Ano V – 1018, sexta-feira, 03/07/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



DECLARAÇÃO DO CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAISOBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO Conforme Carta Circular nº 3.603, de 27 de junho de 2013, emitida pelo Banco Central do Brasil, desde de 1º. de julho está aberto o prazo para a entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País, reativa ao ano base de 2014, que está disponível na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço www.bcb.gov.br.

O prazo final para apresentação desta declaração é as 18:00 horas do dia 17 de agosto.

 

Conforme Circular nº 3.602, de 25 de junho de 2012, devem prestar informações por meio desta declaração: a)  as pessoas jurídicas sediadas no País com participação direta de não residentes em seu capital em qualquer montante e com patrimônio líquido igual ou superior a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América); e b)  as pessoas jurídicas sediadas no País com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) igual ou superior a US$10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

 

Os fundos de investimento deverão informar, por meio de seus administradores, o total de suas aplicações e a respectiva participação de não residentes no patrimônio do fundo, discriminando os não residentes que possuam, individualmente, participação igual ou superior a 10% do patrimônio do fundo, respeitado o montante mínimo de US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) investidos no país na data-base.

 

Estão dispensados de prestar a declaração: a) as pessoas físicas; b) os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; c) as pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País; e d) as entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

 

Os responsáveis pela prestação de informações devem manter, pelo prazo de cinco anos contados a partir da data-base da declaração, a documentação comprobatória das informações prestadas para apresentação ao Banco Central do Brasil, quando solicitada.

 

Nos termos da legislação aplicável, a entrega da declaração do Censo Anual em atraso, o não fornecimento de tal declaração e/ou a prestação de informações incorretas, incompletas ou falsas, podem ensejar a aplicação de multas de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) pelo Banco Central do Brasil.


JUSTIÇA SUSPENDE AUMENTO DE PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS - Ao menos três liminares já liberaram empresas de cumprir o Decreto 8.426/15, que restabeleceu a partir desta quarta-feira (1º/7) as alíquotas de 0,65% do PIS/Pasep e de 4% da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras das empresas sujeitas ao regime de apuração de tributos não-cumulativa. As decisões dizem que o Poder Executivo não poderia ter aplicado a mudança por meio de decreto.

Em 2004, a Lei 10.865 permitiu que o Executivo reduzisse alíquotas a zero para pessoas jurídicas com esse perfil, o que acabou acontecendo no ano seguinte, pelo Decreto 5.442/2005. O problema é que o benefício acabou neste ano. A presidente Dilma Rousseff (PT) e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, assinaram nova norma para retomar a cobrança sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de hedge (operações que controlam valores de ativos).

No Rio de Janeiro, o grupo de energia Light foi à Justiça Federal para barrar a cobrança e impedir a Receita Federal de incluir seu nome em cadastros de inadimplente. O advogado da companhia usou um argumento “singelo”: o artigo 153 da Constituição Federal só dá poder expresso para o Executivo reajustar impostos de importação e exportação, envolvendo operações de crédito, câmbio e seguro ou ainda comercialização de petróleo e seus derivados, por exemplo.

“Todas as vezes que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre princípio constitucional, entendeu que esse princípio é cláusula pétrea. Se há exceção, só poder estar na Constituição originária, nem emenda pode”, aponta. Ele avalia que o governo quis criar uma alternativa para escapar do Congresso, onde tem sofrido dificuldades em emplacar propostas, mas chegou a uma medida feita “às pressas” e fora do ordenamento jurídico.

O juiz federal João Augusto Carneiro Araújo, da 12ª Vara Federal do Rio, concordou que a conduta do governo federal “não possui previsão no texto constitucional”. Para ele, o “respeito ao princípio da legalidade tributária exige que todos os aspectos essenciais ao surgimento da obrigação tributária estejam devidamente previstos em lei”. Assim, Araújo considerou necessário conceder a liminar, evitando que as empresas da Light fiquem sujeitas ao solve et repete (pague e depois reclame).

Em São Paulo, a 12ª Vara Federal Cível concedeu decisões a duas empresas. Em uma delas, a juíza federal Elizabeth Leão atendeu pedido da autora e autorizou que os valores sejam depositados em juízo, até decisão final do Mandado de Segurança.

“Diversamente do que é admitido pelo nosso ordenamento jurídico, o decreto em discussão não se restringiu à lei em função do qual foi expedido, mas regulou situação não disciplinada pela Lei 10.865/04, sendo, portanto, ultra legem”, afirmou a juíza. A Receita fica proibida de aplicar qualquer sanção sobre os débitos em questão. Com informações da Assessoria de Imprensa da JF-SP.


