Ano V – 1034, segunda-feira, 27/07/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



CUNHA CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR REFORMA TRIBUTÁRIA -  O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, criou nesta semana uma comissão especial para analisar propostas relacionadas à reforma tributária. De acordo com o ato da Presidência publicado no Diário da Câmara desta quinta-feira (24) a nova comissão terá 27 titulares e mesmo número de suplentes.

A comissão terá 30 dias para concluir os trabalhos, que devem começar no início de agosto, quando os deputados voltam à Câmara.

Na terça-feira (21), Cunha afirmou que a reforma tributária, para solucionar os problemas de divisão de recursos entre União, estados, Distrito Federal e municípios, será uma das prioridades da Câmara no segundo semestre. A votação seria uma consequência da conclusão dos debates sobre as propostas do pacto federativo, também analisado por uma comissão especial.

Reforma parada - Em 2008, uma comissão especial da Câmara aprovou substitutivo do ex-deputado Sandro Mabel a 17 propostas sobre reforma tributária (PEC 31/07 e apensadas) em tramitação na Casa.

Entre os principais pontos do texto aprovado, estão a unificação das 27 leis estaduais do ICMS e a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) – a partir da fusão do PIS/Pasep, da Cofins e da contribuição do salário-educação.  A matéria é polêmica e está parada na Câmara há seis anos.

Reforma fatiada - O Congresso tem feito, desde então, uma reforma tributária fatiada, já que há dificuldade em conseguir consenso para uma ampla mudança nas regras de tributação do País.

Uma das mudanças aprovadas nesse sentido foi a Lei Complementar 147/14, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas.

ICMS - O governo encaminhou um pacote de medidas para reformar o ICMS, entre elas uma proposta (PLS 375/15) que cria uma política de desenvolvimento regional e uma medida provisória (MP 683/15) cria dois fundos para compensar estados por perdas com a unificação do ICMS, a partir de uma mesma alíquota para todo o País.

Em outra linha, o governo ainda deve enviar ao Congresso proposta que unifica o PIS e a Cofins, a fim de ajudar a equilibrar a economia brasileira.

Recorrência - A necessidade de uma reforma tributária é um tema recorrente nos debates do Congresso. No início do ano, líderes do governo e da oposição defenderam a discussão da reforma tributária como um dos principais temas do Legislativo.

A divisão do bolo tributário também foi foco nas campanhas eleitorais do ano passado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PEC-31/2007(Fonte: Agência Câmara Notícias)


PROGRAMA DE CONCESSÕES É ATRAENTE, MESMO COM REDUÇÃO DE META FISCAL - O programa nacional de concessões em infraestrutura deve ser atraente aos investidores, mesmo após os novos cortes no orçamento da União e redução da meta fiscal.

Para especialistas, se as principais agências internacionais de classificação de risco de crédito não retirarem o grau de investimento do Brasil, o País pode recuperar aportes a partir das medidas que já vem sendo implementadas pelo governo.

"Não há muito mais o que fazer, além daquilo que já está sendo realizado pelo governo federal. Agora, temos que esperar o ajuste dar certo, porque ele é fundamental para gerar externalidade positiva [ou seja, recuperar a credibilidade dos investidores estrangeiros]", afirma a pesquisadora Vilma Pinto, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV).

Para ela, na apressada corrida por receita primária, o governo vai "jogar para baixo o preço das concessões", pois está sem muitas opções e poder de barganha. "O governo pode passar as concessões a preço de banana, pois ele está muito necessitado de fazer caixa via receita não recorrente com concessões e outorgas. Neste momento o que vier para ele é lucro. [...] Se as empresas ofertarem um preço mais baixo pelas concessões, o governo vai acabar aceitando, porque ou é isso ou é nada", ressalta Vilma.

Por esses motivos, a pesquisadora vê nos projetos de infraestrutura uma boa oportunidade para os investidores, além de ser, em sua avaliação, um dos poucos caminhos de geração de receitas extraordinárias, em um ano de fraca atividade econômica e consequente queda na arrecadação.

Vilma avalia, inclusive, que as declarações do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, durante o anúncio do corte adicional no orçamento, na semana passada, apontam que o governo está contando "fortemente" com as concessões para trazer recursos aos cofres públicos.

"O Levy focou bastante em investimento e bateu na tecla das concessões, mostrando que, em nenhum momento, pretende abrir mão do programa. Tanto é que apresentou uma cláusula apontando que, caso haja frustração com essa fonte, ele pode abater o valor da meta. Ou seja, o Levy conta com o dinheiro das concessões para cumprir a meta fiscal".

A nova meta de superávit primário (economia do governo para o pagamento dos juros da dívida pública) passou de 1,1% para 0,15% do Produto Interno Bruto (PIB) do País. Isso significa uma economia de cerca de R$ 8,75 bilhões.

Sem motivos - José Luis Oreiro, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), acredita que as "turbulências de curto prazo", como as atuais restrições fiscais do País, não devem prejudicar investimentos de longo prazo, como as concessões em infraestrutura. "Não vejo motivos para as empresas estrangeiras não investirem nos projetos de infraestrutura, a não ser pelo formato dos leilões. Mas isso, o [ministro do Planejamento] Nelson Barbosa já resolveu ao elevar a taxa de retorno dos projetos", diz Oreiro.

O professor ressalta que o aporte externo também pode ser afugentado caso o Brasil venha a perder o seu grau de investimento, mas pontua que o governo ainda tem mais tempo para realizar o ajuste fiscal, o que pode favorecer a credibilidade. "Muitas ações positivas já foram realizadas. As pedaladas fiscais acabaram e o governo está sendo transparente ao admitir que as contas públicas não vão bem, algo que não existia. O orçamento que a gestão anterior da Fazenda apresentava parecia uma peça de ficção", comenta Oreiro.

