Ano V – 1042, quinta-feira, 06/08/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



CENTENAS DE PREFEITOS FAZEM MANIFESTAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DO REAJUSTE DO FPM - Centenas de prefeitos de todo o Brasil se mobilizaram, nesta quarta-feira (5), pelo cumprimento de uma promessa feita pela presidente da República, Dilma Roussef, de aumentar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 0,5% em 2015 e em 1% em 2016.

Neste ano, o aumento foi a metade do prometido. Os prefeitos apresentaram suas reivindicações na "Carta Municipalista à Sociedade Brasileira, ao Congresso Nacional e à Presidência da República".

O presidente em exercício da Confederação Nacional dos Muncípios, Glademir Aroldi, afirma que o aumento do FPM é questão de honra. "É uma questão de palavra empenhada. Nós estamos brigando por aquilo que foi garantido pra nós. Na época, nós abrimos mão de parte do FPM, abrimos mão de 50% que nós pleiteávamos na época e não podemos ter a palavra empenhada não cumprida." Só na parcela de 2015, o valor que havia sido acordado com o governo é correspondente a R$ 1,9 bilhão.

Correção para programas sociais

Glademir Aroldi explica que os municípios têm muitas responsabilidades. Programas como merenda escolar, transporte escolar, Saúde da Família, Vigilância Sanitária e distribuição de medicamentos não tiveram correção nos últimos cinco anos e são garantidos, em sua maior parte com recursos municipais.

"Só a correção desses programas nos últimos cinco anos colocaria R$ 4,4 bilhões no caixa dos municípios. É isso que temos que ver no pacto federativo. Os programas têm que ter uma correção anual porque se não, ao longo dos anos, isso vai criando uma enorme dificuldade financeira para os municípios."

PEC do Pacto Federativo

Na opinião do líder do Democratas, Mendonça Filho (PE), a PEC do Pacto Federativo (172/12) deve ser votada já em agosto na comissão especial. O texto garante que a União não poderá repassar encargos a municípios sem dar a contrapartida financeira para o cumprimento das normas.

O líder do Dem acredita que a proposta deve ser votada no Plenário no máximo em setembro. "Eu acho que o sentimento da Casa é favorável à PEC 172 do pacto federativo porque ela preserva a autonomia de estados e municípios. Temos que acabar com essa história de que a União sempre repassa cada vez mais encargos e responsabilidades a estados e municípios. Não há mais espaço para que isso continue acontecendo."

Outra reivindicação dos prefeitos é o financiamento e a prorrogação da Lei de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) e a participação da União, por meio do Fundeb, no pagamento do piso salarial dos professores.

Segundo a Confederação, os municípios estão investindo 77% do seu fundo para pagar o piso dos professores, enquanto a legislação determina 60%.

Restos a pagar

Outro problema são os chamados restos a pagar, recursos que somam mais de R$ 35 bilhões e que não chegaram aos cofres municipais. R$ 13 bilhões correm o risco de serem cancelados no final de agosto, dos quais 80% já estão empenhados e 77% são de obras já iniciadas.

Representantes do movimento vão conversar com o vice-presidente Michel Temer sobre a destinação dos restos a pagar que somam mais de R$ 35 bilhões somente para os municípios no período de 2008 a 2014. O cumprimento das reivindicações, segundo eles, pode evitar a penalização, de parte das prefeituras, nas sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


GOVERNO NEGOCIA AUMENTO DO ICMS COM BASE - O envio de um projeto de lei para aumentar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é a principal discussão entre o governo do Estado e a base aliada no atual momento.

Com os salários do funcionalismo público parcelados, o pagamento de credores em atraso e a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar uma inédita intervenção federal no Rio Grande do Sul, o Executivo estadual pressiona os deputados estaduais a fecharem um acordo para aprovar a matéria no Parlamento.

Apesar de ter maioria numérica suficiente para fazer passar textos do seu interesse, o Palácio Piratini enfrenta resistências na base quando o assunto é aumento de impostos.

Os parlamentares que apoiam o governo chegaram a apresentar, na terça-feira, uma alternativa - a aprovação imediata de um projeto para ampliar o limite do uso dos depósitos judiciais de 85% para 95%.

Com os recursos, seria possível pagar a folha salarial de julho se o governo encaminhasse imediatamente a matéria ? com acordo até da oposição, os deputados se propunham a aprovar o texto ainda hoje se o texto estivesse no Legislativo.

Entretanto, o Palácio Piratini optou por não seguir o cronograma-relâmpago pensado pelos parlamentares.

"Alguns pretendem alterações momentâneas e de fácil aceitação, mas têm questões mais de fundo, de reposicionamento do Estado", explicou ontem o secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes (PMDB).

O peemedebista foi o palestrante da reunião-almoço Tá na Mesa, da Federasul. Durante a entrevista coletiva que antecede o evento, Feltes afirmou que a possibilidade de ampliação do uso dos depósitos judiciais é uma alternativa, mas sinalizou que o governo não deve aceitar a proposta de encaminhamento imediato.

