Ano V – 1017, quinta-feira, 02/07/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



CÂMARA APROVA EMENDA QUE REDUZ MAIORIDADE PENAL EM CRIMES HEDIONDOS - Sob o comando do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em menos de 24 horas a Câmara dos Deputados derrubou a rejeição à redução da maioridade penal e aprovou, em primeiro turno, por 323 a 155 votos e 2 abstenções, no começo da madrugada de hoje (2) uma emenda substitutiva, praticamente idêntica a derrubada ontem (1º), e que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Contrariamente ao que ocorreu na sessão de terça-feira (30), quando o substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF) foi derrotado por 5 votos (eram necessários 308 votos para a aprovação, mas a proposta recebeu 303 votos favoráveis), as galerias estavam vazias. Estudantes e integrantes de movimentos sociais tentaram chegar ao local, mas foram impedidos pela segurança da Casa. O PT, PCdoB, PDT, PSB, PPS, PV, PROS se colocaram contrários à aprovação. O PSOL entrou em obstrução.

A emenda aprovada propõe a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto também prevê a construção de estabelecimentos específicos para que os adolescentes cumpram a pena.

Contrário à redução, o peemedebista Darcísio Perondi (PMDB-RS) criticou o argumento usado para aprovar a emenda, de que a redução não valeria para os crimes de tráfico de drogas. "Não é verdade que adolescentes não terão sua maioridade reduzida. A emenda mantém o entendimento de que adolescentes possam ter a idade reduzida por envolvimento com drogas, defendeu, Perondi. A saída é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Não adianta vender carne de picanha e oferecer carne de terceira”, disse.

A mesma argumentação foi usada pelo líder do PT, José Guimarães (CE). Segundo ele, o jovem entre 16 e 17 anos acusado de tráfico de drogas poderá ser julgado como adulto mesmo depois da alteração da emenda que reduz a maioridade para 16 anos em crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morta. “Esse é o problema da emenda, diz uma coisa e resulta em outra”.

Liderados pelo PMDB de Cunha, PSDB, DEM, PSD, PR, PTB, PRB e PP votaram pela redução. O deputado Beto Mansur (PRB-SP) defendeu a proposta. Ele disse que a mudança da maioridade penal não anula esforços para melhorar a educação de crianças e adolescentes. “Precismos colocar na cadeia aquele que mata, estupra, tira a vida das pessoas”, disse.

O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), afirmou que respeita as posições divergentes do partido, mas vai defender que jovens entre 16 e 17 anos que cometem crimes hediondos sejam julgados e condenados como adultos. “O PMDB vai reafirmar a sua posição. A proposta é equilibrada, ela é restrita e é a resposta que a sociedade anseia não por capricho, mas porque não aguenta mais a impunidade”.

Durante a sessão, os deputados criticaram a atuação de Cunha a quem acusaram de ter manobrado o regimento e colocado novamente em votação uma matéria vencida, o que é proibido pela Constituição de 1988. Eles defendiam que, com a rejeição do substitutivo, o texto original da PEC (que reduzia a maioridade para todos os crimes) deveria ser colocado em votação. Por não ter apoio da maioria, a tendência era que a proposta também fosse derrubada. Entretanto, Cunha, que é defensor da redução, aceitou apresentação de diversas emendas aglutinativas muito semelhante ao derrotado ontem, sem chegar a votar o texto principal.

"A gente pode fazer uma grande disputa de natureza politica, a gente pode discordar, mas uma coisa sempre foi sagrada: o resultado é válido. Mas com o que está se passando, passamos a avaliar que o nosso voto não vale e a votação de hoje é o simbolo disso", criticou o deputado Glauber Braga (PSB-RJ). “Não é aceitável para ninguém que quem tomou uma derrota na madrugada, de manhã faça uma reposição; acerte com alguns líderes para tentar garantir uma vitória que não existiu há pouquíssimas horas”, disse a líder do PCdoB, Jandira Feghali (RJ).

O texto agora será votado em segundo turno na Câmara e caso seja aprovado seguirá para o Senado. "Tenho que cumprir o regimento e ele diz que temos que esperar cinco sessões. antes de cinco sessões não virá. talvez não venha nesse semestre e fique para o segundo, o que não importa", disse Cunha. (Fonte: Agência Câmara)


MINISTÉRIO PÚBLICO E PF QUEREM APERFEIÇOAR LEGISLAÇÃO PARA COMBATER LAVAGEM DE DINHEIRO - O secretário de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério Público Federal, Vladimir Aras, e o delegado da Polícia Federal Wilson Rodrigues de Souza apontaram deficiências na legislação brasileira em audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle convocada para debater as investigações sobre o caso das contas secretas de brasileiros no banco HSBC da Suíça.

