Ano V – 1023, sexta-feira, 10/07/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



PARLAMENTARES QUESTIONAM VOTAÇÃO DE PEC QUE REDUZ MAIORIDADE PENAL - Parlamentares de vários partidos políticos impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 33697, com pedido de liminar, para questionar a votação em que a Câmara dos Deputados aprovou emenda aglutinativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que trata da redução da maioridade penal. Os deputados pedem que seja anulada a votação da emenda e que a apresentação de eventual nova proposição seja subscrita por, pelo menos, um terço dos deputados, respeitada a fase de discussão legislativa.

Em 30 de junho último, a Câmara votou substitutivo à PEC 171/1993, destinada a modificar o artigo 228 da Constituição, para reduzir para 16 anos a maioridade penal nos crimes nela especificados. Mas o substitutivo não alcançou a maioria de 3/5 dos votos necessários para aprovação. De acordo com os autos, logo em seguida, em reunião de lideranças, foi apresentada a Emenda Aglutinativa 16, elaborada durante a fase de discussões do substitutivo e que excluía do texto votado os crimes de tráfico de drogas e roubo qualificado. No dia seguinte à rejeição do substitutivo, o presidente da Câmara colocou em votação a emenda, que acabou aprovada em primeiro turno.

Entre as alegações apresentadas ao STF, os deputados sustentam que a emenda aglutinativa trata da mesma matéria já rejeitada na votação do substitutivo. Dessa forma, a decisão da Mesa da Câmara viola o parágrafo 5º do artigo 60 da Constituição, que veda a reapreciação, na mesma sessão legislativa, de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada.

Por outro lado, caso o entendimento seja o de que a matéria constante da emenda aglutinativa não era a mesma votada no dia anterior, alegam que a tramitação viola o inciso I do artigo 60, que condiciona a apresentação de proposta de emenda à iniciativa de pelo menos 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, e também o parágrafo 2º do mesmo artigo, segundo o qual as propostas de emenda à Constituição deverão ser “discutidas” e votadas em dois turnos. Para eles, ao apresentar em tão curto espaço de tempo uma emenda aglutinativa elaborada por menos de um terço dos deputados, a Mesa da Câmara não permitiu que a minoria que venceu a votação anterior se organizasse e formulasse seus argumentos contrários à segunda proposta.

De um jeito ou de outro, o que se tem é um grave e injustificável atropelo ao direito das minorias parlamentares, à observância das regras básicas do jogo democrática e do Estado de Direito”, afirmam os congressistas. Ainda segundo a petição inicial, “os vícios procedimentais arguidos, nas circunstâncias em que ocorreram no caso em análise, provocam graves danos à ordem constitucional democrática”.

Pedidos - Os deputados pedem a concessão de liminar para suspender a realização de novas deliberações no processo legislativo questionado até a decisão final do STF. E, no mérito, que seja anulada a votação da Emenda Aglutinativa 16, sendo reconhecida a impossibilidade de se renovar a discussão da mesma matéria na atual sessão legislativa. Os deputados pedem, ainda, que a apresentação de eventual nova proposição observe a regra de iniciativa prevista no artigo 60 (inciso I) da Constituição, que exige subscrição de pelo menos um terço dos deputados, respeitada a fase de discussão. (Fonte: STF)


NOMEADOS DOIS NOVOS CONSELHEIROS DO CADE - Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (09/07) decreto do presidente da República em exercício, Michel Temer, nomeando Alexandre Cordeiro Macedo e João Paulo de Resende para os cargos de conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade. 

Os nomes foram indicados pela presidenta Dilma Rousseff no dia 30 de abril. Em 2 de junho, eles foram sabatinados e aprovados na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e tiveram seus nomes confirmados pelo Plenário da Casa.

João Paulo de Resende e Alexandre Cordeiro Macedo irão substituir, respectivamente, os ex-conselheiros Alessandro Serafin Octaviani Luis e Eduardo Pontual Ribeiro. Os mandatos são de quatro anos.