De acordo com Feltes, um pacote de projetos já está sobre a mesa de Sartori e depende somente do governador o encaminhamento das medidas para a Assembleia Legislativa.

"Todos os assuntos que imaginamos serem possíveis propomos ao governador, para que ele faça de forma detida, com bom senso, o que pretende propor para a sociedade e o Parlamento gaúcho." E resumiu: "O dono do relógio é o governador Sartori".

Nos bastidores, afirma-se que o Executivo teme a rejeição da proposta de aumento de impostos, caso se aprovem outros projetos antes, que minimizem o problema imediato do pagamento do salário do funcionalismo, caso da mudança nos depósitos judiciais.

"As sugestões são bem-vindas, mas temos que superar um pouco as soluções de mais fácil aceitação", sustentou Feltes.

A decisão acontece mesmo com temor de limitação do uso dos recursos, caso a presidente Dilma Rousseff (PT) sancione o projeto que limita em 70% esta utilização pelos estados.

"A proposta diz respeito à utilização de projetos tributáveis, que já utilizamos 100% há bastante tempo e que tem um volume de recursos mais baixo. Mas se ocorrer a extensão da limitação para os depósitos judiciais não tributáveis, teríamos uma dificuldade enorme, porque já utilizamos 85%", observou Feltes.

O secretário da Fazenda confirmou a existência do projeto de aumento na alíquota do ICMS, mas não quis detalhá-lo. Ele defendeu a importância do aumento de impostos para o Estado. Na avaliação de Feltes, mesmo que sem a simpatia de deputados e da população em geral, a medida mostra-se cada vez mais necessária.

"Existe uma contrariedade generalizada em relação ao aumento da carga tributária. Mas, muitas vezes, as alternativas devem se somar a tantas outras e em situação de emergência, talvez a gente não possa tirar do horizonte a possibilidade de alternarmos a carga tributária", explanou.

Feltes também afirmou que não acredita em uma intervenção federal, em decorrência do atraso dos salários dos servidores. Na terça-feira, o governador esteve reunido com ministros do Supremo para tratar do julgamento do caso.

"Não é a primeira vez que o Rio Grande do Sul atrasa salários de servidores. A situação é aguda, mas há a impossibilidade material, da falta de dinheiro, para pagar. Embora conste na legislação, a sensibilidade, a razoabilidade e o bom senso, muitas vezes, superam os estamentos jurídicos", disse.

O secretário ainda defendeu que o governo não ceda a "paredismos" do funcionalismo público, em referência a uma possível greve dos servidores - que paralisaram as atividades na segunda-feira, em protesto -, e sustentou que não há necessidade de se criar um "clima de terrorismo" na sociedade. Ainda assim, sinalizou que, se o Judiciário determinar o pagamento imediato da folha, setores como o de fornecimento de alimentos para casas prisionais podem ficar sem repasses. (Fonte: Jornal do Comércio)


REFORMA DO PIS E DA COFINS SERÁ FEITA EM TRÊS ETAPAS - O governo vai fazer a reforma do PIS e da Cofins em três etapas. A primeira mudança, que deverá ser enviada ainda este mês ao Congresso, ocorrerá no PIS. Depois de um ano de teste com o novo PIS, será a vez da reforma na Cofins. Numa terceira etapa, PIS e Cofins, contribuições que financiam a seguridade social, serão unificadas num único tributo num modelo muito semelhante ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) cobrado pelos países europeus.

A ideia é fazer a reforma de forma gradual para a Receita Federal ter segurança na calibragem das alíquotas e garantir uma simplificação ampla na cobrança para a melhoria do ambiente de negócios no País. A intenção é manter a carga tributária neutra. As alíquotas, no entanto, devem subir para compensar o aumento dos créditos tributários que as empresas passarão a ter direito.

O governo pretende dar seis meses para o novo PIS entrar em vigor, depois da sua aprovação, de maneira que as empresas possam se preparar para a mudança do sistema, segundo uma fonte da equipe econômica. O prazo é o dobro da chamada "noventena" de três meses exigida para alterações na legislação de contribuições federais.

O governo escolheu o PIS para começar a reforma porque é uma contribuição menor do que a Cofins, o que evita riscos para a arrecadação com a mudança. A proposta, que já está em fase final de elaboração, prevê a adoção do princípio do crédito integral. Ou seja, tudo que a empresa adquiriu na etapa anterior será objeto de crédito. Por exemplo, uma indústria que contratou o serviço de uma empresa de consultoria em propaganda e marketing poderá creditar o valor efetivamente pago na nota fiscal. Isso permite que o que foi pago de imposto na etapa anterior seja efetivamente creditado.

No sistema em vigor não é assim. Hoje, os créditos são gerados apenas com a aquisição de insumos e gastos voltados para a produção. É o caso, por exemplo, da compra de papel para o escritório, que não é objeto de crédito. Mas, se o papel for usado na produção, o custo é creditado. Esse modelo tem gerado um contencioso enorme entre os contribuintes e a Receita, que rejeita boa parte dos pedidos de restituição dos créditos do PIS e da Cofins. Isso acaba ampliando as disputadas ações na Justiça. Hoje, há situações em que a empresa paga uma alíquota e o crédito é em outra.

