Ano V – 1038, sexta-feira, 31/07/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



IMPOSTO SOBRE FORTUNAS PODE ENTRAR NO DEBATE SOBRE REFORMA TRIBUTÁRIA - Parlamentares da base do governo defendem uma reforma tributária, a ser analisada na Câmara neste semestre, que trate não só da distribuição do bolo dos recursos arrecadados, mas também do aumento da tributação sobre a parcela mais rica da população, com o objetivo de equacionar o ajuste fiscal e reduzir a desigualdade tributária.

Há propostas na Câmara que buscam alterar as regras de tributação nessa área, mas ainda sem muitos avanços. Criada no final de julho, uma comissão especial vai analisar as propostas relacionadas à reforma tributária que tramitam na Casa. O tema será uma das prioridades dos deputados no segundo semestre, de acordo com o presidente Eduardo Cunha.

Uma das propostas trata de tributo previsto na Constituição Federal, mas até hoje não regulamentado, o chamado Imposto sobre Grandes Fortunas. As dificuldades para criação desse imposto começaram na Assembleia Constituinte.

Ajuste fiscal

O tema foi defendido pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), como medida para garantir recursos para o governo em meio ao ajuste fiscal. Segundo ele, não é possível dar perenidade e qualidade nas políticas públicas nas diversas áreas sem garantir o financiamento.

A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), também já defendeu a taxação como uma saída para o ajuste fiscal. Também do mesmo partido, o governador do Maranhão, Flávio Dino, apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) para que o imposto seja regulamentado. O caso está no tribunal desde o meio de março.

11,8 milhões

A Câmara tem 14 propostas sobre o tema em tramitação. A mais antiga é de 1989 e está, desde dezembro de 2000, pronta para ser votada em Plenário.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 202/89, de autoria do então senador Fernando Henrique Cardoso, estabelece como grande fortuna um patrimônio superior a R$ 11,8 milhões, em valores atualizados.

De acordo com o especialista em finanças públicas Amir Khair, o imposto não foi regulamentado até hoje por falta de interesse dos parlamentares: “Ele não passa no Congresso por várias razões que são alegadas. Mas a razão central é que ele atinge o bolso dos parlamentares”.

Khair também disse que os argumentos contrários à regulamentação do imposto, como bitributação, fuga de capitais e falta de poder de arrecadação do tributo não se sustentam. Segundo ele, o sistema tributário brasileiro é muito bom para quem tem muito dinheiro, ainda mais em relação à tributação praticada em outros países.

Bitributação

Para o tributarista Ives Gandra Martins, o imposto é, sim, uma bitributação e acaba afetando a possibilidade de investimento de empresários, o que resultaria em redução da economia. Gandra também critica a burocracia tributária brasileira e a necessidade de o governo sempre buscar meios de ampliar a arrecadação, ao invés de focar mais no corte de gastos públicos.

“Alguém que vai fazer uma fortuna, e tem uma empresa, ele pagou ICMS, ISS, IPTU e pagou o Imposto de Renda e a CSLL, e teve um patrimônio que ele vai aplicando. Isso é um patrimônio estático. Tudo que ele vai ganhar, ele tributa”, afirmou.

Prática em desuso

Essa é a mesma opinião do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), especialista em tributação. Segundo o parlamentar, o Imposto sobre Grandes Fortunas é uma prática que caiu em desuso na maior parte dos países em que foi adotada.

De acordo com levantamento da consultoria EY, antiga Ernst & Young, o imposto é praticado em seis países: Argentina, Espanha, França, Índia, Noruega e Suíça. A Espanha tem a maior das alíquotas entre as existentes: 2,5% para fortunas acima de 700 mil euros.

Para Hauly, que apresentou uma proposta de reforma tributária prevendo o fim da regra constitucional sobre o Imposto Sobre Fortunas, o tributo não deveria ser criado, mas a solução seria calibrar o sistema tributário brasileiro.

Ele foi coautor de uma proposta (PLP 277/08) para regulamentar o texto constitucional para taxar todo patrimônio acima de R$ 2 milhões, chegando a 5% a alíquota em caso de patrimônios acima de R$ 50 milhões.

Desigualdade tributária

Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de 2011, mostra que quanto menor a renda do trabalhador brasileiro, mais tributos ele paga em relação ao total do que ganha.

Segundo o instituto, os 10% mais pobres contribuem para o Tesouro com 32% de seus rendimentos; enquanto isso, os 10% mais ricos, contribuem com apenas 21%. A carga tributária brasileira chegou, em 2013, a quase 36% de toda a riqueza produzida no País.

Outro estudo, este feito por pesquisadores da Universidade de Brasília, mostrou que a desigualdade entre ricos e pobres é maior do que se imaginava pelos levantamentos oficiais do governo. Pela análise, cerca de 140 mil brasileiros, com renda média de R$ 198 mil por mês, ficaram com 11% dos recursos nacionais. Eles representam um em cada mil residentes no País. (Fonte: Agência Câmara Notícias) 


PROPOSTAS VISAM AUMENTAR DEDUÇÃO DO IR; DEPUTADO DEFENDE MAIS PROGRESSIVIDADE - A Lei 13.149/15, que atualiza a tabela do Imposto de Renda, foi discutida no Congresso desde abril e garante um reajuste escalonado de acordo com as faixas salariais do tributo. Ainda assim, a tabela do Imposto de Renda para Pessoa Jurídica está com defasagem de 65%, conforme dados do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco).

Atualmente, há na Câmara 67 propostas alterando regras do IRPF. A maior parte quer ampliar as possibilidades de dedução do tributo para, por exemplo, compra de livros por professores ou doações para instituições de ensino.

Arrecadação mais justa

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), falta ampliar a progressividade do Imposto de Renda para que a arrecadação seja mais justa e seja possível reduzir a tributação sobre o consumo, responsável por quase 45% de toda a arrecadação.

Quanto uma pessoa que ganha dois salários consome no supermercado, nas contas? Quase tudo. Para aquele que ganha mais de 30 salários mínimos, ele não gasta mais de 20% do seu salário no consumo”, disse.

Em um comparativo com outras grandes economias mundiais, enquanto o Brasil arrecada em impostos sobre a renda cerca de 21% do total do bolo tributário, esse percentual passa de 26% no México, de 38% no Reino Unido e de 44% nos Estados Unidos, segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de 2012.

Levantamento da consultoria PricewaterhouseCoopers (PWC), de 2014, revela que o Imposto de Renda cobrado da classe média alta e dos ricos no Brasil é menor que o praticado na grande maioria dos países do G20 – grupo com a União Europeia e as 19 maiores economias do mundo.

Informações

No Brasil, a sociedade não dispõe de informações sobre a distribuição da riqueza do País e as consequências da tributação vigente no sentido da diminuição das desigualdades.

