Ano V – 1033, sexta-feira, 24/07/2015

 


ASSUNTOS FEDERAIS



SIGILO FISCAL NÃO ABRANGE LIVROS CONTÁBEIS DAS EMPRESAS, DECIDE TRF-2 - A contabilidade das empresas não conta com sigilo fiscal. Foi o que definiu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao rejeitar a ação movida por uma indústria para tentar anular os autos de infração emitidos pela Fazenda. Segundo a empresa, a autuação foi feita com base nos seus livros contábeis — e esses documentos foram obtidos de forma ilegal.

Os autos de infração cobram o imposto de renda sobre a pessoa jurídica, assim como as contribuições sobre o lucro líquido e que se destinam aos programas de Integração Social e Financiamento de Seguridade Social (PIS e Cofins, respectivamente), referente aos anos de 1992 e 1993.

Ao analisar o caso, o juiz federal convocado Alexandre Libonati de Abreu, que relatou o processo, não aceitou os argumentos apresentados pela empresa. De acordo com ele, os documentos que embasaram a autuação não foram obtidos na sede do contador da parte, mas foram apresentados pela própria após intimação.

Na avaliação do relator, os livros e documentos contábeis que serviram para a autuação não são protegidos pelo sigilo fiscal. E ainda que o fossem, o sigilo não poderia ser oposto à administração no exercício de sua atividade fiscalizatória própria.

Não há qualquer comprovação da suposta ilegalidade ou mesmo da forma pela qual se deu a apreensão na sede do contador, de modo a se analisar a eventual ocorrência de vício”, registrou Libonati. (Fonte: ConJur)


PROJEÇÕES DA DÍVIDA BRUTA TÊM "ROMBO" DE MAIS DE R$ 200 BI - Num cenário para as principais variáveis econômicas para o Brasil até 2018 que consideram realista, os economistas Vilma da Conceição Pinto e Lívio Ribeiro, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV), estimam que o governo teria de gerar receitas não recorrentes - basicamente com a venda de ativos - de mais de R$ 200 bilhões em 2016 e 2017 para que a projeção da dívida bruta anunciada na quarta-feira, 22, fosse alcançada.

Uma venda de ativos desse porte provavelmente exigiria um robusto programa de privatização combinado com uma maciça venda de reservas internacionais.

Os economistas partem da trajetória de superávits primários do setor público consolidado e da dívida bruta para 2015, 2016, 2017 e 2018 anunciada na quarta-feira pelo governo: de, respectivamente, 0,15%, 0,7%, 1,3% e 2% do PIB; e 64,7%, 66,4%, 66,3% e 65,6% do PIB.

Num exercício inicial, eles calcularam qual seria a evolução da dívida bruta caso a trajetória da Selic, do IPCA e do crescimento do PIB até 2018 acompanhassem as projeções do Boletim Focus, que traz a mediana das expectativas de mercado.

Neste caso, a dívida bruta chegaria a 67,4% do PIB em 2018. Supondo que o governo cubra a diferença vendendo ativos em 2016 e 2017, seria necessário que a venda fosse de 0,9% do PIB em cada um dos dois próximos anos - em termos absolutos, isso significaria uma venda de R$ 56,4 bilhões em 2016 e de R$ 60 bilhões em 2017, usando as projeções do Focus para o PIB.

Vilma e Ribeiro, entretanto, consideram que as previsões do Focus para 2017 e 2018 são muito otimistas. É sabido que as instituições preocupam-se menos com as projeções de mais longo prazo do Focus, e que suas revisões são mais esparsas, o que leva a defasagens com o que é a percepção de momento do mercado.

Assim, eles estimaram a evolução da dívida bruta até 2018 para um cenário que julgam razoável, combinando previsões oficiais do Ibre, do Focus e hipóteses que arbitraram (e que não são oficiais do Ibre).

