Ano V – 1016, quarta-feira, 01/07/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



CÂMARA REJEITA PEC QUE REDUZ MAIORIDADE PENAL PARA CRIMES HEDIONDOS - O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (1º), o texto da comissão especial para a PEC que reduz a maioridade penal (PEC 171/93). Foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário eram 308. Foram 184 votos contra e 3 abstenções.

A discussão, no entanto, ainda não se encerrou, avisou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Ele lembrou que o Plenário ainda tem de votar o texto original da proposta ou outras emendas que tramitam em conjunto.

“Eu sou obrigado a votar a PEC original para concluir a votação ou o que os partidos apresentarem. No curso da votação, poderão ser apresentadas várias emendas aglutinativas. A votação ainda está muito longe de acabar, foi uma etapa dela”, disse Cunha.

Ainda não há data para a retomada da discussão. Eduardo Cunha disse que a proposta poderá voltar à pauta na semana que vem ou, se isso não for possível, no segundo semestre. Antes do recesso, o Plenário ainda precisa votar o segundo turno da PEC da Reforma Política.

A proposta rejeitada reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes). O adolescente dessa faixa etária também poderia ser condenado por crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há uso de arma ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). O texto original, que pode ir à votação, reduz a maioridade para 16 em todos os casos.

A decisão apertada – faltaram 5 votos para aprovar a proposta – foi recebida com gritos por deputados e manifestantes das galerias, que cantaram “Pula, sai do chão, quem é contra a redução” e outras palavras de ordem. A sessão chegou a ser suspensa pelo presidente da Câmara para que as galerias fossem esvaziadas.

O relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF), lamentou o resultado. “Infelizmente, nós perdemos. Eu fico triste, como parlamentar, e mais ainda como cidadão”, disse o deputado.

Bessa avaliou que as chances de vitória na PEC original são reduzidas. “O acordo foi feito com base nesse substitutivo”, explicou.

Reforma do ECA - O debate da PEC foi acirrado. Foram mais de três horas de discussão em um Plenário dividido, mas com uma opinião em comum: todos os discursos reconheceram que o Brasil enfrenta problemas no controle da criminalidade e que o Congresso precisa ampliar o debate.

Para os deputados contrários à PEC, a solução não está no julgamento de menores entre 16 e 17 anos como adultos, mas na revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação do jovem infrator no sistema atual de medida socioeducativa.

Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a revisão do ECA deve ser prioridade da Câmara. “Agora é dialogarmos para, imediatamente, colocarmos em funcionamento a comissão especial de reforma do ECA. O governo apresentou uma proposta que amplia o prazo de internação, coloca mais rigidez para quem utiliza menores para cometer crimes contra a vida e separa os que cometem crimes contra a vida dos demais”, disse.

O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) lembrou que, nos últimos dez anos, o Congresso aprovou diversas leis aumentando o tempo de pena de diversos crimes, mas ainda assim a violência não diminuiu. “O que reduz a violência é a certeza da aplicação dessa pena. Para oferecer ao Brasil uma solução adequada, é preciso fazer um diagnóstico. E vai se chegar à conclusão de que ela é fruto da exclusão”, disse.

Para o líder do Pros, deputado Domingos Neto (CE), uma reforma no ECA poderia garantir a aplicação mais rápida de uma pena ao adolescente infrator, já que o processo é mais rápido do que o previsto no Código Penal. “Se punido pelo Código Penal, um jovem poderia estar solto em um ano e meio por progressão da pena, mas, se mudarmos o ECA, ele poderá cumprir pena de até 8 anos”, disse.

Domingos Neto afirmou ainda que a mudança legal precisa vir acompanhada de investimentos do governo federal nas instituições de internação.

Educação - Os deputados do PT, contrários ao texto, enfatizaram o discurso de que o jovem precisa de mais educação. “Não ofereçam a desesperança dos presídios, que não têm melhorado a vida de ninguém, a jovens que podemos resgatar”, apelou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) ressaltou que a redução da maioridade penal vai na contramão das experiências mundiais e não tem estudos a seu favor. “A reincidência entre os que cumprem pena no sistema prisional é de 70%, enquanto a reincidência entre os que cumprem medida socioeducativa é de apenas 36%”, disse.

Deputados também demonstraram preocupação com o efeito da regra em outras normas em vigor, como a idade mínima para dirigir, leis sobre exploração sexual e a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores. A preocupação foi levantada pelo deputado Glauber Braga (PSB-RJ). “Precisamos avaliar o valor da repercussão que essa decisão pode ter sobre outras áreas do mundo do direito – como a ampliação do direito de dirigir a partir dos 16”, disse.

Defesa da PEC - Defensores da redução da maioridade se ampararam nos casos de crimes violentos entre jovens de 16 e 17 anos para pedir a redução da idade mínima. Para o deputado Capitão Augusto (PR-SP), os jovens que seriam afetados pela proposta são “marginais”, não “garotos inocentes”. “O ECA é fraco, não pune, tanto é que, após atingir a maioridade penal, esse marginal sai com ficha limpa, independentemente dos crimes bárbaros que tenha praticado”, disse.

O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), destacou que o foco da proposta era punir crimes contra a vida. “É um texto que tem equilíbrio, propõe a redução apenas para os casos graves, sobretudo os crimes contra a vida. Suprimir uma vida é injustificável na idade e na classe social que for”, disse.

Deputados também citaram pesquisa do Instituto Datafolha que apontou 87% da população favorável à redução da maioridade penal. "É um desejo do povo brasileiro. Quase 90% da população brasileira, nas pesquisas, exige essa redução”, disse o relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF).

Participação intensa - A disputa sobre a PEC da Maioridade Penal começou no início da semana, quando estudantes contrários à PEC se instalaram no gramado do Congresso Nacional. Os estudantes acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a presença nas galerias do Plenário. Nesta terça-feira, houve tumulto entre manifestantes, parlamentares e policiais legislativos em alguns pontos da Câmara dos Deputados.

