Ano V – 1031, quarta-feira, 22/07/2015

 


ASSUNTOS FEDERAIS



DILMA EDITA MP QUE INSTITUI PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS  - A presidente Dilma Rousseff editou medida provisória que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que permitirá a empresas quitar suas dívidas tributárias com a União utilizando prejuízos fiscais.

A MP foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União.

De acordo com a medida, as empresas com débitos tributários vencidos até 30 de junho e em discussão administrativa ou judicial poderão desistir do contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015, para quitar os débitos em contencioso administrativo ou judicial.

O requerimento deverá ser feito até 30 de setembro, observado o pagamento em espécie equivalente a, no mínimo, 40 por cento do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação. O saldo remanescente deverá ser quitado com a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL. (Fonte: UOL)


GOVERNO PUBLICA LEI COM REAJUSTE ESCALONADO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA - O governo publicou no Diário Oficial da União de hoje (22) a lei que estabelece reajuste escalonado na tabela do Imposto de Renda. O governo já havia definido o escalonamento por meio de Medida Provisória (MP), em vigor desde abril deste ano. A MP foi aprovada pelo Congresso e convertida em lei.

Com a correção, quem ganha até R$ 1.903,98 estará isento do imposto. Na faixa entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, o contribuinte pagará 7,5% de Imposto de Renda. A alíquota de 15% passará a incidir sobre as rendas entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05. Na quarta faixa, estão os contribuintes que ganham entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68, que pagarão imposto de 22%. A maior alíquota, de 27,5% passa a ser aplicada a quem recebe a partir de R$ 4.664,69. A lei estabelece que, nas duas primeiras faixas salariais, o reajuste é 6,5%. Na terceira faixa, o reajuste é 5,5%; na quarta faixa será reajustado em 5%; e, na última faixa – que contempla os salários mais altos –, será reajustado em 4,5%.

Os reajustes surgiram de negociações do governo com o Congresso para manter o veto da presidenta Dilma Rousseff ao reajuste linear de 6,5% na tabela.

Na lei publicada hoje, a presidenta vetou duas isenções de tributos incluídas no Senado. Uma das medidas previa a isenção de imposto na aquisição de livros por professores e seus dependentes, que poderia chegar a R$ 3.561,50. Também foi vetada a emenda que isentava o óleo diesel do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Na explicação para o veto, a presidenta argumenta que as medidas resultariam em renúncia de arrecadação e que não foram apresentadas as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras. (Fonte: Agência Brasil)


RECEITA FEDERAL LANÇA O RASCUNHO DA DECLARAÇÃO DO IRPF 2016 - A Receita Federal lançou hoje (21/7), o aplicativo para preenchimento do Rascunho da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas de 2016.

Com o aplicativo, é possível iniciar o registro das informações para a declaração IRPF 2016 ao longo do ano de 2015.

O Rascunho da DIRPF deste ano traz várias novidades, tais como:

· Importação da DIRPF 2015 para iniciar ou complementar o Rascunho;

· Informação sobre doações;

· Inclusão do CPF do Responsável pelo Pagamento;

· Inclusão de Rendimentos Isentos de Lucro na Alienação de Bens;

· Inclusão de Função para Alteração da Palavra-chave.

O objetivo do Rascunho é facilitar o preenchimento da declaração IRPF e sua utilização é facultativa.

É importante ressaltar que as informações salvas no Rascunho não constituem uma declaração IRPF.

O aplicativo anunciado hoje fica disponível até o dia 28 de fevereiro de 2016 e pode ser importado pelos programas de preenchimento da Declaração do IRPF de 2016.

O contribuinte pode acessar o aplicativo do Rascunho da Declaração do IRPF 2016 diretamente na página da RFB na internet ou por dispositivos móveis (tablets ou celulares). (Fonte: Receita Federal)


DILMA VETA PROJETO QUE REAJUSTA SALÁRIOS DO JUDICIÁRIO - A presidenta Dilma Roussef vetou integralmente “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público” o projeto de lei que reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário em até 78,56%. O veto ao Projeto de Lei 28/2015 está na edição de hoje (22) do Diário Oficial da União.

Sua aprovação [do projeto] geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10 bilhões por exercício. Um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”, argumentou a presidenta ao justificar o veto.

