Ano V – 1041, quarta-feira, 05/08/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS DO REFIS – CALENDÁRIO -  327 MIL CONTRIBUINTES OPTANTES DEVERÃO INDICAR DÉBITOS QUE DESEJAM PARCELAR - Começa em 8 de setembro o prazo para a consolidação dos parcelamentos do art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014, prorrogada pela da Lei nº 13.043, de 2014, pelas pessoas jurídicas e físicas, a ser realizada nos sítios da Receita Federal e da PGFN, de acordo com os procedimentos estabelecidos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.064, publicada no DOU de ontem, 3 de agosto.

A consolidação dos débitos das modalidades de parcelamento “demais débitos administrados pela PGFN” e “demais débitos administrados pela RFB”, referentes a débitos não previdenciários, e também a débitos previdenciários originalmente recolhidos por meio de Darf, será distribuída em dois períodos:

- de 8 a 25 de setembro de 2015: para as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2014;

- de 5 a 23 de outubro de 2015: para todas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2014.

No total, 103.670 contribuintes pessoas físicas e 223.283 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos do art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014.

Os contribuintes com opção pelos parcelamentos das Leis nº 12.865, de 2013, e nº 12.973, de 2014, não deverão incluir os débitos passíveis de inclusão nesses parcelamentos, nos parcelamentos das Lei nº 12.996, de 2014, em setembro e outubro de 2015.

Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados exclusivamente nos sítios da Receita Federal ou da PGFN na Internet, respectivamente, nos endereços http://www.receita.fazenda.gov.br ou http://www.pgfn.gov.br , até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia de término de cada período.

O acesso aos serviços referentes às opções da Lei nº 12.996, de 2014, por meio do e-CAC, inclusive para a consolidação dos parcelamentos, deverá ser efetuado por código de acesso ou certificado digital do contribuinte.

No procedimento de prestação de informações para consolidação dos parcelamentos ou de homologação do pagamento à vista, os contribuintes deverão indicar:

a) os débitos a serem incluídos em cada modalidade, e também a faixa e o número de prestações no caso de parcelamento;

b) os montantes disponíveis de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL que pretenda utilizar nas modalidades a serem consolidadas.

Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá liquidar todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista, até o último dia do respectivo período.

Em se tratando de pessoa jurídica optante com inscrição baixada no CNPJ por fusão, incorporação ou cisão total, após a opção pelas modalidades de pagamento ou parcelamento, a consolidação será efetuada pela pessoa jurídica sucessora, ainda que esta não seja optante, desde que esteja com situação cadastral ativa perante o CNPJ. (Fonte: Receita Federal)


LEVY ALMOÇA COM RENAN E VÊ INTERESSE EM AVANÇAR NA REFORMA DO ICMS - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse ontem (4), após almoço com o presidente do Senado, Renan Calheiros, que há “sinalização positiva” e “interesse” em avançar na reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A reforma abrange unificação do imposto e criação de dois fundos para compensar as perdas que os estados terão com a mudança.

Os recursos para a criação dos fundos virão de multas e impostos sobre o dinheiro enviado por empresas e cidadãos ao exterior e não declarado à Receita Federal. O repatriamento dos recursos no exterior está em Projeto de Lei do Senado (PLS) do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), apensado a outro, do senador Delcídio Amaral (PT-MS). A previsão é que seja votado este mês.

Evoluiu-se bastante bem no tema do IMCS. Vamos ver quais as possibilidades do projeto de lei do Senado. Há um interesse de fazer isso avançar, crescente convicção da importância disso”, disse o ministro. Para Levy, a reforma do imposto é “um dos primeiros passos dessa agenda positiva de crescimento [do país]”. Segundo o ministro, ele e Renan falaram de “pilares” para o crescimento.

Tem que ter um pilar obviamente de infraestrutura, algo fiscal, estrutural; uma parte de emprego, crescimento, facilitação para as empresas e também uma parte social, [com] educação e outras coisas” afirmou. O ministro fez as declarações ao chegar para participar da reunião mensal da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. (Fonte: Agência Brasil)


USO DE DEPÓSITO JUDICIAL TERÁ PRAZO VETADO - Preocupado com o Banco do Brasil (BB), o governo pode vetar o prazo de 15 dias, fixado no projeto que prevê o uso de depósitos judiciais e administrativos para Estados e municípios, para os bancos fazerem a transferência dos recursos para o caixa de governadores e prefeitos.

O BB é o maior detentor dos depósitos judiciais e o governo, na análise dos vetos que está sendo feita pela Casa Civil, quer dar condições para a instituição se preparar administrativamente para a mudança.

O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional e aguarda a sanção da presidente Dilma Rousseff. O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, avisou aos Estados que, se houver o veto ao prazo de 15 dias, o governo se compromete a trabalhar para a liberação ocorrer o mais rápido possível.

A presidente deve vetar também a parte do projeto que permite que até 10% da parcela destinada ao fundo de reservas possa ser usada para a constituição do Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas (PPPs).

O fundo de reservas não poderá ter saldo inferior a 30% do total de depósitos. Segundo fontes, o entendimento foi de que o volume de 20%, depois de aplicados os 10% nas PPPs, seria muito baixo. (Fonte: Exame)


GOVERNO FECHA CERCO PARA RECEBER DÍVIDAS DE R$ 40 BI JÁ JULGADAS PELO CARF - Nos próximos dias, o Ministério da Fazenda inicia os trâmites legais para cobrar R$ 40 bilhões em dívidas de empresas. Os débitos já foram julgados, mas ficaram parados na burocracia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), espécie de tribunal onde contribuintes podem recorrer contra a cobrança de tributos que considerem injustificável. Segundo fonte ouvida pelo Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, a maior parte de empresas e bancos devedores está em São Paulo.

Com a cobrança, a Fazenda, além de melhorar a arrecadação, pretende demonstrar que reagiu às irregularidades apresentadas pela Operação Zelotes, da Polícia Federal. A investigação revelou um esquema de corrupção no conselho, que atua como última instância administrativa para recursos sobre débitos tributários. A apuração da PF mostrou que conselheiros recebiam propinas para anular ou reduzir punições aplicadas pela Receita Federal. Depois disso, o Ministério iniciou a reestruturação do Carf.

