Ano V – 1022, quinta-feira, 09/07/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS É ALTERNATIVA AO AJUSTE FISCAL - Um assunto antigo, que permeia as discussões tributárias e políticas desde o período da redemocratização no Brasil, voltou com força renovada este ano devido à necessidade do governo de reequilibrar as contas. O imposto sobre grandes fortunas (IGF) é um dos sete previstos na Constituição Federal de 1988 e já foi incluído em inúmeros projetos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, mas nunca saiu do papel por diferentes motivos.

Entre os principais argumentos contra estão os de que o tributo teria um pequeno volume de arrecadação, tornaria pior o já instável ambiente de negócios brasileiro e custaria muito caro para ser mantido devido à necessidade de investimento forte em fiscalização. A seu favor, a crença de que o IGF poderia contribuir para a distribuição de riquezas no País e tornaria mais justa a tributação ao pesar a mão sobre o patrimônio dos mais ricos, visto que os impostos sobre consumo (modelo atual) acabam por penalizar as classes menos abastadas.

A primeira tentativa de regulamentar o tema foi o projeto de autoria do então senador Fernando Henrique Cardoso, em 1989. Também no Senado tramita a matéria mais recente. O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 315/2015, apresentada em 28 de maio de 2015 pelo senador Paulo Paim, prevê uma contribuição anual dos contribuintes com patrimônio ou espólio (herança) anual de R$ 50 milhões, situado no País ou no exterior.

No Congresso Nacional, estima-se que, ao todo, 12 propostas de implementação da taxação sobre grandes fortunas estejam em tramitação, mas há muita resistência. A mais antiga, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 202, data de 1989 e está desde dezembro de 2000 pronta para ser votada em Plenário. Entre elas está, ainda, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 48/11, que cria um IGF para financiar gastos públicos com o setor de saúde.

Um dos problemas é a dificuldade de se definir o tamanho do patrimônio de alguém e qual seria o parâmetro para grandes fortunas. Porém, diz o mestre em Finanças Públicas pela Fundação Getulio Vargas (FGV), Amir Khair, isso é "desculpa de quem não quer ver o tributo acontecer".

A experiência internacional aponta para três modelos de tributação de grandes fortunas possíveis. O primeiro é dos tributos sobre a riqueza, no qual é tributado todo o patrimônio do cidadão durante o ano. Esta é uma das alternativas mais comuns, adotada por muitos países europeus.

O segundo é o modelo da tributação sobre heranças e doações, também muito popular entre as nações que adotam o regime diferenciado. E, por último, há a taxação sobre rendimento presumido da riqueza, ou seja, sobre fruto presumido pelo Estado. No Brasil, não há consenso sobre o ideal. No entanto, os projetos de lei tratam de tributos sobre o rendimento presumido de riqueza, ou seja, sobre o patrimônio global do cidadão.

De acordo com o consultor da área de Direito Tributário da Câmara e um dos autores de um estudo que analisa experiências internacionais relativas ao imposto sobre grandes fortunas, Jules Michelet, se discute muito se o modelo europeu ia ser eficaz para redistribuir riqueza no Brasil. "Há países como os Estados Unidos que chegaram à conclusão de que tributar a riqueza em si não é produtivo, por ser muito difícil e caro para a tributação. Por isso, eles adotam o modelo sobre herança", disse Michelet.

Defensores destacam caráter social - Ante um cenário de ajuste fiscal cujas principais medidas (as MPs 664 e 665) mexem em grandes conquistas da classe trabalhadora, o IGF desponta como uma forma de aumentar a arrecadação sem mexer no bolso de quem, proporcionalmente, já paga mais altos impostos.

Mestre em Finanças Públicas pela FGV e um dos nomes mais respeitados no assunto, Amir Khair estima que a arrecadação do IGF poderia ultrapassar R$ 100 bilhões por ano se aplicada uma alíquota média de 1%. O estudo leva em conta dados patrimoniais do Imposto de Renda de 2000, os mais recentes disponibilizados pela Receita Federal, diz o pesquisador. "Contudo, aplicada a inflação de 2000 para cá e levando em conta as mudanças no padrão de vida do brasileiro, esse valor pode ser bem maior", alerta.

Khair destaca que, além de gerar renda à União, o IGF é um tributo "pró-desenvolvimento econômico e social, traz melhorias na distribuição de renda e diminui a tributação sobre as camadas mais pobres da população". "Não tem por que não ser colocado em prática", defende.

Tendo em vista a atual conjuntura econômica nacional, o modelo atual de arrecadação, baseado no consumo, pode ser um tiro no pé. O segredo para um ajuste fiscal e reforma tributária realmente eficazes, diz Khair, deve ser o aumento da tributação sobre o patrimônio e diminuição, progressiva, da carga tributária.

Para o analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto Queiroz, o IGF é uma necessidade não apenas para a arrecadação como do ponto de vista da justiça tributária. Segundo Queiroz, representante de uma entidade que congrega cerca de 900 entidades sindicais de trabalhadores do País, o tributo "tira um pouco o peso sobre os ombros dos assalariados, mostra à sociedade quais são as grandes fortunas e acaba com a sensação de que a conta sempre é paga pelo trabalhador".

"Se é para fazer mudanças, vamos fazer não tirando dos mais pobres, mas tirando um pouco mais daqueles que são bilionários e que menos pagam tributos no País", disse o senador Paulo Paim, autor do PLS 315, durante a exposição da matéria. Na justificação do projeto de lei, o senador enfatiza que 1% da população concentra 13% da riqueza do País, enquanto os mais pobres pagam muitos impostos indiretos.

Opositores discutem capacidade arrecadatória - "Se o imposto sobre grandes fortunas não funciona no mundo inteiro, por que vai funcionar aqui?", questiona o advogado Ives Gandra Martins, para quem a tributação é uma medida de caráter unicamente ideológico. O jurista sustenta que experiências internacionais comprovam que há pouca capacidade arrecadatória. A aplicação do IGF poderia, inclusive, desestimular o investimento no País e contribuir para a elisão fiscal - fuga de empresas instaladas em território nacional. "Aprovar o IGF é fazer com que todas as empresas migrem para países vizinhos como Colômbia, México, Peru, por exemplo, que têm carga tributária muito inferior à brasileira", determina Ives Gandra.

