Ano V – 1036, quarta-feira, 29/07/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



PARA DEPUTADOS, COMISSÃO ESPECIAL DEVE RACIONALIZAR SISTEMA TRIBUTÁRIO

A decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, de criar uma comissão especial para analisar propostas de reforma nos tributos foi elogiada por deputados, que viram nela a oportunidade de racionalizar a cobrança de impostos no País. A comissão foi instituída na semana passada.

Pelo ato de criação, o colegiado será composto por 26 titulares e mesmo número de suplentes, e terá 30 dias para realizar seus trabalhos.

Efeito cascata

Para o vice-líder do governo na Câmara, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), a principal tarefa da comissão será acabar com o efeito cascata, quando dois ou mais impostos incidem sobre o mesmo produto. Leal citou o caso de um bem de consumo comprado em supermercado, que paga hoje ICMS (estadual), IPI e PIS-Cofins (federais). Para o deputado, somente a racionalização do sistema poderá dar fim a esse fenômeno “indesejável”.

 Tenho muita resistência em falar reforma tributária. Prefiro falar como adequação do sistema tributário. O que nós precisamos é muito mais uma racionalização do sistema tributário do que efetivamente uma reforma”, disse Hugo Leal.

Na opinião dele, outro foco da discussão deverá ser os impostos cobrados por estados e municípios. Para Hugo Leal, os tributos federais vêm sendo alterados nos últimos anos, inclusive nas alíquotas, “de forma retalhada”. Mas o mesmo não ocorreu com os impostos cobrados pelos estados e municípios, que precisam ser rediscutidos.

Sugestão

O deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) também defendeu a racionalização do sistema tributário como um dos pilares do debate que será feito na comissão especial.

Ele propõe que os impostos sobre patrimônio (como IPTU, ITR e IPVA) fiquem com os municípios, deixando os estados com os que incidem sobre o consumo (como ICMS) e a União com o Imposto de Renda, as contribuições previdenciárias, o IOF e os tributos regulatórios (sobre exportação e importação).

Tem que ser racionalizado para que a gente tenha uma estrutura fiscal tributária razoável e não essa parafernália que nós temos hoje”, afirmou Kaefer.

O deputado disse que, além da racionalização, a reforma tributária deverá focar em dois temas: redução da carga tributária e melhor redistribuição dos impostos sobre os entes federativos (União, estados e municípios). Este último ponto ele considera fundamental. “Hoje, mais de 70% de todos os impostos ficam com a União, cada vez mais encargos são transferidos para os municípios e a respectiva contrapartida não se dá através da cessão dos impostos”, disse.

Prazo curto

Kaefer fez apenas uma ressalva à comissão: o prazo de 30 dias dado pelo presidente Eduardo Cunha para que ela vote um parecer. Na última vez em que a Câmara discutiu a reforma tributária numa comissão especial, em 2008, foram necessários sete meses entre a instalação e a aprovação do parecer do então deputado Sandro Mabel (GO). Somente em emendas foram apresentadas 485 sugestões.

O prazo é curto para fazer uma avaliação dos temas que estão na Casa, de forma especial o projeto do Mabel”, disse Alfredo Kaefer.

O substitutivo aprovado em 2008 envolvia 17 propostas de alteração na Constituição em tramitação na Câmara (PEC 31/07 e apensados). O parecer da comissão nunca foi analisado no Plenário. Chegou-se a cogitar a criação de um grupo de trabalho para rediscutir o texto e tentar viabilizar a votação, o que acabou não acontecendo por falta de acordo. (Fonte: Agência Câmara de Notícias) 


PGFN DESISTIRÁ DE PROCESSOS SOBRE CORREÇÃO DE BALANÇOS - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixará de recorrer em processos judiciais sobre a correção monetária dos balanços de 1989 e anos posteriores, instituída pelo Plano Verão. A orientação aos procuradores está na nota PGFN nº 212, editada recentemente. A determinação segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão gral, contrário à Fazenda Nacional, e decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o valor da correção.

A nota técnica afirma que, diante da pacificação da jurisprudência, a PGFN e a Receita Federal não vão mais contestar o entendimento contrário, na esfera judicial ou administrativa. A decisão traz mais segurança às empresas, segundo o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos, que tem vários clientes com processos na Justiça.

No Judiciário, as empresas alegam que a aplicação da OTN naquele ano causou um aumento fictício na base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Assim, teriam recolhido valores maiores que os devidos.

No fim de 2013, o Supremo derrubou a aplicação da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) como índice de correção monetária dos balanços de empresas em 1989 e anos posteriores. Considerou inconstitucionais dois dispositivos de leis de 1989 – o artigo 30 da Lei nº 7.799, que desindexou as declarações financeiras do índice de inflação oficial, e o artigo 30, parágrafo primeiro, da Lei nº 7.730, que fixou a OTN como índice da correção monetária. Para os ministros, como a norma desprezava a inflação real do período, fazia com que o Imposto de Renda incidisse sobre um valor fictício, que não era propriamente "renda".

