Ano V – 1026, quarta-feira, 15/07/2015

 


ASSUNTOS FEDERAIS



 

CADE REDUZ MULTA IMPOSTA À AMBEV DE R$ 352 MI PARA R$ 229 MI - A Ambev comunicou nesta terça, 14, a celebração de um acordo judicial que põe fim aos litígios sobre uma decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), proferida em 2009, a respeito de um programa de relacionamento com bares chamado "Tô Contigo".

 

O acordo reduz a multa que havia sido dada à Ambev pelo Cade em 2009. Por meio do acordo, a Ambev comprometeu-se a promover o pagamento de R$ 229,1 milhões. Há seis anos, a decisão do Cade havia imposto à Ambev uma multa de R$ 352,7 milhões.

 

Segundo informou a Ambev em comunicado ao mercado, o montante pago resultou da correção de alguns erros materiais apontados na decisão inicialmente proferida, acrescido de um desconto de aproximadamente 20%.

 

A companhia afirmou que o porcentual "encontra respaldo em precedentes do Cade e que decorre tanto da probabilidade de êxito na demanda judicial quanto das potenciais consequências negativas da demora na tramitação processual referente a uma investigação administrativa iniciada há mais de uma década".

 

O processo que originou a multa foi aberto no Cade em 2004 após uma denúncia da Cervejaria Schincariol, hoje parte do grupo Brasil Kirin.

 

A Ambev afirmou ainda que o "Tô Contigo" foi descontinuado. Pelo programa, os estabelecimentos recebiam pontos de acordo com as quantidades de cervejas adquiridas da AmBev.

 

A bonificação era então trocada por prêmios, como descontos nas compras de novos produtos.

 

Na época, ele foi julgado pelo Cade prejudicial à concorrência e aos consumidores finais por funcionar como um programa de fidelidade para os pontos de venda, induzindo-os a dar exclusividade às cervejas do portfólio da AmBev ou a limitar a comercialização de marcas concorrentes.

 

A fabricante de bebidas acrescenta que os termos do acordo judicial foram estabelecidos de comum acordo entre as partes e foi aprovado pelo Tribunal Administrativo do Cade. "Como consequência da transação judicial, serão encerradas todas e quaisquer ações judiciais, execuções fiscais, recursos e incidentes processuais (e.g., penhoras, garantias, constrições) envolvendo a decisão final do Cade no processo", acrescenta a Ambev no comunicado. (Fonte: Exame)

 


 

TRF MANTÉM EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - O desembargador federal Carlos Muta, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), manteve uma execução fiscal de pequeno valor ajuizada por uma autarquia federal. A decisão monocrática reforma sentença que havia extinguido a cobrança de apenas R$ 603,12. Cabe recurso.

 

A execução fiscal foi ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) contra uma panificadora. Na primeira instância, o juiz entendeu que a cobrança não ultrapassava o limite de R$ 797,18 ­ valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal em 2014 devido aos custos do processo. Ele então declarou extinta a cobrança sem a resolução do mérito, considerando que é "antieconômico" um valor que não seja suficiente para pagar sequer as diligências do oficial de justiça realizadas.

 

O Inmetro, então, recorreu da decisão de primeira instância. Alegou que a previsão da Lei nº 10.522, de 2002, para arquivamento de pequenos valores, refere-­se apenas aos débitos inscritos na dívida ativa da União pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

 

De acordo com o Inmetro, a possibilidade de dispensa de cobranças de dívidas de pequeno valor pela Fazenda Pública é regida por outras regulamentações ­ como a Lei nº 9.469, de 1997, e a Portaria AGU nº 377, de 2011.

 

Na decisão, o desembargador Carlos Muta acolheu os argumentos da autarquia federal, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com Muta, o entendimento do STJ é firme no sentido de que a determinação do artigo 20 da Lei nº 10.522 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria­Geral Federal (PGF), mas exclusivamente aos débitos inscritos na dívida ativa da União, pela PGFN. Como exemplo, transcreve uma decisão da 1ª Seção em uma disputa envolvendo o Ibama.

 

"Não se demonstra possível, portanto, aplicar­se, por analogia, o referido dispositivo legal às execuções fiscais que se vinculam a regramento específico, ainda que propostas por entidades de natureza autárquica federal, como no caso dos autos", diz o desembargador na decisão.

