Ano V – 1025, terça-feira, 14/07/2015

 


ASSUNTOS FEDERAIS



GOVERNO CRIA FUNDOS PARA COMPENSAR FUTURAS MUDANÇAS NO ICMS - A presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 683 que cria dois fundos que servirão para compensar os Estados pelas futuras mudanças no ICMS, em discussão no Congresso.

Segundo a MP publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira são criados o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (FAC-ICMS).

A finalidade da MP, segundo o texto, é "facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional".

A MP define ainda que o auxílio financeiro do FAC-ICMS será prestado ao Distrito Federal e aos Estados em relação aos quais se apurar perda de arrecadação em decorrência da redução das alíquotas interestaduais do ICMS, na proporção das perdas efetivamente apuradas, sendo que não excederá o montante total de 1 bilhão de reais por ano.

Ambos os fundos terão como agente operador a Caixa Econômica Federal, e constituem recursos dos dois o produto da arrecadação de multa de regularização cambial tributária relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados que venha a ser instituída e resultados de aplicações financeiras.

Também será criado para os dois fundos um Comitê Gestor.

A MP pode abrir as portas para a discussão sobre a unificação do ICMS, proposta que tramita no Congresso com o objetivo acabar com a guerra fiscal entre Estados.

A questão da reforma do ICMS volta à agenda do governo em momento de fraqueza econômica e de necessidade de ações para melhorar a competividade das empresas. (Fonte: Exame)


TOMBINI NOMEIA DIRETOR DO BC PARA RESPONDER A QUESTIONAMENTOS DA CPI DO CARF - O presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, designou o diretor de fiscalização da autarquia, Anthero de Moraes Meirelles, para atender às requisições da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga o esquema de venda de sentenças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A informação consta de portaria publicada hoje (14) no Diário Oficial da União.

A CPI investiga denúncias de que julgamentos realizados no Carf foram manipulados para anular autuações fiscais ou reduzir substancialmente os tributos cobrados, resultando em sonegação fiscal de até R$ 19 bilhões. O Carf julga recursos de multas impostas aos contribuintes pelo Fisco.

A CPI foi criada após a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagrar, em março, a Operação Zelotes para investigar o esquema de venda de sentenças, com pagamento de propina a conselheiros do órgão. (Fonte: Agência Brasil)


DIVULGAÇÃO DE PROMOÇÕES SEM PREÇO NEM SEMPRE CONFIGURA PROPAGANDA ENGANOSA - O anúncio de produtos sem preços em informes publicitários não caracteriza propaganda enganosa por omissão se, no contexto da propaganda, não for identificado nenhum elemento que induza o consumidor a erro. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do atacadista Makro, que contestava multa aplicada pelo Procon do Rio Grande do Norte em razão da distribuição de jornal publicitário com anúncio de promoção sem especificação de preços.

Na divulgação da promoção, intitulada “uma superoferta de apenas um dia”, o Makro assumiu o compromisso de vender alguns produtos por preço menor que o dos concorrentes, conforme pesquisa de preços que seria feita na véspera. Embora os preços não estivessem especificados no anúncio, havia a informação de que eles seriam colocados na porta do estabelecimento no dia da promoção.

Foi justamente essa peculiaridade do anúncio que permitiu o afastamento da multa. Incialmente, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou pela manutenção da penalidade com base nos artigos 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que fixam regras para a publicidade. Contudo, após o voto do ministro Og Fernandes, o relator mudou seu entendimento.

Informações suficientes - Fernandes afirmou que a falta de informação dos preços era justificável porque os valores seriam pesquisados e definidos após a veiculação da peça publicitária, não havendo, portanto, tentativa de enganar o consumidor.

Ao reanalisar o caso, Mauro Campbell verificou duas formas distintas de publicidade no anúncio do Makro. Uma trazia a oferta de produtos em promoção, com preço, mas sem garantia de cobrir os valores cobrados pela concorrência. A outra, que foi alvo da multa, não tinha preço dos produtos mencionados, mas garantia o menor preço após pesquisa nos estabelecimentos concorrentes.