"O que for pago na etapa anterior será creditado na etapa seguinte. Se tiver destacado na nota fiscal, será creditado. O que pagou vai compensar quando vender", disse a fonte. O que governo quer é um tributo "horizontal", com a mesma alíquota para todos os contribuintes.

O modelo atual é considerado um dos mais complexos no mundo, no qual um grupo de empresas paga pelo sistema cumulativo, com alíquota de 3,65% (0,65% para o PIS e 3% para Cofins), e outro não cumulativo, com alíquota de 9,25% (1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins). Para compensar a ampliação dos créditos, porém, as alíquotas do novo PIS e Cofins, subirão. Os valores ainda não estão fechados. Também não está definido se a proposta será enviada ao Congresso por meio de Medida Provisória ou projeto de lei.

A reforma pode gerar mudança de preços relativos na economia. Alguns preços podem cair e outros subir em setores com cadeias de produção mais curta. O governo, porém, considera precipitadas as críticas do setor de serviços à proposta antes mesmo de o projeto ser anunciado. A avaliação é de que essas empresas também poderão ser beneficiadas com a ampliação dos créditos. (Fonte: Jornal do Comércio)


CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO VALE PARA BALANÇO DE 1989 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a correção monetária estabelecida pela Lei nº 7.799não deve ser aplicada aos balanços referentes ao exercício social de1989, ano em que a norma foi publicada. O recurso começou a ser julgado em 2006.

A matéria é recorrente no Supremo, de acordo com o ministro Luiz Fux. O recurso analisado foi apresentado pela empresa Transimaribo, que questionava decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região ­ que abrange o Sul do país.

No julgamento, os desembargadores federais consideraram constitucional o artigo 29da Lei nº 7.799, de1989. Para a empresa, porém, o artigo que determina a forma como deveria ser feita a correção monetária afronta os princípios da anterioridade e da irretroatividade.

A discussão havia sido suspensa por um pedido de vista do ministro Eros Grau (aposentado) em 2006eretornou ao plenário em abril, com o voto do ministro que o sucedeu, Luiz Fux.

Em seu voto, Fux considerou que a retroatividade acarretaria aumento do tributo a ser pago pelas empresas e acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, quedava provimento ao recurso do contribuinte. Mas, por falta de quórum, o julgamento foi suspenso novamente.

Ontem, em julgamento rápido, os demais ministros também acompanharam o relator. O ministro Luis Roberto Barroso destacou a tese central do seu argumento: "A aplicação de uma sistemática de correção monetária implementada no curso deum exercício financeiro não pode alcançar fatos geradores já ocorridos no período de apuração sob o argumento de queo fato ocorrido será em 31 de dezembro."

Em seu voto, o ministro Edson Fachin ressaltou as garantias da irretroatividade e da anterioridade e também acompanhou o ministro Marco Aurélio.

O ministro Teori Zavascki não participou do julgamento porque se declarou impedido. O magistrado já havia analisado esse recurso quando era ministro no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Lei nº 7.799já havia sido analisada pelos ministros do Supremo, que consideraram inconstitucional o artigo 30, que desindexou as demonstrações financeiras do índice de inflação oficial ­ o Índice de Preços ao Consumidor (IPC). O dispositivo foi analisado em conjunto com o artigo 30 da Lei nº 7.730, do mesmo ano, que fixou a OTN (Obrigação do Tesouro Nacional) como índice da correção monetária, também declarado inconstitucional.

Na época, o ministro Joaquim Barbosa (hoje aposentado), que acompanhou o relator, ministro Marco Aurélio, considerou quea alteração do índice em 1989foi "arbitrária". "A troca do índice não seguiu nenhuma linha econômica precisa ou fundamentada", afirmou Barbosa, que alterou seu voto na sessão realizada em 2013. Em 2011, o ex­presidente do Supremo havia votado pelo não reconhecimento do recurso.

Os integrantes que ficaram vencidos na discussão seguiram o voto do ministro Dias Toffoli. Ele entendeu que cabe ao Legislativo fixar índices de correção monetária. Para o magistrado, isso ocorreria porque a Constituição Federal não estabeleceu um parâmetro para o conceito de renda. (Fonte: Valor)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



TST DEFINE IPCA COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão realizada nesta terça-feira (4/8), que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice será utilizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (Tabela Única).

A decisão foi tomada no julgamento de arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo ministro Cláudio Brandão em relação a dispositivo da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91) que determinava a atualização dos valores devidos na Justiça do Trabalho pela Taxa Referencial Diária (TRD). Por unanimidade, o Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da lei, e deu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas.

Recomposição

Em seu voto, o ministro observou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425), declarou inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, e afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR). Segundo o STF, a atualização monetária dos créditos é direito do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, a coisa julgada e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial e a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor.