O acesso às galerias foi autorizado a um número reduzido de pessoas, por meio de senhas distribuídas por partidos. Manifestantes favoráveis e contrários acompanharam toda a votação de maneira pacífica, munidos de cartazes e camisetas.

Parlamentares também se utilizaram de cartazes para expressar a opinião. Os deputados do Psol levantaram cartazes dizendo “Redução não é a solução”, enquanto o deputado Silas Freire (PR-PI) levou uma faixa para dizer que a redução é uma resposta a crimes como o estupro de meninas no Piauí. Vários deputados também usaram camisetas declarando a posição. (Fonte: Agência Câmara)


SENADO REAJUSTA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA - Os senadores aprovaram nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2015, oriundo da Medida Provisória (MP) 670/2015, que corrige os valores mensais da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Editada pelo Executivo como alternativa ao veto de projeto anterior que assegurava reajuste linear de 6,5% para todas as faixas salariais, a MP prevê correção que varia de 4,5% a 6,5%, em vigor desde abril deste ano. A matéria irá a sanção presidencial.

De acordo com a MP, os trabalhadores que ganham de  R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65 pagam 7,5% em Imposto de Renda. Já para as rendas entre R$ 2.826,65 a R$ 3.751,05, o imposto é de 15%. Os que recebem de R$ 3.751,06 até 4.664,68 pagam 22,5%. A faixa mais alta, com imposto de 27,5%, pega todos com salário maior do que R$ 4.664,68. Os que recebem menos de R$ 1.903,99 não recolhem Imposto de Renda.

A MP também reajustou as deduções mensais e as da declaração anual do IRPF. Desde abril, a dedução mensal com dependentes passou para R$ 189,59. Era de R$ 179,71 no primeiro trimestre do ano. A dedução anual por dependentes, por sua vez, é agora de R$ 2.275,08. As despesas com educação também estão corrigidas. A dedução da declaração anual passou de R$ 3.375,83 para R$ 3.561,50 na declaração de 2016.

Seguro-safra, livros e diesel - O relator da medida, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), acatou emenda que autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica ao seguro rural contratado em 2014. O dispositivo torna eficaz a suplementação orçamentária de R$ 300 milhões anunciada pela presidente Dilma Rousseff em meados do ano passado, e aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2014. O seguro atenderá agricultores familiares que enfrentam estiagem em estados do Nordeste. O governo federal responde por 90% do valor do seguro safra, que recebe 6% dos estados, 3% dos municípios e 1% do pequeno produtor da área do semiárido.

O texto aprovado no Senado também manteve duas emendas apresentadas na Câmara. A primeira permite aos professores deduzir da base de cálculo da declaração de ajuste do Imposto de Renda as despesas com a compra de livros para si e seus dependentes. A segunda emenda concede isenção de PIS/Pasep e da Cofins sobre o óleo diesel. A ideia foi atender a reivindicação do movimento dos caminhoneiros para diminuir os custos com o transporte.

Os senadores, porém, rejeitaram outros três destaques apresentados em Plenário. O primeiro, do líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB), previa reajuste na tabela do Imposto de Renda retroativo a janeiro, e não a partir de abril, como prevê a medida.

- O governo come do trabalhador os quatro primeiros meses do ano, ao não prever reajuste nenhum. Não existe exercício fiscal de nove meses. O assalariado brasileiro vai pagar mais Imposto de Renda, pois a correção da tabela está aquém da inflação, que já beira os 9% - afirmou.

Os outros dois destaques, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), propunham reajuste de 8% na tabela, no lugar de 6,5%, além de duas novas faixas de contribuição, de 32,5% e de 37,%, para quem ganha salários mais altos. A restituição dessas alíquotas seria transformada em crédito para as camadas mais pobres da população.

Discussão - A proposta do governo foi debatida por diversos senadores. Reguffe (PDT-DF) considerou a medida um alívio para o contribuinte, mas registrou que a correção da tabela ficou aquém da inflação anual do período. Segundo ele, o governo adotou essa estratégia para aumentar a carga tributaria de forma disfarçada.

Walter Pinheiro (PT-BA) observou que a medida foi fruto de acordo entre as lideranças políticas, a fim de manter veto de Dilma a projeto anterior sobre o tema.

José Pimentel (PT-CE) observou que a medida tem como objetivo diminuir a carga tributária sobre aqueles que menos recebem, que terão mais recursos para investimentos pessoais com a correção da tabela.

Alvaro Dias (PSDB-PR) criticou o governo, “que mais uma vez coloca a mão grande no bolso do contribuinte”, afirmou. Ele lamentou que a correção prevaleça a partir de abril, e não a partir de janeiro, o que seria mais benéfico ao contribuinte do que o texto defendido pelo Executivo.

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) defendeu a medida, e disse que, em nenhum momento do passado, os líderes do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2003) defenderam emendas “para se contrapor a uma política permanente de não reajustar a tabela do Imposto de Renda”.

Ronaldo Caiado (DEM-GO) destacou que o país convive atualmente com o desemprego de mais de 8 milhões de pessoas, e observou que os jovens que hoje têm 25 anos de idade não conviveram com a realidade inflacionária tão triste, retomada agora pelo governo Dilma.

- A bancada do PT não vai ao supermercado, não sabe o acontece no dia a dia do cidadão - afirmou.

Donizeti Nogueira (PT-TO) disse que os oposicionistas negavam o passado, ao lembrar que a inflação atingiu mais de 12% no final de 2002.

Humberto Costa (PT-PE) afirmou que a medida favorece a economia, ao produzir emprego, melhorar a renda, garantir salário e proteger a população de menor renda. Ele disse que falta autoridade política àqueles que estiveram a frente da política econômica em governos passados e não promoveram ajuste na correção da tabela do Imposto de Renda.