Apesar de não estar estampado o preço do produto, a veiculação de informação no sentido de que o valor a ser praticado seria menor que o da concorrência e a fixação, na entrada do estabelecimento, de ampla pesquisa de preço seriam elementos suficientes para fornecer ao consumidor as informações das quais ele necessita, podendo, a partir de então, fazer uma opção livre e consciente quanto à aquisição dos produtos”, observou o relator.

O ministro acrescentou que proibir esse tipo de anúncio somente pela ausência do preço seria impor à atividade criativa do meio publicitário uma limitação que, além de não encontrar amparo legal, não traz benefício algum ao destinatário maior da norma, que é o consumidor. (Fonte: STJ)


JUSTIÇA MANTÉM LIMINAR DA NATURA QUE SUSPENDE COBRANÇA DE IPI NA DISTRIBUIÇÃO - A fabricante de cosméticos Natura obteve uma nova decisão favorável na Justiça para impedir a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a distribuição de cosméticos. Decisão assinada pelo desembargador federal Cândido Ribeiro, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, manteve uma liminar obtida anteriormente pela companhia.

Em abril, a Natura já havia obtido uma liminar em primeira instância suspendendo o efeito da cobrança de IPI para a distribuição de cosméticos. A União pediu a suspensão, mas na última semana foi publicada a decisão do TRF da 1ª Região contra a União, mantendo, portanto, a liminar a favor da Natura. O decreto 8.393 da Receita Federal, de 2015, equipara o atacadista à indústria quando ambos fizerem parte do grupo empresarial.

A medida fez parte de um pacote de elevação de tributos anunciado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Essa cobrança de IPI nas distribuidoras de cosméticos está em vigor desde 1º de maio, mas vem sendo questionada pelas empresas na Justiça. No setor, é comum que as fabricantes, como a Natura, tenham braços de distribuição, portanto a medida aumenta a carga tributária para elas.

O argumento da Fazenda Nacional no processo foi de que a suspensão da cobrança tem um "efeito multiplicativo", uma vez que o fundamento da decisão a favor da Natura pode ser estendido a outros estabelecimentos. Segundo o argumento usado, a ausência de cobrança "acarreta lesão à ordem econômica", porque a União deixa de arrecadar cerca de R$ 653,85 milhões por ano sem a medida.

Já o desembargador considerou que "foram incluídos (na cobrança) produtos prontos para o consumidor final, quando o entendimento da Corte Superior de Justiça é o de que não incide IPI na venda de produto a consumidor final ou a estabelecimento não industrial". "Ademais, a Poder Público possui eficazes instrumentos de cobrança, caso ao final a exação (cobrança) seja considerada legítima", concluiu. (Fonte: Jornal do Comércio)


INQUÉRITO É SUSPENSO POR SE BASEAR EM QUEBRA DE SIGILO PELA RECEITA FEDERAL - Uma empresa investigada por sonegação fiscal conseguiu suspender inquérito policial contra ela porque, na esfera cível, obteve liminar para proibir a Receita Federal de quebrar seu sigilo bancário sem ordem judicial. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de manter a investigação parada até que os colegas da 3ª Turma julguem o mérito do Mandado de Segurança sobre o tema.

A companhia de transportes alegava estar sofrendo constrangimento ilegal, pois o inquérito baseava-se em prova ilícita obtida pela Receita. Isso porque o Fisco analisou os dados bancários da empresa por conta própria, sem pedir autorização à Justiça. Embora existam normas legais liberando essa prática, a 3ª Turma da corte já avaliou que isso viola o direito à intimidade e à vida privada garantidos pela Constituição Federal. Em fevereiro, o colegiado havia anulado atos de uma autuação estimada em R$ 3,2 milhões.

Na 5ª Turma, o desembargador federal Paulo Fontes sinalizou que a Receita pode, sim, quebrar o sigilo quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em andamento. Ele aponta que essa medida foi fixada pelo artigo 6º da Lei Complementar 105/2001 e reconhecido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.134.665).