"Diante desse panorama, é inevitável reconhecer que a expressão ‘equivalentes à TRD' também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado", afirmou o relator. Esse desdobramento é chamado "declaração de inconstitucionalidade por arrastamento" (ou por atração, consequência, etc.), que ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma se estende a outros dispositivos conexos ou interdependentes.

Brandão destacou a necessidade de se reparar a defasagem do índice de correção. "Ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária que não reflete a variação da taxa inflacionária", afirmou, ressaltando que a TRD, em 2013, foi de 0,2897%, enquanto o IPCA foi de 5,91%.

Interpretação conforme

A declaração da inconstitucionalidade deu origem a novo debate jurídico, visando definir o índice a ser aplicável. Para evitar um "vazio normativo", o Pleno decidiu adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o restante do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, que garante a atualização monetária dos créditos trabalhistas, extinguindo apenas a expressão considerada contrária Constituição e assegurando o direito ao índice que reflita a variação integral da inflação, dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo).

Aqui, mais uma vez, a escolha do IPCA-E segue precedente do STF, que, em medida cautelar na Ação Cautelar 3764, adotou esse índice para a correção dos valores de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) da União. O voto do relator lembra ainda que o IPCA-E vem sendo utilizado em decisões administrativas do TST e do STF.

A medida corrige o que o ministro Cláudio Brandão definiu como um "interessante efeito colateral", na área trabalhista, da decisão do STF sobre a correção dos precatórios pelo IPCA-E. Desde então, segundo o relator, "passou a existir estranho e injustificável desequilíbrio entre os titulares de créditos trabalhistas": os credores de entidades públicas, que recebem por meio de precatórios, têm seus créditos corrigidos pelo novo índice, enquanto os créditos de devedores privados continuaram a ser atualizados pela TR.

Modulação

Os ministros também modularam os efeitos da decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, data em que entrou em vigor o dispositivo declarado inconstitucional pelo STF (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela Lei 11.960/2009). A fim de resguardar o ato jurídico perfeito, a mudança do índice, porém, não se aplica às situações jurídicas consolidadas, resultantes de pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente. "São atos já consumados segundo a lei vigente ao tempo em que praticados", explicou Brandão.

A modulação, portanto, vale apenas para os processos em curso, em que o crédito ainda esteja em aberto, nos quais, segundo o relator, "não há direito a ser resguardado, no mínimo pela recalcitrância do devedor em cumprir as obrigações resultantes do contrato de trabalho e, mais, por não haver ato jurídico concluído que mereça proteção".

A decisão quanto à inconstitucionalidade foi unânime. Na parte relativa à modulação, ficou vencida a ministra Dora Maria da Costa, que propunha a modulação a partir de março de 2015. Ressalvaram o entendimento os ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena Mallmann.

Processo

O caso que suscitou a arguição de inconstitucionalidade foi um recurso em ação trabalhista na qual uma agente comunitária de saúde do Município de Gravataí (RS) obteve o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Na fase de execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região determinou a correção do valor a ser pago pelo município de acordo com o INPC apenas a partir de 2013. A agente pretendia a aplicação do INPC por todo o período, e o município pedia a atualização pela TR até que o STF defina a modulação dos efeitos da decisão que afastou sua aplicação.

O ministro Cláudio Brandão acolheu o recurso da agente e propôs a correção pelo IPCA-E. Como a decisão implicaria a declaração da inconstitucionalidade de dispositivo legal, o processo foi remetido ao Pleno, como prevê o Regimento Interno do TST (artigo 245, parágrafo 3º).

O acórdão será encaminhado à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST para emissão de parecer sobre a Orientação Jurisprudencial 300 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). (Fonte: TST)


MICROEMPRESA PAGARÁ VERBAS RESCISÓRIAS A EMPREGADO DISPENSADO POR JUSTA CAUSA UM DIA DEPOIS DE SER ADVERTIDO -A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa, de Araquari (SC), a pagar verbas rescisórias a um mecânico dispensado por justa causa um dia depois de receber advertência por faltas injustificadas ao trabalho. A Turma proveu recurso do trabalhador para declarar nula a justa causa, convertendo-a em dispensa imotivada.

Na reclamação trabalhista, o mecânico afirmou que houve dupla punição, e pediu a reversão da demissão. O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, considerando o número de faltas injustificadas e o fato dele ter sido suspenso em setembro de 2012 por faltar oito dias no mês e voltar a faltar depois da suspensão. O TRT da 12ª Região (SC) manteve a sentença, entendendo ter havido desídia por parte do empregado, que, mesmo advertido, não alterou o comportamento.

O relator do recurso do mecânico ao TST, ministro Vieira de Mello Filho, observou que um dos limites fundamentais do poder disciplinar do empregador é o princípio da singularidade da punição, que impede que uma falta disciplinar já resolvida seja indefinidamente utilizada como fundamento para novas punições do empregado.