"Uma série de outros impostos diretos poderiam cercar as pessoas físicas com capacidade contributiva maior", complementa o economista Gustavo Moraes, professor da Faculdade de Administração, Economia e Ciências Contábeis (Face) da Pucrs. Para Moraes, a saída deve ser o aperfeiçoamento dos impostos diretos já existentes, como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS), o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) e, quem sabe, a volta da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). (Fonte: APET)


GOVERNO REMANEJA LIMITE DE PAGAMENTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS - O governo publicou no Diário Oficial da União do dia 08 o Decreto 8.480/2015, que remaneja o limite de pagamentos dos órgãos públicos, excluídas as emendas individuais.

Segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o decreto reduz o limite de diversos órgãos e recompõe a reserva financeira do governo em R$ 300 milhões. A publicação de ontem altera o Decreto 8.456, publicado em maio.

Trata-se de um ajuste no cronograma de pagamentos, que fica sob responsabilidade do Ministério da Fazenda. Ele reduz o limite de diversos órgãos e recompõe o que chamamos de reserva financeira, criada no decreto original”, explicou o Ministério do Planejamento. (Fonte: Agência Brasil)


SENADO APROVA MP DO SALÁRIO MÍNIMO E ESTENDE REAJUSTES A APOSENTADOS -  O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) Medida Provisória 672/2015, que mantém as atuais regras de reajuste do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. O reajuste é calculado pela soma da variação da inflação (INPC) e do Produto Interno Bruto (PIB). Durante a tramitação, senadores, com o apoio do governo, tentaram aprovar uma emenda que faria com que o texto voltasse à Câmara, mas a mudança foi rejeitada. Agora, a matéria segue para sanção presidencial.

A novidade no texto aprovado no Congresso em relação ao texto original feito pelo Executivo é a extensão dos reajustes aos benefícios de valor superior a um salário mínimo pagos pela Previdência Social (aposentadorias e pensões). Essa mudança foi feita na Câmara, depois de a comissão mista que analisou o texto ter rejeitado várias emendas com esse objetivo. O governo é contra esse reajuste.

Um dos maiores defensores da mudança feita na Câmara, o senador Paulo Paim (PT-RS) questionou se era justo deixar de ter uma política para reajustar os benefícios de quem ganha acima de um salário mínimo. Muitos aposentados de hoje, segundo o senador, contribuíram sobre um valor bem maior e veem, a cada ano, seus benefícios diminuírem.

- Se não houver uma política salarial que garanta que o benefício do aposentado cresça, no mínimo, o correspondente ao salário mínimo, com certeza absoluta, ligeirinho, ligeirinho, todos os aposentados do Regime Geral ganharão somente um salário mínimo, não importando se pagaram sobre dez, sobre cinco, sobre oito ou sobre três – disse Paim.

Manobra - Durante a tramitação no Senado, não se discutiu essa mudança, a mais polêmica do texto. O parecer do relator, senador José Pimentel (PT-CE) foi pela aprovação de outra emenda apresentada por Cristovam Buarque (PDT-DF) para adotar como índice para a correção do mínimo o IPC-C1, IPC relativo às famílias com renda mensal entre 1 e 2,5 salários mínimos.

Segundo Cristovam, o índice é mais apropriado do que o INPC para corrigir valores associadas às famílias de renda mais baixa, que gastam parcelas maiores dos seus gastos com alimentação, por exemplo.

O líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), no entanto, alertou para o risco de perder a mudança já conquistada.  Apesar de considerar a emenda meritória, Cunha Lima lembrou que sua aprovação faria com que o texto voltasse para a Câmara. O efeito disso poderia ser a falta de tempo para a aprovação. Assim, a extensão dos reajustes aos benefícios acima do mínimo não entraria em vigor, como era a vontade do governo.

- O governo tantas e tantas vezes pediu para que não mudássemos determinadas medidas para que elas não retornassem à Câmara por questões de prazo. Agora, o governo esquece esse discurso e abraça uma proposta que é meritória, mas que tem um efeito concreto: derruba uma conquista alcançada na Câmara com muito suor, com muita dificuldade - alertou

A emenda chegou a ser aprovada de maneira simbólica, mas senadores pediram a verificação de quórum. A emenda acabou rejeitada por 34 votos a 25, com muitas manifestações nas galerias. Por causa das vaias à tentativa de aprovar a emenda, senadores saíram em defesa de Cristovam Buarque, cuja intenção, disseram, era legítima.

Regras - O salário mínimo atual é de R$ 788. O reajuste anual será baseado na variação do INPC acumulado no ano anterior, acrescido da taxa de crescimento real do PIB apurada dois anos antes.

Dessa forma, para 2016, 2017, 2018 e 2019, serão acrescidos ao INPC do ano anterior as taxas de crescimento real do PIB de 2014, 2015, 2016 e 2017, respectivamente. Os índices de aumento serão publicados por decreto do Executivo anualmente.

Esta é a mesma regra que vem sendo usada para reajustar o salário mínimo desde 2012, como determina a Lei 12.382/11. A norma estabeleceu que uma outra lei definiria a regra de correção para o período de 2016 a 2019. O governo, porém, decidiu manter a sistemática em vigor. Este modelo de reajuste foi negociado no governo Lula com as centrais sindicais.

A MP 672 determina que, até o final de 2019, o governo enviará ao Congresso Nacional projeto definindo o modelo de reajuste para o período 2020-2023.

