Ano V – 1039, segunda-feira, 03/08/2015

 


ASSUNTOS FEDERAIS



IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS ESTÁ NA PAUTA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS - Na volta aos trabalhos na quarta-feira (5), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reúne-se para votar a criação de um imposto sobre grandes fortunas (IGF). Previsto na Constituição de 1988, o tributo só entra em vigor com a aprovação de uma lei complementar. A comissão tem ainda outros nove itens em pauta.

A proposta de criação do IGF é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). O texto regulamenta o inciso VII do artigo 153 da Constituição, que estabelece a competência da União para tributar grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Seu alcance atinge patrimônio superior a R$ 2,5 milhões, sobre o qual incidiria alíquota de 0,5%.

Outras quatro faixas patrimoniais para incidência do imposto são definidas no projeto: mais de R$ 5 milhões até R$ 10 milhões - alíquota de 1%; mais de 10 milhões até R$ 20 milhões - alíquota de 1,5%; mais de R$ 20 milhões até R$ 40 milhões - alíquota de 2%; e mais de R$ 40 milhões - alíquota de 2,5%.

O PLS 534/11 - Complementar estabelece a incidência do tributo: em pessoas físicas de naturalidade brasileira com bens no país e no exterior; espólio e estrangeiros domiciliados e que tenham bens no Brasil. Em caso de contribuintes casados, cada cônjuge será tributado em relação aos bens e direitos particulares e à metade do valor do patrimônio comum. Os filhos menores também terão seu patrimônio tributado juntamente com o de seus pais.

Se o IGF devido for superior a R$ 1 mil, o contribuinte terá direito a parcelamento em até oito vezes. O projeto determina ainda a atualização monetária anual dos valores de referência para a cobrança do imposto. E estabelece quatro tipos de multa para devedores que descumprirem sua obrigação: 1% do valor de imposto devido por mês de atraso na declaração anual do patrimônio; 50%, 100% ou 150% do valor do imposto apurado nas hipóteses, respectivamente, de subavaliação patrimonial, omissão de bem na declaração e fraude para ocultar o titular do bem ou mascarar seu valor.

Ao defender o PLS 534/11 - Complementar, Valadares ressaltou sua intenção de não só criar um mecanismo de distribuição de renda, mas também de reforço no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Para driblar questionamentos jurídicos, entretanto, preferiu indicar a aplicação prioritária, e não exclusiva, da arrecadação do IGF em ações de saúde pelo governo federal.

O relator na CAS, senador Benedito de Lira (PP-AL), recomenda a aprovação da proposta, com alguns ajustes de redação. Ele lembra que a criação do imposto é debatida desde a promulgação da Constituição. Já em 1989, recorda Benedito, o então senador Fernando Henrique Cardoso, apresentou uma versão para essa mesma proposta.

Em enquete realizada no ano passado pelo DataSenado, em parceria com a Agência Senado, 78% dos votantes foram favoráveis ao Imposto sobre Grandes Fortunas.

Estão na pauta outros projetos, entre eles, o PLS 294/2008, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estipula alíquotas e define que o cálculo do adicional de insalubridade deve incidir sobre o próprio salário do trabalhador. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A CAS, que é presidida pelo senador Edison Lobão (PMDB-MA), reúne-se a partir das 9h. (Fonte: Agência Senado)


VÍDEOS VÃO ORIENTAR CONTRIBUINTES SOBRE E-CAC E CPF - Já estão disponíveis nos canais da TV Receita na internet quatro novos vídeos de orientação sobre serviços oferecidos pela Receita Federal aos contribuintes.

São três vídeos sobre como utilizar o e-CAC e um sobre informações gerais do CPF. De acordo com Carlos Roberto Occaso, subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, a ideia é abordar outros temas de interesse dos cidadãos por meio da TV Receita: “Esta foi a primeira série. Queremos usar esta linguagem para facilitar a orientação aos contribuintes”. (Fonte: Receita Federal)


PLANEJAMENTO FISCAL PODERÁ IR A CONSULTA PÚBLICA - A Receita Federal poderá abrir consulta pública para a participação da sociedade na elaboração da regulamentação da Medida Provisória (MP) nº 685, que trata da chamada declaração de planejamento tributário. Será uma oportunidade para advogados tributaristas que representam grandes empresas e acadêmicos apresentarem propostas de mudanças que consideram essenciais para a MP. É a regulamentação que define como a norma deve ser aplicada na prática.

O que não resultar em acordo, segundo advogados, deverá ser levado para discussão no Congresso Nacional. O principal pedido dos contribuintes, por exemplo, que é a derrubada da multa de 150% para quem deixar de declarar operações sem "razão extrafiscal relevante" ou cuja forma adotada "não for usual", só poderá ser discutido pelos parlamentares.

Se uma empresa interpretar que a operação foi realizada com propósito negocial, e não apenas para recolher menos tributos, e deixar de declarar pode ter que pagar essa multa agravada ­ a multa simples é de 75%.

Mas alguns esclarecimentos do que está dúbio na MP podem ser feitos por meio da regulamentação da norma. As propostas vêm sendo debatidas em diversas entidades, entre elas, a FGV Direito SP, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Para Eurico Marcos Diniz de Santi, coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP, a consulta pública é uma possibilidade de virada institucional. "Se pensarmos adequadamente a regulamentação, pode ser uma forma de haver alinhamento entre a Receita e as empresas", afirma. O advogado cita como exemplo a participação da sociedade na criação de uma lista que especifique objetivamente quais operações devem ser declaradas, evitando a aplicação da multa agravada.