Porém, o julgamento do STF não deixou claro qual índice deveria ser aplicado. Por isso, a PGFN decidiu adotar a jurisprudência do STJ, que determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) – 42,72% em janeiro de 1989 e 10,14% em fevereiro.

A Fazenda Nacional não desiste de recursos se a discussão sobre a matéria não está completamente exaurida.

Há pelo menos mais quatro discussões em que a PGFN não apresentará mais recursos em 2015. Dentre as mais significativas está a Nota nº 604, que trata da incidência de contribuição previdenciária de 15% sobre o valor de nota fiscal ou fatura emitida por cooperativa.

Em abril de 2014, o Supremo considerou a cobrança indevida. O impacto dessa discussão foi estimado em R$ 3,8 bilhões no Relatório Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O valor é referente ao período entre 2002 e 2011.

Nesse caso, a dispensa da PGFN também abrange a contribuição adicional para fins de custeio de aposentadoria especial a que estavam obrigadas as tomadoras de serviços de cooperado filiado à cooperativa de trabalho. (Fonte: Valor)


LEVY DIZ QUE DISCUTE FORMA DE TRIBUTAÇÃO DA INTERNET - Com a queda da arrecadação e com as dificuldades de elevar as receitas, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou nesta terça-feira que tem conversado sobre a tributação da internet. Segundo Levy, "este é um dos temas globais". Levy ressaltou que alguns provedores estão fora das fronteiras e que está sendo discutida uma forma de tributação para o setor.

— Cada vez que a economia vai para uma direção, temos que discutir uma maneira correta de tributar essa direção.

O ministro fez questão de ressaltar que o "tamanho e distribuição da carga tributária são importantes para o dinamismo da economia". Ao lado do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, Levy afirmou que, "no segundo semestre, vai aprofundar o trabalho do começo do ano". Para o ministro, em algumas áreas, foram alcançados os objetivos plenamente e em outras será preciso "mais diálogo".

Durante evento comemorativo dos 40 anos da Escola de Administração Fazendária (Esaf), Levy ressaltou o momento de transformação que a economia está vivendo e disse que é necessário "encontrar o caminho do crescimento". O ministro recordou ainda que é preciso enfrentar os problemas da Previdência Social, após ajustes sugeridos pelo governo.

Outro ponto levantado por Levy foram as taxas internas de retorno das concessões, que, segundo ele, agradaram ao mercado financeiro.

Taxas de retorno das concessões em logística foram extremamente bem recebidas pelo mercado — ponderou.

Crescimento

Em meio a dificuldades econômicas e com a alta do câmbio, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ressaltou que o país vive um "momento de transformação" e que é preciso encontrar o caminho do crescimento.

Para Levy, a questão estrutural "não escapa ao governo, empresários, mercado financeiro e agencias de rating". O ministro defendeu o ajuste em curso e fez questão de ponderar, após o desgaste de algumas medidas no Congresso Nacional, que o "ajuste econômico tem avançado mais rápido que o ajuste fiscal em alguns pontos". De acordo com o dirigente da Fazenda, o ajuste não tem sido fator da redução da atividade e o impulso fiscal tem sido neutro. O ministro ressaltou que, nos Estados Unidos, o impulso é negativo e que, mesmo assim, a economia do país norte-americano está se recuperando.

Sobre a redução da meta fiscal na semana passada, Levy ressaltou que a decisão do governo permite o crescimento.

— Queremos disciplina para reconstruir confiança — disse.

Segundo Levy, o processo de ajuste da economia está avançando e o governo tem trabalhado com uma agenda fiscal voltada para o crescimento.

Sobre as metas fiscais para os próximos anos, Levy ressaltou que espera superar as metas em 2016 e 2017.

Serão anos de desempenho fiscal com surpresas positivas — afirmou. (Fonte: Zero Hora)


FAZENDA ESPERA REFORÇAR ARRECADAÇÃO COM CARF - O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reiniciará suas sessões de julgamento sob olhar atento do Ministério da Fazenda. A expectativa da pasta é que o aumento da eficiência do órgão tenha "efeito imediato" na arrecadação, segundo afirmou o secretário­executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Fabrício Dantas, na cerimônia de reabertura do órgão, realizada ontem.

O conselho passou por uma reformulação e interrompeu as sessões de julgamento por quatro meses, após a deflagração da Operação Zelotes, que investiga esquemas de corrupção nos julgamentos do órgão.

