Ano V – 1029, segunda-feira, 20/07/2015

 


ASSUNTOS FEDERAIS



RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA ABERTURA E BAIXA DE CNPJ - Foi assinado convênio entre a Receita Federal e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDP) com foco na integração cadastral e desburocratização.

A partir de agora as solicitações de inscrição, alteração e baixa, no âmbito do CNPJ, poderão ser analisadas e deferidas diretamente pelos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, sem que o contribuinte necessite deslocar-se para o atendimento da Receita Federal. Desta forma, o CNPJ poderá ser emitido, alterado e baixado concomitantemente com o registro do respectivo ato no cartório, assim como já ocorre com os atos sujeitos a registro nas Juntas Comerciais.

Para isso, foram implantadas diversas melhorias no CNPJ, sendo a principal delas a possibilidade de que os Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas sejam integrados ao processo de análise e deferimento de atos cadastrais do CNPJ, por meio Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresários e Pessoas Jurídicas – REDESIM. 

Para viabilizar essa integração, cada Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas do Brasil poderá aderir ao convênio já firmado entre a Receita Federal e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ), mediante assinatura de Termo de Adesão. 

Importante destacar que a Receita Federal, por meio da REDESIM, já está preparada para direcionar o deferimento da solicitação CNPJ para Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas de qualquer parte do Brasil, sempre que um novo cartório aderir ao processo integrado de registro, alteração e baixa do CNPJ. 

A expectativa é que a partir do próximo mês diversos cartórios em vários Estados já estarão prontos para se conectarem por meio da REDESIM e prestarem esse serviço às diversas pessoas jurídicas no país. (Fonte: Receita Federal) 


GUERRA NA CÂMARA PÕE RISCO A AJUSTE DE LEVY - O preço da crise política aberta depois que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou o rompimento com o governo ameaça jogar por terra toda a segunda fase do ajuste fiscal planejado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o grande fiador do Planalto diante dos investidores internacionais e das agências de rating. 

No primeiro semestre, Levy cumpriu o ritual da política de Brasília e, até o vice-presidente Michel Temer assumir a articulação do Planalto com o Congresso, era o principal nome do governo nas discussões pela aprovação da primeira parte do ajuste. Tomou café da manhã na casa de Cunha e jantou com líderes do PMDB e do PP na Câmara e no Senado. 

Em jogo estavam medidas que restringiam o acesso a benefícios públicos, como o seguro-desemprego e as pensões por morte, além de negociações para atenuar medidas explosivas para os cofres públicos, como o fim do fator previdenciário. 

Ao final, Levy conseguiu o que queria, apesar de suavizações aplicadas pelos parlamentares. 

A primeira fase do ajuste seria concluída com a aprovação do projeto de lei que praticamente acaba com a desoneração da folha de pagamento de 56 setores que, até aqui, continuam com o benefício. 

A expectativa de Levy era ter o projeto aprovado até o fim de junho. O Congresso não colaborou, num presságio do cenário que, agora, está instalado em definitivo. 

A segunda etapa é mais complexa. Consiste no projeto de repatriação de dinheiro de brasileiros que foi enviado ilegalmente ao exterior, e na aguardada reforma do ICMS, o principal imposto que financia os governadores. 

Além disso, Levy prepara a unificação e simplificação de dois dos principais tributos federais, PIS e Cofins, algo que agrada à indústria, mas é alvo de críticas do setor de serviços e da construção civil. 

Ciente dos riscos, na sexta-feira, no Rio, Levy fez um aceno e afirmou que Cunha "sempre mostrou muita imparcialidade" na condução das propostas do ajuste fiscal. 

O Congresso também terá, entre agosto e setembro, a prerrogativa de decidir o que fazer com as contas de 2014 do governo. Por causa das "pedaladas fiscais", o Tribunal de Contas da União (TCU) está diante de uma inédita reprovação das contas, que precisa ser avalizada pelo Congresso. Como uma reprovação nunca ocorreu, as implicações sobre a política econômica são consideradas incertas pela equipe de Levy. 

Os obstáculos do atual cenário político se somam a outros passivos do governo Dilma, como a perda de credibilidade entre agentes econômicos. Aprovar o ajuste, além de aposta para retomar o crescimento do PIB, é fundamental para manter o grau de investimento obtido em 2008. 

No mercado nacional e estrangeiro, é grande a desconfiança após as "intervenções", como chamam os economistas de bancos e fundos de investimento, que o governo fez no setor elétrico, no mercado de câmbio e na taxa de juros, entre outros. 

O mercado e as agências têm avaliado o "Plano Levy" em relatórios oficiais como a chance de o governo evitar quedas em sua nota de crédito. Resta ver como será definido o "fator Cunha".  (Fonte: Exame) 


EMPRESA QUE REVENDE MAQUINAS AGRICOLAS NÃO FAZ JUZ AO CRÉDITO DE PIS E COFINS - Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que denegou a segurança requerida por uma empresa de máquinas agrícolas,  objetivando o crédito dos valores pagos a título de PIS/PASEP e COFINS nas operações de compra dos produtos que revende (tratores, máquinas agrícolas e peças), sujeitos ao regime monofásico, em face do artigo 17 da Lei 11.033/2004. A empresa também requereu a compensação do indébito desde dezembro de 2004, atualização pela taxa SELIC, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal.