Os economistas frisam que não fizeram nenhum cenário oficial, mas apenas testaram hipóteses razoáveis para ter a sensibilidade dos parâmetros implícitos nas projeções do governo.

Neste cenário, o PIB cai 2,2% e 0,1% em 2015 e 2016, e sobe 1% e 1,5% em 2017 e 2018. A Selic de final de ano em 2015, 2016, 2017 e 2018 é de, respectivamente, 14,5%, 12%, 11% e 11%. Já o IPCA nos quatro anos consecutivos é de 9%, 5,4%, 4,6% e 4,5%.

Com essas projeções, a dívida bruta atinge 69,6% do PIB em 2018. Para que chegasse aos 65,6% projetados pelo governo, as receitas não recorrentes teriam de ser de 1,9% do PIB em 2016 e 2017 - em termos absolutos, de respectivamente R$ 117,8 bilhões e R$ 124,4 bilhões, num total de R$ 241,4 bilhões.

Se o governo conseguir receitas não recorrentes expressivas já em 2015, aquele número cai, devido à dinâmica da dívida. Por outro lado, ele pressupõe que toda a venda de ativos se conclua até 2017, o que, dado os volumes gigantescos, pode ser uma hipótese otimista.

A conclusão é que os números do governo não fecham a não ser com um colossal programa de venda de ativos, cuja factibilidade política, no caso das privatizações, ou de equilíbrio macroeconômico, no caso da venda de reservas, é muito discutível. (Fonte: Exame)


ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL TEM RESULTADO POSITIVO EM 2015 - Os resultados da arrecadação do Simples Nacional continuam a gerar impacto positivo na economia brasileira. Dados divulgados pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e pelo Sebrae mostram que a arrecadação do Simples foi 6.73% maior, em termos reais, nos seis primeiros meses de 2015 em comparação ao mesmo período de 2014. Além disso, a criação de empregos nas micro e pequenas empresas apresentou saldo positivo entre janeiro e maio deste ano, com 116,5 mil novas vagas.

Felizmente, as expectativas exageradamente pessimistas não conseguiram derrubar o crescimento chinês das micro e pequenas empresas, que continuam sustentando o emprego e a renda no Brasil,” afirma o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos. “A exemplo dos últimos anos, os resultados confirmam o protagonismo dos pequenos negócios”, completa.

O presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto, acredita que o empreendedorismo assumiu grande importância e tem se apresentado como oportunidade para vários brasileiros. “O número de pessoas que pretende empreender é o dobro das que preferem ser empregadas. Três em cada dez brasileiros adultos possuem uma empresa ou estão criando uma. Isso elevou o país ao topo do ranking do empreendedorismo e aumenta nossa responsabilidade com as políticas públicas de apoio e incentivo ao setor”, afirma.

Ele avalia que o panorama positivo possui relação direta com um ambiente de negócios mais adequado ao pequeno empreendimento, que foi construído ao longo das últimas décadas. “Hoje são mais de 10 milhões de empresas no Simples Nacional e os pequenos negócios são responsáveis pela criação da maioria dos empregos brasileiros nos últimos anos. Sem contar que já respondem por 27% do Produto Interno Bruto (PIB)”.

Mesmo com os resultados positivos que são apresentados ano a ano, o ministro Guilherme Afif destaca que, além de pouco acesso a linhas de crédito, as micro e pequenas empresas arcam com juros proibitivos. “Temos de mudar essa realidade”, diz Afif. “As micro e pequenas empresas tem sustentado o emprego no país e precisam de acesso ao crédito com juros mais acessíveis para continuar avançando e dando sua importante contribuição ao Brasil”.

Crescer Sem Medo - O crescimento apresentado de 6,73% é mais do que suficiente para que as perdas com a revisão das tabelas do Simples, propostas no projeto Crescer Sem Medo, sejam anuladas. Segundo o estudo apresentado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), o crescimento anual de 4,2% no faturamento dos pequenos negócios já seria suficiente para anular qualquer impacto.

