Ano V – 1020, terça-feira, 07/07/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



COMISSÃO APROVA CANCELAMENTO TEMPORÁRIO DO CNPJ DE EMPRESAS QUE VENDEREM PRODUTOS PIRATAS - A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (1º), proposta que cancela temporariamente o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de empresas que comercializem produtos piratas.

Pela proposta, será suspensa por 180 dias a eficácia da inscrição no CNPJ do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, importar, vender ou revender produtos que tenham sido objeto de:

- contrafação (produção comercial de um artigo sem autorização da entidade que detém a sua propriedade intelectual);

- crime contra a marca, conforme definido pela Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial;

- sonegação de tributos;

- furto ou roubo.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), ao Projeto de Lei 589/15, do deputado Diego Andrade (PSD-MG). A proposta original previa o cancelamento definitivo do CNPJ em caso de reincidência nas infrações.

Pelo substitutivo, em caso de reincidência nas infrações, a empresa será considerada inidônea e terá sua inscrição no CNPJ da pessoa jurídica considerada inapta. Além disso, o administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida será interditado para o exercício do comércio pelo período de cinco anos.

O relator preferiu alterar a legislação que rege o CNPJ (Lei 9.430/96), “aperfeiçoando um instituto já existente, o da empresa inidônea”, em vez de criar uma nova lei.

Tramitação -  A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


ENTIDADES BUSCAM EXPANDIR SIMPLES NACIONAL PARA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS -  O terceiro setor poderá contar, em breve, com um sistema simplificado de tributação. Representantes do segmento afirmam que as discussões devem tomar força neste segundo semestre para poder ser aprovada em 2016.

O projeto chamado Simples Social será uma extensão do Simples Nacional, que simplifica e padroniza a tributação nas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões ao ano, mas será destinada às entidades como associações, fundações, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips).

"Há uma ideia que por ser sem fim lucrativo, não é tributada, mas é sim. Se a ONG tiver um bazar ou uma lanchonete, que não tem haver com sua atividade, mas ajuda a pagar as contas, essa receita é tributada. Assim, enquanto a carga de ISS e ICMS de quem está no Simples Nacional é de 4% ou 5%, para o terceiro setor é de 18%", justifica o advogado e contador Ricardo Monello, diretor de assuntos legislativos e trabalho da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

Segundo Monello, que há 25 anos assessora organizações sociais em todo o Brasil, existem, hoje, cerca de 400 mil organizações, sendo que a maioria (90%) é de micro a pequenas empresas.

Além da Fenacon, entidades como Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), a Federação e a Associação Comercial de São Paulo (Facesp) e Associação Comercial de São Paulo (ACSP) estão se mobilizando pela criação do Simples Social.

"O terceiro setor é desorganizado, existe cada lei [tributária ou para abertura da organização] específica em estados e municípios. Padronizar e simplificar, nos moldes do Simples Nacional, não é somente importante para o segmento, como também para o governo que terá como controlar melhor a arrecadação dessas organizações", avalia o presidente do Sescon-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior. Para ele, esse projeto ajudaria a fomentar a criação de ONGs, algo importante, principalmente em meio à necessidade de se fazer ajustes fiscais, que tem impactos nos gastos públicos em projetos sociais.

Conforme já se manifestou, a proposta também conta com apoio do o ministro da Secretaria da Micro e Pequena empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos. Recentemente ele afirmou que a criação do Simples Social será colocada na agenda do Bem Mais Simples, programa que tem como objetivo agilizar a prestação dos serviços públicos e melhorar a eficiência da gestão pública, facilitando a vida do cidadão, das empresas e dos governos. "Vamos buscar uma simplificação geral nas regras dessas entidades para que elas possam cumprir melhor o seu papel social", afirmou.

"Haverá ainda muitas discussões com entidades e com o governo. A Receita precisa ver quanto será o impacto dessa mudança no orçamento, e a rapidez vai depender também disso. Mas como a burocracia do terceiro setor é muita, talvez as discussões sejam concluídas neste segundo semestre", aponta Monello.

Proposta - De acordo com a Fenacon, como o tema é inédito e ainda não existe projeto de lei em andamento, a federação elaborou uma análise preliminar sobre o assunto, sugerindo a simplificação das obrigações tributárias (principais e acessórias) e dos processos burocráticos (abertura, encerramento e certidões).

"Nós estudamos qual seria a tabela de alíquotas adequada ao terceiro setor e estabelecer regras para enquadramento nas opções de imunidade e isenção, como exclusões em casos da entidade não cumprir corretamente a legislação. E esse sistema seria optativo", apontou Monello. "Não queremos reinventar a roda, como outras propostas, criar um regime com metodologias novas, queremos aproveitar o Simples Nacional para o terceiro setor", acrescentou o diretor.

Com relação à desburocratização desse segmento, a Fenacon sugere a utilização da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) para questões estatutárias e de abertura ou encerramento.