Resende é doutorando em Economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ e mestre em Economia pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. É Gestor Governamental do Ministério do Planejamento. Foi assessor especial da Assessoria Econômica do Ministério de Minas e Energia entre 2007 e 2012 e professor de Economia da Regulação na Escola Nacional de Administração Pública – ENAP entre 2010 e 2014. Foi diretor da Unidade de Parceria Público-Privada do Ministério do Planejamento de 2012 a março de 2015.

Cordeiro é mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (2014), graduado em Direito pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (2006) e em Economia pelo Centro Universitário de Brasília. É auditor de carreira da Controladoria-Geral da União desde 2006, onde foi assessor e chefe de gabinete do Corregedor-Geral da União. Foi secretário-executivo do Ministério das Cidades entre 2012 e 2013.  (Fonte: CADE)


GOVERNO PUBLICARÁ DUAS MPS PARA VIABILIZAR UNIFICAÇÃO DO ICMS, DIZ DELCÍDIO DO AMARAL - O líder do governo, senador Delcídio do Amaral, afirmou que o Executivo encampou de vez a tese do pacto federativo. Prova disso, é que, nesta quinta-feira, foram acertadas com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, as medidas necessárias para viabilizar a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o fim da guerra fiscal.

Ele informou que o governo vai publicar, na segunda-feira, uma medida provisória criando os fundos de compensação e de desenvolvimento regional, parte essencial para a aprovação da unificação do ICMS.

Como explicou o senador, o fundo de compensação vai mitigar perdas que os estados tiverem com o fim dos incentivos fiscais e a unificação das alíquotas do ICMS; já o fundo de desenvolvimento regional garantirá recursos para infraestrutura e desenvolvimento dos estados, papel hoje desempenhado pelos incentivos.

Delcídio do Amaral contou que também será proposta uma lei definindo de onde sairá o dinheiro para os fundos. Ele adiantou que não será criado qualquer novo imposto para isso, porque a ideia é que os fundos sejam abastecidos com dinheiro de um programa de regularização de recursos de brasileiros hoje aplicados no exterior. Delcídio garantiu que a medida não vai beneficiar dinheiro de corrupção e de atividades criminosas.

Portanto, não há dúvida com relação à  origem sadia desses recursos que poderão vir a ser investidos aqui no país e  abastecer não só os fundos de compensação e o fundo de desenvolvimento regional, mas por que não atender a infraestrutura com o fundo de desenvolvimento regional - como eu falei - e agregar mais arrecadação para o Tesouro Nacional, no momento em que precisamos de recursos novos? Programas parecidos com esse foram adotados em 39 países.

Além disso, segundo Delcídio do Amaral, será elaborada uma proposta de emenda à Constituição para garantir o repasse automático do dinheiro dos fundos aos estados e o Senado deverá aprovar a proposta de unificação das alíquotas interestaduais do ICMS. (Fonte: Agência Senado)


APROVADO NO SENADO, PROJETO PROÍBE PLANOS DE CLASSIFICAR DOENÇA CONGÊNITA COMO 'PREEXISTENTE' PARA NEGAR TRATAMENTO - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, na quarta-feira (8), projeto que proíbe a caracterização, pelos planos de saúde, de doenças e malformações congênitas como “doença preexistente” e torna obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, de qualquer negativa de cobertura sob esta justificativa. A matéria tem decisão terminativa na comissão e, em uma semana, segue para a Câmara. Se aprovada nesta Casa, deve entrar em vigor 90 dias após sua publicação.

O objetivo da proposta é evitar discriminação, pelos planos de portadores de malformações congênitas – alterações de desenvolvimento de órgãos e tecidos presentes ao nascimento por causa genética, ambiental ou mista. Para o presidente do Procon-RJ, Sergio Eiras, trata-se de um avanço considerável:

Se o projeto for aprovado, constituirá em grande ganho para os consumidores. As alterações que ele propõe na Lei 9.656/1998 protejem a vida, a dignidade e a saúde daqueles que estavam excluídos deste direito antes mesmo de nascerem.

Procurada pelo GLOBO, a Fenasaúde, que representaram seguradoras, não se manifestou. A Abrange, que representa operadoras, não teve nenhum representante encontrado.