O reajuste foi aprovado no mês passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento manifestaram-se pelo veto à matéria porque a proposta não foi precedida pela dotação orçamentária. Ontem (21), o Planejamento já havia informado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a presidenta Dilma Rousseff vetaria o projeto. Caso a proposta fosse aprovada, o aumento da categoria poderia variar entre 53% e 78,56%, dependendo da classe e do padrão do servidor.

O anúncio de que o reajuste seria vetado devido à atual crise econômica provocou várias manifestações de servidores do Judiciário em frente ao Palácio do Planalto. Nessa terça-feira, os manifestantes iniciaram um buzinaço e usaram cornetas para pressionar a presidenta. (Fonte: Agência Brasil)


FAZENDA PUBLICA MUDANÇAS NA COMPOSIÇÃO DOS COLEGIADOS DO CARF - O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial da União uma série de atos relacionados à composição das turmas e câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O documento divulga a transferência do exercício de mandato de vários conselheiros, a designação de novos conselheiros e a dispensa de vários outros.

Desde março, quando foi deflagrada a Operação Zelotes da Polícia Federal, o Carf tem passado por modificações para ganhar maior transparência e gestão mais eficiente. A operação revelou fraudes bilionárias nas decisões do órgão, que constitui a última instância administrativa para o julgamento de autuações da Receita a empresas e pessoas físicas.

A investigação, que apurou inicialmente prejuízo de cerca de R$ 6 bilhões aos cofres públicos, estima que os valores possam ultrapassar R$ 19 bilhões. O esquema contava com a participação de servidores, conselheiros e ex-conselheiros do órgão. (Fonte: Estadão Notícias)


LIMINAR LIBERA USO DE CRÉDITOS DE COFINS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO - Uma liminar da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo autorizou uma importadora da área de comunicação e telecomunicação a aproveitar integralmente créditos da Cofins incidente sobre operações de importação ­ incluindo o adicional de 1% previsto na Lei nº 10.865, de 2004. A liminar foi concedida após a edição da Lei nº 13.137 de 2015, que veda o crédito do adicional da alíquota. Da decisão cabe recurso.

Após a majoração de 1% da Cofins ­Importação, a Receita Federal continuou a autorizar apenas os créditos sobre a alíquota anterior ao aumento, de 7,6%. Neste ano, a Lei nº 13.137, fruto da conversão da Medida Provisória 668, de 2015, trouxe a determinação de que o valor da Cofins­ Importação pago em decorrência do adicional de alíquota não gera direito ao crédito.

Na ação, julgada pela juíza Leila Paiva Morrison, da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo, a importadora alegou que a vedação fere o princípio da não cumulatividade, pois causa aumento indevido da carga tributária da empresa. "Não se está aqui questionando, simplesmente, a majoração da carga tributária, o que não compete ao Poder Judiciário, mas, isto sim, aquela feita em desacordo com o arcabouço constitucional", afirma na liminar.

O advogado que representa a empresa na ação destaca que o argumento principal no pedido é o da não cumulatividade. Mas também aborda­-se o tratamento desigual entre produto nacional e estrangeiro, o que também é vedado pela Constituição. "A Constituição autoriza cobrar e compensar. Mas se eu não posso compensar, foi criado um novo tributo", diz. De acordo com ele, o questionamento da constitucionalidade da Lei nº 13.137, de 2015, ainda não chegou aos tribunais superiores.

O adicional se aplica aos importados listados no Anexo I da Lei nº 12.546 ­ que incluem, dentre outros, têxteis, alimentos, autopeças, produtos farmacêuticos e móveis.

A Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deu retorno até o fechamento da edição. (Fonte: Valor) 


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



COMITÊ REGULAMENTA PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - O Comitê Interministerial do Programa de Proteção ao Emprego (CPPE) anunciou, nesta terça-feira (21), as regras, os procedimentos para a adesão e o funcionamento do PPE. O Programa permite a redução da jornada de trabalho em até 30%, com diminuição proporcional nos rendimentos e complementação de 50% da perda salarial pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), limitada a 65% do maior benefício do seguro-desemprego.

Definida, mais cedo, durante a reunião do CPPE conduzida pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, a normativa segue os parâmetros estabelecidos na Medida Provisória (MP) nº 680, que foi sancionada, pela presidente Dilma Rousseff, no último dia 6. O PPE não conta com recorte setorial para o ingresso e as empresas de diversos portes poderão aderir a partir da publicação das regras no Diário Oficial, que deverá ocorrer amanhã (22). O prazo máximo de permanência está limitado a 12 meses.