Publicada na semana passada, a MP 685 institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) e cria a obrigação de informar à Receita os negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou adiamento (diferimento) do pagamento de tributos. Na exposição de motivos da MP, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirma que a medida está de acordo com o Plano de Ação sobre Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (BEPS), desenvolvido pela OCDE para evitar "estruturas agressivas ou abusivas". Segundo ele, a medida melhora o ambiente de negócios. Alega que, se a empresa comunica a estratégia, há menos riscos de um litígio futuro.

Segundo Paulo Ricardo de Souza Cardoso, subsecretário de tributação e contencioso da Receita, até a semana que vem o órgão terá um texto básico da regulamentação que será levado ao ministro da Fazenda para colocação em consulta pública. "Para nós esse diálogo em relação a assuntos polêmicos é importante porque nos permite interagir com o contribuinte e aperfeiçoar nossas normas", diz.

Cardoso admite que há conceitos subjetivos na MP, como razões extrafiscais relevantes e forma não usual, mas justifica que esses conceitos são parâmetros criados no âmbito do BEPS e usados por países como Portugal e Estados Unidos. Quanto ao risco de receber a multa de 150%, Cardoso afirma que a recomendação é: "na dúvida, faça a declaração". "Além disso, as empresas sabem quando a operação é realizada fora da normalidade, ou pode não ter razão extrafiscal", afirma.

A grande vantagem da nova declaração é que se o planejamento tributário não for aceito pelo Fisco, a empresa poderá recolher os tributos devidos só com juros, sem multa, em 30 dias. "Se não aceitar, ela será autuada e poderá discutir sua tese na esfera administrativa, como já ocorre hoje", diz Cardoso.

O subsecretário adiantou que cada declaração será analisada por, no mínimo, quatro auditores. Também disse que a Receita estuda a viabilidade técnica para receber informações de operações realizadas em 2014 até 30 setembro pelo Sped. "Mas a declaração deverá ser entregue por todos que se enquadrarem na MP, o que inclui pessoas físicas."

As empresas concordam que uma declaração prévia pode trazer mais segurança jurídica para a realização dessas operações. Mas acreditam que, se o texto da MP ficar do jeito que está, essas informações podem ser usadas pela Receita como instrumento de coação.

"Aplicar a multa de 150% por entender a falta de declaração como omissão dolosa com intuito de sonegação é inconstitucional", afirma o advogado Flávio de Sá Munhoz. Segundo ele, a sanção fere o princípio da presunção de inocência e cria uma situação nova, que se enquadraria como crime de sonegação fiscal. "Porém, matéria de direito penal não pode ser veiculada por medida provisória", diz.

Em 2010, nas discussões sobre a regulamentação de uma norma antielisiva entre auditores e procuradores, chegou­se ao consenso de que uma declaração prévia seria o ideal. "Mas ela seria facultativa e teria como atrativo a possibilidade de o contribuinte pagar o que o Fisco considerasse devido só com juros, em 30 dias, ou seria cobrada uma multa de 20%, que também seria exigida no caso do contribuinte deixar de declarar", diz o advogado Marcos Neder. A facultatividade é outra proposta a ser apresentada.

Entre os pontos que poderão ser resolvidos por meio da regulamentação está a definição se as operações devem ser reportadas ao Fisco quando realizadas ou somente quando resultarem em efeitos tributários. "Se a empresa faz uma incorporação com ágio, por exemplo, mas só usa esse valor para abater impostos dois anos depois. Quando ela deve declará­la ao Fisco?", questiona Neder.

A Fiesp já pediu uma reunião com o secretário da Receita, Jorge Rachid. Para Helcio Honda, diretor jurídico da Fiesp, uma norma importante como essa deveria ser mais discutida com a sociedade. "Para diminuir a litigiosidade, as normas tributárias têm que ser mais claras. Há várias subjetividades no texto da MP", diz. "Ou vamos sensibilizar a Receita ou partimos para o Congresso Nacional." (Fonte: Valor)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



94% DAS EMPRESAS JÁ INFORMAM DISPENSA VIA WEB, DIZ TEM - De acordo com dados da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, 94% dos requerimentos de Seguro Desemprego já estão sendo enviados por meio do Sistema EmpregadorWeb. Este bom resultado foi conquistado a partir da Resolução nº 742 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2015 que tornou obrigatório o uso da ferramenta a todos os empregadores, quando tiverem de informar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a dispensa do trabalhador para fins de recebimento do benefício.

Do total de 310.452 mil requerimentos solicitados em junho deste ano, 291.986 mil foram realizados via Empregadorweb. Em julho de 2014, quando o sistema começou a ser utilizado pelos empregadores, apenas 475 requerimentos, do total de 734.058 mil, ocorreram via sistema web.

Segundo o coordenador-geral de Seguro Desemprego, Márcio Borges, a solicitação do benefício está passando por um processo de modernização, com ganho para as três partes. “O Empregadorweb traz segurança para o MTE, por meio da certificação digital que garante autenticidade das informações prestadas, redução de custo para o empregador, com a eliminação de requerimentos adquiridos nas papelarias, e agilidade no atendimento ao trabalhador, porque as informações já estão previamente preenchidas”, destacou.

