Ano V – 1037, quinta-feira, 30/07/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



RECEITA EDITA NORMA SOBRE REGISTRO CONTÁBIL - A Receita Federal editou nova norma que vai facilitar a vida de algumas empresas, especialmente multinacionais, na hora de prestarem contas ao Fisco após o fim do Regime Tributário de Transição (RTT). Enquanto durou, o RTT permitiu que a aplicação das regras contábeis internacionais não resultassem em impacto fiscal.

A Instrução Normativa nº 1.575, publicada na edição de terça-feira do Diário Oficial da União, permite que as empresas criem uma "subconta auxiliar" para registrar o ajuste a valor justo de ativos. Assim, na contabilidade e no balanço, o valor do ativo ficará igual.

Assim, se antes, um terreno valia R$ 100 mil e foi reavaliado em R$ 120 mil, a empresa só tinha a opção de tirar os R$ 20 mil do ativo e colocar numa subconta.

A companhia registrava R$ 100 mil de ativo e R$ 20 mil de valor justo, mas no balanço o ativo aparecia como R$ 120 mil. Isso gerava um problema especialmente para as empresas que usam sistema global, as multinacionais.  

Se a empresa não controla os ajustes nas subcontas pode ter que pagar tributos - Imposto de Renda e CSLL - sobre eles. Agora necessário que essa nova subconta passe também a integrar o layout da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Por outro lado, também ficará mais simples para o Fisco fazer a rastreabilidade de valores justos de ativos e passivos. (Fonte: Valor)


DILMA REÚNE GOVERNADORES EM BUSCA DE APOIO NO CONGRESSO - Com o objetivo de propor um pacto pela governabilidade e pedir ajuda na aprovação de matérias que estarão em pauta no Congresso Nacional, a presidenta Dilma Rousseff reúne-se nesta quinta-feira (30), pela primeira vez em seu segundo mandato, com os governadores de todas as regiões do país.

Com exceção do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), que será representado pela vice, Rose Modesto, os demais chefes dos Executivos estaduais e do Distrito Federal confirmaram presença no encontro.

Entre os temas que estarão em pauta na Sala Suprema do Palácio do Planalto, em Brasília, a reforma do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) terá importância especial, pois uma proposta sobre o tema em vias de ser votada pelos senadores, assim que retornarem do recesso na próxima semana.

Além das medidas que pretende apresentar, Dilma quer ouvir as demandas dos governadores. O encontro está marcado para as 16h.

A presidenta deverá discutir as formas de recompensar os estados que terão perdas com a unificação do imposto, como a medida provisória assinada por ela neste mês criando dois fundos para este fim.

Também no Senado está em discussão o projeto de lei que trata da repatriação de valores obtidos de forma ilícita no Brasil, que poderiam ser fonte de recursos para os fundos de compensação.

De acordo com o Palácio do Planalto, Dilma também deve tratar da relação entre os entes federados, de programas sociais do governo federal e da retomada de investimentos no país, após a implantação do ajuste fiscal.

Assim como fez quando se reuniu com ministros de diferentes partidos na última segunda-feira (27), ela procurará convencer os governadores a obter apoio entre os congressistas para as principais votações do Congresso, evitando assim a chamada pauta-bomba.

Na opinião do vice-presidente Michel Temer, os governadores serão “bons aliados no interesse da Federação e dos próprios estados”. “Quando você tem aumentos, na área federal, eles repercutem, pelo efeito cascata, nos estados”, disse após a reunião de segunda.

A avaliação de Temer está alinhada com o tom que Dilma deve utilizar na reunião desta tarde: mostrar o impacto do ajuste e dizer que medidas que enfraquecem a União, como a queda na arrecadação, acabam também fragilizando os estados. Por isso, a presidenta deverá pregar unidade para que o país supere a crise.

Devem ser debatidos ainda a mudança no índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a isenção do óleo diesel do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Governabilidade

Alguns governadores já têm se posicionado favoravelmente à proposta. “Irei à reunião dos governadores defender pauta de entendimento nacional para sair da crise, com retomada da estabilidade política”, publicou no Twitter Flávio Dino (PCdoB), que assumiu o Maranhão em janeiro deste ano.