CADE VAI INVESTIGAR MANIPULAÇÃO NO CÂMBIO -  O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) começou a investigar um suposto cartel de bancos internacionais, que atuam no mercado de câmbio brasileiro.

De acordo com processo administrativo da Superintendência Geral do Cade, 15 grandes instituições financeiras (Banco Standard de Investimentos, Tokyo-Mitsubishi, Barclays, Citigroup, Credit Suisse, Deutsche Bank, HSBC, JPMorgan, Merril Lynch, Morgan Stanley, Nomura, Royal Bank of Canada, Royal Bank of Scotland, Standard Chartered e UBS) e 30 pessoas foram denunciadas ao órgão e ao Ministério Público Federal por manipulação de taxas de câmbio envolvendo o real e moedas estrangeiras.

No mercado de câmbio são realizadas as operações que se referem à compra de uma moeda em troca de outra. Essas operações têm como base a taxa de câmbio, considerada um preço-chave da economia, que influencia desde os níveis de consumo interno de um país, como os níveis de investimento, importação e exportação, além de transações financeiras. Os agentes contam ainda com índices de referência, calculados com base nas taxas de câmbio à vista de mercado e publicados periodicamente pelo Banco Central (BC), como a taxa PTAX.

"Esse índice é formado com base nas negociações diárias de compra e venda. Qualquer combinação de operações pode gerar distorção", comenta um operador do mercado, em condição de anonimato. Um outro profissional observa que a prática "acaba concentrando as operações em um pequeno grupo de agentes [bancos]".

Evidências - O parecer do Cade aponta que existem fortes indícios de práticas anticompetitivas de fixação de preços e condições comerciais entre as instituições financeiras concorrentes. "Segundo as evidências, os representados teriam feito um cartel para fixar níveis de preços (spread cambial); coordenar compra e venda de moedas e propostas de preços para clientes; além de dificultar ou impedir a atuação de outros operadores no mercado de câmbio envolvendo a moeda brasileira", destaca a Superintendência Geral do Cade, em comunicado à imprensa.

O Cade informou ainda que, além de influenciar índices de referência do mercado, por meio do alinhamento de operações, foram encontrados indícios de compartilhamento de informações confidenciais e estratégicas e o montante de operações realizadas (fluxos de entrada e saída).

As práticas anticompetitivas foram viabilizadas por meio de chats, por vezes autodenominados pelos agentes como "o cartel" ou "a máfia", pelo menos, de 2007 a 2013, conforme denunciado ao Cade.

A ação brasileira ocorre em meio a investigações nos EUA e na Europa envolvendo grandes bancos acusados de manipular o mercado global de moedas. No Brasil, os acusados serão notificados para apresentar defesa no prazo de 30 dias, informou ontem o Cade. Procurados, os bancos não quiseram comentar o assunto. (Fonte: DCI)


FISCO EDITA PORTARIA SOBRE REFIS DA COPA - A Receita Federal e a Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criaram regras para o uso de valores penhorados, por meio do Bacen Jud, no pagamento da antecipação exigida pelo Refis da Copa ­ programa de parcelamento de tributos federais instituído pela Lei nº 12.996, de 2014. As empresas que aderiram ao Refis e não pagaram essa antecipação porque tiveram valores bloqueados, agora têm até 16 de julho para fazer o pedido formalmente ao Fisco, conforme exigido pela Portaria nº 898, publicada no Diário Oficial da União desta quinta­ feira.

A norma fala em "valores constritos". Segundo a Receita Federal, são aqueles que foram objeto de penhora no curso de ação judicial. "A portaria não trata da possibilidade de liquidar o valor da antecipação com depósitos judiciais", afirma por nota.

Diferentemente dos demais parcelamentos, o Refis da Copa exigiu uma espécie de "entrada" antes do pagamento das prestações. E não havia regulamentação para dizer se seria possível e como usar valores da penhora on­line para quitar a antecipação.

As empresas tiveram até 1º de dezembro para aderir ao Refis da Copa e pagar a antecipação ­ trata­se de um percentual que varia de 5% a 20% do valor do débito que será parcelado. Para dívidas de até R$ 1 milhão, é de 5%, por exemplo. Se o débito ultrapassa R$ 20 milhões, isso sobe para 20%.