Do ponto de vista da fiscalização, outra proposta seria a utilização da chamada dupla visita. Ou seja, a fiscalização deverá respeitar, como norma, duas visitas, conforme ocorre nas empresas, que consiste na primeira com função orientativa e a segunda e derradeira, uma função punitiva. Hoje, se cometer erros, a ONG é autuada imediatamente. (Fonte: DCI)


DILMA SANCIONA ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (6), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Segundo o governo, o objetivo da lei é assegurar os direitos das pessoas com deficiência, promover a equiparação de oportunidades, dar autonomia a elas e garantir acessibilidade no país.

O texto foi aprovado pelo plenário do Senado em junho deste ano. O Palácio do Planalto não adiantou se a presidente vetará pontos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional.

Em seu discurso, a presidente afirmou que, por meio do estatuto, o Brasil dará “mais um passo” na garantia dos direitos da pessoa com deficiência. Na avaliação de Dilma, com o conteúdo com o qual a lei foi sancionada, será possível garantir “igualdade de oportunidades e autonomia” aos cidadãos com deficiência.

Para a petista, o estatuto tornará o Brasil um país mais inclusivo, igualitário e mais justo. A uma plateia formada por pessoas com deficiência e parlamentares, Dilma destacou ser preciso "cultivar" e "perseguir" a tolerância e a convivência "com o diferente".

“Esta é, sem dúvida, uma conquista muito importante. Faço questão de lembrar que o estatuto define também o que é discriminação em razão da deficiência, permitindo a punição dos infratores. Nesses tempos em que a tolerância e o respeito à diversidade sofrem restrições, barreiras, a tolerância e a convivência com o diferente é, para nós, algo que devemos cultivar, perseguir, algo que tem de ser um valor moral e ético para cada um de nós”, disse a presidente, que foi aplaudida pela plateia.

Dilma destacou, ainda, que as pessoas com deficiência têm sido “atores ativos” na construção dos direitos no Brasil e enalteceu o fato de as residências do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida serem adaptáveis para todos os cidadãos.

De acordo com a lei, fica classificada como pessoa com deficiência o cidadão “que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Conforme a lei, será criado na internet o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência para coletar, processar e disseminar informações que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, “bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos”.

O texto prevê a criação de um "auxílio-inclusão", que consiste em uma renda auxiliar para o trabalhador portador de deficiência. A renda extra passará a ser paga no momento da admissão do trabalhador. Atualmente, existe um benefício, chamado de Benefício da Prestação Continuada, que a pessoa com deficiência deixa de receber ao ser admitida. Para virar realidade, o pagamento da verba ainda dependerá da aprovação de outra lei regulamentando os critérios e o valor do auxílio.

O projeto aprovado pelos senadores também permite que pessoas com deficiência intelectual casem legalmente, além de formarem união estável. O projeto permite que Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja utilizado para a compra de órteses e próteses.

O texto também estabelece diversas cotas mínimas para deficientes: 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos; 2% das vagas em estacionamentos; 10% dos carros das frotas de táxi devem ser adaptados; 5% dos carros de autoescolas e de locadoras de automóveis deverão estar adaptados para motoristas com deficiência; e 10% dos computadores de “lan houses” deverão ter recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual.

Conforme o projeto aprovado no Congresso, a avaliação da deficiência, “quando necessária”, levará em conta: impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; limitação no desempenho de atividades; e restrição de participação. Caberá ao poder Executivo criar os instrumentos para a avaliação da deficiência, segundo o texto.

A lei prevê que “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”.

“Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas”, diz o texto.

Saúde - Conforme o texto do estatuto aprovado pelo Senado, a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada. Pela lei, o consentimento “prévio, livre e esclarecido” do cidadão será “indispensável” para a realização de quaisquer tratamentos, procedimentos, hospitalização ou pesquisa científica.

“A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis”, determina o texto aprovado pelo Congresso.

Em seu discurso durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, defendeu que o estatuto seja implementado “na sua integralidade”. “Não é só responsabilidade da União, é dos estados, do municípios e de toda a sociedade”, afirmou.

“É um dia muito feliz porque, depois de 15 anos de tramitação, o Congresso Nacional finalmente aprovou o estatuto, a Lei Brasileira da Inclusão, marco importante que fortalece o conjunto de políticas públicas que já vinham sendo desenvolvidas dentro do Plano Viver Sem Limites”, completou o ministro.

Vagas - Após a cerimônia, o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, informou que a lei sancionada pela presidente determina que as empresas que tiverem entre 100 e 200 funcionários deverão ter 2% dos trabalhadores formados por pessoas com deficiências; 3%, no caso de empresas entre 201 e 500 funcionários; 4% nas companhias com 501 a mil empregados; e 5% nas empresas com mais de mil funcionários. (Fonte: G1)


GOVERNO CRIA PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (06/07) Medida Provisória que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE).

