Ano V – 1035, terça-feira, 28/07/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



MP CRIA FUNDOS PARA CUSTEAR UNIFICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO ICMS - O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória (MP) 683/15, que cria dois fundos para compensar os estados por futuras mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto cria o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio Financeiro à Convergência de Alíquotas do ICMS (FAC-ICMS).

A criação dos fundos é uma das etapas do governo para buscar unificar a alíquota interestadual de ICMS em 4% e acabar com a guerra fiscal entre estados.

O fundo de compensação vai diminuir perdas que os estados tiverem com o fim dos incentivos fiscais e a unificação das alíquotas do ICMS; já o fundo de desenvolvimento regional garantirá recursos para infraestrutura e desenvolvimento dos estados, papel hoje desempenhado pelos incentivos. Os dois fundos serão operados pela Caixa Econômica Federal.

Reforma do ICMS

A iniciativa, de acordo com o governo, tem como objetivos facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional. A medida provisória faz parte de um pacote de normas que o governo pretende aprovar para reformar o ICMS.

Três delas aguardam votação no Senado, são propostas da Comissão do Pacto Federativo:

- o Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/15, que garante para os fundos a receita da tributação sobre recursos repatriados por brasileiros que os depositaram no exterior, estimada entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões;

- o PLS 375/15, que cria uma política de desenvolvimento regional; e

- o Projeto de Resolução do Senado 1/13, que fixa novas alíquotas para acabar com a guerra fiscal.

O governo ainda estuda a edição de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para dar garantia constitucional aos fundos criados na MP 683/15 e determinar a fonte de repasse aos fundos. Também deve ser celebrado um convênio entre os estados, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para disciplinar os efeitos dos incentivos e benefícios feitos dentro da lógica da guerra fiscal e os créditos tributários relativos a isso.

A ideia do governo é criar uma multa de 17,5% para a regularização dos recursos repatriados por brasileiros. O governo estima recursos anuais da ordem de R$ 3 bilhões para financiar o FAC-ICMS e também o FDRI a partir de 2017.

Um comitê gestor, vinculado ao Ministério da Fazenda, cuidará da aplicação dos recursos do fundo de desenvolvimento regional. O comitê poderá permitir o uso anual de 10% dos recursos do fundo em projetos de infraestrutura. O fundo poderá ser extinto, por decisão do comitê, se os recursos forem insuficientes para novos projetos.

O texto também define um repasse de 25% do FAC-ICMS destinado a cada estado para seus municípios, de acordo com os coeficientes de participação na distribuição da parcela do imposto.

Perda de arrecadação

Os estados que tiverem perda efetiva de arrecadação do ICMS, após as mudanças das regras, devem receber auxílio financeiro proporcional à perda, a partir de cálculo da balança interestadual de operações e prestações.

Ficam excluídos dessa apuração os valores de:

- concessão de isenção e outros incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao ICMS;

- novas regras para incidência do ICMS em vendas por telefone ou internet;

- redução para 4% a tarifa de ICMS para importações em todos os estados, desde que os produtos não tenham sido submetidos a processo de industrialização (guerra dos portos);

- outras mudanças posteriores à aprovação do PRS 1/13.

Os estados e o Distrito Federal devem fornecer ao Ministério da Fazenda a informação sobre os incentivos concedidos para não terem o acesso aos fundos cancelado. O ministério precisará divulgar, anualmente, os valores das transferências a ser feita para cada unidade da federação.

Urgência

O governo justificou a urgência em editar a medida provisória pela proximidade da edição da proposta de súmula vinculante 69 do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto define como inconstitucional qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz.

Isso poderia comprometer o negócio de várias empresas que construíram empreendimentos em estados a partir de incentivos tributários fora das regras do Confaz. “Caso [a súmula vinculante seja] adotada sem a construção de uma estrutura de transição para o problema fiscal, importará gravíssimas consequências no plano econômico”, disse o texto do Executivo.

Tramitação

A MP 683/15 será analisada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Depois, seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícia)


CARF REABRE SEM PODER ANALISAR PROCESSOS - O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reabre suas portas hoje ainda sem condições de julgar processos. Falta escolher cerca de 20 conselheiros e não há recursos para pagar os julgadores. O órgão não realiza sessões de julgamento há quatro meses, desde que foi deflagrada a Operação Zelotes, que investiga um esquema de corrupção no órgão.

Hoje será realizada uma cerimônia para comemorar o retorno das atividades, com a presença do ministro Joaquim Levy. Porém, o presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto, não arrisca uma data para a retomada dos julgamentos. "Acreditamos que a partir da segunda semana de agosto teremos condições de funcionar", diz Barreto, acrescentando que o órgão não ficou parado. "Nunca trabalhei tanto como nesses quatro meses."

De acordo com Barreto, foi feito "um grande esforço" para formalizar processos e dar andamento a casos que estavam parados à espera de redação final de decisão ou análise para verificar se poderiam ser enviados à Câmara Superior de Recursos Fiscais. São processos que envolvem R$ 105 bilhões em execuções fiscais.

Sem os julgamentos, a estimativa é de que 8.160 processos se acumularam, que somariam cerca de R$ 35 bilhões. Levou-se em consideração a média mensal de julgamentos e valores envolvidos.