O Carf tem como meta chegar a 40 mil processos julgados por ano, de acordo com seu presidente, Carlos Alberto Barreto. O número equivale ao total de processos novos por ano. "Queremos zerar o número de entradas com o de saídas", afirmou o secretário­executivo adjunto do Ministério da Fazenda.

Hoje, o Carf tem em estoque 116 mil processos, que podem gerar até R$ 510 bilhões em tributos, conforme recentemente informou o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Esse número já representa uma retração se comparado ao cenário do início do ano, segundo Barreto. O conselho começou 2015 com 125 mil processos em estoque, que poderiam gerar até R$ 600 bilhões em tributos.

O órgão não ficou parado durante os meses em que não foram realizados julgamentos, segundo Barreto. E foi justamente a atuação nesse intervalo que pode ter chamado a atenção do ministro da Fazenda. Na cerimônia, Levy afirmou que "anda caçando os R$ 100 bilhões que o Carf mandou", em uma referência a processos em que o órgão atuou nos quatro meses em que esteve fechado.

De acordo com o presidente do Carf, nos meses em que não foram realizados julgamentos, o conselho agilizou o andamento de processos que envolvem R$ 105 bilhões em autuações fiscais. Eram casos que estavam parados, esperando pela redação final de acórdão, ou em fase de admissibilidade ­ aguardando análise para verificar se devem ser enviados à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na prática, o conjunto envolve ações que ainda tramitam no órgão e outras já resolvidas, mas não necessariamente em que a Fazenda foi vitoriosa.

O ministro da Fazenda afirmou também que decisões do Carf e súmulas são orientações importantes sobre o que o contribuinte pode e não pode fazer. De acordo com ele, com conselheiros motivados e qualificados, celeridade, imparcialidade e transparência são características crescentes do Carf.

As sessões de julgamento, porém, só deverão voltar a ser realizadas no fim da primeira quinzena de agosto. O conselho ainda precisa definir cerca de 20 novos conselheiros e falta previsão orçamentária para ser realizado o pagamento dos julgadores ­ o órgão aguarda tramitação de projeto de lei sobre o tema.

De acordo com o secretário ­executivo adjunto Fabrício Dantas, o orçamento para pagamento dos salários desses conselheiros estaria praticamente definido. Ele ainda destacou que, na próxima semana, as confederações deverão apresentar uma lista de nomes para o preenchimento das 20 vagas existentes. Com as mudanças, o Carf reduziu para 144 o número de conselheiros. (Fonte: Valor)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



BANCO DO BRASIL É MULTADO POR DÍVIDA QUE SE ARRASTA HÁ 15 ANOS - Atenta contra a dignidade da Justiça a parte de um processo que cria toda sorte de obstáculos para cumprir decisões judiciais, deixando que um caso se arraste por mais de 15 anos. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao multar o Banco do Brasil em cerca de R$ 40 mil por ter atrasado o pagamento de verbas a um ex-funcionário, que fazia a cobrança desde 1991 e acabou morrendo sem receber o valor.

Em abril do ano 2000, transitou em julgado um acórdão do TRT-1 definindo que o homem deveria receber aposentadoria maior e que a complementação deveria ser calculada como se “na ativa estivesse”. Essa expressão acabou gerando dificuldade na fase de liquidação, porque o banco passou na época por várias mudanças nos cargos e salários.

Mais de sete anos depois, o juízo da execução decidiu como a perícia deveria fazer a conta. O Banco do Brasil foi intimado em 2008 a fornecer cópia do plano de cargos e salários, mas ignorou a ordem. Em 2012, o juiz decidiu adotar a variação praticada pela Previ — que opera a previdência dos funcionários do BB. No ano passado, a instituição alegou que o parâmetro adotado seria contrário ao seu plano de salários. O juiz de primeira instância rejeitou o pedido, e a ré recorrer ao TRT-1.

A desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, relatora do caso, reclamou: “Agora, decorridos mais de seis anos desde sua a primeira intimação para apresentar a cópia do plano de cargos e salários (...), vem o agravante, sem o menor pudor, sustentar, novamente, que houve violação à coisa julgada, requerendo, para tanto, o refazimento dos cálculos com base nos mesmos documentos a que se negou fornecer ao juízo durante todos esses anos”.

Com o devido respeito, se violação à norma constitucional existe, esta parte do recorrente que, reiteradas vezes, afronta as normas legais, e, mesmo quando condenado, insiste em criar toda sorte de obstáculos ao cumprimento das decisões judiciais, vulnerando numerosos princípios de índole constitucional dentre os quais o da duração razoável do processo”, escreveu a relatora.

