Ano V – 1019, segunda-feira, 06/07/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



RECEITA CRIA NOVA DECLARAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS - A Receita Federal vai ampliar o controle sobre movimentações financeirasno país. Uma instrução normativa (IN) publicada na sexta-feira (3) no Diário Oficial da União cria a declaração e-Financeira. O documento vai substituir a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e vai passar a conter mais dados. Segundo técnicos do Fisco, a e-Financeira será uma “Dimof ampliada”.

Entre as informações que serão incluídas na prestação de contas dos contribuintes está, por exemplo, a movimentação financeira de americanos no mercado brasileiro. Isso porque Brasil e Estados Unidos fizeram um acordo de cooperação para a troca de informações tributárias. A nova declaração será entregue por bancos, seguradoras, corretoras de valores, distribuidores de títulos e valores mobiliários, administradores de consórcios e entidades de previdência complementar.

Segundo nota divulgada pela Receita, a primeira entrega da e-Financeira ocorrerá em maio de 2016 e será referente aos dados de dezembro de 2015. Mas as informações que farão parte do documento começarão a ser captadas pelo Fisco desde já. A declaração será criada na plataforma SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), que capta dados em tempo real.

Graças a isso, a primeira troca de informações entre os governos americano e brasileiro sobre movimentações financeiras de cidadãos ocorrerá já em setembro de 2015 e serão relativas ao ano de 2014.

A Dimof foi criada em 2008 por causa do fim da cobrança da CPMF. A contribuição era uma forma de o Fisco monitorar a movimentação dos contribuintes e identificar irregularidades tributárias. Com sua extinção, foi preciso criar uma nova forma de controle. A declaração, no entanto, só era obrigatória para o mercado doméstico. Em 2011, ela foi ampliada a passou a valer para operações no mercado de câmbio, o que deu ao governo uma forma de acompanhar operações de contribuintes no exterior. (Fonte: O Globo)


RECEITA DEVE ANUNCIAR ESTA SEMANA CONSULTA A 2º LOTE DE RESTITUIÇÕES DO IR - A Receita Federal pretende anunciar a liberação da consulta ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 nesta semana. O dinheiro estará disponível para os contribuintes, na rede bancária, no dia 15 de julho. As informações sobre o lote poderão ser acessadas na internet ou por meio do Receitafone 146.  A Receita disponibiliza aplicativo para tablets e smartphones, que permite a consulta às declarações para quem usa os sistemas Android e iOS. O número de contribuintes e os valores dependem sempre da disponibilidade do Tesouro Nacional.

O contribuinte que tem dúvida sobre possíveis problemas na declaração deve consultar o extrato no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na internet, para verificar eventuais pendências e acompanhar a situação perante o Fisco. Caso encontre algum tipo de divergência nos dados envidados, deve fazer a retificação para não permanecer na malha fina. Para consultar o extrato, o contribuinte precisa ter um código de acesso gerado na própria página da Receita e, para isso, terá que informar o número de entrega das duas últimas declarações. A opção é ter certificado digital.

Este ano, quase 28 milhões de pessoas físicas entregaram a declaração até o fim do prazo, no dia 30 de abril. Os contribuintes que não enviaram os dados estão sujeitos à multa de 1% ao mês-calendário ou fração por atraso, calculada sobre o imposto devido, podendo chegar a até 20% e com valor mínimo de R$ 165,74. Além da multa, o contribuinte que não declarou, estando obrigado a fazê-lo, poderá ter problemas no CPF. Nessa situação, terá restrições de acesso a serviços bancários ou compra a crédito, entre outras penalidades. (Fonte: Jornal do Brasil)


ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DEVEM ASSUMIR PREJUÍZOS POR FRAUDES ON­LINE - Comerciantes e credenciadoras de cartões estão em lados opostos nos tribunais para discutir quem deve suportar os prejuízos gerados por fraudes no comércio eletrônico. Apesar de constar nos contratos que a conta deve ficar com os lojistas, tribunais estaduais têm entendido que as credenciadoras, que autorizam as vendas, não podem se furtar de assumir os riscos inerentes ao negócio.

O grande volume de compras não reconhecidas é um dos principais motivos para o fechamento de lojas on­line no país. Só em 2014 foram R$ 500 milhões em prejuízos, de acordo com estimativa da Serasa Experian.