Lúcia Vânia (sem partido-GO) disse que o Imposto de Renda constitui um excelente instrumento de justiça social. Segundo ela, a correção da tabela implicará renúncia fiscal da ordem de R$ 6 bilhões.

Ataídes Oliveira (PSDB-TO) classificou a correção da tabela do Imposto de Renda de “piada de mau gosto”, pois a medida do governo, considerada a inflação, acaba aumentando o imposto pago pelo trabalhador. Ele ressaltou ainda que a medida provisória, ao estabelecer diferentes índices de reajuste, viola o principio de igualdade entre os contribuintes.

Omar Aziz (PSD-AM), por sua vez, alertou que o salário do trabalhador não representa lucro no final do mês e que o valor recebido serve apenas “para ele viver uma vida um pouco melhor”. (Fonte: Agência Senado)


ESTADOS TERÃO QUE DEVOLVER ICMS SOBRE LEASING - Os Estados terão que devolver o ICMS sobre contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional em que não há opção de compra de mercadoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de São Paulo para modular os efeitos do julgamento que favoreceu os contribuintes, finalizado em setembro. A decisão, na prática, obriga os governos estaduais a ressarcir os últimos cinco anos.

No recurso, o Estado de São Paulo pediu que o entendimento fosse aplicado apenas a partir da data da publicação da decisão. E para sensibilizar os magistrados afirmou que haveria impacto de R$ 200 milhões com o pagamento das restituições, o que prejudicaria a "implementação de políticas públicas".

O artigo 27 da Lei nº 9.868, de 1999, permite aos ministros do STF aplicar a modulação, mas somente nos casos em que ficar demonstrado que os efeitos retroativos teriam consequências piores do que os efeitos gerados pela inconstitucionalidade. Neste caso, porém, o relator, ministro Luiz Fux, entendeu que o caso não se encaixaria nessa exceção. Ele destaca no acórdão, por exemplo, que não havia informações sobre quais políticas públicas seriam afetadas.

A decisão contra os Estados foi dada em processo contra a Hayas Wheels do Brasil. A empresa havia arrendado dois equipamentos para torneamento de rodas de liga leve. O contrato firmado pela companhia não previa a possibilidade de compra das mercadorias, mas mesmo assim a empresa foi autuada pelo Estado de São Paulo por não ter recolhido o ICMS.

Para a maioria dos ministros do Supremo, no entanto, a cobrança seria indevida. Eles entenderam que não houve a transferência dos bens. Os magistrados lembraram ainda que em contratos de leasing não há necessariamente a compra da mercadoria.

"Esta Corte negou provimento ao recurso extraordinário por entender que o ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, nos termos do artigo 155, II, e que no arrendamento mercantil internacional não há circulação de mercadoria, senão por ocasião da opção de compra, quando ocorre a efetiva transferência de propriedade", afirma Fux no acórdão.

Na época do julgamento, o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, disse que a decisão, em repercussão geral, poderia ser aplicada a outros 406 casos semelhantes.

Ricardo Almeida, assessor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) ­ que atuou como amicus curiae no caso ­ diz que decisão afeta a maioria dos Estados. Para ele, porém, ainda não há um entendimento do STF sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). No acórdão, os ministros abordaram especificamente a relação jurídica entre "Estados e aqueles que importam bens mediante contratos de arrendamento mercantil", afastando a discussão sobre a incidência de ISS.

Para Almeida, o imposto é devido. "Os municípios devem fazer a cobrança", afirma. Segundo a Abrasf, o município de São Paulo já teria autuado empresas que fizeram leasing de aeronaves.

No entendimento do advogado Thiago de Mattos Marques, do escritório Bichara Advogados, porém, um tributo não pode substituir automaticamente o outro. De acordo com ele, a cobrança do ISS também pode ser questionada na Justiça.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria­Geral do Estado de São Paulo não deu retorno até o fechamento da edição. (Fonte: Valor)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



MTE LANÇA SITE PARA FACILITAR CONSULTA DE DADOS -  A partir de agora será possível ter acesso às principais informações sobre emprego e rendimento em um só lugar. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lança nesta quarta-feira (1°), às 10h, o Painel de Monitoramento do Mercado de Trabalho, que representa um novo instrumento para integrar e organizar os dados reunidos no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), no Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário (Sirett) e na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

A cerimônia de lançamento, que contará com a presença do ministro interno do Trabalho e Emprego, Francisco Ibiapina, e do secretário de Políticas Públicas de Emprego, Giovanni Queiroz, vai ocorrer na sala 902 do edifício sede do Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília. “Essa é mais uma das iniciativas do Ministério que buscam ampliar a transparência e fortalecer o uso das suas informações para o aprimoramento da gestão”, destacou o secretário. “Além disso, é um instrumento acessível, que utiliza a web como plataforma e se propõe a fazer uma disseminação amigável e de fácil utilização”, completou Queiroz.  

Em sua primeira versão, o Painel traz informações atualizadas mensalmente para todos os estados, e cada um dos 5.570 municípios brasileiros, sobre a movimentação do mercado de trabalho formal e a evolução do rendimento dos trabalhadores. A plataforma é aberta e pode ser acessada no Portal MTE.

“O nosso objetivo é criar uma ferramenta que auxilie o trabalho dos gestores e das organizações da sociedade civil e apóie o desenvolvimento das políticas públicas de emprego e renda. Mas como é uma plataforma aberta, pode ser usada por qualquer cidadão, além da imprensa”, explica Vinícius Lobo, do Observatório do Mercado de Trabalho, ligado ao MTE.