Apesar desse entendimento, o relator afirma que a decisão da 3ª Turma suspende a constituição definitiva do crédito e que, de acordo com a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, a ação penal só tem validade quando a via administrativa chega ao fim. Fontes foi seguido por maioria de votos.

Essa decisão é muito relevante, primeiro porque a turma teve que respeitar a decisão anterior proferida no Mandando de Segurança, embora tenha posicionamento diferente, e segundo porque uma decisão na esfera cível repercutiu na penal, embora tribunais geralmente entendam que essas duas esferas são independentes. (Fonte: Valor)


JUIZ DO DISTRITO FEDERAL DECLARA INSOLVÊNCIA DE PESSOA FÍSICA - Um pedido bastante incomum foi aceito recentemente pela Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. O juiz Edilson Enedino das Chagas declarou a insolvência civil de um morador de Santa Maria (DF), solicitada pela empresa Poli Care, especializada em assistência e internação domiciliar. A dívida com a fornecedora está estimada em R$ 56 mil.

Com a decretação da insolvência civil, o devedor, além de ficar com o nome sujo, não poderá administrar os seus bens por um período de cinco anos. Durante este tempo, um administrador nomeado pelo juiz tomará conta do patrimônio e pagará a Poli Care e outros eventuais credores.

A decisão surpreendeu especialistas. Advogados de renome e que trabalham há anos na área nunca lidaram com um caso concreto de insolvência civil - medida comum em países como os Estados Unidos.

O juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, Daniel Carnio Costa, afirma que consegue contar nos dedos de uma mão os casos de insolvência que acompanhou nos seus 18 anos de magistratura. "Não é comum, embora o procedimento exista desde 1973 no Código de Processo Civil", diz.

A insolvência civil funciona de maneira semelhante a uma falência comercial. A diferença é que trata especificamente de pessoa física e pessoa jurídica que não seja empresária. Entretanto, são regidas por leis diferentes. A lei que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da empresa é a nº 11.101, de 2005.

Presidente da Comissão de Estudos de Recuperação Judicial e Falência da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti, alerta para os requisitos da insolvência civil. Só poderá ser declarada quando as dívidas forem maiores que o patrimônio do devedor. Quando isso acontecer, a medida pode ser requerida pelo próprio devedor, pelo inventariante do espólio do devedor ou pelo credor.

No caso específico do Distrito Federal, foi a empresa credora quem fez o pedido. O devedor não compareceu a nenhuma das audiências e também não apresentou advogado. O juiz, com base no artigo 748 do Código de Processo Civil, entendeu que, como não havia patrimônio suficiente para o pagamento da dívida, ficou "demonstrado o seu estado de insolvência".

O administrador nomeado pelo magistrado foi o advogado da empresa credora. Ele fará a pesquisa do patrimônio do devedor, encaminhará os bens a leilão para que se possa fazer a divisão proporcional entre todos os credores. Em caso de insolvência, todas as dívidas do devedor passam a ser discutidas em um processo único - da mesma maneira como ocorre na falência empresarial.

O advogado lembra ainda dos custos para se levar adiante um pedido de insolvência. O credor tem que arcar com advogados e custas processuais e terá, segundo ele, poucas chances de reaver o montante devido.

Há especialistas, no entanto, que acreditam que os tempos de crise econômica podem levar a um aumento no número desses pedidos. Isso porque estaria ocorrendo uma migração do trabalho formal para o informal, o que dificultaria o recebimento de créditos. (Fonte: Valor)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



TST DIVULGA OS NOVOS VALORES DO LIMITE DE DEPÓSITO RECURSAL- O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do ato 397/2015, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano.

De acordo com a nova tabela, a interposição de Recurso Ordinário passa a ser de R$ 8.183,06, e para o caso de Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória, o valor será de R$ 16.366,10.