Em um ano, mais de 1,4 milhões de requerimentos de Seguro Desemprego foram realizados via Empregadorweb. Os estados com maior alcance na utilização do sistema foram o Amapá (99,76%), Pará (99,16%) e Paraíba (98,63%).  (Fonte: Notícias Fiscais)


CURTIR POSTAGENS EM REDES SOCIAIS CONTRA EMPRESAS PODE DAR JUSTA CAUSA - A velha expressão “tudo o que você falar poderá ser usado contra você no tribunal” ganhou uma versão com o advento das redes sociais. Com o uso mais corriqueiro da tecnologia, “tudo o que você postar contra a sua empresa poderá ser usado contra você”, inclusive para aplicar uma demissão por justa causa.

Em Manaus, há alguns casos pontuais que já ocasionaram demissões em certos ambientes de trabalho. Na esfera pública, uma funcionária, que preferiu não ter o nome revelado, foi demitida após seguir uma página na extinta rede social ‘Orkut’.

Naquela época, eu trabalhava na prefeitura no antigo regime de Regime de Contrato Administrativo (RDA) e era do meu interesse que o Amazonino (Mendes) ganhasse as eleições daquele ano, mas ele não ganhou. Então, um dia, eu comecei a seguir uma comunidade no Orkut que se chamava “Eu Odeio o Serafim” –, então prefeito na época. Um dia uma secretária do Serafim entrou na página e viu quem fazia parte do grupo, tiraram xérox, imprimiram e me demitiram”, conta a ex-funcionária pública.

Perguntada se havia procurado seus direitos trabalhistas, a vítima afirma que não procurou, pois ela trabalhava em regime de contrato temporário. “Não procurei recorrer porque o regime pelo qual eu trabalhava não estava amparado através da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT)”, revela.

Segundo o advogado trabalhista José Nilson Costa, hoje, em raras exceções, os tribunais interpretam que determinada má conduta não foi suficiente para gerar a demissão. “As pessoas ainda não aprenderam a se comportar nas redes sociais. Falta maturidade nas relações de trabalho e, principalmente, quando ganha a esfera virtual. As pessoas estão mergulhadas no mundo da fantasia e na internet não existem barreiras”, destaca.

Segundo José Nilson, os juízes se baseiam no artigo K da CLT. Para o artigo, as demissões são aparadas pelo entendimento com o “ato lesivo a honra ou ofensas praticadas contra o empregador ou superiores hierárquicos”.

Recentemente, um funcionário de uma empresa aérea fez graves ofensas aos povos nordestinos ao não ser supostamente bem atendido. A Avianca demitiu o então piloto da empresa que, após ser mal atendido em um restaurante de João Pessoa (Paraíba), chamou o povo nordestino de “porco”.

Depois da repercussão, o piloto usou o Facebook para pedir desculpas. “Meu erro foi ter exposto toda a minha insatisfação da maneira errada, usando palavras e expressões incorretas, onde não eu não soube expressar o que realmente senti naquele momento. Sei que o certo seria ter paciência, e no máximo, reclamado com o gerente. Peço desculpas a quem se sentiu ofendido com minha publicação”. (Fonte: Notícias Fiscais)


TURMA INDEFERE DEPÓSITOS DO FGTS A EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa da condenação ao depósito do FGTS de um empregado aposentado por invalidez. A decisão fundamentou-se no artigo 15, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90, que determina a obrigatoriedade do recolhimento apenas nas situações de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente de trabalho.

A empresa havia sido condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) a efetuar o depósito do fundo desde a data em que o empregado foi aposentado por invalidez, até o fim da suspensão do seu contrato de trabalho. No recurso ao TST, a empresa violação da Lei 8.036/90, que rege o FGTS.

O relator, ministro Fernando Eizo Ono, deu razão à empresa, afirmando que não existe previsão legal que obrigue o recolhimento do fundo no período de aposentadoria por invalidez. Ele esclareceu que, nesses casos, a jurisprudência do TST considera que a suspensão do contrato de trabalho decorrente não se insere nas hipóteses de obrigatoriedade. A decisão foi por unanimidade. (Fonte: TST)


CAIXA E COMITÊ GESTOR FIXAM NORMAS DE APRESENTAÇÃO AO ESOCIAL- Foram publicadas no Diário Oficial de hoje, 31-7, a Circular 683 Caixa, de 29-7-2015, e a Resolução 3 CGeS, de 27-7-2015, que estabelecem normas de prestação das informações ao eSocial.

De acordo com a Circular 683 Caixa/2015, foram ratificados os prazos de transmissão dos eventos ao eSocial, definidos pela Resolução 1 CDeS/2015, aprovada a versão 2.1 do Manual de Orientação do eSocial e definido que a transmissão dos eventos se dará por meio eletrônico pelo empregador, por outros obrigados a ele equiparados ou por seu representante legal, com previsão, inclusive, de uso de módulo web personalizado, como condição de tratamento diferenciado a categorias específicas de enquadramento, a exemplo do Segurado Especial, Pequeno Produtor Rural, Empregador Doméstico, Micro e Pequenas Empresas e Optantes pelo Simples Nacional.

A Circular 683 Caixa/2015 também determina que a prestação das informações pelo empregador ao FGTS, atualmente realizada por meio do Sefip, será substituída pela transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS por meio do leiaute dos arquivos que compõem eSocial, naquilo que for devido, e deverão ser transmitidas até o dia 7 do mês seguinte ao que se referem.