Com tema coincidente, o documento final do 11º Fórum dos Governadores da Amazônia, que terminou na semana passada, cita a necessidade de um “pacto por governabilidade para enfrentar crise econômica e política”.

Houve um consenso entre os governadores da gravidade do momento que o país está atravessando, da crise econômica que está aí e da crise política que retroalimenta essa crise e vice-versa. Por isso, há o entendimento de que os governadores não poderiam ficar apenas como espectadores. A questão é contribuir para construir, de forma suprapartidária e coletiva”, disse na ocasião o governador do Pará, Simão Jatene (PSDB).

Já o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), manifestou nesta semana a intenção de reunir os mandatários de seu partido antes do encontro com Dilma.

Uma parte dos governadores deve se reunir às 13h em um hotel de Brasília. Em entrevistas recentes, Perillo tem dito que defenderá na reunião com a presidenta a política de incentivos fiscais como instrumento importante para os estados.

Em uma prévia do que pode ser o encontro dos tucanos, os governadores Beto Richa (Paraná), Reinaldo Azambuja (Mato Grosso do Sul) e Geraldo Alckmin (São Paulo) se reuniram na última terça-feira (28) e mencionaram as dificuldades enfrentadas pelos estados e municípios com a queda de arrecadação.

Vamos deixar claro que os governos não aguentam mais a sobrecarga de responsabilidades que, historicamente, é repassada para os Estados sem a devida compensação financeira”, afirmou Richa após o encontro.

Além de Dilma e Temer, participam da reunião os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa.

Na agenda oficial da presidenta não estão previstos encontros separados com governadores, embora haja solicitações nesse sentido em seu gabinete. (Fonte: Exame)


PRESIDENTE DILMA VETA REAJUSTE SUPERIOR À INFLAÇÃO A APOSENTADORIAS ACIMA DO MÍNIMO - A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que prorroga até 2019 a política de reajuste do salário mínimo com veto aos artigos que estendiam às aposentadorias acima do mínimo a garantia da correção anual acima da inflação.

Nas justificativas ao veto, publicadas na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial da União, a presidente afirma que a vinculação da política de valorização do salário mínimo aos benefícios previdenciários é inconstitucional.

Também argumenta que o veto não viola garantia constitucional que estabelece que benefícios que substituem o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho não podem ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

A política do salário mínimo prevê que os valores devem ser corrigidos com base na inflação apurada no ano anterior pelo INPC e no crescimento da economia de dois anos antes.

Originalmente, Dilma havia assinado uma medida provisória que mantinha a regra até 2019.

O Congresso, no entanto, estendeu a fórmula de cálculo para todos os benefícios previdenciários, inclusive a aposentadoria, superiores ao mínimo, alteração que foi feita contra a vontade do governo por ter um forte impacto sobre as contas públicas. (Fonte: Folha de São Paulo)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR QUESTÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL - A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação de motorista que sofre acidente contra a empresa que contratou seus serviços, uma vez que isso não configura relação de emprego entre eles. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu processo ajuizado por um motorista de transporte coletivo de passageiros que afirmou ter sido sequestrado, mantido em cárcere privado e ameaçado de morte por índios xikrin, quando os transportava do projeto de exploração mineral Salobo, da Vale, para o município paraense de Pacajás.

O motorista contou, na reclamação ajuizada unicamente contra a Vale na Vara do Trabalho de Parauapebas (PA), que trabalhava para a Translíder, que por sua vez prestava serviços à Salobo Metais, do grupo Vale. Em setembro de 2012, um grupo de cerca de 80 índios chegou ao projeto Salobo para discutir questões ligadas à posse de terras. Depois de negociarem com a mineradora, dois ônibus foram colocados à disposição para levar o grupo de volta a sua aldeia.

Ainda segundo seu relato, ao chegar ao local, de madrugada, ele e os outros motoristas foram sequestrados pelos índios e levados de canoa para o outro lado de um rio próximo, onde foram ameaçados de morte caso a Vale não pagasse o valor negociado relativo às terras. Eles só foram libertados 44 horas depois, após negociações.