Ela afirmou que o Banco do Brasil já havia sido advertido anteriormente sobre seus atos protelatórios.  Com a “reiteração da conduta reprovável”, ela fixou multa de 20% do valor atualizado do débito, que será destinada à viúva do ex-empregado. A desembargadora disse ainda que o episódio torna “irrecuperável o tempo desperdiçado do próprio Poder Público”.

O voto foi seguido pela corte em março. A instituição financeira ainda apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados neste mês. (Fonte: ConJur)


ITAÚ UNIBANCO S/A TERÁ DE PAGAR DANOS MORAIS A EX-EMPREGADA QUE ADQUIRIU DOENÇA OCUPACIONAL - Uma trabalhadora que exercia a função de caixa no banco Itaú Unibanco a qual adquiriu doença ocupacional durante seu contrato de trabalho recebeu uma indenização de R$ 40 mil por danos morais.  A sentença é da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho.

Segundo a decisão deferida pela juíza do trabalho substituta, Soneane Raquel Dias Loura, a reclamante alega que realizou o exame admissional declarando que estava apta para exercer a função de caixa mas, quatro anos depois, passou a apresentar limitações funcionais e sintomas de doenças ocupacionais, que teriam sido causadas por jornada intensa, riscos ergonômicos como movimentos repetitivos e amplos com os braços, resultando em uma lesão na coluna e no ombro direito. Em defesa, a reclamada alegou que sempre observou as normas de segurança e medicina do trabalho.

Dispensada em 2013, ocasião em que foi atestada como inapta para o trabalho que exercia, a trabalhadora foi reintegrada ao quadro de funcionários mediante decisão judicial, já que perante perícia médica, foi considerada apta ao trabalho com restrição aos esforços repetitivos. E, diante desse fato a magistrada indeferiu o pedido de pensão vitalícia e indenização por dano material relacionada ao plano de saúde, que juntamente com a restituição do emprego, foi concedido como benefício a reclamante.

Pedidos deferidos

A decisão analisou os requisitos para a configuração de responsabilidade civil da empresa como o "caráter pedagógico/punitivo da medida, a capacidade econômica das partes, o dano causado no ofendido, o tempo de serviço do empregado, o grau de culpa do agente, a gravidade e a intensidade do ato, o desestímulo a prática delituosa, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a vedação do enriquecimento sem causa ao ofendido".

Além da indenização de 40 mil reais, foi concedido ainda, os salários referentes aos meses de dezembro/2014 a fevereiro/2015, com todos os benefícios que a reclamante teria, como se tivesse trabalhado, além dos pagamentos de horas extras. O banco deve pagar também os honorários do perito médico calculado em R$ 3.500,00,  além das custas processuais no importe de R$ 3.800,00. (Fonte: TRT-14)


RECURSO SOBRE IR EM BENEFÍCIOS PAGOS COM ATRASO VAI AGUARDAR POSIÇÃO DO STF - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Mauro Campbell Marques e sobrestou o julgamento de recurso repetitivo que discute a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de benefícios previdenciários.

Por maioria, em sessão realizada no dia 24 de junho, o colegiado decidiu aguardar o julgamento da mesma controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Foram tornados sem efeito os dois votos já proferidos no julgamento do recurso, um pela sua rejeição e outro pelo provimento parcial.

Assim, continua suspenso o andamento de todos os demais recursos que tratam da matéria versada no Recuso Especial 1.470.443, no qual a Fazenda Nacional defende a incidência de IR sobre os juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso pelo INSS, sustentando a inexistência de qualquer dispositivo legal que autorize a isenção do tributo no recebimento de verba indenizatória.

Relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, o recurso foi interposto contra decisão que entendeu que os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória que visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude do pagamento extemporâneo de seu crédito e que por tal motivo não estão sujeitos à incidência de IR.

Segundo o relator, o tema é diferente do já enfrentado pela Primeira Seção em recurso repetitivo julgado em 2011, pois este tratava da não incidência de IR sobre juros de mora exclusivamente quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.

Repercussão geral

O STF decidirá se é constitucional a cobrança de IR sobre juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas com atraso. O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da corte, será debatido no Recurso Extraordinário 855.091, de relatoria do ministro Dias Toffoli.

O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais que classificavam como rendimentos do trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações decorrentes de atraso da remuneração salarial e que admitiam a cobrança de IR sobre essas parcelas.

O acórdão do TRF4 assentou que o parágrafo único do artigo 16 da Lei 4.506/64 (que classifica juros como de natureza salarial) não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 7.713/88 e do artigo 43, inciso II, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. (Fonte: STJ)


ESTABILIDADE DE GESTANTE - Uma auxiliar de produção avícola que pediu demissão, obteve outro emprego e depois ajuizou reclamação trabalhista contra a primeira empregadora não terá direito à estabilidade provisória de gestante. Para a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, quando a rescisão contratual ocorre por iniciativa da empregada, não se cogita o direito à estabilidade, pois não se trata de dispensa arbitrária ou sem justa causa.