O objetivo da proposta é estimular a permanência dos trabalhadores em empresas que se encontram em dificuldades financeiras temporárias. A proposta permite a redução da jornada de trabalho em até 30%, com uma complementação de 50% da perda salarial pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), limitada a 65% do maior benefício do seguro-desemprego (1.385,91 x 65% = 900,84).

Por exemplo, numa redução de 30% da jornada, um trabalhador que recebe hoje R$ 2.500,00 de salário e entra no PPE passará a receber R$ 2.125,00, sendo que R$ 1.750,00 pagos pelo empregador e R$ 375,00 pagos com recursos FAT.

O trabalhador mantém o emprego, preserva o saldo do FGTS e permanece com todos os benefícios trabalhistas. “Essa é uma medida emergencial e temporária, adotada por indicação da OIT. Há estudos desde 2010 com o objetivo de evitar dispensas, incluindo a análise de exemplos como o da Alemanha.

O PPE estimula a manutenção do emprego formal, permite que as empresas possam ter tempo para sua recuperação, evita a rotatividade e preserva os investimentos feitos em qualificação”, explica o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

As empresas mantêm os trabalhadores qualificados e reduzem custos com demissão, contratação e treinamento, além de terem o gasto com salários reduzido em 30%. E o Governo Federal mantém parte da arrecadação com as contribuições sociais incidentes sobre os salários.

A contribuição do empregado e do empregador para o INSS e FGTS incidirá sobre o salário complementado, ou seja, sobre 85% do salário original. Portanto, a contribuição patronal para o INSS e para o FGTS incidirá também sobre o salário complementado, ou seja, sobre 85% do salário original. Mesmo assim, o custo de salários e encargos para o empregador será reduzido em 27%.

Os setores que poderão aderir ao PPE serão definidos pelo Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (CPPE), formado por representantes dos ministérios do Planejamento; Fazenda; Trabalho e Emprego; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Secretaria-Geral da Presidência da República.

As empresas e os trabalhadores deverão fixar a decisão em aderir ao PPE por meio de Acordo Coletivo específico, no qual a empresa deverá comprovar sua situação de dificuldade econômico-financeira. O período de validade para a utilização do programa é de seis meses, podendo ser prorrogável, com limite máximo de 12 meses.

Segundo a MP, as empresas que aderirem ao PPE não poderão dispensar os empregados que tiveram sua jornada de trabalho reduzida temporariamente enquanto vigorar a adesão. No final do período, o vínculo trabalhista será obrigatório por prazo equivalente a um terço do período de adesão.

O PPE visa preservar os empregos formais em momento de retração da atividade econômica, auxiliar na recuperação da saúde econômico-financeira das empresas, indispensáveis para a retomada do crescimento econômico. Além disso, estimula a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo trabalhista e fomenta a negociação coletiva, aperfeiçoando as relações de trabalho. (Fonte: Portal do Minitério do Trabalho e Emprego)


STF FIXA LIMITES PARA MULTAS TRIBUTÁRIAS – No Direito Tributário pátrio, tanto em cunho federal, estadual ou municipal, sempre houve certa liberalidade legislativa quando da fixação de multas tributárias aos contribuintes que por ventura descumprissem com alguma norma vigente ou não atendessem as exigências do fisco.

Essencialmente existem no direito tributário as multas moratórias, para o caso de atraso no pagamento de tributo, e as multa punitivas, que, como o nome diz, visam punir o contribuinte que venha a desrespeitar alguma norma tributária.

Nas multas tributárias punitivas, em determinadas ocasiões específicas, é possível que o contribuinte seja penalizado com multas aplicadas em valor equivalente ao dobro ou até o triplo do valor do tributo devido, ocasionando o confisco expressamente vedado na Constituição Federal do Brasil, nos termos do seu artigo 150, inciso IV,

Tal prática, foi rechaçada pelo  Excelso Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário 833.106, oriundo do Estado de Goiás.

No caso concreto, estava em apreço a legalidade da aplicação de multa tributária punitiva no percentual de 120% sobre o valor do tributo principal, prevista através de lei estadual em pleno vigor em Goiás.

O Tribunal de Justiça de Goiás entendeu ser legal a aplicação de tal multa tributária, estando ausente qualquer violação à Constituição Federal pela prática do fisco estadual, já que tal sanção não possuiria caráter de confisco, como alegado pelo contribuinte.

Irresignado com a decisão da Corte Estadual, o contribuinte prejudicado interpôs recurso extraordinário perante o STF, com o objetivo de alcançar o reconhecimento da inconstitucionalidade de tal sanção tributária prevista na legislação de Goiás.

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do referido caso, reafirmando decisão que anteriormente já havia tomado, entendeu que é inconstitucional a aplicação de qualquer sanção administrativa tributária punitiva, tanto em caráter federal, estadual e municipal, em percentual superior ao real valor do tributo devido pelo contribuinte.