O juízo de primeiro grau condenou a Vale a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais, sentença mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), sob o fundamento de que o transporte dos índios ocorreu por sua deliberação, sem que fossem adotadas medidas de segurança para resguardar a integridade física dos motoristas, como o fornecimento de escolta e intérpretes, que poderia ter coibido o incidente.

No recurso ao TST, a Vale apontou a incompetência da Justiça do Trabalho, sustentando que a Justiça Federal seria o foro competente para processos envolvendo direitos indígenas. Afirmou ainda que não tinha nenhuma relação jurídica com o motorista, e que a cobrança de indenização decorria da alegação de sequestro pelos índios, e não da relação de emprego.

A relatora no TST, desembargadora convocada Jane Granzoto Torres da Silva, afastou a alegação de competência da Justiça Federal, por entender que o tema em discussão era a responsabilidade civil da tomadora de serviços, e não os direitos indígenas. Ressaltou, porém, que o fato de a Salobo Metais, contratante dos serviços, integrar o grupo Vale, sobretudo nesse contexto circunstancial e pontual, não implica a existência de qualquer relação de trabalho entre o motorista e a Vale.

A magistrada esclareceu que o motorista não trabalhou efetivamente para a Vale, e que a efetiva empregadora sequer foi incluída na reclamação. O ajuizamento da ação exclusivamente contra a Vale, "a bem da verdade, respalda-se unicamente na teoria da responsabilidade civil, ou seja, não decorre de qualquer relação de trabalho", afirmou.

Embora o motorista tenha sido encarcerado e ameaçado em decorrência da animosidade entre o grupo indígena e a empresa, esta não tinha relação de emprego com ele e não era a tomadora ou beneficiária dos serviços numa típica situação de terceirização. Com este fundamento, a 8ª Turma, por unanimidade, declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda.

Depois da publicação do acórdão, o motorista interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, cuja admissibilidade está sendo examinada pela vice-presidência do TST. (Fonte: ConJur)


MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL CONSEGUE DIREITO DE AJUIZAR AÇÃO NUM DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro (BA) para julgar a reclamação trabalhista de um motorista de ônibus interestadual da Viação Itapemirim S.A. Ele foi contratado em Petrolina (PE), onde residia, e prestou serviço em diversas localidades entre os estados da Bahia, Pernambuco, Piauí e Ceará, incluindo municípios da jurisdição de Juazeiro (BA), como Casa Nova e Remanso.

Na reclamação trabalhista, ajuizada em Juazeiro, argumentou que a busca da prestação jurisdicional na Bahia, considerando a primeira e a segunda instâncias, seria menos onerosa do que em Pernambuco, pois a sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em Recife (PE), fica a mais de 800 km de Petrolina, enquanto que a sede do TRT da 5ª Região, em Salvador (BA), dista apenas 500 km daquela cidade.

O TRT da 5ª Região manteve a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro que declarou sua incompetência em razão do lugar (artigo 651, caput, da CLT) e determinou a remessa do processo a uma das Varas de Petrolina. Segundo o TRT, o artigo, que assegura o acesso à justiça ao empregado que presta serviço em local diverso da contratação, não pode ser convertido em abuso, "desvirtuando sua finalidade por mera conveniência do empregado ou de seu advogado".

O relator do recurso do motorista ao TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, ressaltou que o parágrafo 3º do artigo 651 excepciona a regra geral prevista no caput, que define a competência pelo local da prestação dos serviços. A exceção se dá quando a empresa realiza atividades em lugar diverso ao da contratação, circunstância que permite ao trabalhador ajuizar a reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços, explicou, citando diversos precedentes.

A Turma seguiu, por unanimidade, o voto do relator e determinou o retorno do processo à 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro para o seu regular prosseguimento. (Fonte: TST)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



GOVERNO NOMEIA SECRETÁRIO DA REFORMA DO JUDICIÁRIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - O advogado Marcelo Veiga é o novo secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Ele entra no lugar do também advogado Flávio Crocce Caetano, que deixou o MJ para coordenar a defesa da presidente Dilma Rousseff no Tribunal Superior Eleitoral.

