Ano V – 1021, quarta-feira, 08/07/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



GREVE PARALISA AGÊNCIAS DO INSS EM 19 ESTADOS - Servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entraram ontem (7) em greve por tempo indeterminado. Eles reivindicam reajuste salarial de 27,5% e melhores condições de trabalho.

De acordo com a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), funcionários de 19 estados aderiram à paralisação. A Fenasps estima que 70% dos servidores estejam parados nesses estados. A assessoria de imprensa do INSS informou que divulgará, no fim do dia, um balanço sobre a quantidade de estados e servidores parados.

O diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (Sinsprev), Márcio Villano Bottini,disse que 80% das agências amanheceram fechadas no estado. Segundo ele, o reajuste de 27,5% representa o cálculo da inflação acumulada desde 2010.

A proposta do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é reajustar em 21,3%, de forma parcelada, até 2019 (5,5% em 2016, 5% em 2017, 4,75% em 2018 e 4,5% em 2019), foi rejeitada pelos trabalhadores.

Segundo o sindicato, os demais pleitos dos empregados também não são contemplados pela proposta. "Precisamos de concurso público, pois falta muito funcionário para atender adequadamente a população. Queremos mais investimento. Temos agência sem tinta de impressão e papel para imprimir coisas básicas para os segurados. Isso é fundamental para a população", disse Márcio.

Ele acrescentou que os servidores também estão descontentes com um plano de metas que amplia a jornada de trabalho de 30 horas semanais. "Com o número de servidores reduzido, fica difícil cumprir as metas. Quem não cumpre, pode perder as 30 horas e ter de trabalhar até 3 horas a mais por dia."

De manhã, na agência da região do Glicério, centro de São Paulo, segurados reclamavam da falta de informação. A agência é uma das maiores da capital, chegando a atender 700 pessoas por dia. Denise Romero, psicóloga de 57 anos, acompanhava a mãe, de 92 anos, em busca da pensão pela morte do pai. “Faz 15 dias que meu pai mrreu. Foi feito o agendamento e o procedimento, confirmado ontem (6). Fica difícil levar a sério uma situação como essa”, reclamou.

Marcia Aparecida Pinto, autônoma, de 46 anos, é deficiente visual e precisava passar por perícia médica hoje. “Estava trabalhando, mas não consigo enxergar com meu único olho." A aposentada Marlene da Silva, de 70 anos, reclamou da falta de informação no atendimento. "Tenho um empréstimo consignado em folha, mas não há repasse do INSS desde maio. Estou passando por isso e não sei a quem recorrer. Trabalhei a vida inteira e agora recebo um salário mínimo", explicou.

A orientação do INSS aos segurados é que as datas de atendimento serão remarcadas pela própria agência. Dúvidas podem ser esclarecidas pela central do telefone 135. Em nota, o INSS informou que considerará a data originalmente agendada como a de entrada do requerimento, "de modo a evitar qualquer prejuízo financeiro nos benefícios dos segurados".

Também em comunicado, o Ministério da Previdência Social informou "que tem baseado sua relação com os servidores no respeito, no diálogo e na compreensão da importância do papel da categoria no reconhecimento dos direitos da clientela previdenciária e, por isso, mantém as portas abertas às suas entidades representativas para construção de uma solução que contemple os interesses de todos". (Fonte: Agência Brasil)


SALÁRIO MÍNIMO COMEMORA 75 ANOS DE VIGÊNCIA COM MAIOR VALOR DE COMPRA DAS TRÊS ÚLTIMAS DÉCADAS - O salário mínimo completa nesta quarta-feira (8) 75 anos de vigência no Brasil. Essa longa história teve diversos altos e baixos, mas, desde 2005, voltou a receber aumentos reais, recuperando seu valor de compra para ser reconhecido como um dos fatores determinantes para o aumento da renda e da qualidade de vida da população mais pobre no país. “A data, além de ter grande significado histórico, é uma oportunidade para reafirmar a importância do salário mínimo aos trabalhadores brasileiros”, destaca o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

Atualmente, a relevância social dessa medida se expressa na sua abrangência como remuneração básica de cerca de 46,7 milhões de brasileiros, segundo dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos (DIEESE). “São empregados domésticos e rurais, beneficiários do INSS e de programas sociais, jovens no primeiro emprego, homens e mulheres que, certamente, podem comemorar o aumento real de 76,5% verificado nos últimos 11 anos”, enfatiza o ministro.

A partir de 1º de janeiro de 2015, o salário mínimo passou a ser de R$ 788,00. De acordo com o DIEESE, considerando a série histórica e a inflação do período, é o maior valor real desde 1983. E representará um incremento de renda na economia de R$ 38,4 bilhões ao final deste ano. Com isso, o aumento na arrecadação tributária sobre o consumo, até dezembro, deve chegar a R$ 20,7 bilhões. “Mesmo diante do quadro econômico atual, são boas notícias, que merecem ser mostradas nesta data”, afirma o ministro.

O passado, contudo, mostra que nem sempre o poder aquisitivo do salário mínimo foi garantido, tampouco ampliado. Essa foi a motivação para, em 2004, as Centrais Sindicais, através de movimento unitário, lançarem a campanha pela valorização. Foram realizadas três marchas conjuntas em Brasília, reunindo dezenas de milhares de trabalhadores.