Segundo eles, essas deficiências podem deixar impunes eventuais crimes cometidos nesse caso, conhecido como Swissleaks, já que podem permitir a invalidação de provas e a prescrição de crimes.

Segundo Aras, o Brasil precisa regulamentar e transformar em lei o artigo 33 da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, também conhecida como Tratado de Mérida, que trata da proteção aos denunciantes. Ele se referia especificamente ao ex-funcionário de uma subsidiária do HSBC na Suíça Hervé Falciani que deu origem ao escândalo ao entregar arquivos do banco para as autoridades francesas.

Entre os dados fornecidos por ele estão mais de 8 mil contas bancárias de empresas ou cidadãos brasileiros, sobre os quais pesam suspeitas de evasão de divisas.

“Temos apenas normas infraconstitucionais, como portarias do Ministério da Justiça, Itamaraty ou Advocacia-Geral da União”, explicou.

Legalidade das provas - Para o procurador, a legalidade das provas enviadas pela Justiça francesa ao Brasil pode vir a ser questionada pelo fato de serem consideradas ilegais pelas autoridades suíças. “Na França, Hervé Falciani é considerado um colaborador, mas na Suíça ele é considerado um criminoso foragido”, disse.

Arias pediu ainda que o Congresso tipifique o crime de suborno praticado por pessoa do setor privado – também tratado na convenção da ONU. “Há uma carência legislativa de determinado tipo penal, que está previsto na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que é a prática de corrupção no setor privado, o suborno”, explicou.

Prescrição - A lentidão com que os processos judiciais tramitam nos tribunais também é apontada como um fator de impunidade pelo procurador. Nesse caso, ele pediu mudanças no Código de Processo Penal que diminuam as possibilidades de recursos e informou que a maior parte dos crimes prescreve entre 12 e 16 anos – o que pode vir a ser o caso de eventuais crimes detectados no caso do HSBC, já que a evasão de divisas, por exemplo, prescreve em 12 anos e os dados relativos ao HSBC são referentes a contas abertas até 2007.

A demora da Justiça tem outra consequência: dificulta a repatriação de recursos enviados ilegalmente para o exterior. “Temos uma enorme dificuldade de repatriar recursos do exterior. Porque nunca transita em julgado [na Justiça brasileira]. Temos caso de bloqueio de ativos que dura mais de dez anos e esse dinheiro não é repatriado porque o caso ainda não tramitou por todas as instâncias“, disse.

O delegado da Polícia Federal Wilson Rodrigues de Souza, encarregado do inquérito sobre o HSBC, reforçou que há risco de prescrição dos crimes que foram comprovados.

Investigação - O escândalo do Swissleaks está sendo investigado na Suíça pelo Ministério Público local e, no Brasil, pela Receita Federal e por uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) no Senado.

No Brasil, no fim de março a Secretaria da Receita Federal recebeu 8.732 arquivos eletrônicos do HSBC, com números e nomes de correntistas. Os dados se referem a contas do período de 2006 e 2007. De acordo com a Receita, ainda existem 1.129 pessoas físicas e jurídicas não identificadas.

“Ficou claro que precisamos melhorar a legislação para acabar com a impunidade e facilitar as investigações”, disse o deputado Toninho Wandscheer (PT-PR), autor do pedido de audiência pública. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


COMISSÃO ESPECIAL APROVA MUDANÇAS NAS REGRAS DO SUPERSIMPLES - A comissão especial que analisa mudanças no Supersimples (Projeto de Lei Complementar 25/07), aprovou há pouco, por unanimidade, o relatório do deputado João Arruda (PMDB-PR) com as novas regras para enquadramento no tributo.

O substitutivo apresentado pelo parlamentar aumenta os valores para enquadramento no regime tributário do supersimples de R$ 360 mil para R$ 900 mil (receita bruta por ano) para microempresas e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 (receita bruta por ano) para pequenas empresas.

O texto aprovado na comissão também prevê a possibilidade de inclusão dos fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos no regime do Supersimples.

O relatório de Arruda também reduz o número de tabelas a que estão submetidos as empresas enquadradas no supersimples. Atualmente, há seis tabelas no Simples: uma para comércio, uma para indústria e quatro tabelas de serviços.