Para a retomada dos julgamentos, o conselho ainda precisa resolver como serão feitos os pagamentos a seus integrantes. Uma das mudanças após a deflagração da Operação Zelotes foi a fixação de uma remuneração de R$ 1.872,50 por sessão para os conselheiros que representam os contribuintes. No entanto, é necessária previsão orçamentária e a análise do projeto de lei sobre o assunto ficou suspensa pelo recesso parlamentar. Se o projeto de lei não for aprovado, uma saída seria a edição de medida provisória.

Também faltam definir nomes para cerca de 20 vagas de representantes de contribuintes, o que deve ser feito na próxima semana, de acordo com Barreto. A rigor, o conselho pode iniciar os julgamentos sem a composição completa, com um número mínimo de conselheiros que garanta a paridade, segundo Barreto. Mas a intenção é de retomá-los somente com o total de 120 integrantes.

Os julgamentos também não serão retomadas com força total por causa da nova composição.

A pauta de julgamentos das primeiras sessões ainda não foi divulgada, mas deve seguir a programação anterior à interrupção dos julgamentos, exceto nos casos em que o relator afastou-se do órgão. De acordo com Barreto, um dos temas importantes que deverá ser enfrentado é a tributação de juros sobre capital próprio.

De acordo com o presidente, os temas que vão voltar primeiro a julgamento são aqueles que já estavam sorteados e já estavam na pauta, seguindo os critérios de prioridade de julgamento. Têm preferência no órgão as discussões que envolvem idosos, pessoas com problemas sérios de saúde, mais de R$ 15 milhões e pessoas processadas criminalmente (representação penal). Esses processos são conhecidos internamente como "capa vermelha".

Os processos suspeitos de terem sido envolvidos em tráfico de influência ou relacionados a práticas de corrupção no Carf entrarão nessa lista, segundo Barreto. "Serão tratados com absoluta prioridade. Entrarão aqui com duas tarjas vermelhas", afirma. Ao todo, há 70 casos nessa condição, que envolvem cerca de R$ 19 bilhões.

Segundo o presidente do Carf, cada caso em que foi apontada fraude será analisado "sob a perspectiva da nulidade". Se houver comprovação de fraude, o julgamento será refeito. Nos processos em que o julgamento levou à formação de jurisprudência, o Carf terá que fazer uma nova análise. Se o caso suspeito abriu uma divergência dentro do conselho para permitir que a tese a favor das empresas fosse levada para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, o julgamento terá que ser refeito.

Para Barreto, o importante é haver eficiência com a retomada do órgão. "A orientação do ministro [Levy] é para a volta da normalidade de funcionamento. Mais do que isso: o Carf deve ter retomada a sua efetividade no julgamento." O estoque das causas que estão em julgamento no conselho chega a R$ 550 bilhões. (Fonte: Valor)


GOVERNO QUER BARRAR ALTA DO LIMITE DE FATURAMENTO ACEITO NO SIMPLES NACIONAL - Preocupada com a situação das contas públicas, a Receita Federal quer barrar no Congresso a aprovação de um projeto que amplia os limites do Simples. A proposta, aprovada em Comissão Especial da Câmara no início de julho, prevê que o faturamento máximo anual para que uma empresa se enquadre no regime (com carga tributária mais baixa) suba de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões.

Segundo uma fonte da Receita, essa medida prejudicaria ainda mais o caixa da União num momento em que a arrecadação está em queda. Pelos dados do Fisco, a migração de empresas do regime de lucro presumido para o Simples contribuiu para a queda nas receitas entre 2014 e 2015.

Um exemplo está no setor de corretagem. Levantamento feito com 17.037 empresas mostrou que o total recolhido por elas na esfera federal, entre janeiro e abril, caiu de R$ 220 milhões no ano passado para R$ 102 milhões este ano. Outro exemplo são os escritórios de advocacia. Num grupo de 16.800 empresas que passaram para o Simples, o pagamento de tributos baixou de R$ 221,4 milhões no primeiro quadrimestre de 2014 para R$ 100 milhões no mesmo período de 2015. Em todo o ano passado, os tributos recolhidos por esses escritórios pelo lucro presumido somou R$ 547 milhões.

Segundo a Receita, com a migração para o Simples, em 2015, a expectativa de arrecadação é de apenas R$ 204 milhões. — É uma perda de receitas de R$ 343 milhões apenas com esse grupo — destacou um integrante da cúpula da Receita. Pelos dados do Fisco, as empresas enquadradas no Simples recolheram R$ 26,16 bilhões em tributos federais entre janeiro e junho de 2015.

Esse montante representa um crescimento de quase 16% em relação ao passado, quando o valor foi de R$ 22,6 bilhões. Segundo os técnicos da Receita, porém, isso não significa que o governo está arrecadando mais no total. Se por um lado houve um aumento no recolhimento das empresas do Simples, por outro, houve queda na arrecadação das empresas que acertam as contas com o Leão pelo regime do lucro presumido.

Também houve pessoas físicas que se tornaram microempreendedores individuais (MEI), o que reduziu sua carga tributária. De acordo com os técnicos do Fisco, caso o Congresso aprove a ampliação do Simples, o total de empresas enquadradas nesse regime subirá de 75% para 90%, provocando uma renúncia fiscal que tornaria ainda mais difícil a realização do esforço fiscal. A proposta aprovada na comissão especial deve ser analisada pelo plenário da Câmara no segundo semestre. (Fonte: O Globo)


IMPOSTO PENALIZA O RESGATE ANTECIPADO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA - O resgate realizado antes do prazo em planos abertos de previdência privada gera perdas significativas do patrimônio acumulado pelo investidor. Esse prejuízo pode alcançar mais de 25% dos ganhos de acordo com a escolha do modelo de tributação do imposto de renda (IR).