Como resultado, além dos aumentos reais, o Governo Federal acordou, em 2007, uma política permanente de incremento do valor até 2023. Essa ação teve como critérios o repasse da inflação do período entre as correções e o aumento real pela variação do PIB. Estava também prevista a antecipação, a cada ano, da data-base de revisão, até ser fixada no mês de janeiro, o que aconteceu em 2010.

Exatos cinco anos depois, em janeiro de 2015, um estudo do DIEESE revelou que o salário mínimo de R$ 788,00 tinha o poder de compra equivalente a 2,22 cestas básicas (estimada em R$ 355,00). “É a maior média anual registrada desde 1979 e resume bem as conquistas de todos os trabalhadores brasileiros nos últimos 12 anos”, explica o ministro Manoel Dias.

História - O salário mínimo foi criado e adotado, inicialmente, no século XIX, na Austrália e na Nova Zelândia. No Brasil, surgiu no século XX, na década de 30. Foi criado pela Lei nº 185, de janeiro de 1936, e regulamentado pelo Decreto Lei nº 399, de abril de 1938.

No dia 1º de Maio de 1940, o então presidente Getúlio Vargas fixou, por meio do Decreto-Lei nº 2162, os valores que começaram a vigorar em 8 de julho do mesmo ano. Naquela época, existiam 14 salários mínimos diferentes, sendo que na capital do país, então Rio de Janeiro, o valor correspondia a quase três vezes o do Nordeste.

A unificação total só veio a acontecer em 1984. O que ficou definitivamente sacramentado na Constituição Federal de 1988, que define, em seu artigo 7º, dentro do capítulo dos Direitos Sociais, que o salário mínimo deve cobrir todas as necessidades do trabalhador e de sua família, ser unificado em todo o território nacional e reajustado periodicamente para garantir seu poder aquisitivo. (Fonte: MTE) 


RECEITA FEDERAL ABRE CONSULTA A SEGUNDO LOTE DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Mais de 1,4 milhão de contribuintes receberão a restituição do Imposto de Renda no segundo lote. A Receita Federal abriu hoje (8) a consulta, às 9h, e o dinheiro será liberado no próximo dia 15. No total, serão liberados pela Receita Federal R$ 2,3 bilhões.

Além dos contribuintes que fizeram a declaração no ano passado, também serão atendidos os que caíram na malha final. A restituição contempla os exercícios de 2008 a 2014.

O crédito bancário será para mais de 1,5 milhão de contribuintes, com valor de R$ 2,5 bilhões. Desse total, mais de 450 mil contribuintes são idosos e cerca de 47 mil têm alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. Esses contribuintes têm preferência para receber as restituições.

O dinheiro liberado no segundo lote terá correção pela taxa básica de juros, a Selic, de 3,06%. No caso das restituições de 2014, a correção é 13,98% e de 2008, 71,56%

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Segundo a Receita, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

O contribuinte também poder usar aplicativos em tablets e smartphones que facilita consulta às declarações e situação cadastral no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, terá que requerer o dinheiro por meio do Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF).

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. (Fonte: Agência Brasil)


MP PERMITE QUE EMPRESA EM DIFICULDADE REDUZA SALÁRIO E JORNADA EM ATÉ 30% - O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 680/15, que permite a empresa em dificuldade financeira reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%. Como contrapartida, a corporação fica impedida de demitir empregados sem justa causa por até 16 meses.

O texto institui o Programa de Preservação do Emprego (PPE) para, segundo o Planalto, manter postos de trabalho em momentos de retração econômica. De acordo com a medida, poderão participar do programa empresas em dificuldade econômico-financeira, conforme definição a ser regulamentada pelo Executivo.

A MP também prevê a necessidade de acordo coletivo de trabalho entre a empresa e o sindicato da categoria predominante para a diminuição salarial e de jornada ser possível. A redução deverá abranger todos os empregados da companhia ou, pelo menos, de um setor específico.

As empresas podem participar do programa por até 12 meses (seis meses com uma renovação) e a adesão vai até 31 de dezembro. Pela medida, o trabalhador com salário e jornada reduzidos manterá o vínculo trabalhista por até 8 meses, em casos de adesão ao programa por 6 meses; e até 16 meses, em adesões por 12 meses.

Vantagens - De acordo com a exposição de motivos do Executivo, o programa é vantajoso para empresas, trabalhadores e governo. Para as empresas, ao ajustar fluxo de produção à demanda e manter trabalhadores já qualificados com redução de custos (demissão/admissão). Para os trabalhadores, por preservar empregos e parte do salário. E para o governo, por economizar com seguro-desemprego e preservar a arrecadação sobre a folha.

"O PPE é um importante instrumento na manutenção dos empregos, pois atenua demissões em empresas que se encontram em dificuldades financeiras temporárias", afirma a nota.

A estimativa do governo é que o programa use R$ 97,6 milhões de recursos do FAT em 2015 (R$ 29,7 milhões) e 2016 (R$ 67,9 milhões).

Compensação - O trabalhador que tiver diminuição salarial receberá uma compensação do governo de até 50% do salário reduzido (ou 15% do salário original), a partir de recursos do FAT. Pelo texto, a compensação estará limitada a R$ 900,84, 65% do valor do maior benefício do seguro-desemprego (R$ 1.385,91).

Por exemplo: um trabalhador que receba R$ 5.000 por mês e esteja em uma empresa do programa receberá R$ 4.250 com a redução de 30% da jornada de trabalho. Desse total, R$ 3.500 serão pagos pelo empregador e R$ 750 pagos com recursos do FAT.