O salário mínimo é usado como referência para os benefícios assistenciais e previdenciários, como o abono salarial, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o governo, a cada R$ 1 de aumento do salário mínimo, os gastos previdenciários e assistenciais sobem R$ 293,6 milhões. (Fonte: Agência Senado)


FISCAIS E DEPUTADOS DISCORDAM SOBRE SOLIDEZ DE FUNDOS DE PENSÃO - Administradores, fiscais e beneficiários dos fundos de pensão divergem sobre a solidez e a eficiência na gestão da previdência complementar no Brasil. O tema foi debatido, nesta quarta-feira (8), em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

Criados como alternativa à Previdência Social, os 317 fundos de pensão do País beneficiam hoje cerca de 7 milhões de pessoas, entre participantes, assistidos e dependentes. O patrimônio é superior a R$ 710 bilhões, equivalentes a 13% do PIB.

No entanto, alguns fundos acumulam deficits que, somados, chegam a R$ 31 bilhões. Os maiores são registrados no Petros, da Petrobras (R$ 6,2 bilhões); no Funcef, da Caixa Econômica Federal (R$ 5,5 bilhões); e no Postalis, dos Correios (R$ 5,6 bilhões).

O representante do Ministério da Previdência e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Jaime Mariz Junior, garantiu que o sistema de fundos de pensão brasileiro "está robusto e com reservas suficientes".

"Dos R$ 31 bilhões de deficit, os gestores terão de apresentar plano de equacionamento para 70% desse valor até o fim do ano, em uma prova de que o sistema é solvente e tem mecanismos para corrigir problemas. Temos 107% de reservas para garantir os benefícios prometidos”, argumentou. De acordo com Mariz Junior, Postalis, Funcef e Petros são “pontos fora da curva”, que apresentam débitos, “muitas vezes conjunturais” por conta de um mercado financeiro instável.

Revolta - Essa afirmação causou revolta de deputados da oposição e de beneficiários dos fundos de pensão de estatais que acompanhavam o debate. Para eles, os deficits estão ligados à gestão temerária dos fundos, devido à indicação política dos dirigentes e ao uso do patrimônio para investimentos orientados pelo governo, como o aporte de recursos para a empresa Sete Brasil, criada para atuar na exploração de petróleo na camada pré-sal e alvo de irregularidades investigadas pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

Uma das autoras do requerimento de audiência pública, a deputada Eliziane Gama (PPS-MA) também não poupou críticas a falhas na atuação governamental. “A Previc não tem autonomia e não está fazendo a fiscalização devida. Os fundos erram porque estão eivados de indicações politico-partidárias, fazendo investimento em títulos podres e jogando o dinheiro do povo brasileiro no ralo", declarou.

O deputado Carlos Melles (DEM-MG) se disse surpreso com o tamanho do rombo no setor. "Talvez até precise de um Proer", afirmou em referência a um plano de reestruturação dos bancos implantado no governo Fernando Henrique Cardoso.

Mariz Junior rebateu as críticas à fiscalização do sistema ao afirmar que "o Brasil tem uma das melhores governanças do mundo". Quanto aos investimentos dos fundos, o secretário lembrou que, por força da legislação, o destino dos recursos precisa ser aprovado por conselhos deliberativos paritários, com a participação da patrocinadora (a empresa de origem) e dos beneficiados. Ele citou dados de 2014 para mostrar que, em geral, os investimentos dos fundos são direcionados prioritariamente para os títulos públicos (44%), ações (24%) e títulos privados (11%).

Os administradores de Postalis, Funcef e Petros presentes na audiência também rebateram as acusações de "aparelhamento" e de gestão temerária. Eles atribuíram os déficits a "problemas conjunturais", como quedas sucessivas na Bolsa de Valores de São Paulo, diminuição de preços internacionais de commodities (como no caso do minério de ferro, impactando na perda de ativos da Vale, uma das empresas alvo dos investimentos dos fundos) e o aumento no montante reservado para contenciosos judicias.

Beneficiários - A reunião contou com a presença de beneficiários dos fundos de pensão de estatais, principalmente do Postalis, que vestiam camisetas com a frase "SOS Postalis: cadê o dinheiro que estava aqui?".

O presidente da Associação dos Profissionais dos Correios, Luiz Barreto, disse que os beneficiários vivem um drama. "Tenho recebido muitas pessoas desesperadas e descrentes da Justiça e dos órgãos de fiscalização", relatou.

O presidente do Postalis, Antônio Conquista, admitiu problemas na gestão do fundo que levaram a sucessivos deficits e a um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Previc. O fundo de pensão dos Correios terá até abril de 2016 para colocar em vigor um novo plano de equacionamento do débito atual (R$ 5,6 bilhões), possivelmente em um prazo de 15 anos. "Posso garantir aos beneficiados que esses recursos voltarão para o Postalis", comentou.

Auditoria - Os integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor analisam a possibilidade de pedir auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) nos fundos de pensão. Também nesta quarta, foi instalada uma comissão especial para estudar o aperfeiçoamento da legislação e fiscalização dos fundos. Câmara e Senado têm pedidos de CPI para investigar irregularidades no setor. A do Senado já foi aprovada, mas ainda não iniciou os trabalhos. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



APROVADO SAQUE DO FGTS PARA CASOS DE DOENÇA GRAVE - O saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser sacado quando o trabalhador ou qualquer um de seus dependentes for acometido por doença grave. É o que prevê o PLS 198/2014, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (8), em decisão terminativa.

A legislação atual (Lei 8.036/1990) prevê que apenas os que se encontram em estágio terminal ou portadores de HIV podem sacar o dinheiro do fundo. Para o autor, o ex-senador Pedro Taques, "não é consonante com a dignidade da pessoa humana, exigir-se que o trabalhador chegue a um estágio terminal de saúde para ter direito a sacar o saldo de sua conta no FGTS e tentar uma sobrevida, impedindo que busque um tratamento de saúde que melhor lhe satisfaça antes que chegue ao referido estágio”.

Entre as dificuldades enfrentadas pelo trabalhador e sua família durante o tratamento, o texto aponta os gastos elevados com medicamentos que, em muitos casos, não se encontram disponíveis na rede pública de saúde. A medida, frisou o autor, poderá garantir as condições para a recuperação ou a estabilidade da saúde, a depender da doença e do estágio. Caberá ao regulamento estabelecer os casos de doenças graves que possibilitarão o saque do FGTS.