Para o ministro, o objetivo principal é permitir a manutenção de milhares de empregos, mas a iniciativa ainda favorece a saúde financeira do FAT, financiador do PPE e do seguro-desemprego. “Além de garantir a permanência do cidadão no posto de trabalho, essa proposta permite a redução de R$ 191 milhões nos gastos com o pagamento do seguro-desemprego, se comparada com a projeção de despesa líquida do PPE, que é de cerca de R$ 68 milhões, em uma estimativa de 50 mil trabalhadores atendidos”, avaliou o ministro.

A estimativa, segundo Dias, é que o público potencial do PPE supere o da bolsa qualificação, conhecido como layoff. A bolsa, que é custeada pelo Fundo e ofertada aos funcionários com vínculo suspenso, vem sendo utilizada pelas empresas em momentos de retração da atividade econômica e risco eminente de demissão.

Critérios - Para aderir ao Programa, a empresa necessita promover acordo coletivo específico com os trabalhadores, prevendo reduções nas jornadas de trabalho e no salário. Além disso, precisa comprovar, com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, estar dentro do Indicador Líquido de Emprego, que será calculado com base na razão da geração corrente de empregos, ou seja, o total de demissões menos o total de admissões acumulado nos doze meses, contados a partir do mês anterior ao da solicitação de adesão, sobre o estoque de empregados registrado no 13º mês anterior à adesão ao programa, que será multiplicado por 100 ao final.

No resultado, esse indicador não pode ultrapassar 1%. Caso não seja aprovada, de acordo com o índice, a requerente poderá encaminhar informações adicionais para apreciação do CPPE, que avaliará novamente a sua elegibilidade ao Programa.

As empresas integrantes ficam proibidas de dispensar arbitrariamente, ou sem justa causa, os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a inscrição no programa e, após seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão. O empregador também não poderá contratar funcionários para executar, total ou parcialmente, as mesmas atividades exercidas pelos trabalhadores abrangidos pelo Programa, exceto nos casos de reposição ou aproveitamento de concluinte de curso de aprendizagem na própria empresa.

Se descumprir os termos do acordo coletivo de trabalho específico relativo à redução temporária da jornada, ou qualquer outro dispositivo da Medida Provisória nº 680, a empresa ficará obrigada a restituir ao FAT os recursos recebidos, devidamente corrigidos. Pagará ainda multa administrativa correspondente a 100% desse valor, também destinada ao Fundo.

Cadastramento – A inclusão será por meio de formulário específico dirigido ao Comitê. A empresa deverá apresentar: CNPJ com, no mínimo, dois anos de cadastro; certidões de regularidade junto à Fazenda Federal, Previdência Social - INSS e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; enquadramento no indicador de geração líquida de empregos; Requerimento de Registro (MR), bem como os demais documentos necessários para o depósito e registro do Acordo Coletivo de Trabalho Específico - ACTE no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme instruções normativas da Secretaria de Relações do Trabalho – SRT.

Cálculo do Indicador Líquido de Emprego (ILE) - Resultado do total de admissões (em 12 meses no Caged), menos o total de demissões (em 12 meses no Caged), divididos pelo estoque de empregos registrado no 13º mês anterior à solicitação de adesão ao programa x 100. Esse valor não pode ser superior a 1%.

Exemplo:

- Empresa contratou em 12 meses 100 trabalhadores

- Empresa demitiu em 12 meses 120 trabalhadores

- Estoque de trabalhadores na empresa em 12 meses: 1000 trabalhadores

Resultado: geração negativa de -20 postos de trabalho

ILE: (-20/1000) x 100 = -2%

* Indicador Líquido de Emprego, será calculado com base na razão da geração líquida de empregos, ou seja, o total de demissões menos o total de admissões acumulado nos doze meses, contados a partir do mês anterior ao de solicitação de adesão ao PPE, sobre o estoque de empregados, que será multiplicado por 100. Ao final, esse indicador não pode ultrapassar 1%, caso contrário a empresa não poderá aderir ao Programa. Serão consideradas em dificuldade econômico-financeira, e aptas ao PPE, as empresas que tiverem valor igual ou inferior a um por cento. Caso não seja considerada apta, de acordo com o Indicador, a empresa poderá encaminhar informações adicionais, que demonstrem sua situação de dificuldade econômico-financeira, para apreciação do CPPE, que definirá quanto à sua elegibilidade ao Programa. (Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego)