"Fora isso, o governo está empenhado em fazer o ajuste fiscal. Ele só não está melhor por conta da queda na atividade econômica, que prejudica a arrecadação. A redução da meta fiscal não significa uma derrota na política de Levy, mas uma postura realista. Com um PIB recessivo seria impossível chegar em 1,1%", acrescenta.

O professor diz ainda que a redução da meta fiscal e a crise política causaram uma desvalorização ainda maior do real frente ao dólar, fator que deve favorecer os investimentos via indústria exportadora.

Além disso, outras receitas podem ser geradas pela abertura de capital da Caixa Seguradora - estimativa de captação de recursos em R$ 4 bilhões - e do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) - estimativa de R$ 1,8 bilhão. (Fonte: DCI)


DISPUTAS EM ARBITRAGEM CHEGAM A R$29 BILHOES NOS ULTIMOS DEZ ANOS - O número de procedimentos realizados nas cinco principais câmaras de arbitragem do país aumentou, em uma década, quase dez vezes. Já os valores envolvidos nas disputas somaram R$ 29 bilhões - um terço disso somente no ano passado. Os dados são da pesquisa "Arbitragem em Números e Valores", que teve a primeira edição publicada em 2005.

Naquele ano, havia apenas 21 processos arbitrais, que envolveram R$ 247 mil. Quase nada se comparado aos números de 2014 e 2015. Segundo o levantamento, foram 202 novos casos em 2014, com R$ 10 bilhões envolvidos, e no primeiro semestre deste ano mais 110 procedimentos tiveram início, com cerca de R$ 5 bilhões discutidos.

Os casos envolvem assuntos do dia a dia das empresas. São disputas, principalmente, societárias e sobre fornecimento de bens e serviços. A maioria está relacionada aos segmentos da construção civil e energia.

Com as alterações da Lei da Arbitragem, advindas pela Lei no. 13.129/15, que entram em vigor hoje, haverá aumento do número de processos. Isso porque as novas regras autorizam expressamente situações que geravam dúvidas anteriormente. Entre elas, a possibilidade de as sociedades anônimas incluírem em seus estatutos cláusula para que todos os acionistas sejam submetidos à arbitragem. A nova lei também deixa clara a possibilidade de uso pela administração pública.

Inclusive, além das novas regras, a crise econômica deve provocar um aumento significativo no uso da arbitragem, já que  em períodos de crise há um número maior de descumprimento e revisão de contratos,  e, consequentemente, surgem conflitos empresariais.

Ao analisar a tabela de números e valores da arbitragem, ano a ano, percebe-se que o principal salto no uso do procedimento ocorreu justamente durante a crise econômica mundial de 2008. Os dados mostram que em 2007, um ano antes, 30 procedimentos haviam sido levados às câmaras. Já em 2008, o número de novos casos pulou para 77 e, em 2009, com os efeitos da crise, subiu para 134.

De toda forma, que o impacto da crise econômica atual nos procedimentos de arbitragem só poderá de ser confirmado no fim do ano, pois a arbitragem tem um processo de maturação que varia entre três e seis meses. Antes de o caso ser submetido a julgamento, as partes tentam resolver o conflito de maneira amigável. (NR com informações do Valor Econômico)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



TST REJEITA AÇÃO REGRESSIVA DE EMPRESA CONTRA EX-FUNCIONÁRIO - A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa que pretendia cobrar de um motorista (ex-funcionário) os valores referentes à indenização que teve que pagar aos pais de um motociclista atingido pelo caminhão que ele conduzia. Segundo o ministro Mauricio Godinho Delgado, que relatou o caso, a ação regressiva na Justiça do Trabalho depende de uma cláusula contratual que autorize os descontos salariais nos casos de danos provocados pelo empregado. A decisão foi unânime.

O acidente aconteceu em 2000, em Joinville (SC). O motorista foi condenado criminalmente pelo acidente. Na esfera cível, foi condenado solidariamente com a empresa a pagar R$ 145 mil de indenização. Um acordo reduziu o valor para R$ 115 mil, que foi quitado pela empregadora, a Emtuco Serviços e Participações, em uma única parcela.

A companhia, na sequência, ingressou com uma ação regressiva. Com fundamento nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil e com a justificativa de que a culpa do acidente foi exclusivamente do motorista, pediu o ressarcimento do valor pago a título de indenização e das demais despesas processuais, o que totalizou R$ 120 mil.

A 4ª Vara do Trabalho de Joinville julgou o pedido improcedente por considerar que o Código Civil, embora disponha sobre a possibilidade de eventual ação regressiva pelo empregador, não se aplica ao caso, porque deve ser interpretado em conjunto com o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, que somente autoriza descontos salariais quando há acordo neste sentido ou quando há dolo (má-fé intencional) por parte do empregado. E, no caso, segundo a ação criminal, o ato ilícito foi culposo (não intencional), e não doloso.

A empresa recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença. A companhia, então, foi ao TST. Ao apreciar o caso, o relator explicou que a regra do artigo 462, parágrafo 1º, da CLT, que se dirige aos casos de descontos salariais, também se aplica, por analogia, às situações em que o empregador optar pela ação regressiva.

Mas Delgado enfatizou que a ação ressarcitória regida pelo Código Civil, quando manejada na esfera trabalhista, deve ser conjugada com a regra do artigo 2º da CLT, segundo o qual o empregador assume os riscos da empresa, do estabelecimento e do próprio contrato de trabalho e sua execução.