O relator destacou que não se pode "banalizar a justa causa" ou fazer dela uma ameaça constante aos empregados. "A possibilidade de advertir uma conduta faltosa não gera para o empregador a prerrogativa de fazer com que as advertências já somadas lhe atribuam o poder absoluto de dispensar o empregado por justa causa ao seu bel arbítrio", concluiu.

A decisão foi unânime e já transitou em julgado. (Fonte: TST)


DIREITO DAS MULHERES A DESCANSO ANTES DAS HORAS EXTRAS VOLTARÁ À PAUTA DO STF - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) terá que julgar novamente recurso que questiona o direito das mulheres a 15 minutos de descanso antes do início das horas extras, estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O assunto voltará à pauta por uma questão processual. Os ministros aceitaram ontem embargos de declaração apresentados pela rede de supermercados Angeloni.

No recurso, a rede, que levou a discussão ao STF, alegou que o advogado intimado não era mais seu representante na época do julgamento. Ao analisar o pedido, o relator, ministro Dias Toffoli, acatou a argumentação, defendendo a anulação do julgamento realizado em 2014, o que foi seguido pelos demais ministros. "Acolho [o pedido] para anular o acordão em razão do equívoco e determino inclusão em pauta para futuro julgamento com devida intimação das partes", afirmou.

No fim de novembro de 2014, os ministros, por maioria de votos, entenderam que a determinação do artigo 384 da CLT não fere a igualdade entre os gêneros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal ­ "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações".

A rede de supermercados levou a discussão ao Supremo depois de perder no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A 2ª Turma entendeu que uma ex­funcionária, que trabalhava como caixa, tinha direito a ser indenizada pelos 15 minutos que não lhe foram garantidos antes do início das horas extras.

A decisão havia sido mantida pelo STF. Durante o julgamento, o ministro Dias Toffoli afirmou que o Legislativo já teve oportunidades de retirar da CLT a determinação de descanso às mulheres, mas nunca o fez. Ele e a ministra Rosa Weber, que acompanhou o voto do relator, entenderam que nem todas as diferenciações feitas a homens e mulheres são discriminatórias.

Como exemplos citaram a Lei Maria da Penha, que protege somente a mulher, e a possibilidade de as mulheres se aposentarem com tempo de serviço inferior ao dos homens. "Não vi arbitrariedade nessa discriminação", afirmou Toffoli.

Apesar da decisão do STF na época, ainda há dúvidas sobre o assunto. Entre elas, se haveria multa administrativa pelo descumprimento, uma vez que a CLT não deixa claro o pagamento de horas extras, caso a medida não seja concedida. (Fonte: Valor)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



COMITÊ APROVA PLANO DE GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DO PRIMEIRO GRAU - O Comitê Gestor da Política de Atenção ao Primeiro Grau, integrado por conselheiros e juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou na segunda-feira (3/8) o Plano de Gestão da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. O objetivo do plano é auxiliar os tribunais na implementação das resoluções 194/2014 e 195/2014, do CNJ, trazendo melhorias permanentes para a instância que concentra cerca de 90% dos processos do país.

O principal produto do plano de gestão é o Guia de Implementação 2015/2016, que vai ajudar os tribunais a concretizarem cada uma das nove linhas de atuação da Política Nacional de Atenção ao Primeiro Grau: alinhamento ao plano estratégico; equalização da força de trabalho; adequação orçamentária; infraestrutura e tecnologia, governança colaborativa; diálogo social e institucional; prevenção e racionalização de litígios; estudos e pesquisas; e formação continuada.

O Guia de Implementação contém 52 requisitos, elaborados a partir de atos normativos e de debates do Comitê Gestor de Primeiro Grau. O documento será submetido à Presidência do CNJ e posteriormente será encaminhado aos tribunais. A ideia é que o guia também possibilite a autoavaliação das cortes e o monitoramento dos resultados em escala nacional.

Relatório – O plano de gestão ainda inclui um relatório para padronizar e compilar informações sobre as medidas desenvolvidas em cada tribunal. Dividido em três partes, o texto levanta informações sobre as ações em curso para as nove linhas de atuação da Resolução 194, prospecta as atividades das cortes para 2016 e apura o trabalho do Comitê Regional de Priorização do Primeiro Grau. O relatório deve ser respondido até dezembro de 2015 para que o CNJ faça um mapa da priorização em todo o país.

Visando à integração entre as metas do primeiro grau e as metas nacionais do Judiciário, o plano de gestão também sugere às redes de governança e de priorização que elaborem propostas de indicadores e metas para 2016 relacionadas ao primeiro grau. A ideia é que o assunto seja tratado no Encontro Nacional do Judiciário, que ocorrerá em Brasília, em novembro. Outra iniciativa aprovada é a criação de um banco de boas práticas de priorização do primeiro grau.

Pauta - O Comitê Gestor também discutiu a realização de um curso sobre orçamento destinado ao primeiro grau (Resolução 195/2015) e iniciou tratativas para a segunda reunião da Rede de Priorização do Primeiro Grau, além de debater o cumprimento das resoluções 194 e 195, cujo acompanhamento está sob responsabilidade do presidente do CNJ, Ricardo Lewandowski.