Na apelação, a empresa sustenta que os incisos IV dos § 3º dos artigos 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, lhes assegurariam a escrituração de créditos decorrentes da tributação monofásica das exações, ante o regime da não-cumulatividade, não lhes sendo aplicáveis quaisquer vedações legais.

Para a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, a empresa apelante está equivocada em seus argumentos. Isso porque, segundo a magistrada, ela não está inserida no rol indicado no artigo 1º da Lei 10.485/2002, uma vez que está adiante na cadeia econômica contributiva. “Diversamente do que se aplicam aos demais tributos, que possuem também como base de sua incidência o faturamento, a não-cumulatividade quanto ao PIS/PASEP e à CONFINS não alcança todas as atividades econômicas, e como bem alertou o Juízo de primeiro grau, foi outorgado ao legislador ordinário o estabelecimento da sistemática a ser seguida”, explicou a relatora.

Dessa forma, esclareceu a magistrada em seu voto, “a impetrante exerce atividade cujo regime a que está submetida é o monofásico para o setor de atividade econômica da aquisição/revenda de tratores, máquinas agrícolas e peças. Já o regime legal de tributação (PIS/COFINS) é do tipo monofásico, que incide na fase de industrialização, a cargo do fabricante, havendo vedação ao pretendido aproveitamento pela revendedora dos bens”. 


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



SEBRAE-SP FAZ ACORDO DE R$ 10 MILHÕES EM PROCESSO E VALOR BENEFICIARÁ PROJETOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP) assinou acordo nesta sexta-feira (17), no Tribunal Superior do Trabalho, no qual se compromete a não mais contratar trabalhadores em caráter de subordinação direta e não eventual por meio de cooperativas intermediadoras de mão de obra, empresas interpostas ou pessoas jurídicas. 

O acordo, mediado pelo presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na qual o Sebrae foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 10 milhões por dano moral coletivo.

O valor da indenização será aplicado no financiamento de projetos estratégicos, sociais e de comunicação social de interesse do MPT, entre eles uma série de filmes contra o trabalho escravo, e parte será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Também ficou estipulado multa diária de R$ 2.500 em caso de descumprimento das obrigações assumidas.

Entenda o caso - Na ação civil pública, o Sebrae foi condenado na primeira e segunda instâncias a pagar R$ 10 milhões por tentar mascarar o vínculo empregatício existente entre a instituição e os chamados "facilitadores", profissionais contratados por meio de contratos sucessivos com cooperativas para realizar treinamentos, capacitação, consultoria ou assessoria aos micros empresários. Para a Justiça do Trabalho, o procedimento adotado agride os valores sociais do trabalho e ofende o conceito moderno da função social da empresa.

O Sebrae havia recorrido da decisão ao TST, e o recurso foi distribuído ao desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence. Na semana passada, o MPT informou ao ministro Levenhagen que as partes tinham interesse na formalização de acordo judicial e solicitou a realização de audiência de conciliação ainda durante o período de férias forenses, "para que seja possível a imediata utilização dos valores devidos da indenização em prol da sociedade brasileira, especialmente daquelas vítimas da escravidão contemporânea". (Fonte: TST) 


EMPRESA É ABSOLVIDA DE MULTA DA CLT EM RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de dois ex-empregados da Actual Seleção e Serviços Ltda. e Evolução Soluções Visuais Ltda. que tiveram seus contratos de trabalho temporários rescindidos antes do prazo. Eles pretendiam a condenação da empresa ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT, equivalente à  metade do salário a que teria direito até o fim do contrato, mas, para a Turma, a multa é incompatível com o contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74. 

Os trabalhadores alegaram que não chegaram a exercer a função de operador de produção, para a qual foram contratados pela Actual, porque, dois dias depois da contratação, a tomadora de serviços (Evolução), disse que houve equívoco na contratação. Segundo eles, fizeram "papel de palhaços", e receberam apenas R$ 50 a título de verbas rescisórias. 

A Actual argumentou que a necessidade de contratação se concluiu antes mesmo da prestação de serviços e que as verbas foram pagas corretamente, não sendo devida a multa da CLT, pois o contrato era de até 90 dias e, finda a necessidade, seria extinto. A Evolução disse que não foi responsável pela contratação, e que os trabalhadores sabiam da possibilidade de o contrato ser inferior a 90 dias. 

O juízo de primeiro grau entendeu devida a multa, porque, se o contrato previa prazo de "até 90 dias", presumia-se que este era o período em que haveria necessidade dos empregados, e não havia prova da cessação da necessidade transitória da empresa a justificar o desligamento antes do início da prestação de serviços. Como o TRT de Campinas (15ª Região) afastou o direito à indenização, os trabalhadores recorreram ao TST, argumentando que a rescisão antecipada se deu por falta de material, e não pela cessação da necessidade. 