Seleção adversa - O texto do PLS 544/2013, do senador Vicentinho Alves (PR-TO), recebeu substitutivo do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), para quem é até compreensível que as operadoras resistam a cobrir despesas com doenças preexistentes, a fim de evitar a chamada “seleção adversa” na contratação de planos de saúde, mesma lógica que lhes permite instituir prazos de carência nos contratos, informou a agência Senado. No entanto, incluir malformações congênitas no conceito de doença preexistente para fins de exclusão de cobertura securitária é inaceitável e, em sua avaliação, “não há como o segurado aderir ao plano antes mesmo de nascer”.

É imperativo explicitar que nenhuma doença congênita deve ser motivo de exclusão de cobertura sob o argumento de se tratar de doença preexistente — justificou Moka.

No substitutivo, o senador modificou a redação para incluir entre os beneficiados os portadores de afecções congênitas metabólicas sem repercussão morfológica em órgãos e tecidos. Na opinião dele, somente a palavra “malformação” poderia levar a ambiguidades na interpretação e excluir os portadores de doenças congênitas como fibrose cística ou anemia falciforme, por exemplo, que não têm deformidades físicas visíveis. Ao contrário de espinha bífida, fenda palatina, síndrome de Down, defeitos cardíacos e anomalias nos membros.

Ele também incorporou sugestão aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para estender a todos os procedimentos cobertos pela saúde suplementar a obrigatoriedade de fundamentar e comunicar, por escrito, eventual negativa de cobertura tanto ao consumidor ou beneficiário quanto ao profissional responsável pela assistência e à instituição solicitante. (Fonte: O Globo)


CÂMARA INSTALA COMISSÃO PARA APRIMORAR FISCALIZAÇÃO SOBRE FUNDOS DE PENSÃO - A Câmara dos Deputados instalou na quarta-feira (8) uma comissão especial para estudar e apresentar propostas que aprimorem a regulação e a fiscalização das entidades de previdência complementar, mais conhecidas como fundo de pensão.

Atualmente, cerca de 7 milhões de pessoas - entre participantes, assistidos e dependentes - são beneficiadas pelos 317 fundos de pensão existentes no Brasil. Os maiores são ligados a estatais, como o Funcef, da Caixa Econômica Federal; o Previ, do Banco do Brasil; e o Petros, da Petrobras.Os fundos são constituídos com recursos dos servidores e também das empresas. Já acumulam patrimônio de R$ 710 bilhões, que têm sido alvo de denúncias de fraudes.

O deputado Carlos Melles (DEM-MG) foi escolhido presidente da comissão. Ele afirmou que o foco do colegiado estará na garantia de transparência para a gestão desses recursos, que, no caso das estatais, são públicos, em parte. "Primeiro, vamos ver o que acontece nos principais fundos do mundo; depois, iremos propor marcos regulatórios. Os fundos devem ter muita clareza diante da sociedade: onde investiram e dar o resultado dessas operações”, declarou.

Uma das propostas em estudo prevê critérios mais claros para a governança dos fundos. Segundo Melles, a atual prática de dirigentes que deixam um fundo e logo entram na direção de outro será uma das distorções a ser corrigida.

CPI - Para o deputado, não haverá choque entre as ações da comissão especial e de uma futura Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), caso esta seja criada na Câmara. Os partidos de oposição pediram a abertura de uma CPI devido a suspeitas de que os fundos de estatais estariam nas ramificações do esquema fraudulento do doleiro Alberto Yousseff, investigado na Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

Relator - A relatoria da comissão especial ficou com o deputado Hissa Abrahão (PPS-AM). Ele disse que uma das metas é resgatar a credibilidade dos fundos de pensão. "O trabalhador brasileiro precisa de respostas. Não há mais como a gente ter fundos pipocando no Brasil inteiro, junto com escândalos que fazem com que, ao se aposentar, o cidadão perca a certeza de que aquele dinheiro será retornado”, comentou. “Pretendo atuar para ajudar a esclarecer os muitos problemas que existem nas caixas pretas dos fundos do País", completou.