O fisco estadual ainda interpôs Agravo Regimental frente à decisão monocrática prolatada pelo ministro Marco Aurélio, ao qual foi negado provimento, já que a decisão estaria em consonância com o entendimento do Supremo, não havendo motivo para a sua alteração.

O entendimento exposto pelo STF em julgamento do caso supracitado é de extrema relevância. Apesar de não ter sido apreciado e/ou julgado em sede de recurso repetitivo, que ocasionaria a aplicação da decisão para todos os demais casos similares em apreço do nosso vasto Brasil, serve como patamar para os próprios fiscos, na aplicação de novas multas tributárias aos contribuintes, bem como serve de exemplo para as cortes inferiores, que poderão passar a adotar tal entendimento a fim de evitar a interposição de futuros recursos extraordinários e a reforma de decisões.

Assim como com relação às multas punitivas, o Supremo Tribunal Federal também já se manifestou e delimitou o limite das multas moratórias, a serem aplicadas ao contribuinte que vier a realizar o pagamento de algum tributo de forma intempestiva.

Em um caso específico, julgado pelo STF através do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 727.872/RS, o fisco realizou a aplicação de multa moratória a um contribuinte no percentual de 30% sobre o valor do tributo devido.

Em julgamento do pleito recursal pelo Supremo, sob a relatoria do ministro Roberto Barroso, houve a reafirmação de entendimento, oportunamente, anteriormente já estabelecido, ou seja, de que a multa moratória tributária não poderá ultrapassar o percentual de 20% sobre o valor do tributo, sob pena de caracterização do ímpeto confiscatório da sanção, expressamente vedado pela Constituição Federal. (Revista Consultor Jurídico)


AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU COM ALÍQUOTA ZERO NÃO GERA CRÉDITO DE IPI - Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma usina de álcool e açúcar de Alagoas que buscava o reconhecimento irrestrito do direito aos créditos de IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em mercadorias exportadas, por aplicação do artigo 1º, II, da Lei 8.402/92.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) entendeu que, embora o dispositivo legal garanta o crédito do imposto sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, esse creditamento não alcança as hipóteses em que os insumos são isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

Segundo o acórdão, “se não houve o recolhimento do tributo atinente aos insumos, sejam eles isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados, não há o que se creditar em favor do contribuinte".

Não cumulatividade -No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, aplicou o mesmo entendimento. Para ele, o princípio da não cumulatividade não permite o creditamento no caso de entradas que não tiveram ônus para o exportador. 

“Os insumos utilizados na industrialização dos produtos exportados cuja aquisição é não tributada, isenta ou sujeita à alíquota zero não autorizam o creditamento de IPI, porquanto já destacado que o princípio da não cumulatividade não legitima creditamento nas hipóteses de entradas exonerativas”, disse o relator.

Martins destacou ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que, mesmo diante de eventual tributação de IPI incidente na entrada e desonerada na saída, não há direito líquido e certo ao benefício.

Segundo o ministro, só haverá “crédito compensável se houver expressa previsão legal que reconheça tal benefício fiscal, como ocorrera com a entrada em vigor do artigo 11 da Lei 9.779/99, marco normativo que admitiu a compensação do IPI incidente na etapa anterior com as restritivas hipóteses de saídas isentas ou sujeitas à alíquota zero”.

O acórdão foi publicado em 29 de junho. Leia o voto do relator. (Fonte: STJ)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



CONSTRUTORA É CONDENADA POR NÃO PAGAR SALÁRIO DE EMPREGADO DURANTE DEZ MESES - A Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S.A. foi condenada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um empregado que ficou sem receber salário por dez meses, depois da interrupção do pagamento do auxílio-doença.

Conforme informações dos autos, o trabalhador procurou a construtora após o INSS concluir que ele estava apto a retomar suas atividades profissionais. No entanto, a empresa não acatou a perícia da autarquia e exigiu do autor da ação um parecer de um cardiologista atestando sua capacidade laborativa, para que pudesse voltar a trabalhar.

Na primeira instância, a Jardins Mangueiral foi condenada somente a quitar os salários não pagos ao trabalhador, que recorreu da decisão para também ser indenizado pelo prejuízo moral do período em que ficou sem remuneração.

De acordo com o relator do processo na 2ª Turma, juiz do trabalho convocado Gilberto Augusto Leitão Martins, era obrigação da empresa efetuar os pagamentos do empregado, mesmo diante da exigência de apresentação de parecer de cardiologista, pois o trabalhador possuía atestado emitido pelo INSS.

“Não olvido que a empresa pode não acatar a conclusão da perícia feita pelo INSS, quanto a capacidade laborativa do empregado, deixando inclusive de realocá-lo ao serviço, o mesmo exigindo outros pareceres médicos para reinseri-lo ao ambiente de trabalho. Entretanto, em tais casos, fica indubitavelmente responsável pelo pagamento dos salários, diante da notória interrupção contratual e porque a ela pertence o risco do negócio”, explicou o magistrado.