A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, observou que, mesmo com a previsão de indenização em tais casos pela CLT, o TST, sobretudo a Quarta Turma, entende que, havendo norma especial regulando expressamente os direitos dos trabalhadores submetidos a contratos temporários, dentre os quais não se inclui a indenização, ela não é cabível. A decisão foi unânime. (Fonte: TST) 


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



ÔNIBUS ROSA JÁ ATENDEU MAIS DE 1,5 MIL PESSOAS EM 2015 NO ES - O Juizado Itinerante da Lei Maria da Penha, o ônibus rosa, já passou por quatro cidades do interior de Vitória (ES) este ano e realizou a primeira edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa, quando atendeu demandas dos municípios da Grande Vitória. Ao todo, essas ações resultaram no atendimento de 1.530 pessoas nos locais visitados.

No total, 125 mulheres tiveram atendimento individualizado no ônibus rosa. Foram concedidas nos primeiros meses deste ano 27 medidas protetivas, expedidos seis mandados de prisão, além da realização de uma prisão em flagrante durante a realização da primeira Semana da Justiça pela Paz em Casa.

Também foram confeccionados, entre março e julho deste ano, 43 boletins de ocorrência nos municípios visitados pelo Juizado Itinerante. A última cidade a receber o ônibus rosa foi Domingos Martins, local onde se verificou o menor índice de violência com o registro de apenas um boletim de ocorrência e expedição de uma medida protetiva.

Para Talita Thomaz Vieira Baeta Neves, assessora da Coordenadoria Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a maior quantidade de casos em Domingos Martins estava no interior do município.

Com isso, parte da equipe deslocou-se para alguns locais distantes do centro, como Soído, com o fim de promover um trabalho de conscientização através de palestras e distribuição de material informativo. Assim, alunos de escolas desse local também foram abordados. Mesmo na pacata, tranquila e turística cidade foi possível identificar casos sérios de violência contra a mulher, os quais receberam apoio e orientações por parte da equipe integrada do Juizado Itinerante”, disse Talita.

Próximos passos -A Coordenadoria de Violência Doméstica do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) realiza, entre os dias 03 e 07 de agosto deste ano, a 2ª Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa, quando o ônibus do Juizado Itinerante da Lei Maria da Penha estará na Praça Duque de Caxias, no Centro de Vila Velha, para prestar atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e, ainda, distribuir cartilhas educativas sobre os direitos da mulher. O ônibus atenderá das 9 às 17 horas, com exceção da segunda-feira, 03, data em que os trabalhos iniciam-se às 10 horas.

Já a próxima cidade do interior a receber o ônibus rosa é Governador Lindenberg, no noroeste do Estado, entre os dias 24 e 28 de agosto.

Sobre o ônibus - O mutirão de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica consiste em registro de Boletim de Ocorrência (B.O.), oferta de assistência jurídica e eventual concessão de medida protetiva, bem como trabalhos de divulgação e conscientização sobre a Lei Maria da Penha, com distribuição de cartilhas e panfletos.

No ônibus há cinco salas: uma para a equipe multidisciplinar, onde psicólogos e assistentes sociais prestam atendimento a mulheres vítimas de violência ou a seus familiares; sala para a Defensoria Pública; sala para a Delegacia da Mulher, e sala de audiência – onde o juiz ouve as partes e as testemunhas – e o cartório do Juizado Itinerante da Lei Maria da Penha.

O veículo é um pouco maior do que um ônibus padrão do sistema Transcol e foi totalmente adaptado para atender às necessidades técnicas do Judiciário. Todas as salas possuem mesa e cadeiras. O ônibus também tem ar condicionado e sua adaptação foi acompanhada por técnicos do Tribunal de Justiça.

A iniciativa é da Coordenadoria de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher do TJES, em parceria com órgãos e entidades públicas. (Fonte: CNJ) 


JUSTIÇA FEDERAL IMPLANTA PROJETO DE CONCILIAÇÕES PRÉVIAS EM JUIZADOS - Desde o dia 13 de julho, a Justiça Federal do Rio de Janeiro conta com projeto piloto de conciliações prévias, que visa à solução de conflitos em matérias cíveis, antes mesmo da citação das partes. A iniciativa é do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cesol), conforme disciplina da Portaria nº 001/2015 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 

Para a coordenadora do Núcleo, juíza federal Aline Miranda, a “conciliação normalmente é melhor para as partes, porque é possível entender o conflito de forma adequada, para além da letra fria do papel”. 

A iniciativa, neste primeiro momento, abrange três juizados Especiais Federais – os 2º, 4º e 10 º JEF’s – em ações de responsabilidade civil que envolvam a Caixa Econômica Federal e a Empresa Brasileira de Correios. Os processos tratam de assuntos que vão desde problemas relativos a cartões de crédito até a demora na entrega de encomendas, por exemplo. 