A comissão especial sobre fundos de pensão é composta por 26 deputados titulares e igual número de suplentes. Dos três vice-presidentes, apenas um já foi eleito: é o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que ficou com a segunda vice. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


STJ NEGA EXCLUSÃO DO ICMS DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm mantido o ICMS e o ISS na base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas que estão no regime do lucro presumido. Os ministros não têm aceitado a argumentação apresentada pelos contribuintes, baseada na tese da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A nova discussão, contudo, ainda pode ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

As empresas do lucro presumido são aquelas que têm receita bruta anual de até R$ 78 milhões. Nesse regime, as companhias não conseguem contabilizar o ICMS ou ISS como despesa, o que acarreta em um recolhimento maior dos tributos. As do lucro real podem, por lei, a deduzir tributos e contribuições do cálculo do IR e da CSLL.

A principal alegação dos contribuintes é a de que os valores de tributos são transitórios nas contas das empresas e, por isso, não deveriam servir de base de cálculo para o IR e a CSLL. A argumentação se assemelha à discussão da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, na qual os contribuintes já ganharam um precedente favorável no STF. O caso, porém, vale apenas para o autor da ação.

A 2ª Turma tem pelo menos quatro decisões contrárias ao contribuinte. Da 1ª Turma não foi localizada nenhuma decisão, mas ministros que a compõem já proferiram decisões monocráticas contrárias às empresas.

Em decisão publicada no dia 26 de junho, a 2ª Turma ressalta já ter entendimento firmado de que o ICMS deve compor o cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. O relator, ministro Og Fernandes, afirma em seu voto que "para afastar tal incidência, a opção do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real, situação permitida nos termos do artigo 41 da Lei nº 8.981, de 1995 e artigo 344 do RIR/99 [Regulamento de Imposto de Renda]".

Contudo, esclarece que segundo a jurisprudência majoritária da Corte, "a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bruta, notadamente no que se refere à definição da base de cálculo, implica análise de matéria constitucional, o que é vedado na Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do STF".

O caso envolve a Ruah Indústria e Comércio de Imóveis. A decisão negou seguimento ao recurso especial. A companhia pretendia modificar decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região. Os advogados da companhia não foram localizados para comentar o caso.

Apesar das decisões contrárias, a tese tem voltado com força a partir da decisão do Supremo e da edição da Lei nº 12.973, de 2014, que revogou o Regime Tributário de Transição (RTT) e ampliou o conceito de receita bruta, ao incluir expressamente os tributos incidentes nesse conceito ­ dentre eles, o ISS e o ICMS.

Há, porém, decisões de primeira e segunda instâncias favoráveis ao contribuinte. Uma liminar concedida pelo juiz federal substituto Márcio Martins de Oliveira, da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP), autorizou a exclusão do ICMS e do ISS do IRPJ e da CSLL pela Ferosão Industria e Comércio. A companhia atua na área de máquinas, equipamentos e ferramentas industriais, como na prestação de serviços de ferramentaria. Por isso, o pedido tratou de ICMS e ISS.

Segundo o advogado da empresa a discussão ganhou mais evidência com a decisão do STF sobre a exclusão do ICMS do PIS e da Cofins. "Com esse sinal positivo do Supremo, o contribuinte ficou mais confortável para ingressar com essas ações", diz.

A nova liminar, se convertida em decisão definitiva "pode dar um novo fôlego para as empresas", segundo o advogado. De acordo com seus cálculos, isso representaria uma economia de 0,5% a 1% sobre o faturamento por mês.

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que "tais grandezas, mesmo sem definição constitucional, não podem ser alargadas indefinidamente pela Receita Federal". Ainda acrescenta que "tampouco se autoriza definir como receita bruta ou como faturamento o mero ingresso de valores nos caixas do contribuinte, com caráter transitório, para posterior transferência ao ente dotado da competência tributária para instituir certa espécie tributária". A companhia decidiu provisionar valores, após a concessão da liminar.

O mesmo magistrado concedeu decisão semelhante para a Ferosão Indústria e Comércio em processo sobre PIS e Cofins.