Difícil, também, é encontrar argumentos mais consistentes do que aqueles expostos pelo autor, no momento em que justifica a proposição. Está em questão a dignidade humana e a manutenção da esperança para os trabalhadores e seus dependentes, com doenças graves. Sabemos que pequenos gestos podem fazer grandes diferenças e, em muitos casos, o saque dos recursos do fundo pode significar a cura ou uma sobrevida digna — afirmou a relatora.

Lucia Vânia rejeitou emenda do senador Roberto Rocha (PSB-MA) que pretendia definir quais doenças graves podem ser consideradas para o saque, e as elencou num rol. Para a relatora, a regulamentação infralegal, como uma portaria, é o meio mais adequado, já que pode ser atualizada com mais agilidade do que o trâmite legislativo permite.

 Vários senadores comemoraram a aprovação da proposta. Eduardo Amorim (PSC-SE) questionou para que serviria o FGTS depositado se no momento da luta pela proteção a vida o trabalhador não pode dispor do recurso. Otto Alencar (PSD-BA) afirmou que o saque dará condições de salvar vidas e de recuperar a saúde do trabalhador ou de seus dependentes.

O FGTS é um recurso do trabalhador e deve ser usado quando a pessoa mais precisa dele, na doença — disse ainda o senador Dalírio Beber (PSDB-SC).

Se não houver recurso para o reexame da matéria no Plenário do Senado, o projeto segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Senado)

Horário de verão - A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão que julgou fora do prazo recurso enviado eletronicamente pelo sistema e­Doc. A petição foi enviada pela Soservi ­ Sociedade de Serviços Gerais, de Pernambuco, dentro do prazo no Estado de origem, mas foi registrada uma hora depois devido ao horário de verão.

O sistema E­Doc, por ser nacional, registra qualquer petição enviada com o horário de Brasília. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Pernambuco considerou que é de responsabilidade das partes zelar pelo correto acolhimento das apelações e enfatizou que o horário a ser aferido é no caso o horário de Brasília onde foi interposto o recurso da empresa.

No TST, porém, a relatora, desembargadora convocada Luiza Aparecida Oliveira Lomba, acolheu a petição e validou o recurso interporto na instância regional. Para ela, o fato de não considerar a diferença de horário entre os Estados durante a vigência do horário de verão incide em "discriminação na prática de ato processual". (Fonte: Valor)


APROVADA PROIBIÇÃO DE DESCONTO SALARIAL DE FALTA CAUSADA POR GREVE NO TRANSPORTE - Fica proibido o desconto salarial quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de paralisação total do transporte público. É o que determina o PLS 210/2014, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (8), em caráter terminativo.

O autor, senador Jorge Viana (PT-AC), argumenta que o trabalhador não pode ser penalizado pela ausência ao posto de trabalho quando não é ele o responsável pela causa que ensejou a falta, como em greves de ônibus. Por isso, propôs a alteração à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) assegurando o benefício.

Segundo o texto, o caráter evidente e manifesto da paralisação total do transporte público que impossibilite o acesso ao local do trabalho será constatado pela divulgação da indisponibilidade de transporte em meio de comunicação nacional, estadual ou municipal. O empregador, no entanto, poderá realizar o desconto pela falta em dois casos: quando oferece transporte alternativo que permita o deslocamento e para os empregados que utilizarem transporte particular em sua movimentação para o local do trabalho.

O relator, Benedito de Lira (PP-AL), se manifestou pela aprovação da proposta. Para ele, é justo que o legislador afaste a possibilidade de descontos, nos salários dos empregados, dos dias de falta ao por estarem impossibilidade de deslocamento em razão de movimentos paredistas.

Afinal, a escolha do local em que a empresa se estabeleceu foi uma decisão administrativa de responsabilidade do empregador e atendeu aos interesses dele, em termos de lucratividade e acesso aos mercados. O custo dessa escolha, portanto, deve recair sobre a empresa e não deve servir para penalizar o trabalhador, disposto a ir aonde houver vagas disponíveis, em busca da subsistência — argumentou em seu relatório.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto é meritório:

A paralisação dos transportes pode ser justa, mas não pode prejudicar o trabalhador.

A menos que haja requerimento de pelo menos nove senadores, para que o assunto volte a ser objeto de deliberação no Plenário do Senado, o projeto será agora encaminhado à Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Senado)


 

ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



STJ FARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará, em 31 de agosto, uma audiência pública para discutir o cálculo da renda mensal inicial do participante de plano de previdência privada.

O debate é importante poque a Corte julgará recurso repetitivo da Fundação Banrisul de Seguridade Social contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ­RS) a respeito. O repetitivo orienta como tribunais e varas devem julgar o assunto para ele não subir mais para o STJ.

Os interessados podem inscrever­se até às 20h de 25 de agosto enviando requerimento para o e­mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . No dia 27 de agosto, no gabinete do ministro relator do recurso repetitivo, Paulo de Tarso Sanseverino, será feito o sorteio da ordem de apresentação.

Essa é a terceira audiência pública promovida pelo STJ para discutir tema polêmico discutido em um grande número de processos judiciais. (Fonte: Valor)


MECANISMOS AUXILIAM NA REDUÇÃO DE RECURSOS AO STJ - Mais da metade dos Tribunais de Justiça (TJs) reduziu o número de recursos enviados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) entre os anos de 2013 e 2014, de acordo com dados do STJ. O resultado se deve principalmente ao uso do mecanismo dos recursos repetitivos, desde 2008, que permite que apenas um recurso sobre cada tese de direito suba à corte. Dos 27 TJs, quinze diminuíram o volume dos recursos, sendo que as maiores reduções se deram nos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais (TJMG), do Rio Grande do Sul (TJRS) e de Santa Catarina (TJSC).

A queda no número de recursos revela o esforço dos Núcleos de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURERs), instalados pelos tribunais por determinação da Resolução CNJ 160, em 2012, com o objetivo de estabelecer um sistema de gestão do envio de recursos dos TJs às cortes superiores. O núcleo funciona como um órgão consultivo para as questões relativas ao juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e de recurso especial, ao STJ, assim como do gerenciamento de acervo de processos sobrestados em decorrência dos institutos da repercussão geral e dos recursos repetitivos nos tribunais superiores.