 

A trabalhadora disse que pediu demissão sem saber que estava grávida e que, durante o aviso prévio, ao comprovar a gravidez, pediu ao supervisor que desconsiderasse o pedido. Segundo ela, só procurou outro emprego porque teve a reintegração negada pela empresa. Na Justiça, pediu a declaração da nulidade do término do contrato de trabalho, a reintegração e a conversão das verbas referentes a estabilidade provisória em indenização.

Em defesa, a empresa, situada na cidade de Salto do Lontra, no Paraná, alegou que a trabalhadora distorceu os fatos e nunca demonstrou interesse em permanecer no emprego. Afirmou que, dois dias depois do término do aviso prévio, ela já estava empregada, e que a ação deveria ser ajuizada contra a nova empregadora. (Fonte: Valor)


COTA PARA DEFICIENTES - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitanos (Sintram) que pretendia excluir motoristas e cobradores do cômputo das cotas reservadas para trabalhadores reabilitados ou com deficiência física, por questões de segurança.

Os ministros da 3ª Turma entenderam que os percentuais previstos na lei devem levar em consideração o número total de empregados, independentemente da função exercida, pois as vagas poderão ser preenchidas em outros setores da empresa. De acordo com a Lei nº 8.213, de 1991, a reserva de cargos para pessoas reabilitadas vítimas de acidentes ou por deficientes físicos habilitados ao trabalho varia de 2 a 5% e é obrigatória em empresas a partir de cem empregados.

A decisão dos ministros foi unânime. Após a publicação do acórdão, o sindicato opôs embargos declaratórios, ainda não analisados. (Fonte: Valor)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



JUIZ MANDA FECHAR FÓRUM TRABALHISTA DO RECIFE POR CONDIÇÕES PRECÁRIAS - Quando um prédio público apresenta situação precária e falta de segurança, cabe ao Judiciário resolver o impasse para preservar a vida de seus frequentadores. Assim entendeu o juiz federal Roberto Wanderley Nogueira, da 1ª Vara Federal do Recife, ao determinar a evacuação imediata do Fórum Advogado José Barbosa de Araújo, onde funcionam as 23 varas trabalhistas da capital pernambucana.

Com a liminar, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) decidiu suspender os prazos processuais de ações que tramitam no fórum. O juiz fixou prazo de cinco dias para a retirada de todos os móveis e equipamentos. A decisão vale ainda para outros órgãos públicos instalados no imóvel, como as unidades estaduais do IBGE, do Ministério da Saúde e da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste).

Nogueira atendeu pedido Amatra VI (Associação dos Magistrados Trabalhistas da 6ª Região), que no ano passado ajuizou ação apontando a “condição precária, improvisada, insalubre e insegura” do local, no bairro Engenho do Meio. A entidade, representada pelo escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, relatou que laudos da prefeitura e do Corpo de Bombeiros apontavam uma série de problemas, como vidros que se desprenderam da janela, instalações elétricas irregulares, extintores vencidos e faltas de rota de fuga em caso de incêndio.

A União reconheceu os problemas, mas negou a necessidade de interdição do prédio, alegando que já havia tomado medidas para melhorar a estrutura. Uma inspeção judicial feita em junho deste ano, porém, identificou que a reforma está parada. Há rachaduras nas paredes e nos pisos, fios e cabos elétricos sem proteção, goteiras e piso com material inflamável, por exemplo.

Para o juiz, a situação de perigo é “grave e urgente”: “quando se contrapõe eventuais inconvenientes e custos de desocupação à possibilidade de perda da vida dos ocupantes, esvai-se qualquer contestação à possibilidade da intervenção requerida.” A decisão diz que a reocupação é possível quando o prédio apresentar boas condições.

Em nota, o TRT-6 declarou estar “empenhado na busca de uma solução” e disse que a Advocacia-Geral da União vai tomar “os procedimentos jurídicos pertinentes”. A suspensão dos prazos vale tanto para processos físicos como eletrônicos. (Fonte: ConJur)


TJGO USA CHAT PARA DAR SUPORTE A USUÁRIOS DE SISTEMAS DO CNJ - A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás se inspirou nas empresas de telefonia para criar um serviço de suporte inovador para ajudar quem usa os sistemas de tramitação eletrônica de processos judiciais do Tribunal de Justiça do estado (TJGO). Trata-se de um chat a que advogados, promotores e defensores públicos, além de magistrados e servidores do TJGO, podem recorrer para tirar dúvidas sobre o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe), Processo Judicial Digital (Projudi) ou do Spg, sistemas pelos quais tramitam os processos na Justiça Estadual goiana.