A nomeação de Marcelo Veiga foi publicada nesta quarta-feira (29/7) no Diário Oficial da União. Ele já fazia parte dos quadros do Ministério da Justiça, como diretor do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (Dejus). É o órgão responsável pela classificação indicativa de filmas, jogos eletrônicos e programas de televisão no Brasil, subordinada à Secretaria Nacional de Justiça.

Veiga é advogado e mestre em Direito pela PUC de São Paulo. Professor universitário, fez sua carreira em São Paulo e já deu aulas de Introdução ao Estudo de Direito, Filosofia, Sociologia e Direito Constitucional na própria PUC, na Universidade da Cidade de São Paulo (Unicid) e na Universidade Bandeirante (Uniban).

A Secretaria da Reforma foi criada em 2003, pelo então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Foi uma das iniciativas do ministro para implantar a reforma do Judiciário, presente também na Emenda Constitucional 45, aprovada um ano depois. A principal função do órgão é integrar os atores da comunidade jurídica com o Poder Executivo e com organismos internacionais. (Fonte: ConJur)


CORREGEDORIA DETERMINA REGULARIZAÇÃO NO FUNCIONAMENTO DE 10 VARAS DO TJDFT -  A Corregedoria Nacional de Justiça determinou à Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a regularização dos serviços essenciais em 10 varas brasilienses, sendo oito delas cíveis. A decisão da corregedora nacional, ministra Nancy Andrighi, foi tomada após averiguação de informações solicitadas na sexta-feira (24/7) ao TJDFT, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) sobre a regularidade do funcionamento dos serviços essenciais das Cortes – todas sediadas em Brasília – por conta da greve dos servidores nos órgãos.

A decisão da Corregedoria abarca das seguintes unidades do TJDFT: 3ª, 4º, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 19ª e 20ª Varas Cíveis de Brasília; 3ª Vara Criminal de Brasília; e 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília. A corregedora também determinou a normalização do funcionamento de outros dois serviços da Corte: a Distribuição Integrada de petições iniciais para as regiões administrativas e a Vara de Família de Brasília e a distribuição de todos os recursos no Segundo Grau de Jurisdição.

Além disso, a ministra Nancy Andrighi pediu que seja encaminhado à Corregedoria o nome de todos os juízes que deixarem de cumprir a determinação de funcionamento das respectivas varas.

Respostas

A ministra Nancy Andrighi havia pedido os esclarecimentos aos presidentes do TJDFT, TRF1 e TRT10 depois que um grupo de advogados ingressou na última quarta-feira (22/7) com um pedido de liminar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra esses órgãos sob a alegação de que a greve dos servidores estaria atrapalhando o andamento dos processos.

Os pedidos de informações foram entregues à Corregedoria dentro do prazo, dando conta de que o funcionamento dos serviços essenciais das três cortes estaria regular. Entretanto, os advogados entraram com novo requerimento contradizendo as explicações dadas pelos tribunais, em especial o TJDFT. O novo pedido veio acompanhado de fotos que comprovam o descumprimento do dever de atendimento às partes e aos advogados nas secretarias do TJDFT, em especial no Primeiro Grau de Jurisdição. (Fonte: CNJ)


AVANÇA O MONITORAMENTO DOS MAIORES LITIGANTES E RECURSOS REPETITIVOS - De janeiro a abril deste ano, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) cumpriu 75% da meta estabelecida no macrodesafio 5 do Planejamento Estratégico do TJMG, que corresponde à meta 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A expectativa, segundo os gestores do macrodesafio, é cumprir 100% da meta, com a efetiva implantação do sistema de gerenciamento de demandas repetitivas.

O macrodesafio 5, em sintonia com a meta 7 do CNJ, prevê uma série de ações que tem como objetivo identificar e monitorar 100% do acervo dos processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos no segundo grau. O índice de cumprimento da meta, de 75%, foi apurado a partir da resposta a um questionário que apura a execução de ações relacionadas aos objetivos da meta.