Com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do próprio TRT10, o relator entendeu que a indenização era devida pelo fato de a Jardins Mangueiral ter deixado de pagar os salários do trabalhador por dez meses.

Entendo demonstrado o dano moral e por isso atribuo a indenização que arbitro em cinco mil reais a fim de ressarcir os danos morais provocados no empregado e também como forma pedagógica de coibir procedimentos utilizados pela empregadora no trato com os seus empregados”, concluiu. (Fonte: TST)


FUNÇÃO COMISSIONADA - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 40 mil de danos morais pela retirada da função comissionada de um empregado concursado, exercida por mais de dez anos. O caso ocorreu em 2012, quando o gerente perdeu o cargo sob a alegação de não ter mantido o padrão adequado à agência. Com a mudança, afirmou que teve uma perda salarial de quase 50%.

Após avaliar as normas internas do Banco do Brasil, o juiz entendeu que não houve "justo motivo" para o descomissionamento, e determinou o retorno do funcionário ao cargo de gerente, assim como o pagamento de R$ 40 mil de danos morais. Em recurso, o Banco do Brasil defendeu que a função de gerente geral é tão importante para a instituição que apenas um ciclo de avaliação negativa já é a suficiente para retirada do cargo.

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas considerou que, de fato, as normas internas do banco permitiam a retirada da função. No entanto, por respeito ao direito do trabalhador à estabilidade financeira e conforme entendimento da Súmula 372 do TST, deveria ser mantido o benefício pecuniário. O regional também garantiu ao trabalhador a indenização por danos morais. (Fonte: Valor)


JORNADA MÓVEL - O Tribunal Superior do Trabalho julgou inválida a jornada móvel de uma atendente de restaurante da Arcos Dourados Comércio de Alimentos (McDonald's). Com a decisão, a 3ª Turma restabeleceu sentença que condenou a empresa a pagar diferenças salariais ­ considerada a jornada mínima de 220 horas mensais. Contratada como horista, a atendente trabalhava de acordo com a necessidade da empresa, sendo remunerada somente pelas horas que trabalhasse. A jornada era móvel e variável, fixada mediante escala, com o limite semanal mínimo de oito horas e máximo de 44.

Cláusula contratual especificava que as partes deveriam ajustar a jornada dez dias antes do início de cada semana. Na petição inicial, a atendente afirmou que trabalhava diariamente das 10h às 16h. Ao condenar a empresa a pagar as diferenças salariais, a 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba (SP) destacou que é válido o pagamento por hora trabalhada, mas não podia validar a jornada móvel e variável. A decisão, porém foi reformada em segunda instância. (Fonte: Valor)


TST LIBERA EMPRESA DE MULTA DE FGTS A APOSENTADO ESPECIAL - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não pode voltar a trabalhar na mesma função sob pena de cancelamento automático do benefício. O entendimento foi dado pela Subseção de Dissídios Individuais (SBDI­1) ­ responsável por consolidar a jurisprudência trabalhista. Com a decisão, o trabalhador não teve direito a receber os 40% do FGTS sobre os valores depositados após sua aposentadoria. Da decisão, não cabe mais recurso.

O caso julgado recentemente envolve um maquinista que trabalhava na Ferrovia Tereza Cristina, concessionária da malha ferroviária sul catarinense, e que ganhou o benefício da aposentadoria especial por ter sido exposto a ruídos durante seu trabalho.

O TST, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), passou a ter entendimento consolidado nos casos de aposentadoria voluntária (comum) segundo o qual se o funcionário continuar a trabalhar, fará jus à multa de 40%, referente ao período posterior à aposentadoria, caso seja dispensado. Isso já está explícito na Orientação Jurisprudencial n ª 361 do TST, de 2008. Contudo, agora ficou definido que para a aposentadoria especial, a multa não é devida, caso volte a atuar na mesma função.

No caso, o maquinista conseguiu na Justiça Federal reconhecimento ao direito de obter aposentadoria especial, em consequência do exercício da sua função em dezembro de 2009. Contudo, a decisão foi retroativa a setembro de 2007. No processo, o trabalhador alegou que sua aposentadoria foi espontânea e que deveria receber os 40% do FGTS.

A companhia, porém, apresentou documentação que comprovava que a aposentadoria dada ao maquinista foi especial, conforme definido pelo INSS. Segundo a empresa, o entendimento do Supremo de que a aposentadoria voluntária não é causa da extinção do contrato não se aplicaria ao caso. Isso porque a aposentaria especial extingue o contrato de trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina negou o pedido do trabalhador. Segundo a decisão, o artigo 46 da Lei nº 9.732, de 1998, dispõe que "o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data de retorno". Segundo os desembargadores, "a norma não deixa dúvida de que há vedação legal à concomitância da percepção da aposentadoria especial e da continuidade da relação de emprego na mesma atividade que expôs o trabalhador aos agentes nocivos ensejadores da concessão do benefício".