O chat também pode ser acessado para ajudar usuários a utilizarem os sistemas administrativos do tribunal, que permitem monitorar a produtividade da corte e gerar estatísticas sobre o funcionamento do Judiciário local. A ferramenta auxilia também magistrados e servidores que precisam acessar os cadastros e sistemas nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que têm como finalidades monitorar os sistemas carcerário e socioeducativo, entre outras funções.

Uma equipe de 11 pessoas se reveza das 8h às 18h para atender a uma demanda que superou expectativas desde o lançamento experimental do serviço, em junho passado. “Inicialmente, o link foi disponibilizado na nossa página na internet, mas tivemos de restringir o acesso à intranet tamanha foi a procura nos primeiros dias. Hoje, as pessoas usam mais o chat que o atendimento via telefone para resolver dúvidas relacionadas a esses sistemas”, afirma o diretor do Departamento da Tecnologia da Informação da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, Antônio Pires.

Os atendentes do sistema de bate-papo virtual já davam suporte aos usuários dos sistemas por telefone havia quatro anos, de acordo com Pires. “Apesar dessa experiência, a equipe recebeu treinamento do nosso departamento de TI para aprender a prestar o suporte via chat”, diz Pires. Desde a tarde de terça-feira (28/7), o chat foi disponibilizado no link do Serviço de Atendimento aos Usuários da Corregedoria-Geral da Justiça (SAU).

Entre os sistemas do CNJ aos quais o serviço de bate-papo dá suporte, estão o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), o Cadastro Nacional de Adolescente em Conflito com a Lei (CNACL), o Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA), o Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS), o Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP), o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) e o Sistema Nacional de Controle de Interceptações (SNCI). (Fonte: CNJ)


GT ANTICORRUPÇÃO ENCERRA TRABALHO COM PROPOSTAS PARA ENFRENTAMENTO AO CRIME - O Grupo de Trabalho Anticorrupção, integrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outros atores do sistema de Justiça, encerrou suas atividades na segunda-feira (27/7) ao aprovar relatório com recomendações para combater atos ilícitos contra o patrimônio público. O grupo de trabalho foi uma das iniciativas do pacote anticorrupção lançado pelo Executivo em março.

O relatório traz propostas em diversas frentes, como elaboração de pesquisas, ações administrativas e reforma na legislação em vigor. Entre os temas discutidos estão a Lei de Execução Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Improbidade Administrativa, mecanismos para recuperação de bens e alteração nos prazos de inquérito policial.

Proposta diretamente relacionada ao CNJ, a criação de varas especializadas para julgamento de crimes de corrupção e de improbidade administrativa busca atender à Meta 4/2015 do Judiciário, que determina prioridade no julgamento desses crimes. “O CNJ tem um papel relevante a cumprir na medida em que suas recomendações e orientações têm alcance em todo o Judiciário brasileiro”, analisa o representante do CNJ no grupo, conselheiro Fabiano Silveira.

Colaboração – O GT Anticorrupção resultou de acordo de cooperação firmado entre CNJ, Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério da Justiça, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União e Ordem dos Advogados do Brasil. Além de promover diálogo entre seus integrantes em mais de 20 reuniões, o grupo contou com o apoio do Fórum de Colaboradores (formado por associações de classe e outras entidades) e incentivou a participação popular por meio de uma plataforma colaborativa online e também por audiências públicas em quatro unidades da federação (São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Distrito Federal).

Após consolidado, o relatório do GT Anticorrupção será encaminhado aos chefes dos órgãos diretamente afetados. “Buscamos estabelecer consensos no grupo, de maneira que o resultado refletisse uma posição única que impulsionasse a execução das ações”, analisa Silveira. Para o conselheiro, o diálogo entre os atores do sistema de Justiça tem sido frequente para discutir políticas públicas na área. Ele cita como exemplo a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) e a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), ambas integradas pelo CNJ. (Fonte: CNJ)


JUSTIÇA FEDERAL COMEMORA RESULTADOS COM VARAS DE APOIO ITINERANTE - Implantada em janeiro deste ano no município de Santo Ângelo (RS), a primeira vara federal de apoio itinerante do país tem se mostrado uma aposta acertada na busca pelo aumento da eficiência operacional e do acesso ao sistema de Justiça. Tramitando e julgando processos ajuizados a mais de 400 km de distância, a unidade já recebeu 1.424 ações, nas quais foram realizados 1.116 atos de secretaria, proferidos 959 despachos e 271 sentenças.