"Essa regra não autoriza a distribuição de prejuízos e perdas aos empregados, ainda que verificados reais prejuízos e perdas no âmbito do empreendimento dirigido pelo empregador, excetuadas estritas hipóteses legais e normativas, como nos casos de dolo ou culpa contratual", afirmou.

Após a publicação do acórdão, a empresa interpôs embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ainda não julgados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. (Fonte: ConJur)


PROFESSOR SERÁ INDENIZADO POR DIVULGAÇÃO DE IMAGEM APÓS FIM DO CONTRATO - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma instituição de ensino a pagar R$ 10 mil a um professor como indenização por dano moral. O entendimento foi de que o uso comercial da sua imagem na Internet, como integrante do corpo docente, mesmo após a rescisão contratual, implicou dano indenizável.

A instituição manteve, por cerca de cinco meses após o término do contrato, em sua página na Internet, a identificação do professor como membro do corpo docente. Ele argumentou que a divulgação colaborou para que a instituição de ensino se promovesse. A empresa, no entanto, negou ter obtido qualquer ganho com essa atitude, e que o nome, antes de ser retirado do site, estava em área restrita, sem qualquer destaque.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) concedeu indenização no valor de R$ 10 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), no entanto, reformou a sentença, por entender que a permanência do nome do professor no site da instituição não resultou em dano moral. Afirmaram também que o período da exposição não gerou enriquecimento para a instituição.

A relatora do recurso de revista na Quinta Turma, ministra Maria Helena Mallmann, restabeleceu a sentença, com o entendimento de que o uso comercial da imagem do docente sem a sua autorização, por si só, gerou dano moral indenizável.

A ministra fundamentou sua decisão no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e no artigo 20 do Código Civil, que determinam, respectivamente, a inviolabilidade da imagem das pessoas e a necessidade de autorização para sua exposição com fins comerciais. A relatora ressaltou ainda a Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual afirma não depender de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. A decisão foi unânime.

A instituição de ensino apresentou embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ainda não julgados. (Fonte: TST)


PROPOSTA INCLUI BOA-FÉ ENTRE NORMAS DA RELAÇÃO TRABALHISTA - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8295/14, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43) para incluir o princípio da boa-fé como norteador das relações individuais e coletivas de trabalho.

Nas discussões sobre relações de trabalho geralmente limitamo-nos a temas como produtividade, hierarquia, segurança, saúde, direitos e deveres de patrões e trabalhadores. Não é incomum perdermos de vista que a base de tudo isso são as relações entre pessoas que passam muitas horas do dia em convivência”, afirma a deputada.

Num ambiente sem confiança e cooperação entre chefes e subordinados ou entre colegas, ressalta Flávia, não é possível desenvolver relações de trabalho profícuas. Por isso, o projeto determina que é “dever das partes proceder com probidade e boa-fé, visando ao progresso social do empregado e à consecução dos fins da empresa, em um ambiente de cooperação e harmonia.”

Segundo a deputada, apesar de a boa-fé ser um princípio geral do direito e fonte subsidiária do direito do trabalho, é necessário incluí-lo expressamente no texto da legislação trabalhista a fim de facilitar a harmonização e pacificação das relações trabalhistas.

Tramitação - O projeto será analisado de maneira conclusiva, sem passar pelo Plenário, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



PJE-JT TEM ESTRUTURA DUPLICADA NO TRT-SC PARA GARANTIR MAIS ESTABILIDADE AO USUÁRIO - Já está funcionando no Fórum Trabalhista de Florianópolis a nova central de processamento de dados do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), criada para operar como uma alternativa à estrutura principal do sistema, instalada no prédio da Av. Esteves Júnior. Com a duplicação, mesmo quando houver falhas de equipamentos, quedas de energia ou sobrecargas será possível manter o atendimento aos usuários da plataforma, que hoje é usada por metade das unidades da Justiça do Trabalho em Santa Catarina.

"São duas estruturas idênticas de processamento, que estão interconectadas e podem funcionar sozinhas", explica o assessor de infraestrutura da Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação, Anderson Bastos, descrevendo o que na informática é conhecido como sistema de redundância. "É como um jogador de futebol reserva. Quando um machuca, o outro entra em campo", exemplifica.

A instalação do sistema exigiu a duplicação dos equipamentos servidores e do banco de dados, que estão interconectados por meio de cabos de fibra ótica. Segundo Anderson, a medida vai deixar o sistema mais robusto e estável. "A gente tem tudo multiplicado por dois. Se pifar o banco de dados da sede, se uma fibra cair, a outra central assume", destaca.

Até o final do ano, todas as unidades da Justiça do Trabalho catarinense já deverão estar operando com o sistema eletrônico. (Fonte: CPJE-JT)


JUSTIÇA DE MATO GROSSO COMEMORA CHEGADA DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA - Os diversos atores do sistema de Justiça de Mato Grosso reuniram-se na tarde de sexta-feira (24/7) para comemorar a chegada do projeto Audiência de Custódia no estado. Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais brasileiros, o projeto consiste na apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas, atendendo a preceitos da legislação brasileira e a tratados internacionais dos quais o país é signatário, com foco na eficiência processual e nos direitos humanos.

O operador de retroescavadeira Levino foi o primeiro cidadão mato-grossense a ser submetido a essa nova metodologia do Judiciário. Preso em flagrante por usar carteira de habilitação falsa desde o inicio do ano, ele recebeu a oportunidade de responder ao processo em liberdade, embora já tivesse passagem policial por violência doméstica. Depois de ouvir o representante do Ministério Público e o advogado, que elogiaram o projeto do CNJ e pediram a liberdade provisória de Levino, o juiz Marcos Faleiros entendeu que o crime não justificava a prisão preventiva.