Processos

Os R$ 40 bilhões serão inscritos na dívida ativa. Na sequência, o contribuinte ainda pode recorrer judicialmente. Muitas vezes os juízes decidem que os contribuintes depositem os valores contestados em juízo. Para que as dívidas sejam pagas o quanto antes, o governo decidiu invalidar a certidão negativa dos contribuintes que não quitarem o valor devido no prazo. Sem o documento, as empresas ficam impedidas, por exemplo, de participar de licitações.

Para reduzir o tempo de permanência dos processos no Carf, o conselho passará a julgar os processos em lotes, ou seja, processos com teor semelhante poderão fazer parte de um mesmo julgamento.

Na semana passada, durante a sessão solene para a reabertura do Carf, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse estar contando com os recursos do Conselho. “Eu ando caçando esses R$ 100 bilhões que o Carf mandou", disse Levy, em referência ao montante em processos já julgados na primeira instância do Carf. Pela declaração do ministro, os R$ 40 bilhões são apenas a uma parte da cobrança prevista.

Reformulação

Após a reformulação do Carf, ficou decidido que a remuneração dos conselheiros será de R$ 11,3 mil, o equivalente aos cargos de direção e assessoramento superior número 5 (DAS-5). Esta é a maior remuneração para um trabalhador não concursado, o que inviabiliza a fixação de salários mais elevados, como pedem alguns advogados.

Os pedidos de vista e adiamento das votações também sofreram mudanças. A partir de agora, quando um conselheiro pedir vistas de um processo, todos os outros poderão utilizar o tempo, evitando que o julgamento seja adiado diversas vezes. Os conselheiros só poderão pedir adiamento dos processos antes da sessão, o que evita que um julgamento seja adiado.

Com a reformulação, o Carf diminuiu o número de conselheiros, passando de 216 para 120. Metade dos conselheiros é indicada pela Receita Federal. O contribuinte é representado por confederações patronais do comércio (CNC), da indústria (CNI), das instituições financeiras (CNF) e da agricultura (CNA). Outra mudança foi a redução do tempo de registro profissional para exercer a função no Carf: passou a ser de três anos. Para o tributarista Gustavo Brigagão, a experiência do ministro Levy na área pesou a favor. “A experiência do Levy no Conselho do Rio foi muito boa e as mudanças promovidas no Carf por ele também", diz. Fonte: Correio Braziliense). 


CADE APROVA SAÍDA DO BNDES DA VALE SOLUÇÕES ENERGIA -  O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, ato de concentração entre Vale e o BNDES Participações (BNDESPar) envolvendo a Vale Soluções Energia (VSE).

Conforme despacho publicado ontem no Diário Oficial da União (DOU), a operação consiste na consolidação do controle da VSE pela Vale. Pelo contrato, a Vale pretende adquirir todas as ações que o BNDESPar detinha no capital social da empresa, num total de 45,84%. Ao final do negócio, a Vale será a única controladora da companhia.

A VSE atua em pesquisa, prestação de serviços e produção de energia e conta com um centro de desenvolvimento de produtos no Parque Tecnológico de São José dos Campos, interior de São Paulo. O local possui infraestrutura laboratorial, além de centros de usinagem, fabricação e ensaios.

Construção

O órgão antitruste aprovou também, sem restrições, a aquisição de participação minoritária adicional pelo fundo Vinci Prioritário, da gestora Vinci Partners, no capital da incorporadora PDG Realty no âmbito do aumento de capital da companhia.

A PDG Realty anunciou em março aumento de capital de entre R$ 300 milhões e R$ 500 milhões com a gestora de recursos mediante a emissão de 1.136.363.636 ações ordinárias da incorporadora.

Na época, a companhia informou que a operação faz parte dos planos da de alongar o perfil de sua dívida e reforçar o capital de giro.

Como resultado da operação, o fundo Vinci Prioritário passou a deter participação equivalente a 21,62% do capital social e votante da PDG Realty.

Segundo o Conselho, a operação envolve baixa participação de mercado com sobreposição horizontal.

O Cade citou informações segundo as quais o Vinci Prioritário e os demais fundos da gestora não detêm, individualmente ou por meio de qualquer acordo, direta ou indiretamente, participação de pelo menos 10% no capital social total ou votante de qualquer empresa com atuação no mercado de incorporação imobiliária no Brasil.

O órgão concluiu então que a operação, anunciada em março deste ano, "não vislumbra possíveis danos concorrenciais", de acordo com despacho divulgado nesta segunda-feira (3). (Fonte: DCI)


STJ NEGA DEDUÇÃO DE INGRESSOS DA FÓRMULA 1 DO IMPOSTO DE RENDA - A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que a Philip Morris Brasil não pode deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) despesas com ingressos da Fórmula 1 e da Fórmula Indy adquiridos para distribuição. Os ministros entenderam que a prática não poderia ser considerada propaganda, afastando a possibilidade de abatimento. Cabe recurso da decisão.

No processo, a Philip Morris Brasil afirma que comprou e distribuiu ingressos de provas da Fórmula 1 e da Fórmula Indy realizadas em 1996 e 1997 como estratégia de propaganda. E acrescentou que a estratégia adotada para promoção da marca de cigarros Marlboro se insere no seu objeto social, podendo ser deduzida do Imposto de Renda (IR).

Os ministros analisaram recurso da fabricante contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Os desembargadores consideraram como "mera liberalidade" as despesas relativas à compra e distribuição dos ingressos da Fórmula 1 e da Fórmula Indy e negaram o pedido da empresa para deduzi-las do Imposto de Renda.

Em defesa oral, o advogado Rafael de Paula Gomes, que representa a Philip Morris, afirmou que qualquer companhia pode deduzir do Imposto de Renda despesas com propaganda, mesmo que não faça parte do seu objeto social. E acrescentou que, no caso, como a fabricante tem em seu objeto social a promoção das marcas, os gastos com ingressos entrariam como despesa operacional.

No entanto, o relator do processo na 2ª Turma, ministro Herman Benjamin, destacou que valores gastos com compra e distribuição de ingressos não se inserem no item propaganda. "Aqui é simplesmente compra e venda de ingresso", afirmou.

Em seu voto, o ministro citou o artigo 54 da Lei nº 4.506, de 1964, que estabelece os casos em que são admitidas despesas de propaganda, para afirmar que não há a hipótese de compra e distribuição de ingressos. "Não pode o Poder Judiciário alargar a compreensão de uma norma tributária", disse Benjamin.