Já um trabalhador com salário de R$ 10.000, com a compensação máxima do governo (R$ 900,85), vai receber R$ 7.900,85 ao reduzir o tempo de trabalho (R$ 7.000 do empregador e o restante do FAT).

Pela medida, a redução salarial não pode gerar um salário a ser pago pela empresa inferior ao mínimo, atualmente fixado em R$ 788.

Contribuições - A proposta altera a Lei de Contribuição Previdenciária (8.212/91) e a lei que regulamenta o FGTS (8.036/90) para garantir que a incidência tributária dessas contribuições seja sobre o total do salário do trabalhador após a redução.

Ou seja, o recurso da compensação dada pelo governo fará parte da base de cálculo da contribuição patronal. Essa parte da medida provisória só entra em vigor a partir de 1º de novembro, por causa da regra da noventena.

Exclusão - A empresa que fraudar o programa ou descumprir o acordo coletivo sobre a redução da jornada de trabalho será excluída da iniciativa e não poderá mais se inscrever. Em caso de fraude, a empresa deverá restituir os recursos do FAT recebidos, além de pagar multa.

Segundo o governo, esse tipo de programa foi muito utilizado no exterior depois da crise financeira de 2009, a partir de sugestões da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Comissão Europeia. Programas como o da MP teriam, de acordo com o Planalto, ajudando a evitar layoffs (suspensão de contrato trabalhista para requalificação profissional em que se perde o vínculo empregatício) na Alemanha e em outros países da Europa.

Tramitação  -  A MP 680/15 será analisada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Depois, seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. (Agência Câmara)


VALOR DO ISS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 634) realizado em 10 de junho, com relatoria do ministro Og Fernandes.

O PIS e a Cofins são contribuições que se destinam a financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”.

Para solução dos recursos idênticos na sistemática dos repetitivos, prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, ficou definido que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”. Essa tese vai orientar a solução de processos idênticos, e só caberão novos recursos ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado.

No caso julgado como representativo da controvérsia, três empresas de publicidade impetraram mandado de segurança preventivo para que fossem recalculadas as bases do PIS e da Cofins, excluindo-se o valor do ISS. O PIS é regido pela Lei 10.637/02 e a Confins pela Lei 10.833/03 (ambas tratam do regime de apuração não cumulativa). No caso de apuração cumulativa, os dois tributos são regidos pela Lei 9.718/98.

Lucro versus receita - As empresas sustentaram que faturamento é o “resultado da venda de mercadorias ou serviços, enquanto receita é o que adere definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica”. Disseram ser inaceitável a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins porque, apesar de passar pela contabilidade do contribuinte, o imposto corresponderia a ingresso de caixa que não lhe pertence, mas que se destina aos cofres públicos.

Em primeiro grau tiveram sucesso, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região atendeu ao recurso da Fazenda Nacional. Para o TRF3, o lucro não se confunde com a receita e o faturamento, de modo que o PIS e a Cofins não podem ser reduzidos à mesma hipótese de incidência e fato gerador da CSL (Contribuição Social sobre o Lucro).

Acréscimo patrimonial - Na análise do recurso encaminhado ao STJ, o ministro Og Fernandes afirmou que a jurisprudência do tribunal está firmada desde 2010 e segue o que defende a Fazenda Nacional, ou seja, considera legítima a inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O ministro esclareceu que, em casos como o dos autos, o valor atribuído ao serviço e suportado pelo beneficiário da prestação incrementa o patrimônio da entidade prestadora.

O relator destacou que o consumidor não é contribuinte do ISS, ainda que conste da nota fiscal informação quanto ao valor correspondente a esse tributo. Assim, “deve-se levar em consideração o valor desembolsado pelo destinatário do serviço ou da mercadoria, e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido para pagar ISS”, explicou.

Para o ministro, admitir a tese de que o ISS não constitui receita porque não pertence à empresa prestadora de serviço, mas ao município, apenas transitando em sua contabilidade sem acrescentar patrimônio, seria o mesmo que considerar o consumidor sujeito passivo do tributo e a empresa, por sua vez, apenas um “substituto tributário”, que recolheria aos cofres públicos o que seria devido pelo consumidor.

Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é o contribuinte”, concluiu o ministro. (Fonte: STJ)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



CONSIDERADA NULA DEMISSÃO DE BANCÁRIO QUE SOFRIA DE ALCOOLISMO - A 9ª Câmara do TRT-15 manteve a reintegração imposta pela decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente do bancário submetido a tratamento em decorrência de alcoolismo e que tinha sido demitido sem justa causa pela instituição. O acórdão manteve, também, a indenização de R$ 20 mil por danos morais fixada em primeira instância.

Para a relatora do acórdão, desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, a dispensa do funcionário foi discriminatória, uma vez que o banco "tinha conhecimento que o reclamante sofria, no momento da dispensa, de transtorno psiquiátrico, que se relaciona ao uso de álcool, doença que suscita estigma e preconceito".

A Câmara ressaltou ainda que, apesar de ser assegurado ao empregador o direito de efetuar a dispensa imotivada de seu empregado, a medida se constitui "ato ilícito por abuso de direito (art. 187 do Código Civil), além de violar os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (art. 422, do Código Civil)", o que enseja, segundo o entendimento do colegiado, "além da reintegração, o deferimento de indenização por dano moral, porque clara a transgressão ao direito do trabalhador de permanecer afastado do trabalho, em gozo de benefício previdenciário, mas com a mantença de seu vínculo e dos benefícios que dele decorriam, que lhe foram indevidamente suprimidos".

