Ano V – 1024, segunda-feira, 13/07/2015

 

ASSUNTOS FEDERAIS



MINISTRO NEGA LIMINAR QUE PEDIA SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE PEC QUE REDUZ MAIORIDADE PENAL - O ministro Celso de Mello, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 33697, impetrado por parlamentares federais contra ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que submeteu ao Plenário daquela Casa o exame da Emenda Aglutinativa 16.

Essa proposição foi aprovada, em primeiro turno, no âmbito de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que dispõe sobre a redução da maioridade penal.

Na decisão, o ministro Celso de Mello destacou que a concessão de medida liminar em mandado de segurança depende da satisfação de três requisitos fundamentais: a plausibilidade jurídica do pedido, a ocorrência de situação configuradora de “periculum in mora” e a caracterização de hipótese de dano irreparável.

O decano do Supremo destacou informação recebida pelo presidente da Câmara dos Deputados, segundo o qual o segundo turno da votação só ocorrerá depois do recesso parlamentar. “Esse dado oficial permite vislumbrar, ao menos em sumária cognição, a descaracterização do requisito concernente à ocorrência de qualquer dano potencial, especialmente se se considerar que o início iminente do recesso parlamentar (CF, artigo 57, caput) parece efetivamente afastar a possibilidade de o procedimento ritual de reforma constitucional pertinente ao artigo 228 da Carta Política concluir-se de imediato na Câmara dos Deputados, ainda que o segundo turno de discussão (não, porém, de votação) possa ter lugar nesta última semana do primeiro semestre legislativo”, afirmou o ministro.

Essa é a razão pela qual não vislumbro ocorrente, ao menos neste momento, o requisito concernente ao 'periculum in mora', pois tenho presente que as declarações emanadas de agentes públicos, como o eminente presidente da Câmara dos Deputados, gozam, quanto ao seu conteúdo, da presunção de veracidade”, salientou o ministro Celso de Mello.

Assim, o ministro destacou que a situação descrita nos autos evidencia que inexistente risco de irreversibilidade. "A medida liminar não se justificará, ao menos no presente momento, pois – tal como sucede na espécie – a alegada situação de dano potencial restará descaracterizada e totalmente afastada, se, a final, vier a ser concedido o “writ” mandamental, cujo deferimento terá o condão, até mesmo, uma vez formulado pleito nesse sentido, de invalidar e de desconstituir o ato impugnado”, concluiu. (Fonte: STF)


PARA EVITAR REBAIXAMENTO, GOVERNO FAZ OFENSIVA TRIBUTÁRIA - Há uma ofensiva no governo para evitar o rebaixamento da nota do Brasil pelas agências de classificação de risco. Os primeiros atos da equipe econômica na virada do ano serviram para afastar o perigo imediato, mas as sucessivas derrotas do governo no Congresso mantêm dúvidas quanto ao sucesso do ajuste fiscal e exigem alternativas.

Fazem parte das novas medidas intensas articulações do governo em torno da reforma do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e um trabalho mais discreto a respeito da reforma das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

"O governo precisa continuar mandando coisas para o Congresso para evitar o rebaixamento", resume o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio, Carlos Thadeu de Freitas, que participou de uma conversa do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, com um grupo de 16 especialistas, há três semanas. Ficou claro para eles que as medidas tributárias estarão no centro da agenda do segundo semestre. Nesse diálogo, o ministro avaliou que a carga tributária está no limite.

Assim, mais do que reforçar a arrecadação, a finalidade dessas duas propostas é abrir espaço para o passo seguinte: a retomada do crescimento por meio de reformas na economia. A complexidade desses tributos é um fator de perda de competitividade do Brasil. Discretamente, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, vem conversando com alguns setores sobre a reforma do PIS-Cofins.

Os tributos serão fundidos para formar a Contribuição da Seguridade Social (CSS). A intenção do governo é enviar a proposta ao Congresso, na forma de projeto de lei ou medida provisória, ainda este mês. Para entrar em vigor em janeiro de 2016, como prometido pela presidente Dilma Rousseff, as mudanças precisam estar aprovadas pelo Congresso até dezembro. A principal mudança embutida nessa reforma atende a um pleito antigo do setor produtivo, que é a apuração dos créditos pelo critério financeiro, e não mais pelo físico, como é hoje. Trata-se de uma importante redução de burocracia.

Atualmente, as empresas precisam discutir com os fiscais da Receita se os produtos que elas compraram foram utilizados na produção (dão direito a crédito) ou nas atividades administrativas (não dão direito a crédito). Trata-se de um sistema trabalhoso e que dá muita margem a discussão com a Receita Federal. No mundo, só Brasil e Haiti usam o método físico. No resto do mundo, tudo que é gasto pela empresa gera crédito.