Lobo destaca, ainda, que o Painel de Monitoramento será ampliado, de maneira a integrar informações do mercado de trabalho informal, do seguro-desemprego, do Abono Salarial e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. “Nosso objetivo é torná-lo um instrumento de consulta o mais completo possível”, conclui.   (Fonte: Portal do Ministerio do Trabalho e Emprego)


PLENÁRIO PODE VOTAR HOJE CORREÇÃO MAIOR PARA O FGTS -  O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje, após o encerramento da sessão do Congresso Nacional marcada para as 10 horas, e pode votar proposta que muda o índice de correção do FGTS (Projeto de Lei 1358/15), que teve urgência aprovada ontem.

O projeto é de autoria dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Mendonça Filho (DEM-PE). Segundo eles, a mudança vai aumentar em 100% os ganhos do trabalhador. “Não acho justo que os trabalhadores tenham sua poupança como fonte de subsídios do governo”, disse Mendonça Filho, líder do DEM.

Hoje, a correção é feita com base na taxa referencial (TR), em torno de 0,10% ao mês, mais juros de 3% ao ano. Pelo projeto, os depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2016 serão corrigidos pela TR mais 0,5% ao mês, quando a taxa Selic for superior a 8,5% (atualmente essa taxa está em 13,75%). Quando os juros forem inferiores a 8,5%, a correção será da TR acrescida de 70% da taxa Selic. É o mesmo cálculo aplicado hoje às cadernetas de poupança.

Ciência e Tecnologia - Também está na pauta de hoje do Plenário o PL 2177/11, que cria o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. O código simplifica o processo de contratação e de financiamento de pesquisa científica, estabelecendo parcerias entre institutos de pesquisa e empresas privadas.

O projeto prioriza as regiões menos desenvolvidas do País e a Amazônia, por meio de projetos de estímulo ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus, além de investimentos em pesquisas para desenvolvimento da indústria de defesa nacional e da plataforma continental.

Deficiência - Já o Projeto de Lei 1163/15, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), cria a curatela compartilhada de pais separados no caso de filhos maiores que tenham deficiência física grave ou deficiência mental.

Por meio da curatela, o juiz determina quem vai cuidar de uma pessoa incapacitada e de seus bens.

Servidores - Também pode ser votado o Projeto de Resolução 57/15, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, com a regulamentação da carga horária de 40 horas semanais para servidores em Comissão de Natureza Especial (CNE).

Pelo texto, o parlamentar poderá dispensar os CNEs do registro de ponto biométrico, que seria substituído por folha de ponto diária entregue ao Departamento Pessoal.

Reforma política - Está na pauta ainda a proposta de reforma política (PEC 182/07), que precisa ser votada em segundo turno. No entanto, há acordo de líderes para votar o texto na próxima semana. (Fonte: Agência Câmara)


É VÁLIDA A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA POR CURTIDA NO FACEBOOK - O ato de curtir no Facebook comentários feitos por outra pessoa considerados ofensivos à empresa em que trabalha e a um dos sócios é motivo para demissão por justa causa. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a prática caracteriza ato lesivo a honra e boa fama contra o empregador, o que configura a justa causa conforme o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para exemplificar, houve um caso de um trabalhador que curtiu a publicação de um ex-colega no qual havia dirigido críticas ao local em que ambos trabalhavam, e teria participado de conversas públicas na rede social em que uma das proprietárias foi ofendida. Quando a empresa ficou sabendo decidiu demitir o trabalhador por justa causa.

No entanto, para o Judiciário os comentários do trabalhador demitido por justa causa pareciam mais elogios. “Efetivamente as ofensas foram escritas pelo ex-funcionário, no entanto, todas foram “curtidas” pelo recorrente, com respostas cheias de onomatopeias que indicam gritos e risos. Não houve desencorajamento por parte do recorrente, mas sim apenas frases: 'Você é louco Cara!...”Mano vc é Louco', que pela forma escrita parecem muito mais elogios”, descreveu a juíza. Seguindo o voto da relatora a 9ª Câmara do TRT-15 decidiu manter a sentença que considerou correta a demissão por justa causa. (Fonte: TRT15)


BRASIL ASSINA ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE BENEFICIA CERCA DE 1,4 MILHÃO DE BRASILEIROS RESIDENTES NOS EUA -  A assinatura do Acordo Bilateral de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos, nesta terça-feira (30/6), durante a visita da presidente Dilma Rousseff àquele país, garantirá proteção aos cerca de 1,4 milhão de brasileiros que migraram para os EUA. Os brasileiros – tendo cumprido os requisitos – poderão solicitar os benefícios previdenciários, previstos no contrato entre os dois Estados nacionais, no país onde estiver residindo, do mesmo modo que os americanos que vivem no Brasil.

Ao entrar em vigor o acordo entre o Brasil e os Estados Unidos, o percentual de cobertura previdenciária aos brasileiros residentes no exterior chegará a 88,60%. De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, atualmente, cerca de 3,123 milhões de brasileiros moram fora do País. 44,45% da comunidade brasileira no exterior vivem nos EUA.

O acordo bilateral com os Estados Unidos permite a soma dos períodos de contribuição realizados nos dois países para a implantação e manutenção do direito aos benefícios previdenciários, além de evitar a bitributação em caso de deslocamento temporário. Com a totalização, é possível ao segurado utilizar os períodos de contribuição em um dos países para atingir o tempo necessário para obter o benefício em qualquer dos Estados que firmam o acordo.

A permissão do deslocamento temporário define que um empregado, sujeito à legislação de um dos países, enviado para trabalhar no território do outro país – desde que mantido o mesmo empregador – permaneça sujeito apenas à legislação previdenciária do país de origem nos primeiros sessenta meses de deslocamento. Evita, portanto, a bitributação: por cinco anos, o trabalhador contribuirá com a Previdência de um dos dois países, mantendo os direitos previstos no acordo. Antes do acordo, era obrigado a contribuir com a Previdência de ambos.