ECT INDENIZARÁ EMPREGADO BALEADO EM ASSALTO A BANCO POSTAL NO CEARÁ - Um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) atingido por disparos de arma de fogo em um assalto a agência da cidade de Brejo Santo (CE) que funcionava como correspondente bancário do Bradesco, vai receber indenização por dano moral no valor de R$ 100 mil. O recurso da empresa não foi conhecido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Na decisão condenatória, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) registrou que a agência fazia o pagamento da aposentadoria dos moradores da região, com significativa movimentação de dinheiro, mas não tinha segurança compatível com a atividade bancária para minorar os riscos de assalto e proteger a integridade dos empregados e clientes. A região, segundo o processo, é mais propensa a assaltos por ficar perto da divisa com outros estados. Uma testemunha relatou a ocorrência de assaltos à empresa em municípios próximos, como Jati e Panaforte.

A empresa sustentou, em recurso para o TST, que não contribuiu para o acidente com dolo ou culpa e que, como prestadora do serviço de banco postal, não há obrigação legal de manter sistema de segurança e vigilância igual ao exigido das instituições bancárias.

Ao examinar o recurso, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, esclareceu que, além de o Tribunal Regional ter reconhecido a responsabilidade objetiva da empresa – aquela que independe de culpa, por desenvolver atividade de risco –, entendeu também caracterizada a sua conduta culposa no sinistro, por não observar as normas mínimas de segurança.

A relatora destacou que a Sexta Turma já afirmou, nos autos de uma ação civil pública, a necessidade de o banco postal adotar medidas de segurança inerentes ao setor bancário. Dados estatísticos trazidos naquele processo revelaram que, "enquanto a clientela do banco que fez contrato de parceria com a ECT aumentou 35%, o risco da atividade do empregado da ECT aumentou em mais de 600%".

Desse modo, afirmou a magistrada, ao caracterizar a omissão da empresa quanto à adoção de medidas de segurança, o Tribunal Regional demonstrou a sua conduta culposa, necessária para a configuração da responsabilidade subjetiva, dispensando o prosseguimento da discussão da responsabilidade objetiva.

A decisão foi por unanimidade. (Fonte: TST)


ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O Hospital de Clínicas de Porto Alegre (RS) foi condenado ao pagamento do adicional de periculosidade a um médico plantonista de sua UTI, onde diariamente ficava exposto à radiação ionizante decorrente dos exames radiológicos realizados nos leitos.

O hospital recorreu da condenação, mas a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso. Sustentou a inconstitucionalidade da decisão condenatória do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul, alegando a inexistência de lei que obrigue o pagamento do adicional de periculosidade tendo a radiação ionizante como fato gerador.

Mas a relatora do caso, ministra Dora Maria da Costa, afirmou que a decisão está em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que o trabalhador submetido à radiação ionizante tem direito ao adicional de periculosidade (Orientação Jurisprudencial 345 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais). (Fonte: Valor)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CORREGEDORA DISCUTE DEMANDAS DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO EM PERNAMBUCO - Cerca de 250 juízes de 1º grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) participaram na segunda-feira (20/7) do evento Fale com a Corregedora, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, no Recife. No encontro, eles apontaram a necessidade de implementação, no Judiciário de Pernambuco, da política de priorização do primeiro grau de jurisdição, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, abriu o evento elogiando os trabalhos da Corte pernambucana e a importância da magistratura de 1º grau. “Somos todos uma grande família. Não temos graus de diferença, apenas na jurisdição”, destacou.

A questão da falta de assessores e servidores, sobretudo nas comarcas do interior, foi um dos temas recorrentes no evento, que durou cerca de duas horas. Os magistrados pediram à corregedora a implantação, em Pernambuco, das Resoluções 194/2014 e 195/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratam da priorização do 1º grau. Nancy Andrighi se comprometeu a apoiar o pleito e citou o sucesso do Regime Especial de Trabalho na Comarca de Salvador, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que transferiu temporariamente servidores dos gabinetes dos desembargadores para atuar nas 20 varas com maior acúmulo processual na capital baiana.

Outro tema levantado pela magistratura pernambucana foi a falta de segurança dos juízes que atuam em áreas com altos índices de criminalidade. Novamente evocaram a Resolução 194/2014 do CNJ para pedir providências que deem maior tranquilidade para os juízes desempenharem adequadamente suas funções. Nancy Andrighi prometeu tratar do tema com a presidência do TJPE.

