Ano V – 1032, quinta-feira, 23/07/2015

 


ASSUNTOS FEDERAIS



MP 685 CRIA O PRORELIT E DECLARAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - O Governo Federal editou, ontem, a Medida Provisória nº 685, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. Este programa permite, até 30 de setembro de 2015, a quitação de débitos de natureza tributária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, vencidos até 30 de junho de 2015, em discussão administrativa ou judicial, mediante requerimento de desistência do contencioso e com utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

De acordo com a MP, no mínimo, 43% (quarenta e três por cento) do valor total do débito a ser incluído na quitação deverá ser pago em espécie até o último dia útil do mês da opção. Para quitação do valor remanescente poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL próprios, do responsável ou corresponsável apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015. Permite-se também a utilização de tais créditos entre empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa

Para o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, "o Prorelit representa uma grande oportunidade para as empresas. O objetivo do programa é reduzir litígio. Cerca de 29 mil empresas se enquadram nas condições do programa".

Declaração de planejamento tributário - Outra medida adotada é a criação da declaração de planejamento tributário, que estabelece uma nova relação de transparência entre o Fisco e o contribuinte. Tal medida visa aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios do país e gerar economia de recursos públicos em litígios desnecessários e demorados. A ausência de informações completas e relevantes a respeito das estratégias de planejamentos tributários nocivos é um dos principais desafios enfrentados pelas administrações tributárias no mundo. O acesso tempestivo a tais informações oferece a oportunidade de responder rapidamente aos riscos de perda de arrecadação tributária por meio de fiscalização ou de mudança na legislação.

Segundo Jorge Rachid, a nova declaração dará mais segurança jurídica aos contribuintes, que poderão consultar o órgão sobre um planejamento futuro. "A sistemática aproxima relação com contribuinte, aumenta segurança jurídica e reduz litígios", explicou.

Nesta linha, o Plano de Ação sobre Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Plano de Ação BEPS, OCDE, 2013), projeto desenvolvido no âmbito da OCDE/G20 e que conta com a participação do Brasil, reconheceu, com base na experiência de diversos países (EUA, Reino Unido, Portugal, África do Sul, Canadá e Irlanda), os benefícios das regras de revelação obrigatória a administrações tributárias. Assim, no âmbito do BEPS, há recomendações relacionadas com a elaboração de tais regras quanto a operações, arranjos ou estruturas agressivos ou abusivos.

O principal objetivo da revelação obrigatória é instruir a administração tributária com informação tempestiva a respeito de planejamento tributário. A medida também visa a segurança jurídica da empresa que revela a operação, inclusive com cobrança apenas do tributo devido e de juros de mora caso a operação não seja reconhecida, para fins tributários, pela RFB. Ademais, destaca-se que a medida estimula postura mais cautelosa por parte dos jurisdicionados antes de fazer uso de planejamentos tributários.

Além disso, promove-se o acompanhamento do mercado de planejamento tributário de modo a diminuir os litígios e dar maior segurança jurídica aos contribuintes.

Com tais medidas, espera-se que as externalidades negativas produzidas pelo contencioso tributário sejam minoradas, com ganho tanto do sujeito passivo nessa situação quanto para a Fazenda Nacional. Além disso, espera-se o aumento de previsibilidade para a realização de negócios no país e a garantia de maior segurança jurídica para operações com conteúdo jurídico indeterminado e com possibilidade de gerar divergência entre os sujeitos passivos e a Administração Tributária. (Fonte: Receita Federal do Brasil)


GOVERNO PRETENDE TRIBUTAR PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO –  Conforme notícia anterior o governo federal publicou nesta quarta-feira (22/7) a Medida Provisória 685/2015 que prevê entre outras situações a obrigatoriedade das empresas enviarem até 30 de setembro de cada ano, um informe sobre planejamentos feitos no ano anterior que tenham resultado em redução do pagamento de tributos. A norma prevê ainda a consulta prévia da Receita sobre as mudanças planejadas.

A Receita Federal afirma que devem ser declaradas operações tributárias que, além de terem resultado em redução no pagamento de tributos, não tenham “razões extra tributárias relevantes”. Possivelmente trata-se de uma maneira que o Fazenda encontrou de tratar do “propósito negocial” das operações fiscais sem usar a expressão, que ainda é alvo de inúmeros embates jurisdicionais, principalmente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O planejamento tributário é como é conhecida a elisão fiscal: o uso de mecanismos legais e legítimos por empresas com o intuito de pagar menos impostos. No entanto, o Fisco Federal trabalha com a tese (que ainda não conta com jurisprudência pacífica) de que a elisão só é legítima se o planejamento tiver “propósito negocial” — ou seja, não pode ser feito com o único objetivo de pagar menos impostos.

Com a nova Medida Provisória, caso a Receita não reconheça as operações como planejamento legítimo, o contribuinte será intimado para pagar os tributos devidos em 30 dias, com juros de mora.

Mas o problema está no artigo 12 da MP. Diz o texto que, caso a empresa não repasse ao Fisco as informações da forma descrita na Medida Provisória, a Fazenda considerará que a omissão foi dolosa. Isso quer dizer que será aplicada a multa de 150% sobre o valor devido, que é a sanção imposta a fraudes tributárias.