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP) manteve sentença que considerou abusivas cláusulas contratuais e condenou a Redecard (atual Rede) a pagar R$ 53,7 mil a um lojista, referentes a compras não reconhecidas por um titular de cartão.

O relator do caso na 11ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, desembargador Felipe Ferreira, considerou que as vendas foram autorizadas e não havia justificativa para serem recusadas pelo lojista. "A recorrente [Redecard] não nega ter autorizado a venda, de modo que se mostra incabível a posterior recusa de pagamento e a tentativa de classificar a conduta da comerciante como desidiosa", diz o magistrado no acórdão.

Em sua defesa, a Redecard alegou que a loja tinha condições de evitar as transações irregulares. E deveria ter desconfiado de um aumento abrupto de faturamento. As compras, de quase R$ 60 mil, foram realizadas por uma única pessoa, em um curto espaço de tempo.

A credenciadora argumentou ainda que as cláusulas sobre o chamado "chargeback" ­ procedimento adotado quando uma compra não é reconhecida pelo titular ­ foram estabelecidas para a proteção do mercado de cartões.

Porém, para o desembargador Francisco Giaquinto, relator de um outro processo, julgado pela 13ª Câmara de Direito Privado do TJ­SP, deve ser aplicado a esses casos a teoria do risco da atividade, prevista no artigo 927 do Código Civil. "Ao prestarem serviços auferindo lucros e vantagens, os fornecedores assumem o risco inerente à sua atividade", afirma o magistrado na decisão, que negou provimento a recurso da Cielo.

Há também precedentes a favor das credenciadoras. Decisões que determinam simplesmente o cumprimento dos contratos ou que levaram em consideração o fato de os lojistas terem sido negligentes, autorizando vendas com cadastros incompletos ou sem checar dados fornecidos por compradores.

Em um dos casos, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ­RS) considerou que, mesmo diante de forte suspeita de ocorrência de fraude, o lojista "ainda assim optou por concretizar as vendas, ou seja, assumiu o risco, pois o fato de ter informado à demandada [Cielo] sobre sua suspeita, por si só, não a exime do cumprimento contratual".

Por nota, a Cielo esclareceu que "segue as regras determinadas pelas bandeiras ­ responsáveis pela organização e pelo estabelecimento das normas que regem as operações dos participantes da indústria de meios de pagamento no mundo". E que "investe constantemente e cada vez mais em inovação e tecnologia".

Já a Rede informou que "o mercado de credenciamento de lojistas para o recebimento de cartões é regulado por leis, contratos e normas das bandeiras". E que "o estabelecimento é responsável pelo não reconhecimento de compras com cartões realizadas em seu site. É importante destacar que essa condição consta do contrato e é de conhecimento do lojista". (Fonte: Valor)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



EMPRESA É CONDENADA POR ADMITIR E DISPENSAR EMPREGADO NO MESMO DIA - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o valor da indenização a ser paga pela RH Center Trabalho Temporário a um auxiliar de enfermagem que foi dispensado no primeiro dia de emprego. Ele pediu aumento do valor fixado alegando que foi vítima de discriminação racial, mas para o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, nada sobre esta questão foi comprovado nas instâncias anteriores.

Após passar por todo processo seletivo e ter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada para prestar serviços por 90 dias para a Berneck S/A Paineis e Serrados, o trabalhador alegou que ao chegar para cumprir a jornada foi dispensado, sem justificativa plausível. Ao pedir indenização, disse que ter anotado na carteira a data de admissão e demissão no mesmo dia ensejaria em outros contratantes uma incerteza sobre sua competência.

Em defesa, a RH disse que após o tramite da contratação, a empresa tomadora de serviços informou que a vaga havia sido cancelada e sustentou que não houve ilegalidades na dispensa, uma vez que o contrato temporário pode durar de um dia até três meses. Em depoimento, representantes da Berneck alegaram que a vaga não foi extinta e sim preenchida por outra profissional.

Redução - Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu que a admissão e a dispensa na mesma data pode motivar discriminação e desconfiança no meio profissional. Entretanto, reduziu a indenização arbitrada em sentença de R$ 10 para R$ 2 mil.

