivamente pela Internet, ou por meio de proposta do Estado, que será enviada pelos Correios para as pessoas físicas. No site www.fazenda.pr.gov.br o interessado pode, de forma simples e sem burocracia, acessar o aplicativo de parcelamento, selecionar o débito que deseja pagar e ainda fazer simulações com as diversas opções de pagamento. (Fonte: Sefaz-PR)


RS - RECEITA TENTA RECUPERAR R$ 57 MILHÕES DE ICMS NÃO RECOLHIDOS DO SETOR FARMACÊUTICO - De janeiro de 2012 a junho deste ano, R$ 57 milhões de ICMS não foram recolhidos de empresas do setor de medicamento e produtos farmacêuticos. A soma foi identificada pela Receita Estadual a partir do cruzamento de informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e envolveu o monitoramento de 147 contribuintes industriais e distribuidores. As empresas apresentaram divergências no cálculo do imposto próprio e por responsabilidade de substituição tributária.

Para recuperar esses valores, a Receita abrirá prazo de 30 dias a partir do dia 10, quando iniciará o 2º Ciclo do Programa de Autorregularização para contribuintes do setor farmacêutico. Serão encaminhadas correspondências a estas empresas para que acessem ao programa, mecanismo previsto em legislação estadual. O 1º Ciclo de Autorregularização do setor foi realizado em 2014, abrangeu cerca de 50 contribuintes e teve como resultado efetivo a recuperação de R$ 52,7 milhões.

Depois do prazo de 30 dias a contar do recebimento da correspondência, as empresas ficarão sujeitas à abertura de procedimento de fiscalização e multas que podem chegar a 120% do valor do imposto devido. As informações sobre a divergência, bem como as orientações relativas à legislação aplicada estarão disponíveis na caixa postal eletrônica, na área de acesso restrito ao contribuinte, no Portal e-CAC do site da SEFAZ/RS. (Fonte: Correio do Povo)


GO - TRIBUNAL VAI ACELERAR AÇÃO CONTRA DEVEDORES DE IMPOSTOS - A partir de agora, com a criação da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Estadual no Fórum de Goiânia, as ações para receber os tributos estaduais vão tramitar com celeridade e com melhor resultado prático. Essa é a intenção do titular da Vara, Avenir Passo de Oliveira, e da secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, ao manifestaram-se na solenidade de assinatura hoje (quinta-feira) de convênio entre a Secretaria da Fazenda e o Tribunal de Justiça, representado pelo diretor-geral Stenius Lacerda Bastos.

Segundo Ana Carla foi dado “passo importante, fundamental, que deve gerar resultado positivo para o Estado, com a agilidade dos julgamentos das ações de execução fiscal”. Já o juiz Avenir Passo explicou que tem em pauta 18 mil processos eletrônicos e físicos aguardando julgamento na nova Vara e outros 50 mil em preparação na Procuradoria Geral do Estado e Sefaz.

Pelo modelo antigo, os seis juízes da Vara da Fazenda Pública julgavam ações de execução fiscal. Agora apenas um juiz fica encarregado da tarefa, o que facilita e padroniza o trabalho. Pelos cálculos do titular da nova Vara, os processos dos devedores de impostos representam de 15% a 20% da arrecadação estadual. Uma de suas iniciativas será digitalizar as ações.

O diretor do foro de Goiânia, juiz Wilson Dias, destacou que a criação da Vara permite a especialização da Justiça, o que é bom para a conclusão dos processos. Se a demanda crescer e a Vara tiver sucesso no trabalho, há a possibilidade de ter mais um juiz. “Este é um momento importante na parceria com o Executivo”, afirmou o diretor do fórum. Chefe da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, Francisco Florentino elogiou a iniciativa do Judiciário e disse acreditar no sucesso da missão assumida pelo juízo.

A secretária Ana Carla agradeceu o apoio do Judiciário e disse que, em momento de crise financeira como esta que assola o País, todas as iniciativas para aumentar a arrecadação são bem-vindas. Aos repórteres que a indagaram antes do início da reunião, ela disse que o governo formou grupo técnico emergencial para acelerar o ajuste, com a participação de vários órgãos da administração, para analisar cada ação a ser tomada e apresentá-la ao governador antes de sua adoção. (Fonte: Sefaz - GO)