Os demais ministros seguiram o voto do relator. O ministro Mauro Campbell reiterou que a propaganda não concebe a compra e distribuição de ingresso por empresa tabagista e não seria o caso de alargar a norma.

Já o ministro Humberto Martins citou o acórdão do TRF da 4ª Região, que cita o artigo 13, inciso 7º, da Lei nº 9.249, de 1995. A norma trata do Imposto de Renda e o dispositivo afirma que para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é vedada a dedução de despesas com brindes. "Diz o acórdão que, por força desse artigo, os brindes são mera liberalidade e não são dedutíveis. Muito menos a distribuição de ingressos", afirmou o magistrado.

A decisão do STJ acompanha alguns precedentes, segundo o advogado José Arnaldo da Fonseca Filho, do escritório Levy & Salomão Advogados. De acordo com Fonseca, o entendimento segue posição da Receita Federal e de alguns Tribunais Regionais Federais no sentido de que a distribuição de brindes é mera liberalidade e, portanto, atividade não necessária ao alcance dos objetos de uma empresa. (Fonte: Valor Econômico)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVEM SER CORRIGIDOS PELA INFLAÇÃO, DETERMINA TST - O Tribunal Superior do Trabalho determinou nesta terça-feira (4/8) que os créditos de ações trabalhistas sejam corrigidos de acordo com a inflação. Por entendimento unânime, o plenário da corte considerou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial, a mesma usada para correção das cadernetas de poupança. Vale agora o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), auferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

O TST levou em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu como inconstitucional o uso da TR como índice de correção monetária. O Supremo definiu que o IPCA-E reflete a inflação e a manutenção do valor da moeda, recompondo, assim, o patrimônio lesado.

Pelo entendimento do STF, qualquer correção monetária incidente sobre obrigações em espécies deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação, sob pena de violar rito fundamental de propriedade do credor, protegido pela Constituição”, votou o ministro Cláudio Brandão, relator da matéria.

De acordo com a modulação dos efeitos da decisão do Supremo, serão alterados os créditos a partir de 30 de junho de 2009 nos processos em aberto, restando garantida a segurança jurídica nos processos em que houve pagamento integral ou parcial. A Comissão de Jurisprudência definirá as alterações a serem feitas na ordem jurisdicional do tribunal, em especial sobre o cancelamento ou a revisão da Orientação Jurisprudencial 300, da SBDI-1.

A discussão foi provocada pela 7ª Turma do TST para que fosse determinado qual índice de reajuste deveria ser usado para calcular o adicional de insalubridade reconhecido em processo movido por uma agente de saúde de Gravataí (RS).

Amicus curiae

A Ordem dos Advogados do Brasil participou do julgamento como amicus curiae. O presidente nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, definiu a decisão do TST como uma vitória da sociedade. “Garantirá que os direitos reconhecidos em favor da parte que teve ganho de causa da Justiça terão pagamento com correção adequada, sem depreciação. A demora no cumprimento de uma obrigação não resultará em benefício ao devedor, estimulando, assim, que todos possam cumprir com seus deveres: empresas públicas, empregadores e cidadãos. Não cumprindo, deverão restituir o que é do direito alheio com a devida correção monetária”, afirmou.

Em sua sustentação oral durante o julgamento, Marcus Vinicius elencou os fundamentos de inconstitucionalidade da correção pela TR: ofensa ao direito de propriedade e aos princípios da isonomia, da separação dos poderes e da autoridade da coisa julgada.

De acordo com o memorial apresentados à corte, assinados por Marcus Vinícius e o presidente da comissão de precatórios Marco Innocenti, o índice da TR não repõe o valor do crédito: foi de apenas 0,8% em 2014, enquanto o IPCA ultrapassou os 6%. “O Direito reconhece que a obrigação deve ser cumprida não quando o Judiciário reconhece, mas quando ela surgiu. Sem a correção, o descumprimento das obrigações passa a ser vantajoso, ferimento claro do direito de propriedade.”

Para a OAB, o Judiciário deve ter independência para definir qual índice de correção mantém o valor da moeda. A Ordem criticou o fato de o poder público usar a TR para pagar o credor, mas não para cobrar tributos. (Fonte: ConJur)


APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO GERA DEVER DE RECOLHER FGTS, DECIDE TST - A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa de transportes de ter que depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de um empregado aposentado por invalidez. Segundo o colegiado, o recolhimento, para essa hipótese, não conta com previsão na Lei 8.036/90, que rege o FGTS.

A empresa havia sido condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia) a efetuar o depósito do fundo desde a data em que o empregado foi aposentado por invalidez até o fim da suspensão do seu contrato de trabalho. No recurso ao TST, a empresa alegou violação da Lei 8.036/90.

O relator, ministro Fernando Eizo Ono, deu razão à empresa. De acordo com ele, o parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 8.036/90 estabelece a obrigatoriedade do recolhimento apenas nas situações de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente de trabalho.

O ministro também destacou a jurisprudência do TST, que considera que a suspensão do contrato de trabalho decorrente de aposentadoria por invalidez não se insere nas hipóteses de obrigatoriedade. A decisão foi por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. (Fonte: ConJur)


BRADESCO É CONDENADO EM R$ 1 MILHÃO POR DANO MORAL COLETIVO - O Banco Bradesco foi condenado pela 7ª Vara do Trabalho de Natal a pagar indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo, como resultado de ação movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN). Na ação, o banco é acusado de submeter empregados a metas abusivas, assédio moral, jornada excessiva, desvio de função e outras irregularidades.

A ação teve início a partir de notícia publicada em jornal local, em que o Sindicato dos Bancários do RN denunciou as violações. Em audiência no MPT/RN, a representante do sindicato, Marta Turra, relatou que os bancários tinham que trabalhar mesmo doentes, com medo de serem demitidos. Também destacou casos de LER/DORT, depressão, síndrome do pânico, em razão das cobranças abusivas e jornadas excessivas.

Provas testemunhais - Os depoimentos de ex-empregados e de empregados do banco dão conta das práticas discriminatórias e danosas à saúde e à segurança dos trabalhadores. Dentre os depoentes, uma vítima de assédio moral processou o banco após sofrer humilhações públicas praticadas por uma gerente que, aos gritos, chamava a bancária de incompetente, improdutiva, e "que não queria trabalhar". Tal processo já obteve condenação definitiva cujo dano moral individual foi fixado em R$ 200 mil.