 

Procurado pelo Valor, o Inmetro preferiu não comentar a decisão. Já a Advocacia­Geral da União (AGU), responsável pela defesa da autarquia federal, não retornou até o fechamento da edição. (Fonte: Valor)

 


 

LEVY VAI AO SENADO, MAS NÃO CONSEGUE ACORDO PARA ICMS - Nem a presença do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, durante mais de duas horas na reunião de líderes foi capaz de convencer os senadores a abraçarem o pacote de medidas para promover a reforma no ICMS, com unificação das alíquotas e consequente fim da chamada guerra fiscal entre Estados. Assim, o dia ontem terminou sem acordo para votação e agora o projeto vai voltar à Comissão de Desenvolvimento Regional para ser apreciado.

 

Há uma perspectiva de a negociação avançar novamente hoje e o projeto ficar no ponto de ser levado novamente ao plenário, mas a decepção com o revés de ontem foi significativa. O ministro deixou o Congresso Nacional ciente de que a discordância dos parlamentares não é em relação ao mérito da proposta, mas ao método para sua aprovação: Levy esperava uma tramitação veloz, em que o projeto de repatriação de recursos de brasileiros enviados ao exterior fosse a ponta­de­lança do processo.

 

As aprovações da resolução com a unificação escalonada das alíquotas do ICMS, da medida provisória que cria os fundos de compensação e infraestrutura e de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), atrelando o montante recebido na repatriação aos fundos, viriam a reboque, votadas no tempo mais breve possível.

 

A chamada Lei Kandir levou os senadores a frearem o ímpeto de Levy. Até 2003, a lei garantiu aos Estados a compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS em exportações, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor.

 

Por conta disso, os governadores todos os anos precisam negociar com o Executivo o montante a ser repassado pela União aos Estados. É isso que os senadores querem evitar: exigem que os novos fundos tenham previsão constitucional, para "amarrar" o dinheiro e evitar que o governo possa futuramente mudar sua destinação.

 

"O problema é a sequência em que vamos votar. Defendemos aprovar a PEC, a repatriação, caminhar para a resolução e, por último, a MP. Para levar para a MP as medidas já aprovadas. Temos a oportunidade de fazer isso agora", explicou Walter Pinheiro (PT­BA).

 

Os senadores também reclamam que não há previsão do montante a ser repatriado. Segundo Pinheiro, Levy acenou com um limite de R$ 40 bilhões do dinheiro repatriado para destinação da reforma. "Ele aceita fazer o repasse do recurso do imposto de renda, desde que a gente estabeleça um teto para o fundo de desenvolvimento. Ele está achando que vai conseguir mais dinheiro que está lá fora do que previa inicialmente", afirmou.

 

Para o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), "não se aprova nada de ICMS se essas coisas não estiverem atreladas uma à outra". Ele lembra os sucessivos Refis realizados, que não renderam dinheiro a Estados e municípios. "Os Refis não foram divididos. Ficou confuso de onde vinha o dinheiro e terminou não dividindo. Nesse caso da repatriação, quero a vinculação constitucional" cobrou.

 

Ao sair da reunião, Levy foi diplomático. Disse que a decisão cabe ao Legislativo, a seu tempo. "Essa é uma pauta federativa. Por isso o Senado tem tanta proeminência". Ao lado do ministro da Fazenda na entrevista coletiva, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB­AL) esfriou pretensões mais imediatas. "Não há ainda acordo, mas estamos conversando sobre um calendário."

 

"É importante para os Estados. Essa é uma iniciativa da federação. Não é para [fazer] dinheiro. É para criar um fundo que permita desenvolvimento regional. Essa é uma ação da federação", salientou Levy. Disse, ainda, que a reforma do ICMS é importante para dar segurança jurídica a investimentos feitos anteriormente, "para as firmas que podem perder os incentivos. Elas também terão segurança para atrair novos investimentos nos Estados". (Fonte: Exame)

 


 

RECEITA DEPOSITA NESTA QUARTA-FEIRA DINHEIRO DO SEGUNDO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IR 2015 - A Receita Federal deposita nesta quarta-feira o dinheiro dos contribuintes que entraram no segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2015. De acordo com o Fisco, foram contemplados cerca de 1,46 milhão de contribuintes, que têm direito a mais de R$ 2,3 bilhões. A etapa inclui ainda 63 mil restituições que ficaram retidas entre 2008 e 2014, que somam R$ 151 milhões. O dinheiro estará disponível nas contas informadas na declaração de renda.