O substitutivo também inclui os trabalhadores rurais (tratoreiros, semeadores etc) como MEI (microempreendedores individuais).

O texto aprovado na comissão especial ainda será votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) SUBSTITUI A DIPJ, A PARTIR DESSE ANO - A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a DIPJ a partir desse ano. A ECF deve ser entregue até 30 de setembro do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Na prática, esse será o primeiro ano em que a entrega da DIPJ não será mais exigida.

São obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:

1.As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;

2.Os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

3.As pessoas jurídicas inativas de que trata a IN/RFB nº 1.306/2012

4.As pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), nos termos da IN/RFB nº 1.252/2012.

Há que se ressaltar que, caso a pessoa jurídica tenha Sociedades em Conta de Participação (SCP), cada SCP deverá preencher e transmitir sua própria ECF, utilizando o CNPJ da pessoa jurídica que é sócia ostensiva e o CNPJ/Código de cada SCP.

Uma das inovações da ECF corresponde, para as empresas obrigadas a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), à utilização dos saldos e contas da ECD para preenchimento inicial da ECF. Ademais, a ECF também recuperará os saldos finais das ECF anterior, a partir do ano-calendário 2015.

Na ECF haverá o preenchimento e controle, por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs). Todos os saldos informados nesses livros também serão controlados e, no caso da parte B, haverá o batimento de saldos de um ano para outro.

Finalmente, a ECF apresentará as fichas de informações econômicas e de informações gerais em novo formato de preenchimento para as empresas. (Fonte: Receita Federal)


DILMA CONSIDERA LAMENTÁVEL APROVAÇÃO DE REAJUSTE DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO - A presidenta Dilma Rousseff classificou de “lamentável” a aprovação nessa terça-feira (30), no Senado Federal, do reajuste médio de 59,49% para servidores do Poder Judiciário. Ela evitou adiantar se vetará a proposta. “Éinsustentável um país como o nosso, em qualquer circunstância, dar níveis de aumento tão elevados”, destacou.

Segundo ela, o resultado da votação no Congresso faz parte da democracia. “Nela, um dia você ganha e no outro você perde”, ressaltou. Dilma Rousseff lembrou que, no mesmo dia em que o reajuste foi aprovado, a redução da maioridade penal para crimes graves foi rejeitada pela Câmara dos Deputados. "Era uma lei considerada cara para o governo."

A presidenta concedeu entrevista a jornalistas na cidade de São Francisco, na Califórnia, Estados Unidos, após visitar a sede do Google e passear em um carro sem motorista. Hoje (1º) à tarde, no Brasil, o presidente da República em exercício, Michel Temer, disse acreditar na possibilidade de um acordo que solucione a questão antes da hipótese de sanção ou veto da matéria.

Dilma informou que não discute vetos antes da hora por “respeitar o procedimento legislativo”. “Ainda temos oportunidades de avaliar como é que será essa questão do aumento. De fato, compromete o ajuste fiscal”, afirmou.

Após a visita ao Google, a presidenta foi homenageada em almoço na Universidade de Standford, onde se encontrou com a ex-secretária de Estado Condoleezza Rice, que leciona na universidade.

Ainda nesta quarta-feira, último dia da viagem aos Estados Unidos, Dilma teve encontros com o presidente do instituto de pesquisa SRI International, Bill Jeffrey, e com empresários do setor aeroespacial, e visitou o Centro de Pesquisas da Nasa, a agência espacial norte-americana. (Fonte: Agência Brasil)


DIRETOR DO IPEA DIZ QUE BRASILEIRO PAGA POUCO IMPOSTO DE RENDA - O vice-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Claudio Matos dos Santos, disse nesta quarta-feira que o brasileiro paga menos imposto de renda que o cidadão de países mais desenvolvidos.

A afirmação foi feita durante exposição no Seminário "Justiça Fiscal: Quem são os contribuintes brasileiros e para onde vão os recursos públicos", promovido pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

Claudio Matos dos Santos citou dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. "Um fato é que o Imposto de Renda de Pessoa Física no Brasil é muito pequeno. Não é pouco pequeno, não é mediano, é realmente muito pequeno em comparação com o imposto de renda de pessoa física cobrado por países mais desenvolvidos.”