Já a Resolução 3 CGeS/2015 definiu que as ME - Microempresas e EPP - Empresas de Pequeno Porte terão à disposição, no âmbito do eSocial, sistema eletrônico online gratuito, que possibilitará, a partir da inserção de dados, a geração e a transmissão dos arquivos referentes aos eventos.

O sistema eletrônico online será disponibilizado para utilização em caráter experimental e opcional, por parte das ME e EPP, durante 6 meses. Durante o mesmo período, as ME e EPP poderão continuar a prestar as informações utilizando os meios de registro e transmissão permitidos na forma da legislação e regulamento vigentes na data de publicação desta Resolução. (Fonte: Portal Contábeis)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CNJ COLOCA EM CONSULTA RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTARÁ O TELETRABALHO - Começa nesta segunda-feira (3/8) o prazo para o envio de sugestões sobre a proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamentará o teletrabalho, também conhecido como home office, para os trabalhadores do Poder Judiciário.

O texto da proposta do Conselho toma por base as experiências de outros órgãos do Judiciário, a exemplo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que regulamentaram a questão para toda a Justiça do Trabalho em 2012.

De acordo com a proposta de resolução em debate, o desempenho dos trabalhadores em teletrabalho não será mais medido pelo tempo em que ficam à disposição do tribunal. Os tribunais definirão metas de desempenho, que deverão ser, no mínimo, as mesmas estabelecidas para o trabalho presencial, realizado na sede física da unidade judiciária. A administração das cortes poderá fixar metas superiores para os servidores que forem autorizados a fazer o trabalho remoto.

Entre os objetivos do teletrabalho, de acordo com a proposta de resolução, estão o aumento da produtividade e da qualidade do trabalho do servidor; economia no tempo e custo de deslocamento e contribuição na melhoria de programas socioambientais, com a diminuição de poluentes e redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e de outros bens e serviços.

A proposta também estabelece que a realização do teletrabalho é facultativa, a critério dos órgãos do Poder Judiciário e dos gestores das unidades, e que cabe a esses gestores indicar, entre os servidores interessados, aqueles que atuarão remotamente.

Para tanto, eles terão de observar as diretrizes estabelecidas, entre elas a prioridade dos servidores com deficiência e a vedação da sua realização pelos servidores em estágio probatório, que tenham subordinados e que tenham sofrido penalidade disciplinar nos últimos dois anos.

A decisão de submeter a minuta da resolução à consulta pública foi aprovada pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas na última segunda-feira (27/7). Segundo o presidente da comissão e relator da proposta, conselheiro Rubens Curado, o objetivo da consulta é “democratizar o debate com vistas ao seu aprimoramento”. Após o fim do período da consulta, previsto para 31 de agosto, o texto será consolidado com as sugestões que forem eventualmente aceitas e, em seguida, encaminhado ao Plenário do CNJ, que terá a palavra final sobre a questão.

Há dois canais para enviar as contribuições ao texto provisório do ato normativo. Os tribunais podem apresentar ao CNJ suas sugestões diretamente via Sistema PJe (Processo Comissão n. 0003437-54.2015.2.00.0000). As demais propostas de mudanças ao texto devem ser enviadas ao e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . Acesse aqui a página da Consulta Pública no Portal do CNJ com o texto da proposta da regulamentação do teletrabalho no Poder Judiciário.

O teletrabalho, trabalho remoto ou home office, está previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) desde 2011 e alguns tribunais já regulamentaram a questão entre os integrantes dos seus quadros. Em junho, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e o TST possuíam 192 e 42 servidores em regime de teletrabalho, respectivamente. Em maio passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anunciou que as unidades judiciárias da capital do estado estavam autorizadas a recrutar voluntários para aderir ao teletrabalho entre os integrantes de suas equipes. (Fonte: CNJ)


STF E CNJ ACERTAM DETALHES PARA IMPLANTAÇÃO DO ESCRITÓRIO DIGITAL - Primeira conversa entre CNJ e STF para tratar sobre a implantação do Escritório Digital pela Suprema Corte.Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

Equipes de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) reuniram-se na quarta-feira (29/7) para discutir adaptações técnicas necessárias para adesão da Suprema Corte ao Escritório Digital. A ferramenta foi desenvolvida pelo CNJ com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e oferece ao usuário uma única porta de acesso aos diferentes sistemas usados nos tribunais brasileiros.

De acordo com o Secretário de Tecnologia da Informação do STF, Márcio Baeta, a implantação do Escritório Digital está sendo tratada como prioridade no Supremo Tribunal. “A nossa finalidade enquanto órgão público do Judiciário é a prestação jurisdicional, e para qualquer operador do Direito um canal centralizado de comunicação facilita muito”, analisa.

Nos próximos dias, a equipe do STF vai apresentar aos técnicos do CNJ um cronograma de implantação dividido em três passos. O primeiro é a conexão dos processos do STF com o Escritório Digital, seguido pelo envio dos diários eletrônicos de publicação para que as comunicações processuais cheguem aos usuários. Por fim, será ativado o peticionamento ao STF por meio do Escritório Digital.