A portaria explica como será feita a conversão do valor penhorado em renda. A empresa tem que comprovar a adesão ao Refis e pedir a conversão por meio do formulário anexo à portaria, demonstrando que o débito que vai parcelar foi bloqueado em ação judicial.

No caso de sobra após a conversão, a diferença será usada para a quitação das últimas parcelas. Mas a portaria também deixa claro que se o valor da conversão da penhora on­line for menor do que o devido na antecipação, a empresa poderá ser excluída do Refis.

"Se a empresa pagar o valor da entrada a menor, a Receita procede intimação prévia para regularizar a situação. Caso essa intimação não ocorra, na consolidação do parcelamento será apresentada essa diferença, valor que o contribuinte terá que recolher até o fim do período de consolidação. Se não, a dívida não será consolidada e o parcelamento indeferido", disse a Receita Federal por meio de nota. Até hoje, o órgão não promoveu a consolidação do Refis da Copa. (Fonte: Valor)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



SENADO APROVA REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite de ontem, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 274/2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal.

A proposta visa majorar de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de todos os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Projeto de Lei, de iniciativa do senador José Serra (PSDB/SP), foi apresentado para regulamentar a Emenda Constitucional nº 88/2015, conhecida como "PEC da Bengala", promulgada no início de maio. A emenda determina que Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade.

A matéria tramitava em regime de urgência e recebeu 59 votos favoráveis e 5 contrários.  O Projeto de Lei será remetido para análise da Câmara dos Deputados. (Fonte: TST)


INDENIZAÇÃO MENOR - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu de R$ 20 mil para R$ 5 mil a indenização a um motorista de caminhão da TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas detido pela Polícia Federal ao transportar mercadorias importadas ilegalmente.

A carga foi apreendida em Coxim (RS), quando o motorista retornava da Bolívia rumo a São Paulo (SP). Ele foi conduzido por agente policial até Campo Grande (MS) e teve que pernoitar dentro do caminhão. No fim do dia seguinte à apreensão, após prestar depoimento, foi liberado. O trabalhador afirma que teve sua liberdade cerceada e passou por humilhação e constrangimento pela suspeita de coautoria de uma prática ilícita. Em defesa, a empresa disse que o episódio não gerou problemas, responsabilidades ou inquérito criminal contra o motorista.

Condenada na primeira e segunda instâncias a pagar R$ 20 mil de indenização, a transportadora alegou ao TST que o valor extrapolou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e pediu sua redução. O pedido foi acolhido. Para a relatora do caso, ministra Maria Cristina Peduzzi, nenhuma responsabilidade criminal pela fraude tributária cometida pela empresa foi atribuída ao trabalhador. "A dor moral foi pernoitar dentro do caminhão e ser liberado no dia seguinte. Acredito que R$ 5 mil é um valor razoável para reparar o dano sofrido", afirmou. (Fonte: Valor)


CONTRIBUIÇÃO AO INSS SOBRE BOLSAS DE ESTUDOS - A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região decidiu, por maioria de votos, que incide contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos para funcionários de empresas. A decisão foi dada em processo de um instituto educacional, que busca o cancelamento de multas lançadas pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de bolsa de estudos a empregados e seus filhos.

As autuações foram feitas com base no artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991. A Receita Federal entende que o pagamento desses benefícios aos empregados constitui remuneração indireta. O autor da ação alega, porém, que o tributo não deve incidir sobre a bolsa de estudo porque se trata de benefício de caráter não salarial, eventual, temporário, condicional e não se destina a retribuir o trabalho, pago como incentivo à educação. Em primeiro grau, o pedido havia sido julgado procedente. (Fonte: Valor)


PESQUISA REVELA DESAFIOS DOS FUNDOS DE PENSÃO PARA CONQUISTAR MAIS PARTICIPANTES – A falta de cultura previdenciária entre os trabalhadores e os incentivos fiscais – considerados insuficientes para pessoas físicas e jurídicas – estão entre os principais desafios identificados em uma pesquisa que avaliou os obstáculos para aumentar a adesão de patrocinadores e instituidores aos planos de previdência complementar fechada (fundos de pensão). O estudo foi encomendado pela Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC) do Ministério da Previdência Social (MPS).

O secretário-adjunto da SPPC, José Edson da Cunha, avalia que o resultado da pesquisa será importante para direcionar as próximas ações da secretaria. “Esses dados vão fomentar o nosso trabalho. Vão permitir que nossas políticas sejam mais direcionadas e, consequentemente, mais eficientes. Nós queremos sugerir medidas e novos produtos para expandir a previdência complementar no Brasil”, declarou.