Para escapar dessa armadilha tributária, a superintendente comercial de vida, previdência e investimentos da Porto Seguro, Fernanda Pasquarelli, orienta que o investidor tenha muito claro o horizonte de tempo que permanecerá na aplicação. "Fazemos uma venda consultiva, se a necessidade é de um tempo menor, talvez a aplicação mais adequada seja um fundo de investimentos, e não, um plano de previdência", argumenta a superintendente.

Ela contou que devido à crise econômica atual, muitos investidores estão sacando suas reservas depositadas em planos de previdência privada abertos, que são considerados pela legislação como investimentos de longo prazo. "Há mais resgates este ano (2015) e infelizmente o cliente [pessoa física] está sendo penalizado."

De fato, o investidor que optou pela tabela regressiva do imposto de renda (IR) deveria aguardar pelo menos o prazo de 10 anos, quando a alíquota sobre os ganhos cai de 15% para 10% antes de resgatar suas reservas. "O investidor está ficando 4 ou 5 anos, o que não é o ideal", alerta Pasquarelli.

No mercado, entre 75% a 80% dos investidores de previdência privada aberta preferem a tabela regressiva do IR no momento da aquisição do produto na instituição financeira (bancos e seguradoras). "O investidor brasileiro é de perfil conservador e prefere planos de previdência renda fixa e também de inflação [renda fixa índice de preços]", afirmou a superintendente.

No modelo de tributação da tabela regressiva, se o cliente ficar no máximo 2 anos pagará uma alíquota de 35% de IR, um percentual altamente punitivo pois a previdência privada é considerada uma aplicação de longo prazo, e não um investimento de curto prazo. Na sequência, se o investidor permanecer entre 2 a 4 anos pagará uma alíquota de 30% de IR. Se a permanência for entre 4 a 6 anos, a taxação da Receita é de 25%, e entre 6 a 8 anos, a cobrança é de 20%.

O investimento em previdência privada aberta pela tabela regressiva do IR só começa a ficar equilibrado em relação a outras aplicações financeiras a partir do oitavo ano de permanência quando a taxação é reduzida para 15%. Para efeito de comparação, os fundos de investimentos em renda fixa possuem outro modelo de tributação, se o aplicador permanecer por mais de dois anos, a alíquota do IR sobre os ganhos é de 15%.

As carteiras comuns de renda fixa pagam alíquota de 22,5% do IR sobre os ganhos até o prazo de seis meses. No período entre 6 meses a 12 meses (um ano), essa alíquota recua para 20%.

E se o investidor fica por um período entre 12 a 24 meses, a cobrança sobre os rendimentos é de 17,5%. Outra diferença importante é que os fundos de investimentos em renda fixa possuem a cobrança semestral do IR, o chamado "come-cotas", enquanto os planos de previdência privada da linha Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL) possuem a cobrança do IR somente no resgate. Por outro lado, se o investidor pessoa física optou pelo benefício fiscal na declaração de ajuste anual do imposto de renda (IRPF), o produto adquirido é da linha Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL).

No exemplo do PGBL, a tributação do IR é diferente, o investidor desconta até 12% de sua renda anual tributável na declaração do IRPF, mas na hora do resgate, o imposto de renda (IR) irá incidir sobre todo o valor resgatado, ou seja, em cima do montante investidor e dos rendimentos. Na prática, o benefício fiscal no PGBL é um adiamento da cobrança do imposto de renda. Na hipótese da pessoa física resgatar esse plano antes do prazo programado para sua aposentadoria poderá arcar com uma cobrança de até 27,5% sobre o patrimônio.

Nessa linha PGBL, as pessoas físicas no momento da aquisição do produto optam pela tabela progressiva compensável. Por esse último regime de tributação, a tabela regressiva vigente isenta do IR resgates mensais até o montante de R$ 1.787,77 para os clientes que tem menos de 64 anos. Se o investidor tem mais de 65 anos, a isenção do IR vai até o montante de resgate mensal de R$ 3.575,64. Segundo dados consolidados da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi), a linha PGBL - que possui benefícios fiscais na declaração do IRPF - possui 9% de participação no mercado.

Progressiva no VGBL Entre os clientes da linha Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL) há ainda uma pequena parcela de investidores que opta no momento da aquisição do produto pela tabela progressiva do IR.

Essa pode ser uma alternativa prudente para o cliente que não está muito seguro sobre seu horizonte de permanência numa aplicação de longo prazo. Na hipótese desse investidor acumular uma reserva superior a R$ 4.463,82 e tiver por uma necessidade (emergência) fazer o resgate antes de 4 anos completos pagará uma alíquota de 27,5% de IR. Na regressiva pagaria 35% até 2 anos, e 30% entre 2 a 4 anos. (Fonte: Fenacon)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



PLANO DE SAÚDE É BOA OPÇÃO DE BENEFÍCIO PARA EMPRESA ABATER IMPOSTOS - No Brasil, um dos primeiros passos ao criar uma empresa é saber como é o recolhimento de impostos. Em tempos de alta inflação, é importante destacar que incentivos fiscais oferecidos pelas empresas aos funcionários podem ser descontados dos impostos para pessoas jurídicas.