Em seu recurso, o banco defendeu, entre outros, que "não há razão para o restabelecimento do contrato de trabalho pelo período de garantia da convenção, porquanto não fora comprovada a existência de doença profissional". Pediu também a absolvição da condenação ao pagamento de salários e valores a título de alimentação, alegou que o plano de saúde não deve ser restabelecido porque o reclamante preencheu formulário optando pelo seu encerramento no momento da demissão, e que, "na hipótese de manutenção do contrato, não há razão para o pagamento de nenhuma verba salarial, em razão de sua suspensão". Por fim, sustenta que "não cometeu ato ilícito capaz de ensejar danos pessoais ao reclamante".

O reclamante, por sua vez, em seu recurso, pediu a majoração do valor da indenização por danos morais, originalmente arbitrado em R$ 20 mil, para 100 vezes o valor de sua última remuneração.

O colegiado, ao julgar o caso, afirmou que "o reclamante, na data de sua demissão, já estava acometido de doença que o incapacitava para o trabalho". Segundo o laudo da perícia, ele "ainda se encontra incapacitado para o trabalho, tratando-se de incapacidade total e temporária, existindo possibilidades de recuperação com um tratamento psiquiátrico e psicológico regular e adequado".

Para a Câmara, "caberia ao empregador, considerando as condições de saúde do trabalhador, em vez de demiti-lo, tê-lo encaminhado para o INSS para ter acesso ao tratamento adequado, afastando-o de suas atividades laborativas". Como isso não aconteceu, o colegiado entendeu que "a dispensa se torna nula e discriminatória, pois houve desvirtuamento e abuso do direito potestativo do empregador que demitiu seu empregado sem justa causa, quando estava totalmente incapaz para o trabalho em razão de doença", até mesmo porque, conforme se comprovou nos autos, "o reclamado tinha conhecimento de que o reclamante sofria de transtorno psiquiátrico, que se relaciona ao uso de álcool, doença que suscita estigma e preconceito, atraindo a aplicação do entendimento estampado na Súmula 443 do TST ao presente caso".

O colegiado entendeu, no entanto, que o banco estava correto em seu pedido com relação ao não pagamento dos salários (vencidos e vincendos) no período compreendido entre a dispensa nula e o efetivo restabelecimento do contrato, uma vez que, nesse interregno, o reclamante recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença. A decisão colegiada afirmou que "cabe o pagamento tão somente da complementação do auxílio previdenciário (cláusula 27ª da CCT)". Todos os demais pedidos do reclamado, porém, foram negados, mantendo-se integralmente a sentença.

Quanto aos danos morais, o acórdão, "considerando a gravidade da demissão abusiva do trabalhador", manteve o valor da indenização por danos morais em R$ 20 mil, afastando assim a pretensão recursal tanto do reclamado de sua redução quanto a do reclamante, de sua majoração. (Fonte:TRT15)


CONGRESSO INSTALA HOJE COMISSÃO PARA ANALISAR MP DO CRITÉRIO PROGRESSIVO NA APOSENTADORIA - Serão instaladas pelo Congresso Nacional, nesta quarta-feira (8), as comissões mistas que vão analisar as medidas provisórias (MPs) 676/15, 677/15, 678/15 e 679/15. As reuniões ocorrerão a partir das 14h, quando serão escolhidos os presidentes e relatores para cada uma das MPs.

Uma das medidas, a 676, é a que estabelece uma alternativa ao projeto de lei de conversão 4/15, vetado pela presidente Dilma Rousseff. A MP manteve a fórmula 85/95 aprovada pelo Congresso, referindo-se à soma da idade e do tempo de contribuição dos segurados, porém adicionando mais um dispositivo.

A regra 85/95 é a que determina que as aposentadorias serão integrais quando a soma da idade e do tempo de serviço resultar em "85" para as mulheres e em "95" para os homens.

A medida manteve a fórmula adicionando o chamado "dispositivo progressivo" que, segundo o governo, leva em consideração o aumento da expectativa de vida do brasileiro e tem como principal objetivo manter o sistema "sustentável".

Pela MP as somas da idade e do tempo de contribuição deverão ser aumentados em 1 ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2017; e depois em 1º de janeiro de 2019; 1º de janeiro de 2020; 1º de janeiro de 2021 e 1º de janeiro de 2022.

Ou seja, um homem que completar 95 pontos em 2017 (por exemplo, 60 de idade e 35 de contribuição) vai precisar de mais um ponto para se aposentar, seja em idade ou em contribuição. Ocorrendo também acréscimos de mais um ponto nos outros anos citados (2019, 2020, 2021 e 2022). (Fonte: Agência Câmara)


DEBATEDORES CRITICAM PROJETO QUE CRIA NOVA REMUNERAÇÃO PARA O FGTS - A mudança na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá prejudicar a maioria daqueles que contribuem com o fundo. Essa foi avaliação dos debatedores que participaram nesta terça-feira (7) de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.

A comissão ouviu a secretária nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães; o secretário executivo do Conselho Curador do FGTS, Quênio França; e o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), José Carlos Martins.

Eles debateram o Projeto de Lei 1358/15, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) e de outros parlamentares, que aumenta a correção dos valores do FGTS, passando a ser baseada nos mesmos critérios da caderneta de poupança.