Ocorre que tanto o propósito negocial quanto o negócio jurídico, ambos mencionados na MP, são "temas ainda não normatizados", e por isso a legalidade da exigência é  questionável. Inclusive, quanto a falta de informações na declaração do planejamento, o próprio Carf já se posicionou pela impossibilidade de presunção de dolo.  É uma autorização para o Governo, de que se a empresa não levar a informação, ele pode autuar, tratar o caso como fraude fiscal e aplicar uma multa de 150%. É um critério de inibição, como se estivesse colocando o contribuinte contra a parede.

Essa intenção de regular a tributação do planejamento tributário é antiga, vem desde  2000, quando se discutia a regulamentação do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, o tema surgiu, mas nunca foi resolvido.

Naquela época, se debatia de que forma a Fazenda poderia desconsiderar atos jurídicos feitos com a intenção de não pagar impostos. Duas correntes se tornaram majoritárias. Uma defendia a criação de um foro, ou uma espécie de conselho paritário, com o objetivo específico de discutir o que poderia ou não ser desconsiderado pela fiscalização tributária. A outra militava pela criação de uma regulamentação posterior, a ser escrita pela Fazenda.

Ganhou a segunda, e a Lei Complementar 104 estabeleceu que o Fisco pode desconsiderar atos jurídicos praticados com a intenção de “dissimular fato gerador de imposto”, desde que “observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”. Só que essa lei ordinária até então não tinha sido editada.

Agora, vem a medida propondo que: você me conta o que fez e eu te digo se você podia ou não ter feito. Se eu entender que não, você está automaticamente autuado.

Ora, como a  norma obriga o contribuinte a informar ao Fisco sobre “todo e qualquer ajuste que pretenda realizar”, a liberdade negocial, prevista na Constituição Federal, será substancialmente cerceada. É uma tutela prévia, e em nosso entendimento inconstitucional. (Nota da Redação)


CADE LANÇA FORMULÁRIO PARA DENÚNCIAS INTEGRADO AO SISTEMA ELETRÔNICO - Foi lançado na última segunda-feira (20/07) o novo formulário para denúncias ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade. A ferramenta está integrada ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI e admite acusações realizadas por qualquer cidadão relacionadas tanto a atos de concentração quanto a condutas anticompetitivas, como cartel.

As denúncias submetidas ao Cade se tornarão automaticamente um processo no SEI. Para iniciar o procedimento, basta clicar em “clique denúncia” disponível na página principal do site. Deverá ser indicado no formulário o tipo de acusação que se pretende fazer, isto é, se é referente a condutas anticoncorrenciais ou a atos de concentração.

No primeiro caso, o cidadão pode delatar prática de cartel, venda casada de produtos e serviços, criação de dificuldades para funcionamento de empresas concorrentes, entre outras. Já na segunda hipótese, podem ser informadas operações não notificadas à autarquia e possíveis descumprimentos de Acordos em Controle de Concentrações firmados em atos já autorizados pelo Cade. Há ainda um campo para outros tipos de reclamação relativa a operações aprovadas pelo órgão antitruste.

A integração do “Clique Denúncia” ao SEI faz parte da segunda fase do projeto Cade sem Papel, por meio do qual foi implementado, em janeiro, o próprio sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos da autarquia. A iniciativa tem como objetivo otimizar as rotinas de trabalho e melhorar a capacidade de resposta do Cade ao denunciante.

Ainda dentro do projeto, serão lançados até o fim deste ano novos formulários para notificação de atos de concentração e para requerimento de Termos de Compromisso de Cessação - acordos firmados por pessoas físicas e jurídicas acusadas em processos administrativos que investigam práticas lesivas à concorrência. (Fonte: Cade)


CARF VOLTARÁ A JULGAR NA PRÓXIMA SEMANA - O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) planeja retomar os julgamentos na próxima semana. A sessão inaugural estava prevista para ontem, mas deve ocorrer na próxima terça-feira, com a presença do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e de novos integrantes do órgão.

Ontem, o Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial os nomes de cerca de 70 integrantes do Carf. A lista inclui profissionais que já estavam no órgão e foram transferidos de turma ou reconduzidos e cerca de 20 novos membros, entre representantes dos contribuintes e do Fisco. A composição, porém, ainda está incompleta. O órgão terá 120 julgadores.

A Fazenda não esclareceu se os faltantes já foram escolhidos e aguardam apenas a nomeação ou se ainda será realizada uma nova seleção. Segundo fontes, algumas confederações ainda não apresentaram suas listas e outras tiveram indicações rejeitadas. As portarias divulgadas no Diário Oficial também têm alguns desajustes, como nomes de conselheiros dos contribuintes indicados como representantes do Fisco.

Como previsto, a nova composição é diversificada, pois reúne advogados que já atuaram no órgão e outros de perfil acadêmico. "Litigar é completamente diferente de julgar", afirma Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, que já atuava como conselheiro dos contribuintes no Carf e seguirá no órgão. O entendimento é o mesmo de Talita Pimenta Félix, uma das nomeadas. Ela nunca atuou como advogada no Carf em dez anos de atividade na área tributária, mas participa como conselheira nos tribunais administrativos do município de Goiânia e do Estado de Goiás.