Antes mesmo de abrir uma empresa, todo empreendedor toma conhecimento que sua companhia, independente do tamanho que ela atinja, terá que contribuir mensalmente, além de realizar o imposto de renda anual.

Se esta é a regra do jogo, então é possível reduzir os valores dos impostos pagos às esferas públicas? É, sim, e, melhor ainda, é possível fazer isso gerando benefícios para os funcionários, que são revertidos em aumento da produtividade e redução de impostos.

No entanto, quais são esses incentivos e como é feita essa dedução fiscal? Bom, primeiramente, vale destacar que incentivo fiscal ou benefício fiscal à pessoa jurídica é a redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus tributário, oriundo de lei ou norma específica. Em termos mais simples, são todos os benefícios que as empresas dão a seus colaboradores, como vale-refeição, auxílio farmácia ou plano de saúde, por exemplo, e que podem ser abatidos no importo de renda.

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um destes exemplos. O serviço, que está entre a dedução mensal, consiste em fornecer métodos de alimentação aos empregados. São três tipos: manter serviço próprio de refeições em suas dependências; distribuir alimentos, inclusive não preparados (cestas básicas); e/ou firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva (cartão de vale-refeição), desde que essas entidades sejam credenciadas pelo PAT.

Benefícios como doações ao Fundo da Criança e do Adolescente e ao Fundo do Idoso, atividades culturais ou artísticas e atividades audiovisuais, incluindo as aplicações no Funcine, também podem ser deduzidas do imposto. Ainda há os planos de saúde, benefício que costuma ser o mais desejado pelos funcionários.

A pessoa jurídica pode descontar os gastos com seguro ou plano de saúde no imposto de renda, mas não existe um teto. Os gastos com educação possuem teto, por exemplo, mas saúde, não. Desta maneira, o empregador pode deduzir os gastos com assistência à saúde do imposto devido. Algumas empresas optam por estabelecer o valor gasto com o plano de saúde como custo operacional e, consequentemente, diminuir o imposto a pagar.

Desde 1982, o governo brasileiro permite que as empresas declarem os gastos com planos de saúde de seus empregados como despesas operacionais no imposto de renda, repassando-os, dessa forma, aos preços dos produtos. (Fonte: Gazeta Online)


PREVIDÊNCIA SOCIAL VAI DEVOLVER VALOR DESCONTADO DE PENSÕES - A pensão por morte cujo pagamento iniciou a partir do dia 1º de março deste ano com desconto será corrigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para restaurar o valor integral do benefício. A Medida Provisória nº 664 retirou a integralidade da pensão das viúvas e dos viúvos, mas o Congresso Nacional derrubou e manteve 100% da renda mensal. Até o final de setembro, o INSS vai anunciar como será feita a devolução dos valores atrasados e o índice de correção dos benefícios. É preciso ficar atento ao desconto para saber se o cálculo está correto, incluindo a inflação do período.

O Ministério da Previdência Social (MPS) confirmou ontem que fará o ressarcimento das pensões, mas ainda não definiu o cronograma de pagamento e se a devolução será automática. A pedido do Diario, o Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) fez algumas simulações de valores que devem ser reembolsados. Foi considerado o valor médio de R$ 2.000 do benefício e a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Uma viúva, por exemplo, cujo desconto foi de 40% e recebeu R$ 1.200, terá os valores atrasados de R$ 5.697,04 até setembro.

O advogado do Ieprev Luiz Fernando Veríssimo explica que os cálculos dos valores atrasados consideram a projeção da inflação de 0,5% ao mês feita pelo Banco Central (BC). Ele destaca que os pensionistas que pediram o benefício após a vigência da MP nº 664, que alterou as regras do benefício, devem ficar atentos para as perdas. Para calcular o valor da perda é preciso pegar o valor da renda mensal do segurado, conferindo o desconto aplicado na renda mensal inicial (RMI) da pensão.

Rômulo Saraiva, advogado especialista em previdência, ressalta que a iniciativa do INSS de devolver o atrasado não inviabiliza as ações na Justiça para agilizar o reembolso com os valores mais vantajosos da pensão. Isso porque, a correção aplicada pelo INSS na devolução é o INPC. Nas ações judiciais é considerada a correção de 0,5% a partir da citação do INSS mais a taxa Selic, de 13,65% ao ano. “Além de ser mais vantajoso financeiramente, o pensionista poderá receber mais rápido”, diz. As medidas de ajuste fiscal e os cortes no orçamento poderão fazer com que o governo empurre com a barriga o calendário de pagamento do atrasado.

Além do fim da integralidade da pensão, a MP nº 664 alterou as demais regras de concessão do benefício. Para ter direito agora, é exigido o mínimo de dois anos de casamento ou de união estável. O tempo de contribuição do INSS do segurado é no mínimo de 18 meses. Foi alterado também o tempo de duração da pensão, que vai depender da idade do cônjuge, e não da expectativa de vida do pensionista. Todas as mudanças entraram em vigor a partir de 15 de janeiro de 2015, com exceção da integralidade, cuja vigência iniciou em março. (Fonte: Diario de Pernambuco)


CÁRCERE PRIVADO - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) extinguiu processo ajuizado por um motorista de transporte coletivo de passageiros que afirmou ter sido sequestrado, mantido em cárcere privado e ameaçado de morte por índios xikrin, quando os transportava do projeto de exploração mineral Salobo para o município paraense de Pacajás.