O dirigente ressaltou que, em geral, países como a França e a Alemanha cobram mais ou menos o triplo do que a gente cobra.” O único país que tem um nível parecido com o nosso é a República Tcheca. A Turquia cobra 33% a mais do que a gente. A Coreia, 40%. Esses são os extremos. Os países em média cobram o triplo do que a gente cobra de pessoa física."

Em contrapartida, a representante da Associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, afirmou que o imposto de renda não pode ser analisado isoladamente, sem que se considerem outros tributos.

Para o vice-presidente do Ipea, o cidadão brasileiro tem a impressão de que paga muito imposto de renda porque esse tributo é mais visível que outros, como o imposto sobre bens de consumo.

Dívida pública  - De acordo com ela, os trabalhadores e consumidores mais pobres são os principais financiadores do Estado, e metade do orçamento federal é utilizado para pagar juros e amortizações da dívida pública.

Maria Lucia Fattorelli argumentou que o sistema de juros beneficia o setor privado, particularmente as instituições financeiras. "A imensa maioria dos nossos tributos recai sobre o consumo e a renda do trabalho. Os lucros, os juros, as fortunas, as heranças são pouco ou nada tributados. Do lado do gasto, metade do orçamento federal a cada ano está sendo dedicada ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública, que nunca foi auditada como manda a Constituição Federal."

Maria Lucia Fattorelli defendeu a realização de uma auditoria na dívida pública brasileira e disse que colherá assinatura de parlamentares para a adoção dessa medida. "Para enfrentar essa situação, a nossa proposta é primeiro uma auditoria para jogar luz nesse processo e separar o que nós realmente devemos, o que é dívida, e o que foi problema do setor financeiro, do setor privado que foi empurrado para a dívida pública para ser socializado com o povo brasileiro."

O seminário foi realizado por sugestão da deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Ela disse que pretende ampliar o debate sobre o sistema tributário para que os cidadãos entendam os impostos que eles mesmos pagam. "Certamente a sociedade não tem acesso a informações compreensíveis, didáticas e permanentemente com transparência daquele imposto que ele paga sobre o que consome. Isso certamente terá que ser enfrentado através de uma mobilização da sociedade, dos setores organizados."

Deputados presentes ao seminário disseram que vão apoiar a formação de uma frente em defesa da realização da auditoria na dívida pública. (Fonte: Jornal do Brasil)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



APROVADA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS - O plenário do Senado aprovou ontem (1º) o projeto de lei que estende para todos os servidores públicos os efeitos da chamada PEC da Bengala, a emenda constitucional que determinou a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores aos 75 anos.

Pelo texto aprovado, os funcionários públicos também passarão a se aposentar compulsoriamente cinco anos mais tarde – atualmente a aposentadoria deles é, no máximo, aos 70 anos. A lei, que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados, será aplicada aos servidores dos três Poderes, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Autor da matéria, o senador José Serra (PSDB-SP) disse que o projeto é benéfico para os funcionários, que poderão optar por se aposentar antes ou ter mais tempo de contribuição nos casos em que a proporcionalidade não permitir ainda a aposentadoria integral.

Ao falar no plenário do Senado, Serra destacou também que a mudança no tempo da aposentadoria compulsória trará economia para o governo. “As nossas estimativas mostram que o governo, nas três esferas, como um todo, Senador Eunício, vai economizar mais de R$1 bilhão por ano”, disse. De acordo com o senador, com o aumento do tempo da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos, diminui o gasto governamental. “É uma diminuição lenta, mas firme e segura”, afirmou.

O senador José Pimentel, no entanto, alegou que a lei poderá ser considerada inconstitucional por ter vício de iniciativa. Ele citou, como exemplo, outra lei que foi aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado estabelecendo aposentadoria compulsória aos 65 anos para os policiais federais e policiais rodoviários federais e que, em seguida, foi considerada inconstitucional no Supremo Tribunal Federal. Apesar disso, ele orientou favoravelmente à votação e colaborou para a aprovação do projeto.

O texto recebeu uma emenda para que os efeitos da lei sejam também aplicados aos membros da Defensoria Pública, que têm carreira independente. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Câmara)


BROOKFIELD É CONDENADA EM R$ 2 MILHÕES POR DUMPING SOCIAL - O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) conseguiu na Justiça a condenação da Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários em R$ 2 milhões por contratar prestadoras de serviço inidôneas para sonegar direitos trabalhistas e obter vantagem comercial, prática chamada dumping social. A sentença é do juiz Gilberto Augusto Leitão Martins, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília.