E é isso o que a reforma se propõe a fazer, pelo menos em tese. Ao simplificar o sistema, a mudança vai tornar mais rápida a devolução de créditos tributários para as empresas. Como o caixa federal está apertado, a mudança começará pelo PIS, numa espécie de experiência-piloto. O PIS arrecadou R$ 51,9 bilhões no ano passado, enquanto o Cofins chegou a R$ 195,2 bilhões. Embora as linhas gerais da reforma do PIS-Cofins estejam em sintonia com o que pedem as empresas, a reação no setor privado não é de entusiasmo.

O setor produtivo se ressente da falta de detalhes. O principal deles é a alíquota a ser fixada para o novo tributo. O receio é que o governo prometa estabelecer um nível "neutro", ou seja, sem aumento nem redução da carga, mas acabe pesando a mão. O temor não é infundado. No início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, com o mesmo Jorge Rachid à frente da Receita, foi feita uma reforma do PIS-Cofins que prometia uma alíquota neutra, mas o resultado foi o aumento da carga para alguns setores. (Fonte: Diario de Pernambuco)


NOVA META FISCAL SERÁ DISCUTIDA EM REUNIÃO COM DILMA - A mudança da meta fiscal de 2015 será levada para discussão nesta segunda-feira, 13, na reunião de coordenação política da presidente Dilma Rousseff, apesar de ela ter dito no sábado, em Milão, que trabalha para manter a meta em 1,1% do PIB.

O governo tem até o próximo dia 22 para tomar uma decisão sobre o assunto - este é o prazo final para o envio ao Congresso de relatório bimestral do Orçamento.

"A posição do Executivo em relação à meta será discutida na reunião de coordenação política sob a liderança da presidente", disse o ministro da Aviação Civil, Eliseu Padilha (PMDB), que integra o núcleo político do governo.

A meta fiscal, ou de superávit primário, é a economia que o governo faz para pagamento de juros da dívida.

A presidente vai receber da equipe econômica os cenários fiscais em jogo e a perspectiva de receitas extraordinárias com maiores chances de entrarem nos cofres do governo até o final do ano.

Além da redução da meta de R$ 66,3 bilhões, ou 1,1% do PIB, a área econômica estuda criar uma banda de flutuação para o superávit primário entre 0,6% e 1,6%, num modelo parecido com as metas de inflação.

Abatimento - A proposta que fixa uma margem de tolerância para a meta fiscal ressuscita, na prática, o mecanismo usado até o ano passado que permitia o abatimento da meta das despesas com investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O abatimento funcionava com um "amortecedor" para administrar frustrações de arrecadação ou aumento de despesas inesperadas.

Os ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento), quando definiram as metas para 2015, 2016 e 2017, acabaram com o abatimento. Foram fixadas metas chamadas "puras", com alvo fixo, para retomar a confiança na política fiscal.

"A banda é tudo de bom para todos", disse um integrante da equipe econômica. A vantagem é que ela permite administrar os riscos em torno do desempenho da arrecadação e das votações pelo Congresso.

Há cerca de dois meses, diante de pressões de parlamentares para que se fizessem concessões nas propostas do ajuste fiscal para que se pudesse aprová-lo em uma reunião da coordenação política, Levy e Barbosa avisaram que a meta não seria cumprida.

De lá para cá, o governo faz "jogo de cena" em torno da mudança da meta. Mas o aval para a mudança já foi acertado por Levy com as lideranças políticas, o que envolveu o anúncio da proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR) de reduzir a meta para 0,4% do PIB.

A reunião de hoje deve deliberar sobre uma proposta um pouco mais alta do que a meta de Jucá. Segundo lideranças do Congresso que conversaram com Levy, ele trabalha por uma meta maior contando as receitas de medidas que foram e serão tomadas.

Mas mesmo um valor em torno de 0,6% do PIB é considerado ambicioso pelos técnicos do governo. (Fonte: Exame)


RECEITA EDITA NORMA SOBRE CÁLCULO DE MULTA PARA CRÉDITOS INDEVIDOS -  A Receita Federal editou norma para determinar que no caso de uma compensação tributária - uso de créditos para quitar débitos - não ser homologada, a multa de 50% deve incidir sobre o valor do débito. Antes, o Fisco entendia que a alíquota deveria recair sobre o valor total do crédito do contribuinte - geralmente um montante maior -, o que gerou várias ações judiciais. A mesma norma também revoga a aplicação da penalidade de 50% sobre o valor do crédito objeto de ressarcimento indeferido.

As orientações constam na Instrução Normativa (IN) nº 1.573, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira. A norma ajusta a IN nº 1.300, de 2012, às Leis nº 13.097 e nº 13.137, de 2015. Porém, continua expresso na IN 1.300 que essa multa de 50% sobe para 150% do débito indevidamente compensado, se comprovada falsidade da declaração do contribuinte.