Outra testemunha revelou ainda que, durante a gravidez, trabalhava 14 horas por dia "sem poder tomar água ou ir ao banheiro", com apenas 15 minutos de intervalo. Conforme declarou, a bancária teve sérios problemas de saúde na gestação, o que levou ao nascimento prematuro do bebê. Segundo ela, o gerente dizia, como ameaça contundente, que quem se levantasse poderia ir embora.

Consequências - Na ação, o procurador do trabalho Fábio Romero Aragão Cordeiro argumentou que "os altos lucros do Bradesco não podem ser obtidos através do desmesurado sacrifício dos seus empregados".

Diante das violações, a 7ª Vara do Trabalho de Natal determinou, em sentença assinada pelo juiz do trabalho Inácio André de Oliveira, que o Bradesco cumpra uma série de obrigações, em todo o território nacional, a exemplo de: abster-se de exigir de seus empregados a realização de atividades não compatíveis com o cargo ocupado e que sejam correspondentes a cargos superiores sem a devida promoção e pagamento do acréscimo salarial correspondente. Na sentença, o Bradesco foi condenado a pagar R$ 1 milhão pelo dano moral coletivo causado.

A quantia deve ser revertida em favor de instituições beneficentes a serem oportunamente indicadas pelo MPT/RN. O descumprimento das obrigações vai gerar uma multa diária de R$ 1 mil, por cada empregado prejudicado.

O andamento desta ação pode ser consultado no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) do TRT/RN, pelo número: 0000969-96.2014.5.21.0007. (Fonte: TRT/21ª)


JUSTIÇA ISENTA DE IR CONTRIBUINTE COM DOENÇA INCAPACITANTE NÃO PREVISTA EM LEI - Um aposentado de Curitiba portador de miastenia gravis obteve, na última semana, o direito de isenção no pagamento do imposto de renda. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença de primeiro grau.

A 1ª Turma reconheceu o pedido do autor apesar do distúrbio não estar incluído na lista de doenças contempladas pela liberação tributária. O relator do processo, juiz federal João Batista Lazzari, convocado para atuar no tribunal, justificou o seu entendimento devido “à miastenia gravis se confundir, em razão dos seus sintomas, com a esclerose múltipla (doença no rol de isenção)".

O aposentado foi diagnosticado com a moléstia em fevereiro de 2014. Ele ajuizou ação após o seu pedido de liberação de pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) ter sido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Como a ação foi julgada improcedente em primeira instância, o autor recorreu ao TRF4. Segundo ele, a doença é incapacitante e causa significativa redução na esperança de vida. A União sustentou que a legislação tributária deve ser entendida de forma literal, não sendo possível sua interpretação extensiva.

Segundo Lazzari, “a finalidade da liberação é não sacrificar o contribuinte que padece de moléstia grave e que gasta demasiadamente com o tratamento”. A União deverá ressarcir o autor dos valores descontados desde o início da concessão do benefício previdenciário.

Miastenia Gravis

Distúrbio neuromuscular crônico que tem como principais manifestações a fraqueza muscular, o cansaço excessivo, a falta de ar e a dificuldade para mastigar e engolir. A doença não tem cura, mas conta com tratamento pra atenuar os sintomas. (Fonte: TRF-4)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



MPF ESCOLHE HOJE NOMES PARA O CARGO DE PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) define hoje (5) a lista tríplice para o cargo de procurador-geral da República. A entidade recebeu quatro candidaturas que vão disputar a vaga de Rodrigo Janot, atual procurador e candidato à recondução. Caberá à presidenta Dilma Rousseff escolher um dos três mais votados para ocupar o cargo. Dilma não é obrigada a escolher o mais votado.

A votação está prevista para começar às 10h em todas as unidades do Ministério Público Federal (MPF) no país. A apuração será feita por meio de um sistema eletrônico interno. O resultado deve ser divulgado por volta das 19h. Além de Janot, concorrem ao cargo os subprocuradores Carlos Frederico Santos, Mario Bonsaglia e Raquel Dodge.

O mandato de Janot acaba dia 17 de setembro, mas ele pode ser reconduzido pela presidenta Dilma Rousseff por mais dois anos. Mesmo com essa possibilidade, a eleição interna entre 1,2 mil membros da Procuradoria-Geral da República tem de ser feita para a formação da lista. A apresentação da relação não é obrigatória, mas é feita pela associação de procuradores desde 2001. A entidade considera essa maneira a mais democrática de indicar seu representante.

Nos debates dos quais participou, Janot garantiu que vai continuar trabalhando para manter a independência do Ministério Público e intensificará o combate à corrupção. Ele chefia as investigações da Operação Lava Jato e foi criticado por integrantes do Senado após a deflagração da Operação Politeia, fase da Lava Jato deflagrada no mês passado, que fez buscas e apreensões nas casas dos senadores Fernando Collor (PTB-AL), Ciro Nogueira (PP-PI) e Fernando Bezerra (PSB-PE). Os parlamentares devem participar da votação da eventual recondução de Janot.

Durante o debate entre os candidatos, no dia 27 de julho, o procurador Carlos Frederico disse que sua plataforma se baseia em igualdade, inclusão e liberdade de expressão. Candidata ao cargo pela segunda vez, Raquel Dodge ressaltou a importância de bons salários na carreira. Segundo ela, a dignidade remuneratória é fundamental para que instituições com as características do MPU não se tornem instituições de passagem. Mario Bonsaglia ressaltou o respeito à autonomia institucional dos diversos ramos do Ministério Público e destacou a importância da valorização dos membros do MPU. Ele disse que, além de se preocupar com questões institucionais, estará atento às questões corporativas.

A presidenta Dilma não é obrigada a nomear o candidato mais votado, porém o critério é observado desde o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para tomar posse, o procurador precisa ter o nome aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e pelo plenário da Casa, em votação secreta. (Fonte: Agência Brasil)


SEM VÍCIO A CORRIGIR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PERMITEM REJULGAMENTO DA CAUSA - Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que, ao acolher embargos declaratórios com efeitos modificativos, inverteu o que havia decidido originalmente.

Previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida quando decorre da correção de um desses vícios.