A corregedora também debateu com os juízes a necessidade da criação da figura do “gerente judicial”, que ficaria responsável pelas questões administrativas dos tribunais, possibilitando aos magistrados, em todos os níveis, dedicarem-se prioritariamente ao trabalho judicial. “O juiz é uma mão de obra especializada e cara para o Estado. Tem que se dedicar à jurisdição e não perder tanto tempo com o acúmulo de tarefas administrativas. O gerente judicial, com formação especializada para a função, tiraria esse peso dos ombros dos magistrados”, avaliou a ministra.

Prazos processuais, funcionamento dos Juizados Especiais, o novo Código de Processo Civil e o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) foram outros temas tratados durante o Fale com a Corregedora. (Fonte: CNJ)


CORREGEDORIA PREPARA A SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO DE 2015 - A Corregedoria da Justiça do Maranhão, por meio da Coordenação dos Juizados Especiais, já iniciou os trabalhos para a Semana Nacional da Conciliação de 2015, que acontece no período de 23 a 27 de novembro. O objetivo de antecipar a divulgação da iniciativa é possibilitar que magistrados e servidores possam se organizar com antecedência. A semana é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com apoio dos tribunais de todo o País.

Para promover os trabalhos da Semana da Conciliação, está sendo realizada uma campanha voltada para o público interno. Executada pela Assessoria de Comunicação da Corregedoria, a campanha busca resgatar a importância da conciliação e o papel que juízes e servidores têm na promoção da paz social.

Segundo informou a corregedora da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, com o trabalho sendo realizado de forma antecipada, a expectativa é que o Maranhão supere os números de conciliações de anos anteriores. “Estamos sensibilizando nosso quadro de pessoal para que possam se organizar com antecedência, atendendo a solicitações dos próprios magistrados. Como o CNJ já nos informou a data deste ano, estamos antecipando os trabalhos, a fim de termos maior efetividade na ação”, afirmou.

A finalidade da mobilização nacional é de solucionar o maior número possível de processos pela via da conciliação. Apesar de boa parte dos trabalhos ficar a cargo de cada tribunal, que selecionam processos com possibilidade de acordo, empresas e até mesmo o cidadão podem fazer sua parte. Neste caso, basta que procure, pessoalmente ou mediante seu advogado, a unidade judicial onde seu processo tramita e informar sobre o interesse em realizar um acordo.

Durante a Semana da Conciliação são levados à pauta somente os casos em que a ação já está ajuizada, quando são realizadas as conciliações processuais. O outro caso possível, mas que não é contabilizado durante a mobilização nacional, é a conciliação pré-processual ou informal, que ocorre em casos em que ainda não há processo instaurado. Nesses casos, o Judiciário maranhense conta com centros de solução de conflitos, que atuam na prevenção a novas demandas judiciais. (Fonte: CNJ)


VERBA PECUNIÁRIA CONSTRÓI CASA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO PI - Jovens e adultos com deficiência de 11 municípios do Piauí passaram a contar com uma “Casa de Educação” para desenvolver a independência em atividades cotidianas. A construção do espaço foi possível após a destinação de R$ 61 mil em verbas pecuniárias, recurso arrecadado por meio da aplicação de penas alternativas. O dinheiro foi destinado pela Vara de Execuções Penais de Teresina para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Piripiri, situada a 168 quilômetros da capital. Outras instituições também foram beneficiadas no ano passado e o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) já trabalha em novo edital para 2015.

A pena pecuniária é aplicada a pequenos crimes, com pena máxima de quatro anos, na qual os réus são condenados a doar determinada quantia em dinheiro para instituições sociais. Desde 2009, no lugar de pulverizar pequenas quantias em diversas entidades, os valores das penas pecuniárias são destinados a uma conta judicial. A pena pecuniária pode variar de um a 365 salários mínimos, mas, em média, seu valor é estipulado entre dois a cinco salários mínimos.

A disposição dos valores de penas pecuniárias no TJPI funciona a partir de uma seleção de projetos inscritos pelas instituições coordenada pelo juiz titular da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepema), Carlos Eduardo Ribeiro Lemos. Em 2014 a Apae de Piripiri ficou em primeiro lugar e, com a verba, realizou a construção de uma casa para atender a jovens e adultos que já não podem mais ser escolarizados na rede regular de ensino.