Benefícios – Nos Estados Unidos, o trabalhador alcançado pelo acordo multilateral terá direito aos benefícios dispostos na legislação que rege o Programa Federal de Seguro Social por idade, sobrevivência (morte) e invalidez. No Brasil, terão direito à aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, que constam do Regime Geral de Previdência Social, do Regime Próprio de Previdência Social de Servidores Públicos e do Regime dos Militares.

O valor do benefício é calculado obedecendo as regras nacionais, mas em proporção ao tempo trabalhado em cada país. É importante observar que o acordo não gera encargos financeiros uma vez que o benefício pago será proporcional ao período em que o segurado contribuiu em cada Estado contratante. O acordo também fortalece a cooperação administrativa entre as instituições previdenciárias.

Acordos – O Brasil já firmou os seguintes Acordos Multilaterais:

Iberoamericano (a Convenção já está em vigor para os seguintes países: Bolívia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Portugal e Uruguai) – atualizado em abril de 2014

Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai)

O Brasil possui Acordos Bilaterais de Previdência Social em vigor com os seguintes países:

Alemanha, Bélgica, Canadá, Cabo Verde, Chile, Espanha, França, Grécia, Itália, Japão, Luxemburgo e Portugal

Nos últimos anos, o Brasil negociou novos acordos que estão em processo de tramitação para entrarem em vigor:

Coreia, Israel, Moçambique, Quebec, Suíça e com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

(Fonte: Portal do Ministério da Previdência)


DANOS MORAIS -  O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo da Pepsico do Brasil contra decisão que a condenou ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10 mil a um caminhoneiro que era obrigado a dormir na cabine do caminhão. Ele alegou que a empresa não fornecia auxílio hospedagem.

O motorista, que trabalhou na empresa de novembro de 2005 a novembro de 2011, alegou que, por dormir no caminhão para vigiar o veículo e a carga, passou por diversos transtornos devido à precariedade do descanso e pelas noites que não conseguiu dormir por medo de assaltos.

A Pepsico afirmou que o ex­empregado poderia pernoitar em outro local, desde que deixasse o caminhão em postos de gasolina autorizados por ela. Ao analisar o caso, o juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) indeferiu a pedido do trabalhador, por ele não ter comprovado que era obrigado a permanecer no veículo durante a noite. De acordo com a sentença, caberia a ele apresentar provas de suas alegações.

O Tribunal Regional do Paraná, porém, entendeu que o fato ofensivo e danoso ficou caracterizado pela ausência de condições dignas de repouso da jornada, que se entendia por até três dias. (Fonte: Valor)


PEDIDODE DESAPOSENTAÇÃO - A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a desaposentação, por consistir no desfazimento do ato de aposentadoria, e não em sua revisão, só pode ser requerida pelo titular do direito, tendo em vista o seu caráter personalíssimo. A decisão foi dada em recurso especial interposto por uma viúva que tentava aumentar o valor da pensão por morte com o cômputo do tempo em que seu marido continuou a trabalhar depois de aposentado.

A viúva sustentou que, como o valor da pensão é resultante de todos os efeitos referentes ao benefício originário, ela poderia pleitear a revisão da aposentadoria do marido, com base no artigo 112 da Lei nº 8.213, de 1991, que prevê a legitimidade dos sucessores para postular em juízo o recebimento de valores devidos e não recebidos em vida pelo falecido. O relator, ministro Humberto Martins, porém, não acolheu a argumentação.

Segundo ele, "o direito é personalíssimo do segurado aposentado, pois não se trata de mera revisão do benefício de aposentadoria, mas, sim, de renúncia, para que novo e posterior benefício, mais vantajoso, seja concedido". (Fonte: Valor)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CNJ PREMIA PRÁTICAS INOVADORAS EM CONCILIAÇÃO - No mesmo dia em que foi publicada no Diário Oficial da União a chamada Lei da Mediação (Lei 13.140/2015), vencedores do Prêmio Conciliar é Legal receberam das mãos do presidente do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, os prêmios e menções honrosas pelas práticas inovadoras voltadas à conciliação no âmbito do Judiciário. A cerimônia de entrega da V edição do Prêmio Conciliar é Legal ocorreu no fim da 29ª Sessão Extraordinária do CNJ, nesta última terça-feira (30/06), na sede do órgão, em Brasília.

Ao todo, 28 práticas foram homenageadas pelo Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do CNJ, que desde 2010 busca identificar, premiar e disseminar ações de modernização no âmbito do Poder Judiciário que estejam contribuindo para a aproximação e pacificação das partes. Acesse aqui as práticas vencedoras.

Durante a sessão plenária, o ministro Lewandowski destacou a importância do prêmio “do ponto de vista moral e institucional” e aproveitou para ressaltar a aprovação da Lei da Mediação, “marco regulatório desse meio de solução alternativo de controvérsia”. O presidente citou o aumento anual de produtividade dos magistrados, mas ponderou que o Poder Judiciário precisa integrar os instrumentos de resolução mais amigáveis de conflitos, como forma de desafogar o Judiciário e pacificar a sociedade.

“Combateremos o crescimento das demandas no Judiciário com conciliação, mediação e arbitragem, através do Processo Judicial Eletrônico (PJe), assim como por meio de metas e planejamento estratégico do Judiciário e das edições de súmulas vinculantes e julgamentos mais acelerados de recursos extraordinários com repercussão geral, que temos implementado no Supremo Tribunal Federal”, afirmou Ricardo Lewandowski.

“Estamos extremamente gratos pelo esforço que todos fizeram em prol do aperfeiçoamento desse importante instrumento que, insisto em dizer, descongestiona o Judiciário mas, principalmente, pacifica o país. Tenho certeza que esse prêmio servirá de estímulo para que outros magistrados, tribunais e instituições sigam essa senda, que fará com que sejamos um país mais justo, mais fraterno e mais solidário”, completou, em discurso para os premiados.