O caso julgado diz respeito ao reconhecimento ou não do Banco Bradesco como sucessor universal do Banco Econômico. O TJBA entendeu inicialmente que o Bradesco não deveria responder por obrigações do Econômico, ainda que tenha adquirido seu controle acionário. Para o tribunal, o Econômico, renomeado Banco Alvorada, continuou a existir no mundo jurídico, com personalidade, direção e capital próprios. O Bradesco seria apenas seu controlador, não seu sucessor.

A parte contrária entrou com embargos de declaração, que foram acolhidos com efeitos modificativos para reconhecer a legitimidade passiva do Bradesco para responder pela execução de uma condenação contra o Econômico.

Contra essa decisão, o Bradesco interpôs recurso especial alegando que, mesmo diante da inexistência de vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, o TJBA acolheu os embargos para promover novo julgamento da causa e adotar entendimento oposto ao anterior.

Rediscussão incabível

O relator no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, deu provimento ao recurso do Bradesco. Segundo ele, os embargos de declaração não podem servir como via de rediscussão de questões já dirimidas. No caso apreciado, ele considerou que o TJBA emprestou efeitos infringentes aos embargos em hipótese manifestamente incabível.

O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes, como aconteceu no presente caso”, disse o ministro.

Ele citou precedentes do STJ que consideraram inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, ainda que se reconheça que houve erro no julgamento.

Com a decisão, foi anulado o acórdão que julgou os embargos e determinado o retorno dos autos à segunda instância para nova apreciação. (Fonte: STJ)


TRIBUNAL LANÇA PROJETO EM COMEMORAÇÃO AOS 20 ANOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS - No ano em que os Juizados Especiais completam 20 anos de serviços prestados à população brasileira, o Tribunal de Justiça do Paraná, através de sua 2ª Vice-Presidência, lança o Projeto: “20 Anos dos Juizados Especiais e os Novos Desafios do Poder Judiciário”. O objetivo é promover a celebração da data, projetar novas ações para o futuro do Sistema, e ainda replicar o Programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “Redescobrindo os Juizados Especiais”, com resgate dos princípios da Lei nº 9.099/95.

A iniciativa, que deve se estender durante todo o 2º semestre de 2015, consiste em uma agenda com várias atividades, tais como: palestras, cursos, eventos sociais e culturais. Além disso, haverá a promoção de mutirões de instrução e julgamento, de acordo com as normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para aproximar e divulgar as ações a todos os integrantes do Sistema, foi desenvolvida uma página eletrônica, disponível no site do Tribunal de Justiça do Paraná. Nela, além das informações do projeto, está disponível, também, a primeira Edição da Revista AproximAção, uma publicação quadrimestral, em formato digital, que pretende registrar os principais resultados obtidos na atual gestão da 2ª Vice-Presidência.

O encerramento do projeto “20 anos dos Juizados Especiais e os novos desafios do Poder Judiciário” ocorrerá nos dias 09, 10 e 11 de dezembro, com a realização, em Foz do Iguaçu, do V Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais do Paraná (EMAJEP) e I Encontro Paranaense dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (EPACEJUSC). (Fonte: CNJ)


TRIBUNAL JULGARÁ EM SESSÃO ESPECIAL MAIS DE 700 PROCESSOS - Em alusão ao Dia do Advogado e Magistrado que é celebrado no dia 11 de agosto, o Tribunal de Justiça de Roraima realizará, no dia 7 de agosto, a partir das 9 horas, uma sessão especial na sala do Tribunal Pleno, na qual estão incluídos 770 recursos para julgamento.

A sessão pretende garantir o alcance das metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de julgamento e arquivamento de processos (taxa de congestionamento). Dentre os processos aprovados pela Turma recursal para a pauta de julgamentos, haverá o julgamento em bloco das causas de má prestação de serviço de telefonia e fila de banco.

Estão envolvidos na tarefa os seis magistrados membros da Turma (1º Titular- Cristóvão Suter; 2º Titular-César Alves; 3º Titular- Erick Linhares; 1º Suplente-Elvo Pigari; 2º Suplente-Angelo Mendes e 3º Suplente-Bruno Fernando Alves Costa), cinco servidores e três estagiários.

Dia do Advogado e Magistrado

Realizado no dia 11 de agosto, a data marca o mês em que foram criados os primeiros cursos jurídicos no Brasil, há 187 anos, e celebra a indiscutível relevância social dos magistrados e dos advogados. (Fonte: TJRR)


VERSÃO 1.7.0 DO PJE-JT JÁ ESTÁ DISPONÍVEL PARA PRODUÇÃO - A Coordenação Nacional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) disponibilizou a versão 1.7.0 do sistema para produção nos Tribunais Regionais do Trabalho nesta sexta-feira, 31 de julho. A nova versão contempla os usuários com diversas melhorias, dentre elas o módulo de Gestão Interna de Gabinete e Secretaria (GIGS) e o Upload Múltiplo de Documentos.

Elaborado pela equipe técnica do TRT de Santa Catarina (12ª Região) e incorporado ao PJe-JT por meio de acordo de cooperação entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Regional, o módulo de Gestão Interna de Gabinete e Secretaria (GIGS)  facilitará o controle de prazos processuais e o registro de estatísticas por parte de magistrados e servidores.

De acordo com a Juíza Auxiliar da presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Gisela Ávila Lutz, a GIGS vai permitir que as secretarias de varas e gabinetes façam a gestão dos procedimentos e prazos internos, além do controle de distribuição de tarefas entre servidores e assessores. “A ferramenta foi elaborada diante da necessidade de gerenciar os procedimentos internos das secretarias, já que quando o PJe-JT é instalado em novas Varas, o volume dos processos eletrônicos aumenta exponencialmente”, explicou.

O envio de arquivos ao PJe-JT também será mais simples com o Upload Múltiplo de Documentos. A ferramenta, desenvolvida pela equipe técnica do CSJT, permite que vários arquivos sejam enviados de uma só vez durante o peticionamento em um processo ou em algumas outras funcionalidades que exijam envio de documentos. “Ao invés de enviar um documento por vez, o usuário poderá enviar diversos arquivos de uma só vez e ordená-los conforme a necessidade. O Upload Múltiplo vai atender o aumento da demanda e facilitar o trabalho dos usuários internos e externos do PJe-JT”, afirmou a Juíza Gisela Ávila Lutz.

Próxima versão – A versão 1.8.0  do PJe-JT será liberada para homologação nos TRTs já na próxima segunda-feira, 03 de agosto, e deve apresentar entre as novas funcionalidades, a “Divisão do Acervo em Abas” e novo “Editor Estruturado Simplificado”.