Os contribuintes também contam com precedente favorável no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, com sede em Recife (PE), que transitou em julgado no fim do ano passado. A decisão foi favorável à Artech Ar Condicionado Projetos e Consultoria.

No caso, a 1ª Turma do TRF seguiu voto do ministro Marco Aurélio, do STF, no julgamento da exclusão do ICMS na base de calculo da Cofins. Segundo a decisão "a ideia central do referido julgado é de que o ICMS não representa faturamento, mas sim ônus fiscal". A Fazenda entrou com recurso no Superior Tribunal de Justiça e no STF, mas não foram admitidos por questões processuais. A advogada da companhia não foi localizada.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou por nota que "já existem inúmeros pronunciamentos do STJ, especialmente da 2ª Turma, rechaçando a tese dos contribuintes e que vislumbra pouca chance de o tema ganhar força nos tribunais superiores, principalmente diante das peculiaridades inerentes à CSLL e ao IRPJ". (Fonte: Valor)


PUBLICAÇÃO DE BALANÇOS - O Google do Brasil e a Gelita do Brasil conseguiram as primeiras liminares no Tribunal de Justiça de São Paulo para arquivar atos societários na Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) sem precisar publicar balanços e demonstrações financeiras no Diário Oficial do Estado e jornais de grande circulação.

A exigência está na Deliberação 2, da Jucesp. A norma exige a publicação dessas informações por empresas e cooperativas de grande porte — o que inclui as limitadas. Se não cumprirem a determinação, ficam impedidas de registrar seus atos. Com isso, submetem-se à mesma obrigação das sociedades anônimas. A Jucesp vai recorrer das decisões. (Fonte: Valor)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



NÚMERO DO PIS - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo deinstrumento deum empresário contra decisão que o condenou a indenizar um trabalhador de São José dos Campos (SP) que nunca foi seu empregado. A empresa não conseguiu provar que não teve culpa ao utilizar indevidamente o número do Programa de Integração Social (PIS) do profissional paulista ao registrar outra pessoa em Campo Grande(MS).

O trabalhador não pôde receber, em 2012, todo o seguro-desemprego a que tinha direito, depois de ter sido demitido de uma cooperativa da sua cidade. Relatou que nunca foi empregado da empresa sul-mato-grossense e que só recebeu até a segunda parcela de R$ 929,78 do seguro, pois o benefício foi cortado, mesmo ele tendo direito a mais três parcelas. Contou que o corte, segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ocorreu porque no seu cadastro aparecia vínculo de emprego com a empresa de Campo Grande desde maio de2012.

Sem conseguir solução para o equívoco, ele ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa, requerendo alteração das suas informações cadastrais no INSS e indenização por danos morais de dez salários mínimos. (Fonte: Valor)


TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS: REGRA INCENTIVA O DIÁLOGO ENTRE TRABALHADORES E EMPREGADOS -  O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alterou as regras para a concessão de autorização transitória de trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos. A partir de agora, será concedida a autorização também aos empregadores que estabelecerem acordo coletivo específico com a entidade representativa dos trabalhadores. Basta que as partes façam o devido registro do acordo no MTE. As normas foram publicadas nesta quinta-feira (9), conforme Portaria N° 945, de 8 de julho de 2015.

O novo procedimento incentiva o diálogo entre empregados e empregadores, fortalece as relações trabalhistas e diminui a burocracia do governo. “Demonstra a confiança no amadurecimento da negociação entre empregados e empregadores, princípio básico do Direito Coletivo do Trabalho”, explica o coordenador-geral de Relações de Trabalho, Mauro Rodrigues de Souza. “Além disso, a mudança não retira a obrigação do Estado de prezar pelas relações trabalhistas, já que cabe ao MTE fiscalizar o cumprimento dos acordos”, esclarece.Para receber a autorização, o acordo coletivo precisa respeitar regras determinadas pela Portaria: a existência de escala de revezamento, o prazo de vigência, as condições de segurança e saúde para as atividades perigosas e insalubres e os efeitos do acordo no caso do cancelamento da autorização.