Uma proposta do ex-deputado Cláudio Puty, obrigava o poder Executivo a publicar dados referentes à distribuição pessoal de renda e riqueza da população brasileira. O texto foi arquivado ao final da última legislatura. De acordo com Puty, a proposta nasceu a partir da necessidade de conhecer melhor a realidade brasileira e poder analisar quanto cada estrato econômico paga.

A Receita Federal não quis responder por que não faz esse tipo de detalhamento nos dados sobre os contribuintes. O secretário geral do Sindifisco, Cláudio Damasceno, afirmou que os dados detalhados da Receita seriam essenciais para esclarecer a política tributária do governo. “Eles serviriam para que muitos estudos pudessem ser apresentados à população e esclarecer, também, certas questões sobre a política tributária do nosso País.”

Faixas

Para o tributarista Ives Gandra Martins, as faixas atuais do Imposto de Renda, que vão de 7,5% até 27,5%, poderiam ser alteradas. Ele é contra, porém, taxas acima de 50%. “As faixas poderiam ser maiores em relação aos que ganham pouco, entrar com a renda de alguns milhares de reais já em 27,5% é uma violência. Agora, também não adianta dizer, vamos pegar tabelas como aconteciam na guerra, na II Guerra Mundial na Inglaterra, que eram de 50%, 60% e 80%, pessoal não ficava no País.

Já o especialista em finanças públicas Amir Khair, critica o fato de a alíquota máxima no Brasil ser a mais baixa da América Latina e sugere um percentual maior. “O que falta, eu acho, no Imposto de Renda, é você ter alíquota superior maior do que a que existe hoje, de 27,5%. Algo como 35%, 40%. E tomar cuidado com as deduções que podem ser feitas ao Imposto de Renda. Botar alguns limites, estabelecer alguns limites melhores”, afirmou. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE PROPRIEDADE NO BRASIL É MENOR QUE SOBRE O CONSUMO - A tributação sobre a propriedade responde por 6% da arrecadação brasileira, de acordo com dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de 2012. Esse percentual é a metade do arrecadado em países como Estados Unidos (12%) e Reino Unido (12%); e 50% a menos que Argentina (9%) e França (9%).

Enquanto isso, a tributação sobre o consumo, que incide mais sobre os mais pobres, chega a 44% no Brasil, mais que o dobro da dos Estados Unidos (18%), e bem maior que a do Reino Unido (30%) ou da França (25%). A alta tributação do consumo também é vista em outros países latino-americanos como Argentina (52%) e México (54,5%).

De acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), Cláudio Damasceno, a política tributária está fortemente concentrada na tributação sobre o consumo. Quase 58% de tudo que se arrecada no País hoje é resultado da tributação indireta, afirmou. “Os que ganham menos pagam mais impostos, e os que ganham mais pagam menos impostos. É uma contradição terrível. O princípio da capacidade contributiva no Brasil está às avessas.”

Impostos sobre propriedade

Entre os cinco impostos que incidem sobre a propriedade em vigor, a menor arrecadação é do Imposto Territorial Rural (ITR), único de responsabilidade federal. Só de Imposto sobre Patrimônio Territorial Urbano (IPTU), o município de São Paulo recebeu, em 2013, R$ 5,45 bilhões, isso é mais do que seis vezes o valor da arrecadação do ITR em todo o País no mesmo período, R$ 864 milhões, de acordo com o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

A baixa arrecadação do ITR, de acordo com especialistas, é resultado de dois fatores. O primeiro é a própria natureza do tributo, que não é arrecadatória, mas sim para ampliar o uso da terra, desde sua criação, em 1891. A outra dificuldade é a fiscalização. Apesar de ser um imposto municipal, o ITR é administrado pela Receita Federal.

Só para municípios que se comprometem a fazer a fiscalização, a cobrança e o lançamento do crédito tributário, 100% da arrecadação vai toda para o governo local. Nos demais casos, fica metade para o município e outra metade para a União.

Ainda com a baixa arrecadação, a maioria dos oito projetos em tramitação na Câmara sobre o imposto quer garantir a isenção tributária para comunidades, como os quilombos, ou áreas com maior produtividade, por exemplo.

Iniciativas ambientais

Segundo o deputado Padre João (PT-MG), o imposto deveria ter alíquota ainda maior para grandes propriedades, além de beneficiar iniciativas de cunho ambiental, por exemplo. “Poderia ter uma arrecadação melhor, tendo, então, impacto positivo, e ter também um monitoramento melhor das propriedades brasileiras”, afirmou.

Na avaliação do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), mesmo sendo baixa a arrecadação, os recursos recebidos pelo governo com o ITR não são revertidos em serviços. “Na questão individual do produtor, é um encargo, ainda mais se levar em conta que o Estado não retribuiu para o produtor no sentido de segurança, de infraestrutura, da própria sanidade.”

A lógica do ITR é que, quanto mais produtiva for a terra, menor será o imposto devido. Assim, uma propriedade com mais de 5 mil hectares, com mais de 80% sendo usados, o pagamento será de 0,45% sobre o valor da terra. O Brasil possui 5,7 milhões de imóveis rurais segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), do INCRA.

IPTU

Já o IPTU tem função fiscal e social também. A principal finalidade é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, embora ele também possa ser utilizado como instrumento urbanístico de controle do preço da terra. A Constituição utiliza a localização e o uso do imóvel para avaliar o valor do imposto municipal.

Apesar de ser um imposto municipal, há na Câmara pelo menos 11 propostas para alterar as regras da cobrança do IPTU. A maior parte deles busca isentar algumas áreas, como imóveis em favelas e loteamentos irregulares, ou grupos de pessoas, como os quilombolas. Outros projetos querem criar critérios ambientais para diminuir a cobrança, por exemplo, para quem reaproveitar as águas das chuvas (PEC 306/13). A maioria dos textos foi arquivada no final da legislatura, mas poderá ser reapresentada.

Terrenos ociosos

Em 2001, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) trouxe a proposta de o IPTU ser cobrado progressivamente, ao longo do tempo, sobre terrenos ociosos, para coibir a especulação imobiliária. Apenas sete cidades no País, porém, buscam aplicar essa regra do estatuto, mais de uma década depois de sua existência, de acordo com Rosana Denaldi, professora da pós-graduação em Planejamento e Gestão de Territórios da Universidade Federal do ABC.

Para a professora Rosana, que fez um estudo sobre o IPTU progressivo para o planejamento urbano, como o que está sendo feito no município de São Paulo, deveria haver aumento da arrecadação de acordo com o imóvel e, também, a progressividade do imposto no tempo. “É correto aplicar o IPTU, aumentar o valor do IPTU sobre os grandes imóveis, nas áreas mais valorizadas. O IPTU progressivo no tempo é como se fosse uma sanção. Eu notifiquei seu terreno para você fazer alguma coisa com ele.”