Para o procurador do Trabalho Carlos Eduardo Brisolla, autor da ação civil pública, a empresa foi omissa na fiscalização do cumprimento da lei por parte das terceirizadas. “O MPT busca, de forma concreta, medidas que materializem os deveres de eleger bem e de fiscalizar os contratos celebrados pela empresa tomadora para execução de serviços em suas obras”.

Na sentença, juiz Gilberto Augusto Leitão Martins destaca a responsabilidade solidária que recai sobre empresa. “Não pode a terceirização servir de porta aberta à fraude. Quando estabelece responsabilidade solidária, a legislação exige do contratante efetiva cumplicidade no cumprimento das leis trabalhistas. Entendo perfeitamente caracterizado o descumprimento da legislação, a ponto de comprometer setores da própria sociedade, atingindo milhares de trabalhadores com efeito multiplicador sobre famílias e a própria economia”.

Os R$ 2 milhões serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Ainda cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT 10ª Região). (Fonte: Olhar Jurídico) 


DEFINIDAS NOVAS REGRAS PARA A COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - A portaria MPS 288/2015, publicada nesta quarta-feira (1o) no Diário Oficial da União, traz mudanças na forma como é feita a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A partir da competência de junho de 2015, a proporcionalidade será medida de acordo com o percentual de decisões dos requerimentos de compensação pelo INSS e RPPS como regimes de origem.

O INSS divulgou o Comunicado-Comprev que explica as novas regras. (Fonte: Ministério da Previdência)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



STJ JULGA TESE DE DUPLO HONORÁRIO CONTRA FISCO - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está mais perto de fixar a tese de que um dos maiores usuários do Judiciário, o fisco, pode ser obrigado a pagar honorários advocatícios duas vezes aos oponentes judiciais.

Por ser muito recorrente, o tema foi enviado à Corte Especial do STJ pelo ministro Mauro Campbell Marques, onde será submetido ao rito de recursos repetitivos.

Se a proposta for aprovada, os ministros fixarão o entendimento de a Fazenda Pública ser condenada a pagar honorários em duas etapas diferentes do trâmite processual: a de execução e a dos embargos à execução. (Fonte: DCI)


ESPÓLIO NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA COBRAR SEGURO OBRIGATÓRIO EM CASO DE MORTE - O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no último dia 23.

A turma, que seguiu o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que o valor da indenização do DPVAT não integra o patrimônio da vítima em caso de morte, mas passa diretamente para os beneficiários. “Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário (créditos e direitos da vítima falecida)”, afirmou o relator.

No recurso ao STJ, o espólio – representado pelo inventariante, filho da vítima – contestou decisão do tribunal de segunda instância que reconheceu sua ilegitimidade ativa e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC).

Analogia - O ministro Villas Bôas Cueva destacou que o acidente ocorreu em 1991, quando a Lei 6.194/74 determinava que a indenização do DPVAT, em caso de morte, fosse paga em sua totalidade ao cônjuge ou equiparado e, na ausência destes, aos herdeiros legais. Após a modificação trazida pela Lei 11.482/07, metade do valor passou a ser paga ao cônjuge não separado judicialmente e metade aos herdeiros, seguindo a ordem de vocação hereditária.

Segundo o relator, em nenhum desses casos, antes ou depois da alteração legislativa, o direito à indenização se inclui entre os bens da vítima falecida. Isso porque não é um direito preexistente à morte, mas apenas surge em razão dela, após sua configuração – e é, portanto, direito dos beneficiários, o que afasta sua inclusão no espólio.

Villas Bôas Cueva citou julgados do STJ que excluíram a legitimidade ativa do espólio em relação ao seguro de vida e de acidentes pessoais em caso de morte. De acordo com o ministro, embora o DPVAT tenha natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, e não de danos pessoais, deve-se aplicar por analogia o que diz o artigo 794 do Código Civil (1.475 do código antigo, em vigor na data do acidente): o capital estipulado não é herança e não se sujeita às dívidas do segurado.