Levino confirmou que foi tratado dignamente pelos policiais e ouviu do juiz, de forma didática, que a prisão em flagrante foi correta, pois ele de fato cometeu crime punido com até seis anos de prisão segundo a legislação brasileira. No entanto, o juiz decidiu expedir o alvará de soltura ao ponderar que o autuado tem residência, família e não agiu com violência nem ameaça, alem de considerar que uma possível condenação levaria ao regime aberto. O magistrado determinou, porém, que Levino se apresente a um juiz a cada dois meses e que não deixe a comarca de Cuiabá por mais de 15 dias sem autorização.

"Esse é um momento de transformação da Justiça criminal brasileira. Quem atua na área vem presenciando as mudanças desde que o ministro Lewandowski passou a presidir o CNJ e o Supremo Tribunal Federal", disse o juiz Faleiros, que ficará responsável pelas audiências de custódia em Cuiabá. Até o momento, o projeto já foi lançado em São Paulo, Espírito Santo, Maranhão e Minas Gerais, que registraram redução de prisões desnecessárias em até 40%.

Adesão - Assim como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o governo do estado também aderiu ao termo de cooperação firmado entre CNJ, Ministério da Justiça e Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) para regulamentar o projeto em escala nacional. No termo assinado pelo Executivo, o governo se compromete não apenas em oferecer logística necessária para realização das audiências de custódia, como também a estruturar centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoração eletrônica e outros serviços com enfoque restaurativo e social.

Entusiasta das audiências de custódia, a corregedora do TJMT Maria Kneip destacou que a observação dos fenômenos sociais tem mostrado a ineficácia do aumento da punição para combater a criminalidade. Para a desembargadora, a chegada das audiências de custódia no estado representa "um divisor de águas" e uma grande conquista do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário do Mato Grosso, órgão estruturado pela Resolução CNJ 96/2009. "Não estamos presentes na vida como máquina dispersa. Precisamos construir um perfil crítico da conduta compartilhada, pois todos somos responsáveis pela coletividade", ponderou, lembrando que países como Peru, México, Argentina e Colômbia já aderiram às audiências de custodia.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, disse a jornalistas que o projeto contou com amplo apoio do presidente do TJMT, desembargador Paulo da Cunha, e dos magistrados do Judiciário local. "Todos compreendem que não é apenas o cumprimento de um tratado internacional de direitos humanos, o de San José da Costa Rica que está internalizado no país desde 1992, mas um avanço civilizatório importantíssimo", disse.

O ministro voltou a criticar a cultura de encarceramento do país, assim como os 41% de presos sem condenação que passam até cinco meses na cadeia antes de se encontrarem com um juiz. "Todos sabemos que alguém que não é violento e que é encarcerado sofre na prisão uma serie de maus-tratos, torturas e muitas vezes é arregimentado para servir nas organizações criminosas", ponderou Lewandowski. Ele ainda lembrou da economia de até R$ 4,3 bilhões aos cofres públicos com a redução de prisões provisórias desnecessárias. (Fonte CNJ)


TRIBUNAL REALIZA AUDIÊNCIA EM PROCESSO DE FAMÍLIA VIA SKYPE - A 2ª Vara da Família e das Sucessões de São José dos Campos (SP) realizou, no dia 17 de junho, uma audiência diferente: via Skype. Sem o uso dessa tecnologia, a ação de guarda e regulamentação de visitas, que tramitava desde 2010, com a necessidade de elaboração de laudos pelo setor psicossocial, não seria extinta e com acordo entre as partes.

A realização da audiência de tentativa de conciliação estava inviabilizada, já que a mãe da menor havia mudado para o estado do Rio Grande do Norte e não tinha condições de deslocamento de Natal para a cidade paulista de São José dos Campos.

Além disso, embora sua advogada tivesse procuração com poderes para transigir, a genitora não a autorizara a fazer qualquer tipo de acordo, pois fazia questão de se fazer presente ao ato. Para que o processo tivesse continuidade, a inovação partiu do próprio juiz titular da 2ª Vara da Família e das Sucessões, José Eduardo Cordeiro Rocha, com a sugestão às partes que a audiência fosse realizada via Skype, com a efetiva participação da mãe da criança.

A proposta do magistrado foi aceita por todos e pela primeira vez em sua história a 2ª Vara da Família e das Sucessões de São José dos Campos ficou conectada com uma das partes a 2.859 km de distância. Na sala de audiências fizeram-se presentes o pai, acompanhado de sua advogada, e a advogada da mãe (que possuía poderes para transigir).

A participação da genitora na audiência – via Skype – se deu diretamente de sua casa em Natal. Depois de demorada conversa entre as partes, foi frutífera a tentativa de conciliação, com a definição da guarda da criança para a mãe e a disciplina do direito de convivência paterna. Após manifestação do Ministério Público, o acordo foi homologado pelo juiz e o processo extinto.

O Skype é um software que possibilita comunicações de voz e vídeo via internet, permitindo a chamada gratuita entre usuários em qualquer parte do mundo. As chamadas gratuitas (de Skype para Skype) se realizam entre usuários que possuem o software instalado no computador. Há um serviço de chamada em conferência, no qual diversos participantes podem conversar simultaneamente. É um recurso muito utilizado por empresas. (Fonte: CNJ)


MAGISTRADOS E SERVIDORES DISCUTEM MELHORIAS PARA O JUDICIÁRIO - Ao retomar a agenda do projeto “Caminhos da Justiça”, que reuniu magistrados e servidores nesta quinta-feira, (23/7), em Pedro Afonso, o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Ronaldo Eurípedes, apresentou algumas iniciativas que estão sendo implantadas para melhorar a prestação jurisdicional no Tocantins e cobrou mudança de mentalidade para mudar a realidade do Judiciário do Estado.