Mais de um imóvel

O deputado André Moura (PSC-SE), que coordenou em 2014 a Frente Parlamentar em defesa do Saneamento Ambiental e da Moradia para todos, acredita que deveria haver IPTU progressivo para quem possui mais de um imóvel. Dessa forma, o imposto atingiria “aqueles que têm uma quantidade maior de imóveis, que podem contribuir mais, de forma progressiva, do que aqueles que possuem apenas um imóvel, que é sua moradia”.

Já o deputado Ricardo Izar (PSD-SP) acredita que o aumento progressivo do IPTU poderia gerar desempregos no mercado imobiliário, por exemplo. “Não seria por aí, não seria pelo IPTU que você ia fazer a justiça social. O IPTU tem de ser o mais barato possível para todos, independente da quantidade de imóveis”, disse. Segundo ele, uma tributação maior sobre quem tem mais imóveis poderia desaquecer o mercado imobiliário.

IPVA

Outra proposta em tramitação na Câmara tenta alterar a Constituição (PEC 140/12) para permitir a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) também para veículos como lanchas e helicópteros, normalmente usados pela parcela mais rica da população. O texto já teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas não foi analisado em comissão especial.

Atualmente, a Constituição permite apenas a cobrança do imposto para veículos terrestres e não é cobrado nenhum tributo sobre a propriedade de veículos aéreos e aquáticos. O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou esse entendimento em 2007, porque o IPVA é o sucessor de outro tributo, chamado de Taxa Rodoviária Única (TRU), focado apenas para veículos terrestres.

O Brasil possui mais de 27,5 mil aeronaves entre helicópteros, aviões particulares e de companhias aéreas, de acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O Brasil tem, segundo a Marinha, uma frota de pouco mais de 70 mil embarcações com mais de 16 pés – cerca de 5 metros – o que inclui lanchas, veleiros e iates. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


GOVERNADORES QUEREM UNIFICAR ICMS POR FIM DE GUERRA FISCAL -  Os governadores dos estados de todo o país defenderam ontem (30), após se reunirem com a presidente Dilma Rousseff, no Palácio da Alvorada, em Brasília, a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como medida necessária para o fim da chamada “guerra fiscal” entre os estados.

A questão do ICMS era um dos temas principais da pauta do Congresso Nacional que Dilma pretendia tratar com os governadores, já que os parlamentares retornam do recesso na próxima segunda-feira (3).

Em entrevista coletiva ao lado dos governadores, o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, ressaltou a importância do apoio deles nessa questão.

Teríamos um único código tributário, que seria implantado aos poucos. Ajuda no crescimento, no fim da guerra fiscal”, disse Mercadante.

Para o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), a defesa que os governadores fazem da unificação do imposto está atrelada à necessidade de outras formas de compensação.

Ele afirmou que na agenda federativa apresentada pelos governadores está a “reforma do ICMS, porém com fundos garantidores que tenham outras fontes que não sejam apenas o repatriamento [de ativos no exterior]; queremos outras fontes de compensação”.

A proposta de repatriação de recursos de brasileiros no exterior faz parte das negociações sobre a reforma do ICMS. O dinheiro proveniente dessa fonte será usado para a criação de dois fundos, que irão compensar as perdas que os estados terão com a unificação do imposto. Para isso, a presidente criou neste mês de julho, por medida provisória, os fundos de Desenvolvimento Regional e de Compensação dos Estados.

Na opinião de Geraldo Alckmin (PSDB), governador de São Paulo, o imposto só pode ser unificado se for adotado como parâmetro um convênio do Conselho Nacional da Política Fazendária que estabelece regras para a concessão de anistia de créditos tributários.

Defendemos a reforma do ICMS [adotando a] regra de diminuição das chamadas alíquotas, que simplifica, evita a guerra fiscal e o imposto caminha para [se tornar um imposto sobre] o consumo. É o melhor para o país”.

O governador de Goiás, Marconi Perillo, defendeu “a imediata sanção” do projeto de lei que trata dos depósitos judiciais.

A proposta, do senador José Serra (PSDB-SP), aprovada neste mês pelo Congresso Nacional, permite que estados e municípios saquem, de imediato, cerca de R$ 21 bilhões para pagamento de precatórios judiciais, dívida pública e investimentos. A partir de 2016, eles teriam direito a retirar R$ 1,6 bilhão por ano.

Além disso, o governador goiano fez o coro em prol da governabilidade da presidente Dilma Rousseff e apoiou o ajuste fiscal praticado pelo governo federal. “Os governadores do Centro-Oeste apoiaram a governabilidade, o Estado de Direito e o apoio ao ajuste fiscal”.

Durante a reunião, que durou cerca de três horas e meia, as principais exposições foram divididas entre alguns governadores. Flávio Dino (PCdoB), do Maranhão, discorreu representando a Amazônia Legal.

O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), falou em nome do Centro-Oeste, assim como Geraldo Alckmin (PSDB-SP) pelo Sudeste, Raimundo Colombo (PSD-SC) pelo Sul e Ricardo Coutinho (PSB-PB) pelo Nordeste.

Após as falas, outros governadores também tiveram a palavra durante a reunião. Pelo menos dez ministros participaram do encontro, alguns dos quais foram convidados por Dilma a discorrer sobre temas somo segurança pública (José Eduardo Cardozo, da Justiça) e articulação com o Congresso (Eliseu Padilha, chefe da Secretaria de Aviação Civil).

O vice-presidente Michel Temer, os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, também se pronunciaram aos governadores.

Na fala de abertura do encontro, a presidente disse que os brasileiros estão “sofrendo” e pediu união para superar a crise. Dilma disse ainda que não nega as dificuldades pelas quais o país passa, mas disse que o país tem condições de sair da situação na qual se encontra. (Fonte: Exame)


DILMA DEVE SANCIONAR USO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, DIZ LEVY - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse nesta quinta-feira que a presidente Dilma Rousseff está inclinada a atender o pedido dos governadores e sancionar uma lei que permite que os Estados usem depósitos judiciais, apesar do impacto da investida para a meta de superávit primário.

"Dependendo de como usado, o recurso também pode eventualmente ter impacto negativo no superávit primário porque todo gasto que não é associado a uma receita tributária evidentemente significa que baixou o primário", afirmou Levy, após encontro com governadores, em Brasília. O projeto de lei sobre o assunto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), permite que Estados e municípios façam uso, como receita, de parte dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento.

"A presidente está bastante inclinada a atender (o pleito dos governadores), apesar de a iniciativa do senador Serra potencialmente ter um impacto no superávit primário", disse Levy.

"Mas é um momento também de grande esforço nos Estados e, na medida em que isso possa ajudá-los com segurança jurídica, é uma coisa que tem que ser contemplada", completou.

A jornalistas, Levy reforçou que há um desafio neste ano em relação à meta de economia para pagamento dos juros da dívida pública em função da queda nas receitas.

Nesta quinta-feira, o Tesouro divulgou que o governo central, formado por Tesouro, Banco Central e Previdência Social, fechou o primeiro semestre com déficit primário de 1,598 bilhão de reais, primeiro resultado negativo neste período desde o início da série histórica, em 1997.