O índice de identificação e monitoramento do acervo é apurado com base em informações fornecidas pelo Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), a partir de dados obtidos nos tribunais superiores. A apuração resulta no cadastro integrado de temas e paradigmas, indicando o número de recursos na mesma situação e tempo de julgamento desses feitos.

Entre as ações dadas como executadas, destacam-se a identificação quantitativa, por tema, de processos suspensos e sobrestados e aguardando pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Tribunal também respondeu positivamente à tarefa de encaminhar relatórios trimestrais quantitativos ao STJ e ao STF e utilizar sistema informatizado para fazer o controle estatístico dos processos paralisados (sobrestados ou suspensos). “Com o objetivo de aprimorar o gerenciamento dos dados, o Tribunal desenvolveu um novo sistema de gestão das demandas repetitivas. Esses instrumentos vêm sendo cada vez mais utilizados na gestão do grande acervo processual”, explica o desembargador Afrânio Vilela, integrante da 2ª Câmara Cível do TJMG e gestor e representante do Nurer perante os tribunais superiores.

Os objetivos dessas iniciativas, que atendem também à meta 7 do CNJ, são o aperfeiçoamento e o monitoramento da tramitação dos processos afetados pelos institutos da repercussão geral e recursos repetitivos, possibilitando o gerenciamento das pautas de julgamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

O índice de identificação e monitoramento do acervo foi apurado com base em dados fornecidos pelo Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), que respondeu a dez perguntas básicas.

Demandas

São considerados recursos repetitivos e de repercussão geral as demandas sobre o mesmo assunto e com os mesmos pedidos, destinadas ao STJ e ao STF. A gestão desses processos serve para impedir que eles cheguem aos tribunais superiores, congestionando o trabalho. Assim, esses recursos múltiplos são identificados. Desse montante, são selecionados os paradigmas, que serão os únicos encaminhados aos tribunais superiores para julgamento.

Enquanto o julgamento dos paradigmas não acontece no tribunal superior, os demais casos semelhantes ficam paralisados no tribunal de origem, aguardando a decisão, que pode nortear o julgamento dos recursos que tramitam em Segunda Instância, e até as ações na Primeira, a critério do juiz.

Em Brasília, o julgamento dos chamados recursos paradigmas dá origem a temas gerais, a partir dos assuntos repetidos. As decisões desses casos repercutem nos tribunais do país que têm processos semelhantes, ou seja, discussão jurídica e causa de pedir iguais.

Os institutos da repercussão geral e da repetitividade promovem uma uniformização do entendimento do tema que está sendo questionado em múltiplos processos. Para ser considerado repetitivo ou de repercussão, não basta o quantitativo de casos. O assunto em questão também deve ter relevância para a coletividade.

Julgado o tema, os processos paralisados e os recursos sobrestados poderão ser julgados por meio de nova ferramenta de replicação colocada à disposição dos desembargadores, o que importará em celeridade e segurança jurídica.

O acompanhamento das metas traçadas no Planejamento Estratégico do TJMG são realizados, quadrimestralmente, através da Reunião de Análise Estratégica (RAE). (Fonte: TJMG)


ASSUNTOS ESTADUAIS



BA - FAZENDA LANÇA O SEFAZ ON-LINE, COM INVESTIMENTO DE R$ 93 MILHÕES - Portaria assinada pelo secretário da Fazenda, Manoel Vitório, e publicada na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial do Estado institui o programa Sefaz On-line, um conjunto de ações pautadas na nova realidade de dados digitais, com vistas a modernizar os processos de fiscalização e tornar mais eficiente o combate à sonegação fiscal. Ao todo, os investimentos em tecnologia previstos até 2018 pela Sefaz-Ba somam R$ 93 milhões.