Ao recorrer da decisão ao TST, o trabalhador pediu que a sentença fosse restaurada alegando ter sido vítima de discriminação racial. Mas para o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa (foto), o regional limitou-se a reconhecer a existência de discriminação no âmbito de atuação profissional e não sobre discriminação racional. "Sem perder de vista, ainda, que o autor já obteve novo emprego," disse ao não conhecer do recurso.  A decisão foi unânime. (Fonte: TST)


CONGRESSO INSTALA COMISSÃO PARA ANALISAR MP DO CRITÉRIO PROGRESSIVO NA APOSENTADORIA - Serão instaladas pelo Congresso Nacional na próxima quarta-feira (8) as comissões que vão analisar as medidas provisórias (MPs) 676/15, 677/15, 678/15 e 679/15. As reuniões ocorrerão a partir das 14h, quando serão escolhidos os presidentes e relatores para cada uma das MPs.

Uma das medidas, a 676, é a que estabelece uma alternativa ao projeto de lei de conversão 4/15, vetado pela presidente Dilma Rousseff. A MP manteve a fórmula 85/95 aprovada pelo Congresso, referindo-se à soma da idade e do tempo de contribuição dos segurados, porém adicionando mais um dispositivo.

A regra 85/95 é a que determina que as aposentadorias serão integrais quando a soma da idade e do tempo de serviço resultar em "85" para as mulheres e em "95" para os homens.

A medida manteve a fórmula adicionando o chamado "dispositivo progressivo" que, segundo o governo, leva em consideração o aumento da expectativa de vida do brasileiro e tem como principal objetivo manter o sistema "sustentável".

Pela MP as somas da idade e do tempo de contribuição deverão ser aumentados em 1 ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2017; e depois em 1º de janeiro de 2019; 1º de janeiro de 2020; 1º de janeiro de 2021 e 1º de janeiro de 2022.

Ou seja, um homem que completar 95 pontos em 2017 (por exemplo, 60 de idade e 35 de contribuição) vai precisar de mais um ponto para se aposentar, seja em idade ou em contribuição. Ocorrendo também acréscimos de mais um ponto nos outros anos citados (2019, 2020, 2021 e 2022).  (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


JUSTIÇA CONDENA PETROBRAS POR ACIDENTE DE TRABALHO - A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba manteve decisão da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa, que condenou a Petrobras Transporte S.A – Transpetro, ao pagamento de indenização no valor de R$ 300 mil a um empregado que sofreu um acidente no ambiente de trabalho. Segundo relato no processo, uma descarga elétrica, provocada por um freezer, causou rabdomiólise (quebra rápida de músculo esquelético devido à lesão no tecido muscular), transtorno conversivo e incapacidade de movimentar a mão esquerda. Entre outras deficiências, o trabalhador sente dores e déficit neurológico, teve a vida sexual prejudicada, ficou sem força no braço e na perna esquerda, resultando em dificuldades para caminhar.

Em Recurso, a empresa pediu a anulação da sentença com a alegação de que a indenização por danos morais no importe de R$ 300 mil não procede, e sustentou que o trabalhador enfatizou exageradamente o evento e os danos supostamente sofridos. Afirmou ainda que a prova pericial produzida revelou dano de grau mínimo à saúde do trabalhador, incapacitando-o apenas momentaneamente para o trabalho de embarcado (navio/plataforma) e que o parecer técnico mostra que a recuperação total é esperada.

Para a relatora do processo nº 0137500-57.2013.5.13.0005, juíza convocada Margarida Alves de Araújo Silva, não existe culpa do reclamante, uma vez que foi reconhecido pela própria empresa que a falha se deu no aterramento do freezer, o que confirma a queixa inicial do trabalhador. “As sequelas do acidente estão evidenciadas pelos documentos nos autos, nada portanto, há a reformar na sentença de origem”, disse.

A magistrada verificou que a condenação estava em consonância com as circunstâncias atinentes ao caso, atendendo ao princípio da razoabilidade, em que a indenização por danos morais não deve gerar o enriquecimento sem causa, mas, também, não desprezar o caráter pedagógico da pena, como meio de coibir a perpetuação de danos idênticos que, como visto, foi de gravidade evidente, inclusive com risco de morte.