Adotado em 2008, por meio da Lei n. 11.672, os recursos repetitivos que chegam ao STJ representam uma série de recursos que possuem temas idênticos, ou seja, que discutem a mesma tese de direito. Quando eles chegam ao STJ, os demais processos iguais, ao invés de também subirem à corte, ficam parados – sobrestados, no termo jurídico – no tribunal de origem até o pronunciamento definitivo do STJ sobre a matéria. O uso do mecanismo fez com que o número de recursos especiais (Resp) – recurso cabível contra as decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e dos Tribunais de Justiça dos Estados (TJs) diminuísse: de acordo com informações do STJ, em 2008, foram 89.558 recursos especiais recebidos, número que reduziu para 66.085 no ano seguinte e observou um ligeiro aumento em 2014, quando chegaram à corte 74.835 recursos.

Núcleo no STJ – No STJ, de acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, coordenador do Nurer, constituído após a resolução do CNJ, o núcleo atua em duas linhas: de um lado, agilizando o andamento dos recursos repetitivos e, de outro, atuando como um órgão de inteligência, na identificação de demandas repetitivas nos tribunais e em todos os graus de jurisdição. “Temos procurado identificar novas demandas repetitivas para fazer a propositura de novos recursos repetitivos que serão afetados à seção”, diz o ministro Sanseverino. Na opinião dele, o recurso repetitivo passou a permitir o enfrentamento do problema da massificação dos processos e proliferação de demandas e, ao mesmo tempo, proporcionar um tratamento isonômico a todas as pessoas, de modo que as soluções para o mesmo problema sejam iguais.

O ministro relembra, para exemplificar, um dos casos mais emblemáticos de que recurso repetitivo em que foi relator, o julgamento do uso de sistemas de scoring de crédito – nota atribuída a consumidores como Serasa e SPS que servem de base para vendas e concessão de linhas de crédito. O STJ decidiu pela validação do sistema no ano passado, e a decisão atingiu 200 mil processos que estavam parados nos tribunais. “A identificação pelo processo foi feita pelo TJRS, que nos alertou que havia quase 80 mil processos aguardando a distribuição nos foros de porto alegre, e por isso em seis meses julgamos, inclusive fazendo nesse meio tempo uma audiência pública”, diz o ministro.

Entre 2013 e 2014, houve uma diminuição significativa no número de recursos recebidos dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais (TJMG), do Rio Grande do Sul (TJRS) e de Santa Catarina (TJSC), conforme o gráfico abaixo, que também evidencia o peso estatístico do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), responsável por quase 20% de toda a demanda de processos do STJ em 2014, mas que já apresenta ligeira queda no volume de recursos enviados ao STJ.

Resultados no TJRS – A diminuição do número de processos recebidos dos tribunais pode ser atribuída a ações gerenciais desenvolvidas pelos núcleos de recursos repetitivos destas cortes em conjunto com o STJ. É o caso do TJRS, que reduziu significativamente o envio de recursos para o STJ entre 2013 e 2014, passando de 36.463 para 30.630. O TJRS possui atualmente cerca de 300 mil ações sobrestadas em primeiro e segundo grau, de acordo com Jerson Gubert, juiz auxiliar da presidência do TJRS e coordenador do Nurer do tribunal, junto à juíza Maria Thereza Barbieri.

Um dos fatores que colaboraram para esse resultado, na opinião do juiz Gubert, desde 2011, é que o tribunal realizava a gestão estratégica de massa fazendo com que os processos representativos de controvérsia fossem também suspensos na primeira instância. “Dessa forma reduzimos o ingresso no segundo grau e, consequentemente, no STJ”, diz o magistrado. De acordo com ele, a resolução 160 do CNJ nasceu do anseio dos tribunais em estabelecer regras básicas para gestão dos recursos repetitivos, já que, antes da norma, as regras mudavam a cada gestão e, não havia um corpo técnico permanente.

Outro trabalho que tem sido feito pelo Nurer do TJRS é a identificação de milhares de demandas individuais idênticas para então propor a um órgão parceiro – como o Ministério Público, por exemplo – que avalie a possibilidade de ajuizar uma ação coletiva. “O cerne do trabalho é a boa gestão estratégica das ações de massa, precisamos ter coragem para desenvolver mecanismos para essas ações e tirar o máximo proveito das demandas coletivas”, diz o juiz Gubert.

Melhoria de gestão – Apesar do avanço em relação aos recursos especiais, o número de processos que chegam ao STJ – considerando-se não somente os recursos provenientes dos tribunais, como outros processos originários como habeas corpus, por exemplo –, ainda não foi reduzido, e houve na última década um crescimento do número de processos distribuídos na ordem de 44%. Em 2004, foram distribuídos na corte 217.755, número que subiu para 271.521 em 2008 e manteve-se estável nos anos seguintes, com ligeiro crescimento, chegando a 314.316 em 2014. Somente nos últimos três anos, o STJ distribuiu um acervo de quase um milhão de processos para julgamento.

A reversão desse quadro, de acordo com informações de relatório encaminhado pelo STJ, passaria necessariamente pela melhoria na gestão dos recursos repetitivos e na maior integração de informações com os tribunais por meio do NURER.

Na opinião do ministro do STJ Sanseverino, o número de processos na corte está estabilizado, o que está aumentando é o número de processos na primeira e segunda instâncias, o que teria muita relação com o número de advogados. “A gente tem praticamente um milhão de advogados no Brasil e naturalmente eles querem trabalhar e muitas demandas que não chegariam acabam chegando, advogados que descobrem um filão e aí acabam entrando com centenas, milhares de processos iguais”, diz o ministro.