Coordenador do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação no CNJ, o conselheiro Emmanoel Campelo lembrou que a conciliação, além de ser a política pública mais antiga do CNJ, é um trabalho que vem mudando a cultura do Judiciário e da sociedade. “Considero a diminuição de passivo de processos uma consequência natural. O que me encanta e encanta a todos que trabalham com a conciliação é a transformação que podemos fazer na sociedade e na satisfação que a autocomposição causa ao jurisdicionado, coisa que não vemos com a decisão judicial”, afirmou Campelo.

O Prêmio - Este ano, o Prêmio Conciliar é Legal concedeu 14 menções honrosas e premiou em 10 categorias: Prêmio Tribunal Estadual, Tribunal Regional do Trabalho, Juiz Individual; Instrutores em Mediação e Conciliação, Ensino Superior, Advocacia, Demandas Complexas ou Coletivas, Sociedade Civil e Maiores Índices na Semana Nacional de Conciliação além do Prêmio Especial de Qualidade. Este último, vencido por tribunais que participaram de pesquisa de mensuração do grau de satisfação das partes com conciliadores e com o próprio Tribunal, durante a Semana Nacional de Conciliação, ocorrida em novembro do ano passado.

A vontade de conhecer a opinião do cidadão em relação ao trabalho do Judiciário após uma audiência de conciliação reservou aos juízes e servidores do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (7ª Região) o Prêmio Conciliar é Legal na categoria Especial de Qualidade. A coordenadora de Metas do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais do TRT-CE, desembargadora Regina Gláucia Cavalcante, reconheceu a importância da iniciativa.

“A população reagiu muito bem ao nosso trabalho. Temos colocado várias práticas voltadas à conciliação, oferecemos às partes horários e datas flexíveis, dispomos de notificações pessoais para marcar as audiências, fizemos parcerias com a Caixa Econômica Federal, dentre outras medidas. O prêmio é um reconhecimento e ao mesmo tempo um incentivo para aprimorarmos nossos serviços”, afirmou a desembargadora, durante a cerimônia.

O Prêmio Conciliar é Legal está alinhado à Resolução CNJ n. 125/2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário. O prêmio identifica, premia e dissemina a realização de ações e programas que, de fato, busquem alcançar a pacificação social por meio de soluções negociadas de conflito. (Fonte: CNJ)


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Corte Especial o julgamento de um recurso repetitivo que vai decidir sobre a possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação.

O recurso deriva de execução de título decorrente de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina. Ao iniciar a execução, a parte exequente requereu a fixação de honorários advocatícios em decorrência da autonomia entre a ação de conhecimento e a execução.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região entendeu ser provisória a fixação de honorários contra a Fazenda Pública, ao argumento de que, com a superveniência de embargos do devedor, a verba honorária fixada na execução seria substituída por aquela resultante da sentença nos embargos. Dessa decisão, os advogados recorreram ao STJ. A decisão do ministro Campbell se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão. Depois de definida a tese pelo STJ, novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária. (Fonte: Valor)


TRIBUNAL PREMIA SETE UNIDADES JUDICIÁRIAS POR DIGITALIZAÇÃO PROCESSUAL - O Juizado Especial Cível de Euclides da Cunha, a Vara da Infância e Juventude de Ilhéus, a 1ª Vara Cível de Juazeiro, a 2ª Vara Criminal de Simões Filho, a 2ª Vara Criminal de Valença, o Juizado Especial Cível de Canavieiras e a 2ª Vara Cível e Fazenda Pública de Jequié receberão Selo Unidade Virtual, concedido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A premiação será entregue em cerimônia no dia 20 de julho, às 14h, no auditório da corte baiana em Salvador.

O Selo Unidade Virtual foi concedido às sete unidades judiciárias em reconhecimento pela conclusão da digitalização total dos processos físicos e pela inclusão desse acervo no sistema processual eletrônico. Em decretos judiciários publicados nesta segunda-feira (29/6) e terça-feira (30/6), no Diário da Justiça Eletrônico, o presidente Eserval Rocha determina a inscrição de menção honrosa nos registros funcionais dos servidores que participaram dos trabalhos para a conquista do selo.

A premiação faz parte do TJBA Virtual, projeto lançado este ano pela Presidência do Tribunal de Justiça, cuja meta é digitalizar aproximadamente 1,6 milhão de processos até o final de 2015. (Fonte: CNJ)


CORREIÇÕES INDICAM REDUÇÃO DE PROCESSOS E CUMPRIMENTO DE METAS - No segundo trimestre de 2015, a equipe da Secretaria da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) visitou Varas do Trabalho na capital e interior do estado para realização de correições periódicas ordinárias programadas para o período. As inspeções foram realizadas na 1ª Vara do Trabalho de Mossoró; na 2ª, 3ª,4ª,5ª e 6ª VTs de Natal; na Vara do Trabalho de Assu e na 1ª VT de Macau. Foi verificada uma redução de processos em tramitação nas unidades judiciárias entre dezembro de 2013 e dezembro de 2014, além de um elevado grau de cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os dados extraídos do sistema E-Gestão indicam que, em 2013, havia na 1ª Vara do Trabalho de Mossoró 1.678 processos na fase de conhecimento e 5.041 na fase de execução. No mês de dezembro de 2014, o valor passou para 1.544 processos na fase de conhecimento e 5.048 na fase de execução, gerando uma redução na ordem de 2,15%.

Na 3ª Vara do Trabalho de Natal, houve uma redução de 17,05%, passando de 6.769 processos em tramitação para 5.783 processos, segundo o E-Gestão. Seguindo com as atividades de correição, foi verificado que havia, na 4ª Vara do Trabalho de Natal, em dezembro de 2013, 3.456 processos em tramitação. No final de 2014, o número passou a ser 2.891 processos em tramitação, o que demonstra uma redução de processos na ordem de 19,54%.