Ficou definido que a Petrobras terá que ressarcir despesas com medicamentos e manter o pagamento das vantagens salariais de auxílio pré-escolar e auxílio ensino fundamental, até o fim da convalescença. (Fonte: TRT13)


DEPUTADOS DISCUTEM NOVA REMUNERAÇÃO PARA CONTAS DE FGTS - A Comissão de Desenvolvimento Urbano discute nesta terça-feira (7) uma proposta que muda a remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Hoje, a correção do FGTS é feita com base na taxa referencial, a TR, em torno de 0,1% ao mês, mais juros de 3% ao ano.

O Projeto de Lei 1358/15 prevê que os depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2016 serão corrigidos pelo mesmo cálculo aplicado às cadernetas de poupança. Quando taxa básica de juros da economia, a taxa Selic, for superior a 8,5% o reajuste será pela TR mais 0,5% ao mês. Quando os juros forem inferiores a 8,5%, a correção será da TR acrescida de 70% da taxa Selic. Atualmente essa taxa está em 13,75%.

O PL 1358/15 tramita apensado a outros 15 projetos, entre eles o PL 4566/08, que determina que a remuneração do FGTS não seja inferior à inflação medida pelo INPC. As propostas podem ser votadas nesta semana pelo Plenário da Câmara.

Foram convidados para discutir o assunto:

- o secretário-executivo do conselho curador do FGTS, Quênio Cerqueira de França;

- o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Jose Carlos Rodrigues Martins;

- a secretária Nacional de Habitação, Inês Magalhães; e

- a presidente da Caixa Econômica Federal (instituição que administra o FGTS), Miriam Belchior.

O debate, proposto pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS), será realizado no plenário 16 a partir das 14h30. (Agência Câmara de Notícias)


TURMA AFASTA PRESCRIÇÃO DE AÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À HERDEIRA MENOR - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição de ação por danos morais e materiais em relação à filha menor de idade de ex-mineiro falecido em 2002 por pneumoconiose.

A Turma aplicou tese do TST de que em ações envolvendo interesse de herdeiro menor aplica-se a norma do artigo 198, I, do Código Civil/2002, que determina que não correm os prazos de prescrição contra menores absolutamente incapazes, com idade inferior a 16 anos na data do fato.

Na ação, ajuizada em julho de 2008, esposa e filhos pediram indenização por dano moral de 400 salários mínimos e pensão vitalícia equivalente ao piso salarial mensal da categoria. Mas tanto o juízo de primeiro grau quanto o TRT da 12ª Região (SC) julgaram prescrita a ação em relação às herdeiras.

Segundo o TRT, a prescrição trabalhista poderia ser aplicada. Isso porque a ação foi ajuizada na Justiça Comum após seis anos da extinção do contrato de trabalho do mineiro e envolve direitos devidos a herdeiro menor de empregado falecido. "Nesse caso a ação deve ser proposta dentro do biênio prescricional legal", explicou.

TST - No TST o entendimento divergiu quanto à regra da prescrição aplicável à filha menor, pois para o relator, ministro Hugo Carlos Scheurmann, não se aplica ao caso a prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois o fato danoso ocorreu em 03/04/2002, antes da entrada em vigor da EC 45/2004, ainda que ajuizada a ação após o advento dessa Emenda.

Como a morte do mineiro ocorreu em abril de 2002, observou o relator, e a filha tinha 11 anos de idade na época, a fluência desse prazo somente teve início em 26/6/2006, quando ela completou 16 anos. Proposta a ação em julho de 2008, não ocorreu a prescrição trienal, que somente findaria em junho de 2009.

Com a decisão, provendo em parte o recurso, o processo retorna ao primeiro grau para prosseguir no exame da ação em relação à filha menor. (Fonte: TST)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



7º JUIZADO ESPECIAL VOLTA A REALIZAR ESFORÇO CONCENTRADO NO MARANHÃO - Na próxima semana, de 6 a 10 de julho, o 7º Juizado Especial do Maranhão promove o 3º Esforço Concentrado com a realização de audiências de 77 processos cujas audiências de conciliação estavam marcadas para 2016. Comandada pela juíza titular da unidade, Maria José França Ribeiro, com o apoio de conciliador e servidores, a ação tem por objetivo imprimir maior celeridade processual e enxugar a pauta de audiências do juizado.