Diante do quadro de definhamento na arrecadação, a equipe econômica anunciou na semana passada redução drástica da meta de superávit primário do setor público consolidado --governo central, Estados, municípios e estatais-- a 0,15 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), contra 1,1 por cento anteriormente.

Reagindo à investida, a agência de classificação de risco Standard & Poor's sinalizou que pode tirar o selo de bom pagador do Brasil, em meio ao cenário fiscal e político conturbado.

Segundo Levy, os governadores apontaram entender, durante a reunião, que o setor público como um todo "tem que ter um mínimo de superávit primário pra poder garantir a estabilidade da economia".

Questionado sobre a preocupação dos governadores sobre a constitucionalização de fundos para compensar perdas com a reforma do ICMS, o titular da Fazenda afirmou que a medida provisória sobre o tema já proporciona bastante segurança da forma como foi enviada. "É uma regra que torna a despesa obrigatória. Ou seja, o desembolso do fundo ele é muito garantido", avaliou Levy, afirmando que a preocupação dos governadores é fundada na má experiência com a Lei Kandir 2.

"O gato escaldado tem medo mesmo da água fria", disse.

Sobre o projeto que tramita no Senado sobre repatriação de recursos não declarados à Receita Federal e mantidos no exterior, Levy pontuou que "há grande demanda pra essa regularização" e que "o momento é muito propício".

Ao baixar a meta de superávit fiscal na semana passada, a equipe econômica deixou a porta aberta para o objetivo ser novamente reduzido caso algumas receitas esperadas pelo governo não se concretizem, entre elas a repatriação de capitais brasileiros no exterior. (Fonte: Exame)


GRANDES EMPRESAS FICAM LIVRES DE ICMS EM VENDA DE EXCEDENTE -A venda de excedentes de eletricidade por grandes consumidores, que compram contratos de suprimento diretamente de geradoras e comercializadores no mercado livre de energia, está livre da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), disse à Reuters a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

A instituição, que processa as transações de compra e venda de energia, informou que recebeu confirmação desse entendimento por parte do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que elimina um temor das empresas do setor de que as transações pudessem ser tributadas duplamente.

As empresas e a própria CCEE entendem que os consumidores já pagam os impostos devidos quando da compra do contrato original de energia.

A venda de sobras de energia dos contratos fechados no mercado livre foi estabelecida em lei em 2013, mas ainda não havia deslanchado devido às dúvidas em torno do ICMS.

"O equacionamento dessa questão abre um mercado novo, de cessão de montantes contratuais de energia... vai dar um dinamismo para esse mercado", comentou o presidente da Associação Brasileira de Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel), Reginaldo Medeiros.

O mecanismo pode ser uma saída para as empresas que compram energia no mercado livre, como grandes indústrias e centros comerciais, em um momento de piora no cenário macroeconômico e o elevado custo da energia, devido à seca.

Segundo Medeiros, essas operações também incentivam os consumidores do mercado livre, que têm apresentado grande retração de consumo, a fechar contratos com prazo maior de duração.

Isso porque, antes dessa regra, as empresas só podiam vender as sobras à vista, no mercado de curto prazo, e pelo preço spot da energia, o Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), que pode variar entre limites definidos anualmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que estão entre 30 reais e 388 reais por megawatt-hora em 2015.

A negociação de sobras contratuais pode ser feita para outros consumidores ou mesmo para geradores e comercializadores de energia, e os preços e prazos podem ser livremente negociados entre as partes, o que cria uma previsibilidade da receita com a cessão do contrato que não existia nas vendas à vista.

"O posicionamento do Confaz traz segurança jurídica para que os agentes possam fazer essas cessões sem risco de receber questionamento fiscal", disse o gerente-executivo jurídico corporativo da CCEE, Raphael Bombonato.

Segundo Bombonato, as vendas de excedentes, conhecidas como cessões de energia, gerarão créditos de ICMS, de forma a evitar a bitributação.

Consumo em queda

Até a quarta semana de julho, quinze segmentos industriais que atuam no mercado livre viram o consumo cair 7 por cento, em média, ante 2014, segundo dados da CCEE, com destaque para os setores de veículos e saneamentos, com queda de 14 por cento.

O ambiente de livre negociação responde por cerca de 25 por cento do consumo de energia elétrica do país. (Fonte: Exame)


RECEITA FEDERAL E PGFN REGULAMENTAM O PRORELIT - Foi publicada no DOU de quarta-feira, 29/7, Portaria Conjunta nº 1.037 da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta a quitação de débitos administrados pelos dois órgãos que estejam em fase de discussão administrativa ou judicial, conforme previsto na Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015.

A referida Medida Provisória criou o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que permite que os débitos de natureza tributária vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão administrativa ou judicial possam ser quitados com o pagamento em espécie de, no mínimo, 43% (quarenta e três por cento) do valor consolidado dos débitos e o saldo remanescente com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que o contribuinte desista do respectivo contencioso.

A portaria de regulamentação traz disposições gerais sobre a quitação, delimitando quais débitos podem ser quitados, as regras relativas aos percentuais de pagamento em espécie e de compensação, e quem poderá aderir ao programa.

O normativo destaca que para adesão ao Prorelit o contribuinte deverá desistir expressa e irrevogavelmente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais propostas, que tenham por objeto os débitos de natureza tributária a serem incluídos no programa.

São destacadas também formalidades a serem cumpridas em relação ao requerimento da quitação que deverá ser apresentada até o dia 30 de setembro de 2015. Salienta-se que a desistência de impugnações e recursos administrativos será efetuada por meio do requerimento de adesão. Já para o caso das ações judiciais o contribuinte deverá comprovar que protocolou até o dia 30 de setembro de 2015 requerimento de extinção dos processos.

A portaria ressalta que a quitação no Prorelit extingue o débito sob a condição de sua posterior homologação. A RFB e a PGFN dispõem do prazo de 5 (cinco) anos, contados da apresentação do requerimento, para efetuar a homologação.

Caso não seja confirmada a existência dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL no montante informado para quitação, a RFB e a PGFN adotarão os procedimentos de cobrança dos débitos remanescentes. (Fonte: Receita Federal do Brasil)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



CCJ REJEITA PROPOSTA QUE IMPEDE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES EM SALÁRIO - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou em 15 de julho o Projeto de Lei 7930/10, da Comissão de Legislação Participativa, que impede que as gratificações por função e produtividade passem a integrar o salário para qualquer fim, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo.

A comissão acompanhou o deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Segundo o parlamentar, a irredutibilidade salarial é cláusula pétrea da Constituição e, portanto, o projeto é inconstitucional. “O princípio da irredutibilidade salarial é a mais importante forma de proteção salarial prevista no ordenamento jurídico brasileiro.”

Ele lembrou que há exceção para redução do salário em caso de convenção ou acordo coletivo. “A exceção acontece apenas excepcionalmente e não como no projeto que avaliamos que é para criar a regra de não se incorporar a gratificação.”