De acordo com o estudo, o principal entrave para incrementar o nível de cobertura, apontado pelos patrocinadores, se encontra nas políticas de recursos humanos das empresas. Segundo a pesquisa, os benefícios da previdência complementar recebem pouca relevância internamente. Em 45% das entrevistas, ela aparece na última posição entre as prioridades. Para 10% dos entrevistados, não tem prioridade alguma.

Entre as razões apontadas pelo estudo para esse baixo interesse está o pouco conhecimento dos profissionais de recursos humanos sobre os produtos previdenciários e os eventos cobertos pela previdência complementar. Segundo a pesquisa, o conhecimento sobre as vantagens da previdência complementar constitui importante fator de motivação capaz de impelir as empresas a avaliarem a possibilidade de oferecer plano de benefícios a seus empregados.

Apesar disso, 75% das empresas que já realizaram estudos para oferecer planos de benefícios manifestaram interesse em oferecer planos de previdência complementar. De acordo com o estudo, a principal razão apontada como impeditiva é financeira. A justificativa “custo muito elevado dos planos de benefícios” apareceu em 93% das respostas como a principal dificuldade à implementação da previdência complementar. Ainda segundo a pesquisa, praticamente todos os entrevistados apontaram a falta de incentivos tributários como outro obstáculo para a oferta de planos de benefícios.

Satisfação – Entre as empresas que já patrocinam planos de previdência complementar, o nível de satisfação com o plano é de, praticamente, 100% – entre os quais, 76% não pretendem fazer qualquer ajuste em seus planos. No entanto, a pesquisa aponta para a necessidade de se priorizar regulamentos com regras mais simples e a promoção de uma campanha de informação em linguagem acessível a todos os participantes. Nesse ponto, o estudo, então, conclui que a motivação para ampliar a adesão aos planos patrocinados pode estar relacionada mais com as regras dos regulamentos dos planos e com a prestação de informações adequadas, do que propriamente com incentivos financeiros adicionais.

Instituídos – O estudo mostra que houve um grande crescimento na quantidade de instituidores no período de 2005 a 2009. São os planos constituídos por pessoas jurídicas de caráter profissional ou classista, como conselhos profissionais, sindicatos, federações. Entretanto, nos anos seguintes, houve queda nesse número. A pesquisa apontou que um dos fatores que desestimula o crescimento desse tipo de plano é o desconhecimento por parte das entidades de classe – 47,6% dos entrevistados responderam não saber da possibilidade de criarem um plano de benefícios exclusivo aos seus associados.

As entidades associativas também relataram como um entrave para o crescimento do setor o excesso de burocracia do Regime de Previdência Complementar no Brasil – 38,1% disseram que a diminuir a burocracia é ponto essencial para incrementar o segmento. Ainda segundo dados da pesquisa, o principal ponto a ser melhorado no setor é a ampliação dos benefícios fiscais para o regime – 57,1% dos instituidores defendem esse ponto.

Sobre a reivindicação de melhorias fiscais, o secretário-adjunto disse que este é um ponto que já está sendo trabalhado. Edson explicou que, atualmente, os benefícios fiscais alcançam somente os contribuintes que fazem a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no modelo completo – não beneficiando quem declara no modelo simplificado. “Para fazer frente a esta questão, a SPPC trabalha em um projeto de lei que cria uma tributação alternativa para os fundos de pensão, na qual a tributação incide sobre o rendimento das reservas e não sobre a totalidade do benefício”, afirmou. (Fonte: Portal do Ministério da Previdência)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



SISTEMA BACENJUD TERÁ NOVA VERSÃO A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA - A nova versão do BacenJud, com melhorias que vão tornar mais eficazes os bloqueios eletrônicos de valores, será lançada na segunda-feira (6/7). A informação foi confirmada pelo Comitê Gestor do BacenJud em reunião realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última semana. O BacenJud interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras para facilitar o trâmite de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional. Em 2014, tramitaram pelo Bacenjud 4,3 milhões de ordens somando bloqueios de R$ 30 bilhões.

A principal novidade da atualização é a possibilidade de o magistrado delegar a servidores a operacionalização das ordens judiciais emitidas por ele. “É uma demanda antiga dos juízes, que se queixam do tempo que gastam operando o sistema”, destacou o conselheiro Rubens Curado, salientando que essa mesma funcionalidade, que desonera os juízes para atuarem em outros processos, já existe nos sistemas Renajud (Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores) e Infojud (Sistema de Informações do Judiciário).