O ministro fez questão de diferenciar o caso julgado de outra hipótese analisada no STJ (REsp 1.335.407), em que se reconheceu a legitimidade ativa do espólio em relação à cobertura securitária de invalidez permanente, “de modo que era possível ao próprio segurado (ou vítima) postular o pagamento da indenização, a justificar a sucessão pelo espólio, enquanto que, no caso sob exame, o evento foi o falecimento da vítima, a motivar o direito próprio do beneficiário de buscar o valor indenizatório”. (Fnte: STJ)


JULGAMENTOS DO STJ AUMENTAM 20% NO PRIMEIRO SEMESTRE - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou o primeiro semestre de 2015 com 218.292 processos julgados, 20,03% a mais do que no mesmo período do ano passado. Desse total, 42.298 foram julgados em sessão e 175.994 foram decididos monocraticamente.

O balanço foi divulgado pela vice-presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, que presidiu a última sessão da Corte Especial no semestre forense, realizada na manhã desta quarta-feira (1º). Esses dados incluem o julgamento dos chamados recursos internos (agravos regimentais e embargos de declaração).

A ministra destacou que, além de julgar mais e melhor, o STJ foi beneficiado pela ação do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), que, com seu trabalho, evitou que fossem distribuídos mais de 50 mil processos aos ministros.

O Nurer tem o papel de gerenciar informações e construir um banco de dados que agiliza o trabalho nos gabinetes dos ministros e em todos os tribunais de segundo grau, o que acelera as decisões judiciais no Brasil inteiro. Até o último dia de junho, por exemplo, foram afetados 863 temas para julgamento no rito dos recursos repetitivos. Desse total, foram julgados 690.

Além disso, segundo dados consolidados pela Assessoria de Modernização e Gestão Estratégica do tribunal, o STJ encerrou o primeiro semestre com 41.106 acórdãos publicados e 154.270 processos baixados.

Distribuição maior - O STJ distribuiu 19,93% processos a mais do que no mesmo período de 2014. De 138.501 no primeiro semestre do ano passado, o número passou para 166.107, o que dá a média de 5.034 processos por ministro.

Também houve aumento no número de decisões e despachos proferidos pelo presidente do tribunal: de 16.471 em 2014, subiu para 58.316, com variação de 254,05%. As decisões da vice-presidência somaram 3.023. Além disso, o balanço registra 4.013 decisões proferidas em recursos extraordinários e ordinários.

O STJ retoma suas atividades jurisdicionais no dia 3 de agosto. As férias forenses estão previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/79. Em razão disso, os prazos processuais ficam suspensos entre 2 e 31 de julho.

Nesse período, o expediente da secretaria do STJ, inclusive o atendimento ao público, será das 13h às 18h, conforme determinado pela Portaria 509, de 10 de junho, publicada no Diário da Justiça Eletrônico. (Fonte: STJ)


COMISSÃO DO SENADO APROVA INDICADOS PARA CARGOS NO CNJ - Durante a sabatina, os dois indicados que a "cultura do litígio" dos brasileiros é responsável pela sobrecarga do Judiciário. Atualmente, 90 milhões de processos tramitam nas cortes brasileiras.

Sobre o tema, José Norberto afirmou que o excesso de recursos processuais não é o motivo da sobrecarga do Judiciário. Segundo ele, uma das razões é o baixo custo do litígio, que leva os agentes públicos a transferirem suas responsabilidades para o Judiciário, com receio de eventuais questionamentos sobre suas decisões. Seu nome foi indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Para Daldice Almeida, indicada pelo Superior Tribunal de Justiça, as execuções fiscais são outra fonte de sobrecarga da Justiça e a solução para o problema deve envolver, além do Judiciário, os órgãos governamentais. Segundo ela, essas ações "têm dado a cara do Judiciário como um grande arquivo morto".

A juíza também abordou a necessidade de reduzir o número de litígios envolvendo órgãos governamentais, entre eles, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com Daldice Almeida, 51% dos processos que tramitam no judiciário envolvem a administração pública.

Maioridade penal - Sobre a redução da maioridade penal, a juíza condicionou a alteração à existência de um sistema carcerário eficiente, que recuperasse as pessoas. Segundo ela, "do jeito que está não está sendo saudável nem para o adulto e muito menos para o menor".

José Norberto elogiou o Projeto de Lei do Senado 333/2015, que prevê o aumento do tempo de internação máximo previsto Estatuto da Criança e do Adolescente de 3 para 10 anos nos casos de crimes hediondos (exceto tráfico de drogas). De acordo com o advogado, os vários jovens envolvidos precisam de mais oportunidades para encontrar outro caminho na vida.