 

Do total de 1.522.666 contribuintes com direito à restituição agora — tanto os que entregaram neste ano e quanto os que ficaram na malha fina em anos anteriores, 497.830 são idosos ou com algum tipo de deficiência e, portanto, têm prioridade para receber o dinheiro. O primeiro lote, liberado em junho, foi destinado exclusivamente a esse grupo.

 

Caso o dinheiro não seja creditado, o contribuinte pode ligar para qualquer agência do Banco do Brasil ou para a central de atendimento da instituição, pelos números 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) e agendar o crédito. (Fonte: O Globo)

 


 

MULTA POR NÃO PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO EM 15 DIAS TAMBÉM SE APLICA EM SENTENÇA ARBITRAL - A multa por não pagamento espontâneo de condenação no prazo de 15 dias também pode ser aplicada no caso de sentença arbitral. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo(tema 893), e forma uma nova jurisprudência, de modo a consolidar decisões isoladas.

O relator, ministro Marco Buzzi, levou o recurso a julgamento na Corte Especial, órgão julgador máximo do STJ que reúne os 15 ministros mais antigos do tribunal, porque a questão afeta julgamentos em diferentes seções temáticas.

A tese fixada para efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC) é: “No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral)”. 

Sentença arbitral - O caso julgado envolve um débito de quase R$ 3,5 milhões da FRB-PAR Investimentos S/A com os executivos David Zylbersztajn, Omar Carneiro da Cunha Sobrinho, Eleazar de Carvalho Filho e Marcos Castrioto de Azambuja. Os quatro ingressaram no Conselho de Administração da Varig no momento de recuperação judicial da empresa, em 2005. Contudo, a permanência deles durou apenas seis meses. Naquele mesmo ano, foram destituídos.

 

O conflito foi resolvido pela arbitragem, que lhes garantiu indenização pela destituição sem justa causa. Eles executaram a sentença na Justiça do Rio de Janeiro cobrando a dívida da Fundação Rubem Berta. 

 

Fundamentos - Segundo Buzzi, o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei da Arbitragem conferem a natureza de título executivo judicial à sentença arbitral, distinguindo apenas o instrumento de comunicação processual do executado.

 

“Nessa ordem de ideias, à exceção da ordem de citação (e não de intimação atinente aos processos sincréticos), a execução da sentença arbitral condenatória de obrigação de pagar quantia certa observa o mesmo procedimento previsto para as sentenças civis de idêntico conteúdo, qual seja, o regime previsto nos artigos 475-J a 475-R do CPC”, explicou o relator.

 

O ministro afirmou que a multa tem o objetivo de dar maior efetividade e celeridade à prestação jurisdicional e que afastar sua incidência no âmbito do cumprimento da sentença arbitral representaria um desprestígio ao procedimento da arbitragem. Isso enfraqueceria seu principal atrativo, que é a expectativa de rápido desfecho na solução do conflito.

 

O julgamento ocorreu em 17 de junho.  (STJ)

 


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



 

PERMISSÃO PARA ADOLESCENTE TRABALHAR A PARTIR DOS 14 ANOS CAUSA POLÊMICA NA CCJ - Dois milhões de brasileiros com idades entre 14 e 17 anos trabalham de forma irregular. Esse número, apurado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), causou polêmica, nesta terça-feira (14), em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) sobre propostas de redução da idade mínima para o trabalho.

 

Atualmente, a Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos jovens com 16 e 17 anos. E permite, em caráter excepcional, a contratação do adolescente com 14 e 15 anos, desde que seja na condição de aprendiz. Tramitam na CCJ quatro propostas de emenda à Constituição (PEC 18/11 e outras) que autorizam o trabalho já a partir dos 14 anos.

 

A secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa de Oliveira, foi quem forneceu os dados sobre trabalho irregular. Ela acrescentou que mais de um milhão de jovens com 16 e 17 anos trabalham, sem que seja como aprendizes e sem carteira assinada. Na faixa de 14 e 15 anos, a esmagadora maioria está na ilegalidade: dos 807 mil adolescentes que trabalham, somente 43 mil são aprendizes. Os números são referentes ao ano de 2013.

 

Isa é contrária à redução da idade mínima para trabalhar e disse que o País deve investir na aprendizagem dos jovens. “Nosso grande desafio é proteger o adolescente a partir de 14 anos no mercado”, ressaltou.