Com o objetivo de conferir ainda mais segurança às operações, a nova versão também permitirá autenticação de usuário por certificado digital, mas o acesso por login e senha continuará temporariamente ativo. A nova versão do BacenJud foi aprovada após meses de testes e homologações com magistrados e integrantes do Banco Central, e as atualizações serão inseridas no Manual e na Regulamentação do Bacenjud. O CNJ enviará ofícios aos tribunais comunicando a nova versão, que também será informada em mensagem na tela de acesso ao sistema.

Cooperativas – O grupo gestor discutiu os avanços da ferramenta que permitirá o envio de ordens às cooperativas de crédito, assim como a funcionalidade que facilitará o bloqueio de valores de conglomerados empresariais. Neste caso, ao informar os oito primeiros números do CNPJ da empresa titular, os valores existentes em contas de todas as unidades do grupo econômico poderão ser bloqueados. Ambas as funcionalidades devem estrear entre dezembro de 2015 e fevereiro de 2016.

O grupo também discutiu ajustes em prazos e horários para comunicação de bloqueio e a proposta de levantamento dos bloqueios efetuados há mais de um ano, listados por tribunal, vara e processo. Coordenador executivo do Grupo Gestor do BacenJud, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão sugeriu a inserção de um espaço no sistema para numeração processual única, estabelecida desde 2008 pelo CNJ. A próxima reunião do Grupo Gestor do BacenJud será em 26 de agosto. (Fonte: CNJ)


TST JULGOU 147.774 PROCESSOS NO PRIMEIRO SEMESTRE - O Tribunal Superior do Trabalho julgou 147.774 processos no primeiro semestre deste ano, um aumento de 19% em relação ao mesmo período do ano passado. O número de casos recebidos (146.269) e distribuídos (98.680), por sua vez, sofreu redução de 6,3% e 6,9%, respectivamente. Houve redução no resíduo processual do TST de 8,2% em relação ao primeiro semestre de 2014.

As turmas da corte julgaram neste semestre uma média de 16 mil processos, o que representa um aumento de 14,9% em relação ao mesmo período de 2014. Ao apresentar os números, o ministro Barros Levenhagen, presidente da corte, destacou ainda que houve diminuição de 40% no número de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista recebidos entre fevereiro e junho. Segundo o juiz, esse fato foi possível devido à colaboração dos 16 desembargadores convocados para atuarem nas oito Turmas do TST.

A Presidência do Tribunal, além dos processos de sua competência, julgou 8.056 agravos de instrumento, o que equivale a um aumento de 63,1% em comparação ao primeiro semestre de 2014. A média da movimentação processual nas Turmas também subiu em quase 15%. (Fonte: TST)


JURISTA DEFENDE AÇÕES JUDICIAIS PARA GARANTIR TRATAMENTOS DE SAÚDE - Em audiência na Câmara, Dalmo Dallari defendeu que o Poder Judiciário garanta o acesso do cidadão a seus direitos. Para outros participantes do debate, judicialização do setor prejudica o restante dos brasileiros e municípios mais pobres

O jurista Dalmo Dallari defendeu, nesta quinta-feira (2), na Câmara dos Deputados, a judicialização da saúde no Brasil — ou seja, a determinação, pela Justiça, de o Executivo arcar com tratamentos ou com a compra de produtos específicos para determinado paciente.

Na argumentação de Dallari, a Constituição de 1988 diz expressamente que os cuidados de saúde são de relevância pública, cabendo ao Ministério Público zelar pelos direitos assegurados. “O único serviço que a Constituição trata como de relevância pública é a saúde. Quando há busca da proteção do Judiciário para efetivação do direito à saúde é porque já há uma tentativa de garantir direitos que não se obtêm”, disse o jurista.

O assunto foi um dos principais pontos debatidos em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família, sobre o direito à saúde e o papel do Estado.

Críticas -Há duas semanas, na Câmara, o ministro da Saúde, Arthur Chioro, havia criticado os processos judiciais. Na ocasião, o ministro condenou especificamente o fato de o governo ser obrigado a arcar com medicamentos em fase de teste ou produtos de alto custo, quando há semelhantes oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Na visão de Chioro, a judicialização serve de plataforma para o lançamento de medicamentos e o dinheiro gasto faz falta para o restante dos brasileiros que dependem dos recursos.