Outro novato no Carf, o professor Valcir Gassen, que dá aula na Universidade de Brasília (UnB) há 15 anos, afirma que no meio acadêmico discute-se em termos teóricos e no Carf terá a possibilidade de participar da construção de teses. Já Luciana Yoshihara Zanin diz que sempre teve processos no Carf ao longo dos dez anos em que atua na área tributária, mas essa foi a primeira vez que foi indicada como conselheira.

A mistura entre julgadores antigos e novos é importante nessa fase de transição, diz o ex-conselheiro do Carf, Fábio Calcini. Para ele, a comissão de seleção foi rígida quanto à experiência e currículo, mas só daqui um tempo será possível avaliar se a mudança na composição foi boa ou ruim.

Procurado pelo Valor, o Ministério da Fazenda não respondeu aos pedidos de entrevista. (Fonte: Valor)


EQUIPE ECONÔMICA AMPLIA CORTE NO ORÇAMENTO PARA R$ 79,4 BILHÕES  - A arrecadação abaixo das expectativas fez o governo ampliar em R$ 8,6 bilhões o contingenciamento (bloqueio) de despesas não obrigatórias no Orçamento deste ano. Segundo o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado hoje (22) pelo Ministério do Planejamento, o corte passou de R$ 69,9 bilhões para R$ 79,4 bilhões.

O novo contingenciamento foi insuficiente para impedir que a equipe econômica reduzisse para 0,15% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) a meta de superávit primário para este ano. O superávit primário é a economia para pagar os juros da dívida pública.

Sem o corte adicional, o governo teria de reduzir a zero a meta de esforço fiscal ou até encerrar o ano com resultado primário negativo. Para chegar ao novo valor contingenciado, a equipe econômica diminuiu a estimativa de receita líquida em R$ 46,7 bilhões e aumentou a previsão de despesas obrigatórias em R$ 11,4 bilhões.

Segundo o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o governo está empenhado em garantir a disciplina fiscal e o controle da dívida pública. “Há um contingenciamento adicional, uma ação bastante significativa, revelando compromisso com a disciplina fiscal do governo, o que é essencial para o relançamento da economia”, disse. (Fonte: Agência Brasil)


CCJ FECHA SEMESTRE COM AUMENTO DO LIMITE DE APOSENTADORIA PARA SERVIDOR - A extensão da chamada “PEC da Bengala” para o conjunto dos servidores públicos federais, distritais, estaduais e municipais foi um dos pontos altos dentre as mais de 60 propostas legislativas examinadas, neste semestre, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Promulgada em maio passado como Emenda Constitucional 88, a PEC da Bengala aumentou de 70 para 75 anos o limite de idade para aposentadoria obrigatória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos tribunais superiores.

Aberto o caminho, a CCJ aprovou, em junho, projeto de lei (PLS 274/2015 – Complementar) do senador José Serra (PSDB-SP) que não só regulamentou aquela medida, como também tratou de estendê-la ao todo o serviço público. Aprovada posteriormente no Plenário do Senado, no dia 1 de julho, a proposta aguarda agora votação pela Câmara dos Deputados para ser transformada em lei.

Na opinião de Serra, a ampliação da aposentadoria compulsória para os 75 anos é vantajosa tanto para os servidores quanto para a administração pública.

Para o agente público, é benéfico porque se concede mais tempo para que ele consiga obter melhores proventos durante sua inatividade. Para a Administração Pública, por outro lado, adia-se a contratação de um novo ocupante para a vaga daquele que, ao se aposentar, ensejaria a vacância do cargo — argumentou Serra em defesa da proposta.

Além dos servidores efetivos, a iniciativa deverá alcançar membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais e Conselhos de Contas, e das Defensorias Públicas. Vale assinalar que a inclusão dos defensores públicos foi viabilizada por emenda do relator na CCJ, senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

A expectativa de Serra é que a medida gere uma economia anual de R$ 800 milhões a R$ 1,4 bilhão ao longo dos próximos 55 anos, apenas no âmbito da União. Lindbergh também aposta que o esforço irá ajudar a reduzir o déficit previdenciário da administração pública.

Ainda na esfera do funcionalismo público, a CCJ aprovou cinco propostas relativas a reajustes, criação de cargos e reestruturação de carreiras no âmbito do Poder Judiciário, do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Em maio, a comissão aprovou projeto de lei da Câmara (PLC 28/2015) estabelecendo reajuste escalonado — em média de 59,49% — para os servidores do Judiciário. Logo em seguida, aprovou o PLC 32/2015, que criou 303 cargos de analista e técnico judiciário — entre servidores efetivos e comissionados — no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, com sede em Goiânia (GO). Enquanto essa proposta já foi sancionada e virou a Lei 13.143/2015, a do reajuste foi vetada pela presidente da República.