A instituição atende a 11 municípios vizinhos que não contam com esse serviço e atualmente possui 700 crianças na fila de espera. A “Casa de Educação para Jovens e Adultos” recebe atualmente 25 pessoas com deficiência de grau moderado a grave e que não tiveram a oportunidade de serem alfabetizados porque quando a inclusão educacional passou a ser obrigatória, no ano de 2010, já eram maiores de idade.

Além das noções de alfabetização, os jovens frequentam os cômodos da casa para que treinem a independência para atividades do dia a dia, recebem atendimentos de saúde, e realizam oficinas pedagógicas com o objetivo de geração de renda, como pintura, costura e preparo de alimentos. “Muitos deles já possuem pais idosos e é preciso prepará-los para quando a família faltar”, conta Elizabete Lima de Andrade, diretora administrativa da Apae de Piripiri.

De acordo com ela, o próximo projeto inscrito no TJPI para recebimento da verba pecuniária é a construção de uma sala de estimulação sensorial para realização de terapia ocupacional para crianças de 0 a 14 anos.

Resolução 154 – A norma que vem incentivando a destinação das penas pecuniárias para instituições sócias – a Resolução CNJ n. 154, de 2012 –, foi elaborada com o objetivo de dar maior efetividade e uniformizar as prestações pecuniárias, aprimorando a qualidade da destinação destas penas.

Conforme a Resolução do CNJ, a verba pecuniária, quando não destinada à vítima ou a seus dependentes, deve ser, preferencialmente, repassada a entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada. A verba deve ser recolhida em conta judicial vinculada à unidade gestora, com movimentação apenas por meio de alvará assinado pelo juiz. Seu repasse deve priorizar entidades que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou a instituição pública. Na mesma condição, estão as que atuam diretamente na execução penal, na assistência à ressocialização de condenados, na assistência a vítimas de crimes e na prevenção da criminalidade, a exemplo dos conselhos da comunidade.

Outro possível destino desses recursos, segundo a norma do CNJ, são atividades de caráter essencial à segurança pública, à educação e à saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora. (Fonte: CNJ)


TRF3 INICIA IMPLANTAÇÃO DO PJE EM 21 DE AGOSTO - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) começa, no próximo dia 21 de agosto, a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Inicialmente, o sistema será implantado na Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, nas varas de competência mista, e trabalhará com mandados de segurança cujos recursos se destinam às turmas da Primeira Seção do Tribunal (Primeira e Segunda Turma).

Consequentemente, todos os recursos derivados destas ações serão eletronicamente processados. Também tramitarão pelo PJe os mandados de segurança de mesma competência regimental originários do Tribunal.

O Processo Judicial eletrônico (PJe) é um sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com os tribunais e com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a automação do Judiciário. O objetivo principal é manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais e o acompanhamento do processo, independentemente de ele tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho.

Neste primeiro momento, o processamento eletrônico se dará de forma não obrigatória, para avaliação do impacto inicial. Após os ajustes necessários, as demais unidades da 3ª Região farão a transição para o novo sistema, que trará segurança, eficiência e racionalização de recursos.

“A implantação do PJe no âmbito da 3ª Região é proporcional ao volume de processos que nela tramitam. Por isso optou-se pela implantação planejada, de forma gradual e sistemática, ouvindo os diversos interessados, como a OAB, o Ministério Público e as autarquias federais, dentro de um cronograma que se inicia no próximo semestre”, disse o presidente do TRF3, desembargador federal Fábio Prieto de Souza.

Certificação Digital – A utilização do sistema exige a certificação digital de advogados, magistrados, servidores ou partes que precisarem atuar nos processos. O certificado digital é uma espécie de carteira de identidade do cidadão em ambiente virtual que permite reconhecer com precisão a pessoa que acessa o sistema. O mecanismo garante proteção a dados confidenciais fornecidos em ações judiciais e aos atos realizados no âmbito do Poder Judiciário e evita fraudes possíveis de serem cometidas com a violação de informações confiadas ao Judiciário para a resolução de litígios.

O Judiciário tem aceitado qualquer certificado em nome da pessoa física baseado na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que é uma cadeia de entidades públicas e privadas responsável por emitir os certificados.

É necessário adquirir apenas um certificado individual para operar em qualquer tribunal brasileiro. Ele tem sido fornecido por meio de carteirinha com chip, pen-drive ou dispositivo criptográfico Token, e possui validade de três anos.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) têm oferecido as certificações aos seus respectivos profissionais. O certificado deve ser emitido em nome do advogado, e não do escritório de advocacia.