O projeto Crescer Sem Medo é visto pelo setor como essencial para as micro e pequenas empresas. Já aprovado na Comissão Especial do Simples, na Câmara dos Deputados, a expectativa é que o texto seja aprovado em agosto no plenário. A proposta prevê a revisão das tabelas do Simples, que vão criar uma rampa suave de tributação para que o dono de micro e pequeno empreendimentoo não tenha medo de crescer. O texto prevê a substituição das atuais 20 faixas de tributação para sete, além da criação de um regime de transição para as empresas do comércio e serviços até o faturamento de R$ 7,2 milhões e para R$ 14,4 milhões nas indústrias. (Fonte: Notícias Tributárias) 


REDUÇÃO DO  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL, INFORMATICA E DE TELECOMUNICAÇÕES  - O governo diminuiu as alíquotas do Imposto de Importação de bens de capital, bens de informática e de telecomunicações. São 272 produtos beneficiados com menos imposto. A alíquota caiu de 16% e de 14% para 2%, até 31 de dezembro de 2016, no caso de bens de capital, e até 31 de dezembro de 2015 para os bens de informática e telecomunicações.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a previsão é que os investimentos em projetos industriais relacionados a esses produtos sejam de US$ 1,355 bilhão. As importações dos equipamentos chegarão a US$ 541 milhões.

São máquinas e equipamentos fabricados na Alemanha, nos Estados Unidos, na China e na Itália. Os principais setores contemplados são o naval e o náutico, o de energia, de bens de capital; o alimentício e o metal-mecânico.

O ministério informou que os produtos são vinculados a projetos industriais no Ceará, no Distrito Federal, no Rio de Janeiro e na Bahia. Os equipamentos serão utilizados em obras de aumento da capacidade de movimentação de carga em contêineres e na implantação de um centro de comunicações estratégicas e de defesa.

Serão usados ainda na implantação de uma nova linha de fabricação de vidros e para aumentar a segurança na movimentação e no tráfego de trens.

Foi publicada também no Diário Oficial da União a resolução que prorroga o prazo de vigência da redução temporária do Imposto de Importação do óleo de palmiste. O percentual caiu 10% para 2%, até 16 abril de 2016. O benefício permitirá o abastecimento do mercado afetado pela redução da produção nacional.

O óleo de palmiste é extraído da amêndoa da palmeira conhecida como dendezeiro e tem grande aplicação como insumo industrial. O produto é usado na indústria alimentícia para produção de chocolates e nas indústrias de cosméticos, de sabões e sabonetes; detergentes e lubrificantes. (Fonte: Agência Brasil)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



EMPRESA É CONDENADA A PAGAR R$ 3 MIL A FUNCIONÁRIA POR TER USADO PROVAS ILÍCITAS EM PROCESSO TRABALHISTA - A 4ª Câmara do TRT-15 condenou uma microempresa do ramo de comércio de equipamentos para escritório, a pagar à reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, por ter usado provas ilícitas no processo trabalhista em que a trabalhadora questionou essa e outras diversas irregularidades, como o fato de ter sido demitida por justa causa, por ter esquecido de lançar no livro caixa o recebimento de um valor.

O Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campinas havia julgado improcedente o pedido da trabalhadora com relação à ilicitude da prova, obtida por meio de instalação de programa espião na empresa, e que foi responsável por divulgação de mensagens pessoais, com exposição da trabalhadora. A reclamante insistiu na tese de que esse programa representa invasão de privacidade e enseja o pedido de rescisão indireta, até porque a empresa "permitia o uso das ferramentas denominadas FACEBOOK e MSM, além de ‘e-mail' pessoal, por meio dos quais eram tratados assuntos particulares, não passíveis de visualização pela empregadora, sob pena de configuração de invasão de privacidade".