A Divisão do Acervo em Abas promove uma melhoria nos painéis dos usuários internos do PJe-JT. A ferramenta propiciará maior organização e desempenho, uma vez que segmentará os processos do sistema de 1º grau em quatro abas: “Conhecimento”, “Liquidação”, “Execução” e “Arquivo”.  No sistema de 2º grau, haverá apenas duas abas: “Caixas” e “Finalizados”.

No que se refere ao “Editor Estruturado Simplificado”, a melhoria da funcionalidade, que já existe no PJe-JT, tem como objetivo simplificar as telas de minuta e de assinatura de minutas de diversas tarefas de primeiro 1º grau do sistema. Foi retirada, por exemplo, a necessidade de clicar nos botões de salvar/transitar o processo para próxima tarefa, proporcionando maior praticidade na produção dos atos processuais.

Para a Juíza Gisela Lutz, além de contribuir para a eficiência dos TRTs, as novas funcionalidades vão otimizar o tempo de trabalho dos usuários e proporcionar maior celeridade na prestação jurisdicional. (Fonte: CSJT)


CONSELHEIRA GISELA GONDIN DESPEDE-SE DO CNJ COM HOMENAGEM - O encerramento da 212ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou a despedida da conselheira Gisela Gondin do cargo. Ela deixa o CNJ nesta terça-feira (4/8) depois de dois anos de mandato exercido em uma das duas vagas destinadas a representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O substituto indicado é o advogado Luiz Cláudio Allemand, que já foi sabatinado no Senado Federal e aguarda nomeação da Presidência da República.

Em discurso realizado no final da sessão, a conselheira Ana Maria Amarante destacou a disponibilidade para o diálogo da conselheira Gisela e as contribuições intelectuais trazidas ao plenário, adquiridas tanto no exercício da advocacia quanto na atuação acadêmica. “É uma mulher de princípios, coerente com a observância dos valores maiores a partir de critérios e postulados que devem nortear a atuação dos juristas”, disse.

A oradora destacou a preocupação da conselheira Gisela Gondin com prerrogativas dos operadores do sistema de justiça e com a mínima intervenção do Estado, além de pontuar os principais trabalhos realizados por ela no CNJ. Citou processos envolvendo a presença de advogados em audiências de conciliação, a inamovibilidade de magistrados, a proibição de contribuição de empresas em eventos da magistratura e a celebração gratuita de união estável para casais homossexuais hipossuficientes. Também lembrou a participação da homenageada na redação da resolução que regulamentou o Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Depois de breves considerações do representante do Senado Federal no CNJ, conselheiro Fabiano Silveira, Gisela Gondin recebeu uma placa comemorativa da conselheira Deborah Ciocci e flores da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Ela se despediu das atividades no Conselho lembrando que deixa o gabinete com estoque zerado de processos prontos para decisão.

Eu realmente aprendi muito. Acho que tive sorte de fazer parte dessa composição porque todos aqui tivemos várias divergências, mas conseguimos passar por cima delas. Eu sempre digo que gosto do consenso, mas gosto também da divergência que possibilita chegar a esse consenso”, afirmou a homenageada. (Fonte: CNJ)


MUTIRÕES DE EXECUÇÃO FISCAL JÁ ARRECADARAM R$ 1,648 BILHÃO - Os mutirões do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, desenvolvidos pela Corregedoria Nacional de Justiça nos estados de Mato Grosso, Pernambuco e no Distrito Federal, conseguiram arrecadar um total de R$ 1,648 bilhão e devem resultar em 100 mil processos baixados. O balanço do programa nestes três estados foi divulgado nesta terça-feira (4/8) pela ministra Nancy Andrighi, durante a 212ª sessão plenária do Conselho.

Segundo a ministra, o trabalho nos três estados teve duração de 36 dias. Nesse período, 136 mil pessoas foram atendidas. O objetivo do programa da Corregedoria é reduzir o estoque de processos referentes à execução fiscal em trâmite no Judiciário, aprimorando a governança nas varas por meio da gestão estratégica dos processos, viabilizar o aumento da arrecadação e promover a cidadania tributária, incentivando a população a manter sua situação fiscal em dia.

Durante os mutirões os contribuintes têm a oportunidade de negociar suas dívidas tributárias com condições especiais de pagamento. Além da Corregedoria Nacional de Justiça, os mutirões contam com a participação do governo dos estados, das prefeituras municipais e dos Tribunais de Justiça estaduais.

O primeiro mutirão foi realizado em março, em Brasília (DF), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. O segundo estado a receber o programa foi Mato Grosso, entre os dias 13 e 24 de julho. Também em julho, entre os dias 15 e 21, foi realizado o mutirão de Pernambuco, no Centro de Convenções de Pernambuco, em Recife. O próximo estado a receber o mutirão será o Rio de Janeiro, no dia 17 de agosto.

Após ouvir o relato das ações, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, parabenizou a corregedora pela iniciativa e disse que foi testemunha do impacto positivo dos mutirões para os governos estaduais. “Estive em Mato Grosso logo depois da passagem de vossa excelência e, em dois dias, o mutirão já havia arrecadado R$ 100 milhões. Na sequência, tive uma audiência com o governador e comuniquei o fato a ele, que ficou extremamente entusiasmado com essa verba extra que entrou nos cofres públicos e com as qual ele não contava”, relatou o ministro. “E nós estamos muito felizes por diminuir o nosso acervo, que é o nosso objetivo maior”, respondeu a ministra Nancy Andrighi.

Primeiro grau – A corregedora também prestou contas sobre a atuação do Regime Especial de Trabalho implementado na Comarca de Salvador (BA), estabelecido pela Portaria n. 5/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça. A iniciativa resultou no deslocamento de 264 servidores do segundo grau do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) para atuação nas 20 varas com maior acúmulo de acervo processual na capital baiana.

Segundo a ministra, apenas nos meses de junho e julho, a iniciativa resultou em 11.800 processos baixados, 26.700 petições juntadas e 14.790 processos remetidos para o arquivo. Além disso, 40.480 processos foram organizados em estantes e 51.793 passaram por triagem. No total, foram praticados 212.176 atos processuais nos 60 dias de atuação do regime especial na comarca de Salvador. “Nós nos sentimos muito felizes de ver a atuação dos funcionários, o entusiasmo com que eles estão colocando em ordem a Comarca de Salvador”, disse a ministra, após elogiar a atuação dos servidores, da Presidência e da Corregedoria do TJBA.