O 3º Esforço Concentrado faz parte do conjunto de ações cujo objetivo é acelerar a prestação jurisdicional no juizado, onde, segundo a juíza Maria José França Ribeiro, a demanda mensal gira em torno de 300 processos. “Queremos antecipar as audiências, tentar trazê-las para mais próximo. Também retomar o espírito inicial do juizado, que é o da conciliação”, afirma a magistrada, para quem o índice de acordos resultantes das audiências é muito baixo. “Muitas vezes, as empresas não trazem acordos, ou as pessoas não aceitam os acordos propostos. Não há espírito de conciliação”, lamenta.

Na primeira ação do tipo realizada pela unidade, de 6 a 15 de abril, 104 processos com audiências originalmente marcadas para 2016 foram julgados, resultando em 17 acordos, 74 conclusões, 2 audiências canceladas e 10 processos com outras diligências (despacho, redesignação de audiências e outros). Em maio (22 a 26), quando do 2º Esforço Concentrado na unidade, foram 72 audiências realizadas, das quais 8 terminaram em acordos. Houve ainda 12 sentenças e 31 processos conclusos, 2 foram suspensos, 3 tiveram audiências de instrução designadas e outros 6 aguardam outras diligências.

Mutirão - Além dos esforços concentrados, a unidade promoveu em março (de 2 a 31) Mutirão de Conciliação, Instrução e Julgamento para processos do Seguro Obrigatório DPVAT e de condomínios. Durante a ação, foram realizadas 378 das 395 audiências agendadas, resultando em 153 sentenças proferidas, 29 acordos e 137 processos conclusos.

Nas palavras da magistrada, com vistas a dar uma resposta mais rápida ao jurisdicionado, um Mutirão já está sendo planejado para o mês de agosto. “Até dezembro, todo mês faremos alguma coisa para melhorar a prestação jurisdicional”, garante. Tramitam atualmente no 7º Juizado Especial 5.342 processos, dos quais 3.987 no Projudi – incluídos aí 994 na Turma Recursal –, 1.355 no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e 200 processos físicos. (Fonte: CNJ)


1ª VARA CÍVEL DE TOCANTINÓPOLIS DIGITALIZA 100% DE SEU ACERVO FÍSICO -  O Poder Judiciário do Tocantins continua avançando na digitalização do acervo físico remanescente. Na Comarca de Tocantinópolis, a 1ª Vara Cível comemora a virtualização e inserção de 1.620 processos no sistema e-Proc. Os trabalhos foram desenvolvidos com o auxílio do Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), juntamente com os servidores, e coordenados pelo titular da vara, juiz Helder Carvalho Lisboa.

“Somos uma vara de interior atípica, visto que acumulamos feitos cíveis, de família e sucessões, infância/juventude, precatórias, fazendas e registros públicos, abrangendo seis municípios populosos, com um quantitativo superior a quatro mil processos em andamento. Destaque-se que, com esmero dos servidores, assessores e magistrado, chega ao final do 1º semestre de 2015, com o marco histórico de 100% do seu acervo virtual, o que possibilitará facilidades de acesso e melhoria na prestação jurisdicional”, afirmou o magistrado.

A técnica judiciária Jôsiléya Barbosa Sales integrou a equipe responsável pela digitalização dos processos. Segundo ela, a virtualização foi uma grande vitória para a equipe, que contou com uma relevante ajuda do Nacom. “Certamente trabalhar com acervo 100% virtual trará mais agilidade na entrega da prestação jurisdicional”, avaliou. (Fonte: CNJ)


NOVAS EDIÇÕES DO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA JÁ ESTÃO DISPONÍVEIS -  No informativo 561, a Secretaria de Jurisprudência do tribunal traz julgado da Primeira Turma (REsp 1.318.051, de maio de 2015) que discute se, configurada a infração ambiental grave, é possível a aplicação da pena de multa sem a necessidade de prévia imposição da pena de advertência (artigo 72 da Lei 9.605/98). 

Outro destaque é o recurso julgado pela Quarta Turma em que se discutiu se a cláusula de contrato de prestação de serviço de vigilância armada que imponha o dever de obstar assaltos e de garantir a preservação do patrimônio da instituição financeira contratante, acarreta à contratada automática responsabilização por roubo contra agência bancária, especialmente quando praticado por grupo fortemente armado (REsp 1.329.831, de maio de 2015).