O projeto permite que, logo após a distribuição do processo, as partes possam resolver o conflito de maneira consensual, por meio de uma audiência de conciliação, a ser realizada na sede do Cesol. Nesse momento, quando é possível chegar a um entendimento, a própria ata de audiência tem força de alvará, o que permite o pagamento em até 30 dias, se for esse o caso. Tudo muito simples e rápido. A equipe do Centro Judiciário estima realizar uma média de 30 a 40 audiências por semana. 

A experiência anterior, com rodadas de audiências de conciliação em processos já em tramitação nos juizados, demonstra que, a partir do momento em que as partes conversam, a chance de chegarem a um acordo é de mais de 80%. É com a mesma expectativa que o Centro Judiciário trabalha para esta nova fase, quando o processo acaba de ser distribuído. 

A iniciativa de conciliar atende às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que desde 2010 dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário. Para 2015, o CNJ estabeleceu para todo o Poder Judiciário a meta 3 que visa a “aumentar o percentual de casos encerrados por conciliação em relação ao ano anterior”. (Fonte: CNJ) 


MODERNIZAÇÃO: TRF3 E TJPR INICIAM IMPLANTAÇÃO DO PJE EM AGOSTO - O Processo Judicial Eletrônico (PJe) recebe duas adesões de peso em agosto. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) começarão a implantar o sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tribunais para modernizar o funcionamento do Poder Judiciário. O TJPR é um dos cinco tribunais de Justiça considerados de grande porte, com movimentação de 4,2 milhões de processos em 2013. O TRF3 será o terceiro tribunal da Justiça Federal a aderir ao sistema – o TRF1 e o TRF5 já utilizam o PJe. Nele tramitaram aproximadamente 3,2 milhões de ações judiciais, de acordo com as estatísticas mais recentes. 

No TJPR, as primeiras ações a tramitar pelo PJe serão as chamadas originárias, processos que têm origem no próprio TJPR. Até outubro, a ideia é que o sistema passe a ser usado para julgar todos os novos recursos apresentados à segunda instância do tribunal, de acordo com o coordenador do PJe no 2º grau da Justiça Estadual, desembargador Marcelo Dala Déa. “Esperamos receber entre 160 e 200 mil novos recursos por ano. Atualmente, temos cerca de 400 mil ações em andamento para 120 desembargadores e 60 juízes substitutos em 2º grau”, afirma o desembargador. 

Antes de o primeiro processo começar a tramitar no PJe, no entanto, será preciso capacitar a parcela da força de trabalho da Corte que lidará com o processo no sistema. “São cerca de 1,5 mil pessoas, entre servidores e magistrados, que atuam em 18 câmaras (órgãos colegiados do segundo grau) cíveis e outras cinco criminais”, diz o magistrado. O TJPR é o quinto tribunal de Justiça no país em termos de movimentação processual, atrás dos TJs de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. 

No TRF3, o início do processo de adesão ao PJe já tem data para começar, 21 de agosto. Inicialmente passarão a tramitar no PJe parte dos mandados de segurança das 1ª e 3ª varas de São Bernardo do Campo, cujo acervo atualmente ultrapassa 4,9 mil ações judiciais. Todos os recursos que forem gerados por esses processos tramitarão dentro do sistema eletrônico. Quem quiser entrar com uma ação nessas unidades judiciais não será obrigado a fazê-lo eletronicamente. 

Inicialmente, o peticionamento eletrônico se dará de forma não obrigatória, para avaliação do impacto inicial. Tendo esta avaliação, será possível mensurar os próximos passos”, afirma o assessor de Gestão de Sistemas de Informação do TRF3, David Panessa Baccelli. A meta de implantação até o fim do ano dependerá desse primeiro estágio do PJe na Corte. Previamente à instalação do PJe, serão capacitados a operá-lo os magistrados e servidores das 1ª e 3ª Varas de São Bernardo do Campo, das 1ª e 2ª Turmas do Tribunal, da Vice-Presidência e da Presidência do Tribunal. 

Histórico – O PJe começou a ser desenvolvido em 2009, a partir do projeto do TRF5. Desde então, o sistema vem sendo aperfeiçoado e atualmente está na versão 1.7.1.1. Em dezembro de 2013, o CNJ aprovou a Resolução n. 185, que regulamentou o Processo Judicial Eletrônico no Judiciário, conforme previsto no artigo 92 da Constituição Federal. De acordo com o último levantamento do Comitê Gestor Nacional do PJe, atualmente 2.276 órgãos julgadores em 44 tribunais brasileiros utilizam o sistema, por onde tramitam 4,7 milhões de processos. (Fonte: CNJ) 


TRIBUNAL FIRMA PARCERIA COM UNICEF EM PROL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, e o representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Gary Stahl, assinaram, no dia 15 de julho, Protocolo de Intenções estabelecendo os termos para cooperação técnica entre as instituições para promoção de interesses relativos à proteção da criança e do adolescente. Entre as ações está a colaboração técnica para o futuro desenvolvimento do centro de excelência internacional, com foco na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. 