Os novos valores estão previstos no artigo 899 da CLT e foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de julho de 2014 a junho de 2015. (Fonte: TST)


TST NÃO CONCEDE MULTA DE 40% DO FGTS PARA MAQUINISTA COM APOSENTADORIA ESPECIAL - A Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu recurso da Ferrovia Tereza Cristina S.A. e absolveu a empresa do pagamento da multa de 40% do FGTS à maquinista que continuou trabalhando após a sua aposentadoria especial por excesso de barulho no serviço.

De acordo com o ministro João Oreste Dalazen, relator do processo na SDI-1, trata-se  de uma situação "especialíssima", pois, a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-1, que garante a multa de 40% ao aposentado que continuar trabalhando, não pode ser aplicada ao caso. Isso porque a Lei Previdenciária "veda a permanência no emprego após a concessão da aposentadoria especial - ao menos no que tange ao exercício da mesma atividade que sujeitou o empregado às condições adversas de saúde -, sob pena de automático cancelamento do benefício".

No caso do processo, por decisão da Justiça Federal, o maquinista obteve a concessão da aposentadoria especial em 2009, com efeitos retroativos a setembro de 2007. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) negou o pagamento da multa de 40% do FGTS do período trabalhado de 2007 a 2009, quando foi demitido do emprego devido à aposentadoria.

No entanto, a Sétima Turma do TST reconheceu o direito do aposentado em receber a multa por entender que aposentadoria especial não impede a continuidade do contrato de trabalho do empregado, mas apenas que ele continue trabalhando em condição prejudicial à saúde, caso permaneça prestando serviços ao empregador.  Segundo a Turma, não sendo a concessão da aposentadoria especial causa justificadora, por si só, da extinção do contrato de trabalho, e se a iniciativa da ruptura do vínculo foi do empregador, o mesmo deve arcar com o pagamento da multa de 40% do FGTS.

Dalazen destacou, no entanto, que o TST consolidou o entendimento de que o empregado que se aposenta voluntariamente e continua prestando serviços faz jus, quando demitido sem justa causa, ao pagamento da multa de 40% pelo período posterior à concessão da aposentadoria (Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-1).

Assim, seria contrária a Orientação Jurisprudencial a decisão "que acolhe pedido de pagamento da multa relativamente a contrato de trabalho cuja resilição deu-se por iniciativa do empregado, por força da concessão de aposentadoria especial, reconhecida mediante decisão emanada da Justiça Federal", concluiu. (Fonte: TST)


ACORDO PODE TROCAR REDUÇÃO DE HORA NOTURNA POR ACRÉSCIMO SALARIAL - Acordos coletivos que trocam a hora reduzida para trabalhos noturnos por pagamento adicional são válidos. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao negar o pedido de um funcionário que pedia o pagamento das diferenças entre as horas que trabalhou e a jornada noturna reduzida (52 minutos e 30 segundos).

O autor da ação, que trabalhava em uma empresa siderúrgica, alegava que a remuneração complementar decorrente da redução da hora noturna deveria ser paga, pois a norma que previu o adicional noturno de 40% para compensar a ausência de hora ficta noturna não teria validade.

Ao analisar o caso, o relator do recurso, desembargador Jales Valadão Cardoso, concluiu que a norma coletiva é válida porque, ao simplificar os cálculos da remuneração, ela beneficia as partes. O julgador disse, ainda, que o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos é assegurado pela Constituição Federal, por meio do inciso XXVI do artigo 7, e dos incisos III e VI do artigo 8.

O desembargador afirmou também que uma das partes, obrigada pelos termos do acordo ou convenção coletiva, não pode concordar apenas com as cláusulas benéficas a ela e rejeitar as prejudicais. De acordo com Cardoso, esse entendimento existe para garantir um aspecto importante da negociação: o conjunto de regras acordadas representa o interesse comum das partes.

"Se uma das partes entende que o sindicato representativo de qualquer das categorias não observou seu próprio interesse, a questão é de natureza interna, devendo ser resolvida no âmbito das próprias entidades", disse o desembargador.