Nesse mesmo pacote estão o PLC 25/2015, que abre 332 cargos efetivos e 3.207 funções comissionadas em 166 zonas eleitorais do país; o PLC 41/2015, que estabelece o plano de carreira dos servidores do MPU e do CNMP, com alteração na estrutura dos cargos e aumento de salários; e o PLC 53/2015, que cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no CNMP. A primeira proposta aguarda sanção presidencial, enquanto as outras duas ainda não foram votadas pelo Plenário do Senado.

Outras duas propostas de forte interesse social já passaram pelo crivo da CCJ do Senado e esperam por votação na Câmara dos Deputados. Trata-se do PLS 757/2011, que limita a taxa a ser cobrada (5% ou 10% da tarifa paga) pelas empresas aéreas em caso de alterações de voo solicitadas pelos passageiros, e o PLS 199/2015 – Complementar, que regula a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios.

Mais uma matéria importante analisada pela Comissão de Justiça neste semestre foi a chamada PEC do Comércio Eletrônico (PEC 7/2015), que alterou a repartição — entre estados de origem e de destino — da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) cobrado sobre produtos e serviços vendidos à distância (via internet e telefone). A iniciativa resultou na promulgação da Emenda Constitucional 87 pelo Congresso Nacional.

Semanas antes do início do recesso parlamentar (de 18 a 31 de julho), a CCJ também aprovou duas iniciativas legislativas em prol da transparência e do combate à corrupção no setor público.

A primeira delas foi o requerimento do presidente da comissão, senador José Maranhão (PMDB-PB), solicitando avaliação da CCJ sobre o impacto de leis e atividades relativas ao combate à corrupção no país.

— O Senado Federal tem o dever de também apresentar alternativas visando acabar ou, no mínimo, reduzir os alarmantes índices de corrupção do Brasil — sustentou o peemedebista.

A segunda foi projeto de resolução (PRS 13/2015) do senador João Capiberibe (PSB-AP) que cria a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública (CTG). Combate à corrupção, responsabilidade na gestão fiscal e com os gastos públicos, transparência pública e prestação de informações à população serão alguns dos temas em análise na nova comissão.  (Fonte: Agência Senado)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



TRT EVITA GREVE DE MOTORISTAS DE ÔNIBUS COM AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO -Os motoristas de ônibus de Campo Grande entraram em acordo hoje (22) com o setor patronal, durante Audiência de Mediação em procedimento pré-processual realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Com a mediação feita pela Justiça do Trabalho, evitou-se que os cerca de dois mil funcionários entrassem em greve. A data base das negociações salariais é em junho e a categoria ainda não tinha chegado a um consenso com as empresas de transporte coletivo sobre as reivindicações para 2015.  

Inicialmente, o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande (STTCU) pediu aumento salarial de 20%. Por sua vez, o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Mato Grosso do Sul (Setur) ofereceu reajuste de 3,5%. Sem avanço nas rodadas de negociação, os sindicatos procuraram o Tribunal Regional do Trabalho para realizar a mediação.

Nessa quarta-feira, trabalhadores e o setor patronal aceitaram a proposta da Justiça do Trabalho de um reajuste de 8,76% - sendo 5,76% concedidos em agosto a contar de 1º de junho, e os outros 3% repassados a partir de novembro, acrescidos da inflação do período. Também ficou definida a mudança da data-base da categoria de junho para novembro, mês em que ocorre a revisão da tarifa de ônibus em Campo Grande. 

"Nós não vemos problema em mudar a data-base porque aí não vai ter mais a desculpa de que não podem conceder aumento para a categoria, porque será junto com a revisão tarifária", ressalta o presidente do sindicato que representa os trabalhadores, Demétrio Ferreira de Freitas.

O presidente do sindicato patronal, João Rezende Filho, defende que a mudança de data-base de reajuste salarial justifica-se em decorrência das dificuldades que as empresas de transporte vêm enfrentando por causa da atual situação econômica do país e que a alteração é importante para manter o equilíbrio das contas e evitar demissões. "Estamos diante de uma negociação madura. Essa mediação dá segurança para ambas as partes mantendo a saúde financeira do setor e o emprego dos motoristas e, acima de tudo, oferecendo um serviço sem interrupção e maiores transtornos para a população". 

O Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TRT da 24ª Região, Desembargador João de Deus Gomes de Souza, foi acionado para realizar a mediação. Ele ressaltou a independência e autonomia sindical para tratar as condições de trabalho. "Cabe a cada sindicato patronal e dos trabalhadores, através do acordo de convenção coletiva, solucionar as demandas e firmar o acordo redigindo as cláusulas econômicas e sociais, deixando as partes livres para as negociações sem a intervenção do Estado, porque eles sabem mais do que ninguém onde estão as necessidades do setor". 

Além dos motoristas de ônibus e representantes dos dois sindicatos, também participaram da Audiência de Mediação: o procurador do Ministério Público do Trabalho, Odracir Juares Hecht; o presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg), Antônio Castelani Neto; o Procurador do Município Altair Pereira de Souza; o representante do Consórcio Guaicurus, Nelson Guenshi Asato; e o vereador Airton Saraiva, representando a Câmara Municipal de Campo Grande. (Fonte: Agência de Notícias da Justiça do Trabalho)


INSS NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL MESMO HAVENDO INTERESSE PREVIDENCIÁRIO - Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região excluiu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da ação, julgou prejudicada a apelação e declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido da parte autora de retificação da sua profissão constante do assento de seu casamento. Com a decisão, os autos retornam para o Juízo de origem.