Com a assinatura do termo, ambos se comprometem a elaborar estudos para ações em prol da infância e da juventude, como a cessão de espaço físico para implantação e funcionamento do centro de excelência no conjunto arquitetônico intitulado, provisoriamente, de “Centro de Acesso à Justiça da Infância e Juventude”. O centro de excelência, que será gerido pelo Unicef, deverá compor o complexo de Justiça e Cidadania da Infância e da Juventude do Distrito Federal, que será edificado no antigo terreno do Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje), localizado na quadra 916 da Asa Norte. 

O presidente do TJDFT enalteceu a união com o UNICEF, uma instituição reconhecida mundialmente que se soma ao TJDFT na construção de uma justiça mais humana, solidária, célere para toda a sociedade. Destacando o TJDFT como o Tribunal da capital do Brasil, afirmou ser ele modelo sempre replicado para os demais estados. O presidente explanou ainda sobre o novo complexo a ser edificado no antigo terreno do Caje que, com conceito diferenciado, vai integrar, em um mesmo espaço, cultura, justiça, cidadania e paz social, garantindo efetivamente os direitos das crianças e dos adolescentes. 

O representante do Unicef, Gary Stahl, destacou a importância da parceria, que desenha novas etapas de colaboração e um olhar para o futuro, e falou, ainda, dos avanços nos 25 anos do ECA e o foco global de equidade do Unicef. O diretor global de programas, Ted Chaiban, destacou também o Protocolo e os estudos que efetivamente vão se iniciar. Agradeceu ao presidente do TJDFT e ressaltou que o papel global do Unicef agora será um elemento importante na construção do centro de excelência: "a justiça não é alcançada sozinha, vamos começar com este centro". 

O projeto concebido pela Coordenadoria da Justiça da Infância e da Juventude/TJDFT, sob supervisão do juiz titular da VIJ-DF, foi aprovado em sessão do Tribunal Pleno Administrativo, no dia 7/11/2014. O modelo proposto pelo TJDFT prevê a edificação de módulos que vão reunir instituições voltadas à promoção do atendimento especializado à criança e ao adolescente de forma sistêmica e diferenciada com a comunidade. Vão funcionar no local varas da infância e da juventude, núcleo social, centro de cultura, teatro, arena coberta, pavilhão de múltiplo uso, memorial, além de espaços voltados ao esporte e ao lazer abertos à comunidade. (Fonte: CNJ) 


NOVO CPC PREVÊ PROCESSO EXTRAJUDICIAL DE USUCAPIÃO - Uma antiga reivindicação dos cartórios foi atendida com a edição do novo Código de Processo Civil (CPC): a instituição do processo extrajudicial de usucapião. O texto, porém, não foi o esperado pelos tabeliães. No processo, estabelecido para facilitar a regularização de imóveis e desafogar o Judiciário, faz-se uma exigência que, de acordo com especialistas, é muito difícil de ser cumprida. Solicita-se a assinatura do proprietário que consta na matrícula. 

De acordo com especialistas, os pedidos de usucapião costumam ser feitos muitos anos depois da ocupação e raramente se conhece os proprietários que constam nas matrículas. Em muitos casos, inclusive, já morreram. 

A possibilidade de regularização de imóveis por processo extrajudicial está prevista no artigo 1.071 do novo CPC, que acrescenta o artigo 216-A ao texto da Lei nº 6.015 - a Lei de Registros Públicos, de 1973. O problema, segundo especialistas, está no parágrafo 2º. 

O texto estabelece que deve constar na planta do imóvel exigida pelo cartório a assinatura do proprietário. Caso não seja possível cumprir a exigência, o registrador de imóveis poderá notificar pessoalmente ou pelo correio o titular, que deverá se manifestar em 15 dias. Se não houver resposta, ficará interpretado que está discordando do processo. O caso, então, terá que ser levado à Justiça. 

"Em vez de facilitar, vai dificultar", afirma Rogério Bacellar, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). "Uma falta de resposta deveria ser interpretada como desinteresse do proprietário, assim como ocorre na Justiça." 

Em um processo judicial, o proprietário é citado. Caso não se manifeste, um edital é publicado. Se ainda assim não se pronunciar no prazo determinado, considera-se que concordou com a regularização do imóvel. 

O presidente da Anoreg afirma que o tema já foi tratado em um fórum que discutiu o novo CPC, em Brasília, e que o departamento jurídico da entidade está elaborando um parecer para enviar à Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "Vamos pedir um esclarecimento", diz Bacellar. 

Na Justiça, um processo de usucapião pode levar mais de uma década para ser resolvido, segundo o advogado Flávio Yunes Fraiha, sócio do escritório que leva o seu nome. O trâmite é burocrático. Demora-se meses apenas para juntar uma petição ao processo. Por meio extrajudicial, um caso poderia ser solucionado em, no máximo, 120 dias. 

Um outro item da lei questionado por advogados é a participação do tabelião no processo. Pela nova lei, o trabalho do perito judicial - que em todo processo é nomeado por um juiz para ir até o local do imóvel e colher depoimentos de testemunhas - será transferido para ele. Ou seja, o requerente terá que ir até um tabelionato e fazer a solicitação de uma ata notarial. O documento deverá ser entregue juntamente com a planta e o memorial descritivo do imóvel no cartório de registro para que se possa dar início ao processo. 