A portaria designa ainda os servidores que irão atuar como líderes do programa Sefaz On-line nas áreas tributária e de tecnologia da informação, além dos que irão coordenar cada projeto específico previsto pelo programa. Ao assinar a portaria em evento que contou com a presença dos líderes de projeto e demais dirigentes da Sefaz-Ba, o secretário Manoel Vitório lembrou que, com a crescente atuação on-line, a fiscalização está cada vez mais próxima do fato gerador, ou seja, o momento em que acontece a circulação das mercadorias.

Esta nova realidade, avaliou o secretário, vem modernizando o planejamento e a execução fiscal e contribuindo para evitar o acúmulo de pendências tributárias. “Junto com o excelente trabalho que vem sendo desenvolvido pela equipe da Sefaz, o foco é manter a Secretaria sempre on-line, simplificando a vida do contribuinte, melhorando a prestação de serviços e tornando mais efetivo o combate à sonegação”, afirmou, lembrando que, entre 2013 e 2014, a Sefaz-Ba investiu R$ 9 milhões no desenvolvimento de inovações tecnológicas que propiciaram o desenvolvimento inicial dos projetos do Sefaz On-line.

Projetos

Manoel Vitório ressaltou ainda o importante papel dos líderes de projeto para o sucesso do programa Sefaz On-line. “Eles têm a função de monitorar e acompanhar a evolução dos projetos e o cumprimento de prazos, e, com isso, garantir a boa execução das ações que envolvem o Sefaz On-line”. O programa também será acompanhado diretamente pelo secretário, através de reuniões mensais com as lideranças.

Os projetos específicos do Sefaz On-line incluem inovações como o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), a Malha Fiscal Censitária (MFC), o Centro de Monitoramento On-Line (CMO), a Avaliação de Escritórios de Contabilidade, o Canal Verde, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), o Programa de Cidadania, a Central de Operações Estaduais, o Controle de Mercadorias em Trânsito, o Painel de Planejamento da Fiscalização (PPF) e a Gestão do Simples Nacional.

Fiscalização on-line

Com o Sefaz On-line, a Secretaria da Fazenda do Estado atua crescentemente inserida na nova realidade de dados digitais, que vem ampliando os recursos disponíveis para melhorar o planejamento e a execução da fiscalização.

Os dados necessários a esse novo ciclo da fiscalização estão disponíveis graças ao Sped – Sistema Público de Escrituração Digital, que vem sendo implantado de forma conjunta pelas secretarias de Fazenda de todo país. Os avanços do Sped vêm ampliando significativamente a atuação on-line a partir de funcionalidades que já fazem parte do dia-a-dia das empresas, conhecidas por siglas como EFD (Escrituração Fiscal Digital), NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) e MDF-e (Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos).

Com o advento do Sped, as possibilidades se ampliaram bastante. Agora é possível obter as informações fiscais dos contribuintes de forma rápida e minuciosa. Além disso, podemos fazer variadas prospecções através de batimentos de dados eletrônicos, o que torna mais fácil o mapeamento de contribuintes irregulares”, explica o superintendente de Administração Tributária da Sefaz-Ba, José Luiz Souza. (Fonte: Sefaz -BA) 


GO - SEFAZ AMPLIA PARCERIA DO PROGRAMA GOVERNO JUNTO DE VOCÊ - Pela primeira vez, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) participará de edição do programa Governo Junto de Você (GJV), cuja próxima edição acontece em Santa Helena, entre os dias 13 e 16 próximos. O principal objetivo da parceria é reforçar as ações que visem a aproximação da Sefaz com o contribuinte. Gerson Segundo de Almeida, supervisor de Fiscalização da Delegacia de Rio Verde, destaca que nesta edição do programa, a Agenfa do município disponibilizará aos contribuintes de ICMS, ITCD e IPVA a oportunidade de regularização fiscal, parcelando seus débitos.

Além de ter a chance de quitar dívidas fiscais durante o evento, consumidores interessados em se cadastrarem no programa da Nota Fiscal Goiana poderão procurar os serviços da Sefaz para fazê-lo. Segundo Gerson, a população receberá ainda orientação sobre o programa Estadual de Educação Fiscal (GEFE/GO), da Sefaz, coordenado pelo auditor fiscal José Humberto Corrêa de Miranda.