Consolidação - Gestor dos projetos de informática do CNJ, o juiz auxiliar da Presidência Bráulio Gusmão destacou a importância da parceria com o STF, uma vez que o Escritório Digital está em fase de expansão. “A adesão do STF é uma grande notícia e passo importante na consolidação do projeto”, avalia. Atualmente, o Escritório Digital já está funcionando no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e começará a ser implantado nos tribunais que usam o Processo Judicial Eletrônico (PJe) a partir de agosto.

Para o secretário de TI do Supremo, uma das principais vantagens do Escritório Digital é a facilidade de adesão, uma vez que a interface não demanda grandes mudanças nos sistemas. Ele também destaca a importância da parceria entre CNJ e STF. (Fonte: CNJ)


PRECATÓRIO ELETRÔNICO DARÁ TRANSPARÊNCIA PARA OPERAÇÕES COM VERBA PÚBLICA - O pagamento de dívidas públicas reconhecidas por decisão judicial ganhará mais transparência, agilidade e segurança com a chegada dos precatórios eletrônicos. O sistema está sendo desenvolvido, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como nova funcionalidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe), e estará disponível para os tribunais de todo o país até o final do ano.

A ideia de otimizar o método de expedição de precatórios e de requisições de pagamento de valores (RPV) surgiu no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), um dos primeiros a aderirem ao PJe. “A partir da adesão ao PJe, em 2010, precisávamos tornar o sistema de pagamento de débitos judiciais mais eficiente e seguro, pois não fazia sentido um ato ligado diretamente ao processo ocorrer de forma física”, explica o diretor da Subsecretaria de Precatórios do TRF5, Jaelson Ferreira.

Uma vez que o sistema atendia à legislação e aos atos normativos em vigor, como a Resolução n. 115/2010 do CNJ, o Conselho decidiu nacionalizar o projeto, fornecendo o precatório eletrônico como módulo do PJe. Devido às peculiaridades dos diferentes ramos de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) foi chamado para adaptar o sistema por meio de acordo de cooperação técnica firmado com o CNJ em junho de 2014.

Controle – Segundo Jaelson Ferreira, do TRF5, o principal objetivo do sistema de precatório on-line é facilitar o controle dos juízes, dos demais atores do sistema de Justiça e da própria sociedade sobre a requisição de pagamentos expedidas pelo Judiciário. “Era preciso melhorar toda a dinâmica do controle do pagamento, até porque trabalhamos com verbas públicas”, avalia.

Secretário responsável pelo projeto no TJDFT, Declieux Dantas também destaca o ganho em transparência. “A informação ficará disponível para todos. Hoje, a área de precatórios é fechada e o sistema de organização é precário. Muitos tribunais trabalham com planilhas de computador ou feitas na mão”, conta. O sistema foi apresentado a todas as cortes do país no II Encontro Nacional de Precatórios, realizado em São Paulo, em abril.

Dívida – O precatório on-line funcionará apenas para a fase de expedição, quando o juiz determina o pagamento de valores após reconhecer a dívida do ente público. Mas, de acordo com Jaelson Ferreira, do TRF5, a ideia é que o sistema avance futuramente na gestão dos pagamentos, cuja responsabilidade é da presidência de cada tribunal.

Segundo levantamento do CNJ, municípios, estados e União deviam R$ 97,3 bilhões em precatórios em 2014. O assunto ganhou ainda mais notoriedade após reforma constitucional de 2009, que mudou as regras de pagamento, seguida por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou ilegais as inovações trazidas com o regime especial. (Fonte: CNJ)


CIDADÃOS PODEM ACOMPANHAR EVOLUÇÃO DAS METAS DO JUDICIÁRIO - Com o propósito de permitir que os cidadãos acompanhem a evolução do cumprimento das Metas do Judiciário para 2015, no âmbito do TJDFT, o Tribunal disponibiliza link para painel com dados atualizados até o mês de junho. O acesso pode ser feito a partir da página do TJDFT (www.tjdft.jus.br), pelo Menu Cidadão, opção Metas do Judiciário. Na página que se abre, é só clicar em Painel de Metas. Para acessar diretamente, clique aqui.

Disponível desde dezembro 2014, o painel foi criado por meio da ferramenta QlikView e é formado por gráficos e tabelas com números e percentuais. Mostra o cumprimento de metas de forma global, por circunscrição ou unidade judiciária, por produtividade dos magistrados e segmento de justiça e, também, por competência.

A disponibilização do painel é uma ação da Presidência do Tribunal e tem como objetivo dar transparência às ações do Judiciário local. Além de ser uma ferramenta de consulta, os dados apresentados funcionam como apoio para avaliar, com maior precisão, a intensidade das ações de promoção do cumprimento das metas. (Fonte: CNJ)


PREQUESTIONAMENTO FICTO É UM DOS TEMAS DA PESQUISA PRONTA DESTA SEMANA -  Declaração de inconstitucionalidade como condição para aplicação da cláusula de reserva de plenário e prequestionamento ficto: aplicação da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das Súmulas 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) são os temas da Pesquisa Pronta disponibilizados nesta segunda-feira (3) na página do STJ.

Quanto ao primeiro tema, sobre controle de constitucionalidade, o STJ já decidiu que não ofende a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, e muito menos a Súmula Vinculante 10 do STF quando não houver declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais tidos por violados, mas somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie.