 

Pedido de explicações - Os dados chamaram a atenção do deputado Esperidião Amin (PP-SC), relator da PEC 18/11, do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que autoriza os jovens a partir de 14 anos a firmar contrato de trabalho sob regime de tempo parcial, Para Amin, o governo deve esclarecer a questão, por intermédio do Ministério do Trabalho.

 

O Ministério Público do Trabalho afirma que não pode fazer nada. E o Ministério do Trabalho deve ser convocado para explicar que situações ilegais são essas”, declarou o relator, que preferiu não antecipar a sua posição sobre o tema.

 

Jovens nas ruas - Já o deputado Ricardo Barros (PP-PR) defendeu a mudança na Constituição, justificando que a realidade brasileira é de jovens nas ruas, diferentemente da situação idealizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), que seria a escola integral para todos.

 

"Se não temos onde colocar as nossas crianças, se o poder público não provê, é melhor deixar que os menores possam trabalhar meio período e ganhar meio salário para ser justo também com o empregador”, sustentou. Barros completou que é preferível ter adolescentes em ambientes produtivos, “convivendo com pessoas de bem, a estarem na rua, sendo aliciadas pelo crime”.

 

Retrocesso social - Contrárias a essa visão, autoridades ouvidas na audiência pública comentaram que a redução da idade mínima para o trabalho implicará retrocesso social.

 

A diretora da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Noêmia Porto, destacou que a PEC é inconstitucional e contestou o argumento de que o trabalho reduzirá a criminalidade. Ela apontou que o empregado jovem é mais vulnerável a acidentes de trabalho.

 

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), por ano são mais de 3 milhões de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes”, informou. “Se um adolescente trabalhar na mesmíssima condição de proteção de um trabalhador adulto, o jovem terá muito mais chance de se acidentar fisicamente e psicologicamente”, emendou Noêmia.

 

Também participaram do debate, solicitado pelos deputados Alessandro Molon (PT-RJ) e Luiz Couto (PT-PB), representantes da OIT, do Ministério Público do Trabalho e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

 

A CCJ vai realizar outra audiência pública, em data a ser divulgada, desta vez para ouvir integrantes das confederações de empregadores, das centrais sindicais e do Ministério do Trabalho, além de familiares de adolescentes que trabalham. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

 


 

FGTS FECHA 2014 COM RESULTADO POSITIVO DE R$ 12,9 BILHÕES - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fechou 2014 com lucro de R$ 12,9 bilhões, resultado 40% maior do que o verificado no ano anterior (R$ 9,2 bilhões).

 

O aumento é decorrente de uma reversão de provisão que impactou o balanço, aprovado nesta terça-feira, 14, em reunião do conselho curador do FGTS.

 

O órgão reúne representantes dos sindicatos e de associações patronais e indicados do governo. Em 2012, o FGTS fechou no azul em R$ 14,3 bilhões.

 

De acordo com os números divulgados pelo Ministério do Trabalho, foram contratados R$ 56 bilhões do FGTS no ano passado. Do total, R$ 43,1 bilhões foram destinados à habitação, R$ 6,7 bilhões a projetos de saneamento e R$ 6,2 bilhões para obras de infraestrutura.

 

Dentro do programa Minha Casa Minha Vida, os recursos do FGTS beneficiaram 480 mil famílias, segundo o ministério. Foram gerados ou mantidos 3,4 milhões de postos de trabalho. Os subsídios alcançaram quase 8 bilhões em 2014.

 

O FGTS fechou o ano passado com R$ 77,5 bilhões em patrimônio líquido e R$ 410,4 bilhões em ativos. Para o ministro do Trabalho, Manoel Dias, que preside o conselho curador, o resultado foi "satisfatório".

 

FI-FGTS - O conselho curador do FGTS também aprovou as contas do fundo de investimento que usa parte dos recursos da poupança forçada dos trabalhadores.

 

Como o jornal O Estado de S.Paulo antecipou, há um mês, o aumento das provisões de risco dos investimentos feitos na Sete Brasil foi a principal razão para a redução da rentabilidade do FI-FGTS para 7,05% em 2014, ante o recorde de 8,22% verificado no ano anterior.

 

O retorno financeiro do ano passado é o menor desde 2010, quando o fundo registrou rentabilidade de 5,51%.

 

O FI-FGTS reservou R$ 374 milhões para cobrir eventuais perdas com a Sete Brasil, empresa responsável pela administração de sondas do pré-sal.