A ação foi ajuizada contra a Vale, mas, segundo a 8ª Turma, a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda, porque não havia relação de emprego ou trabalho entre o motorista e a mineradora.

O motorista contou, na reclamação ajuizada unicamente contra a Vale na Vara do Trabalho de Parauapebas (PA), que trabalhava para a Translíder, que por sua vez prestava serviços à Salobo Metais, do grupo Vale. Em setembro de 2012, um grupo de cerca de 80 índios chegou ao Projeto Salobo para discutir questões ligadas à posse de terras. Depois de negociarem com a mineradora, dois ônibus foram colocados à disposição para levar o grupo de volta à aldeia. Ainda segundo seu relato, ao chegar ao local, de madrugada, ele e os outros motoristas foram sequestrados pelos índios e levados de canoa para o outro lado de um rio próximo, onde foram ameaçados de morte caso a Vale não pagasse o valor negociado relativo às terras. Eles só foram libertados 44 horas depois. (Fonte: Valor)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



TRIBUNAL ESTABELECE METAS PARA AUMENTAR NÚMERO DE ACORDO NOS CEJUS - Nas disputas impostas pela vida em sociedade, partir para o confronto na Justiça nem sempre é a melhor opção. Esse caminho pode se tornar dispendioso, desgastante, demorado e, muitas vezes, pode não agradar às partes envolvidas nem colocar fim ao conflito. A busca pela construção do acordo tem sido defendida por várias instituições que atuam na promoção da justiça.

E é por defender essa forma de resolver divergências que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) incluiu, entre seus macrodesafios, um especialmente voltado para as soluções alternativas para os conflitos. As metas para 2015 relacionadas a esse macrodesafio são instalar 40 Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejus) nas comarcas e aumentar o número de acordos nessas unidades em 10% em relação às sentenças homologatórias proferidas nas outras unidades jurisdicionais (varas comuns).

Os Cejus, ao permitirem o acesso à Justiça de forma rápida, sem formalidades e sem custos, trazem benefícios para o cidadão e para o Judiciário. Atualmente instalados em 23 comarcas, eles concentram a realização das audiências e sessões de conciliação e mediação, processuais e pré-processuais (antes de a ação ser ajuizada), e o serviço de atendimento e orientação ao cidadão.

Quanto à meta que prevê o aumento de 10% do número de acordos realizados nos Cejus em relação às sentenças homologatórias proferidas nas varas comuns, o Tribunal ultrapassou em muito o percentual estabelecido. Em apuração realizada em nove comarcas, em abril deste ano, a média geral de cumprimento dessa meta estava em 297,29%. Já no que se refere à meta que prevê a instalação de 40 Cejus em 2015, o TJMG instalou seis, o que corresponde a 15% do previsto.

Com um índice de cumprimento da meta de 564% em relação ao aumento do número de acordos nos Cejus, a comarca de Governador Valadares comemora esse desempenho. Para o juiz coordenador do Cejus, Roberto Apolinário de Castro, “com a implantação e a criação do Cejus, novas parcerias foram firmadas. Contamos com aproximadamente 60 conciliadores devidamente qualificados, sendo alguns estagiários e outros voluntários. A comunidade tem participado ativamente do trabalho de conciliação, assim como todos os demais parceiros”.

O magistrado acredita que, no próximo semestre, os índices serão ainda melhores, já que na comarca todos os magistrados das varas cíveis participam ativamente dos trabalhos do Cejus com o coordenador, encaminhando os processos para conciliação.

Também em comarcas menores, como a de Santa Bárbara, os benefícios do Cejus já podem ser sentidos. Para o juiz José Afonso Neto, “o índice de acordos tem sido significativo porque os métodos utilizados são diferentes daqueles do sistema processual comum. Busca-se, antes de tudo, a retomada do diálogo, ponto inicial para a solução de qualquer problema. Além disso, o procedimento é mais célere e desburocratizado. A linguagem utilizada também é acessível, de modo a permitir a construção conjunta de uma solução para os conflitos”. Os dados de abril de 2015 mostram o cumprimento de 191,53% da meta estabelecida.

Ainda conforme o magistrado, o acordo firmado com autonomia das partes enaltece as possibilidades e as capacidades dos envolvidos, levando a um maior cumprimento do que é pactuado.

Setor de Cidadania

O Cejus conta também com o Setor de Cidadania. Em Belo Horizonte, o Setor de Cidadania do Fórum de Belo Horizonte, realizou, de janeiro a junho deste ano, 91.359 atendimentos. Já no Setor de Cidadania localizado na Vara Cível da Infância e da Juventude, também na capital, foram realizados 18.399 atendimentos. São centenas de cidadãos que, diariamente, procuram o setor em busca das mais diversas informações, pedidos de orientação e encaminhamento para suas demandas.