Na segunda pesquisa, de direito processual civil, há precedentes do tribunal que inadmitem o prequestionamento ficto – ou seja, a matéria não é considerada prequestionada pela simples oposição de Embargos Declaratórios. (Fonte: STJ)


STF CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER USO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para debater o uso de depósitos judiciais para o custeio de despesas públicas. A convocação foi feita na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5072, que discute legislação do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais para quitação de requisições judiciais de pagamento.

Discute-se, portanto, a constitucionalidade de normas estaduais que possibilitam aos entes da federação utilizarem-se dos recursos dos depósitos judiciais e extrajudiciais, inclusive dos efetuados em litígios nos quais não são partes, para pagamento de despesas diversas (precatórios, requisições de pequeno valor, capitalização de Fundos de Previdência, entre outros)”, afirma o ministro Gilmar Mendes, relator da ADI.

O ministro ressalta a necessidade da audiência pública tendo em vista as consequências que a decisão do STF terá em relação às finanças públicas, com reflexos na execução e controle orçamentário dos Estados. Assim, deverão ser ouvidas autoridades e membros da sociedade em geral que possam contribuir com esclarecimentos técnicos, contábeis, administrativos, políticos e econômicos sobre o tema.

Entidades convidadas e demais interessados em participar da audiência pública devem requerer a inscrição até o dia 28 de agosto, por meio do endereço eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , com indicação dos respectivos representantes e dos pontos a serem abordados na apresentação. O tempo disponível para cada expositor será de 10 minutos.

Diversas autoridades federais e estaduais, dos Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas estaduais serão convidados a participar. A data prevista para a realização da audiência é 21 de setembro. (Fonte: STF)


TJ-SP DERRUBA TAXA DE DESARQUIVAMENTO - Profissionais ligados à Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) não precisarão mais pagar a taxa cobrada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) para o desarquivamento de processo. Os desembargadores do Órgão Especial da Corte acolheram pedido formulado pela entidade. Entenderam que os valores deveriam ser fixados por lei e não via ato administrativo do Conselho Superior da Magistratura.

A cobrança foi estabelecida por meio da Portaria nº 2.195, de 2014. Segundo o relator do processo, desembargador Antonio Carlos Villen, a norma foi editada em cumprimento à Lei Estadual nº 14.838, de 2012, que acrescentou o artigo 2º à Lei 11.608, de 2003, que trata da taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

Com a alteração, entrou em vigor o inciso 10 do artigo 2º. O dispositivo cuida especificamente dos custos para desarquivamento de processos: "serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura".

Os desembargadores entenderam, no entanto, que a lei não pode delegar ao Executivo ou a qualquer órgão administrativo a tarefa de definir os critérios quantitativos. "Ao instituir o tributo sem os valores, a lei estadual violou o princípio da estrita legalidade, previsto no artigo 150 da Constituição Federal", afirma o relator no acórdão.

Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo, Mário Oliveira da Costa, diz que este é o segundo processo movido pela AASP contra a cobrança da taxa de desarquivamento. O primeiro transitou em julgado em abril do ano passado.

Os valores, na época, eram fixados pela presidência do TJ-SP com base na lei estadual de 2003. O tribunal do Estado negou provimento, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu decisão favorável e os ministros do STF mantiveram o mesmo entendimento.

"Não é uma discussão sobre a exigência de valores para o desarquivamento dos autos, mas sobre a necessidade de serem fixados em lei. A posição da associação é a de fazer valer a legalidade", afirma o diretor da AASP.

A portaria publicada pelo Conselho Superior da Magistratura fixa taxa de desarquivamento de R$ 24,40 para os processos que estão no arquivo geral e de R$ 13,30 para os arquivados nas unidades judiciais. Os membros da AASP ficarão isentos da cobrança depois da publicação do acórdão.

Ainda existe, porém, a possibilidade de o Estado recorrer. A Procuradoria-Geral (PGE) de São Paulo afirma que ainda não foi intimada da decisão, mas quando isso acontecer analisará a necessidade de embargos de declaração. Em nota, diz que "caso entendam pelo não cabimento dos embargos, vamos aguardar a decisão da câmara de origem e verificar eventual cabimento de recursos extravagantes". (Fonte: Valor)


ASSUNTOS ESTADUAIS



AP - DESATIVAÇÃO DO AMBIENTE DE AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - A Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá informa que os contribuintes que não migrarem seu sistema de emissão de documentos fiscais para o novo ambiente de autorização de uso ficarão sem poder emitir seus documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e).

O ambiente antigo de autorização será desativado dentro dos próximos meses, e não mais poderá ser utilizado para solicitação de autorização de uso de documentos eletrônicos nem para quaisquer dos demais serviços associados (consulta, cancelamento, etc.).

Por outro lado, o novo ambiente, que desde abril de 2015 é o ambiente oficial de emissão, possui disponibilidade e capacidade de atendimento muito superiores às do ambiente que será desativado. O ambiente “novo” está instalado em dois locais distintos, que permanecem sempre ativos simultaneamente, conferindo-lhe altíssima disponibilidade, e é capaz de suportar problemas técnicos sem afetar a operação das empresas, além de possui melhor performance e mais capacidade de processamento nos serviços vinculados a autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos.

O que as empresas devem fazer para poderem continuar emitindo seus documentos fiscais eletrônicos após a desativação do ambiente antigo?

Para não correr o risco de ficar sem emitir seus documentos fiscais a partir da desativação do ambiente antigo, as empresas precisam atualizar seus sistemas emissores de documentos fiscais:

- Empresas que utilizam os emissores gratuitos disponibilizados pelo fisco devem garantir que estão utilizando a última versão dos aplicativos emissores em todos os pontos de emissão da empresa.