Em sua decisão, o relator do caso considerou a validade das normas coletivas questionadas na ação. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da turma. Foi apresentado recurso de revista, ainda pendente de julgamento. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



TRIBUNAL DO RJ AUTORIZA TRABALHO À DISTÂNCIA - Servidores da primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro poderão optar pelo trabalho à distância. O novo regime, aprovado por unanimidade pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça fluminense (TJ­RJ), não permite, porém, que cumpram atividades em casa. Abre apenas a possibilidade de atuarem em uma comarca mais perto de suas residências.

Pelas regras do regime especial, terão que executar serviços referentes às varas a que foram designados. O trabalho será realizado de forma virtual, por meio do processo judicial eletrônico e outros meios digitais de comunicação, como chat e videoconferência.

O novo regime, no entanto, não tem o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Diretora de Inclusão Digital da seccional do Rio de Janeiro, Ana Amélia Mena Barreto diz que o trabalho à distância tende a gerar prejuízos à advocacia, principalmente por se tratar da primeira instância.

"E o atendimento ao advogado? Você não vai ter serventuário para corrigir erros do sistema, por exemplo, porque metade deles estará trabalhando fora", diz a advogada. "É um grande risco à advocacia."

O tribunal, no entanto, aposta que o novo regime garantirá mais eficiência. Isso porque entende que, gastando menos tempo no trânsito ­ entre a casa e o trabalho ­, o servidor ganha qualidade de vida.

O Tribunal de Justiça paulista (TJ­SP) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) foram mais adiante, permitindo o trabalho em casa. Em São Paulo, foi regulamentado no fim de maio, depois de um período de testes. Escreventes dos cartórios judiciais podem agora cumprir suas tarefas de casa durante dois dias da semana ­ exceto segundas e sextas­feiras.

No TST, o regime pode abranger até 50% dos servidores. O "home office" fica a critério do gestor de cada área e restrita a cargos em que é possível mensurar objetivamente o desempenho do funcionário.

A fase­piloto do projeto do TJ­SP foi executada em seis unidades e, segundo o tribunal, superou as expectativas. A ideia era obter aumento de produtividade de cerca de 15% e a média foi de 30%. A norma paulista estabelece, no entanto, que o número de funcionários em home office não pode ultrapassar 20% do quadro da unidade.

O Rio de Janeiro também impõe limites. O número de servidores não poderá superar um terço da lotação total do novo local. Alguns profissionais, como os que atuam nos cartórios da dívida ativa, também não serão beneficiados. (Fonte: Valor)


MUTIRÃO RESULTA EM 40% DE ACORDOS ENTRE CLIENTES E EMPRESAS DE TELEFONIA -  Das 52 audiências realizadas pelo Centro de Conciliação do Uniceuma II (Cohama), nos dias 2 e 3 de julho, 21 (40%) resultaram em acordos entre clientes e operadoras de telefonia móvel fixa e de TV por assinatura. O valor negociado atingiu mais de R$ 27 mil. A ação faz parte do projeto “Pauta Específica: com a conciliação todos ganham”, promovido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Solução de Conflitos.

De acordo com o coordenador do Núcleo de Conciliação, juiz Alexandre Abreu, o resultado é positivo, levando-se em conta que a cultura de conciliar ainda precisa ser desenvolvida na população. “Fazer acordos envolve uma série de detalhes e depende da consciência, boa vontade e reparação da parte que se sente prejudicada. A conciliação precisa ser encarada como vantajosa para todos”, analisa.

O juiz acrescenta que a realização de pautas específicas nos centros de conciliação visa a desafogar o Judiciário, facilitar o acesso do cidadão à Justiça e agilizar o trâmite processual. “Assim, as empresas demandadas podem levantar processos passíveis de solução conciliatória, por meio de efetivas propostas de acordo oferecidas”, enfatiza.

Participaram das sessões as empresas Telemar Norte Leste, Tim Celular, Telefônica Brasil, Oi TNL PCS, Claro, SKY, NET, e TVN - todas referentes a ações judiciais em trâmite no 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.

Integraram a equipe de trabalho, advogados, prepostos das empresas, servidores do Judiciário e do Centro de Conciliação, além de acadêmicos do curso de Direito, que atuaram como voluntários.