Para Lewandowski, as iniciativas da Corregedoria são exemplos dos avanços que estão sendo introduzidos no Poder Judiciário frente a novos desafios da atualidade. “O Poder Judiciário é o único que está se reinventando e se adaptando às necessidades do século XXI”, disse o ministro. “Estamos realmente à frente do nosso tempo, sendo muito criativos e, dentro dessa exiguidade de meios, estamos nos reinventando”, concluiu. (Fonte: CNJ)


GABINETE VIRTUAL ACELERA PROCESSOS EM CUMPRIMENTO À META 2 - Foi iniciado no dia 3 de agosto, no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), o projeto “Gabinete Virtual”, que se dedica à elaboração de sentenças e decisões cíveis referentes ao Sistema Projudi. A finalidade do projeto é de alcançar a meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata sobre a redução do acervo dos Juizados Especiais. Realizado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais TJPA, a ação tem duração de cinco meses.

O “Gabinete Virtual” foi elaborado em consonância com o programa “Redescobrindo os Juizados Especiais”, da Corregedoria Nacional de Justiça. A ação faz parte do programa “Justiça em Movimento”, de apoio às atividades jurisdicionais nos Juizados Especiais da capital e do interior. O programa tem como objetivo principal de garantir o acesso à justiça de forma rápida e eficiente. (Fonte: CNJ)


OAB-PE, CAAPE E ESA TÊM PROGRAMAÇÃO INTENSA NO MÊS DO ADVOGADO - Durante o mês de agosto, em comemoração a criação dos primeiros cursos de Direito no país, a OAB-PE irá promover uma série de atividades. Missa de ação de graças; seminários com temas ligados às áreas trabalhista e penal; congresso de direito civil; inaugurações de salas dos advogados; entrega de medalhas; campeonato de futebol; corrida; dentre uma série de outras atividades estão programadas para agosto.

Será um mês inteiro dedicado à advocacia, com ações na capital e no interior, realizadas conjuntamente com a Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE), a Escola Superior de Advocacia Professor Ruy da Costa Antunes (ESA-PE) e as Subseccionais”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.

Ele ressalta que decreto assinado por Dom Pedro I, criou, no dia 11 de agosto de 1827, os primeiros cursos de Direito no país: um em Olinda, no Mosteiro de São Bento, e outro em São Paulo. A partir de então, o 11 de agosto foi instituído como o Dia do Advogado. (Fonte: OAB - PE)


ASSUNTOS ESTADUAIS



MA - SEFAZ ORIENTA LOJISTA A EMITIR DOCUMENTO FISCAL COM CPF DO CONSUMIDOR - O estabelecimentos varejistas devem cumprir a lei estadual 10.279/2015, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania (Nota Legal) e determina que o lojista está obrigado a lançar o CPF do consumidor.

A Secretaria de Estado de fazenda (Sefaz) está orientando os estabelecimentos varejistas do Estado para o cumprimento da lei estadual 10.279/2015, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania ? Nota Legal e determina que o lojista está obrigado a lançar o CPF do consumidor, quando este solicitar que o número seja identificado na nota ou cupom fiscal, que deve ser emitido na venda da mercadoria.

Com o início do programa Nota Legal, os consumidores têm apresentado reclamações de que os lojistas não estão atendendo a solicitação de informar o CPF do comprador no cupom que é impresso pelos equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF).

A Sefaz esclareceu que não tem qualquer justificativa para não informar o CPF do consumidor quando o estabelecimento emite cupom fiscal pelo ECF. Para tanto, o lojista deve utilizar o campo específico que já está disponível no Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), logo que é aberto o cupom fiscal para o lançamento das mercadorias.

O campo específico para informação do CPF está presente nos emissores de cupom fiscal que são comandados por Programa Aplicativo Fiscal (PAF), exigido para todos os equipamentos pelo Decreto 27.017/2010, desde janeiro de 2011.

Com a exigência da indicação do CPF do consumidor no documento fiscal, os estabelecimentos devem se regularizar o quanto antes, pois o uso do PAF-ECF é indispensável para a emissão do Cupom Fiscal contendo o CPF.

O contribuinte que não possui o ECF com o PAF instalado, deve se informar sobre os procedimentos, acessando o portal da Sefaz, para identificar os fornecedores de Programa Aplicativo Fiscal (PAF) autorizados pelas Secretarias de Fazenda a comercializar seus produtos, no link: portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/pagina/pagina.jsf?codigo=42

Com o programa PAF o estabelecimento gera no final de cada período, um arquivo no formato txt, com layout previsto no ato Cotepe 09/2013 contendo os registros R 01 a R 07. Este arquivo será importado para o anexo da declaração mensal (DIEF).

Na DIEF que é transmitida para a Sefaz estão os dados dos consumidores para geração dos créditos a serem restituídos ou trocados por recarga de celular, abatimento de IPVA, cupons para sorteios e ingressos.

O estabelecimento varejista obrigado ao uso de ECF que esteja descumprindo o Decreto 27.017/2010, que determina substituição dos antigos programas de emissão do Cupom Fiscal pelo PAF, está passivo de autuação fiscal, multa pecuniária, interdição do ECF, e suspensão cadastral.

Somente os varejistas que faturem abaixo de R$ 120 mil por ano, podem emitir, manualmente, a chamada nota fiscal modelo 2 ou série D. Nesta nota fiscal, na linha destinada ao nome do adquirente deve ser escrito o CPF do consumidor para cumprir o que determina a lei do Nota Legal. A Sefaz disponibiliza um programa gratuito para digitação da Nota Fiscal, série D, para importação dos dados para a DIEF.

A advertência da Sefaz precede o trabalho de fiscalização que será efetivado em conjunto com o Procon, que poderá autuar os estabelecimentos com multas de R$ 500,00, por documento fiscal não emitido com o CPF do consumidor que solicitar. (Fonte: Sefaz-MA) 


GO - SEFAZ ARROLA BENS DE DEVEDORES DE TRIBUTOS - Instituído com a finalidade de garantir o recebimento de créditos tributários, o arrolamento administrativo de bens é um procedimento utilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) que visa sobretudo acompanhar o patrimônio do contribuinte devedor de impostos estaduais. Atualmente, 207 empresas tiveram os bens arrolados para pagamento de débitos para com a Fazenda Pública.