Também para a especialista em direito sanitário Lenir Santos, que participou da audiência desta quinta-feira, a judicialização ganhou proporções desmedidas. A prática, segundo ela, prejudica o sistema de saúde, por trazer gastos excessivos ao sistema de saúde e por se tratar de uma proteção individual, e não coletiva.

“Temos uma série de oportunismos grudando na judicialização. São a indústria farmacêutica, a indústria de equipamentos, os médicos”, listou a especialista.

Municípios - A deputada Leandre (PV-PR) manifestou preocupação com o orçamento dos municípios que são obrigados, por ações judiciais, a realizar um tratamento. “Muito do orçamento público da saúde está sendo comprometido com a judicialização.”

Dalmo Dallari explicou que, nesses casos, o juiz deve avaliar a possibilidade de um município cumprir ou não uma determinação judicial, uma vez que há prefeituras que não se sustentam. “Mas também não vamos aceitar o impossível só porque o administrador diz que é impossível, porque muitas vezes ele usa o dinheiro para outras finalidades”, disse o jurista.

Para ele, mesmo os medicamentos em fase de teste são passíveis de judicialização. “Supõe-se que o médico tenha conhecimento. O medicamento pode estar em fase de teste, mas pode estar comprovada a sua eficácia. Não posso partir do pressuposto da leviandade do médico. Cabe sim ação judicial e o Ministério Público tem autoridade para isso”, defendeu Dallari.

Pouca clareza - O deputado Odorico Monteiro (PT-CE), que solicitou o debate, acredita que as ações judiciais na saúde decorrem da falta de clareza sobre os serviços a que cada brasileiro tem acesso. “O sistema universal diz que todos têm acesso. Mas a quê todos têm acesso? Por ser o SUS uma política de relevância pública, nós temos que definir a quê todos têm acesso e quando todos têm acesso.”

Para a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), a judicialização ocorre porque o Estado não garante a saúde a todos os brasileiros. “A ação judicial é um direito do usuário e ela não se refere apenas a tratamentos de alto custo, mas às vezes a uma ressonância magnética. Mas, no fim, quem tem ação judicial acaba furando a fila”, observou.

A parlamentar acredita que o número de ações judiciais cairá quando o Estado conseguir reduzir o tempo de espera de um paciente por tratamento. (Fonte: Agência Câmara)


TST TEM EXPEDIENTE REDUZIDO EM JULHO - O Tribunal Superior do Trabalho terá expediente reduzido de 2 a 31 de julho devido às férias coletivas dos ministros (art 66, § 1º, da LC n° 35/79). Neste período, de acordo com o ATO GDGSET.GP Nº 331, o expediente do TST será das 13 às 18 horas.  Também não serão realizadas sessões de julgamento, e os prazos processuais ficam suspensos. 

A Secretaria-Geral Judiciária, a Coordenadoria de Processos Eletrônicos, a Coordenadoria de Cadastramento Processual e a Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos manterão plantão para atendimento ao público das 9 às 18 horas. Até o fim do mês, os casos mais urgentes, como mandados de segurança, medidas cautelares e dissídios coletivos de greve em categorias essenciais serão analisados pela Presidência do Tribunal. As sessões de julgamento dos órgãos colegiados do TST serão retomadas a partir do dia 1º de agosto. (Fonte: TST)


PROJETO QUE ALTERA REGRAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS SEGUE PARA SANÇÃO - O plenário da Câmara aprovou PLP 37/15 (v. íntegra abaixo), que permite a aplicação da renegociação de índice de correção das dívidas estaduais com a União, independentemente de regulamentação. Na votação, foram aprovadas duas emendas do Senado, e uma delas trata dos depósitos judiciais.

O projeto fixa a transferência de 70% dos depósitos à conta única do Tesouro do ente Federado no caso de processos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como os respectivos acessórios.

Prevê ainda que até 10% da parcela destinada ao fundo de reserva poderá ser utilizado pelo Executivo do ente federado para constituir um fundo garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura.

De acordo com a outra das emendas aprovadas, a União terá até o dia 31 de janeiro de 2016 para assinar com os Estados e municípios os aditivos contratuais, mesmo que ainda não haja regulamentação. Após esse prazo, o devedor poderá recolher, a título de pagamento à União, o montante devido com a aplicação do novo indicador. O texto especifica que a União será obrigada a ressarcir o devedor de valores eventualmente pagos a maior, sem tratar dos pagamentos a menor.