Consta dos autos, que o demandante recorreu à Justiça Federal para obter a retificação da sua profissão constante do assento de seu casamento, alterando-se de “motorista” para “trabalhador rural”. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para determinar a retificação pretendida.

O INSS, então, apelou ao TRF1 sustentando que o objetivo maior do requerente é compor um quadro favorável ao seu projeto de aposentação como rurícola, motivo pelo qual merece o pedido ser indeferido, “haja vista que não ficou comprovada a referida qualidade de trabalhador rural”.

Ao analisar o caso, o Colegiado entendeu que o INSS não é parte legítima para configurar em tal procedimento. “No referido procedimento de retificação de registro não há parte contrária, sendo que a jurisprudência está sedimentada no sentido de que o INSS não é parte legítima para figurar em tal procedimento, independentemente da possibilidade de utilização futura dos documentos a serem retificados em pleito de benefício previdenciário junto à autarquia”, esclareceu a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas.

Por essa razão, a Corte excluiu o INSS do feito e julgou prejudicada a apelação da autarquia. Em consequência dessa exclusão, a Turma declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar a questão, devendo os autos retornarem ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. (Fonte: TRF1)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CNJ PARTICIPA DE AVALIAÇÃO SOBRE ATENDIMENTO OFERECIDO PELA JUSTIÇA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participará de audiência pública na próxima quarta-feira (29/07), em Campo Grande (MS), para ouvir o que a população tem a dizer sobre o atendimento proporcionado em fóruns, varas e demais unidades judiciais. O objetivo é avaliar a qualidade dos serviços judiciais prestados pelas cortes brasileiras. A iniciativa é da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No mês passado, o CNJ participou, a convite, do primeiro evento com esta finalidade na sede da OAB do Amazonas.

Segundo o ouvidor do CNJ, conselheiro Fabiano Silveira, na audiência pública ocorrida em Manaus foram apresentadas questões referentes ao atendimento prestado a cidadãos e advogados, horários de funcionamento e disponibilidade de serviços. A participação da população ocorre oralmente e, segundo o conselheiro-ouvidor, os temas debatidos serão acompanhados pelo CNJ.

Temos essa preocupação de dar uma resposta satisfatória ao jurisdicionado. Faremos uma avaliação criteriosa em relação aos problemas e a proposta é que o CNJ possa acompanhar os desdobramentos da audiência”, disse. “O encontro serve para conhecermos mais profundamente as realidades locais e, com isso, em parceria com os tribunais e com os diversos órgãos do sistema de Justiça, buscar construir soluções adequadas”, completou o ouvidor do CNJ.

O evento é aberto à população em geral. Foram convidados a participar da audiência representantes das ouvidorias do Tribunal de Justiça (TJMS); Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3); Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) e do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS), além de associações de magistrados, defensores e promotores públicos do estado.

Lentidão dos processos – A Ouvidoria do CNJ é um canal direto de comunicação entre a instituição e o cidadão, seja para tirar dúvidas, fazer sugestões ou reclamar sobre as mais diversas questões relacionadas a tribunais, processos e órgãos do Judiciário. Ela funciona na sede do órgão, em Brasília, e atende a população por telefone, por meio de correspondência ou formulário eletrônico.

Qualquer cidadão pode entrar em contato com a Ouvidoria do CNJ. Por ano, chegam ao Conselho quase 20 mil reclamações, dúvidas e pedidos de informação.

Quase metade do que chega à Ouvidoria do CNJ – mais precisamente 48% – diz respeito à lentidão no andamento dos processos que tramitam no Judiciário nacional. Para entrar em contato com a Ouvidoria do CNJ, o cidadão pode encaminhar um formulário eletrônico ou ligar para (61) 2326-4607 ou 2326-4608.

Para encaminhamento de correspondência ou busca de atendimento presencial, o endereço do Conselho Nacional de Justiça é: SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 – Brasília/DF – CEP 70760-542. (Fonte: CNJ)


JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO ATRASO NO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - Comprovado o atraso da Administração no pagamento de serviços prestados por força de contrato administrativo, afigura-se legítima a incidência de juros moratórios, bem como de correção monetária sobre tais parcelas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Essa foi a tese adotada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) que proceda ao pagamento das diferenças das parcelas pagas em atraso referentes a três contratos firmados com a empresa Sinaliza Segurança Viária Ltda.

Em suas alegações recursais, o DNIT sustenta que o contrato faz lei entre as partes, prevendo justamente o equilíbrio financeiro do contrato, tendo sido o preço total do serviço realizado efetivamente pago e recebido sem quaisquer ressalvas pela empresa. A autarquia também contestou o prazo para adimplemento das parcelas estabelecido pelo Juízo de primeiro grau. “Tal prazo deve ser considerado da data do aceite como termo inicial para a contagem do prazo de 30 dias para pagamento, conforme ajuste contratual”, asseverou a autarquia.