 

O fundo, que usa parte do superávit financeiro do FGTS, é ao mesmo tempo sócio e credor da Sete.

 

Criada em 2010 para construir 28 sondas que a Petrobras usaria para exploração de gás e óleo em águas ultraprofundas, a Sete enfrenta grave crise financeira.

 

Pelas regras do FI-FGTS, a rentabilidade mínima a ser garantida nos projetos de investimentos em infraestrutura do fundo é de 6% ao ano mais Taxa Referencial (TR).

 

O rendimento do saldo do trabalhador nas contas vinculadas é de 3% ao ano mais TR.

 

O governo prometeu mandar até o fim deste mês um projeto para permitir que o trabalhador use até 30% do saldo da sua conta em um fundo dentro do FI-FGTS, com o objetivo de aumentar a rentabilidade da aplicação.

 

O FI-FGTS provisionou quase R$ 186 milhões para as perdas como sócio da Sete e R$ 188 milhões para os prejuízos caso a companhia não pague o financiamento que tomou com dinheiro do fundo.

 

De acordo com os números do balanço, o FI-FGTS tem R$ 455 milhões no Fundo de Investimentos em Participações Sondas, que controla 95% da Sete Brasil, tendo como sócios Bradesco, BTG Pactual, Santander e os fundos de pensão dos funcionários do Banco do Brasil (Previ) e da Caixa (Funcef).

 

Os acionistas aportaram ao todo R$ 8,3 bilhões no projeto. Os outros 5% são da Petrobras.

 

Em títulos de dívidas (debêntures), a Sete Brasil tem R$ 2,2 bilhões do FI-FGTS, quase 7% do patrimônio líquido total do fundo, de quase R$ 32 bilhões. (Fonte: Exame)

 


 

HSBC INDENIZARÁ ESPÓLIO DE BANCÁRIO QUE SOFREU DANOS MORAIS COM TRANSFERÊNCIAS INJUSTIFICADAS - A 2ª turma do TRT da 15ª região manteve condenação imposta ao HSBC por transferências injustificadas e abusivas do gerente geral em estado de saúde delicado.

 

Para o relator, confirmando a conclusão da sentença, a prova produzida indicou que a instituição financeira tinha conhecimento da fragilidade física do bancário, mas, sem justificativas, o transferiu para outras localidades, prejudicando seu tratamento e assumindo risco de eventuais problemas causados pelo esforço, diante do necessário deslocamento diário com automóvel. Inclusive, o bancário foi vítima de acidente em uma das rodovias da região, vindo a falecer.

 

O desembargador Luiz José Dezena da Silva apontou no voto:

 

“O reclamado provocou, de forma injustificada, uma situação adversa para o reclamante, valendo-se de sua condição fragilizada, a fim de forçá-lo a abandonar o emprego. O dano moral é inquestionável, portanto, especialmente em virtude da consequência funesta dos atos de assédio praticados pelo banco.”

 

A indenização foi mantida no valor de R$ 500 mil, e a instituição financeira condenada a pagar multa por litigância de má-fé, eis que alegou que a transferência teria ocorrido a pedido dele, porém, além de não juntar qualquer documento para provar o alegado, a testemunha ouvida em juízo a convite do banco negou a versão.

 

O caso foi conduzido pela equipe do escritório Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados em Campinas. (Fonte: Migalhas)

 


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



 

ESTADO DO MT ARRECADA R$ 16 MILHÕES NO PRIMEIRO DIA DE MUTIRÃO FISCAL - O primeiro dia do Mutirão de Execuções Fiscais no Mato Grosso já produziu resultados expressivos. O governo do estado contabilizou R$ 16 milhões em negociações com contribuintes que estavam em débito. A informação foi divulgada na manhã desta terça-feira (14/7) pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, em Cuiabá (MT). O mutirão, que é parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça, prossegue até o dia 24 de julho.

 

As instalações do mutirão, que está sendo realizado na Arena Pantanal, impressionaram a ministra. Durante a manhã desta terça (14/7), a ministra visitou o local ao lado do governador do Mato Grosso, Pedro Taques, e do presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), desembargador Paulo da Cunha. “Estou muito impressionada com a adesão dos cuiabanos, que, dessa maneira, podem vir a cobrar o Poder Público à medida que estão com as suas questões fiscais em dia”, afirmou. A organização dos trabalhos também impressionou a ministra.