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43) determina que as gratificações ajustadas integram o salário, assim como comissões, percentagens, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

Jurisprudência

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que Marcos Rogério só confirmou o parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que havia rejeitado o projeto em junho de 2011. “Marcos Rogério só faz confirmar o parecer da comissão de mérito e reverter um erro crasso da Comissão de Legislação Participativa.”

De acordo com o deputado Luiz Couto (PT-PB), a jurisprudência trabalhista afirma que a habitualidade da gratificação pode gerar a incorporação dela à remuneração. “Não de maneira ilimitada, mas restrita a um tempo de recebimento, como dez anos definidos em súmula do TST”, afirmou. Segundo ele, não há lacuna legislativa sobre o tema. O deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) disse que se a gratificação fica de fora do salário, o trabalhador fica desprotegido.

Opiniões contrárias

O relator inicial da matéria, Manoel Júnior (PMDB-PB), havia dito que as gratificações por produtividade e por função são uma exceção às outras gratificações e não integram o salário do trabalhador. O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) também havia defendido a aprovação do texto, em parecer de março de 2012.

A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) afirmou que o pagamento de gratificação não pode ser considerado como parte do salário. Segundo ela, essa avaliação tende a inibir o incentivo de empregadores para premiar os trabalhadores que se destacam. “A gratificação vai ser uma maneira de se valorizar a meritocracia, a produtividade, valorizar aquele que se esforça mais. Está na hora de a gente parar de fazer com que todo mundo seja igual.”

Para a deputada Renata Abreu (PTN-SP) a apresentação da proposta pela Comissão de Legislação Participativa foi um ato de coragem. “A gratificação é um estímulo. Quando se incorpora no salário, estamos deixando clara uma insegurança jurídica para os empregadores do País”, disse.

Tramitação

A proposta tem prioridade e ainda será analisada pelo Plenário. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


TRF JULGARÁ CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE 10% DO FGTS - Mesmo com a tramitação de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o adicional de 10% da multa do FGTS, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu enfrentar a questão. Por ora, a jurisprudência da segunda instância da Justiça Federal é desfavorável às empresas, segundo advogados.

O adicional foi criado em 2001 por meio da Lei Complementar nº 110. O objetivo era obter recursos para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990). Com o acréscimo, a multa rescisória paga ao trabalhador, incidente sobre o valor do FGTS depositado, passou de 40% para 50%.

Em 2013, o desembolso das empresas com o percentual chegou a R$ 3,6 bilhões, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), uma das entidades que questionam a norma no STF.

Os contribuintes defendem que não haveria mais necessidade da arrecadação, uma vez que o FGTS já seria superavitário. Na Justiça, empresas usam um dado do próprio FGTS para indicar que o rombo foi coberto em julho de 2012 e, desde então, não haveria motivo para a cobrança. Chegou­se, inclusive, a aprovar um projeto de lei para extinguir a multa, que acabou sendo vetado pela presidente Dilma Rousseff em julho de 2013.

Desde então, algumas empresas conseguiram, em primeira instância, liminares que as dispensaram da cobrança do adicional. Porém, nos tribunais regionais federais o entendimento tem sido contrário ao contribuinte, segundo Flávio Eduardo Carvalho, sócio do escritório Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz, que tem várias ações sobre a matéria. Agora, o tema será enfrentado pela Corte Especial de um TRF.

A jurisprudência no TRF da 4ª Região é favorável ao adicional. Mas recentemente no julgamento do processo de uma empresa do setor agroindustrial sobre a matéria, o juiz Federal Andrei Pitten Velloso, convocado para atuar na Corte, foi contrário à cobrança realizada a partir de 2012. Para ele, em julho daquele ano quitou­se a despesa que motivou a criação do adicional.

"A necessidade financeira que justificou a instituição da contribuição exauriu­se há muito tempo", afirma o juiz em seu voto. De acordo com o magistrado, a Constituição e as regras constitucionais que autorizam a cobrança de contribuições especiais para a promoção de finalidades específicas devem ser levadas a sério. Ainda segundo Velloso, não se pode admitir a cobrança de tributos desnecessários e de "impostos travestidos de contribuições".

Como o voto levanta a discussão de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar nº 110, a 2ª Turma decidiu encaminhar a matéria para a Corte Especial ­ responsável por julgar temas constitucionais no TRF.

O voto do juiz pelo fim da cobrança a partir de 2012 atende parcialmente o pedido da empresa, que questionava valores pagos desde 2008, de acordo com o advogado da companhia nesse processo, Raul Costi Simões, "Nos falavam que havia plausibilidade [no pedido], mas faltavam provas de que tudo foi pago", diz.

De acordo com Simões, demonstrações contábeis do FGTS indicam que em 2012 foi amortizado o valor que justificava a existência da multa. O escritório tem cerca de 50 ações sobre o assunto no Brasil e, até agora, não obteve nenhuma decisão favorável no TRF da 4ª Região.

O tema já foi enfrentado pelo STF, mas em um contexto diferente. No julgamento da Adin nº 2.556 em 2012, o adicional foi considerado constitucional. Mesmo assim, há três adins sobre o tema em trâmite na Corte. "Agora discutimos se o governo pode continuar cobrando a contribuição. Ele próprio reconhece em documentos técnico­ contábeis que a finalidade da contribuição já foi atingida", afirma Cássio Borges, gerente­executivo jurídico da CNI.

O relator das ações, ministro Luis Roberto Barroso, ao negar o pedido de liminar, afirmou que é possível a análise pelo Supremo de uma lei declarada constitucional em determinado momento. Não há previsão de quando elas serão julgadas.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não retornou até o fechamento da edição. (Fonte: Valor)


TRF3 AFASTA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - A Décima Primeira Turma deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para condenar dois empresários pelo crime de sonegação previdenciária, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Segundo a denúncia, os réus, administradores de um sítio, omitiram o nome e os dados pessoais de um empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além da remuneração e também a vigência do contrato de trabalho.

O empregado trabalhava como caseiro do sítio e, assim que foi dispensado, ajuizou reclamação trabalhista, requerendo o pagamento das verbas rescisórias. Na ação, foi reconhecido o vínculo empregatício e os acusados foram condenados a fazer as devidas anotações na CTPS e a pagar os direitos trabalhistas, além de recolher as contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao período de trabalho sem registro.

Tendo em vista que a importância devida à Previdência foi apurada em R$ 2.802,52, o juiz de primeiro grau absolveu os réus com base no princípio da insignificância.

O Ministério Público recorreu pedindo a condenação dos acusados, sustentando a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime.