Meta 1 - Entre as Varas do Trabalho inspecionadas pela Corregedoria do TRT-RN, a 2ª VT de Natal e a 1ª VT de Mossoró cumpriram as metas do CNJ direcionadas às respectivas unidades judiciárias. Já a 6ª VT de Natal alcançou 96,58% de grau de cumprimento da Meta 1, que prevê "julgar mais processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente".

Em situação semelhante, a VT de Assu alcançou 96,81% da Meta 1 e cumpriu a Meta 2, que "identificar e julgar, até 31/12/2014, pelo menos 90% dos processos distribuídos até 31/12/2011 e 80% dos processos distribuídos até 2012, nos 1° e 2° graus, e 80% dos processos distribuídos até 31/12/2011, no TST". Foi verificado também, que a 1ª VT de Macau cumpriu a Meta 1. A 5ª VT de Natal alcançou 89,33% de grau de cumprimento da mesma meta. (Fonte: CNJ)


CSJT APROVA PROPOSTAS DE ANTEPROJETO DE LEI QUE INTERESSAM A DIVERSOS TRTS -  O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou propostas de anteprojeto de lei, em sua 5ª sessão ordinária de 2015, para a criação de Varas do Trabalho, cargos de Juiz do Trabalho, cargos efetivos e em comissão, além de funções comissionadas. Os processos interessam aos Tribunais Regionais do Trabalho da 5ª (BA), 15ª (Campinas-SP e região) e 19ª (AL) regiões.

O Conselho aprovou parcialmente as propostas, para adequá-las a resoluções do CSJT e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Trata-se da Resolução CSJT nº 63, de 28 de maio de 2010, que instituiu a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, e da Resolução CNJ nº 184, de 6 de dezembro de 2013, a qual dispôs sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário.

Após a redação definitiva dos acórdãos, o CSJT encaminhará as propostas de anteprojeto de lei para análise do CNJ e do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Leia a seguir a identificação e os detalhes dos processos aprovados: CSJT-AL-5502-70.2015.5.90.0000, que tem como interessado o TRT da Bahia; CSJT-AL-8113-35.2011.5.00.0000, o qual é de interesse do TRT de Campinas-SP e região; e CSJT-AL-27409-38.2014.5.90.0000, cujo interessado é o TRT de Alagoas. (Fonte: CSJT) 


ASSUNTOS ESTADUAIS



PI - GOVERNO PRORROGA PRAZO DO REFIS 2015 PARA DÉBITOS DO ICMS -  Durante a solenidade de lançamento da Campanha “A Nota Piauiense Vale uma Nota, nesta terça-feira (30 de junho), o governador Wellington Dias anunciou a prorrogação do prazo de adesão do REFIS 2015 para negociação de débitos com o ICMS. Agora estes débitos podem ser negociados até o dia 31 de agosto, inclusive os parcelamentos em curso.

“Recebemos as entidades empresariais, dizendo que o tempo que foi dado para a campanha do REFIS 2015 foi muito curto, e algumas dessas empresas precisavam, por exemplo, de mais tempo para juntar o dinheiro da entrada e participarem. Atendendo a esse apelo, das entidades, dos contadores e dos comerciantes, estou autorizando a Secretaria da Fazenda a fazer a prorrogação desse prazo, por mais 60 dias, para que tenhamos essa participação, com a lei permite”, comenta o governador Wellington Dias.

Segundo Wellington Dias, durante o restante do seu governo, não será mais feito um REFIS, sobretudo com tantas vantagens e oportunidades de parcelamento como este. “Portanto, quem participar agora vai saber que, enquanto eu for governador, não haverá um novo REFIS. Portanto, faço um apelo aqui aos contribuintes, que aproveitem a oportunidade, coloque a sua empresa em dia, se Deus quiser, e tirem proveito também da economia do Piauí, que vai prosseguir crescendo”, enfatiza o Governador.

A Assembleia Legislativa do Piauí já tinha aprovado, na quinta-feira da semana passada, a prorrogação do REFIS para o ICMS, com o  objetivo de oportunizar aos contribuintes do ICMS opção mais simples e ampla de parcelamento de débitos e assim superar os obstáculos que os impedem de cumprirem suas obrigações tributárias, tornando-os inadimplentes, e, consequentemente, sujeitos a sanções impostas pela lei tributária vigente.

“Os contribuintes terão mais 60 dias de prorrogação do REFIS do ICMS, portanto, como o Governador mencionou, será o único REFIS do governo dele, basta ver o mandato dele anterior, que teve apenas um REFIS. Portanto, é uma oportunidade única e não haverá mais prorrogação”, assegura o secretário da Fazenda, Rafael Fonteles.

Ele justifica que a proposta de prorrogação foi um pedido dos próprios contribuintes. “Como o débito com o ICMS tem um volume bem maior, consequentemente, a entrada para adesão à campanha é maior, as entidades empresariais fizeram um apelo para aumentarem esse prazo a fim de que pudessem adequar o fluxo de caixa para conseguirem o valor da entrada e poderem aproveitar esse parcelamento, que vai até 120 meses, e até 180 meses para quem débitos acima de R$ 5 milhões”, frisa o Secretário estadual da Fazenda, Rafael Fonteles.

É importante acrescentar que essa ampliação do prazo também tem como meta permitir que os parcelamentos em curso tenham as mesmas vantagens da campanha atual do REFIS 2015, que são: o desconto de 100% dos juros e multas para quem deseja quitar o saldo devedor à vista

Quem optar por menos parcelas tem a chance de negociar da seguinte forma: em até 6 vezes, com descontos de 90% dos juros e multas; em até 12 vezes, com descontos de 80% dos juros e multas;  em até 24 vezes, com descontos de 60% dos juros e multas; em até 120 vezes com desconto de 40% dos juros e multas.