A iniciativa foi concebida no final de 2014, na gestão do então diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (SJRS), juiz federal José Francisco Andreotti Spizzirri, e contou com a colaboração da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. O projeto-piloto consistiu na alteração de competência da 3ª Vara Federal de Santo Ângelo para que pudesse atuar de forma exclusiva e permanente em apoio a outras varas do estado que se encontrem com elevados índices de distribuição e tramitação processual. O primeiro auxílio tem sido prestado à 2ª Vara Federal de Canoas, em casos que tratam de matérias Cível, Tributária e de Sistema Financeiro de Habitação, de competência do Juizado Especial.

Devido à utilização de um sistema de tramitação processual totalmente eletrônico, a Justiça Federal gaúcha pode atuar de forma descentralizada e, ao mesmo tempo, interconectada. Assim, buscamos uma alternativa que nos permitisse atingir o mesmo nível de excelência na prestação jurisdicional em todas as subseções que compõem a seção judiciária, independentemente da criação de novos cargos ou do deslocamento dos já existentes”, explica Spizzirri. “A solução encontrada parte, portanto, de uma visão sistêmica da instituição, onde o quadro de magistrados e servidores concentra esforços em benefício do cidadão independentemente de onde ele esteja”, afirma.

Entre os fatores de sucesso da proposta inovadora, estão a racionalização de recursos frente à oscilação da demanda processual nas subseções judiciárias; a atuação colaborativa entre diferentes unidades de trabalho, o nivelamento da qualidade e da celeridade na prestação jurisdicional e a promoção de uma gestão sistêmica e dinâmica das estruturas existentes de força de trabalho. Os atos processuais acontecem por meio do uso do sistema processual eletrônico (E-proc v2), enquanto as audiências são realizadas por videoconferência, sem a necessidade de deslocamento das partes até a sede do juízo.

O conceito da Vara de Apoio Itinerante está relacionado à ideia de trabalho a distância. Com a tecnologia que temos disponível hoje, praticamente não existem limitações geográficas, é possível atuar no processo a partir de qualquer lugar. Isso nos permite proporcionar divisão mais justa da carga de trabalho para juízes e servidores e, ao mesmo tempo, tornar mais célere e qualificada a prestação jurisdicional”, avalia o juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli, atual diretor do Foro da SJRS e juiz auxiliar da Presidência do TRF4 na época da elaboração do projeto.

A proposta é tão boa que tem tudo para ser ampliada, como já está sendo. Recentemente, ações de Execução Fiscal ajuizadas em Canoas começaram a ser enviadas eletronicamente para a 4ª Vara Federal de Santa Maria”, comenta. “Ações como a criação da VAI demonstram que temos, entre nossos magistrados e servidores, um enorme potencial estratégico e criativo. Temos certeza de que muitas das respostas para os desafios que o Judiciário enfrenta podem ser encontradas aqui dentro, basta olhar com atenção”, conclui. (Fonte: CNJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



AM - ORIENTAÇÕES FINAIS DA CAMPANHA "NOTA FISCAL AMAZONENSE" - A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AM) alerta que todas as empresas varejistas devem orientar seus operadores de caixa a perguntar aos clientes se desejam informar o CPF na nota. Recomenda-se que este procedimento seja iniciado antes do dia 3 de agosto, para fins de treinamento. A Sefaz/AM ressalva que a inserção do CPF não pode estar condicionada a cadastro prévio de outros dados do consumidor como nome ou endereço.

Com intuito de evitar que terceiros incluam seus CPF indevidamente nas notas fiscais eletrônicas, a Sefaz informa que, ao ser detectado o uso abusivo de um CPF no mesmo estabelecimento, seu portador terá a participação nos sorteios automaticamente suspensa. Além disso, a empresa onde ocorreu o uso abusivo receberá diligência da fiscalização.

A Sefaz/AM também recomenda que todas as empresas verifiquem seus aplicativos e confiram se os mesmos estão gerando corretamente os “QR Codes”. A Secretaria detectou, recentemente, situação em que o QR-Code impresso no DANFE não permitiu a consulta da nota fiscal, gerando transtornos.

A campanha “Nota Fiscal Amazonense”, que visa estimular a cidadania fiscal, combater a concorrência desleal, aumentar a receita estadual sem aumento da carga tributária e, ainda, beneficiar instituições que desenvolvem ações sociais no Estado, terá início no dia 3 de agosto. (Fonte: Sefaz – AM)


MA - GOVERNO CANCELA REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS QUE NÃO FORAM PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL - A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) cancelou os regimes especiais de benefícios de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos pela administração anterior, que não foram depositados na Sefaz até o dia 17 de abril de 2015. Estes regimes não foram publicados no Diário Oficial do Estado e não eram de conhecimento público.

O prazo foi fixado na Portaria 121/2015 da Sefaz, determinando que as empresas entregassem na própria Sefaz as declarações de regimes especiais que concederam reduções do ICMS sem publicidade oficial. A não entrega dos regimes especiais implicou no seu cancelamento a partir da competência de maio de 2015.