 

O Mato Grosso será nosso cartão de visita para os próximos mutirões que realizaremos pelo Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça”, disse a ministra Nancy Andrighi. Nesta quarta-feira (15/7), começa o mutirão de execuções fiscais em Pernambuco. No próximo mês, ocorrerão outros dois mutirões, um em Goiás e outro no Rio de Janeiro.

 

O presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), desembargador Paulo da Cunha, destacou a organização do evento e a cooperação entre diferentes órgãos. “O Poder Público está agindo em prol do contribuinte. Já nas primeiras horas de hoje pudemos ver um número elevado que chegava a todo tempo para negociar seus débitos. Isso é muito bom, é um sinal de que a campanha será um grande sucesso”, avaliou.

 

A expectativa é de que 100 mil contribuintes do Mato Grosso participem do mutirão, que é organizado em parceria pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Governo do Estado de Mato Grosso, Prefeitura de Cuiabá, Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), entre outros órgãos. A expectativa é arrecadar cerca de R$ 200 milhões em débitos fiscais. (Fonte: CNJ)

 

 


ASSUNTOS ESTADUAIS



 

CORTE DE CASAS DECIMAIS NO CÁLCULO DO ICMS CARACTERIZA SONEGAÇÃO - Para o cálculo do valor devido de ICMS apurado produto por produto, o contribuinte não pode desconsiderar as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos. Do contrário, não chegará ao valor total indicado na nota, mas a uma soma fictícia da operação. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma empresa de cosméticos. 

 

A empresa questionou a base de cálculo do ICMS depois que a Fazenda pública de Minas Gerais autuou e cobrou débitos relativos ao imposto que alcançaram R$ 866 mil, mais multa de 50% do valor do tributo.

 

Para a empresa, o cálculo do valor do imposto deveria ser apurado aplicando-se a alíquota produto por produto, e não sobre o somatório do valor dos itens constantes da nota fiscal, tendo em vista que cada produto poderia se sujeitar a alíquotas distintas, que variam de 7% a 25%.

 

Ao fazer o cálculo do imposto sobre cada produto, o valor resultante gerava um número composto por quatro casas decimais, e o software da empresa desconsiderava as duas últimas casas decimais para “arredondar” o valor devido, por aplicação do artigo 1º e artigo 5° da Lei 9.069/95 (Plano Real).

 

Valor da operação - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) classificou de “sutil e inteligente” a sistemática adotada pela empresa, mas reconheceu que gerava um valor fictício para mensurar a operação mercantil, o que reduz, sem base legal, a quantia a pagar do imposto. O arredondamento gerava uma diferença de centavos em cada nota, mas se fosse considerada a quantidade de notas emitidas, o valor não seria irrisório.

 

O acórdão destacou que tanto a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) quanto o Código Tributário Estadual determinam que a base de cálculo na saída de mercadoria é o valor da operação.

 

Sonegação - No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, entendeu por manter a decisão do TJMG sob os mesmos fundamentos. Em relação à eliminação das casas decimais, o ministro destacou a ausência de amparo legal para a sistemática de cálculo adotada pela empresa.

 

Ele afirmou que mesmo que se considere a base de cálculo produto por produto, não é aceitável a interpretação de que seria possível desconsiderar as casas decimais posteriores à segunda casa decimal dos centavos por conta da implementação do Plano Real. “Não há ilegalidade em se considerar a base de cálculo individualmente, mas sim em decotar casas decimais para pagar menos tributos”, concluiu o relator.

 

O ministro ainda afirmou que a empresa pretende atribuir um caráter de juridicidade a um “esquema de sonegação tributária”.

 

O julgamento ocorreu em 18 de junho. O acórdão foi publicado no último dia 26. (Fonte: STJ)

 


 

CE – APROVADO O PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO FISCAL COM REDUÇÕES DE MULTA E JUROS - Os contribuintes, pessoas física e jurídica, com débitos tributários estaduais poderão pagar suas dívidas em até dez anos e com até 100% de desconto em multas, juros e encargos. As condições de pagamento foram anunciadas, ontem, pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), e serão realizadas por meio do novo programa Conciliação do Débito Fiscal Estadual.

 

Aprovado por unanimidade, ontem, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o programa permitirá adesão do contribuinte a partir do próximo dia 27 até 31 de outubro. Podem aderir quem tem fatores geradores de dívidas até 31 de dezembro de 2014, em relação a ICMS, IPVA, ITCD e débitos não-tributáveis. A dívida pode ser paga à vista ou em três, cinco ou dez anos, com valor mínimo da parcela de R$ 200,00.