O Colegiado rejeitou os argumentos trazidos pelo DNIT. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que os juros moratórios decorrem de imposição legal pelo atraso no pagamento, sendo assim, devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, estabelecida no contrato”, destacou o relator, desembargador federal Souza Prudente, em seu voto.

O magistrado também esclareceu que “o atraso no pagamento do preço avençado nos contratos de obras públicas constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária, independentemente de estar prevista no contrato e de ter havido quitação”. E acrescentou: “A disposição contratual em sentido oposto ao texto legal é inócua para fins de deslinde da causa”. (Fonte: TRF1)


INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NÃO CARACTERIZA OFENSA À COISA JULGADA - Não existe ofensa à coisa julgada quando ocorre apenas uma interpretação do título judicial em questão. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Petrobras que contestava valor a ser pago a empregada incapacitada devido a acidente de trabalho.

Na sentença, a Petrobras foi condenada a indenizar a funcionária por incapacidade total e permanente para exercer sua função, no valor equivalente ao salário que ela recebia na época do afastamento, até que ela completasse 65 anos de idade. Também foi condenada a pagar R$ 30 mil por danos morais. O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) confirmou a posição da primeira instância, entretanto reduziu o valor dos danos morais.

No STJ, a Petrobras sustentou que foi condenada a pagar valor equivalente ao salário recebido pela funcionária antes de ser afastada, e não a pagar a remuneração total recebida por ela. Alegou haver distinção entre os termos salário e remuneração, não podendo se exigir o pagamento por parte da empresa do valor total da remuneração, composto por salário e adicionais, se a sentença registrou expressamente o termo salário, sob pena de ofensa aos princípios da fidelidade ao título judicial e à coisa julgada.

De acordo com o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, o STJ precisava definir se o termo salário utilizado na sentença refere-se ao salário-base da empregada ou à remuneração total recebida por ela. Em outros termos, se existe a possibilidade de se interpretar título judicial de maneira mais abrangente, sem ofensa à coisa julgada.

Segundo ele, a orientação do STJ é no sentido de se buscar a interpretação mais adequada ao título judicial, de acordo com os critérios nele próprio estabelecidos. Dessa forma, com base na fundamentação da sentença, “tem-se que o termo ‘salário’ refere-se à totalidade da percepção econômica da recorrida, que ficou total e permanentemente incapacitada para o trabalho em virtude da comprovada negligência da empresa recorrente”, afirmou. (Fonte: STJ)


TJMT ADAPTA SISTEMA PARA DEFICIENTES VISUAIS - Se uma pessoa comum precisa ultrapassar diversas adversidades ao longo da vida, os desafios impostos aos portadores de necessidades especiais são ainda maiores. Com a preocupação de contribuir para a autonomia e independência destes profissionais, a equipe da Coordenadoria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) realizou um trabalho de revisão e ampliação da acessibilidade ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para deficientes visuais.

Para isso, foi feita uma parceria com o advogado do Município de Sinop (500 km ao norte de Cuiabá), Marcelo Leandro Sonntag, de 22 anos. O advogado, que perdeu a visão com apenas oito anos, teve pouquíssimo acesso ao mundo da computação antes da adolescência. Com dificuldade, conseguiu aprender informática e a navegar na internet. E graças a tecnologias como o Processo Judicial Eletrônico, hoje ele consegue protocolar e acompanhar processos judiciais virtualmente. Entretanto, ainda existiam algumas limitações que o impediam de fazer tudo sozinho, o que o fez procurar o Tribunal de Justiça para propor alterações no sistema.

Conforme o gerente de projetos da TI, Rafael Kloeckner, depois de uma reunião inicial e uma série de contatos telefônicos, a equipe de TI conseguiu reunir 11 apontamentos feitos por Marcelo que precisavam ser melhorados no sistema. “Fizemos as adaptações necessárias para que o leitor de tela que ele utiliza conseguisse identificar todos os campos. Além disso, nos preocupamos com a navegação e a sequência lógica para que ele conseguisse cadastrar o processo”, afirmou o gerente de TI.

Para isso, ele conta que foi preciso estudar regras e padrões internacionais, assim como instalar a ferramenta de leitura para tentar compreender as dificuldades do advogado. “Foi uma experiência única para todos nós da equipe, pois nunca passamos por esta situação de vivenciar uma necessidade especial. É muito bom saber que podemos fazer a diferença na vida de alguém, especialmente do Dr. Marcelo, que tem uma história de muita luta. O Tribunal não poderia se colocar como um impeditivo para ele, mas sim como um facilitador”, garantiu Rafael.

O gerente salienta ainda que a intenção do departamento é levar acessibilidade para outras ferramentas do Tribunal, como o Portal (www.tjmt.jus.br) e o Portal Eletrônico do Advogado (PEA). “Certamente gostaríamos de continuar contando com a parceria com o Dr. Marcelo para promover essas melhorias nos nossos sistemas e ele será nosso principal cliente nesses trabalhos”, ressaltou Rafael.