Os bens arrolados somam R$450 milhões. A medida está prevista na Lei nº 15.960/06 regulamentada pelo Decreto nº6.623/07 e Instrução de Serviço nº001/13, da Gerência de Recuperação de Crédito (Gerc).

Para facilitar o trabalho dos auditores, a Gerc disponibilizou ferramenta de busca eletrônica que possibilita aos Núcleos Jurídicos das Delegacias de Fiscalização maior rapidez no arrolamento administrativo de patrimônio daqueles que estão inadimplentes com os tributos estaduais. Uma vez arrolados, esses bens só podem ser alienados, transferidos ou dados em garantia, se forem substituídos por outros de igual valor.

O gerente Carlos Lins observa que hoje, conforme informações disponíveis pelo sistema de busca eletrônica da Sefaz, 1.080 empresas se enquadrariam nas condições legais de arrolamentos administrativos de bens para garantia de pagamento de débito tributário. Os cartórios também são obrigados informar à Secretaria da Fazenda qualquer transferência, alienação ou oneração de patrimônio arrolado. Isso facilita o acompanhamento dos bens da empresa devedora de impostos estaduais, conforme esclarece Carlos Augusto Lins, gerente de Recuperação de Créditos.

Para ser submetida ao arrolamento, de ofício, cumulativamente, a soma dos débitos tributários da empresa, inscritos ou não em dívida ativa, tem que exceder a 30% do seu patrimônio conhecido e ser de valor superior a R$500 mil. (Fonte: Sefaz - GO)


PI - GOVERNO DISCUTE PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - Representantes da Secretaria da Fazenda, através das áreas do Tesouro Estadual e Tecnologia, e da Secretaria de Planejamento, se reuniram na Sefaz para tratar sobre o início do processo de implantação do novo Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado (SIAFE/PI). O sistema vai substituir ao SIAFEM. 

Segundo o diretor da Unidade de Controle Contábil (UNICON) da Sefaz, Ricjardeson Dias, as atividades de implantação iniciarão em setembro/2015 logo após a conclusão da licitação da empresa que ficará a cargo de operacionalizar. Os trabalhos devem ser concluídos em dezembro/2017.

O Estado terá um grande avanço em suas finanças, pois com o novo sistema teremos facilidade em elaborar relatórios, modernizar as rotinas e otimizar o tempo. Com essa nova ferramenta, o risco de erros na Contabilidade do Estado será muito menor”, afirma o diretor.

Durante a reunião foi sugerida a criação de uma equipe intergovernamental, com representantes das Secretarias de Fazenda, Planejamento, Administração e Controladoria-Geral para desenvolvimento dos trabalhos.

Segundo o diretor, em relação aos módulos do SIAFE/PI, estão sendo adquiridos dois, sendo o primeiro de Planejamento, e o segundo Execução Orçamentária, Contábil e Financeira. “No contrato há previsão de integração de outros quatro sistemas, que provavelmente serão Folha, Patrimônio, SIAT e Portal da Transparência”, informa Ricjardeson Dias.

Ainda durante a reunião foram apresentadas as vantagens no SIAFE/PI em relação ao SIAFEM, bem como a ótima relação custo/benefício que trará para as áreas de Planejamento e Finanças. Nos dias 20 e 21de agosto, Analistas da Sefaz farão uma visita técnica ao Espírito Santo para troca de experiências. O estado passou recentemente pelo mesmo processo de mudança de sistema. 

“O sistema trará avanços para o Estado”, disse o representante da SEPLAN, Manoel Lopes. (Fonte: Sefaz-PI)


MT - MUTIRÃO FISCAL SUPERA EXPECTATIVAS E NEGOCIA R$ 207,5 MI - O primeiro Mutirão Fiscal 2015 superou as expectativas e alcançou R$ 207,5 milhões em negociações de débitos tributários estaduais e municipais durante três semanas de atendimento. Desse total, R$ 142,6 milhões foram negociados pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, outros R$ 39,1 milhões pela Procuradoria Geral do Estado e R$ 25,8 pela Prefeitura de Cuiabá. Os atendimentos foram realizados de 13 a 31 de julho, das 8h às 18h, na Arena Pantanal.

Para se chegar a esse montante, a Sefaz firmou 13.901 acordos, incluindo tanto o atendimento presencial na arena quanto as negociações feitas via internet pelo portal da secretaria. Já PGE e prefeitura fizeram 2.005 e 7.950 acordos, respectivamente. No total, 23.856 mil acordos foram consolidados pelo mutirão.

O secretário de Fazenda, Paulo Brustolin, afirma que os números ultrapassaram as expectativas do Governo do Estado. "Minha avaliação é extremamente positiva, pois superamos a expectativa e cumprimos um compromisso feito com o governador Pedro Taques. Os cidadãos que tinham débitos puderam negociar suas dívidas e aproveitar os descontos e condições especiais de pagamento para ficar em dia com o Fisco", pontua.

Para ele, o resultado não só demonstra a seriedade do Governo do Estado como também a confiança da população no que se refere à destinação dos recursos para áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública. "Também agradecemos a dedicação e participação de todos os parceiros que contribuíram para o sucesso desse primeiro mutirão, como entidades, empresas e população", completa o secretário.

O procurador do Estado, Romes Júlio Tomaz, também avaliou positivamente os números obtidos pela PGE e garante que a iniciativa deveria ser colocada tanto na programação da Sefaz quanto na da Procuradoria. ¿O mais importante é disseminar a cultura da negociação, da possibilidade de se fazer um acordo e regularizar a situação. Para isso unimos forças e proporcionamos essa oportunidade para os contribuintes", ressalta.

O Mutirão Fiscal 2015 foi uma iniciativa do Governo do Estado em parceria com o Poder Judiciário e a Prefeitura de Cuiabá. A coordenadora-geral do mutirão, juíza Adair Julieta da Silva, reforça que as expectativas foram superadas nesta primeira edição e que além das negociações proporcionarem a baixa processual, também promoveram o resgate da cidadania tributária. "A população atendeu ao nosso chamado e compareceu, exercendo sua cidadania tributária e fazendo sua regularidade fiscal, então o resultado disso tudo foi extremamente positivo", completa. (Fonte: Sefaz-MT)