O projeto revoga as leis 10.819/03 e 11.429/06. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Reação - Os TJs estudam questionar a lei aprovada. No último dia 20, o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil divulgaram a Carta de Recife, e entre as conclusões aprovadas consta: "Reafirmar o posicionamento do Poder Judiciário estadual de repúdio ao Projeto de Lei 183/2015, em tramitação no Congresso Nacional que visa alterar a sistemática dos depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a qualquer outra iniciativa nesse sentido, por serem prejudiciais à administração do Poder Judiciário dos Estados". (Fonte: Migalhas)


CAMPEÃO EM CONCILIAÇÕES, TRIBUNAL É DESTAQUE EM PREMIAÇÃO DO CNJ - “Foi muito significativo, uma grande satisfação em ver a Bahia numa noite de reconhecimento nacional”, definiu, ainda emocionada, a 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Maria da Purificação da Silva, sobre a entrega da V edição do Prêmio Conciliar é Legal, realizada na terça-feira (30/6), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.

O TJBA foi agraciado, no âmbito da Justiça Estadual, por ter alcançado, pelo critério absoluto, o maior índice de composição durante a 9ª Semana Nacional de Conciliação, realizada no ano passado. O prêmio é concedido pelo Comitê Gestor Nacional da Conciliação do CNJ.

Em novembro de 2014, após 10 dias de trabalho, o TJBA totalizou R$ 358,8 milhões e 35.785 acordos, alcançados em 51.604 audiências realizadas em todo o estado. O índice de sucesso chegou a 69%. O TJBA superou outros 26 tribunais de todo o país, incluindo os de maior estrutura. A desembargadora, que representou o presidente Eserval Rocha, recebeu a placa das mãos da conselheira Ana Maria Amarante. A cerimônia foi dirigida pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.

Constelação - “Foi uma solenidade simples, com a presença de vários conselheiros. Foi uma homenagem aos tribunais que se destacaram nesse movimento feito pelo CNJ, uma forma de motivar os tribunais”, lembrou a 2ª vice-presidente do TJBA. O juiz Sami Storch, titular da Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e da Infância e da Juventude de Amargosa, no Recôncavo Baiano, também recebeu o reconhecimento do CNJ. Ele ganhou menção honrosa na categoria Juiz Individual pelos trabalhos desenvolvidos na comarca.

O magistrado desenvolve a técnica da Constelação Familiar para a resolução de conflitos. Desde 2006, o juiz Sami Storch ministra workshops de constelações familiares a partir do princípio das constelações sistêmicas desenvolvido pelo terapeuta e filósofo alemão Bert Hellinger.

O Tribunal de Justiça da Bahia tem se destacado pelo engajamento, pelo desenvolvimento desse movimento de conciliação. Temos desenvolvido boas práticas, inclusive adotadas por outros tribunais, a exemplo do Balcão de Justiça e Cidadania, ferramenta de pacificação social que promove acordos antes mesmo de os conflitos serem levados à Justiça”, disse o juiz Anderson Bastos, assessor especial da Presidência para Assuntos Institucionais. “A Bahia tem mostrado o seu valor e está de parabéns. Para nós, é importante esse reconhecimento porque mostra que estamos no caminho certo”, concluiu.

Mediação - Ao todo, 28 práticas foram homenageadas pelo Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do CNJ, que desde 2010 busca identificar, premiar e disseminar ações de modernização no âmbito do Poder Judiciário que estejam contribuindo para a aproximação e pacificação das partes. Durante a sessão plenária do CNJ, realizada também na terça-feira, o ministro Lewandowski destacou a importância do prêmio “do ponto de vista moral e institucional” e aproveitou para ressaltar a aprovação da Lei da Mediação, um “marco regulatório desse meio de solução alternativo de controvérsia”.

Combateremos o crescimento das demandas no Judiciário com conciliação, mediação e arbitragem, através do Processo Judicial Eletrônico (PJe), assim como por meio de metas e planejamento estratégico do Judiciário e das edições de súmulas vinculantes e julgamentos mais acelerados de recursos extraordinários com repercussão geral, que temos implementado no Supremo Tribunal Federal”, afirmou o ministro. “Tenho certeza que esse prêmio servirá de estímulo para que outros magistrados, tribunais e instituições sigam essa senda, que fará com que sejamos um país mais justo, mais fraterno e mais solidário”, completou.