Ao recorrer ao TST, a 7 ª Turma reformou a decisão e condenou a empresa a pagar a multa rescisória de 40% sobre os depósitos de FGTS. A empresa recorreu então à SBDI­1. Na decisão, o ministro relator, João Oreste Dalazen, ressaltou que, após decisão do Supremo que entendeu pela continuidade do contrato de trabalho para a aposentadoria espontânea, o TST mudou seu entendimento e cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177, de 2006, que não dava os 40% de FGTS para o aposentado que continuava a trabalhar e editou então a Orientação Jurisprudencial nº 361, de acordo com o que fora decidido pelo STF.

Porém, segundo Dalazen, o caso concreto trata de uma situação "especialíssima", já que o maquinista continuou trabalhando até que o benefício da aposentadoria especial fosse concedido pela Justiça. Contudo, ele ressalta que a decisão do Supremo e a Orientação nº 361 do TST não podem ser aplicadas ao caso.

"Como se vê, a natureza peculiar da aposentadoria especial é de tal relevância que a Lei Previdenciária, por razões óbvias relacionadas à preservação da integridade do empregado, categoricamente veda a permanência no emprego após a concessão da aposentadoria especial ­ ao menos no que tange ao exercício da mesma atividade que sujeitou o empregado às condições adversas de saúde ­, sob pena de automático cancelamento do benefício", diz na decisão. O julgamento foi unânime.

Para o advogado que defendeu o trabalhador, o assunto é novo e há divergências sobre a sua aplicação, tanto que o funcionário tinha decisão favorável da 7ª Turma do TST. Segundo o advogado, não há previsão expressa em lei que impeça o funcionário que já teve aposentadoria especial de receber os 40% de FGTS.

Já a assessora jurídica da Ferrovia Tereza Cristina afirma que "a decisão bem destacou as peculiaridades da aposentadoria especial e seus efeitos no contrato de trabalho, pois existe norma específica impedindo a continuidade do contrato nas mesmas condições que motivaram o benefício. Assim, quando o empregado postula a aposentadoria especial tem ciência de que, por lei, está criando um impedimento à continuidade do vínculo empregatício sendo sua a iniciativa pela rescisão contratual". (Fonte: Valor)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



APÓS MUTIRÃO FISCAL COM R$ 3,1 MILHÕES EM ACORDOS, TRIBUNAL PLANEJA NOVA AÇÃO - O mutirão fiscal realizado em parceria pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e Prefeitura de Vitória entre os dias 22 e 26 de maio chegou a um total de R$ 3,1 milhões em acordos. O sucesso do evento levou a desembargadora Janete Vargas Simões, coordenadora dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) a planejar nova ação, desta vez em Vila Velha.

Ainda não existe uma data para o novo mutirão de execução fiscal, contudo a receptividade e a quantidade de acordos realizados levou a equipe da CEJUSC a pensar em uma nova ação em Vila Velha.

“O mutirão de Vitória foi o primeiro realizado com a área pública. Esse tipo de evento é uma preparação para atender às determinações do novo Código de Processo Civil (CPC), que torna obrigatória a adoção de medidas que evitem a judicialização”, explicou a desembargadora Janete Vargas Simões.

A Prefeitura de Vitória também fez uma avaliação positiva do evento. “Iniciativas como a semana de conciliação são contribuições de grande importância para todos os envolvidos. Há diminuição do número de processos. A prefeitura recebe suas dívidas e os munícipes têm seus débitos quitados. Todos ganham”, disse a subprocuradora geral de Vitória, Alessandra Costa Ferreira Nunes.

Coordenadora dos CEJUSCs, a desembargadora Janete Vargas Simões destacou a atuação dos servidores do TJES e da PMV na realização do mutirão. “Principalmente os procuradores da Prefeitura, os juízes aposentados, a juíza Trícia Navarro que coordenou as atividades, além dos servidores da Justiça, que ficaram à disposição do mutirão. Todos são responsáveis pelo sucesso”, avaliou.

Outras atividades - Além do mutirão de execução fiscal em Vila Velha, o CEJUSC realizará já no próximo dia 21 de julho mutirão bancário na Serra. Todas as dívidas relacionadas a crédito com instituições financeiras poderão ser renegociadas, encerrando assim ações judiciais existentes e evitando nova judicialização.

Também é objetivo do Tribunal de Justiça a criação de um CEJUSC itinerante que possa anteder não só a Grande Vitória como também o interior, além da realização de mutirões temáticos com os grandes litigantes. Destaque para a área telefônica, os bancos, as seguradoras e as cooperativas de saúde.