- Empresas que utilizam sistema próprio de emissão devem trocar em seus sistemas os endereços de internet (URL dos Web Services) pelos quais a aplicação emissora se comunica com o ambiente autorizador. A lista dos novos endereços (URL) está publicada nos Portais Nacionais e relacionada no anexo desta notícia. (Fonte: Sefaz -AP)


PI - CONSUMIDOR PODE DENUNCIAR EMPRESA QUE NÃO COLOCAR O CPF NA NOTA OU CUPOM FISCAL - Quase 27 mil pessoas já se cadastraram no Programa Nota Piauiense. Estes consumidores já estão aptos a participar dos sorteios da campanha “A Nota Piauiense Vale uma Nota”, que começam em setembro, além de resgatar créditos gerados pela devolução de até 30% do incremento de arrecadação do ICMS. Para isso, basta pedir a inclusão do CPF na nota ou cupom fiscal. Contra aquele estabelecimento que se recusar a colocar o CPF, o consumidor tem uma arma importante para denunciar: o telefone. A Secretaria da Fazenda já colocou à disposição do usuário, o número 0800 280 5522. A ligação é gratuíta.

"É importante que a pessoa denuncie quando tem seu pedido de inclusão do CPF na nota negado. É através dessas ligações que poderemos acionar a empresa", explica o superintendente da Receita, Antonio Luiz.

Segundo o superintendente, é importante que, no ato da ligação, o consumidor informe o nome da loja e a data da compra. "Estamos com nossa equipe de fiscalização itinerante visitando vários estabelcimentos e conferindo quem ainda não está colocando o CPF na nota", afirma.

As denúncias podem ser feitas também na ouvidoria da Sefaz, localizada no site da secretaria www.sefaz.pi.gov.br, clicando no menu Fale Conosco (ou ainda pelo endereço eletrônico: http://webas.sefaz.pi.gov.br/denunciaonline/. Ou de forma presencial no Plantão Fiscal, que funciona manhã e tarde no Espaço Cidadania, na avenida João XXIII.

Na semana passada, por exemplo, quatro equipes de fiscalização itinerante da Sefaz visitaram os dois shoppings da capital para verificar se as empresas daqueles centros comerciais já estão emitindo o CPF nos documentos fiscais dos consumidores.

"Foram visitados 188 estabelecimentos comercias, sendo 81 lojas em um shopping e 107 lojas em outro. A maioria já está adequada ao atendimento do programa. Do total de empresas visitadas apenas 32 não estão ainda colocando o CPF na nota, as quais foram intimadas a por o CPF na nota e outras a adquirirem o emissor de cupom fiscal (ECF)", afirmou Antonio Cleiton de Oliveira, da coordenação de fiscalização itinerante.

Os consumidores que estão pedindo a inclusão do CPF nas notas ou cupons fiscais não precisam cadastrar esses documentos no site do Programa Nota Piauiense (www.sefaz.pi.gov.br/notapiauiense). O envio das notas para a Secretaria da Fazenda será feito diretamente pelas empresas a cada mês subsequente a compra.

Os sorteios são mensais e em dinheiro, sendo um prêmio de R$ 50.000, um prêmio de R$ 20.000, trinta prêmios de R$ 1.000, cem prêmios de R$ 500 e duzentos prêmios de R$ 250, totalizando R$ 200 mil todo mês. Os sorteios serão feitos pela Loteria Federal.

A cada R$ 100,00 em compras realizadas no varejo, o consumidor terá direito a concorrer aos prêmios que serão sorteados em datas previamente estabelecidas de acordo com o resultado da Loteria Federal. (Fonte: Sefaz – PI)


BA - NOVO SISTEMA ONLINE DA SEFAZ VAI APRIMORAR PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇAO - O Painel de Planejamento da Fiscalização (PPF), que integra as ferramentas do programa Sefaz Online, visa otimizar a seleção de contribuintes a serem fiscalizados e aprimorar o combate à sonegação

A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) conta com uma nova ferramenta eletrônica destinada a ampliar a eficiência no planejamento da fiscalização e propiciar maior capacidade de análise de batimentos de dados fiscais de contribuintes. O Painel de Planejamento da Fiscalização (PPF), que integra as funcionalidades do programa Sefaz On-line, traz ao fisco baiano maior eficiência para detectar casos de elisão fiscal, ou seja, mecanismos utilizados por contribuintes para evitar a geração de obrigações tributárias.

A principal característica do PPF é a disponibilização de informações e batimentos fiscais consolidados sobre todos os contribuintes da Bahia. Através do PPF, o fisco pode ter acesso a dados do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), como a Escrituração Fiscal Digital (EFD), a Escrituração Contábil Digital (ECD), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Além disso, pode consultar informações como arrecadação, cadastro e autuação de contribuintes.

O superintendente de Administração Tributária da Sefaz-Ba, José Luiz Souza, explica que a Secretaria já vem obtendo resultados importantes com o cruzamento de dados de escrituração digital dos contribuintes, via malha fiscal censitária. “O Painel de Planejamento vai impulsionar e consolidar a atuação das equipes de fiscalização dentro da nova realidade de dados fiscais disponíveis eletronicamente”, avalia. A implantação da ferramenta teve apoio da Companhia de Processamento de Dados do Estado (Prodeb).