A mudança que mais chama a atenção dos advogados tributaristas é a relacionada com a compensação. Em 2012, os 51 associados da União Brasileira de Avicultura (Ubabef) chegaram a obter uma decisão da Justiça Federal de São Paulo para impedir a Receita Federal de aplicar a multa de 50% sobre pedidos de compensação ou ressarcimento considerados indevidos. A instituição dessa multa fez cair pela metade o volume de pedidos de compensação tributária, segundo informações divulgadas pelo Fisco na época. (Fonte: Valor) 


AVANÇO NA REFORMA DO ICMS FAVORECE INVESTIMENTO - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que o encontro com senadores nesta quinta-feira foi positivo para avançar na negociação da reforma no imposto estadual ICMS, numa ação destinada a destravar investimentos. "A conversa foi construtiva, em um foco muito positivo para avançar na questão do ICMS, principalmente em políticas de desenvolvimento regional e na ideia de encontrar fontes para avançar com a infraestrucrura dentro da política de desenvolvimento regional", disse o ministro a jornalistas.

"A gente cria um horizonte para os investidores e para todos os agentes econômicos." Tema cercado de dificuldades políticas, a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) volta à agenda do governo e do Legislativo em momento de fraqueza econômica e da necessidade de ações para melhorar a competividade das empresas.

Após o encontro com o ministro, o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), informou que um dos acertos no encontro foi a definição do uso de recursos de brasileiros no exterior para formação de um fundo de compensações a Estados por perdas decorrentes da reforma do ICMS e de um fundo de investimento regional. Por essa proposta, brasileiros que mantêm receitas não declaradas no exterior poderiam repatriar e legalizar esses recursos mediante o pagamento de 17,5 por cento de imposto e de 17,5 por cento de multa. De acordo com o senador, os valores obtidos com a multa de 17,5 por cento sobre o volume de recursos repatriados irão para os dois fundos que farão parte da reforma do ICMS e serão instituídos por medida provisória.

Ao mesmo tempo também está sendo finalizado no Senado um projeto de resolução com os termos da reforma do ICMS em que a alíquota interestadual do imposto passaria a 4,5 por cento. Atualmente, a alíquota interestadual é de 7 por cento e 12 por cento. "Vamos iniciar esse processo na segunda-feira", disse Delcídio, informando que o Senado deverá se dedicar a essse tema de forma mais concentrada a partir da próxima semana.

A realização da reforma do ICMS colocaria um ponto final em uma série de incertezas relacionadas ao imposto, incluindo sobre incentivos fiscais dados anteriormente e que seguem sendo questionados e colocando dúvidas sobre investimentos privados feitos a partir da oferta desses benefícios tributários. (Fonte: Exame)


JUSTIÇA FEDERAL REJEITA DENÚNCIAS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA SÓCIOS - A Justiça Federal tem recusado denúncias por crime de apropriação indébita contra sócios de empresas, apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF). As decisões foram dadas em casos que envolvem sócios que se comprometeram a efetuar a penhora de parte do faturamento para o pagamento de dívidas, mas acabaram sem transferir os valores determinados. A pena por crime de apropriação indébita é de um a quatro anos de reclusão e multa.

Na visão do MPF, esses sócios teriam se apropriado de quantias que não lhes pertence. A Justiça, no entanto, tem acolhido a argumentação apresentada pelos advogados de defesa, de que não houve apropriação indébita. Esse crime, segundo eles, pressupõe a apropriação de algo de terceiros, o que não teria ocorrido.

Recentemente, o sócio de uma borracharia conseguiu decisão favorável na 11ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, para que fosse rejeitada a denúncia por crime de apropriação indébita.

Segundo o processo, ele foi notificado sobre a penhora do faturamento para o pagamento de dívida trabalhista no dia 24 de junho de 2011. Mas nos meses que se seguiram, até 20 de março de 2012, o sócio não efetuou o depósito de 20% do faturamento bruto mensal da empresa.

Ao analisar o caso, o relator no TRF, desembargador José Marcos Lunardelli, porém, levou em consideração o artigo 169 do Código Penal, que trata da apropriação indébita e deixa claro que o crime se caracteriza como "apropriar­se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza".

Para o magistrado, não houve no caso apropriação indébita, já que os rendimentos eram do sócio, pela atividade desenvolvida na borracharia. De acordo com seu voto, a notificação judicial que determina a penhora do faturamento não tem o condão de " transferir, por si só, a posse ou a detenção do faturamento". Na decisão, cita ainda acórdãos do TRF da 4ª Região, no sul do país, nesse mesmo sentido. Não cabe mais recurso.

Em um dos casos julgados pelo TRF da 4ª Região, foi rejeitada a denúncia por apropriação indébita contra uma administradora e representante legal de uma fábrica de chinelos. A fábrica sofreu uma execução fiscal e a sócia ficou incumbida de recolher mensalmente 5% do faturamento bruto para quitar a dívida.