Com as exigências, segundo advogados, casos de usucapião continuarão a ser levados ao Judiciário. Segundo levantamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), somente de janeiro a julho, cerca de 1,6 mil novos processos foram distribuídos nas varas da capital paulista. 

Titular do 26º Tabelionato de Notas de São Paulo, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, afirma que os treinamentos já estão sendo feitos e que todos estarão prontos quando o novo CPC entrar em vigor. No tabelionato em que atua, por exemplo, já há um espaço exclusivo para tratar dos casos. Ele diz, inclusive, que já vem sendo procurado por advogados. "Um dos que nos procuraram atua em um caso que está há nove anos na Justiça", diz. 

Gaiger também vê a exigência da assinatura do proprietário como um problema da lei. Mas acredita que, mesmo se não for modificada, poderá colaborar para melhorar a situação atual. "O usucapião poderá ser declarado pelo juiz com maior rapidez, já que o autor que tentou antes ir ao cartório estará com todas as provas exigidas", afirma. (Fonte: Valor) 


PAÍS PODE ECONOMIZAR R$ 4,3 BI COM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DIZ LEWANDOWSKI- A adesão de todos os estados ao projeto Audiência de Custódia, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para permitir a apresentação do preso em flagrante a um juiz em 24 horas, pode resultar na economia de R$ 4,3 bilhões aos cofres públicos. A estimativa foi divulgada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, durante o lançamento do projeto em Minas Gerais nesta sexta-feira (17/7). 

O preso custa, em média, R$ 3 mil reais por mês ao Estado, e se lograrmos implantar as audiências de custódia em todo o país até 2016, isso poderá resultar em economia de R$ 4,3 bilhões que poderão ser aplicados em educação, saúde, transporte público, e outros serviços”, disse o ministro. A economia ocorre porque, com a audiência de custódia, o juiz tem mais elementos para decidir pela liberdade provisória condicional, reduzindo a população carcerária e desonerando os cofres públicos. 

Lewandowski também falou sobre as necessidades legais que levaram o CNJ a desenvolver a metodologia, como o fato de o Brasil ser signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica, de 1992, que prevê a apresentação do preso em flagrante a um juiz no menor prazo possível. Ele lembrou que o Brasil é o quarto país que mais encarcera no mundo, sendo que 41% são presos provisórios. “São pessoas que passam em média quatro meses até verem um juiz, vivendo a ofensa ao princípio da inocência e da não culpabilidade. É importante que corrijamos essa situação em um processo humano e civilizatório”, disse. 

O ministro ainda incentivou o combate à cultura do encarceramento, lembrando que o Judiciário nem sempre atua em consonância com a opinião pública. “Nós juízes temos ações de contrassenso, não podemos sempre responder às ruas que pedem mais encarceramento e punições mais severas, porque isso não é solução para a criminalidade. Não podemos deixar pessoas lá para sofrer violência e entrar para facções saindo piores que entraram”, avaliou. 

Homenagem – O ministro falou sobre o projeto Audiência de Custódia após receber o Colar do Mérito Judiciário, condecoração criada pelo TJMG em 1986 para homenagear pessoas e instituições que se destacam na prestação de serviços à Justiça. O evento reuniu representantes do sistema de Justiça e autoridades locais, como o presidente do TJMG, Pedro Bitencourt, e o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel. 

Antes da cerimônia de entrega da medalha, o ministro participou da primeira audiência de custódia do estado, realizada nas dependências do próprio tribunal. A partir de agora, o projeto piloto será implantado em Belo Horizonte e região metropolitana, com a apresentação dos presos em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas, inclusive em fins de semana e feriados. (Fonte: Olhar Direto) 


ASSUNTOS ESTADUAIS



GOVERNADORES DEMONSTRAM APOIO À REFORMA DO ICMS - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou nesta sexta-feira, 17, que governadores de vários Estados manifestaram apoio formal à iniciativa do governo em reformar o ICMS, imposto que é a principal fonte de recursos na esfera estadual. 

Após participar da 157ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), instância de deliberação máxima sobre o tributo, o ministro disse que é preciso agir para trazer segurança jurídica e melhorar o clima de negócios e os investimentos. 

"Vamos trazer segurança jurídica, que é importante para melhorar o clima de negócios e o clima de investimento. Esta (reforma do ICMS) é uma agenda de melhora de investimento, de aumento de segurança jurídica, inclusive para empresas multinacionais", disse Levy, que presidiu a reunião do Confaz pela segunda vez este ano, após 15 anos sem aparições do titular da Fazenda. 

Levy contou ainda que a Medida Provisória editada sobre a reforma do ICMS pode sofrer pequenos ajustes em relação ao desembolso do Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura, um dos fundos criados para ressarcir os Estados após a convergência das alíquotas. 

O mais importante, porém, foi que as conversas avançaram, destacou o ministro. 