Participaram da reunião do Comitê Gestor os conselheiros Rubens Curado, Deborah Ciocci, Paulo Teixeira, Saulo Bahia, Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo e os juízes auxiliares da Presidência Fabrício Bitencourt, Bráulio Gusmão e André Gomma. Também estavam presentes representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Política - A Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição foi instituída pela Resolução 194/2014 para aprimorar a qualidade, celeridade, eficiência, eficácia e efetividade da prestação jurisdicional da primeira instância. A resolução estabeleceu os primeiros passos para que os tribunais concretizem ações voltadas para o primeiro grau, como a criação da Rede de Governança e o estabelecimento de planos de ação.

Em maio de 2015, o CNJ realizou a 1º Reunião da Rede de Priorização do Primeiro Grau, que mobilizou representantes de todo o país. Atualmente, o Conselho disponibiliza em sua página na internet informações sobre a Política de Atenção ao Primeiro Grau e deu início a uma campanha nacional de comunicação composta por vídeo e e-mail institucional destinados a todos os magistrados e servidores, além de cartazes e folders encaminhados aos tribunais. (Fonte: CNJ)


COMISSÃO ANALISA PARECER SOBRE ESCOLHA DE MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A comissão especial que analisa mudança de regra para escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal se reúne para discutir e votar o parecer do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).

O colegiado examina a Proposta de Emenda à Constituição 473/01, do ex-deputado Antonio Carlos Pannunzio, que estabelece a alternância entre a Presidência da República e o Congresso Nacional na escolha dos ministros do STF. No caso do Congresso, a escolha deverá ser feita pela maioria absoluta de seus integrantes.

Atualmente, os ministros do Supremo são nomeados exclusivamente pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


EVENTO DO CNJ DISCUTE EVOLUÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO A PARTIR DO NOVO CPC - Cerca de cem atores do sistema de Justiça, entre magistrados, advogados, integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, estão reunidos em Brasília/DF, nesta semana, para discutir as principais mudanças no processo eletrônico a partir do novo Código de Processo Civil (CPC). Os debates fazem parte do II Encontro Nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que ocorre nas dependências do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta e quinta-feira (5 e 6/8).

Aprovado em março deste ano (Lei n. 13105/2015), o novo CPC entrará em vigor em março de 2016 com pelo menos 52 artigos que dizem respeito ao processo judicial em meio eletrônico. "O CPC colocou o CNJ como órgão central dessa discussão, o que foi muito salutar, pois reforça a importância do Conselho como órgão de controle, planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário", analisa o conselheiro Rubens Curado, presidente do Comitê Gestor Nacional do PJe. Foco de atenção do encontro, o PJe foi criado pelo CNJ para unificar a tramitação processual eletrônica em todo o país.

Programação - O II Encontro Nacional do PJe é dividido em três partes. Na etapa expositiva, representantes do CNJ informaram aos participantes sobre os planos e encaminhamentos relativos à etapa de consolidação e expansão do PJe. Os principais desafios do Conselho frente ao novo CPC foram apresentados em palestra do juiz do trabalho do Rio Grande do Norte e pesquisador do processo judicial Luciano Athayde.

Na segunda parte, grupos de trabalho mesclados entre diferentes tribunais discutem o processo eletrônico no novo CPC e apresentarão propostas de novas funcionalidades para o PJe e/ou regulamentações para o CNJ e tribunais. As conclusões serão divulgadas na terceira etapa do evento, em plenária realizada na tarde desta quinta-feira (6). Os resultados da plenária serão enviados ao Comitê Gestor Nacional do PJe e à Comissão de Tecnologia do CNJ para análise e encaminhamento.

Abertura - Na abertura do encontro, o presidente da Comissão de Tecnologia do CNJ, conselheiro Saulo Bahia agradeceu a mobilização dos participantes. "É uma satisfação muito grande contar com a presença de todos, o que é vital em um empreendimento como o PJe, um dos maiores projetos do Judiciário para torná-lo mais eficiente", disse o conselheiro. Ele lembrou que o sistema está sendo priorizado por sucessivas gestões do CNJ para cumprimento do plano de universalização até 2018, conforme estabelecido na Resolução n. 185/2013.

Presidente do Comitê Gestor Nacional do PJe, o conselheiro Rubens Curado destacou os avanços do sistema e a importância da integração entre CNJ e Comitês Gestores Locais, enquanto o coordenador executivo do PJe, juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão, incentivou o diálogo para o sucesso do projeto. "O PJe é uma ferramenta de trabalho e uma política pública e todos os atores devem ser ouvidos", disse.

CPC - Embora o processo eletrônico já fosse abordado no antigo CPC, o novo texto traz mais detalhes e define o CNJ como principal gestor e fomentador do processo eletrônico no país. "O novo CPC estimula ainda mais a modernização do Judiciário, e definitivamente não há outro caminho, diante da litigiosidade da sociedade atual, senão fazer uso inteligente da tecnologia da informação para cumprir a promessa constitucional da duração razoável do processo", ponderou Curado.