A sentença havia destacado que não há que se falar em prova ilícita, tampouco em invasão de privacidade em razão do uso de programa "espião" pela reclamada, "uma vez que as conversas entre a reclamante e outra funcionária juntadas aos autos foram retiradas dos computadores da reclamada, sendo certo, ainda, que tais conversas ocorreram durante a jornada de trabalho".

A relatora do acórdão, desembargadora Eleonora Bordini Coca, pensa diferente. Para ela, "o empregador extrapolou os limites do seu poder diretivo", isso porque "o acesso às conversas veiculadas na ferramenta em comento representa violação ao direito da intimidade da trabalhadora, além de a prática demonstrar ofensa ao artigo 5º, inciso XII, da CF". O acórdão ressaltou também que "a empregadora não impedia o uso da ferramenta no ambiente laboral e, por isso, não poderia acessá-lo por meio do denominado programa ‘espião'".

A condenação da empresa aos danos morais, pelo colegiado, se deveu, principalmente, pelas "atitudes patronais irregulares", como "a manutenção de filmes pornográficos em seus computadores, com a possibilidade de visualização por quaisquer empregados, causando-lhes constrangimento", pela "publicidade das conversas pessoais da reclamante, obtidas por meios ilícitos" e pelo "tratamento desrespeitoso do representante da reclamada com relação à reclamante, com sua exposição perante outros funcionários". Em todos esses casos, "o dano é presumível, visto que a obreira teve sua honra afetada com o comportamento desproporcional por parte do proprietário da ré", concluiu o colegiado.

Quanto à rescisão por justa causa, mantida pelo Juízo de primeiro grau, a Câmara mais uma vez entendeu diferente. Segundo constou dos autos, a rescisão se deu em 18/8/2012, quando a trabalhadora "cessou a prestação de serviços e enviou comunicado de rescisão indireta ao empregador". A dispensa por justa causa, porém, se concretizou nove dias depois, em 27/8/2012, devido à ausência de registro no livro-caixa de um valor recebido pela trabalhadora, apesar do "perdão tácito da empregadora" alegado pela reclamante.

Para o colegiado, os documentos juntados "não são suficientes para comprovar o comportamento funcional irregular da empregada", até porque "são meramente unilaterais, supostamente extraídos dos sistemas da empregadora". Além disso, "não houve produção de prova pericial, para aferir a validade dessas informações", tampouco a "produção de prova testemunhal, com a oitiva da suposta consumidora lesada, por exemplo, a fim de demonstrar o comportamento irregular da obreira", afirmou.

O acórdão ressaltou ainda que esse "evento veio à tona somente com a apresentação de defesa pela ré". Antes disso, "a reclamante já havia enviado notificação ao empregador informando que não mais compareceria ao trabalho e, somente após esse evento, a reclamada cogitou na aplicação de justa causa, sem, contudo, especificar os motivos da aplicação da penalidade disciplinar máxima – dispensa por justa causa", afirmou.

A Câmara afastou a dispensa por justa causa considerando todos esses fatos e mais o comportamento do empregador, que se revelou "ilícito", o que, para o colegiado, "chancela o acolhimento da pretensão do reconhecimento da rescisão indireta". O acórdão lembrou que "não se pode olvidar que o empregador, por meio de seu sócio, anuiu com a manutenção de filmes pornográficos nos computadores da empresa", o que representa "o não cumprimento das obrigações do contrato (artigo 483, alínea "d", da CLT), afinal, não se manteve ambiente laboral idôneo, com inequívoca ciência do empregador".

Além disso, "houve a instalação de programa ‘espião' nos computadores, de forma sorrateira, com publicidade das conversas pessoais da reclamante, em completo desrespeito aos limites do poder empregatício". Como se não bastasse, "a prova testemunhal demonstrou o tratamento desrespeitoso do representante da reclamada com relação à reclamante". Por tudo isso, declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante e deferiu os créditos decorrentes e ainda condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. (Fonte: TRT15)


FUNÇÃO ALHEIA À COMBINADA NO CONTRATO DE TRABALHO PERMITE RESCISÃO INDIRETA - Uma das razões que permite ao empregado exigir a rescisão indireta do contrato de trabalho é a exigência de funções alheias ao acordo firmado com o empregador. Esse foi o entendimento unânime da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o pedido feito por um empregado da Swissport Brasil devido ao acúmulo de funções.