Segundo a Caixa Econômica Federal, que é responsável pela gestão do fundo, 84% dos contribuintes têm direito a sacar o valor de apenas quatro salários mínimos do FGTS. Se a mudança nas regras for aprovada, essa parcela da população teria mais dificuldade em, por exemplo, financiar a casa própria.

Por essa razão, o presidente da Cbic, José Carlos Martins, defende que parte dos lucros obtidos pelo FGTS, que, no ano passado, foram de R$18,8 bilhões, seja dividida entre os cotistas do fundo, ao invés de alterar os valores da remuneração, como defendem alguns parlamentares.

"O FGTS é muito utilizado para habitação de interesse social, saneamento e mobilidade urbana. É utilizado com essa finalidade porque o custo de captação se adequa ao poder de compra dessas pessoas”, disse Martins. “O que o Congresso Nacional está propondo é que essa remuneração aumente, mas através do aumento da taxa de juros. Isso implicaria uma série de componentes, inclusive de contratos que hoje estão em andamento. A nossa proposta é que, de outra forma, pela repartição do lucro do fundo entre seus cotistas, nós possamos atingir o mesmo objetivo.”

Além de auxiliar o trabalhador no momento de se aposentar, ou quando o mesmo é demitido sem justa causa, o FGTS é utilizado pelo governo federal em investimentos de moradia, saneamento básico e infraestrutura.

Defesa da proposta - Para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, o texto atual do projeto não prejudica os programas sociais do governo.

"O importante é o tema entrar em debate e entrar de forma correta porque o projeto do FGTS passa uma impressão de que se está afetando programas como o Minha Casa, Minha Vida. E isso não é verdade, pois só se estará mexendo nos futuros estoques a serem realizados a partir de 2016. Então, não tem efeito porque o estoque atual de R$ 340 bilhões do FGTS vai continuar com a correção da fórmula atual", disse Cunha.

O projeto estava na pauta desta semana do Plenário, mas, devido a apelo do governo e de representantes da construção civil, o presidente Eduardo Cunha resolveu adiar a votação do projeto para agosto, após o recesso parlamentar.

Índices de correção - Hoje, a correção do FGTS é feita com base na taxa referencial, a TR, em torno de 0,1% ao mês, mais juros de 3% ao ano.

O Projeto de Lei 1358/15 prevê que os depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2016 serão corrigidos pelo mesmo cálculo aplicado às cadernetas de poupança. Quando taxa básica de juros da economia, a taxa Selic, for superior a 8,5% o reajuste será pela TR mais 0,5% ao mês. Quando os juros forem inferiores a 8,5%, a correção será da TR acrescida de 70% da taxa Selic. Atualmente essa taxa está em 13,75%. (Fonte: Agência Câmara)


COMISSÃO APROVA ABRANDAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CLT - A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 1246/15, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que altera o instituto da responsabilidade solidária constante na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), tornando-o mais brando.

Hoje a CLT diz que a responsabilidade para as empresas que formam um mesmo grupo econômico é solidária, o que significa que o empregado poderá cobrar de todas ou de quaisquer das empresas pertencentes ao conglomerado o pagamento completo de sua dívida trabalhista.

A proposta acrescenta que isso só será possível se as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico tiverem participado da relação processual como reclamadas e constarem expressamente do título executivo judicial do devedor.

Pelo texto, o responsável solidário, integrante do grupo econômico que não tenha participado do processo trabalhista na qualidade de reclamado nem conste do título executivo judicial como devedor não poderá ser sujeito passivo da execução.

O parecer do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), foi favorável à proposta. “Se apenas uma das empresas assinou a carteira do empregado, para a prestação dos serviços almejados, só esta deve ser responsável por dívidas trabalhistas”, opinou.

Tramitação - A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)


VÍNCULODE EMPREGO - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC­ SP) contra decisão que reconheceu o vínculo empregatício de uma auxiliar de serviços de limpeza.

A 4ª Turma aplicou a orientação da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI­1) do TST no sentido de serem válidos os contratos celebrados sem concurso público até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) 1717, em março de 2003.

Admitida em 1995, a faxineira disse que por 13 anos trabalhou dois dias na semana na subsede do conselho em São José do Rio Preto (SP), e alegou que o CRC­SP, para burlar eventual vínculo empregatício, exigiu que se inscrevesse como autônoma.

Fechada a subsede, foi dispensada e ajuizou reclamação trabalhista pedindo reconhecimento do vínculo. O CRC­SP opôs embargos declaratórios no TST, ainda pendentes de julgamento pela turma. (Fonte: Valor)


RESPONSABILIDADE OBJETIVA - A Vega Engenharia Ambiental foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a um varredor de ruas da cidade de São Paulo que foi atropelado durante o exercício de suas atividades.

Para a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), independentemente de existir culpa pelo acidente, a empresa tem o dever de indenizar o trabalhador por causa do risco da atividade desenvolvida. O trabalhador foi atingido por um veículo que, após bater em outro, o arrastou pela calçada e o prensou contra uma barra de ferro.

O acidente provocou a amputação da perna direita e incapacitou o gari de forma permanente para o trabalho. Por entender que o acidente foi provocado por terceiros e que o trabalhador recebeu treinamentos sobre segurança no trabalho, a 30ª Vara do Trabalho de São Paulo não atribuiu nenhuma responsabilidade à empresa.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, porém, reformou a sentença com o entendimento de que as atividades de varrição de rua comportam maiores riscos de atropelamento e aplicou a teoria da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 927 do Código Civil.