Criação coletiva

O PPF toma como base um protótipo criado pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização (DPF) da Sefaz, em conjunto com o corpo de gestores das diretorias de fiscalização. O diretor de Planejamento da Fiscalização da Sefaz, Frederico Durr, explica que esta é a primeira ferramenta que permite a visualização das informações fiscais como um todo, incluindo totalizações, somatórios e comparações entre contribuintes e/ou entre um contribuinte e indicadores de sua região ou atividade econômica.

"O sistema foi uma criação conjunta de todo o grupo fisco e, por esse motivo, contempla as principais necessidades do planejamento da fiscalização. A ferramenta permite, por exemplo, visualizar os contribuintes com carga tributária abaixo da média de sua atividade na região de atuação ou os contadores das empresas que possuem maior divergência entre escrituração fiscal digital e nota fiscal eletrônica", explica Durr.

Sefaz On-line - O Painel de Planejamento da Fiscalização (PPF) é uma das ferramentas do programa Sefaz On-line, que reúne um conjunto de iniciativas que marcam uma nova etapa da atuação da Sefaz-Ba, com base nos recursos proporcionados pela realidade de dados digitais.

Entre os componentes do programa estão a Malha Fiscal Censitária, pela qual é feito o cruzamento de dados da escrituração fiscal digital e de outras, como os registros de pagamentos em cartões de crédito, e o Canal Verde, que permite o rastreamento online dos caminhões de transportadoras credenciadas que passam pelos postos fiscais.

Outras novidades que serão lançadas em breve estão o Domicilio Tributário Eletrônico (DT-e), canal de comunicação eletrônico capaz de simplificar a comunicação entre o fisco e as empresas, os Centros de Monitoramento Online, que terão equipes voltadas para monitorar as movimentações suspeitas envolvendo uso de laranjas e fraudadores, e a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), que trará benefícios para contribuintes e consumidores. (Fonte: Sefaz - BA)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE -CONTRIBUINTES DE JABOATÃO TÊM MAIS UMA SEMANA PARA NEGOCIAR DÉBITOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - Os contribuintes em débito com o município do Jaboatão dos Guararapes têm mais uma semana, desta segunda-feira (03/08) ao sábado (08/08), para negociar as dívidas com o município (IPTU/TLP e ISS, entre outros tributos) em condições especiais. Diante de uma procura bastante satisfatória, a Prefeitura prorrogou o 2º Mutirão de Conciliação Tributário do ano. Os atendimentos acontecem na sede da Secretaria Executiva da Receita (Sefaz), que funciona no Market Place, na Avenida Bernardo Vieira, 1650, em Piedade, das 8h às 16h. No sábado, o horário irá só às 13h.

Na primeira semana, o número de atendimentos chegou a 3.217 e o de conciliações (acordos) a 2.156.  As negociações realizadas apresentaram um volume expressivo: o valor geral negociado foi de R$ 8.023,876,71. Desse total, o valor negociado para pagamento em cota única chegou a R$ 1.419.586,24 – o restante foi parcelado. O secretário executivo da Receita, Marcelo Mandú, afirma que a movimentação está acima das expectativas, sendo bastante positivo para o município.

DESCONTO -  Nas negociações, os contribuintes do município estão obtendo descontos especiais nos débitos relacionados ao IPTU/TLP (Imposto Predial e Territorial Urbano/ Taxa de Limpeza Urbana) e ISS (Imposto Sobre Serviços). Os contribuintes que pagarem à vista os débitos relativos ao IPTU e à TLP nos exercícios de 2013 e 2014, podem obter descontos de 50%¨na multa e nos juros. Já no exercício de 2012, os contribuintes que pagarem à vista ou parcelarem o débito em até cinco vezes têm 100% de desconto nos juros e na multa, mas a condição é que os exercícios de 2013 e 2014 já estejam pagos.

No caso de parcelamento, os contribuintes que optarem por parcelar a dívida em até 12 vezes, têm 50% de desconto na multa e nos juros e também não terão que pagar os juros nas parcelas que estão por vencer, caso o parcelamento seja em 24 meses. Acima de 24 meses, terão 0,5% de juro nas parcelas. No caso de o parcelamento ser de 13 a 24 vezes, o desconto nas multas e nos juros é de 40% e também não têm que pagar juros nas parcelas vincendas. Em parcelamentos superiores a 24 meses, não há desconto nos juros e nem na multa, além disso, o valor a ser parcelado deve ser de até R$ 300 mil. No caso de parcelamentos de IPTU e TLP de valores superiores a R$ 300 mil, também não há desconto.

Em se tratando do ISS, o desconto para juros e multas é de 100% para pagamentos à vista até o dia 30 de dezembro e, partir do dia 1º de janeiro, o desconto cairá para 70%. Já para parcelamento, no caso desse imposto e dos demais, com exceção do IPTU, os descontos chegam a 40, 50 e 60%. “Esse é uma boa oportunidade, especialmente para os prestadores de serviços do município”, disse o secretário Mandú.NEGATIVAÇÃO – Além de ficar em dia com os tributos municipais, ajudando o governo a realizar mais obras na saúde, educação e pavimentação de ruas, por exemplo, os contribuintes que se manterem em dia com os tributos eliminam o risco de terem o nome negativado no SPC/SERASA. (Sefaz - Jaboatão do Guararapes)