Para a análise que vai orientar a pertinência do acordo, as partes devem considerar se a empresa cumpre a legislação trabalhista, por meio de consulta às certidões de débito e informações processuais do MTE e as taxas de incidência de doenças e acidentes de trabalho do empregador, com base nos dados do Ministério da Previdência Social. Caso não haja acordo entre as partes, o trabalho aos domingos e feriados dependerá de prévia autorização dos superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego no local. (Fonte: MTE)


AUTARQUIA DEVE INDENIZAR SERVIDOR VÍTIMA DE ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO - Autarquia municipal terá de indenizar por danos morais um servidor que sofreu assédio moral por seu superior hierárquico no ambiente de trabalho. Para a 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP, o Estado responde diretamente pelos danos que seus agentes provocarem em outro indivíduo no exercício de seu trabalho.

O autor, engenheiro do Saneamento Básico de Mauá (SAMA), contou que, durante o exercício de suas atividades, era constantemente ofendido pelo gerente de departamento, seu superior hierárquico. De acordo com ele, o chefe o chamava de incompetente na frente dos colegas, ameaçando-o de demissão.

Em 1ª instância, o pedido foi julgado procedente e a autarquia foi condenada ao pagamento de indenização no importe de R$ 50 mil. O município apelou alegando que não contribuiu para a ocorrência dos eventos narrados.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Paulo Barcellos Gatti, explicou que "responde o Estado, de forma direta, pelos danos que seus agentes, no exercício do trabalho, provocarem em detrimento de outro indivíduo, servidor ou não".

O magistrado destacou que a análise da responsabilidade civil do Estado na hipótese deveria se dar "sob a perspectiva da responsabilidade do empregador pelos atos ilícitos de seus empregados, em razão do exercício de função pública, na forma do art. 932, III, do CC/02".

"É inegável que a postura do agente da autarquia municipal para com seus subordinados e outros pares não reflete a cooperação ou colaboração indispensável ao serviço público. Ao revés, principalmente com relação ao ora autor, apenas externaliza prepotência, descaso e sentimento de superioridade humana, em prejuízo ao bom desempenho dos trabalhos e atividades indispensáveis aos cidadãos, o que, de fato, evidencia verdadeiro ato doloso potencialmente causador de abalo psicológico indenizável.”

O magistrado manteve a condenação da autarquia, mas deu parcial provimento à apelação para reduzir o montante indenizatório para R$ 15 mil. (Fonte: Migalhas)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



JUIZ DEVE CONSIDERAR CONTEXTO SOCIAL AO CONCEDER BENEFÍCIO DO INSS - O juiz não deve ficar restrito a exames periciais, podendo se basear na situação econômica e nas condições de um cidadão para conceder benefícios do Instituto Social do Seguro Social (INSS). Assim entendeu o juiz Joviano Carneiro Neto, da comarca de Nova Crixás (GO), ao determinar que a autarquia repasse um salário mínimo (R$ 788) a uma mulher epilética pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), destinada a quem apresenta impedimentos de longo prazo.

O INSS apontava que um laudo médico atestava que a mulher poderia trabalhar mesmo com seu quadro de saúde. Mas o juiz disse que o Estado brasileiro, ao dispor sobre a dignidade humana como fundamento, deve permitir que os cidadãos tenham o mínimo existencial.

Joviano argumentou que o juiz não deve se basear apenas no exame pericial, devendo julgar conforme as provas conjugadas aos autos “O que não se vê à autora, já que, pela impossibilidade física e, ainda, sabendo da situação econômica nacional, a qual para quem é jovem já é por demais complicado encontrar um emprego, quanto mais para uma senhora de mais de 40 anos e com problema de saúde intermitente”, escreveu o juiz.