"Houve reafirmação do que os governadores já vem falando, do apoio a dar prioridade para votarmos a medida que estabelece o cronograma para a convergência das alíquotas. Esse é o mapa para a gente seguir", disse Levy sobre a reunião desta sexta-feira. "Praticamente todos os governadores expressaram esse apoio, muitos já mandaram cartas para nós, para o presidente do Senado. Tivemos oportunidade de discutir detalhes, mas houve um apoio muito grande a essas iniciativas. Há interesse", frisou. 

O apoio formal dos Estados é um ponto de convergência importante, disse Levy, que considera o momento certo para agir. 

Segundo ele, há uma disposição do Supremo Tribunal Federal (STF) de resolver a questão dos benefícios fiscais, que hoje estão à margem da legalidade, afirmou o ministro. "Temos de avançar com a agenda completa e trazer esses benefícios à luz do dia e para a legalidade. Isso é muito importante, pois envolve empresas grandes", disse. (Fonte: Exame) 


PE - MUTIRÃO FISCAL EM PE NEGOCIA MAIS DE R$ 37 MI EM TRÊS DIAS DE TRABALHOS - O Mutirão de Negociação Fiscal de Pernambuco, iniciado na última quarta-feira (15/7), resultou na negociação de mais de R$ 37 milhões em débitos de impostos estaduais e do município do Recife até as 15h desta sexta-feira (17/7). A iniciativa, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) conjuntamente com a Prefeitura do Recife e o Governo do Estado, tem o apoio da Corregedoria Nacional de Justiça e oferece descontos de até 90% em juros e multas de IPTU, ISS, ITBI, CIM, ICD, ICM, IPVA e ICMS, além de condições especiais de parcelamento. 

O mutirão prossegue até a próxima segunda-feira (20/7), no Centro de Convenções de Pernambuco, funcionando das 8h às 19h, inclusive no sábado (18/7) e no domingo (19/7), dia em que a corregedora Nacional de Justiça, Nancy Andrighi, irá conferir o andamento dos trabalhos do Mutirão. 

Na quinta-feira (16/7), feriado do dia de Nossa Senhora do Carmo no Recife, o Mutirão de Negociação Fiscal funcionou normalmente. Contribuintes aproveitaram o dia para parcelar débitos com tributos em até 96 vezes, no caso dos impostos do Recife, e em até 18 vezes, em relação aos tributos estaduais. Em relação ao IPVA, apenas débitos até 2013 poderão ser negociados, podendo ser divididos em até 18 vezes, com parcela mínima de R$ 100. As condições estão previstas na Lei Estadual 302/2015. 

Os contribuintes elogiaram a oportunidade de resolver as pendências com o fisco com condições especiais e em horário estendido. A aposentada Maria da Penha Silva havia recebido a notificação para comparecer logo no primeiro dia. Saiu satisfeita. “Liquidei meu débito de IPTU e paguei à vista, porque assim tive mais desconto. Agora estou tranquila”, afirmou. Ela pagou no próprio Pavilhão do Centro de Convenções, onde estão montados guichês do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Bradesco especialmente para atender os participantes do mutirão. 

Quem adere às condições de negociação regulariza sua situação junto ao fisco e, ao mesmo tempo, contribui para que a arrecadação retorne na forma de serviços públicos de melhor qualidade. Para participar, pessoas físicas devem estar munidas de documento de identidade com foto e CPF. Para pessoas jurídicas, é necessário apresentar contrato social, CNPJ e inscrição estadual ou municipal da empresa. Os contribuintes que receberam intimação ou autuação também precisam levar esse documento. 

Condições especiais – Em relação aos tributos estaduais, o Mutirão de Negociação Fiscal prevê redução de 50% a 90% em juros e multas. O ICM e o ICMS poderão ser divididos em até 12 vezes, enquanto IPVA e ICD permitem parcelamento em até 18 meses. O valor mínimo por parcela, em ambos os casos, é de R$ 100. Aqueles que não puderem comparecer ao mutirão terão até 31 de julho deste ano para regularizar sua situação em uma agência da Fazenda Estadual. 

Para os que procuram quitar débitos com a Prefeitura do Recife, os pagamentos à vista têm desconto de 90% nas multas e juros. Se optarem por parcelar, há diferentes descontos em juros e multas. Em 12 vezes, o abatimento é de 70%; para 24 meses, 50%. Por fim, 30% para quem dividir em 36 parcelas. Mas é possível negociar parcelamento em até 96 vezes. (Fonte: CNJ) 


MA - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É COBRADO NOS POSTOS FISCAIS DE DIVISA INTERESTADUAL - A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) está fazendo a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Substituição Tributária no primeiro posto fiscal de divisa interestadual, na ocasião da entrada interestadual de mercadorias sujeitas ao pagamento do imposto nesta modalidade de tributação. 

A medida tem o objetivo de evitar a evasão do ICMS que deve ser retido na origem pelo industrial, distribuidor ou importador. Foi oficializada pelo secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, por meio da Portaria 336/2015 e atende ao comando previsto no art. 530 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/03. 

A legislação também determina que a empresa, que recebe mercadoria sujeita à Substituição Tributária, mas sem a retenção, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido na fonte. 