Para ele, é importante que, ao se identificar uma situação dessa, agilizar o julgamento e dar uma solução rápida pelos recursos repetitivos. “O fato de estabilizar o número de processos já é bem expressivo. No caso do direito privado, desde a instalação do nosso núcleo nos últimos dois anos houve uma diminuição da distribuição, e o mérito disso é do ministro Sidnei Beneti, que à época propôs e foi o primeiro coordenador do Nurer”, diz o ministro Sanseverino.

De acordo com dados do STJ, a quantidade de processos recebidos na corte por região obedece a uma proporcionalidade do Produto Interno Bruto (PIB) – quanto maior o PIB, maior o número de processos recebidos no STJ. Dessa forma, em 2014 chegaram ao STJ 6.362 processos da Região Norte, 24.907 da Região Centro-Oeste, 33.118 da região Nordeste, 98.014 da Região Sul e 115.215 da Região Sudeste. Para redução das demandas, o ministro Sanseverino alerta para a necessidade de uma mudança de cultura, com a valorização da conciliação, mediação e arbitragem e as ações civis públicas e coletivas.

Resolução 160 – Publicada em outubro de 2012, a Resolução n. 160 do CNJ determina que os tribunais superiores, TJs e os TRFs organizem o Nurer como uma unidade permanente. De acordo com a resolução, o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer) deve ter como principais atribuições indicar e manter atualizado os contatos dos responsáveis nos tribunais superiores no que diz respeito à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, uniformizar o gerenciamento dos processos repetitivos e de repercussão, monitorar os recursos dirigidos ao STJ e STF, elaborar trimestralmente um relatório com o quantitativo de recursos sobrestados no tribunal, dentre outros. (Fonte: CNJ)


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA RECEBE PRIMEIRO PROCESSO NO PJE - Nas primeiras horas da manhã do dia 6 de julho, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia recebeu o primeiro feito no Processo Judicial Eletrônico – PJe. Trata-se de um agravo de instrumento interposto pela advogada Cristiane Belinati Garcia Lopes, que fora distribuído para 1ª Câmara Cível do TJRO, tendo como relator o desembargador Raduan Miguel.

Na semana anterior, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rowilson Teixeira, por meio da Portaria 8/2015/PR, determinou que a partir daquela data (6) todos os processos novos, bem como os recursos neles interpostos, no âmbito das Câmaras Cíveis, Câmaras Cíveis Reunidas, Câmaras Especiais, Câmaras Especiais Reunidas e do Tribunal Pleno Judiciário passarão a tramitar exclusivamente pelo sistema de peticionamento e acompanhamento denominado Processo Judicial Eletrônico – PJe.

No dia 13 de julho de 2015, a determinação também passará a valer para os novos processos e recursos interpostos no âmbito das Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública, Varas de Família e Sucessões, Varas de Execuções Fiscais e Varas do Juizados da Infância e da Juventude da comarca de Porto Velho (RO).

O Processo Judicial Eletrônico – PJe é regido pela Lei nº 11.419/2006, Resolução nº 185/2013/CNJ e pela Resolução nº 013/2014-PR, do TJRO.

Os processos que já se encontram em tramitação, anteriores à data estabelecida (6/7), continuarão a tramitar de forma física ou pelo SDSG – Sistema Digital do Segundo Grau, até ulterior deliberação.

Treinamento - Visando proporcionar aos usuários do PJe maior praticidade na operacionalização do sistema, bem como sanar dúvidas, uma equipe da Coordenadoria de Informática do TJRO está treinando as procuradorias do Estado e Município, mais especificamente nos seguintes órgãos: Caerd, Detran, DER, Idaron, Ipam, IPEM, Iperon e Jucer. Durante o minicurso, os usuários aprendem questões do seu cotidiano, ou seja, peticionar, receber intimações online e fazer acompanhamento processual. (Fonte: CNJ)


PRESIDENTE DO TST DEBATE PROJETO SOBRE REFORMA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA COM A SENADORA ANA AMÉLIA - O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Barros Levenhagen, esteve em audiência, hoje, com a Senadora Ana Amélia (PP-RS), relatora do Projeto de Lei do Senado nº 606/2011, que dispõe sobre a reforma da execução trabalhista e atualmente tramita, em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.

Levenhagen ressaltou que o texto substitutivo aprovado nas duas primeiras Comissões do Senado (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e Comissão de Assuntos Econômicos) foi o resultado de várias reuniões promovidas entre os Relatores das respectivas Comissões, TST, Ordem dos Advogados do Brasil, Associação dos Advogados Trabalhistas, Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional das Entidades Financeiras (CNF). Destacou, ainda, que mesmo após várias adequações, restava uma solicitação por parte da CNF, qual seja, a supressão do § 9º do art. 879-A do substitutivo aprovado pela CAE.

O Presidente do TST explicou que tal dispositivo é semelhante ao que dispõe o art. 475-O do CPC em vigor, que autoriza, em caráter excepcional, o levantamento de valores e a prática de atos de alienação em sede de execução provisória, com dispensa de caução, até o limite de 60 salários mínimos. Ponderou, ainda, que todos os demais interessados haviam concordado com a redução deste limite em 50% do que está no CPC, ou seja, 30 salários mínimos. Aduziu que a supressão apenas do § 9º do art. 879-A iria prejudicar os parágrafos 8º e 10º do mesmo dispositivo.

A Senadora Ana Amélia agradeceu pela atenção e se comprometeu de conversar com a CNF, sobre este último ponto, antes de apresentar seu parecer, deixando claro que estava ciente da importância deste projeto de lei para a Justiça do Trabalho. Frisou que apenas este dispositivo não justificaria maiores atrasos.

Caso a matéria seja aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais e não haja recurso para o Plenário, será remetida à Casa Revisora, Câmara dos Deputados. (Fonte: TST)


CCJ DO SENADO REALIZA SABATINA DE DESEMBARGADOR DO TRABALHO PARA COMPOR O CNJ - Foi realizada na última quarta-feira (08), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, a arguição pública e deliberação da indicação do Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Gustavo Tadeu Alkmim, para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Art. 103-B, inciso VIII da Constituição Federal.

A sabatina contou com a presença da Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, e do Presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 1ª Região, Juiz Paulo Guilherme Santos Perissé.