Assim, condenou a empresa a pagar pensão mensal ao varredor até que ele complete 65 anos e uma indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil, o que foi mantido pelo TST. (Fonte: Valor)


TST DECIDE QUE ACIDENTADO SÓ DEVE TER ESTABILIDADE EM UM DOS EMPREGOS - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que funcionário acidentado só tem direito à estabilidade no local em que sofreu o acidente de trabalho, ainda que tenha mais de um contrato de emprego. A questão, apesar de parecer simples, gera controvérsia porque a lei que trata da estabilidade acidentária não prevê expressamente essa situação.

O processo analisado pela 8ª Turma envolve uma médica que trabalhava para o Hospital Misericórdia de Santos Dumont, em Minas Gerais, e para a SMR Socorro e Resgate, que presta atendimento emergencial em rodovias. A médica sofreu um acidente e machucou o seu joelho enquanto trabalhava no hospital.

Como precisou ficar afastada, conseguiu auxílio­doença acidentário superior a 15 dias com requerimento formulado ao Hospital Misericórdia Santos Dumont. O benefício foi apresentado e aceito também pela SMR. Contudo, ao retornar ao trabalho na SMR, foi demitida. A médica decidiu entrar na Justiça com o argumento de que a estabilidade de um ano valeria para os dois empregos.

Para o advogado que assessorou a profissional o artigo 118 da Lei nº 8.213, de 1991, que trata da estabilidade de 12 meses ao acidentado, não abordou como seria essa estabilidade no caso de trabalhos simultâneos. E, por isso, deveria haver uma interpretação mais abrangente e benéfica ao trabalhador. "A minha cliente estaria sendo penalizada sem a estabilidade nos dois empregos", diz.

A SMR, porém, alegou que o acidente decorreu do trabalho realizado no Hospital Misericórdia Santos Dumont, logo a garantia de emprego não poderia ser estendida.

A primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais tinham mantido a estabilidade acidentária para as duas empresas. As decisões davam estabilidade de um ano, de 1º de agosto de 2012 a 1º de agosto de 2013, mais indenização correspondente ao período ­ terço de férias, 13º salário e FGTS.

Segundo o TRT, o artigo 118 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece que o segurado que sofre acidente de trabalho tem estabilidade mínima de 12 meses, "contudo o legislador não tratou dos efeitos da estabilidade no caso em que há contratos de trabalhos simultâneos". Por isso, entendeu que "diante do conflito de interpretações possíveis, deve prevalecer a mais favorável ao empregado, em consonância com os princípios protetivos do direito do trabalho".

Contudo, a 8ª Turma do TST foi unânime ao reformar a decisão e acolher recurso da SMR. Os ministros entenderam que essa decisão contraria o que dispõe o inciso II da Súmula nº 378 do TST e que isso violaria também o próprio artigo 118 da Lei nº 8.213, de 1991. A relatora foi a ministra Maria Cristina Peduzzi.

O advogado que defende a médica, afirma que já recorreu da decisão, com embargos de declaração. "Acreditamos que deve haver uma flexibilização na interpretação da súmula para o caso de trabalhadores com empregos simultâneos", diz. (Fonte: Valor)


INDÚSTRIA NÃO RESPONDE POR DÍVIDA TRABALHISTA DE EMPRESAS SUBCONTRATADAS - Em contratos entre empresas em que uma delas se compromete a fornecer produtos acabados, diferentemente dos casos em que há fornecimento de mão de obra, não cabe à contratante assumir dívidas trabalhista da contratada. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou indústria têxtil de Blumenau da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas a uma costureira contratada por outras duas empresas que prestavam serviço para ela.

De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), a ré na ação contratava os serviços de outras duas empresas e respondia, em 2004, por 85% e 73% das notas fiscais emitidas das empresas intermediária. Com base nesses dados, o tribunal entendeu que a existência das duas empresas estava condicionada às contratações da empresa final, sendo beneficiária diretamente dos serviços prestados pela costureira. Sob esse entendimento, a corte manteve a sentença de primeira instância condenando a empresa de Blumenau.

No recurso ao TST, a empresa sustentou que o acordo era de natureza civil, sem exclusividade na produção nem ingerência de sua parte. Afirmou ainda que suas atividades não se restringem à confecção de roupas, mas também à fabricação e comercialização de tecidos e desenvolvimento de modelos.

No entendimento do relator do recurso de revista, ministro Lelio Bentes Corrêa, no tipo de contrato em questão, as empresas contratadas se comprometem a fornecer produtos prontos e acabados, diferente do contrato de fornecimento de mão de obra entre prestadora e tomadora de serviços. Por isso, não se presume a culpa dos contratantes pela não vigilância dos encargos trabalhistas devidos pelos contratados, como acontece na terceirização.

Sem exclusividade - Segundo Lelio Bentes, o fato de a contratante representar a maior parte do faturamento das outras companhias não implica a existência de exclusividade na prestação de serviços. Ele observou ainda que o acórdão do TRT-12 não permitia concluir que a costureira prestasse serviços nas dependências da contratante, ou que a contratada sofresse alguma ingerência.

"Tampouco se pode inferir, dos elementos revelados pela instância de prova, que a contratada não confeccionava, no próprio estabelecimento, com administração própria e organização independente, os produtos adquiridos pela contratante", acrescentou.