Quem ficou responsável por tentar entender na prática quais eram as principais dificuldades do advogado com o sistema foi a analista de software Aryadnne Zanatta. Segundo ela, o maior desafio foi se colocar na pele de uma pessoa com deficiência visual. “Depois de muitas pesquisas e de instalar a ferramenta de leitura que ele usa, começamos a percorrer os caminhos que o Marcelo faria para peticionar. Por várias vezes tive que ficar de olhos fechados, sendo guiada apenas pelo fone de ouvido para tentar entender quais poderiam ser as dificuldades dele”, disse.

A analista explicou ainda que uma das principais alterações realizadas foi a adaptação do sistema à ferramenta que faz a leitura da tela. “Como o leitor identifica apenas código html, alguns itens como o botão de busca era lido com um outro nome, um nome técnico. Por isso, mudamos a nomenclatura de alguns códigos para que ele pudesse entender o que estava sendo lido”, esclarece.

Para Aryadnne, o que mais marcou na realização do projeto foi o alerta em relação à acessibilidade. “Ficamos despertos para a necessidade de pensar na acessibilidade dos sistemas para além do usuário comum. Agora, quando for testar algum software, já vamos ter essa prerrogativa”, disse.

Geraldo Ferreira dos Santos é presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Sinop (CMDPD). Ele conta que as buscas de Marcelo por acessibilidade não vêm de agora. “Já no curso de Direito ele teve muitos entraves. E essa luta perdurou durante a execução dos trabalhos dele como advogado. E uma das questões foi a busca pela autonomia desta plataforma virtual do TJ. Essa nova geração de pessoas com deficiência que está entrando no mercado de trabalho está claramente buscando mais autonomia e conquistando acessibilidade para muitos”, afirmou Geraldo.

A gente sabe que quando se fala em acessibilidade tudo costuma ser burocrático e envolve muitas pessoas e custos. E por isso é difícil ver empresas e instituições fazendo os ajustes necessários para dar acesso às pessoas com deficiência. Fiquei surpreso com o apoio e dedicação que a equipe do Tribunal de Justiça deu ao Marcelo, vendo de fato a necessidade dele e não apenas fazendo as adaptações. A pessoa com deficiência foi ouvida e isso é o mais importante”.

Marcelo Leandro Sonntag concorda com Geraldo. “A equipe do TJ me surpreendeu. Eles me receberam muito bem e se colocaram à disposição para solucionar o problema. A gente conversou, eu mostrei onde estavam as minhas dificuldades e a equipe já se dispôs a resolvê-las e fizeram isso com muita rapidez”, contou.

Após as alterações feitas pela TI, o advogado diz que as dificuldades que tinha antes foram sanadas. “Foi uma melhora muito grande. É raro encontrar algum campo em que eu tenha alguma dificuldade. Antes, eu precisava chamar alguém para me auxiliar. Agora não, são coisas que eu consigo resolver sozinho utilizando o teclado. É uma alegria muito grande poder trabalhar com autonomia, sem depender de outras pessoas”, destacou.

Sobre ultrapassar as adversidades da vida, Marcelo garante que ter diferenças todo mundo tem, seja em um campo ou em outro, e que talvez os deficientes tenham realmente mais que os outros, mas que isso não é motivo pra desistir. “Para os deficientes eu digo que para irem atrás dos seus direitos, porque vale a pena trabalhar, sentir-se realizado por fazer aquilo que gosta. E para quem não é, peço que respeite e entenda a diferença dos outros. Procurar se colocar no lugar de quem tem deficiência e não negue oportunidades para eles”, alerta o advogado. (Fonte: Olhar Direto)


ASSUNTOS ESTADUAIS



PE - MAIS DE R$ 130 MILHÕES SÃO NEGOCIADOS NO MUTIRÃO FISCAL DE PE - O Mutirão Fiscal de Pernambuco superou as expectativas e possibilitou a negociação de mais de R$ 130 milhões em débitos de impostos estaduais e do município do Recife. O montante está R$ 30 milhões acima do previsto. Da última quarta-feira (15/7) até terça-feira (21/7), 20 mil contribuintes passaram pelo Pavilhão do Centro de Convenções de Pernambuco e aproveitaram a oportunidade de obter descontos de até 90% em juros e multa, além de condições especiais de parcelamento.

Aqueles que não puderam comparecer ao evento tem até 31/7 para obter as mesmas facilidades tanto junto à Prefeitura do Recife quanto ao Governo de Pernambuco. Para negociar os tributos municipais, basta acessar www.recife.pe.gov.br ou comparecer aos postos de atendimento ao contribuinte da prefeitura. Os cidadãos que desejam solucionar débitos de impostos estaduais terão atendimento em www.sefaz.pe.gov.br ou nas agências da Receita Estadual, inclusive no interior (confira os endereços aqui).

O Mutirão de Negociação Fiscal foi realizado conjuntamente pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Governo do Estado de Pernambuco e Prefeitura do Recife e a Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, e permitiu o pagamento em até 96 vezes de tributos municipais da capital – IPTU, ISS e CIM – e em até 18 vezes para os impostos estaduais – ICMS, ICM, ICD e IPVA (este último apenas para débitos anteriores ao exercício de 2014).