Acesse aqui o álbum de fotos do II Encontro Nacional do PJe. (Fonte: CNJ)


ACESSO A PROCESSOS - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1a Região deve revogar regra que limita o acesso de operadores do direito a processos durante o período de greve dos servidores.

A decisão unânime partiu do conceito de que qualquer restrição nesse sentido é ilegal. Para lidar com a contingência de pessoal, o TRT decidiu autorizar o acesso apenas a processos com prazo em curso ou a casos urgentes e emergenciais.

"Por mais que compreenda o esforço do tribunal de encontrar uma forma moderada, entendo que restrições dessa natureza não podem ser consolidadas, porque o Judiciário deve se empenhar com todas as suas forças para garantir a maior continuidade possível do serviço judicial", disse o relator, conselheiro Fabiano Silveira. (Fonte; Valor)


ASSUNTOS ESTADUAIS



MG - GOVERNO PRORROGA REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APÓS PEDIDO DE ATACADISTAS - Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais desta quarta-feira (5), o decreto que derruba por 30 dias os efeitos da resolução 4.800, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), que revogava os regimes especiais de tributação para os atacadistas.

Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura de Uberlândia, a decisão ocorreu durante encontro do governador Fernando Pimentel com o prefeito de Uberlândia Gilmar Machado, nessa terça-feira (4), em Belo Horizonte. O G1 solicitou à assessoria do Governo de Minas Gerais mais informações sobre a revogação do decreto, porém, ainda não obteve retorno.

A medida é benéfica para os atacadistas mineiros, especialmente de Uberlândia e do Triângulo Mineiro, que previam uma queda de até 60% no volume de negócios em função do pouco tempo que tiveram para se adequar às mudanças. O anúncio também pode dar mais tranquilidade aos municípios que têm grande movimentação atacadista, como é o caso de Uberlândia, que deixaria de perder receita.

Nos próximos 30 dias, representantes do governo e do setor irão se reunir com mais freqüência para avaliar a situação e chegar a um acordo que seja satisfatório para ambas as partes.

De acordo com o prefeito Gilmar Machado, o regime está assegurado desde o dia 1º de agosto e vale até o dia 31. Ele confirmou que na próxima semana, o secretário da Fazenda estará na cidade para uma reunião específica com o setor. “Já no dia 26 de agosto, o governador também estará em Uberlândia para um seminário regional e vai aproveitar para anunciar a proposta definitiva”, explicou.

Já o diretor da Aciub, Paulo Romes, explicou que após foram dois dias tensos. “Não tínhamos certeza de nada e essa nova notícia foi muito bem recebida. Foi importante o governo entender a necessidade desse prazo para a gente poder ampliar essa discussão e cada um apresentar o ponto de vista. Já conversamos com os principais interessados do setor atacadista, vamos nos reunir e apresentar nosso ponto de vista e necessidades. O grande objetivo do setor atacadista é manutenção do regime”, disse.

Na semana passada, o prefeito de Uberlândia levou a preocupação do setor ao governo mineiro. Um grupo de atacadistas do Triângulo Mineiro e o prefeito se reuniram com o subsecretário da Receita Estadual, João Alberto Vizzotto. A principal preocupação era com o impacto da mudança do ICMS na geração de emprego. O regime especial de tributação encerrou em 31 de julho e tinha como finalidade reduzir a sonegação. (Fonte: G1/MG)


ES - OPERAÇÃO DIA DOS PAIS DA RECEITA ESTADUAL VAI ATÉ ESTA QUINTA (06) - A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, iniciou ontem (04) e vai até amanhã (06), a Operação Dia dos Pais. O objetivo é intensificar a fiscalização, por meio de orientação aos contribuintes, além de fiscalizar o comércio varejista nos principais polos comerciais do estado.

As ações acontecerão nos municípios da Grande Vitória (Vitória, Serra, Vila Velha, Cariacica e Guarapari), além de cidades do interior como Aracruz, Linhares, São Mateus, Colatina e Cachoeiro de Itapemirim, onde os auditores darão orientações sobre a importância da regularidade fiscal. A operação vai percorrer estabelecimentos comerciais varejistas em regiões de grande movimentação comercial, como os polos de comércio de rua e shoppings.

De acordo com o gerente de Fiscalização da Sefaz, Carlos Camisão, a Receita Estadual tem atuado constantemente no combate à sonegação fiscal e à concorrência desleal no comércio varejista. “O fisco estadual está cada vez mais atuante no combate aos ilícitos tributários. Durante a ação vamos verificar a regularidade das obrigações fiscais destes varejistas, no tocante à emissão de nota fiscal durante as vendas neste período.”