Nesse contexto, concluiu que a corte ao imputar a responsabilidade subsidiária à contratante, contrariou o item IV da Súmula 331 do TST, por ser incompatível o entendimento do verbete com a hipótese dos autos. Destacou ainda que a jurisprudência do TST vem se firmando neste sentido, com precedentes de diversas Turmas.  (Fonte: ConJur)


EMPRESA NÃO RESPONDE POR SUICÍDIO DE EX-FUNCIONÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - No âmbito da Justiça do Trabalho, uma empresa não pode ser responsabilizada pelo suicídio de ex-funcionária cometido dois anos depois de sua demissão. Com esse entendimento, a juíza Rosângela Pereira Bhering, na Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete (MG) entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação movida pelos pais da mulher que morreu.

"Pode a ex-empregadora até ser acionada para responder pela ação ou omissão que teria causado a morte, mas não na Justiça do Trabalho. Os reclamantes não são e nunca foram empregados do réu. E a filha deles, infelizmente falecida, também não o era no momento do óbito", justificou a juíza.

Na condição de herdeiros, eles ajuizaram processo trabalhista contra a ex-empregadora da filha, pretendendo receber indenização por danos morais e pensionamento mensal da empresa. Segundo os autos, ela sofria de doença psiquiátrica antes de sua demissão motivada por um acidente de carro.

Para os pais, a empresa deveria ser responsabilizada pela morte da sua ex-funcionária porque o suicídio teria sido induzindo pelo comportamento do ex-chefe, empregado da ré, que teria lhe prometido novo emprego.

Para a magistrada, além de não ter existindo acidente de trabalho, o suicídio da filha dos reclamantes ocorreu muito tempo depois do encerramento do seu contrato de trabalho com a empresa, não tendo qualquer relação com ele.

Os pais apresentaram cópias de relatos da filha, inúmeras correspondências trocadas entre ela e o ex-chefe, mas, segundo explicou a juíza, a primeira questão que deve ser respondida para se resolver o caso é a da competência e, na hipótese, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar a ação.

Ela explicou que o acidente sofrido pela ex-empregada sequer pode ser considerado acidente de trabalho, pois aconteceu quando ela ia para uma consulta médica, portanto, sem qualquer relação com a empresa, com o trabalho ou com o próprio ex-chefe.

Os pais da trabalhadora alegaram que se ela não tivesse sido dispensada, nada teria ocorrido, se o antigo chefe tivesse cumprido a promessa de readmiti-la, de lhe arrumar outro emprego. "Toda história tem um começo e a se pensar como desejam os reclamantes então poderíamos dizer que o marco inicial causador do infortúnio morte seria a contratação da falecida pelo réu ou, retrocedendo, o próprio nascimento dela. Se não tivesse nascido, nada teria ocorrido", argumentou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3. (Fonte: ConJur)


 

ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



STF APROVA 16 NOVAS SÚMULAS VINCULANTES NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2015 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, entre fevereiro e junho deste ano, 16 novas súmulas vinculantes. Os verbetes tratam de temas com entendimento pacificado pelo STF, dentre os quais estão serviço de iluminação pública, cobrança de ICMS em operações de desembaraço aduaneiro, autonomia do município para fixar horário de funcionamento do comércio, reconhecimento dos honorários advocatícios como verba alimentícia, imunidade tributária para imóveis pertencentes a entidades sem fins lucrativos e alugados a terceiros.

O objetivo das súmulas vinculantes é dar agilidade na tramitação de processos e evitar o acúmulo de demandas sobre questões idênticas e já pacificadas no STF. A partir de sua publicação na imprensa oficial (Diário de Justiça Eletrônico), a SV tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A edição de novas súmulas vinculantes faz parte das metas estabelecidas pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para sua gestão.

A súmula vinculante foi instituída a partir da inclusão do artigo 103-A na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário) e regulamentada pela Lei 11.417/2006. A edição, o cancelamento e a revisão de súmulas vinculantes têm de ser aprovados por, no mínimo, oito ministros do STF, após manifestação do procurador-geral da República. Muitas das novas súmulas vinculantes aprovadas no primeiro semestre deste ano decorrem da conversão de verbetes de súmulas ordinárias do STF, que não têm tal efeito.

A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 109, que sugeria a transformação da Súmula ordinária 730 do STF em súmula vinculante, foi rejeitada pelo Plenário. A Súmula 730, que continua em vigor, porém sem efeito vinculante, tem o seguinte teor: “A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo artigo 150, VI, "c", da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários”.

Confira o teor das súmulas vinculantes aprovadas pelo STF no primeiro semestre de 2015:

SV 38 – É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

SV 39 – Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

SV 40 – A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

SV 41 – O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

SV 42 –É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

SV 43 – É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

SV 44 – Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

SV 45 – A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

SV 46 – A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

SV 47 – Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

SV 48 – Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

SV 49 – Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

SV 50 – Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

SV 51 – O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

SV 52 – Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

SV 53 – A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. (Fonte: STF)


SENADO APROVA NOMES DA OAB PARA CNJ E CNMP - Os eleitos pela advocacia brasileira para representar a classe na condição de conselheiros do CNJ e do CNMP tiveram seus nomes aprovados pelo Senado Federal nesta terça-feira (7).