A determinação ocorreu em março de 2010 e até novembro do mesmo ano ela não havia recolhido os valores. A 7ª Turma do TRF, no entanto, rejeitou a denúncia, por unanimidade. No processo, não cabe mais recurso.

O relator do caso, desembargador Márcio Antônio Rocha, manteve a decisão de primeira instância. O juiz federal substituto Lucas Pieczarcka Guedes Pinto, da 5ª Vara Federal de Blumenau, havia entendido que a mera penhora do faturamento não transfere a propriedade da coisa fungível (dinheiro) para a Fazenda Pública".

Um sócio de um bar e restaurante chegou a ser condenado em primeira instância. Porém, a mesma 7ª Turma do TRF da 4ª Região reverteu a condenação. O sócio teria deixado de pagar uma dívida trabalhista no valor de R$ 1,8 mil, que seria descontada do faturamento em quatro parcelas.

No caso, o juiz que proferiu a sentença tinha entendido que, a partir da sua nomeação como depositário judicial, cabia ao sócio a guarda dos valores. "Assim, ao não depositar em juízo os valores que lhes foram entregues, o réu apropriou­se do bem que, naquele momento, ainda não integrava seu patrimônio (coisa alheia)", diz na sentença.

Porém, os desembargadores modificaram a decisão e ainda acrescentaram que não existe mais prisão para o depositário infiel, segundo a Súmula Vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal.

Procurado pelo Valor, o Ministério Público Federal não deu retorno até o fechamento da edição. (Fonte: Valor)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



RESOLUÇÃO CONJUNTA ENTRE STF E MPU TRAZ ORIENTAÇÕES SOBRE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério Público da União (MPU) editaram a Resolução Conjunta nº 1 de 23 de junho de 2015, que visa a orientar os órgãos do Poder Judiciário, do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o Regime de Previdência Complementar. A Resolução estabelece ainda os procedimentos operacionais para aplicação do Plano de Benefícios do Poder Judiciário (JUSMP-PREV) e institui o Manual do Patrocinador.

A fim de facilitar o entendimento da normativa, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp) lançou durante o I Encontro Regional destinado aos servidores das áreas de gestão de pessoas e comunicação, o Portal do Patrocinador, um canal destinado ao compartilhamento de informações e de documentos entre a Fundação e o órgão patrocinador. O acesso ao Portal será permitido apenas com o credenciamento de servidores.

Além da novidade do Portal, a Funpresp apresentou o edital de abertura para promoção do Prêmio Funpresp-Jud 2015, que tem como objetivo divulgar a Fundação e o Plano de Benefícios, denominado JUMSP-PREV junto aos membros e servidores públicos federais do Poder Judiciário, do MPU e do CNMP. Essa iniciativa faz parte da estratégia de comunicação e marketing da instituição e de seu compromisso com a excelência na administração de plano de benefícios previdenciários.

Todos os membros e servidores públicos federais lotados nos patrocinadores da Fundação podem concorrer ao Prêmio. (Fonte: CSTJ)


TURMA ANULA PEDIDO DE DEMISSÃO DE MENOR EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Righsson Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que anulou pedido de demissão apresentado por menor que descobriu que estava grávida durante contrato de experiência. Ela disse ter sido coagida a pedir demissão.

Segundo a jovem, o pedido de desligamento foi sugerido por uma representante da empresa, que a teria alertado que, se não o fizesse, a mãe, que também trabalhava na Righsson, seria mandada embora. Ainda, conforme a trabalhadora, a representante comunicou que era norma da empregadora o desligamento de quem engravidasse nos três primeiros meses de contrato ou que iniciasse o emprego grávida. Após receber essas informações, a gestante pediu demissão.

A menor ingressou com ação na 2ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) com o objetivo de transformar sua rescisão em dispensa imotivada e receber indenização referente à estabilidade gestacional. A Righsson sustentou que a adolescente solicitou a demissão de forma voluntária e com o consentimento da mãe. O juízo de primeiro grau não acolheu o pedido da menor, por entender que a estabilidade da gestante, neste caso, foi afastada porque a trabalhadora solicitou o fim do contrato.

Ao analisar recurso da autora, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reformou a sentença e reverteu o pedido de demissão em despedida imotivada. Os desembargadores não reconheceram a assistência da mãe e consideraram que a gestante foi coagida a pedir demissão. A empresa apresentou recurso de revista, mas o seguimento dele foi negado pelo TRT-SC.

Em agravo de instrumento dirigido ao TST, a Righsson alegou divergência jurisprudencial entre o acórdão e decisões de outros tribunais regionais. A relatora do processo na Primeira Turma, desembargadora convocada Luiza Lomba, negou provimento ao agravo, com base na Súmula 296 do TST. Ela explicou que o recurso  não pôde ser analisado porque os fatos listados nas jurisprudências apresentadas, para o confronto de teses, não são idênticos aos que constam da decisão recorrida.