Ao analisar a questão, o colegiado julgador assinala que o princípio da insignificância como fator de descaracterização da tipicidade penal só pode ser aplicado diante dos seguintes critérios: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

No caso, embora se possa considerar pequeno o valor sonegado, a conduta dos réus qualifica-se como altamente reprovável e produtora de lesão que não se pode qualificar de ínfima. “O bem jurídico tutelado pelo crime do artigo 337-A do Código Penal é a Seguridade Social, buscando assegurar-se a higidez de um sistema contributivo, baseado na solidariedade social, obrigatório e indisponível pelo particular”, explicou o desembargador federal Nino Toldo, relator do recurso.

Já a autoria é demonstrada pelo fato de terem os réus figurado no polo passivo da reclamação trabalhista e pela prova oral produzida na mesma ação que dá conta de que eles eram os empregadores do trabalhador doméstico. (Fonte: TRF3)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



COMITÊ DE PRIORIZAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU REÚNE-SE NO TJPB -Os membros do Comitê de Priorização do 1º Grau se reuniram, no dia 30 de julho, no Tribunal de Justiça da Paraíba, para fechamento e encaminhamento de duas minutas, apresentação de dois projetos estratégicos e debater sobre o plano de comunicação da priorização. O encontro contou com a presença do presidente do Tribunal, desembargador Marcos Cavalcanti.

As minutas que ficaram com detalhes em aberto na última reunião eram relativas ao Fórum Permanente de Diálogo Interinstitucional e sobre o Conselho Gestor do Fórum. “Ambas agora fechadas, serão encaminhadas em forma de resolução para o pleno, para ser aprovada e assim colocadas em prática”, esclareceu o gestor do Comitê, o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

De acordo com Oswaldo Trigueiro, ainda em relação a questão da resolução sobre o Conselho Gestor do Fórum, existe programada uma reunião para o final de agosto em Campina Grande, “onde os membros terão a possibilidade de discutir com todos os gestores de fórum essa resolução, o que será importante para o projeto” informou o magistrado.

Além de resolver a situação das minutas, houve também a apresentação de dois projetos estratégicos, foram eles: A Equalização da Força de Trabalho e a Reestruturação das Unidades Judiciárias do 1º grau. Ambos projetos estão sendo encaminhados e foram apresentados pelos seus respectivos gestores e coordenadores.

A Equalização da Força de Trabalho tem a ver com a parte de pessoal e é “um trabalho importantíssimo, com o qual se deve ter todo um acompanhamento e segurança nas informações acima de tudo,” disse Oswaldo Trigueiro.

Foi possível, através da explanação dos gestores desse projeto, a apresentação dos parâmetros iniciais para definição dos critérios objetivos de redistribuição da força de trabalho e captar contribuições a respeito do agrupamento das unidades por competências.

Já na exposição do plano de Reestruturação das Unidades, foram mostrados os cenários de como seriam as unidades judiciárias em uma nova apresentação de critérios para a estruturação das comarcas.

O plano de comunicação foi tema também do encontro. Esse plano de comunicação é uma necessidade defendida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para difundir o planejamento sob o ponto de vista da priorização no Poder Judiciário de cada estado. (Fonte: CNJ)


MINISTRO DO STJ PARTICIPA DE ENCONTRO QUE REÚNE DIRETORES DE ESCOLAS DA MAGISTRATURA - O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha participa, na próxima sexta-feira (31), do XL Encontro do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem). O ministro, que é o atual diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam), vai proferir a palestra de encerramento do evento, a partir das 17h.

No mesmo dia, o servidor da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas do STJ José Valter Arcanjo proferirá palestra sobre Gestão de Conhecimento nos Tribunais. O evento, que ocorre entre os dias 30 de julho e 1º de agosto, é promovido em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEJ), do estado de Minas Gerais.

O Copedem foi criado em 2005 e tem por objetivos a defesa de princípios, prerrogativas, independência e funções institucionais de todas as escolas estaduais voltadas para a formação e aperfeiçoamento de magistrados; a promoção da integração das escolas estaduais da magistratura, buscando uniformizar as atividades didáticas e acadêmicas no estudo do direito e visando ao crescimento intelectual do magistrado; o fortalecimento das respectivas instituições. (Fonte: STJ)


APROVADA A CRIAÇÃO DA UNIDADE AMBIENTAL-ECOJUS DO TJRS - Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) aprovaram a criação da Unidade Ambiental- Ecojus, na estrutura organizacional dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça. A proposta foi aprovada durante a sessão administrativa realizada no dia 27 de julho.

A medida atende determinação prevista na Resolução nº 201/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe acerca da criação e das competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e sobre a implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável.

Segundo o relator do processo e 2º vice-presidente do TJRS, desembargador Manuel José Martinez Lucas, tendo em vista que as unidades ou núcleos socioambientais deverão estimular a reflexão e a mudança dos padrões de compra, consumo e gestão documental dos órgãos do Poder Judiciário, fomentando ações que estimulem o aperfeiçoamento contínuo da qualidade do gasto público, assim como o uso sustentável dos recursos naturais, a implantação da unidade ambiental em apreciação encontra-se em plena conformidade com o princípio da eficiência.

Ecojus

Criado há 10 anos pelo TJRS, as ações do Ecojus junto ao Judiciário gaúcho compreendem diversas atividades, que incluem destinação correta de resíduos sólidos, desenvolvimento de consciência ambiental junto aos integrantes do Judiciário, economia de água, papel e outros insumos, entre outras ações. (Fonte: CNJ) 


LEWANDOWSKI: INSTITUIÇÕES DEVEM SER REPENSADAS PARA ENFRENTAR DESAFIOS  -  Ao participar, nesta quinta-feira (30/7), do lançamento do projeto Audiência de Custódia no Rio Grande do Sul, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, disse que o momento atual demanda que as instituições sejam repensadas para fazer frente aos novos desafios que se apresentam. Segundo o ministro, cabe ao Judiciário hoje cumprir o papel de pacificador social, numa sociedade marcada pela “cultura da litigiosidade”.

O mundo e o Brasil passam por uma fase extremamente difícil nesse momento de globalização, em que as instituições precisam ser repensadas, reconstituídas, para fazer face aos desafios enormes que enfrentamos nesse século XXI”, afirmou o presidente do CNJ. As audiências de custódia e as soluções alternativas de conflitos foram citadas pelo ministro como algumas das inovações que estão sendo implementadas pelo Poder Judiciário para conter dois fenômenos: o aumento crescente no número de processos que chegam à Justiça e o excesso de encarceramento provisório.

É preciso buscar novas formas de solução de controvérsias, como ocorre aqui de forma pioneira”, disse o ministro, referindo-se a iniciativas pioneiras adotadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) na área de conciliação e mediação, como a ampliação do uso da Justiça Restaurativa e a tentativa de conciliação de processos relativos a conflitos fundiários. “Foi-se o tempo em que o papel do Judiciário se resumia em exercer a jurisdição. A Justiça hoje está em importantes momentos da vida social”, afirmou o presidente do TJRS, desembargador José Aquino Flores de Camargo, durante a cerimônia de assinatura de termos para implantação das audiências de custódia no estado, realizada no Foro Central I do TJRS.