O certificado digital deve ser adquirido por meio de uma autoridade certificadora e está disponibilizado aos advogados pelo site da Seccional (www.oabsp.org.br).

Capacitação – Para uso do sistema, o TRF3 realiza uma série de cursos de capacitação para todos os públicos. A capacitação de magistrados e servidores será feita previamente à implantação, para as pessoas abrangidas pelo novo sistema, ou seja, magistrados da 1ª e 3ª Varas de São Bernardo do Campo, 1ª e 2ª Turma do Tribunal, Vice-Presidência e Presidência e seus respectivos servidores. Os cursos também são oferecidos pelo Tribunal para advogados e procuradores.

Paralelamente, está sendo desenvolvido um curso online para os demais magistrados e, na medida em que o sistema for se expandindo, haverá a reiteração deste curso à distância aos magistrados que serão envolvidos e, subsequentemente, cursos presenciais nas respectivas subseções judiciárias.

Requisitos básicos: O PJe é um sistema disponível na Internet a ser acessado por meio de computador provido de:

• Navegador Mozilla Firefox em sua versão mais recente;

• Plugin Oracle Java Runtime Environment em sua versão mais recente;

• Plugin Adobe Flash em sua versão mais recente;

• Driver de acesso a dispositivo criptográfico (para acesso ao certificado digital do advogado). (Fonte: TRF3)


ASSUNTOS ESTADUAIS



CEARÁ E TOCANTINS DESONERAM ICMS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA POR CONSUMIDORES - Os Estados do Ceará e do Tocantins aderiram à desoneração de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre a geração de energia elétrica por consumidores, por meio da adesão ao convênio 16/15 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), segundo publicação no Diário Oficial da União desta terça-feira.

Com isso, os Estados juntam-se a Goiás, Pernambuco, São Paulo e Rio Grande do Norte, que já haviam aceitado não cobrar o ICMS nessas operações.

A produção de energia pelos consumidores, conhecida como geração distribuída, é uma modalidade na qual residências, comércios e indústrias podem instalar painéis fotovoltaicos ou outros tipos de centrais de geração para fornecer eletricidade ao sistema em troca de créditos nas contas de luz. (Fonte: DCI)


RS - PROGRAMA DEVE RECUPERAR R$ 7,6 MILHÕES EM ICMS-ST DE EMPRESAS DO SIMPLES - A Secretaria da Fazenda abriu prazo de 45 dias às empresas vinculadas ao Simples Nacional que deixaram de recolher o ICMS de Substituição Tributária (ST) entre os anos de 2012 e 2014 para que regularizem sua situação. São cerca de 2.200 contribuintes, em geral indústrias, que neste período emitiram notas fiscais eletrônicas com destaque do imposto na nota, porém não recolheram cerca de R$ 7,6 milhões em tributos.

Estamos intensificando as ações de fiscalização para identificar erros ou omissões que possam acarretar no pagamento a menor do imposto e com graves prejuízos aos cofres públicos”, acentuou o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luís Wunderlich dos Santos.

Para isso, a Receita laçou neste mês a primeira fase do Programa de Autorregularização por meio do envio de comunicação na Caixa Postal Eletrônica para estas empresas que deixaram de recolher o ICMS-ST. A Substituição Tributária basicamente consiste na cobrança do imposto devido em operações subsequentes, antes da ocorrência do fato gerador ou seja, antes de uma posterior saída da mercadoria e integra o preço final do produto.

Mesmo que não receba o comunicado via internet nesta fase inicial, a Receita alerta ao contribuinte que emitiu nota fiscal com Substituição Tributária neste período e não efetuou o pagamento do imposto para que providencie a regularização, evitando assim sanções como a autuação e a própria exclusão do Simples Nacional. Depois deste prazo, a Receita Estadual iniciará a ação fiscal com o lançamento do ICMS devido com multas de até 120%.