Conclamo a todos para levantar o que estamos fazendo para construir o Judiciário de amanhã. Ainda estamos fazendo muito pouco e temos que mudar a mentalidade, para mudar a realidade e entregar uma boa prestação jurisdicional, pois a sociedade ainda espera muito de nós”, pontuou.

Coordenador de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos, José Eudacy Feijó de Paiva apresentou números sobre custo de processos, correlação de despesas e produtividade, retratando a realidade do Judiciário Tocantinense a partir de publicações oficiais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na avaliação do coordenador, os dados mostram que o Judiciário precisa trabalhar para melhorar os índices de produtividade, equilibrar o problema na distribuição dos servidores, baixar a taxa de congestionamento e corrigir lançamentos errados de dados e movimentação dos processos no sistema e-Proc. “O lançamento dos dados é de extrema importância e reflete na imagem do Judiciário, implica nos índices mensurados pelo CNJ, principalmente na produtividade de magistrados e servidores e no desempenho das metas”.

Também foram apresentadas as iniciativas do Programa de Preparação à Aposentadoria e o Trabalho Remoto que já estão com reuniões agendadas ainda para o mês de agosto. O projeto “Juiz Colaborador”, também previsto para lançamento em agosto, foi descrito. Nessa frente, magistrados manifestaram a disposição de, espontaneamente, ajudar outros juízes a julgarem processos, sem percepção remuneratória.

O presidente abriu espaço para ouvir as demandas da comarca, mas lembrou que espera receber sugestões que pensem o Judiciário de forma única e não compartimentada pensando apenas na própria comarca.

Os servidores da comarca se comprometeram a criar uma comissão para levantar as demandas e apresentar soluções que serão analisadas e poderão ser adotadas para melhorar a prestação jurisdicional no Tocantins.

Caminhos da Justiça - O projeto “Caminhos da Justiça” visa a promover o encontro entre a presidência do TJTO, magistrados e servidores para troca de informações em busca do aperfeiçoamento dos serviços prestados aos jurisdicionados. O projeto percorre as 42 comarcas do estado. (Fonte: CNJ)


DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DIGITAIS SUPERA A DE PROCESSOS FÍSICOS NO TJ-SP - No mês de junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo registrou um número superior de distribuição de processos em meio digital se comparado ao processos físicos. Das 368.416 ações encaminhadas aos magistrados, 191.346 foram de forma eletrônica (51,94%) e 177.070 em processos físicos.

De acordo com a corte paulista, é a primeira vez que o digital supera o papel desde a implantação do projeto 100% digital, que tem como meta concluir a digitalização de todas as ações até dezembro deste ano.

Entre os benefícios do processo digital está a o aumento na recuperação de créditos em execução fiscal, segundo o tribunal.

Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre os efeitos da celeridade processual na economia do país mostra que um Judiciário célere propiciaria um aumento de 14% na produção nacional e de 10,4% no nível de investimentos no país, com redução de quase 10% na taxa de desemprego. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS ESTADUAIS



RJ – A PARTIR DE 1º. DE AGOSTO A SEFAZ VAI PASSAR A DENEGAR NFe – A denegação abrangerá notas fiscais destinadas a contribuintes do ICMS que estiverem em situação cadastral de impedidos, suspensos ou baixados no Estado. A Denegação da NF-e é o processo em que a Secretaria de Fazenda denega uma NF-e, não autorizando que a operação a que a nota se refere se realize.

Os efeitos da denegação da NF-e são bastante parecidos com a rejeição, pois em ambos os casos a operação não pode se realizar. A diferença é que: · Na rejeição, o número da nota poderá ser reutilizado, pois é como se a nota nunca tivesse existido. Ela nunca possuiu validade jurídica; · Na denegação, o número da nota não pode mais ser utilizado. É como se a nota tivesse tido validade jurídica, mas o Fisco entendeu que ela não está apta a acobertar a operação a que se refere.

Assim, se a nota nº 20 foi denegada, a próxima nota a ser autorizada pelo contribuinte é a de nº 21. Outro ponto importante a ser observado é que existe obrigatoriedade de guarda, pelo prazo decadencial, dos arquivos XMLdas notas denegadas.

Segundo informações da Sefaz, a  denegação de NF-e por irregularidade do destinatário abrangerá tanto operações INTERNAS quanto operações INTERESTADUAIS. Após a REGULARIZAÇÃO do contribuinte DESTINATÁRIO que esteja em situação cadastral de IMPEDIDO, este voltará a poder receber NF-e normalmente.

Ainda esclarece a Sefaz que a denegação tem como objetivo evitar a ocorrência de operações destinadas a empresas com irregularidade fiscal, fortalecendo o mercado formal de circulação de mercadorias ao promover: · A redução da concorrência desleal; · A ampliação do controle sobre as operações comerciais estaduais e interestaduais; e · O combate à sonegação de impostos. (SEFAZ-RJ)


MT - ESTADO TERÁ QUE RESTITUIR EMPRESAS QUE PAGARAM ICMS INDEVIDO - A juíza Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, condenou o Estado de Mato Grosso a restituir R$ 1,3 milhão às empresas de construção civil Cigla Construtora Impregilo e Associados S/A e Sade Skanska Brasil Ltda.