Para o presidente do TJRS, a adesão do estado ao projeto do CNJ contribuirá para a humanização do cárcere e o resgate da dignidade no cumprimento das penas criminais. “Com a iniciativa, será possível minimizar as prisões desnecessárias, evitar abusos e maus tratos e conferir um efetivo controle judicial sobre o sistema prisional”, afirmou o desembargador. “Trata-se de um importante avanço civilizatório”, complementou.

Em Porto Alegre, as audiências de custódia serão realizadas diariamente no Presídio Central e na Penitenciária Feminina Madre Peletier pelo Serviço de Plantão do Foro Central da Capital e abrangerão todos aos autos de prisão em flagrante delito registrados na comarca.

Durante a cerimônia, Lewandowski lembrou que, além do aspecto humanitário, o projeto Audiência de Custódia poderá trazer uma importante economia aos cofres públicos e a racionalização no uso das vagas do sistema prisional. “Pretendemos, com esse sistema, evitar cerca de 120 mil prisões. Isso representa uma economia extraordinária para os cofres do estado porque cada preso hoje custa cerca de R$ 3 mil reais por mês aos cofres públicos”, disse o ministro. Segundo ele, a economia pode chegar a R$ 4,3 bilhões por ano.

A cerimônia de assinatura dos termos que marcam a entrada do Rio Grande do Sul no projeto contou ainda com a participação do governador do Estado em exercício, José Paulo Dornelles Cairoli, do defensor Público-Geral do RS, Nilton Leonel Arnecke Maria, do vice-presidente da OAB/RS, Luiz Eduardo Amaro Pellizzer, do presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Augusto de Arruda Botelho, e de representantes do Ministério Público estadual.

Com a adesão, o Rio Grande do Sul torna-se o sexto estado brasileiro a adotar as audiências de custódia, em que presos em flagrante são apresentados a um juiz no prazo máximo de 24 horas. Já fazem parte do projeto do CNJ os estados de São Paulo, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais e Mato Grosso. Nesta sexta-feira (31/7), será a vez do estado do Paraná aderir à iniciativa. (Fonte: CNJ)


CNJ E TRT9 CRIARÃO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DE AUDIÊNCIAS - O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, e o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), Altino Pedrozo dos Santos, firmam nesta sexta-feira (31/7) termo de cooperação que prevê uma parceria entre os órgãos para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Gravação Audiovisual de Audiências. A ferramenta virtual vai permitir que os vídeos de audiências sejam publicados em um portal da internet, com acesso às partes, advogados, magistrados e demais operadores do Direito envolvidos com o processo.

O Sistema Nacional de Gravação Audiovisual de Audiências deverá passar pelos primeiros testes no início do próximo mês de setembro. Uma vez testada, a ferramenta será disponibilizada gratuitamente para os magistrados de todos os tribunais do país. O sistema poderá ser utilizado para processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e nos demais sistemas eletrônicos processuais, inclusive para o projeto Audiência de Custódia. As definições técnicas do sistema receberam contribuições do TRT9 e do TJPE para uso no PJe em razão do desenvolvimento de uma primeira versão do sistema. (Fonte: CNJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



AM - SEFAZ DISPONIBILIZA NOVA VERSÃO DO SISTEMA AFI ADAPTADO AOS PADRÕES INTERNACIONAIS - A Secretaria de Estado da Fazenda conclui mais uma etapa do processo de conversão da Contabilidade Geral do Estado do Amazonas às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, NBCASP, no mês de Agosto.

Segundo Conceição Guerreiro, Diretora de Contabilidade e Coordenadora do Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis, GTCON, a partir do próximo mês será disponibilizada para execução a nova versão do sistema Administração Financeira Integrada, AFI, para todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual. “Mudar a rotina contábil no meio do ano é uma tarefa desafiadora, pois toda a execução orçamentária, financeira e contábil realizada nos meses de janeiro a julho deste ano passará por um processo de contabilização na nova versão do Sistema AFI. A conversão está sendo implementada pela equipe de Tecnologia da Informação e acompanhada pelo GTCON”, destacou a diretora.

Os testes já realizados atendem às expectativas. O processo de contabilização na nova versão ocorrerá entre o fechamento da execução do mês de julho e a abertura da execução do mês de agosto. A nova versão do AFI foi desenvolvida sem muitas alterações nos documentos de execução (Empenho, Liquidação e Pagamento) para minimizar o impacto em relação aos usuários do sistema.

O GTCON/AM foi criado com objetivo de implantar as NBCASP no Estado. A primeira etapa foi à adequação do Sistema AFI ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, implementada em junho de 2014. Outra fase efetivada com sucesso foi a convergência dos Demonstrativos Contábeis que possibilitou a divulgação do Balanço Geral do Estado do ano de 2014, atendendo aos preceitos destas normas. Futuramente, serão operacionalizadas a conclusão da convergência Contábil, o Sistema de Informação Custos, reconhecimento e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis etc.

As NBCASP foram editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade visando elevar a Contabilidade Pública brasileira aos padrões internacionais de contabilidade. A adoção desses padrões é um processo moroso, complexo e requer mudança cultural de gestão. O foco principal passou a ser o Patrimônio, que é, verdadeiramente, o objeto de estudo da ciência contábil. Com isso, o Orçamento deixou de ser o principal e único input da contabilidade.

Entre as principais mudanças está a obrigação do registro de todos os atos e fatos que alteram ou possam vir a alterar a situação patrimonial dos órgãos e entidades, independentemente da execução orçamentária, respeitando os princípios da oportunidade e competência, bem como a obrigação do reconhecimento dos componentes patrimoniais pelo princípio do registro pelo valor original. (Fonte: Sefaz -AM) 


RJ - RIO PODE PRORROGAR PRAZO DE ADESÃO A PROGRAMA FISCAL - O governo do Rio de Janeiro publicou ontem resolução que regulamenta o chamado termo de ajuste de conduta tributária (TACT), estabelecido pela Lei nº 7020, de 11 de junho. O texto foi liberado um dia antes do prazo previsto para apresentação de requerimento pelo contribuinte, o que pode levar a Fazenda fluminense a prorrogar o prazo para adesão.

O termo poderá ser celebrado por contribuintes que discutem judicialmente ou administrativamente divergências de entendimento sobre a incidência do ICMS. Exige­se, porém, que o valor total de créditos tributários envolvidos seja superior a R$ 10 milhões.

Devido ao valor estabelecido, a iniciativa atingirá apenas grandes contribuintes com pendências de ICMS ­ cerca de 600. Mas há a possibilidade de a Fazenda fluminense editar nova norma para abranger dívidas abaixo desse patamar. O caminho para os acordos estão na Resolução nº 93, publicada ontem.

Um volume de R$ 14 bilhões de débitos poderão ser negociados por meio da celebração desses acordos. A expectativa de arrecadação, porém, é de pelo menos 10% desse total. Para atrair interessados, oferece­se, no pagamento à vista, isenção de multas e redução de 60% nos juros de mora.