Na edição 562, há destaque para precedente da Terceira Turma no qual se discutiu se, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.232/05 no conceito de sentença, pode ser admitida a resolução definitiva fracionada da causa mediante prolação de sentenças parciais de mérito (REsp 1. 281.978, de maio de 2015).

Essa edição inclui ainda julgado em que a Quarta Turma analisou se, para aferição do valor do imóvel para fins de enquadramento no patamar definido no artigo 108 do Código Civil – o qual exige escritura pública para os negócios jurídicos acima de 30 salários mínimos –, deve-se considerar o valor atribuído pelo fisco ou o declarado pelos particulares no contrato de compra e venda (REsp 1.099.480, de maio de 2015).

No informativo 563, a Secretaria de Jurisprudência apresenta julgado da Primeira Seção que discute se a União tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (AgRg no CC 109.549, de agosto de 2009).

A edição destaca também julgado da Terceira Turma no qual se debateu se é quinquenal o prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória ajuizada por vítima de acidente de trânsito contra concessionária de serviço público de transporte coletivo (REsp 1.277.724, de junho de 2015).

Conheça o informativo - O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Para visualizar a nova edição, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.

A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou por ramo do direito. (Fonte: STJ)


RECONHECIMENTO DE FIRMA - A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região confirmou decisão da 1ª Vara Federal em Ourinhos que determinou ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) deixe de exigir, na esfera administrativa, procuração com firma reconhecida a advogados e estagiários, salvo quando a lei exigir ou na hipótese de dúvida quanto à autenticidade do instrumento.

O mandado de segurança foi impetrado por um advogado que atua em causas previdenciárias e que frequentemente faz diligência nas agências do INSS para acompanhar procedimentos administrativos. No entanto, segundo ele, a agência do INSS da cidade de Piraju, no interior de São Paulo, passou a exigir firma reconhecida das assinaturas lançadas pelos segurados nas procurações outorgadas a ele.

O gerente da agência esclareceu que reconhece que o advogado tem fé pública e, por isso, não necessita de reconhecimento de firma nos documentos por ele apresentados, mas que a estagiária dele estava tentando se valer da mesma prerrogativa de apresentar o instrumento de procuração sem firma reconhecida. No TRF, a desembargadora federal Marli Ferreira, relatora do acórdão, explicou que a Instrução Normativa 45/2010 do INSS, ao tratar do instrumento de procuração disciplina que o instrumento de mandato poderá ser outorgado a qualquer pessoa, advogado ou não, e que é permitido o substabelecimento dos poderes referidos na procuração a qualquer pessoa, desde que o poder para substabelecer conste expressamente no instrumento de procuração originário. (Fonte: Valor)


ASSUNTOS ESTADUAIS



RS - ICMS EM TELEFONIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral de matéria relativa à incidência do ICMS sobre o valor da assinatura básica mensal de telefonia.

O caso é tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 782749, no qual o Estado do Rio Grande do Sul questiona decisão do Tribunal de Justiça local (TJ­RS) que afastou a incidência do tributo. Segundo o entendimento do TJ­RS, a assinatura básica é atividade­meio ou serviço suplementar à telefonia, não ocorrendo a incidência do imposto.

O Rio Grande do Sul alega que o pagamento contínuo da assinatura básica é uma espécie de retribuição pelo serviço de telecomunicação, sujeitando­se, portanto, ao ICMS. Para o relator do recurso, ministro Teori Zavascki, trata­se de disputa de natureza constitucional, uma vez que consiste essencialmente na definição do sentido e alcance da expressão serviços de comunicação a que se refere o artigo 155, inciso II, da Constituição.

Ele destacou que a questão é complementar à decidida no RE 572020, no qual o STF entendeu que a habilitação de telefone móvel celular não integra o conceito de comunicação para fim de incidência do ICMS. (Fonte: Valor)


LEI DE SÃO PAULO REGULAMENTA ICMS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO - O Estado de São Paulo regulamentou a cobrança do ICMS no comércio eletrônico interestadual - e outras operações com destino a consumidor final em outra região -, que passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano que vem. A Lei nº 15.856, publicada na sexta-feira, incorporou as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 87, que criou regras para a repartição do ICMS do e-commerce.