Arrecadação - Para pagamento à vista, a Prefeitura do Recife negociou R$ 31,1 milhões nos sete dias de evento, enquanto concedeu parcelamento de R$ 63,2 milhões, totalizando R$ 94 milhões. Já o Governo do Estado fechou negociações que superaram o total de R$ 37 milhões em débitos tributários, dos quais R$ 2,2 milhões para quitação à vista e R$ 34,8 milhões parcelados.

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, apontou o Mutirão de Negociação Fiscal de Pernambuco como modelo para todo o Judiciário brasileiro. “Visitaram o mutirão representantes de dez estados brasileiros, com secretários de Finanças, secretários de Fazenda, presidentes de tribunais ou juízes, que vieram para conhecer o projeto”,afirmou a ministra, durante a entrevista coletiva de balanço parcial do mutirão, realizada na segunda-feira (20/7).

O presidente do TJPE, desembargador Frederico Neves, destaca que o sucesso do mutirão endossa o compromisso de aproximar o Poder Judiciário da população e fomenta a cultura da conciliação. “Com o Mutirão de Negociação Fiscal, abrimos uma oportunidade para que o cidadão possa, pagando seus impostos, melhorar a condição de vida da coletividade. Contribui com a arrecadação e, ao mesmo tempo, regulariza a sua situação em condições especialíssimas”, afirmou. Outros frutos da iniciativa são o fortalecimento da resolução dos conflitos de forma amigável e a extinção de milhares de processos de execução fiscal em tramitação no Judiciário local.

Regularização - Para o secretário da Fazenda de Pernambuco, Márcio Stefanni Monteiro, é importante permitir a regularização dos contribuintes já que eles movimentam a economia pernambucana. “Estamos vivendo um momento delicado na economia. Ter nossos contribuintes regularizados, com suas dívidas quitadas, é possibilitar o surgimento de um novo círculo”, avaliou.

Para as empresas, a possibilidade de obter certidões habilitadas permite a participação em concorrências nas licitações públicas e pleitear crédito para investimento. Outro benefício é a regularização de veículo com a negociação de dívidas de IPVA. "A experiência foi exitosa. No âmbito estadual, tivemos a oportunidade de negociar quase 6 mil débitos fiscais, possibilitando um incremento da receita e a regularização destes contribuintes", acrescentou o procurador-chefe da Fazenda Estadual, Rafael Amorim.

O secretário de Assuntos Jurídicos do Recife, Ricardo Correia, avaliou que o mutirão propiciou um ganho para todos os envolvidos com a regularização do cidadão junto à Justiça e a recuperação do recurso que viabiliza uma melhor prestação de serviço para toda a comunidade. “Com os descontos e condições de parcelamento, o cidadão pôde adequar o pagamento ao seu orçamento e toda a cidade ganha com uma melhor prestação de serviço, como novas creches, escolas, postos de saúde, pavimentação. Enfim, um melhor trabalho da Prefeitura como um todo”, acrescentou. (Fonte: CNJ)


RS - RECEITA ESTADUAL LANÇA DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO PARA AGILIZAR COMUNICAÇÃO COM O CONTRIBUINTE - Com o propósito de oferecer maior agilidade e segurança na comunicação com os contribuintes, a Receita Estadual implanta o Domicilio Tributário Eletrônico (DT-e), uma nova forma de relacionamento via internet para disponibilizar notificações e intimações de cunho legal, entre elas ciência a autos de lançamentos e do Termo de Exclusão do Simples Nacional. Por meio da Caixa Postal Eletrônica do DT-e, a Receita posta, a partir deste mês, comunicados em formato digital que terão validade jurídica em relação aos prazos previstos em lei, assim como outros avisos de interesse do contribuinte.

Todos os contribuintes inscritos (Pessoa Jurídica) no cadastro da Receita Estadual, exceto produtor rural exclusivo, estão automaticamente credenciados ao DT-e. Conforme a chefe interina da Divisão de Fiscalização e Cobrança, Gina Pavão da Silva André, a partir de agora o envio das comunicações do Fisco gaúcho com as empresas será gradualmente substituído pela nova modalidade.

Para acessar o DT-e, o usuário deve estar logado no e-CAC (Portal de Serviços da Receita Estadual) e acessar a Caixa Postal Eletrônica do estabelecimento do contribuinte onde estão disponíveis as comunicações eletrônicas. As comunicações classificadas como 'Intimações e Notificações' são aquelas das quais decorrem prazo legal para cientificação, com validade jurídica para todos os fins, preservando a segurança e o sigilo fiscal das informações. Já as comunicações classificadas como 'Avisos' serão orientações gerais e para autorregularização.

Outra grande vantagem é o serviço que permite ao usuário cadastrar e-mails para receber alertas quando houver novas publicações na sua Caixa Postal Eletrônica. Para saber mais basta acessar o Manual do DT-e disponível no site www.sefaz.rs.gov.br. (Fonte: Sefaz - RS)