O próximo passo dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania é a instalação de unidades no Norte e no Sul do Espírito Santo. (Fonte: CNJ)


CONSELHO ORIENTA TRIBUNAIS SOBRE INOVAÇÕES DO JUSTIÇA EM NÚMEROS - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou aos tribunais brasileiros nesta quinta-feira (2/6) orientações e informações sobre as recentes alterações no Relatório Justiça em Números, que a partir de 2016 vai apresentar dados inéditos sobre o Judiciário brasileiro. A intimação foi determinada pelo conselheiro Rubens Curado, no exercício da presidência da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ.

O documento foi expedido com base em comunicado do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, elaborado a partir da preocupação em conferir aos tribunais tempo suficiente para promoverem adequações em seus sistemas internos. Os dados referentes ao ano de 2015 serão coletados no período entre 10 de janeiro e 28 de fevereiro de 2016.

A reformulação do Justiça em Números resultou em 95 inclusões, 18 exclusões e 96 alterações de variáveis e indicadores, além da alteração da metodologia de coleta de dados. É o caso da aferição de “casos pendentes”, que deixou de ser relativa ao início do período-base e passou a ser referente ao final do período-base. Para que a série história não se perca, o comunicado também informa que os dados sobre o estoque de processos em 31 de dezembro de 2014 deverão ser preenchidos pelos tribunais, em caráter extraordinário, no período de 10 de julho a 31 de agosto de 2015.

Revisão – Produzido pelo CNJ desde 2004, o Justiça em Números trará novidades a partir do próximo ano, como o tempo médio de duração de processos, indicadores sobre conciliação e a taxa de congestionamento líquida (excluídos os processos suspensos). Os parâmetros foram revisados para eliminar itens pouco relevantes e refinar dados, além de atender às políticas nacionais do CNJ sobre conciliação (Meta n. 3/2015 e Resolução CNJ n. 125/2010); priorização de processos coletivos, dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos (Meta n. 6 e n. 7/2015 e Resolução CNJ n. 160/2012); e atenção ao primeiro grau (Resoluções CNJ n. 194 e n. 195/2014).

Outras inovações importantes do relatório são a publicação da quantidade de processos finalizados com a prestação de Justiça gratuita e dados sobre a estrutura do Judiciário, assim como a relação de varas de cada tribunal e suas respectivas competências, o número de servidores e um módulo com indicadores processuais por vara. O novo Justiça em Números também vai publicar indicadores orçamentários e de gestão de pessoas divididos entre primeira e segunda instância.

De acordo com o conselheiro Rubens Curado, o Justiça em Números entrou em uma nova fase. “Com todas as novidades, inclusive a incorporação de alguns dados por unidade judiciária, a exemplo dos casos novos, pendentes e julgados, o Justiça em Números possibilitará a busca de informações em um único repositório, facilitando o acesso e a análise dos dados e, assim, reforçando a sua importância como fonte de estudos e como o principal instrumento de gestão do Poder Judiciário”. (Fonte: CNJ) 


TRT-SP INTEGRA VARA DE SÃO VICENTE AO PJE-JT - São Vicente agora terá processos trabalhistas mais ágeis, econômicos e com a necessidade de menos idas ao fórum por parte de advogados e jurisdicionados. A Justiça do Trabalho da cidade foi integrada ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) na útima quarta-feira (01).

A cerimônia de inauguração aconteceu na tarde desse mesmo dia, e foi conduzida pela presidente do TRT-2, desembargadora Silvia Devonald. Sobre a chegada do PJe-JT, a diretora do Fórum de São Vicente, juíza Alcina Maria Fonseca Beres, titular da 2ª VT, destacou a importância da utilização do sistema aliado ao trabalho dos servidores: "Sabemos que ele (o sistema) se faz necessário para acelerar a entrega da jurisdição. Recepcionaremos os novos avanços sem esquecermos o fator humano".

Também sobre capacitação de pessoal, o advogado Alexandre de Araújo, representando a OAB de São Vicente e de toda a Baixada Santista, ressaltou que o Tribunal vem atuando em parceira com o órgão e já promoveu treinamento com os causídicos. "A melhor forma para que isso (a chegada de novas tecnologias) dê certo é com diálogo", disse o advogado.

Antes da solenidade, a desembargadora-presidente recebeu os servidores locais, que agradeceram o apoio dado ao PLC 28/2015 (projeto de reajuste salarial) e pediram esclarecimentos sobre as consequências da Portaria GP nº 22/2014. (Fonte: CSJT)


ASSUNTOS ESTADUAIS



RS - RECEITA ESTADUAL AMPLIA ALERTAS RELATIVOS ÀS DIVERGÊNCIAS ENTRE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS - A Receita Estadual intensifica o cruzamento de informações eletrônicas prestadas pelos próprios contribuintes, apontando os erros relativos aos valores creditados na EFD (Escrituração Fiscal Digital), incoerentes com a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), para os períodos de referência a partir de janeiro de 2015. Desde o início do mês estão sendo emitidos 'alertas' no Portal e-CAC apontando estas divergências para que o contribuinte faça a correção e evite o início de uma possível ação fiscal.