Supervisor de Fiscalização, Gerson ressalta ainda que a parceria implementada pela secretária Ana Carla Abrão com a Secretaria de Estado de Governo (Segov) é fundamental pois promove uma aproximação com população. O secretário de Governo, Henrique Tibúrcio, comemora o fortalecimento do esforço conjunto e considera ser de suma importância a conscientização dos cidadãos sobre a Educação Fiscal, já que a ação tem o intuito de fomentar a participação popular no processo de destinação do dinheiro público. “Todos poderão, assim, acompanhar a aplicação dos recursos arrecadados, além de tirar dúvidas, dar sugestões e avaliar as atividades do Estado”, pontua Tibúrcio. (Fonte: Sefaz- GO)


SE - CENTRAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DA SEFAZ EXECUTA AÇÃO EM FÁBRICA DE CIMENTO - A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) iniciou desde a tarde de terça-feira, 28, o conjunto as ações de fiscalização e auditoria para cumprimento da Portaria 161/2015 que estabelece a execução de Regime Especial de Fiscalização em uma fábrica de cimento situada no município de Nossa Senhora do Socorro por descumprimento de obrigações tributárias.

Em uma das ações, equipes da Central de Operações Especiais da Sefaz estão realizando abordagem e conferência das notas fiscais de todos os caminhões que saem da empresa para verificar a comprovação de recolhimento do ICMS sobre o transporte do produto.

A Sefaz também está atuando, junto à mesma empresa, com ações alternativas para exigir o recolhimento do imposto devido. A superintendente de Gestão Tributária da Sefaz, Silvana Maria Lisboa Lima, explica que a secretaria está adotando procedimentos incisivos para continuar os trabalhos de combate à sonegação fiscal. “A atuação está produzindo resultados positivos, tanto neste caso específico como em outras ações que também estamos realizando em paralelo”, disse Silvana.

Através do trabalho prévio de cruzamento de informações e levantamentos de dados realizado pelas equipes de Planejamento Fiscal sobre a atuação da empresa, constatou-se que a empresa não tem repassado ao Estado o ICMS que retém, na qualidade de contribuinte substituto tributário, referente aos serviços de transporte de cimento em caminhões de contribuinte não inscrito no cadastro da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, além de que a empresa não vem recolhendo seus impostos, possuindo altíssimos débitos inscritos na dívida ativa.

Após esgotarem-se os procedimentos administrativos para sanar as irregularidades identificadas, a Superintendência de Gestão Tributária expediu determinação para planejamento de ações no intuito de obrigar a quitação do débito imediatamente. Em paralelo, a Sefaz também remeteu cópia do processo administrativo à Sedetec com a finalidade de aplicar as sanções adequadas em relação aos benefícios concedidos ao contribuinte. (Fonte: Sefaz -SE)


RJ - MP DENUNCIA EMPRESÁRIOS POR FRAUDE DE R$ 23 MILHÕES NO ICMS - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MRJ), por meio da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal (COESF), ofereceu denúncia à Justiça contra Frederico Ricardo Jahana e Helena Maria Jahana, administradores da MW Brasil Carioca Indústria Comércio e Representações Ltda. ME., por sonegação fiscal.

Segundo a denúncia, entre janeiro de 2004 e dezembro de 2007, os réus omitiram receitas relativas a operações de saída de mercadorias em documentos exigidos pela lei fiscal. Auditores da Fazenda estadual detectaram que ambos, apesar de emitirem corretamente os documentos relativos às movimentações comerciais, deixaram de inserir dados necessários no Registro de Saídas, no Registro de Apuração do ICMS e nas Guias de Informação e Apuração (GIA).

Frederico e Helena ainda aplicaram irregularmente a alíquota de 12% à comercialização de pão de queijo, quando o correto, de acordo com as regras de preparo e venda deste tipo de alimento no Estado do Rio, seria de 19%. Ao todo, eles incorreram no crime 88 vezes e deixaram de declarar cerca de R$ 23 milhões. (Fonte: MPRJ)