Norberto Campelo, conselheiro federal pela OAB Piauí, será o representante dos advogados no CNJ apos ter 56 votos favoráveis e nenhum contrário. Já quanto ao CNMP, Walter Agra Jr. foi reconduzido por 61 votos a 4.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, parabenizou os representantes. "A votação consagradora expressa o reconhecimento quanto à qualidade dos indicados como também o apreço que a OAB detém no Senado Federal", apontou. (Fonte: OAB Nacional)


AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PODER JUDICIÁRIO ACONTECERÁ EM JUAZEIRO NO PRÓXIMO DIA - O Poder Judiciário cearense realiza a primeira audiência pública da Ouvidoria Geral, com o intuito de promover um diálogo com os atores sociais. O encontro acontece no próximo dia 10 de julho, em Juazeiro do Norte, na Região de Cariri, e tem como objetivo discutir a participação da população na administração da Justiça estadual. Os interessados em participar dos debates poderão se inscrever pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

O evento será realizado no Memorial Padre Cícero, a partir das 9h com a entrega dos credenciamentos. Às 10h ocorrerá abertura oficial com o tema “A importância da 1ª Audiência Pública do Poder Judiciário Cearense”, que será ministrado pelo desembargador Raimundo Nonato.

O encontro também buscará alternativas para solucionar problemas de interesse público relevante. Na ocasião, serão apresentadas propostas e críticas. A reunião contará com representantes da OAB Ceará, por intermédio das Subseções do Crato, Juazeiro do Norte e Cariri Oriental, como também com o apoio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), do Ministério Público, Defensoria Pública, além de magistrados, prefeito e o presidente da Câmara Municipal, entre outras autoridades.

A inciativa é uma promoção da Ouvidoria Geral do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). De acordo com o ouvidor-geral, desembargador Raimundo Nonato, ao final do encontro será elaborada a Carta de Juazeiro do Norte e, em seguida, apresentada aos chefes dos poderes envolvidos na ação.

O desembargador informou que, além dos canais de atendimento convencionais, a Ouvidoria irá, a partir de agora, debater presencialmente com a sociedade. Ele também destacou que as audiências têm mostrado resultados positivos em estados como Pernambuco e Maranhão, onde já são realizadas.

O encontro mobilizará as comarcas que integram a 1ª Zona Judiciária do Ceará: Salitre, Campo Sales, Antonina do Norte, Assaré, Potengi, Araripe, Tarrafas, Farias Brito, Altaneira, Nova Olinda, Santana do Cariri, Crato, Caririaçu, Granjeiro, Juazeiro do Norte, Barbalha, Jardim, Porteiras, Missão Velha, Abaiara, Brejo Santo, Penaforte, Jati, Mauriti, Milagres, Barro, Aurora e Ipaumirim.

Informações: As inscrições para os que desejarem participar dos debates também poderão ser feitas pelos telefones: (85) 3207-7428/ 0800-2802288/Fax:(85)3207-7430; WhatsApp: (85) 98778/1426. Serão disponibilizadas ainda inscrições no local do evento, no horário de 9h às 9h30. (Fonte: OAB-CE)


ASSUNTOS ESTADUAIS



PE - GOVERNO DO ESTADO, PREFEITURA DO RECIFE E TJPE REALIZAM MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÃO FISCAL -  O Governo do Estado, a Prefeitura do Recife e o Tribunal de Justiça de Pernambuco estão realizando, de 15 a 20 deste mês, um mutirão de negociação fiscal. Durante o evento serão oferecidas condições especiais para que contribuintes com débitos de ICM, ICMS, IPVA, ICD, IPTU, ISS, ITBI e CIM possam ficar em dia com os fiscos estadual e municipal. O mutirão funcionará, inclusive, no sábado, domingo e no feriado de Nossa Senhora do Carmo (16), das 8h às 19h.

Quem comparecer ao Pavilhão de Feiras do Centro de Convenções de Pernambuco neste período poderá negociar seus débitos com redução de multas e juros de até 90% e parcelamento em até 96 meses. O objetivo do mutirão é solucionar o maior número de processos de execução fiscal, com mais agilidade e comodidade para o contribuinte, resultando na redução do acervo nas Varas de Executivos Fiscais Municipais e Estaduais e no incremento da arrecadação. (Fonte: Sefaz-PE)


RS - RECEITA ESTADUAL AMPLIA ALERTAS RELATIVOS ÀS DIVERGÊNCIAS ENTRE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS - A Receita Estadual intensifica o cruzamento de informações eletrônicas prestadas pelos próprios contribuintes, apontando os erros relativos aos valores creditados na EFD (Escrituração Fiscal Digital), incoerentes com a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), para os períodos de referência a partir de janeiro de 2015.

Desde o início do mês estão sendo emitidos 'alertas' no Portal e-CAC apontando estas divergências para que o contribuinte faça a correção e evite o início de uma possível ação fiscal.A consulta das divergências deve ser feita mediante acesso ao portal e-CAC da Receita Estadual (www.sefaz.rs.gov.br) - aba 'meus vínculos', selecionar a inscrição estadual do estabelecimento que deseja visualizar e, após, na aba 'alertas', selecionar 'Divergências EFD x NF-e', que será a aba utilizada para veicular todas as análises entre EFD e NF-e.Havendo alerta para o contribuinte, deverá ser feita a correção da EFD e o reenvio (substituição) do arquivo.

Após receber o arquivo substituto, a Receita Estadual disponibiliza novo processamento do alerta em até 72 horas. É possível verificar que o reprocessamento já ocorreu pelo desaparecimento do alerta correspondente ao mês substituído.A Receita Estadual informa que as divergências entre as informações prestadas na EFD e na NF-e, caso não sejam corrigidas, estarão sujeitas à multa nos termos da Lei 6.537/73. (Fonte: Sefaz - RS)