Para Luiza Lomba, o acórdão reconheceu a nulidade do pedido de demissão não somente em razão de ele ter sido feito sem a assistência da representante legal, mas também pelos elementos que comprovaram a coação e a consequente despedida imotivada. A decisão unânime. (Fonte: TST)


GERENTE QUE TRANSPORTAVA VALORES DEVE SER INDENIZADO PELO BRADESCO -  A Justiça do Trabalho garantiu indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um gerente administrativo do Banco Bradesco S/A que era obrigado a transportar, a pé, de um correspondente bancário até a agência, valores que chegavam a R$ 40 mil. Ao obrigar o funcionário a realizar essa atividade, o banco violou a legislação que rege a matéria, frisou o juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília.

Na reclamação trabalhista, o gerente contou que frequentemente realizava o transporte de valores do correspondente bancário para a agência, chegando a portar, em média, R$ 40 mil em espécie, “expondo-se a risco de assalto”. Com esse argumento, requereu o pagamento do adicional de risco garantido aos vigilantes e, ainda, indenização por danos morais em razão da tensão emocional a que se submetia por ser obrigado a transportar valores sem a segurança adequada.

Testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que o empregado realizava a função, frisou o magistrado em sua decisão. Para o juiz, os depoimentos comprovam que o autor da reclamação fazia, ainda que uma vez por semana, o transporte de numerários, às vezes acompanhado e outras vezes sozinho. “Não sendo o autor um profissional da área de segurança, mas sim o gerente administrativo de um banco, não há dúvida de que o transporte de numerário, sobretudo quando desacompanhado, trazia-lhe sentimentos de angústia, apreensão e medo”.

A Lei 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, revelou o juiz, prevê que o transporte de valores deve ser realizado por empresa especializada ou “pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação, emitido pelo Ministério da Justiça”.

No caso presente, o banco violou a legislação que rege a matéria, ao impor ao gerente administrativo a obrigação de transportar valores sem o preparo necessário para essa atribuição, argumentou o magistrado.

“Assim configurado o ato ilícito e evidenciado o constrangimento emocional sofrido pelo empregado, tem-se como devida uma indenização por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro”, disse o juiz, que fixou o montante indenizatório em R$ 10 mil. (Fonte: TST)


AÇÃO DE COBRANÇA NÃO SE SUBMETE A PRESCRIÇÃO BIENAL - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou imprescritível ação ordinária de cobrança que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ajuizou contra um ex­gerente em Patos do Piauí (PI), demitido por irregularidades.

A ECT busca obter do trabalhador ressarcimento de prejuízo à União no valor correspondente, em 2013, a aproximadamente R$ 40 mil. Com essa decisão, a 5ª Turma reformou acórdão regional. A ECT demitiu o gerente sem justa causa em novembro de 2010, propondo a ação em maio de 2013, alegando que ele teria contrariado normas estabelecidas pela empresa nos manuais de pessoal e de organização.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Piauí entendeu, conforme decidido na primeira instância, que se aplicava ao caso a prescrição bienal trabalhista, porque a ação foi ajuizada dois anos após o fim do contrato de emprego, "não havendo imprescritibilidade do valor buscado pela ECT".

A empresa recorreu, então, ao TST. Ao analisar o recurso, o ministro Emmanoel Pereira, relator, deu razão à ECT. "A decisão regional, que entendeu pela incidência da prescrição trabalhista, viola o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição da República", explicou o ministro. "Nesta ação não se discute crédito trabalhista típico, mas o direito a ressarcimento de prejuízos causados ao erário, por agente público, servidor, ex­empregado da ECT." (Fonte: Valor)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



APRESENTADO PROJETO “AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA” AO GOVERNO, MP E DEFENSORIA - O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) apresentou, no dia 10 de julho, o projeto “Audiência de Custódia” para representantes do Ministério Público do Ceará (MP/CE), Defensoria Pública, Governo do Estado, entre outras entidades. O evento aconteceu no Palácio da Justiça, no Cambeba (CE).

Na solenidade, a presidente do TJCE, desembargadora Iracema Vale, elogiou a colaboração do Grupo de Trabalho responsável pela implantação do “Audiência de Custódia” no Estado. A chefe do Judiciário destacou a importância do trabalho para a Justiça cearense. “Este é um dia muito importante para o Tribunal e um marco na história de todo o povo cearense”, disse. Na ocasião, ela também agradeceu a participação das instituições presentes.