Agendamento - O agendamento de acordo nos centros de conciliação do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) pode ser feito sem sair de casa, por telefone ou pela internet. Basta acionar o Telejudiciário (0800 707 1581) ou o Portal do TJMA (www.tjma.jus.br), clicando no link "conciliação", na sessão "Quero conciliar".

O serviço atende qualquer cidadão, empresa ou instituição que opte por negociar conflitos, sejam judiciais ou não. É possível, ainda, marcar a sessão pessoalmente, em qualquer uma das unidades de solução de conflitos da capital e do interior. (Fonte: CNJ)


TJES CONSTITUI COMISSÃO PARA GERIR PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL - A Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável (CGPLS) do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) foi instituída por meio do Ato Normativo nº 130/2015, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (e-diario) do dia 10 de julho. A CGPLS tem como atribuição elaborar, monitorar, avaliar e revisar o Plano de Logística Sustentável do TJES (PLS).

Por meio do PLS, a Comissão deverá fomentar ações que estimulem: o aperfeiçoamento contínuo da qualidade do gasto público; o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos; a redução do impacto negativo das atividades do órgão no meio ambiente com a adequada gestão dos resíduos gerados; a promoção das contratações sustentáveis; a gestão sustentável de documentos, em conjunto com a unidade responsável; a sensibilização e capacitação do corpo funcional, força de trabalho auxiliar e outras partes interessadas; e a qualidade de vida no ambiente de trabalho, em conjunto com a Secretaria de Gestão de Pessoas.

O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça Fernando Augusto Mendonça Rosa, um dos coordenadores da Comissão, explica que o objetivo desse movimento do Judiciário, estimulado pela Resolução nº 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é criar uma mudança de paradigma em relação à sustentabilidade. “No momento em que se aperfeiçoa a gestão das aquisições, das obras, do consumo, do descarte, dentre outros, estimulam-se ações de qualidade de vida no ambiente de trabalho”, ressaltou o magistrado.

No último dia 06, também foi instituído no âmbito do TJES, por força do Ato Normativo nº 128/2015, o Núcleo Socioambiental, que será responsável por estimular a reflexão e a mudança dos padrões de compra, consumo e gestão documental, bem como do corpo funcional e força de trabalho auxiliar em todo o Poder Judiciário.

Resolução do CNJ - A constituição da Comissão Gestora do PLS e do Núcleo Socioambiental estão previstas na Resolução nº 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a implantação do PLS e a criação dos núcleos socioambientais, de caráter permanente, nos órgãos do Poder Judiciário de todo o país para o planejamento, a implementação e o monitoramento de metas anuais e avaliação de indicadores de desempenho.

Os indicadores mínimos para avaliação do desempenho ambiental e econômico do Plano de Logística Sustentável, disponíveis no Anexo I da Resolução do CNJ, compreendem a apuração periódica de consumo e gasto de papel; copos descartáveis e garrafões de água; impressão de documentos e equipamentos instalados; energia elétrica, água, gestão de resíduos, qualidade de vida no ambiente de trabalho, telefonia, vigilância, limpeza, combustível, veículos, reformas de unidades, capacitação em educação socioambiental. (Fonte: CNJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



TO – AUMENTO DE IMPOSTOS EM 60%, REVOLTA EMPRESÁRIOS E ASSOCIAÇÃO COMERCIAL REPUDIA - O Governo do Estado, por meio da Lei 2.965, de 8 de julho deste ano, retomou a cobrança de complementação de alíquota do ICMS para empresas do Simples Nacional. Em reação, a Associação Comercial e Industrial de Araguaína (Aciara) divulgou nota, nesta segunda-feira (13), repudiando a decisão do Governo. Segundo a entidade, havia um acordo de continuidade da mudança implementada pela gestão anterior no fim de 2014.

A Associação disse que vai, mais uma vez, negociar junto ao Governo do Estado a retomada da redução na carga tributária, além de avaliar a legalidade da atual decisão.