O autor da ação havia sido contratado para trabalhar como auxiliar de rampa da Azul Linhas Aéreas. Porém, o trabalhador alegou que também fazia carregamento e descarregamento de bagagens, sem adicional salarial. Afirmou ainda que a empresa exigia a dobra diária da jornada sem os intervalos legais e que tinha que trabalhar sob chuva, sem capas protetoras.

Em defesa, a Azul disse que não poderia ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas, uma vez que a Swissport era a única responsável pelo controle e fiscalização dos serviços prestados por seus empregados. Com o pedido negado em primeira e segunda instâncias, o auxiliar recorreu ao TST argumentando que o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho delimita os diversos motivos que possibilitam ao empregado pleitear a rescisão indireta, entre eles a exigência de serviços alheios ao contrato de trabalho.

O relator do recurso, desembargador convocado Cláudio Couce, acolheu o argumento. "Considerando o reconhecimento de que o trabalhador acumulava funções, vislumbro a possibilidade de violação do artigo 483, alínea 'a', da CLT", observou. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



TRIBUNAL FAZ A PRIMEIRA INTEGRAÇÃO DE SISTEMA EXTERNO COM PJE - O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) realizou a primeira integração de sistemas externos com o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Desde o dia 7 de julho o PJe está interligado com o Sistema de Depósitos Judiciais (SisconDJ), do Banco do Brasil. Por meio desta ferramenta, os advogados emitem guias públicas para o recolhimento de valores, consulta pública de alvará e recolhimento de guias para delegacias.

Antes da integração, o Poder Judiciário fazia a atualização dos dados dentro do Sistema PJe de forma manual. Toda semana era enviado um arquivo com as informações processuais ao Banco do Brasil que inseria as informações dentro do SisconDJ, para que os advogados e as partes pudessem fazer a emissão de guias.

Com a integração essa demora não acontece mais, tudo é on line. A partir do momento que o processo é inserido no PJe, o SisconDJ passa a ter acesso às informações. Dessa forma, a guia pode ser paga mais rapidamente, dando mais celeridade ao trâmite processual.

Nós concretizamos uma integração com o Banco do Brasil, utilizando o padrão MNI, que é o Modelo Nacional de Interoperabilidade, para que essas informações processuais estejam disponíveis, de forma on line, para o Banco do Brasil utilizar dentro do sistema. Hoje não precisamos mais enviar estes arquivos e o Banco do Brasil não precisa mais fazer o processamento dessas informações”, explica Rafael Brecailo Kloeckner, gerente de Projetos da Coordenadoria de Tecnologia da Informação.

Conforme ele explica, esse padrão (MNI) foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2013. O MNI já era nativo do sistema PJe, sendo implementado desde a primeira versão disponibilizada do programa.

Nesse momento concluímos a primeira integração com um sistema externo, que é o SisconDJ. Este avanço nos permite estimular os demais entes públicos a buscarem a integração dos sistemas, tal qual a Procuradoria-Geral do Estado, que já tem uma frente de trabalho com este objetivo. Assim, diante do sucesso alcançado, os demais usuários institucionais, como o Ministério Público, a Defensoria Pública e as procuradorias municipais, podem trabalhar pela integração de seus sistemas junto com o PJe”, destaca o gerente de projetos.

Uma das vantagens da interligação de sistemas pelo padrão MNI é que os usuários institucionais poderão atuar no PJe por meio de seus próprios sistemas, com suas particularidades e regras internas, sem prejuízo da plena utilização do processo judicial eletrônico.