Para quem têm débito acima de R$ 5 milhões, o parcelamento pode ser feito em até 180 meses, mas o desconto dos juros e multas é de apenas 20%.

Vale ressaltar que, a medida não vale para os débitos relativos ao IPVA e ITCMD, cujo prazo de adesão terminou mesmo nesta terça-feira (30 de junho).

É importante destacar ainda o interesse público na recuperação desses créditos, pois pode suprir as necessidades de investimentos no Estado.  (Fonte: Capital Teresina)


SP - NOVAS MÁQUINAS DIMINUIRÃO SONEGAÇÃO FISCAL - A partir de hoje, pelo menos 70 mil estabelecimentos com faturamento anual igual ou superior a R$ 120 mil devem iniciar o processo de substituição dos atuais Emissores de Cupom Fiscal (ECF) pelo Sistema Autenticador e Transmissor (SAT). O novo sistema será mais barato que o atual e agilizará o envio de informações das empresas do varejo para a Secretaria da Fazenda (Sefaz).

De acordo com a instituição, 140 mil equipamentos de ECFs devem ser substituídos pelo SAT, que será responsável pela geração do Cupom Fiscal Eletrônico. Segundo a Secretaria da Fazenda, o cronograma para a substituição dos ECFs com mais de cinco anos desde a primeira lacração para diversos segmentos vai de julho a outubro. A adesão será feita gradualmente, de acordo com a classificação nacional de atividades econômicas de cada empresa.

De acordo com o diretor adjunto da administração tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo, Marcelo Luiz Alves Fernandez, o SAT irá eliminar erros e a falta de registros nos arquivo enviados. "Com o SAT, nós teremos mais controle e fecharemos a fiscalização do ciclo produtivo", ressaltou Fernandez. Ele afirma que em 2010 foi finalizado o mesmo processo de substituição para a indústria e para o comércio atacadista. Em 2013, foi a vez da área de transportes e o próximo passo seria, consecutivamente o varejo, englobando todas as áreas contempladas no Sped Fiscal.

O diretor comentou que o sistema SAT opera off-line e gera o cupom e armazena, ou seja, não necessita estar conectado à internet no ato da compra, diferentemente da Nota Fiscal Eletrônica, que depende da rede para estabelecer a comunicação com a Sefaz.

Para Fernandez o principal benefício da nova ferramenta é que agora o comércio paulista não ficará dependente do sistema da Secretaria da Fazenda ou da conexão com a internet para fazer a venda dos seus produtos ou serviços.

Impressoras - As novas impressoras térmicas que o varejista irá utilizar para emitir os cupons sem valor fiscal serão mais baratas que as fiscais, que estão entre R$ 2 mil e R$ 3 mil por unidade. Outra vantagem é que diferente do que existe hoje, não será necessário um equipamentos SAT para cada caixa nos estabelecimentos. Afinal, um único equipamento fiscal pode ser conectado em rede de modo a atender vários terminais de venda. A agilidade do envio das informações é outra grande vantagem que Fernandez vê no novo sistema.

O gerente de marketing da Bematech, Marcelo Filipak, também concorda com Fernandez. "A principal diferença é que o tempo da nota estar disponível na Sefaz-SP é muito menor", diz. A Bematech é uma das empresas que comercializa a nova máquina de emissão fiscal. Para a companhia, é importante alertar o varejista de que ele precisa de planejamento, pois a instalação da SAT exige conexão com o aplicativo utilizado na gestão do sistema de vendas da empresa. Conforme Filipak, o varejista precisa verificar junto às empresas que fornecem as impressoras fiscais se o sistema está integrado com o SAT.

Umas das bandeiras de olho nas novas exigências da Secretaria da Fazenda, que diz ter se antecipado ao prazo, é o Auto Posto CECI, no bairro Planalto Paulista, em São Paulo. De acordo com o gerente do local, Joaquim Francisco Gallo, o sistema está em funcionamento há dois meses. "Não foi difícil fazer a instalação do SAT. O maior problema é o operacional, para validar o sistema", comentou ele.

O estabelecimento opera com um aparelho SAT e poderá utilizar as três impressoras fiscais que possui com menos de um ano de uso, até 2017. Como a empresa optou por conectar o SAT à internet, o envio das informações é feito de forma simultânea para a Fazenda. Mas o varejista teria até 10 dias para fazer envio das informações. "O novo sistema facilitou o envio dos dados", ressaltou Gallo. O gerente comentou que a empresa pretende comprar pelo menos mais um novo equipamento para garantir a contingência.

A rede Supermercado Mix Bahia Camaçari, da Bahia, também se diz preparada para operar com o novo sistema de emissão de nota fiscal eletrônica do consumidor. "Na Bahia, não tem a obrigatoriedade do sistema e o uso é facultativo, mas já estamos nos preparando", afirmou a gerente administrativa da bandeira, Cheila Vieira Lima. A maior dificuldade, disse ela, será para o consumidor. "O cliente está acostumado a levar o cupom fiscal após a compra. Com essa mudança, ele precisará acessar o sistema para ter o comprovante com valor fiscal".

Desinformação - Na opinião do assessor jurídico da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) Alberto Borges de Carvalho Junior, a ampliação no número de empresas fornecedoras autorizadas pelo Sefaz em produzir e vender os equipamentos já adequados à nova norma diminuiu a desinformação dos varejistas.

"Muitas dessas empresas fornecedoras devem ter entrado em contato com os clientes para oferecer o novo equipamento. Eles também devem ter informado que os equipamentos mais novos, com menos de cinco anos de uso, poderiam continuar a ser usados", disse.ara ele, porém, os empresários que não se adequarem à nova forma de emissão de informações fiscais podem estar sendo assessorados de forma equivocada. "São homens de negócio e não precisam necessariamente entender de normas. Em alguns casos, a desinformação de empresas contábeis pode atrapalhar o processo de adequação a nova norma", finalizou. (Fonte: DCI)