As operações com produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária só estarão livres da cobrança em posto fiscal quando o remetente da mercadoria estabelecido em outro estado for inscrito como substituto tributário no cadastro de contribuintes do ICMS do Maranhão e estiver em situação de regularidade cadastral e fiscal. 

Também estará excluída da cobrança, a carga cujo ICMS por substituição for recolhido por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), que acompanha a nota fiscal na circulação da mercadoria. 

O recolhimento do ICMS deverá ser realizado nas agências bancárias credenciadas, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), disponibilizado no portal da Sefaz na internet. 

O secretário Marcellus Ribeiro determinou também a alteração do anexo 9.5 do Regulamento do ICMS, que trata das operações com farinha de trigo e derivados (biscoitos, massa alimentícias, bolachas, rosquinhas), para determinar que a cobrança do ICMS/Substituição Tributária seja realizada no primeiro posto fiscal de divisa interestadual, quando da entrada destes produtos em território do Estado do Maranhão.

Entre os produtos largamente consumidos que estão incluídos no regime de Substituição Tributária estão aparelhos celulares, açúcar, autopeças, água mineral, cerveja, chope, gelo, refrigerante, combustíveis, cigarro, cimento, farinha de trigo, trigo em grão, lâmina de barbear, lâmpadas, pilhas, baterias, pneus, produtos farmacêuticos, sorvetes, tintas, vinhos, sidras e bebidas quentes. (Fonte: Sefaz - MA) 


BA - ENTREGA DA EFD DEVE SER FEITA MENSALMENTE ATÉ O DIA 25 - Os contribuintes do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem estar atentos à entrega mensal da Escrituração Fiscal Digital (EFD), que precisa ser feita até o dia 25 de cada mês. Na Bahia, todos os contribuintes do ICMS são obrigados a enviar os arquivos da EFD, com exceção daqueles optantes pelo Simples Nacional. 

O envio da EFD teve sua obrigatoriedade iniciada em 2009 e ampliada gradualmente, com base no porte da empresa, até alcançar, em 2014, todos os contribuintes que não são optantes pelo Simples Nacional. Com a EFD, a escrituração, que era feita em papel, passou para o formato digital e ficou padronizada em todo o território nacional, substituindo os livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS e do IPI, Registro de Inventário, Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP). O Registro de Controle da Produção e Estoque será exigido a partir de janeiro de 2016. 

A EFD é um arquivo digital constituído de um conjunto de registros de apuração de impostos, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

O valor da multa em caso de descumprimento do envio dos arquivos da EFD é de R$ 1.380 por declaração não entregue, podendo ser aplicada, cumulativamente, multa pelo não atendimento de intimação para apresentação do respectivo arquivo. A multa é de 1% do valor das saídas ou das entradas - o que for maior - de mercadorias e prestações de serviços realizadas em cada período de apuração. A Lei nº 12.917, de 31/10/13, que ajusta o Art. 42 da Lei 7.014/96, prevê a mesma multa nos casos de entrega de arquivos incompletos, sem registros e/ou informações obrigatórias. 

Sped - A EFD faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado com o objetivo de modernizar a sistemática utilizada na relação entre fisco e contribuintes através da informatização. O Sped fez com que o cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, passasse a ser feito por meio de documentos eletrônicos, utilizando-se da certificação digital na assinatura destes documentos para atestar sua validade jurídica. 

A substituição dos documentos em papel por arquivos eletrônicos garante padronização, racionalização e compartilhamento das informações fiscais, evitando-se a necessidade de armazenar pilhas de papel. O Sped é formado pela Escrituração Contábil Digital (ECD), Escrituração Fiscal Digital (EFD), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), entre outros documentos. (Fonte: Sefaz - BA) 


SC - FAZENDA PRORROGA PRAZO DA CONCORRÊNCIA LEAL PARA ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE DOS MUNICÍPIOS EM CALAMIDADE PÚBLICA -  A Secretaria de Estado da Fazenda prorrogou o prazo de regularização de inconsistências verificadas na Concorrência Leal 2 para os contribuintes de escritórios de contabilidade sediados nos municípios que decretaram calamidade pública por conta das chuvas que caíram no início desta semana. São eles: Maravilha, Saudades e Coronel Freitas. 

Os contribuintes pertencentes a escritórios de contabilidade sediados nestas cidades terão até 30 de agosto para regularizar a situação de deus clientes. “Há casos de escritórios que sofreram prejuízos com as enchentes e precisam de mais tempo para voltar ao atendimento normal”, explica Luiz Carlos Feitoza, coordenador do Grupo Especialista do Simples Nacional (GESSIMPLES/SEF). Para os demais municípios, o prazo para regularização continua sendo 31 de julho. 

A operação Concorrência Leal tem como foco as empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. As irregularidades foram identificadas por meio do cruzamento eletrônico de dados de diferentes fontes. Nesta segunda edição, o trabalho apurou informações do ano de 2012 e identificou irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias. (Fonte: Sef - SC)