A regularização espontânea das pendências pode ser efetuada pela retificação ou envio da Guia Mensal de Apuração do Diferencial de Alíquota e da Substituição Tributária de Contribuintes do Simples Nacional - (GIA - SN) ou por meio de recolhimento do valor integral devido em guia de arrecadação disponível no site da Secretaria da Fazenda. As informações e orientações sobre as divergências e procedimentos para autorregularização estarão disponíveis na Caixa Postal Eletrônica do estabelecimento que pode ser acessada pelo portal e-CAC (Portal de Serviços da Receita Estadual) no site da secretaria. (Fonte: Sefaz - RS)


GO - PROGRAMAS VÃO REFORÇAR COMBATE À SONEGAÇÃO NO ESTADO - Nosso foco é o combate à sonegação”. Essa foi a principal mensagem da secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, durante lançamento dos programas de modernização das Unidades Fazendárias, do Grupo de Proteção à Ordem Tributária (GPROT) e do Batalhão Fazendário. A solenidade aconteceu na manhã desta terça-feira(21/07), no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, com a presença do governador Marconi Perillo.

Marconi destacou a importância dos esforços em conjunto de diferentes órgãos da administração estadual em prol da implantação de melhorias no fisco. O governador também enfatizou que Goiás só não está vivendo reflexos maiores da crise econômica, que o Brasil enfrenta hoje, porque a equipe está “determinada e focada” para que o Estado mantenha o “ciclo de prosperidade” e desenvolvimento.

Ao discursar, a secretária da Fazenda fez um balanço dos seis meses de atuação à frente da Sefaz e destacou os resultados já alcançados, mesmo em momento de crise econômica, após intensificação das ações de fiscalização. “A receita estava em queda nos três primeiros meses, mas conseguimos estabilizar nos últimos dois meses, fruto do trabalho intenso do fisco em parceria com a Polícia Militar”, explicou Ana Carla.

A titular da pasta destacou, ainda, que o reforço no combate à sonegação, principalmente de ICMS e IPVA, aumenta a arrecadação não só do Estado, mas também dos municípios. Essas recebem parte do ICMS arrecadado e 50% do IPVA dos veículos emplacados em cada localidade. Como o resultado da atuação mais intensa nas ruas, a Sefaz conseguiu arrecadar em junho mais de R$ 1 milhão em IPVA atrasado, crescimento de 13,5% em relação a junho do ano passado. As blitze já foram realizadas em 14 municípios desde o mês passado e com a parceria dos prefeitos as ações devem se estender aos demais.

Combate à sonegação - O trabalho do Grupo de Proteção à Ordem Tributária (GPROT) e do Batalhão Fazendário reforçam essa atuação de combate à sonegação e outros crimes contra a ordem tributária. A união entre Sefaz, Ministério Público Estadual (MPE) e Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSP) coloca Goiás como referência. “É uma resposta aos pleitos de associações e entidades empresarias na busca pela justiça fiscal e concorrência leal. Desde que assumi, muitos empresários me procuraram com esse apelo e estamos trabalhando nesse foco”, disse Ana Carla. Com a inclusão do MP de Goiás ao GPROT, a secretária acredita que a Sefaz vai ganhar em agilidade. “Vamos unir forças com informação da inteligência para ganhar em eficiência e celeridade nos processos,” garante.

Fiscalização - Já o Batalhão Fazendário vai garantir o serviço de policiamento e a segurança dos fiscais durante a fiscalização. Goiás é o segundo Estado no país a criar o Batalhão Fazendário, que já é utilizado no Rio Grande do Sul. Ana Carla elogia a atuação do Batalhão que há dois meses atua com o Fisco e já tem apresentado resultado durante as fiscalizações.

Modernização do Fisco - Sobre o programa de modernização das Unidades Fazendárias, Ana Carla disse que o foco é a melhoria do atendimento ao contribuinte e das condições de trabalho dos servidores. “Inicialmente serão reformadas 25 unidades, mas esse rol não é exaustivo, a intenção é reformar e aparelhar as demais unidades para levar ao contribuinte um alto padrão de atendimento”, comenta Ana Carla.

Será investido R$ 1,9 milhão em reformas nos prédios, aquisição de equipamentos de informática, mobiliário e layout das fachadas. As mudanças começam em agosto e se estendem até meados de 2017 com recursos do Profisco (Programa de Apoio a Gestão dos Fiscos do Brasil), pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Estão programadas reformas nos postos das agências fazendárias de Goiânia, de Abadia de Goiás, Anápolis, Acreúna, Araçu, Cristalina, Formosa, Goianésia, Goiás, Guapó, Hidrolândia, Inhumas, Jataí, Luziânia, Mineiros, Morrinhos, Petrolina, Pires do Rio, Porangatu, Posse, Quirinópolis, Rio Verde, São Simão, Silvânia e Trindade. (Fonte: Sefaz – GO)