A restituição deverá ocorrer em razão de as empresas terem sido cobradas de forma indevida nesse montante, a título de diferencial de alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

A ação, decidida em 16 de julho, buscava também a declaração de ilegalidade da cobrança das alíquotas em aquisições de materiais de construção.

As empresas relataram que firmaram um consórcio, após vencerem licitação para a construção da Hidrelétrica de Ponte de Pedra, em Itiquira (357 km ao Sul de Cuiabá). adquirindo as mercadorias para as obras em outro Estado.

Logo, o Governo de Mato Grosso exigiu o recolhimento desse diferencial de alíquotas de ICMS, uma vez que as mercadorias para as obras foram adquiridas em Mato Grosso do Sul.

De 2002 a 2004, as empresas então pagaram R$ 447 mil do imposto, cujos valores corrigidos resultam em uma quantia de R$ 1,3 milhão.

As empresas justificaram que não são contribuintes do imposto em questão e que a responsabilidade pelo mesmo “é atribuída de forma plena e total ao fornecedor da mercadoria, como também a competência é do Estado da Federação em que ele (fornecedor) estiver localizado”, ou seja, Mato Grosso do Sul.

O Estado apresentou contestação e defendeu a legalidade da cobrança do imposto.

Baseada na súmula 432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a juíza Antonia Siqueira entendeu que não incide o recolhimento do ICMS no caso em questão, pois “as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais”.

Ainda na sua decisão, a magistrada verificou que, como ficou comprovado que o consórcio não é contribuinte do imposto, logo, “não há que falar-se em repartição de alíquota”.

“Por derradeiro, considerando que a alíquota do ICMS em discussão foi repassada ao Autor, na qualidade de consumidor final, que efetivamente arcou com o pagamento do imposto de natureza indireta, a este cabe a restituição da quantia”, afirmou a juíza.

"À vista do acima constatado, julgo procedente o pedido inicial para condenar o réu a restituir as importâncias indevidamente recolhidas a título de indébito tributário, correspondente a diferencial de alíquotas do ICMS na aquisição de mercadorias em operações interestaduais para uso nas obras que executou no período compreendido de 26.02.2002 a 16.12.2004, cujo montante perfaz R$ 1.367.566,62 (um milhão trezentos e sessenta e sete mil quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), que deverão ser devidamente acrescido dos seus consectários legais", completou a magistrada, na sentença. (Fonte: MidiaNews)


SC- A PEDIDO DA PGE, JUSTIÇA BLOQUEIA BENS DE EMPRESAS QUE, PARA SONEGAR IMPOSTOS, VENDIAM CARROS SOB FACHADA DE LOCADORA - A Justiça bloqueou os bens e os ativos financeiros de um importante grupo empresarial que fraudava o Fisco estadual usando como "fachada" a locação de veículos para, na verdade, realizar atividades de aquisição e revenda de automóveis. Com esse procedimento, as empresas do grupo da Grande Florianópolis deixaram de pagar R$ 2 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

A decisão do juiz de Direito Rafael Sandi, da Vara de Execuções Fiscais do Estado, da Comarca da Capital, nesta semana, atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), fundamentado em provas levantadas pelo Grupo Especialista do Setor Automotivo e Autopeças (Gesauto) da Secretaria Estadual da Fazenda. Quando for utilizado na manutenção de suas atividades, a lei permite que uma empresa deixe de recolher ICMS sobre a compra de um produto. Nesse caso, o bem é chamado ativo fixo, devendo permanecer no patrimônio empresarial por pelo menos um ano, pois é vinculado à própria atividade.

No caso das ‘locadoras’ de automóveis, a Justiça verificou que essas premissas não estavam sendo cumpridas, já que “além de não ter se demonstrado a utilização dos veículos para os alegados fins institucionais, permaneceram sob o domínio dos seus adquirentes por período ínfimo de tempo”. Assim, as empresas do grupo adquiriam os automóveis para locação, deixando de recolher o imposto, porém, os vendiam em curto espaço de tempo, também sem pagar o ICMS sobre a revenda.

Ao longo de três anos, as transações ilícitas envolveram 778 veículos, movimentando R$ 23 milhões. “Obviamente, tais patamares encontram-se absolutamente desconexos com a atividade de locação de veículos e com a reposição e atualização da frota nesta região. Reconhecida a ilegalidade das operações, indicando evasão fiscal, o valor de tributos devidos supera R$ 2 milhões”, garantiu o juiz Rafael Sandi.

Os envolvidos ocultavam ser um grupo empresarial através da fragmentação das atividades entre seis pessoas jurídicas diferentes. Dessa forma, se beneficiavam do “Regime do Simples”, com recolhimento tributário baseado no lucro presumido.

A Procuradoria Fiscal da PGE, junto com a Secretaria da Fazenda, conseguiu demonstrar à Justiça que todas as pessoas jurídicas envolvidas são integradas e administradas por membros da mesma família e que a gestão das empresas é compartilhada mediante a concessão de procurações recíprocas. Por outro lado, o endereço em Florianópolis é comum às pessoas jurídicas e existia comunicação patrimonial entre elas, com a transferência de veículos de uma para as outras.

Para o juiz, está caracterizado um grupo econômico, pois visualiza-se íntima ligação entre as empresas executadas, conectadas com intuito de formação de um conglomerado empresarial com o mesmo objetivo social, inclusive com as sedes fixadas no mesmo endereço. “Há apenas uma subdivisão em estruturas formais”, esclareceu ele, ao deferir o pedido da PGE de bloquear os bens e os ativos financeiros dos sonegadores de impostos, com o objetivo de saldar os débitos com o Fisco estadual. (Fonte: Gov. Santa Catarina)


FAZENDAS ESTADUAIS DISCUTEM PADRÕES PARA SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os estados brasileiros estão empenhados em criar novos padrões para simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, de forma a reduzir custos tributários e repercutir no Custo Brasil. Para avançar nessas questões, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) sediou a primeira reunião da Equipe de Simplificação das Obrigações Tributárias, formada por membros de secretarias de Fazenda de nove estados que compõem o Encat – Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais.