O momento é muito inoportuno, pois todo o comércio vive um período complicado de retração econômica. Esta atitude do Estado vai dificultar ainda mais a tentativa de retomada de crescimento dos nossos empresários, que já contavam com a redução do ICMS como forma de estímulo”, pontua o presidente, Manoel de Assis Silva.

Conforme a Aciara, até 2014, a complementação de alíquota do ICMS representava um aumento de quase 100% na carga tributária, pois pagava-se o imposto no ato da compra das mercadorias junto ao fornecedor e depois na venda ao consumidor.

Outro problema é que as microempresas e empresas de pequeno porte até então tinham 75% de redução na base de cálculo. Esse valor caiu para 60%, o que significa um aumento de 2,5% para 4% na alíquota, ou seja, um aumento de 60% no imposto.

96% das empresas do Estado são de micro e pequeno porte. O imposto como é cobrado está totalmente em desacordo com o tratamento diferenciado garantido por lei federal”, aponta Manoel. “E isto precisará ser repassado para o cliente, os preços vão aumentar, o consumo vai diminuir, vamos gerar menos impostos, demissões podem acontecer. É um ciclo vicioso”, finaliza o presidente. (Fonte: Jornal Norte do Tocantins)


GO - SEFAZ INSCREVE 50 MIL PROCESSOS NA SERASA - Depois de realizar trabalho de notificação com todos os contribuintes inadimplentes, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) encaminhou sexta-feira (10/07) à Serasa mais de 50 mil processos administrativos tributários, que representam débitos superiores a R$ 435 milhões. Os débitos são de ICMS, ITCD e IPVA. A iniciativa faz parte dos esforços em dinamizar as ações de recuperação de créditos fiscais, comandada pela Gerência de Recuperação de Crédito (Gerc).

Na sexta (17/07), mais 23.840 processos administrativos tributários serão inscritos na dívida ativa, conforme esclarece o gerente substituto Marcos Rogério, da Gerc . Os valores somam mais de R$146 milhões, devidos por 11.327 contribuintes.

Marco Rogério Barreto, acrescenta que os investimentos na área de tecnologia da informação têm permitido maior rapidez na inscrição de contribuintes devedores de impostos. Somente nos primeiros cinco meses deste ano, 128 mil processos administrativos tributários foram inscritos na dívida ativa estadual elevando de R$31,5 para R$32,5 bilhões os valores dos tributos devidos fazenda Pública Estadual.

Notificação - A coordenação dos núcleos jurídicos da Gerc, enviou desde o início do ano, 850 notificações de representação fiscal para fins penais, referentes a 2.058 autos de infração com indício de crimes contra a ordem tributária. Os débitos correspondem a mais R$265 milhões. Desse total, foram recuperados aos cofres do tesouro estadual mais de R$1,8 milhões.

Outro avanço na recuperação de impostos, foi a criação, pelo Tribunal de Justiça de Goiás, de uma Vara específica de Execução Fiscal Estadual, para dar agilidade aos processos de recuperação dos créditos tributários.

A inscrição na dívida ativa traz uma série de dificuldades para o contribuinte, como a emissão de certidão positiva de débito e a sua inclusão no cadastro de negativados da Serasa. A inscrição na dívida ativa gera dificuldades ao contribuinte que fica impedido de obter créditos junto das instituições financeiras e também de firmar contratos com o Estado.

O gerente destaca que o sistema de petição eletrônica foi também otimizado, permitindo o envio do documento à Procuradoria Tributária, acompanhada dos documentos necessários à instrução processual, como certidão de dívida ativa, juntamente com a pesquisa de bens do contribuinte. A nova sistemática possibilita maior agilidade ao procurador no momento de ajuizar as ações de execução fiscal no judiciário.

Ao todo, foram encaminhadas 360 ações de cobrança judicial à Procuradoria Tributária, no valor de aproximadamente R$340 milhões de impostos devidos. A ferramenta de busca eletrônica de bens, possibilita ainda aos núcleos jurídicos das Delegacias de Fiscalização rapidez no arrolamento administrativos de bens do contribuinte devedor. (Fonte: Sefaz - GO)