De acordo com a desembargadora Francisca Adelineide Viana, coordenadora do Grupo de Trabalho, o projeto não tem como finalidade resolver o problema da superlotação dos presídios. “As audiências de custódia procuram resolver o problema do encarceramento ilegal de pessoas que fazem jus ao direito de responder em liberdade”, afirmou.

A magistrada explicou ainda que a medida busca garantir direitos humanos aos presos em flagrante que, muitas vezes, quando imediatamente encarcerados, não têm a sua situação pessoal analisada adequadamente. “O primeiro contato entre o preso e o juiz pode demorar, o que abre espaço para que casos de abuso e de ilegalidade ocorram e causem graves prejuízos ao cidadão, atingindo, em seus valores mais caros, a sua liberdade, a sua dignidade e a sua integridade física”, esclareceu.

Para que isso não aconteça mais, o juiz auxiliar da Presidência, Cléber de Castro Cruz, explicou que será implantada a Vara Única de Audiência de Custódia para receber a demanda. Na unidade judiciária, ficarão designados dois juízes, um titular e um auxiliar, para realização das audiências.

O secretário de Justiça e Cidadania do Ceará, Hélio Leitão, elogiou a iniciativa e a eficácia para o desenvolvimento do projeto. “A audiência de custódia é um salto civilizatório para a Justiça brasileira. Nós estamos propiciando que o cidadão que seja preso provisoriamente tenha o direito de se fazer entrevistar por uma autoridade judiciária, a quem compete a defesa do ordenamento jurídico e a defesa das garantias constitucionais”, declarou.

O projeto será implantado e a Vara Única de Audiência de Custódia instalada no dia 21 de agosto. Na ocasião, haverá solenidade que deverá contar com a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.

Participantes - Estiveram presentes ao evento os desembargadores Francisco Lincoln Araújo e Silva, corregedor Geral da Justiça, e Maria Edna Martins, integrante da 1ª Câmara Criminal do TJCE. Participaram também os juízes José Maria dos Santos Sales (diretor do Fórum Clóvis Beviláqua); Marlúcia de Araújo Bezerra (17ª Vara Criminal de Fortaleza) e Maria das Graças Almeida de Quental, (Vara de Penas Alternativas e Habeas Corpus da Capital), membros integrantes do Grupo de Trabalho.

Compareceram ainda os juízes Roberto Soares Bulcão Coutinho, coordenador das Varas Criminais de Fortaleza; Marcelo Roseno, secretário da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); e Ricardo Alexandre da Silva Costa, representando o presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), Antônio Alves de Araújo.

Prestigiaram a solenidade o procurador-geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos Viana, representando o governador Camilo Filho; representantes do Ministério Público e Defensoria Pública estadual; da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social; das Polícias Civil e Militar; do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM); e da Pastoral Carcerária. (Fonte: CNJ)


NOVOS ENUNCIADOS ESTÃO DISPONÍVEIS NA PÁGINA SÚMULAS ANOTADAS - Envio de cartão de crédito, falta disciplinar na execução penal, falta grave para comutação de pena ou indulto, suspensão condicional do processo e transação penal, ação de reparação de danos, consórcio, capitalização de juros, cobrança do seguro DPVAT e taxa de juros anual em contrato bancário são os temas dos enunciados.

Conheça a ferramenta - Na página Súmulas Anotadas do site do STJ, o usuário pode visualizar os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.

A ferramenta fornece informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas em ações e recursos, em todos os níveis da Justiça brasileira.

Para acessar a página, basta clicar em Jurisprudência > Súmulas Anotadas, a partir do menu principal de navegação.

A busca pode ser feita por ramo do direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de pesquisa livre. Os últimos enunciados publicados também podem ser acessados pelo link As Súmulas Mais Recentes. (Fonte: STJ)


JUDICIÁRIO CRIA COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO - A presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargadora Sueli Pini, e o corregedor-geral, desembargador Carmo Antônio de Souza, assinaram o Ato Conjunto nº 0359/2015-GP/CGJ que trata da implantação do Comitê Interinstitucional Estadual da Desjudicialização.

A função do Comitê será agir de forma conjunta com o Ministério Público, Defensoria e Procuradoria do Estado, Procuradoria do Município, Secretarias de Administração e de Saúde do Estado e Municípios e OAB/AP. Caberá também elaborar estratégias e implantar mecanismos de gestão das demandas de massa, dentre outras atribuições.

O acesso à Justiça trouxe avanços para a cidadania, porém o volume elevado de demandas processuais agravou a solução e a entrega da jurisdição. A presidência do TJAP, preocupada com a exacerbante cultura da judicialização, acredita que práticas como a conciliação e a gestão de massa darão uma resposta mais rápida e eficiente à sociedade.

Nas últimas décadas, tornou-se comum transferir a solução dos conflitos sociais e as omissões de políticas públicas para o Judiciário, quando sabemos que parte destas lides podem ser resolvidas fora dos tribunais”, enfatiza a presidente do TJAP, desembargadora Sueli Pini.