Cultura - Coordenador do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação no CNJ, o conselheiro Emmanoel Campelo lembrou que a conciliação, além de ser a política pública mais antiga do CNJ, é um trabalho que vem mudando a cultura do Judiciário e da sociedade. “Considero a diminuição de passivo de processos uma consequência natural. O que me encanta e encanta a todos que trabalham com a conciliação é a transformação que podemos fazer na sociedade e na satisfação que a autocomposição causa ao jurisdicionado, coisa que não vemos com a decisão judicial”, afirmou Campelo.

Neste ano, o Prêmio Conciliar é Legal concedeu 14 menções honrosas e premiou em 10 categorias: Prêmio Tribunal Estadual, Tribunal Regional do Trabalho, Juiz Individual, Instrutores em Mediação e Conciliação, Ensino Superior, Advocacia, Demandas Complexas ou Coletivas, Sociedade Civil e Maiores Índices na Semana Nacional de Conciliação, além do Prêmio Especial de Qualidade.

O Prêmio Conciliar é Legal está alinhado à Resolução CNJ 125/2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário. O prêmio identifica, premia e dissemina a realização de ações e programas que, de fato, busquem alcançar a pacificação social por meio de soluções negociadas de conflito. (Fonte: CNJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



COBRANÇA DE ITCMD DE DOADOR DOMICILIADO NO EXTERIOR - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se leis estaduais podem estabelecer normas gerais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior. O tema, com repercussão geral reconhecida, será debatido no Recurso Extraordinário (RE) 851108, de relatoria do ministro Dias Toffoli.

No caso, o Estado de São Paulo questiona decisão do Tribunal de Justiça (TJ­ SP) que negou mandado de segurança impetrado pelo governo estadual para ter direito ao ITCMD em um processo em que o doador é italiano e os bens doados são originários daquele país. O autor do recurso alega que o TJ­SP manteve a inconstitucionalidade da alínea b do inciso II do artigo 4º da Lei estadual nº 10.705, de 2000, sob o fundamento de que, inexistindo a lei complementar a que se refere o artigo 155, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal, a legislação paulista não poderia exigir o ITCMD nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

Segundo o recorrente, o ITCMD é um imposto importante para os Estados e, indiretamente, em razão da repartição de receitas, também para os municípios. Aponta ainda o efeito multiplicador das demandas a serem movidas por inúmeros contribuintes, buscando a desoneração do imposto estadual. (Fonte: Valor)


PI - GOVERNO NEGOCIOU MAIS DE R$ 60 MILHÕES COM O REFIS 2015 - A Secretaria da Fazenda negociou R$ 61 milhões em dívidas do ICMS, IPVA e ITCMD com o Refis 2015. Só o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços foi responsável por R$ 55 milhões desse valor, seguido do IPVA (R$ 5 milhões) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, com R$ 2 milhões. O prazo para aderir ao refinanciamento terminou no dia 30 de junho.

Apenas o Refis de ICMS continua até 31 de agosto, após aprovação de projeto na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) e sanção do governador Wellington Dias. De acordo com dados da Sefaz, já foram pagos R$ R$ 19 milhões de ICMS, cerca de R$ 2 milhões de IPVA e R$ 882 mil de ITCMD.

Para o secretário Rafael Fonteles, o resultado parcial do Refis é positivo. “Esta dentro das nossas perspectivas, mas o Refis ainda não acabou. O refinanciamento do ICMS vai até dia 31 de agosto, o que pode melhorar a arrecadação ainda mais”, afirma, destacando que, como o débito com o ICMS tem um volume bem maior, as entidades empresariais fizeram um apelo para aumentarem o prazo de refinanciamento a fim de que pudessem adequar o fluxo de caixa para conseguirem o valor da entrada e poderem aproveitar o parcelamento.

Quem tem débito com o ICMS pode parcelar a dívida em até 120 meses, mas para quem possui débito acima de R$ 5 milhões, o parcelamento pode ser feito em até 180 meses”, frisa Rafael Fonteles. Esse ano, pela primeira vez, quem não aderir ao Refis e permanecer com os débitos, terá o nome incluso no cadastro de inadimplentes, o chamado Serasa.

“É uma oportunidade única para o contribuinte se regularizar junto ao fisco estadual e evitar que seu nome seja incluído no SERASA. Além de ser uma medida necessária para o Estado incrementar a sua receita”, afirma o secretário da Fazenda, Rafael Fonteles.

Com a restrição, empresas e pessoas físicas terão o crédito negativado no mercado e ficarão impedidos, por exemplo, de fazer compras no comércio. (Fonte: Sefaz - PI)