Participaram da reunião representante dos estados da Bahia, Alagoas, Amazonas, Espírito Santo, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e São Paulo. Durante o encontro, realizado no final da semana passada na Universidade Coorporativa do Serviço Público (UCS/Sefaz), foram definidas as premissas para as propostas de simplificação tributária e algumas proposições de curto e médio prazos, que serão discutidas com os demais estados na próxima reunião do Encat, em outubro, no Piauí.

Posteriormente, as medidas serão deliberadas pelos secretários de Fazenda, no encontro do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Participação das empresas - O coordenador executivo do Encat e auditor fiscal da Sefaz-Ba, Eudaldo Almeida, destacou que entre as premissas aprovadas, está a de que as proposições devem ter o mínimo de impacto no ambiente do contribuinte. Outra premissa importante deliberada pelo grupo é que haverá participação da iniciativa privada nas discussões, através de organizações representativas dos contribuintes, para contribuição nas proposições.

O auditor fiscal da Sefaz de Pernambuco, Jader Toscano Silva, ressaltou que muitas obrigações criadas pelos entes governamentais são extremamente complexas e caras para serem cumpridas. “A expectativa é que se possa simplificar não só a forma do contribuinte apresentar as informações, mas também a forma do fisco trabalhar. Isso vai permitir a melhoria não só da arrecadação do tributo, mas também da eficiência no combate à concorrência desleal”.

Já o auditor da Sefaz do Espírito Santo, Adson Thiago Oliveira, disse que a questão da simplificação é um imperativo não só no tocante a questões de natureza tributária. “No Brasil, temos enfrentado ao longo de muitos anos as questões ligadas à complexidade, em todas as áreas. Não poderia ser diferente na relação estado-contribuinte. Temos que buscar soluções mais simples, que deem mais agilidade e competitividade às nossas empresas. A tributação é um instrumento de desenvolvimento do país e a simplificação tem esse objetivo”. (Sefaz BA)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



MACEIÓ/AL - A PARTIR DE AGOSTO, SERVIÇOS DE ISS SERÃO EXCLUSIVAMENTE ONLINE - Secretaria Municipal de Finanças (SMF) traz mais uma novidade em 2015. A partir de 14 de agosto, mais de 80% dos serviços de Imposto Sobre Serviços (ISS) passarão a ser disponibilizados exclusivamente pela internet, ou nas Centrais de Atendimento JÁ.

Os contribuintes que quiserem tirar dúvidas, consultar processos, solicitar relatórios de pendência cadastral e obter os demais serviços relacionados ao ISS deverão fazê-lo através do site da SMF, de e-mail e nas centrais de atendimento Já do Shopping Farol e Já do Shopping Pátio e no CACEJ – Centro de Acordos e Cobrança Extrajudicial e Judicial, localizado no Shopping Miramar.

De acordo com o coordenador do setor ISS-WEB, Gilberto Meister, a medida visa acompanhar a prática de atendimento ao público encontrada nas grandes organizações, a exemplo dos bancos, que fornecem a maioria de seus serviços online. “Sabemos que é uma mudança de paradigma, pois a população está acostumada a sempre vir à sede da Finanças, mas a medida trará mais conveniência ao contribuinte, pois não será necessário se deslocar à sede da SMF, no Centro e enfrentar filas.

“A outra vantagem é a extensão do horário de atendimento que vai acontecer no novo formato, uma vez que atendemos telefone e respondemos e-mail até às 16h, em comparação com o horário do atendimento convencional, que vai até às 14h. Sem falar nos serviços online do nosso site, que ficam disponíveis 24h por dia e podem ser acessados de qualquer local”, ressaltou Meister.

Ainda segundo o coordenador, apenas casos de maior complexidade, ou referentes a processos administrativos que estejam no setor de ISSQN serão atendidos na sede da SMF. (Fonte: Alagoas 24 Horas).


ABC PAULISTA - EM 4 MESES, REGIÃO ARRECADA APENAS 27% DA RECEITA PREVISTA - Somadas, as sete prefeituras do Grande ABC estimam, segundo dados encaminhados ao Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), receita de R$ 11,7 bilhões no ano, entretanto, no primeiro quadrimestre de 2015, entraram nos cofres dos Paços R$ 3,260 bilhões (confira a situação no quadro ao lado). Os números representam que as cidades da região arrecadaram somente 27,83% da expectativa total. Percentual constata a dificuldade financeira dos governos municipais, uma vez que boa parte de impostos importantes cai na conta das administrações entre janeiro e abril.

O índice retrata a crise na economia do País, indicando evidente desaceleração nos quatro meses iniciais, com tendência de perda de fôlego até o fim do ano. Quantia arrecadada é considerada preocupante, conforme análise de Amir Khair, mestre em finanças públicas e ex-secretário da gestão da prefeita Luiza Erundina (PSB, hoje deputada federal) em São Paulo. “Média normalmente é de patamar perto de 50% devido a inserção dos pagamentos à vista de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), que entram no começo do exercício.”