O Comitê Interinstitucional Estadual da Desjudicialização é composto pelos seguintes membros: desembargadores Sueli Pini e Carmo Antônio de Souza; juízes João Teixeira de Matos Junior, Paulo César do Vale Madeira, Eduardo Navarro Machado e Fábio Santana dos Santos e os servidores Sônia Regina dos Santos Ribeiro e José Adilson dos Santos Pantoja. (Fonte: CNJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



RS - MICROS E PEQUENAS EMPRESAS TERÃO CINCO ANOS PARA PAGAR DÍVIDAS DE ICMS - As micros e pequenas empresas gaúchas (MPEs) enquadradas no Simples Nacional e que deixaram de recolher nos últimos anos o diferencial de alíquota (Difa) nas compras interestaduais terão prazo de até cinco anos para regularizar a situação junto à Receita Estadual. A medida foi anunciada nesta sexta-feira (10) pelo secretário da Fazenda, Giovani Feltes, e beneficiará boa parte das 265 mil MPEs que não recolheram o ICMS correspondente ao chamado Imposto de Fronteira, que equaliza o ICMS entre as operações internas e as operações interestaduais. Apenas em 2014, a inadimplência do setor chegou a R$ 42 milhões.

O montante corresponde à diferença entre o total de R$ 280 milhões de operações declaradas pelas micro e pequenas empresas ao longo do ano passado e a efetiva arrecadação da Difa, de R$ 238 milhões. "Imaginamos que algumas empresas deixaram inclusive de declarar suas operações neste período, o que agora será possível regularizar e igualmente entrar no parcelamento”, afirmou o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luís Wunderlich dos Santos. A medida contempla o imposto que deixou de recolhido entre janeiro de 2012 até o final do ano passado.

A nova modalidade de parcelamento será disponibilizada através de instrução normativa da Receita Estadual, que será publicada na próxima semana. A partir da publicação, a adesão ao novo prazo, de até 60 parcelas e valor mínimo de R$ 100,00 por mês, estará disponível na internet. "É o máximo que a legislação nos permite neste momento. Qualquer benefício maior em termos de prazo ou redução de multa depende de convênio específico no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária)”, explicou Feltes.

Um dos fatores determinantes para a inadimplência ao redor de 14% das empresas vinculadas ao Simples Nacional foi a própria discussão em torno da retirada do Imposto de Fronteira, iniciada ainda em 2013. O governo chegou a instituir um fórum reunindo as principais entidades empresariais para discutir o impacto da Difa sobre a arrecadação estadual e no desempenho da economia.

Entre os temas apresentados ao longo dos últimos quatro meses de discussões, a Receita apresentou um estudo comparativo do tratamento que as micros e pequenas empresas recebem através do Simples Gaúcho em relação a Santa Catarina e Paraná. "Aproximadamente 70% das micros e pequenas empresas gaúchas estão concentradas na faixa de isenção do ICMS aqui no Estado", destacou Wunderlich. Através deste levantamento foi possível verificar que Santa Catarina, que se vale da legislação federal sobre as MPEs, arrecada o dobro em termos per capita na comparação com o RS. Santa Catarina não utiliza nenhuma faixa de isenção para o setor.

Mesmo representando mais de 80% das 330 mil empresas em atividade no RS, as MPEs responderam por cerca de 4% da arrecadação de ICMS no ano passado, com um total de R$ 898,4 milhões. Deste total, a diferença entre as alíquotas praticadas nas operações interestaduais e dentro do Estado, que eleva em 5% o ICMS para produtos de fora do Rio Grande do Sul, correspondeu especificamente a R$ 237,9 milhões de recolhimento no mesmo período.

"Mas são recursos que, hoje, pela situação crítica das finanças públicas, são importantes para fazer frente aos principais compromissos do Estado, como a folha do funcionalismo e outros investimentos em áreas essenciais”, ponderou o secretário da Fazenda. Em vigor desde 2009, a Difa foi instituída com a finalidade de preservar a produção similar das indústrias gaúchas. (Fonte: Governo do RS)


MT - 10 MIL PROTESTOS PODEM SER CANCELADOS EM MUTIRÃO FISCAL  -  Pelo menos 10 mil pessoas que tiveram o nome protestado por dívidas fiscais com o estado de Mato Grosso poderão ter sua situação resolvida durante o “Mutirão Fiscal Unificado”, que será realizado entre os dias 13 e 24 de julho na Arena Pantanal. A ação é realizada pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, em parceria com o Executivo Estadual e a Prefeitura de Cuiabá.

Essa será a primeira vez que as serventias de protesto de todo o Estado serão representadas em um mutirão estadual. O Instituto de Estudos de Protestos do Brasil Seção Mato Grosso (IEPTB-MT) e a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-MT) representarão os 76 cartórios de protesto durante todos os dias do evento.