A prioridade da ação é verificar e orientar. Além disso, a fiscalização estará atenta às empresas que realizam suas vendas por meio de cartões de débito e crédito e não emitem a nota fiscal correspondente. Esta irregularidade tem sido detectada pelos auditores fiscais, em auditoria regular nas declarações mensais dos contribuintes e nos registros informados pelas administradoras de cartão de crédito. (Fonte: Sefaz - ES)


RN - CONTRIBUINTES TERÃO DESCONTOS MAIORES PARA QUITAR DÍVIDAS - Já está em vigor a Lei Estadual nº 9.964/2015 que amplia os descontos das multas referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Publicada desde o dia 28 de julho, a nova Lei reduz a multa em até 70% se o contribuinte optar por quitar o débito no âmbito administrativo, evitando a inscrição na Dívida Ativa e cobrança judicial.

"É um grande passo que o Estado, estimulando o pagamento das dívidas no procedimento e no processo administrativo. Acreditamos que os novos descontos serão um grande catalisador da adimplência, pois é bem mais vantajoso agora pagar antes da inscrição da Dívida Ativa", explica o secretário de Tributação do RN, André Horta.

“É importante deixar claro que acabou a irrelevância que havia outrora de permitir que o débito de ICMS ou multa fosse inscrito em dívida ativa. O artigo 10 da lei 7.086/97 estendia um "desconto" de 30% no imposto e na multa que praticamente repetiam (em módulo) após encerrado o processo administrativo tributário, a mesma vantagem inicial de quitar o débito mais cedo. Essa mesma lei que ampliou os descontos da fase administrativa extinguiu essa remissão peculiar da dívida ativa do Estado, "desconto" que subvertia totalmente a lógica do fluxo administrativo das vantagens da antecipar no tempo a quitação dos débitos. Está agora, portanto, reestruturado esse fluxo e a vantagem econômica maior para o contribuinte agora é, definitivamente, o pagamento até cinco dias depois da lavratura do termo ou auto de infração, conforme a ocorrência. Essa vantagem vai gradativamente se reduzindo ao longo do processo.", salientou.

Os descontos variam de acordo com o prazo de pagamento. Se o débito for pago em até cinco dias, contados da ciência da lavratura do Auto de Infração, da ciência da lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias ou da data do recebimento da notificação, o contribuinte ganha 70% de desconto na multa.

Se o débito for pago entre 6 e 30 dias, o desconto é de 60%. Cai para 50% se o contribuinte procurar o Fisco para pagamento até o julgamento do Processo Administrativo (PAT) em primeira instância. Caso o pagamento do débito ocorra em trinta dias, contados da ciência da decisão condenatória proferida em Primeira Instância, quando do julgamento do processo administrativo fiscal, a redução é de 45%. E por fim, tem desconto de 30% quem pagar antes de iniciada a cobrança judicial.

"A Lei prevê, ainda, uma redução de 80% na multa das infrações referentes à operação com mercadorias isentas ou não tributadas, se o pagamento do débito ocorrer em cinco dias, contados da ciência da lavratura do Auto de Infração ou da ciência da lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias. Essa redução se aplica, inclusive, quando a multa é originada do descumprimento de obrigação tributária acessória, ainda que inexista o correspondente Auto de Infração", acrescenta Horta.

O benefício instituído pela Lei só poderá ser fruído pelo contribuinte que quitar integralmente o débito, constituído por imposto e por multa. E os novos benefícios não asseguram ao contribuinte o direito à restituição ou à compensação das importâncias já pagas. (Fonte: Sefaz – RN)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



RECIFE/PE - VARAS DO TRABALHO DO RECIFE TERÃO ENDEREÇO PROVISÓRIO EM JABOATÃO - A partir do dia 17, as 23 Varas do Trabalho do Recife vão funcionar provisoriamente no Fórum de Jaboatão dos Guararapes, localizado na Estrada da Batalha, no bairro de Prazeres. A decisão foi tomada nesta terça (4) após reunião entre a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT-PE) e representantes dos magistrados no prédio da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), que foi interditado pela Justiça Federal na semana passada por problemas na estrutura.

Após a mudança, os quase 500 servidores e 44 magistrados vão realizar as atividades em Jaboatão até as adequações do imóvel na Imbiribeira, que deve receber as unidades do Recife. O contrato de locação do estabelecimento já foi assinado, e a expectativa é que as obras sejam finalizadas em quatro meses.

De acordo com o TRT, os prazos processuais físicos e eletrônicos relacionados às VTs do Recife ficam suspensos até a conclusão da mudança. As audiências serão reagendadas, e as partes envolvidas serão contatadas pelas varas para a remarcação. Já as conciliações do Núcleo Consensual vão acontecer no edifício sede, localizado na Avenida Agamenon Magalhães.

No endereço provisório, o TRT6 está estruturando uma operação logística, com reforço no link de internet, indispensável para acessar sistemas como o Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT).

A transferência ainda exigiu a definição de novas escalas de trabalho e horários de funcionamento no fórum para acomodar o contingente de pessoal. Uma das mudanças anunciadas inclui a atuação de alguns funcionários na modalidade teletrabalho. (Fonte: Jornal do Commercio)