Apesar da norma, ainda há dúvidas práticas quanto à forma de recolhimento do imposto.

Na época da edição da emenda, o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), José Barroso Tostes Neto, informou que após a regulamentação pelos Estados, o Confaz iria editar um convênio sobre a questão. Como adiantou ao Valor na ocasião, o sistema deverá ser semelhante ao regime de substituição tributária do ICMS.

Procurado, o Confaz não se manifestou. Por nota, a Secretaria da Fazenda de São Paulo disse apenas que "os Estados aguardam os entendimentos no Confaz para a celebração de convênio sobre a matéria".

A grande incerteza das empresas, após a publicação da EC, era a partir de quando teriam que aplicar as novas regras. Em São Paulo, já é oficial que isso ocorrerá a partir de 1º de janeiro do ano que vem.

Segundo a Lei nº 15.856, a alíquota do imposto será de 12% nas operações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa localizada nos Estados do Sul e Sudeste. E de 7%, quando o destinatário estiver nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo.

Além disso, quando o produto vem de outro Estado para São Paulo, caberá ao remetente recolher a diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Em 2016, aquele que encaminhar a mercadoria deverá pagar 40% da diferença e em 2017, 60%. Já em 2018, o percentual será de 80%; e 100% a partir de 2019.

No caso de operações que destinarem bens de São Paulo a outro Estado, o remetente recolherá para o Fisco paulista, até 2018, além do ICMS interestadual, parte da diferença entre a alíquota interestadual e a interna do Estado destinatário. Em 2016, 60%; em 2017, 40% e, em 2018, 20%. (Fonte: Valor)


MA - SEFAZ E RECEITA FEDERAL IDENTIFICAM OMISSÃO DE R$ 1,1 BILHÃO EM FATURAMENTO PELAS EMPRESAS DO SIMPLES - Um relatório produzido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e Receita Federal identificou que mil empresas enquadradas no regime do Simples Nacional omitiram quase R$ 1,1 bilhão do seu faturamento declarado e, consequentemente, reduziram o montante dos tributos federais e do ICMS estadual, que deveria ter sido recolhido no regime unificado de tributação favorecida para as pequenas empresas.

O relatório que identificou a omissão do faturamento foi produzido cruzando as informações prestadas pelas empresas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS – D) da Receita Federal, com as informações das Notas Fiscais de vendas existentes na base de dados do sistema de controle de mercadoria em trânsito da Sefaz.

Todas estas empresas já receberam o aviso para a regularização até 20 de julho, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE do SefazNet.  “Caso a declaração da empresa não seja retificada até a referida data, a Receita Federal e a Sefaz poderão notificar o lançamento da diferença encontrada, de acordo com a legislação tributária federal, com aplicação de multa e juros, fato que não excluirá a possibilidade de auditoria fiscal suplementar”, informou o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves.

De acordo com Marcellus Alves, ficou constatado que as empresas do Simples emitiram notas fiscais de vendas de mercadorias em valores muito superiores ao faturamento efetivamente declarado no PGDAS. “A diferença pode ser ainda maior, pois o cruzamento de informações somente alcançou o valor declarado pelas empresas com as notas fiscais eletrônicas emitidas. A fiscalização continuará confrontando as informações com outras bases de dados, como aquelas fornecidas pelas operadoras de cartão de crédito”.

O que órgãos pretendem com a cobrança administrativa é a recuperação de valores de ICMS e tributos federais, antes do lançamento fiscal, o que eleva os custos para a quitação do débito pelo contribuinte, pela incidência das multas por infração e juros moratórios.

Para se regularizar a empresa deverá providenciar até o dia 20 de julho a retificação da declaração relativa ao período notificado, gerar e pagar o documento complementar de arrecadação do simples (DAS), referente aos faturamentos que foram indevidamente suprimidos.

Caso a declaração não seja retificada até a referida data, a Secretaria de Estado da Fazenda suspenderá as empresas irregulares do cadastro do ICMS, o que as obriga a pagar o ICMS antecipadamente nos Postos Fiscais, além de proibição de emitir certidões e participar de licitações. (Fonte: Portal do Estado do Maranhão)