Aqueles que estiverem o nome protestado poderão resolver tudo ali mesmo, sem precisar se dirigir até a comarca de origem da ação, economizando tempo e recursos de deslocamento.

A juíza Adair Julieta da Silva, da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá e coordenadora do mutirão, elogiou a parceria com os cartórios de protesto. “Aquelas pessoas que aderirem ao pagamento à vista já terão o serviço à disposição para retirar o seu nome, caso esteja protestado. Já vai ter ali o serviço para que ele saia com seu nome limpo, ter sua vida financeira livre e desembaraçada de qualquer ônus”.

A presidente do IEPTB-MT, Velenice Dias de Almeida e Lima, explicou que as pessoas negociarão suas dívidas com o Estado e os municípios de Cuiabá e Várzea Grande, porém, precisam solicitar o cancelamento do título levado a protesto, já que seu nome fica registrado em nível nacional. “Se ele tiver um título no cartório de Colíder, por exemplo, teria que viajar até o local para cancelar o protesto. Durante o mutirão, o IEPTB-MT estará com tabeliães de plantão justamente para fazer esse pedido de cancelamento on line, facilitando a vida do cidadão”, explicou.

Serão atendidos casos de grandes, médios e pequenos devedores, tanto do estado quanto dos municípios de Cuiabá e Várzea Grande. Mais de dez juízes foram designados para as causas dos grandes devedores e para os médios e pequenos que estão em débito, uma banca de 200 conciliadores fará os atendimentos, que serão realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e no sábado e domingo das 8h às 12h.

O evento visa a resolver conflitos por meio da conciliação, onde poderão ser quitados débitos tributários e não tributários, como multas diversas, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). (Fonte: CNJ)


DEPÓSITOS RETIDOS NA JUSTIÇA VIRAM SAÍDA PARA ALIVIAR COFRES ESTADUAIS - Antes mesmo de o Congresso aprovar uma emenda liberando o uso de depósitos judiciais, Estados já recorrem a essa espécie de empréstimo como saída para a atual crise econômica. Os saques são bilionários em pelo menos dois Estados e devem aumentar consideravelmente com a nova regra.

Aprovada no Congresso no fim de junho e ainda dependente de sanção presidencial, a proposta autoriza o uso de até 70% dos valores depositados, desde que para quitar precatórios (dívidas dos governos originadas de decisões da Justiça) ou financiar fundos de garantias para parcerias público-privadas.

Os depósitos judiciais são quantias envolvidas em litígios, retidas pelo Judiciário até que uma sentença defina qual parte tem razão.

O governo do Rio Grande do Sul tem recorrido a esses depósitos sistematicamente --sacou mais de R$ 8 bilhões nos últimos 11 anos.

O governo do Rio, diante da queda nos royalties do petróleo, também articulou na Assembleia no início de 2015 autorização para sacar R$ 6,5 bilhões este ano para tapar o rombo da Previdência.

Sob o risco de não ter recursos para pagar o funcionalismo, o governo mineiro conseguiu aprovar na última quarta (8) uma proposta na Assembleia para ter acesso aos depósitos. Agora, pretende usá-los com a Previdência e a dívida com a União.

A Assembleia da Bahia também aprovou, na terça (7), o uso de até 50% dos depósitos para capitalizar a Previdência e pagar precatórios.

A correção monetária sobre os valores sacados, no entanto, pode comprometer os cofres públicos, já que é preciso pagar juros anuais.

"É como utilizar sempre o cheque especial", diz o professor de administração pública José Matias-Pereira, da Universidade de Brasília.

Ele vê risco de faltar dinheiro para pagar os vencedores dos litígios na Justiça se a prática for banalizada.

Leis de ao menos quatro Estados (RS, PR, BA e RJ) sobre o tema são contestadas no Supremo Tribunal Federal.

Em ação contra o governo do Rio, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, chamou o uso dos valores pelo Estado de "apropriação de patrimônio alheio".

Limite atingido - Em junho, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e o governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB) se uniram para pressionar pela aprovação do projeto no Congresso. O argumento é que a operação é imprescindível para viabilizar o cumprimento de uma ordem do STF para quitar os precatórios pendentes até 2020.

De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta tinha como principal justificativa o fato de os juros que incidem sobre os depósitos serem menores do que os cobrados dos Estados em empréstimos comuns.

Se for sancionada, a medida deve liberar R$ 21 bilhões aos cofres de Estados e municípios só neste ano.

Pioneiro no uso dos depósitos, o Rio Grande do Sul não vai se beneficiar da nova lefederal porque já encostou no limite de saques de 85% do total depositado, previsto na legislação estadual. (Fonte: Folha de São Paulo)