O acompanhamento das metas traçadas no Planejamento Estratégico do TJMG são realizados, quadrimestralmente, através da Reunião de Análise Estratégica (RAE). (Fonte: CNJ)


TELEJUSTIÇA ATENDE 250 MIL USUÁRIOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2015 - O Telejustiça do Fórum Clóvis Beviláqua, no Ceará, já atendeu, de janeiro a junho deste ano, 250.700 usuários, em um total de 627 mil consultas. As informações solicitadas ao setor são relacionadas à movimentação processual, localização de magistrados, endereços de unidades judiciárias, jurisdição de juizados e outras questões pertinentes ao Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Mesmo com a grande demanda diária (são, em média, 4.700 atendimentos diários), o setor tem índice de satisfação de 97,6% de aprovação. O percentual é apurado por meio de pesquisa.

Tal resultado deveu-se pelo compromisso e esforço da equipe que periodicamente é submetida a treinamentos específicos de atendimento e resiliência emocional, além das contínuas reuniões onde os elogios, as críticas e as sugestões dos usuários são apreciadas e inseridas, na medida do possível em nossa rotina laboral”, disse o coordenador do TeleJustiça, Nelson Ricardo de Moraes Nogueira.

O setor atende presencialmente e por telefone. No Fórum, o serviço funciona das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. Os usuários também têm a opção de ligar, nos dias úteis, para o número (85) 3216-6000, entre 9h e 16h. (Fonte: CNJ)


CERTIDÃO DE ÓBITO SERÁ EMITIDA NAS DEPENDÊNCIAS DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Polícia Civil inaugurou a primeira Unidade Interligada de Registro Civil a funcionar nas dependências do Instituto Médico Legal. A unidade será um posto avançado do Serviço do 9º Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) da Comarca da Capital dentro do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto, localizado na Leopoldina.

A solenidade ocorreu no dia 23 de julho, com a presença da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Augusta Vaz, do chefe de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Fernando Veloso, e do registrador do 9º Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital, Alaor Mello.

A unidade efetuará os registros - caso o óbito tenha ocorrido em sua área de atuação - ou encaminhará a documentação para registro no RCPN com atribuição territorial do local do falecimento. Em ambos os casos a certidão de óbito será materializada na própria Unidade Interligada, com o objetivo de eliminar a demora na liberação de corpos, evitando o deslocamento de familiares do ente falecido para a obtenção do instrumento necessário ao sepultamento, abreviando o sofrimento daqueles que se encontram nesta situação.

A Unidade Interligada está conectada eletronicamente a todos os Serviços de RCPN do Estado, através da utilização do sistema da Central de Registro Civil da Associação dos Registradores Civis do Estado do Rio de Janeiro – CRC-ARPEN/RJ.

A iniciativa inédita no Estado do Rio de Janeiro foi uma parceria entre Corregedoria Geral da Justiça e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao Provimento CGJ nº 68/2014, elaborado em analogia ao Provimento nº13/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual trata dos registros de nascimento em unidades de saúde, colaborando com a Recomendação nº 18 também do CNJ para que as unidades interligadas também promovam registros de óbito.

Estimulados pela perspectiva de expansão deste modelo de Unidade Interligada, o Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro estão em entendimentos com a Polícia Civil para formalizar termo de convênio que possibilite a instalação de Unidades Interligadas em todos os Institutos Médicos Legais do Estado.

A instalação de Unidades Interligadas nos Institutos Médicos Legais dará segurança e mais conforto para todos, num grande passo para maior agilidade e eficiência aos registros de óbito, além de combater fraudes e minimizar transtornos causados pela demora na liberação de corpos para sepultamento.

A Unidade Interligada no Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto funcionará das 9 às 17 horas durante a semana, com plantões das 9 às 12 horas nos sábados, domingos e feriados. (Fonte: TJRJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



SE - SINDIFISCO IMPEDE OPERAÇÃO DA SEFAZ E INVIABILIZA AÇÕES DE COMBATE À SONEGAÇÃO - A operação especial que seria desencadeada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e pela Delegacia de Combate a Crimes contra a Ordem Tributária (Deotap) em uma fábrica de cimento para exigir o recolhimento imediato de ICMS devido foi totalmente inviabilizada por uma ação do Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe (Sindifisco) na manhã da última segunda-feira, da 27.

As equipes estavam prontas para o deslocamento até a empresa, porém o Sindifisco agiu de forma a provocar o desestímulo e levar os auditores a não se sentirem em condições de realizar a operação. A iniciativa do sindicato provocou um prejuízo imediato ao Estado de Sergipe, pois o objetivo seria o pagamento sumário do ICMS retido indevidamente pelo transporte do produto, além da questão do ICMS normal devido pela empresa.

Através do levantamento de dados e cruzamento de informações, a Sefaz apurou que o contribuinte não tem repassado ao Estado o ICMS que retém, na qualidade de contribuinte substituto tributário, referente aos serviços de transporte de cimento em caminhões de contribuinte não inscrito no cadastro da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe. Também verificou a ausência de recolhimento ao Estado dos seus impostos, possuindo altíssimos débitos inscritos na dívida ativa.

A operação seria em cumprimento à Portaria 161/2015 que estabeleceu o Regime Especial de Fiscalização para a empresa em função da identificação e irregularidades quanto ao recolhimento de ICMS ao Estado, inclusive subsidiando o trabalho investigativo da Deotap por meio da vistoria de todos os documentos fiscais de saída dos caminhões e ainda, se fosse o caso, apreensão de livros, documentos, programas, arquivos magnéticos.

O secretário e Estado da Fazenda, Jeferson Passos, lamentou a atitude do Sindifisco e se mostrou preocupado com as consequências para o Estado de Sergipe. Para o secretário, tratava-se de uma operação estratégica não somente em relação à fábrica de cimento.