Com o ato administrativo do secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, todos os regimes especiais que não estiverem devidamente lançados para consulta no Sistema Integrado da Administração Tributária estão invalidados e os benefícios neles previstos não serão mais considerados, tanto na ocasião da fiscalização de trânsito de mercadorias, quanto na auditoria fiscal das empresas.

Por meio dos regimes especiais, o governo anterior concedeu diversas regalias tributárias para as empresas. Os benefícios reduziram a arrecadação do principal imposto estadual, o ICMS, e estabeleceram privilégios fiscais que beneficiam grupos econômicos isolados, desorganizando o mercado ao subsidiar empresas que fazem competição predatória em diversos segmentos econômicos.

No ano passado, os incentivos fiscais concedidos às empresas contribuintes do ICMS de todos os setores econômicos, como indústria, atacado, varejo e agricultura custaram aos cofres públicos R$ 1,05 bilhão. Parte considerável destes benefícios foi concedida por Regimes Especiais de Tributação.

Essas concessões de benefícios por regimes especiais, que desobedecem aos preceitos constitucionais da legalidade, publicidade oficial e da moralidade, foram ampliadas em 2014 e não são do conhecimento da atual administração da Sefaz, pois sequer foram apostiladas e arquivadas no órgão fazendário.

O secretário Marcellus Ribeiro enfatizou que não foram realizados estudos técnicos para embasar a concessão de benefícios, nem foram exigidas contrapartidas. “Essas empresas pagam menos ICMS, mas não estão obrigadas a compensar o benefício recebido do governo com a redução de preços das mercadorias vendidas aos consumidores, geração de emprego e renda para a população”, esclareceu o dirigente. (Fonte: Sefaz-MA)


PE - ÚLTIMOS DIAS PARA NEGOCIAR DÉBITOS COM O FISCO ESTADUAL - Termina nesta sexta-feira (31/7) o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Governo de Pernambuco. O programa prevê redução de multas e juros em percentuais que variam entre 50% e 90% com pagamento à vista ou parcelado. O parcelamento de débitos de ICMS e ICMS pode ser feito em até 12 vezes; do IPVA e ICD, em até 18 meses, ambos com valor mínimo de R$ 100 por parcela.

Para usufruir das condições especiais, basta o contribuinte comparecer a qualquer Agência da Receita Estadual (ARE), inclusive nos municípios do interior, munido de documento de identificação com foto e CPF, no caso de pessoas físicas, ou do CNPJ e inscrição estadual, no caso de empresas, além da notificação da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE), se tiver recebido.

Podem ser negociados no programa débitos constituídos até dezembro de 2014, com exceção do IPVA, cujos débitos precisam ter sido constituídos até 2013. A redução da multa, no caso de auto de infração ou apreensão, é de 70% para pagamento à vista e de 50% no parcelado. Para auto de lançamento sem penalidade, há redução de 90% nos juros para pagamento à vista e 70% no parcelado. Saldos remanescentes de débitos parcelados anteriormente podem ser reparcelados.

O Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Governo de Pernambuco, elaborado pela Sefaz-PE em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), foi instituído pela lei complementar nº 302, de 24 de junho de 2015. De 15 a 21 de julho, foi realizado no Centro de Convenções de Pernambuco o Mutirão de Negociação Fiscal, em conjunto com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Prefeitura do Recife. Durante os seis dias o evento recebeu cerca de 20 mil contribuintes e foram negociados mais de R$ 130 milhões, sendo R$ 37 milhões do Governo do Estado. (Fonte: Sefaz-PE)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



SP - SECRETARIA DA FAZENDA DEPOSITA R$ 575 MILHÕES EM REPASSES DE ICMS AOS MUNICÍPIOS PAULISTAS - O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira, 28/7, R$ 575,16 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito realizado pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 20 a 24/7 de 2015. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Os municípios paulistas já haviam recebido R$ 1,20 bilhão nos repasses anteriores do mês, efetuados em 7/7, 14/7 e 21/7, relativos à arrecadação do período de 29/6 a 3/7, de 6/7 a 10/7 e de 13/7 a 17/7. Com os depósitos efetuados nesta terça-feira, o valor acumulado distribuído às prefeituras no mês de julho é de R$ 1,78 bilhão.

Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br), no link Municípios e Parcerias > Repasse de Tributos.

Nos seis primeiros meses do ano a Secretaria da Fazenda transferiu para o caixa dos municípios paulistas R$ 12,04 bilhões em repasses de ICMS.

Em 2014, em 53 depósitos realizados, o Governo de São Paulo repassou às prefeituras do Estado o total de R$ 24,20 bilhões.

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.  A agenda de pagamentos está concentrada em até 5 períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93. (Fonte: Sefaz- SP)