A consulta das divergências deve ser feita mediante acesso ao portal e-CAC da Receita Estadual (www.sefaz.rs.gov.br) - aba 'meus vínculos', selecionar a inscrição estadual do estabelecimento que deseja visualizar e, após, na aba 'alertas', selecionar 'Divergências EFD x NF-e', que será a aba utilizada para veicular todas as análises entre EFD e NF-e.

Havendo alerta para o contribuinte, deverá ser feita a correção da EFD e o reenvio (substituição) do arquivo. Após receber o arquivo substituto, a Receita Estadual disponibiliza novo processamento do alerta em até 72 horas. É possível verificar que o reprocessamento já ocorreu pelo desaparecimento do alerta correspondente ao mês substituído.

A Receita Estadual informa que as divergências entre as informações prestadas na EFD e na NF-e, caso não sejam corrigidas, estarão sujeitas à multa nos termos da Lei 6.537/73. (Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Sul)


MA - MUDANÇA DO AMBIENTE DE AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS NFC-E - CT-E E MDF-E - Informamos que ocorreu uma mudança no ambiente de autorização de documentos fiscais eletrônicos do Manifesto de Documentos Fiscais (MDF-e), do Conhecimento de Transportes (CT-e) e da Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFC-e), que está hospedado no Estado do Rio Grande do Sul. Os contribuintes que não migrarem seu sistema de emissão de documentos fiscais para o novo ambiente de autorização de uso ficarão sem poder emitir seus documentos fiscais eletrônicos (NFC-e, CT-e e MDF-e).

O ambiente antigo de autorização será desativado dentro dos próximos meses, e não poderá mais ser utilizado para solicitação de autorização de uso de documentos eletrônicos nem para quaisquer dos demais serviços associados (consulta, cancelamento, etc.).

O novo ambiente, que desde abril de 2015 é o ambiente oficial de emissão, possui disponibilidade e capacidade de atendimento muito superior às do ambiente que será desativado. Para não correr o risco de ficar sem emitir seus documentos fiscais a partir da desativação do ambiente antigo, as empresas precisam atualizar seus sistemas emissores de documentos fiscais:

- Empresas que utilizam os emissores gratuitos disponibilizados pelo fisco devem garantir que estão utilizando a última versão dos aplicativos emissores em todos os pontos de emissão da empresa.

- Empresas que utilizam sistema próprio de emissão devem trocar em seus sistemas os endereços de internet (URL dos Web Services) pelos quais a aplicação emissora se comunica com o ambiente autorizador da Receita Estadual. (Fonte: Sefaz - MA) 


ASSUNTOS MUNICIPAIS



MORRO AGUDO/SP - AÇÃO QUESTIONA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO -  O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 351 pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a não recepção, pela Constituição de 1988, de dispositivos do Código Tributário Municipal de Morro Agudo (SP) que autorizam o Poder Executivo a estabelecer alíquotas e bases de cálculos de diversas taxas e a instituir taxa de limpeza de logradouros públicos.

Segundo Janot, tais dispositivos contrariam o princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I e paragrafo 6º, da Constituição Federal. Os artigos 154, 161, 167, 170, 172, 182, 188, 192, 197, 199 e 201 (caput) do Código Tributário Municipal (Lei 985/1984) autorizaram o Poder Executivo a fixar as alíquotas e as bases de cálculo das Taxas de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços em Horários Especiais, de Licença para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante, de Licença para Execução de Obras Particulares, de Licença para Execução de Arruamentos e Loteamentos de Terrenos Particulares, de Licença para Tráfego de Veículos, de Licença para Publicidade, de Expediente, de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos, de Serviços Urbanos e de Limpeza Pública.

Segundo o procurador, ao estabelecer como fato gerador da Taxa de Limpeza Pública a utilização efetiva ou potencial das atividades de varrição, lavagem e capinação em vias e logradouros públicos (serviços inespecíficos, indivisíveis, não mensuráveis e insuscetíveis de serem referidos a determinado contribuinte), a lei municipal acabou por ofender o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal.

Na ação, Janot argumenta que o princípio da legalidade tributária, estabelecido na Constituição e no Código Tributário Nacional, constitui importante limitação do poder de tributar, e as hipóteses de atenuação deste princípio, por constituir garantia fundamental do contribuinte contra os interesses fiscais do Estado, são limitadas e também previstas na Constituição.

“Do contrário, caso se admitisse ao legislador ordinário o estabelecimento de novas possibilidades de mitigação à legalidade tributária, permitir-se-ia que a legislação infraconstitucional restringisse direitos estabelecidos na Carta Magna sem respaldo desta, o que, à luz dos princípios da supremacia constitucional e da máxima efetividade dos direitos fundamentais, é inviável”, concluiu Janot. O relator da ADPF 351 é o ministro Celso de Mello. (Fonte: STF)