A ação era para pagamento imediato da dívida, influenciando diretamente no planejamento financeiro do Estado neste final de mês. Um segundo aspecto é de que houve uma fragilização do planejamento de outras ações que estão em curso que desencadeariam em novas operações. Mas, sem dúvida, o maior prejuízo é o comprometimento da arrecadação de julho”, afirmou.

Para contornar o estrago, o secretário desencadeou outras medidas para tentar efetivar a cobrança, mas não nega que a operação teria resultados imediatos. “O manifesto do Sindifisco beneficiou o infrator”, lamentou.

Jeferson Passos explicou que previamente foi feito um trabalho de levantamento de informações e cruzamento de dados que identificou indícios de sonegação, que seriam comprovados através da operação. “Todo o trabalho para criar condições de execução imediata da dívida e recolhimento do montante foi jogado fora”. (Fonte: Sefaz - SE) 


CE - PROGRAMA DE INCENTIVO À CONCILIAÇÃO DO DÉBITO FISCAL - A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por meio da Coordenadoria da Administração Tributária (CATRI), comunica aos contribuintes em geral que terá início na próxima segunda-feira, 3 de agosto de 2015, o Programa de Incentivo à Conciliação do Débito Fiscal 2015, nas unidades de atendimento da própria SEFAZ Ceará, na capital e no interior, em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Inicialmente previsto para ter início na segunda-feira (27/7), o adiamento deve-se ao aguardo da publicação, no Diário Oficial do Estado, do projeto de lei que foi encaminhado pelo Poder Executivo e que já foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.

Salientamos que, o contribuinte interessado em realizar a Conciliação Fiscal de pendências junto ao Governo do Estado, poderá se dirigir, no período de 13 a 16 de agosto de 2015, ao Centro de Eventos do Ceará, localizado na Av. Washington Soares, nº 999 - Bairro Edson Queiroz, Pavilhão Leste, Entrada D, Salão Icapuí, no horário das 8:00h às 17:00h. Outros esclarecimentos podem ser obtidos no 0800.707.8585, junto ao Call Center SEFAZ, e nas Células de Execução da Administração Tributária (CEXAT's). (Fonte: Sefaz - CE)


SC - FAZENDA NOTIFICA CONTRIBUINTES PARA COBRAR IMPOSTOS SONEGADOS EM DOAÇÕES - A Secretaria de Estado da Fazenda enviou na última sexta-feira, 24, a segunda correspondência da operação Doação Legal, para contribuintes que apresentaram irregularidades em doações feitas no ano de 2010. Na quarta edição da operação, 709 contribuintes receberão a notificação ainda esta semana e deverão pagar multa com juros que podem chegar a até 75% do valor notificado.

Outras 633 correspondências, chamadas de Termos de Encerramento, foram enviadas aos contribuintes que regularizaram a situação ou obtiveram a defesa prévia aceita. Na primeira leva de correspondências enviadas em maio deste ano, 1.375 contribuintes receberam intimação para que regularizassem sua situação ou apresentassem defesa prévia. Destes, 203 tiveram a defesa aceita e 430 pagaram o que deviam, somando um montante de R$ 13,4 milhões.

De acordo com o auditor fiscal Luiz Carlos Mello, coordenador do grupo ITCMD/SEF 2012, a operação Doação Legal já recuperou mais de R$ 50 milhões aos cofres públicos. Cerca de R$ 30 milhões ingressaram por meio de denúncia espontânea, ou seja, o contribuinte reconheceu a falta de pagamento e enviou a DIEF-ITCMD, recolhendo o tributo antes de ser intimado. O recolhimento do ITCMD em Santa Catarina é totalmente automatizado e online.

Para efetuá-lo, basta acessar a página www.sef.sc.gov.br, preencher e enviar a DIEF-ITCMD, com os dados básicos do fato gerador, e recolher o imposto através do DARE que é gerado imediatamente, sem qualquer intervenção humana. Doação Legal Deflagrada em 2012 pela Fazenda, a operação está na sua quarta edição. Nas etapas anteriores, foram cobradas as doações recebidas nos anos de 2008 e 2009. Ao cruzar dados recebidos por meio de um convênio com a Receita Federal, a Fazenda estadual constatou a existência de contribuintes que informaram o recebimento de doações na sua Declaração do Imposto de Renda, mas não recolheram o ITCMD.

Entenda mais

O ITCMD foi criado na Constituição Federal 1988 e atualmente é regido em Santa Catarina pela Lei n. 13.136/2004. No caso das doações, a cobrança cabe a SC em duas situações principais: 1) quando se trata da doação de um bem imóvel situado no território deste Estado, e 2) quando se tratam de bens móveis, direitos, títulos e créditos, nas situações em que o doador for domiciliado neste Estado. A responsabilidade pelo pagamento do ITCMD (sujeito passivo) é da pessoa que recebeu a doação, isto é, o donatário. (Fonte: Sef - SC)


AM - GOVERNADOR LANÇA A "NOTA FISCAL AMAZONENSE" - O governador José Melo lança nesta quarta-feira, 29, às 9h, na Panificadora Conde, localizada no bairro Dom Pedro, zona Centro-Oeste, o Programa Estadual de Cidadania Fiscal, que possuem entre as ações a realização da campanha “Nota Fiscal Amazonense”.