Nós temos um planejamento hoje com a PGE, desde fevereiro deste ano, trabalhando em conjunto para que isso se torne realidade para a Procuradoria. Isso vai trazer benefício aos procuradores, pois eles poderão atuar dentro do sistema próprio deles. Mesmo assim eles têm a possibilidade de atuar dentro do PJe e não ficam impedidos dessa atuação. Com o Ministério Público estão sendo iniciadas as tratativas para que isso se torne realidade para eles também”, explica Rafael Brecailo.

Como acessar o SinsconDJ – O SisconDJ está localizado no Portal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), no alto da página, à direita no ícone Serviços. Para acessar clique em “Depósitos Judiciais” que aparecerá a aba SisconDJ, onde a guia poderá ser emitida para pagamento. (Fonte: CNJ)


JULGAMENTOS DE PLENÁRIO NO 1º SEMESTRE LIBERAM MAIS DE 21 MIL PROCESSOS SOBRESTADOS - O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu ênfase, nas 39 sessões de julgamento realizadas no primeiro semestre de 2015, aos processos com maior impacto social e à aprovação de súmulas vinculantes, a fim de favorecer a celeridade e a eficácia na promoção da Justiça. Esse perfil de atuação do Plenário seguiu um conjunto de diretrizes definidas no início do ano judiciário pelo presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, para o biênio 2015-2016.

Com esse foco, as pautas priorizaram recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida e ações de efeito erga omnes, como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): foram julgados em sessões plenárias 17 recursos com repercussão geral, liberando-se 21.988 processos sobrestados na origem, 42 ADIs e sete medidas cautelares em ADI. Das 17 propostas de súmula vinculante analisadas, apenas uma foi rejeitada.

Também como parte dessas diretrizes está a conclusão do julgamento de processos com pedido de vista e de ações com decisão liminar que estavam pendentes do julgamento de mérito. Com isso, apenas 22 processos ainda aguardam julgamento devido a pedidos de vista.

Na avaliação do ministro Lewandowski, o esforço na liberação desses processos pendentes atende ao direito fundamental da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal. Esse conceito, segundo o presidente do STF, faz parte da nova visão estratégica adotada pela Corte, no sentido de “assegurar a concretização dos direitos fundamentais, consideradas as suas várias dimensões, e garantir a estabilidade das instituições republicanas”. (Fonte: STF)


PROJETO FIXA NOVO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Projeto (PL 54/15) em análise na Câmara dos Deputados fixa novo percentual para o cálculo de honorários dos advogados que prestarem assistência judiciária aos necessitados.

Conforme o texto, apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), os honorários serão fixados pelo juiz, em percentual nunca inferior a 15% até o máximo de 30%, sobre o valor líquido da execução da sentença.

“É uma forma de incentivar advogados a patrocinarem causas de pessoas pobres e ampliar o acesso ao Judiciário”, acredita Pompeo de Mattos.

As leis atuais não estipulam um piso remuneratório para os profissionais que advogam a favor de pessoas com renda insuficiente para custear as despesas do processo judicial. “Esse fator impõe aos profissionais o risco de não ser remunerado caso o cliente perca a causa”, complementa o parlamentar.

A legislação atual (Lei 1060/50) prevê apenas o limite máximo do pagamento dos honorários em 15% do valor líquido da causa. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e os selos judiciários são pagos pelo vencido – a parte que perdeu a ação – quando o beneficiário de assistência vence a causa.

Tramitação - A proposta já havia sido apresentada em legislatura anterior pelo ex-deputado Enio Bacci. O projeto será analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. (Fonte: Olhar Direto)


ASSUNTOS ESTADUAIS



CE – IMPLANTAÇÃO DO COPUM FISCAL ELETRÔNICO (CFe) - O Estado do Ceará, como signatário do Ajuste SINIEF 11/10, está implementando o Cupom Fiscal Eletrônico (CFe), documento fiscal eletrônico que substituirá, dentre outros, o Cupom Fiscal emitido pelo ECF, para as operações dos contribuintes varejistas.