O juiz salientou ainda que, por meio do estudo social, foi constatado que a autora da ação é incapaz de se sustentar e sobrevive com muita dificuldade. “Não obstante a conclusão do laudo pericial, entendo que a situação pessoal da autora posta indica outra situação, qual seja, a autora não detém condições para, livre e vinculativamente, trabalhar para autossustentar-se, haja vista o quadro clínico posto nos autos”, disse ele. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO. (Fonte: ConJur)


TRF-5 PRORROGA PRAZOS QUE VENCERAM NA SEGUNDA E TERÇA-FEIRA - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região prorrogou os prazos dos processos físicos e virtuais em curso na corte e que venceram na última segunda e terça-feira (6 e 7/7). A decisão se deve aos problemas técnicos que tiraram a rede do TRF-5 do ar por mais de 12 horas nesses dois dias. De acordo com a subsecretaria de Tecnologia da Informação do TRF-5, o problema técnico ocorreu na infraestrutura de sua central de dados, provocando a indisponibilidade de todos os serviços da corte. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS ESTADUAIS



MA - ANISTIA DE MULTA E JUROS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS E PARCELAMENTO EM ATÉ 120 MESES - O programa Regularize-se autoriza o parcelamento em até 120 meses de débitos de ICMS e concede anistia de multa e juros para pagamento em quota única dos débitos do imposto.

O governador Flávio Dino editou na manhã desta terça-feira (7), em solenidade no Palácio dos Leões, Medida Provisória instituindo o programa ‘Regularize-se’, que autoriza o parcelamento em até 120 meses de débitos de ICMS e concede anistia de multa e juros para pagamento em quota única dos débitos do imposto. A Medida Provisória, que foi enviada para a Assembleia Legislativa, alcançará fatos geradores ocorridos até dezembro de 2014.

Hoje editei Medida Provisória criando parcelamento em 120 vezes para devedores de ICMS, com redução ou anistia de multa e juros”, disse o governador Flávio Dino explicando que a medida tem o objetivo de combater a sonegação de impostos, aumentando a arrecadação do Estado.

De acordo com o Secretário da Fazenda Marcellus Ribeiro Alves, as mais de 100 mil empresas registradas no cadastrado no Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que possuam algum débito com o tributo, podem se beneficiar com o programa ‘Regularize-se’ que alcança débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles já em execução judicial e os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte.

Para obter os benefícios do programa ‘Regularize-se’, o contribuinte em débito de ICMS deverá formalizar sua adesão junto à Secretaria de Estado da Fazenda. Esta adesão é formalizada com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, efetuado até o quinto dia útil a contar do pedido.

De acordo com a MP, até aqueles contribuintes que fizeram parcelamento em 60 meses, durante a vigência da Medida Provisória anterior 189/ 2015, poderão solicitar a ampliação do parcelamento para até 120 meses.

Os débitos de ICMS que forem pagos em quota única até o dia 31 de agosto terão anistia de 100% da multa e dos juros incidentes sobre a dívida e de 95% de redução, se forem pagos até 30 de setembro, quando encerra o prazo de adesão.

No caso de parcelamento dos débitos, se o contribuinte aderir ao programa até 31 de agosto, terá redução de multa e juros no percentual de 80% para pagamento em até 60 parcelas e redução de 60% para quitação em até 120 parcelas.

Se a adesão ao programa for realizada até 30 de setembro, a redução das multas e juros será de 70% para pagamento em até 60 vezes e de 50% em até 120 parcelas.

Os débitos de multa por descumprimento de obrigações acessórias (entrega de declarações e arquivos) terão redução de 80% do seu valor original, para contribuintes optantes do Simples Nacional e de 50% para os demais, desde que pagos em parcela única.

No texto da Medida Provisória está determinado que o pagamento dos débitos de ICMS só pode ser realizado em moeda corrente, sendo vedada a utilização de precatórios ou quaisquer outros títulos.

Como pagar? Para fazer o pagamento em quota única, o contribuinte deve acessar o portal da SEFAZ e gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE.

Ao preencher o DARE, para pagamento de Auto de Infração e Notificação de Lançamento, o contribuinte deve escolher, no campo tipo de tributos, a opção Auto de Infração, clicar no código 102 e informar o número do auto ou da notificação. Com isso, o valor do débito será exibido automaticamente já com a redução de multas e juros.

No caso de auto de infração inscrito em Dívida Ativa deve ser informado o código 107 e para TVI o código de receita 109. Para valores declarados e ainda não formalizados em auto de infração ou notificação de lançamento, o código é 101. (Fonte: Sefaz MA)