O programa, coordenado pela Secretaria de Estado da Fazenda, é um avanço em relação a projetos desenvolvidos em outras unidades da federação, que conseguiram amplo retorno para os cofres públicos, sem elevar a carga tributária. A partir do dia 3 de agosto, data em que a campanha inicia oficialmente, todas as empresas do setor varejista deverão estar aptas a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFC-e, com a inserção do CPF do consumidor.

A pergunta "CPF na nota?" deve se tornar padrão no comércio local. Durante os meses de junho e julho, a Sefaz/AM promoveu palestras sobre a sistemática de funcionamento do programa para associados de instituições representativas do comércio como Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus, CDL Manaus, Associação Comercial do Estado do Amazonas, ACA, Federação do Comércio do Amazonas, Fecomércio assim como para profissionais que trabalham na área contábil e também para técnicos que operam na abertura, treinamento e consultoria de empresas como o Sebrae/AM.

As empresas foram orientadas a inserir na NFC-e o campo para o preenchimento do CPF do cliente.

O ajuste no sistema é obrigatório. Algumas instituições como a ACA e a CDL Manaus disponibilizam os aplicativos emissores gratuitos atualizados, que podem ser baixados e utilizados imediatamente na emissão de documentos fiscais regulares. (Fonte: Sefaz - AM)


PE - 21 MIL DECLARAÇÕES DE IR RETIDAS NO ESTADO - Mais de 21 mil contribuintes em Pernambuco não tiveram a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) liberada por divergências nas informações prestadas em suas declarações, quando confrontadas com a base de dados da Receita Federal. Aproximadamente R$ 30 milhões estão retidos até que as pessoas comunicadas regularizem a situação.

Entre os principais motivos para que os 21.165 contribuintes recebam um comunicado informando a retenção da restituição, está a falta de declaração de todos os salários recebidos de empresas, aluguéis recebidos ou rendimentos de dependentes, como bolsas de estágio ou salários, além de declaração de valor maior de pagamentos feitos ao INSS.

A regularização das informações só pode ser feita pela internet, por meio da qual o contribuinte entrega uma declaração retificadora. “O principal foco da entrega desses comunicados é fazer com que as pessoas façam esses pequenos ajustes pela internet e tenha o dinheiro liberado, diminuindo a quantidade de declarações a serem fiscalizadas”, explica o assessor da Superintendência da Receita Federal, Daniel Vieira.

Após a correção das informações indicadas como “pendências”, a declaração de retificação será liberada, podendo haver a permanência de saldo remanescente para restituição, cujo valor poderá ser creditado na conta bancária, mudança para imposto a pagar ou aumento do imposto a pagar pré-existente. Nesse último caso, deve incidir multa e juros de mora pelo atraso sobre o pagamento, que pode chegar a 20%, com o acréscimo da taxa Selic sobre o imposto devido.

Caso o contribuinte receba o comunicado e entenda que a divergência apontada não é passível de apresentação de declaração retificadora, ele deve aguardar o recebimento de intimação ou notificação futura para prestar os esclarecimentos solicitados. Nesse caso, ele perderá a condição de espontaneidade e fica sujeito à multa de ofício, que pode variar entre 75% e 150%. (Fonte: Jornal do Commercio) 


ASSUNTOS MUNICIPAIS



JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE - JABOATÃO INICIA MUTIRÃO PARA RENEGOCIAR TRIBUTOS - Em meio à crise, que tem esvaziado os cofres públicos, os governos têm lançado mão de mutirões para reaver impostos retidos pelos contribuintes inadimplentes. Depois do Recife e do próprio Governo do Estado, a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes resolveu realizar mais um Mutirão de Conciliação Tributário, o segundo só este ano.

Desta segunda (27) até sexta-feira (31), devedores dos tributos municipais como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) terão descontos e condições especiais na quitação dos débitos.

Os contribuintes em atraso com o IPTU poderão quitar as dívidas em condições especiais - parcelamento com redução de 40%, 50% ou até 100% na multa e nos juros, relativos aos exercícios anteriores a 2015. Desconto acumulado de até 50% no IPTU de 2016 também é oferecido para o contribuinte em dia que exige a Nota Eletrônica de Serviços Guararapes.

Para contribuintes inadimplentes com o Imposto Sobre Serviços (ISS), será oferecido desconto de 100% sobre a multa de mora, juro de mora e multas de infração relativas à obrigação principal (o imposto), com parcelamento em até cinco vezes. É importante destacar que esse desconto vem de uma lei municipal aprovada recentemente pela Câmara de Vereadores e válida apenas até o fim deste ano.

O atendimento será feito das 8h às 16h, na sede da sede da Secretaria Executiva da Receita (Sefaz), que funciona no Market Place, na Avenida Bernardo Vieira de Melo, 1650, em Piedade.

Ao mesmo tempo em que oferece condições especiais para quitação de débitos, a Prefeitura do Jaboatão alerta que os contribuintes inadimplentes correm o risco de serem negativados junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/Serasa, além de bloqueio de contas bancárias e penhora de imóveis.  

A Sefaz dá o prazo de dez dias para que eles procurem o município para negociar os débitos em condições especiais. Os contribuintes também podem verificar sua situação no Portal do Contribuinte no site www.jaboatao.pe.gov.br. (Fonte: Follha de Pernambuco)