Delação premiada - Os dois sabatinados concordaram que a delação premiada um instrumento eficaz, mas que deve ser usado com cuidado nas investigações. “É preciso que ela seja utilizada exatamente nos limites da lei. Ainda que eventualmente possa trazer bons resultados na investigação, é preciso que se respeite o devido processo legal. É um pressuposto de qualquer país civilizado, democrático que o devido processo legal seja respeitado em sua plenitude”, disse José Norberto. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS ESTADUAIS



RJ - ESTADO DO RIO PODERÁ NEGOCIAR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM BANCOS - O governo fluminense poderá negociar com instituições financeiras, no mercado de capitais, impostos devidos ao Estado. Na terça-feira, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um projeto de lei que permite ao governo emitir debêntures, cuja garantia será o fluxo de quitação da dívida ativa do Estado. Com a medida, o governo estima arrecadar R$ 4,5 bilhões nos próximos dois anos. Advogados afirmam que a nova ferramenta é legal e constitucional.

Atualmente, o total da dívida ativa do Rio é de cerca de R$ 66 bilhões. Segundo o secretário da Fazenda, Júlio Bueno, a ideia da emissão de títulos de dívida surgiu porque "o Estado vivencia um momento de grande dificuldade financeira, provocada pela queda nos preços do barril de petróleo, redução na arrecadação com royalties e participações governamentais, além da desaceleração da economia do país".

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 559, de 2015, tramitou em regime de urgência e foi aprovado em pouco mais de três meses. Ele autoriza a emissão de títulos por meio da cessão da dívida ativa estadual à Sociedade de Propósito Específico (SPE) ou fundo de investimento em direitos creditórios.

De acordo com Bueno, a criação da SPE deverá ocorrer nos próximos dias. "Simultaneamente, será feito o rating da dívida do Estado, que será o termômetro, para os agentes financeiros, da qualidade e dos riscos dos papéis a serem negociados", afirma. Nos próximos meses, haverá a licitação do agente financeiro que vai realizar a operação, a ser lançada até o início de novembro. "Nossa expectativa é de que possamos arrecadar R$ 3 bilhões até o início de 2016."

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) afirma que, se a SPE ou o fundo for constituído de acordo com as normas do órgão, como prevê o PL, não haverá problemas. Além disso, a parcela do ICMS destinada aos municípios, de acordo com a Constituição Federal, não será incluída no montante que será negociado no mercado de capitais.

Segundo o advogado Luiz Gustavo Bichara, do Bichara Advogados, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no PL. "Sendo aplicada de acordo com as regras da CVM, a medida não vai afetar o contribuinte", diz. Ele também considera o fato de a cobrança permanecer nas mãos da PGE. "O Estado vai operar um recebível futuro."

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio continuará a exercer o papel de inscrever e fazer a cobrança final da dívida ativa, de acordo com o projeto de lei. Segundo a PGE, o órgão participou da elaboração da lei e "vai analisar juridicamente o edital, os contratos e atos necessários à implementação da operação autorizada pela lei".

O projeto foi aprovado com 25 emendas parlamentares, a maioria delas com o intuito de garantir a transparência das operações financeiras via SPE ou fundo de investimento. Segundo a Fazenda fluminense, "tudo vai ficar registrado na contabilidade pública, de forma transparente".

Segundo o advogado Carlos Pelá, diretor setorial de tributação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), "o modelo é juridicamente seguro e tem tudo para atrair as instituições financeiras, ao mesmo tempo em que permite ao Estado antecipar as receitas com a recuperação dos créditos tributários em atraso."

Pelá afirma tratar-se de um modelo bem parecido com o adotado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Lei nº 13.723, de 2009. "No caso paulista, os créditos foram cedidos para a Companhia Paulista de Securitização (CPSEC), que captou com sucesso recentemente por meio da emissão de debêntures seniores", diz.

De acordo com dados publicados no site da CVM, no exercício de 2014, o desempenho da CPSEC foi decorrente, de forma preponderante, das receitas obtidas com a primeira estruturação realizada no ano de 2012, em razão da segunda estruturação ter sido realizada ao fim de 2014, e só apresentar efeitos contábeis a partir do mês de dezembro. "A companhia apresentou no exercício de 2014, lucro de R$ 16,7 milhões, conforme destacado nas notas explicativas, do qual R$ 6,1 milhões é o lucro da atividade e R$ 10,2 milhões são referentes à realização do valor justo dos ativos e passivos, contra um lucro de R$ 338 mil, auferido no exercício anterior", afirma o relatório da administração o exercício de 2014.  (Fonte: Valor)