Foi apreciada, na mesma reunião, a indicação do advogado Luiz Cláudio Silva Allemand, escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para compor o Conselho Nacional de Justiça.

O Presidente em exercício da CCJ, Senador José Pimentel (PT-CE), abriu a reunião da comissão e passou a palavra aos dois indicados para fazerem suas considerações iniciais.

O Desembargador do Trabalho fez um relato de sua experiência profissional e associativa, no qual ressaltou, dentre outros pontos, sua experiência na Magistratura do Trabalho e o exercício dos cargos de Presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 1ª Região, no biênio 1995/1997, vice-presidente e presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, nos biênios, respectivamente, 1997/1999 e 1999/2001, além do cargo de vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, de 2002/2004.

Quanto a sua formação acadêmica destacou, além da formação em Direito, sua formação em Letras e Literatura, com Especialização, Mestrado e Doutorado, pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, na área de Estudos Culturais Contemporâneos, de caráter multidisciplinar e em permanente diálogo com o Direito.

Gustavo Alkmim ressaltou a importância do papel do juiz no Estado de Direito e sua respectiva contribuição para a construção da democracia, inserindo nesse contexto o papel do Conselho Nacional de Justiça, com ênfase na necessidade de critérios objetivos de avaliação e análise, afastando enfoques subjetivos e pessoais. Em suas conclusões frisou: "não é hora, portanto, de minimizar o CNJ, a ponto de, na prática, colocá-lo abaixo. Precisamos, sim, reforçar o CNJ dando ênfase ao papel que lhe foi atribuído por este Congresso, fiscalizando, vigiando e propiciando meios que conduzam a uma maior valorização do Poder Judiciário".

Durante a arguição, vários senadores fizeram questionamentos acerca de soluções efetivas para uma Justiça mais célere, ações para evitar o acúmulo de processos e o uso da arbitragem na Justiça do Trabalho.

A indicação do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim foi aprovada por 21 votos favoráveis e 1 contrário, com a aprovação de um requerimento de urgência para o encaminhamento da matéria ao Plenário do Senado Federal. (Fonte: TST)


ASSUNTOS ESTADUAIS



SP - NOTA FISCAL PAULISTA ADIA LIBERAÇÃO DE CRÉDITOS E REDUZ REPASSE DO ICMS  - O governo de São Paulo informou nesta terça-feira (7) que adiou em seis meses o calendário de liberação de créditos da Nota Fiscal Paulista. Os valores que seriam liberados em outubro de 2015 só estarão disponíveis em abril de 2016. As resoluções foram publicadas no Diário Oficial do Estado do último sábado (4).

Segundo o governo estadual, a medida foi adotada pela necessidade de o Estado preservar recursos para investimentos e áreas prioritárias de atendimento à população, sem elevação de carga tributária, esforço que "envolve todos os setores do governo estadual nesse período de desaceleração da economia".

O governo também cortou de 30% para até 20% a fatia do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) reservada aos créditos. A redução em 10 pontos percentuais do ICMS foi feita para ampliar a distribuição de recursos para áreas que tem seus repasses vinculados à arrecadação do ICMS como saúde, educação e prefeituras.

O adiamento se restringe aos créditos de ICMS calculados sobre compras efetuadas no primeiro semestre de 2015. Os consumidores poderão utilizar normalmente os valores de créditos remanescentes e de prêmios acumulados na conta corrente para abater ou quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2016.

Sorteio de R$ 500 mil - Apesar dos ajustes, o governo anunciou que haverá ampliação na quantidade de bilhetes premiados e valores dos sorteios, que passarão a pagar prêmio principal de R$ 500 mil todos os meses.

Segundo o governo estadual, a prioridade aos sorteios e o aumento da premiação são sugestões dos participantes do programa. Serão sorteados mensalmente 1.598.310 bilhetes eletrônicos, ante 1.500.000 anteriores. O valor total da premiação passa de R$ 17 milhões para R$ 19,5 milhões.

As novas regras entram em vigor para os documentos fiscais emitidos a partir de julho de 2015. Além de um prêmio mensal de R$ 500 mil, haverá uma premiação especial de R$ 1 milhão reservada ao sorteio de Natal.

Os participantes do programa passam a concorrer também a prêmios de R$ 300 mil, R$ 200 mil, R$ 100 mil, R$ 50 mil, R$ 40 mil, R$ 30 mil e R$ 20 mil. Foram introduzidos na escala de premiação cinco prêmios de R$ 10 mil e criadas novas faixas de R$ 500 e R$ 100.

Como há um período de quatro meses entre a compra efetuada pelo consumidor e a geração dos bilhetes para os sorteios, a nova sistemática passará a valer a partir da extração do mês de novembro de 2015.

Os valores antigos de R$ 50 mil, R$ 30 mil e 20 mil foram incorporados e redistribuídos, com acréscimos, na nova escala. Os sorteios especiais em datas comemorativas foram extintos.

Com o novo limite definido pela Fazenda, o programa passa a devolver até 20% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento aos consumidores que efetuarem compras e solicitarem a inclusão do CPF/CNPJ no documento fiscal.

As regras de cálculo dos créditos não mudam. Serão considerados o imposto recolhido pelo estabelecimento, o total de consumidores que incluíram o CFP/CNPJ na nota fiscal e o valor da compra.

O prazo para utilização dos créditos segue em cinco anos, a partir da data de liberação pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo nos meses de abril (referentes aos documentos fiscais do 1º semestre do ano anterior) e outubro (referentes aos documentos fiscais do 2º semestre do ano anterior). (Fonte: G1/SP)


PI - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DIVULGA INFORME SOBRE ATUAÇÃO NO COMBATE AOS CRIMES FISCAIS - Mais de 260 bilhões de reais em impostos foram sonegados à nação, desde 1º de janeiro até o dia 03 de julho de 2015, segundo o sonegometro do Sinprofaz. A sonegação fiscal é uma das responsáveis pelas piores mazelas do Estado: falta de recursos para saúde, educação segurança; carga tributária elevada e injusta; concorrência desleal entre as empresas sonegadoras e as empresas que cumprem suas obrigações tributárias. Sonegação fiscal é algo tão grave, que é reputado crime pela Lei 8.137/90, com pena de até cinco anos.