O projeto para implantação do CF-e no Estado do Ceará chama-se MFE - Módulo Fiscal Eletrônico.

O Cupom Fiscal Eletrônico (CFe) é um documento fiscal, em formato arquivo XML com assinatura digital do contribuinte, gerado por equipamento (hardware), baseado nas especificações técnicas do CFe-SAT, emitido por equipamento devidamente homologado pelo fisco.

No Estado do Ceará, os equipamentos homologados terão especificações adicionais. Já está disponibilizada uma versão prévia da Especificação de Requisitos Adicional   do Estado do Ceará para os equipamentos emissores de CF-e aos fabricantes e desenvolvedores de software. (SEFAZ – CE)


PR – CAI A INADIMPLÊNCIA DE IPVA NO ESTADO -  A inadimplência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) teve redução de 16,4% no Paraná. Passou de 24,79% de janeiro a julho de 2014, após o término do calendário para pagamento em cotas, para 20,72% na mesma base de comparação de 2015, quando encerrou o prazo para quitação do débito no atual exercício.

Os dados fazem parte de levantamento realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda e mostram redução no número de veículos cujos proprietários deixaram de efetuar o pagamento do IPVA. Eles somavam 1.429.241 unidades em julho do ano passado e, agora, estão em 1.326.790.

A queda na inadimplência beneficia os municípios paranaenses, pois o IPVA é a maior fonte de receita de muitos deles. Do total arrecadado com o imposto são descontados 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Depois, a receita líquida do IPVA é dividida entre o Estado (50%) e os municípios (50%).

Com o vencimento do licenciamento dos veículos, no segundo semestre, a inadimplência deve diminuir, como aconteceu em anos anteriores. No fim de 2014, por exemplo, estava em 7,49%.

O levantamento mostra que há variações na inadimplência por município. Em parte deles, ela passou de 30%. Em outros, no entanto, foi bem menor que a média. Em alguns municípios, ficou abaixo de 10%.

Desconto - Em 2015, os proprietários de veículos no Paraná que optaram pelo pagamento do imposto à vista tiveram desconto de 3% em abril. Na opção por três parcelas, os vencimentos ocorreram nos meses de abril, maio e junho, de acordo com calendário por final da placa do veículo.

O Paraná tem perto de 6,4 milhões de carros em circulação, sendo cerca de 4,3 milhões tributados. Entre os não tributados, a maior parte é de veículos isentos, com mais de 20 anos de fabricação.

Quem está com o imposto em atraso pode efetuar o pagamento nos bancos credenciados (Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Sicredi, Bancoob e Banco Rendimento) com o número do Renavam do veículo. Outra opção é o uso de GRPR (Guia de Recolhimento do Estado do Paraná), que pode ser obtida no portal www.fazenda.pr.gov.br.

Blitze em agosto – A Secretaria da Fazenda está estruturando, em conjunto com a Polícia Militar, o Detran e as Ciretrans do Estado, uma grande operação de fiscalização de veículos. Ela será iniciada em agosto e terá o objetivo de identificar contribuintes que estão inadimplentes com IPVA, licenciamento e multas. Automóveis que possuírem débitos serão apreendidos e a liberação ficará condicionada ao pagamento das pendências.

Parcelamento - No começo da semana o governo do Paraná lançou o Programa Especial de Parcelamento, que permite o acerto de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014 com excelentes condições de pagamento. 

Com o programa, os débitos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), além de taxas de quaisquer espécies e origens, multas administrativas de natureza não-tributária e multas contratuais podem ser parceladas em até 120 meses (dez anos), com a exclusão de 50% do valor da multa e de 40% dos juros. 

Se a opção for por pagamento à vista, as vantagens serão ainda maiores: 75% de desconto sobre o valor da multa e de 60% sobre os juros. (SEFAZ-PR)