O Rio de Janeiro resolveu abrir essa possibilidade de arrecadação porque enfrenta uma crise financeira. Segundo nota divulgada recentemente pela secretaria, o Estado iniciou o ano de 2015 com um déficit de R$ 13,5 bilhões "em consequência da desaceleração da economia do país, a queda nos preços do barril de petróleo e a crise no setor de óleo e gás".

Embora haja a concessão de benefícios, algumas previsões das normas editadas, além do prazo apertado, trazem risco para os contribuintes, de acordo com os advogados Rafael Capaz Goulart e Bruno de Abreu Faria, do escritório Abreu, Faria, Goulart e Santos Advogados. Entre elas, o pedido de confissão irrevogável e irretratável dos débitos no momento do requerimento do TACT, que pode ser indeferido. "É um absurdo. Não dá para correr esse risco", diz Goulart. A banca tem orientado clientes a não aderir à iniciativa.

A multa de 150% em caso de descumprimento do acordo também é questionada pelos advogados. "É confiscatória", afirma Faria. A penalidade vale para o contribuinte que, num prazo de cinco anos da data de publicação do TACT, voltar a divergir sobre a conduta de recolhimento do ICMS. (Fonte: Valor)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



RECIFE/PE -  PRESIDENTE DO TRF5 SUSPENDE INTERDIÇÃO DO PRÉDIO DA SUDENE - O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Marcelo Navarro, deferiu, na tarde desta quinta-feira (30), o pedido de suspensão da liminar - formulado pela União Federal, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco – IFPE e pela OAB-PE - que determinou a evacuação imediata do prédio conhecido como “Edifício da Sudene”, interposto em face de decisão judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco.

Para o presidente do TRF5, a decisão da 1ª instância é razoável, visto que as manifestações técnicas e as fotografias presentes nos autos do processo evidenciam a gravidade da situação do prédio e o risco que correm tanto os servidores das entidades ali instaladas como o público atendido no local. Mas seu cumprimento imediato, no entanto, provoca evidente lesão à ordem pública. “O impacto da interrupção do serviço de 23 varas da Justiça do Trabalho prejudica direitos de milhares de pessoas, em especial gente necessitada, que pleiteia créditos de natureza alimentar”.

De acordo com os requerentes, em apenas um dia de interdição do prédio, mais de 400 audiências deixaram de ser realizadas, além de outros atos processuais.

A suspensão da decisão, contudo, determina ao condomínio responsável que inicie ou retome, de imediato e com celeridade, a implantação das seguintes providências, defendidas pelo Corpo de Bombeiros, pela Defesa Civil e Prefeitura do Recife, podendo, para tanto, se valer das exceções previstas na legislação orçamentária e de licitações e contratos públicos, dada a situação de emergência que se verifica:

a) atender às normas de proteção contra incêndio, destacadamente a colocação e manutenção de extintores, instalação e acondicionamento adequado de mangueiras e hidrantes, portas corta-fogo, alarmes e luzes de emergência, estabelecimento de mapas com rotas de fuga em todos os andares e colocação de corrimãos em ambos os lados nas escadas de serviço;

b) inspecionar todas as instalações elétricas e em seguida repará-las para as adequar às normas técnicas vigentes, em especial no que se refere à segurança contra choques, curtos-circuitos e incêndio;

c) inspecionar todas as instalações hidráulicas e em seguida repará-las para as adequar às normas técnicas vigentes, em especial no que se refere a vazamentos, infiltrações e contato indevido com eletricidade;

d) concluir os serviços de recuperação estrutural nos pilares e fundações ainda faltantes, reforçando-os de sorte a garantir a estabilidade da construção;

e) verificar os elementos estruturais que apresentarem ferragens expostas ou oxidadas, rachaduras, trincas, fissuras, estalactites, infiltrações ou outros estragos e proceder a sua recuperação ou proteção, de modo a atender às normas técnicas aplicáveis;

f) proceder a serviços de revitalização e impermeabilização das fachadas, corrigindo os problemas detectados nas esquadrias e janelas, adotando-se, enquanto o serviço não é concluído, soluções paliativas para proteger os usuários do risco de queda de materiais, como, por exemplo, construção de anteparos nos locais mais vulneráveis;

g) readequar as áreas de arquivos às normas técnicas e promover a retirada de materiais que, pela precária condição de armazenamento, potencializem o risco de incêndio.

A decisão acrescenta, ainda, que o cumprimento das providências acima não impede que o Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco determine outras medidas complementares de recuperação e segurança predial, em prazos razoáveis, de sorte a garantir a salubridade do ambiente, a firmeza da edificação e a possibilidade de seus usuários estarem salvaguardados dos riscos previsíveis, nos termos da legislação, inclusive estabelecendo cronogramas e adotando providências coercitivas para impor-lhes o efetivo cumprimento, tudo com vistas à proteção da vida e da saúde dos trabalhadores e usuários do prédio.  (Fonte: TRF5)


SAUDADES E CORONEL FREITAS/SC - FAZENDA AUMENTA PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS PARA EMPRESAS DE SAUDADES E CORONEL FREITAS ATINGIDAS PELAS CHUVAS - O Governo do Estado vai ampliar o prazo de pagamento do ICMS apurado e declarado por meio de Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME - para empresas de Saudades e Coronel Freitas castigadas pelas chuvas que caíram na região na segunda quinzena de julho. O anuncio foi feito pela Secretaria de Estado da Fazenda nesta quarta-feira, 29 de julho, data da publicação do decreto no Diário Oficial do Estado (DOE).

A medida vale para empresas locais que tenham laudo caracterizando os danos ocorridos. Para estes estabelecimentos comerciais, o ICMS de julho, que seria pago em 10 de agosto, pode ser recolhido até 10 de setembro. “Entendemos que o momento é altamente crítico e acreditamos que esta é uma forma de ajudar o empresariado local a se reerguer”, disse o Antonio Gavazzoni.

Medidas semelhantes foram tomadas pela Fazenda em casos anteriores de enchentes, deslizamentos e tragédias naturais como aquela que ocorreu em Xanxerê, no Oeste do Estado, em abril.

Regras para obter o prazo estendido:

As empresas que se enquadrarem na situação e tiverem laudo de comprovação emitido pelo Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil podem solicitar a prorrogação por comunicação via internet, por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sef.sc.gov.br), mediante aplicativo próprio do Sistema de Administração Tributária (SAT), até 10 de agosto. O benefício não se aplica às empresas enquadradas no Simples Nacional cuja prorrogação depende de legislação federal – O Estado já está pleiteando essa prorrogação junto ao Comitê Gestor do Simples Nacional. Também não terá prorrogação o imposto relativo a operações com combustíveis, gás, energia elétrica e serviço de comunicação. Não se enquadram ainda as entradas de bens ou mercadorias importados, nem o ICMS devido por substituição tributária. (Fonte: Sefaz - SC)