Atento a esse grave problema, o Ministério Público Estadual vem intensificando a repressão aos crimes tributários no Piauí: em março de 2015, 31 pessoas foram denunciadas, por haver indícios de que teriam sonegado mais de 6,4 milhões de reais. Em junho, foram efetuadas  vinte e uma denúncias, envolvendo vinte e uma pessoas, que teriam sonegado mais de trinta e três milhões de reais aos cofres do Estado. (Fonte: MP/PI)


RS - ENTIDADES SE MOBILIZAM CONTRA ALTA DE IMPOSTOS - É cada vez mais forte a perspectiva de aumento de impostos no Estado, segundo apontam entidades empresariais. Há 15 dias, em encontro com representantes do setor, o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, sinalizou para a possibilidade de que o Executivo encaminhe uma proposta de elevação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. A decisão do governo estadual acirra ainda mais o enfrentamento entre os dois lados no que diz respeito às questões tributárias.

Há uma semana, o governo anunciou o fim do Fórum de Estudos sobre o Imposto de Fronteira, em que poder público e iniciativa privada negociavam a extinção do Diferencial de Alíquota (Difa). O encerramento do grupo de discussão veio carregado de um recados desconcertantes para os representantes empresariais: ainda não há disposição do governo estadual em abrir mão da arrecadação da Difa, que, no ano passado, gerou R$ 237 milhões para os cofres públicos.

 

Além do combate à Difa - que estabelece a arrecadação de um percentual de 5% sobre mercadorias trazidas de outros estados ou do exterior por empresas optantes do Simples -, representantes empresariais enfrentam, agora, o que o presidente da Associação Gaúcha para Desenvolvimento do Varejo (AGV), Vilson Noer, chama de "mal maior". "Ficamos preocupados e chocados com a previsão de aumento do ICMS para todas as faixas", resumiu Noer após uma reunião com representantes de outras quatro entidades empresariais realizada na manhã de ontem na sede da Federasul, em Porto Alegre.

 

"O governo tem que pensar bem antes de remeter essa proposta para a Assembleia, pois ela vai criar dificuldade para as empresas e gerar aumento de gasto para os consumidores", destaca. No atual cenário, com aumento do desemprego, redução da renda e restrição do crédito, o aumento na cobrança do ICMS pode levar empresas que já enfrentam dificuldades econômicas a fecharem as portas, projeta Noer.

Além da AGV e da Federasul, que lidera a articulação das entidades junto ao governo do Estado, participaram da reunião a Fecomércio-RS, o Sindilojas Porto Alegre e a CDL Porto Alegre. O grupo está pleiteando audiências com o governador José Ivo Sartori e com o secretário da Fazenda. Segundo Noer, a sensação dos empresários gaúchos, em todo o Estado, é a de frustração. O dirigente acrescenta que a AGV, como outras entidades, apoiou a campanha do governador José Ivo Sartori para o Palácio de Piratini. "Agora, estamos sendo muito cobrados. Só ontem recebi ligação de Pelotas, Santiago e Santa Maria. O pessoal está muito revoltado no Interior", conta. Amplia o descontentamento o fato de que o secretário da Fazenda, quando deputado, foi um dos aliados dos empresários na luta contra a cobrança da Difa.

"Trabalhamos muito para a eleição do Feltes e do Sartori e estamos sendo cobrados pelos varejistas. O Feltes assumiu essa bandeira. É difícil assimilar isso", admite Noer, afirmando que a classe empresarial está dando uma espécie de trégua para que o Executivo estude os problemas enfrentados pelo governo. "Mas estamos prontos para a luta", diz.

Segundo Noer, outra sinalização do Executivo é a de que agosto será um mês mais difícil para fechar as contas do governo, o que eleva ainda mais a perspectiva de alta de impostos. "Além de não garantirmos o direito de extinção da cobrança do Imposto de Fronteira, ainda vem a possibilidade de aumento do ICMS. Não existe cenário pior do que esse", lamenta.

A assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda confirma que a equipe estuda a possibilidade aumentar o percentual do ICMS, explicando que o Executivo estimou, no início do ano, um déficit de R$ 5,4 bilhões nas contas do governo para este ano. Segundo a Sefaz-RS, a cada percentual elevado na cobrança de ICMS (atualmente em 17% passando para 18%), o incremento anual na arrecadação é de cerca R$ 600 milhões. Desconsiderando os repasses, sobraria de R$ 400 milhões a R$ 420 milhões líquido para o Estado - montante que corresponde ao déficit de um único mês.

Até sexta-feira, a Secretaria da Fazenda irá se posicionar sobre como equacionar a inadimplência de empresas que não estão pagando a Difa. A Sefaz estima que R $ 42 milhões não foram recolhidos.

De acordo com o presidente da AGV, Vilson Noer, desde janeiro de 2014, quando foi sancionada a Lei nº 14.436/14, a cobrança da Difa não deveria ocorrer. "O governo Tarso se negou a extinguir a cobrança, porque entendia que a lei não era legal, mas ele deveria ter questionado a sua constitucionalidade, o que não foi feito", conta.

Assim, a orientação das entidades para empresas que discordam da cobrança é a de que a questionem na Justiça e façam o depósito do percentual em juízo. Noer conta que, durante a campanha eleitoral, a campanha do governador havia se comprometido com a extinção da Difa, mas que, ao verificar a situação das finanças do Estado, declinou da intenção.

 "A lei passou o ano inteiro de 2014 vigente e gerou um passivo bastante acentuado. Muitos empresários depositaram em juízo, mas outros, na dificuldade em que estavam, criaram um passivo elevado", argumenta. A Justiça tem recebido ações de empresas questionando a cobrança, mas ainda não houve a discussão do mérito sobre a questão. Em última instância, a discussão poderá ser levada ao Supremo Tribunal Federal. (Fonte: Jornal do Comércio)