A Prefeitura de Santo André relatou que incluindo administração direta (Tesouro) e indireta (contabilizando autarquias, como o Semasa), as receitas estimadas eram de R$ 2,444 bilhões – fatia atualizada. “O que se arrecadou foram R$ 785,1 milhões, ou seja, 32,12% do previsto”, informou, concluindo que o recurso “deveria ser superior a 1/3 do previsto para o ano e foi menor”. Diante da situação, o Paço sinalizou “adequações no custeio”, seja na parcela ligada ao funcionalismo, com “cortes de horas extras e redução de contratações” na reposição de funcionários, seja na “programação de alguns serviços”.

A maioria das cidades tem atrasado, por exemplo, pagamento a fornecedores. São Bernardo não respondeu os questionamentos do Diário. Por outro lado, no relatório entregue ao Tesouro Nacional, a previsão total é de R$ 4,8 bilhões, porém apenas R$ 1,2 bilhão foi arrecadado. Em Ribeirão Pires, a expectativa era de R$ 327,1 milhões. Nos quatro meses iniciais, R$ 86,7 milhões entraram nos cofres. Em um dos quadros regionais mais graves, a cidade teve pedido de corte de luz por conta de dívida com a AES Eletropaulo.

Mauá, por sua vez, mencionou que a previsão era arrecadar R$ 580 milhões no primeiro semestre, porém a receita foi de R$ 404,5 milhões. A de Diadema, de acordo com informações do secretário de Finanças, Francisco José Rocha (PSDB), está em queda brutal. “Devemos arrecadar até R$ 70 milhões menos da nossa previsão. No ano passado o valor chegou a R$ 613 milhões”, disse. O prefeito de Rio Grande da Serra, Gabriel Maranhão (PSDB), indicou queda de 28%. “A saída é fazer como em casa e priorizar as despesas. É desafio muito grande administrar em período tão complicado da economia quanto este.”

São Caetano foi a única cidade que apresentou diagnóstico favorável até agora, apesar de encarar com pessimismo o decorrer dos próximos meses. A Prefeitura sustentou que a expectativa de arrecadação para os primeiros seis meses era de R$ 522,3 milhões, enquanto a receita efetiva foi de R$ 560,4 milhões, superando a expectativa em 7,28%. “Embora a receita no conjunto apresente desempenho positivo, é necessário destacar o comportamento do último trimestre (de abril a junho), em comparação ao mesmo trimestre do ano passado: queda real de 4,38%.

Diante do aperto financeiro, os governos municipais reforçam interesse pela cobrança intensificada a inadimplentes. A Prefeitura de Santo André, por exemplo, já reconheceu a ação por medida judicial a grandes devedores, considerando passivo acima de R$ 15 mil, e aumento da fiscalização. São Caetano revelou a implantação do protesto em cartório dos débitos inscritos em dívida ativa. “O convênio com os cartórios de protestos deverá ser firmado na semana que vem (que se inicia hoje).”

O Paço são-caetanense avaliou que a situação mais preocupante ainda está prevista para 2016. “Consideramos que até o momento a recessão (da economia) mal começou e que ela será muito mais profunda no ano que vem”, citou o secretário municipal da Fazenda, Jorge Alano Garagorry.

Em Mauá, por sua vez, a Prefeitura indicou procedimentos de contenção de despesas, como ajustes de novos contratos com fornecedores, incluindo também medidas de inteligência fiscal, voltada à cobrança de impostos de “quem deveria pagar tributos e não está pagando”, descartando aumento de tarifas.

Além de a situação provocar atraso de pagamento a fornecedores, a crise causa a diminuição do poder de investimento em projetos. Diadema sinalizou pela cobrança da dívida ativa, porém “sem arrochar frente ao quadro (problemático) geral”. “Estamos elaborando um projeto de lei, que deve ser enviado à Câmara neste segundo semestre, prevendo redução de juros e multas para empresas que estão em recuperação judicial no município”, disse, Francisco José Rocha, titular da Pasta de Finanças.

Dados obtidos junto ao sistema do Tesouro Nacional, órgão ligado ao governo federal, retratam que as medidas adotadas pelas prefeituras da região para recuperar receita por meio de cobrança de devedores inscritos na dívida ativa não apresentaram resultado prático satisfatório. Dentro da previsão de arrecadar R$ 326,3 milhões no ano com o procedimento, as cidades resgataram nos primeiros quatro meses somente R$ 67,9 milhões, o que compreende a 20,82% do total estimado no período.

O Paço de Santo André prevê angariar R$ 83,7 milhões, mas levantou R$ 2,4 milhões no quadriênio em valores reais. A dívida ativa do município é de R$ 1,3 bilhão. Rio Grande da Serra esperava R$ 9,6 milhões, enquanto recebeu R$ 384,7 mil. A estimativa de Diadema era de R$ 36,7 milhões, só que obteve R$ 4,3 milhões. A proposta de Ribeirão Pires passava por amealhar R$ 11,3 milhões, recuperando R$ 2,5 milhões. Em Mauá, o plano era captar R$ 31,8 milhões. Entraram R$ 9,7 milhões nos cofres.

Especialista em finanças públicas, o professor Amir Khair, da Fundação Getulio Vargas, frisa que o período de crise atual amplia o percentual de inadimplentes. Isso porque, segundo ele, quando perde-se o poder de arrecadação de pessoas físicas e jurídicas a primeira iniciativa é deixar de quitar os impostos. “O índice de devedores certamente cresce. Munícipes e empresas se apertam e adiam pagamento de tributos. O que impacta diretamente nas contas das prefeituras”, analisou, ao acrescentar que o perfil do Grande ABC, com aposta no setor da indústria automotiva e serviços, tem reflexo “ainda mais intenso”. (Fonte: Diário do Grande ABC)