 

Para facilitar o processo de pagamento dos cerca de 250 mil contribuintes devedores, a Sefaz realizará, em parceria com o Tribunal de Justiça e bancos, um evento de conciliação no Centro de Eventos, do dia 13 a 16 de agosto. Nos quatro dias, haverá cerca de 100 funcionários da Sefaz, quatro juízes e três bancos para que contribuintes possam ter dívida quitada e, ao mesmo tempo, encerramento do processo que o Estado havia acionando contra o devedor. Pagamentos serão aceitos no sábado e domingo do evento.

 

“Estamos estudando a possibilidade de realizar esse evento no Cariri, em Juazeiro do Norte, e outro em Sobral. Para o Poder Judiciário é interessante para reduzir processos judiciais tramitando no Tribunal”, adianta Mauro Filho, secretário da Fazenda. Ele diz que o total da dívida ativa do Estado é de R$ 6 bilhões e que não há expectativa de arrecadação com esse novo programa de conciliação.

 

Condições - As condições impostas pelo Estado para a conciliação são: pagamento em dinheiro; dívidas geradas até 31 de dezembro de 2014; adesão até 31 de outubro; vencimento das parcelas no último dia útil do mês; parcela mínima de R$ 200,00; e desistência da demanda judicial por parte dos contribuintes que optarem pelo pagamento.

 

Pela primeira vez, parcelamento das dívidas não necessitará de garantias. Quem pagar à vista, o desconto é 100%. Em três anos, 80%; cinco anos, 70%; dez anos, 50%. “É o momento do Estado propor condições diferenciadas para que empresas voltem a se normalizar perante o fisco. Não só para elas trabalharem com tranquilidade, para vender mais, empregar mais, e participarem dos processos licitatórios”, disse Mauro Filho. (Fonte: SEFAZ-CE)

 


 

PE – PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS CONSTITUIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014 – A Lei Complementar Estadual nº 302, instituiu o programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ICD, consistindo na redução parcial de valores de multa e de juros, com pagamento integral à vista ou parcelado.

 

A redução do débito tributário corresponde aos seguintes percentuais:

1 - na hipótese de crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração ou Auto de Apreensão:

a) relativamente à multa, 70% (setenta por cento) para pagamento integral à vista e 50% (cinquenta por cento) para pagamento parcelado; e

b) relativamente aos juros, 90% (noventa por cento) para pagamento integral à vista ou 70% (setenta por cento) para pagamento parcelado;

II - na hipótese de crédito tributário constituído por meio de Auto de Lançamento sem Penalidade, relativamente aos juros, 90% (noventa por cento) para pagamento integral à vista ou 70% (setenta por cento) para pagamento parcelado; e

III - nas demais hipóteses de constituição do crédito tributário:

a) relativamente à multa, 90% (noventa por cento) para pagamento integral à vista e 70% (setenta por cento) para pagamento parcelado; e

b) relativamente aos juros, 90% (noventa por cento) para pagamento integral à vista ou 70% (setenta por cento) para pagamento parcelado.

 

A redução somente se aplica a débitos constituídos até 31 de dezembro de 2014, e  na hipótese do pagamento do valor integral do débito à vista ou da primeira parcela ocorrer até o dia 31 de julho de 2015 (Fonte: SEFAZ-PE)

 


 

AL - CONFAZ AUTORIZA PROGRAMA PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS EM ALAGOAS - O governo de Alagoas foi autorizado, nesta segunda-feira (13), a instituir um programa que permita ao contribuinte parcelar os débitos fiscais, referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), e também ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão, assinada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

 

De acordo com o texto, a medida é válida para débitos que tenham o dia 30 de junho de 2015 como data limite para o pagamento, bem como para parcelamentos já em execução. A publicação também versa que fica facultado ao Estado dispensa, ou reduzir multas e demais acréscimos legais destes parcelamentos.

 

O débito tido como consolidado pode ser quitado em parcela única. Neste caso, a redução das multas e moratórias podem chegar a 95%, e de 80% no caso dos juros.

 

Já ao optar pelo parcelamento, o contribuinte poderá dividir os valores a serem pagos em até 60 parcelas mensais consecutivas, havendo redução de 80% do valor das multas e moratória, e 60% dos juros.

 

A portaria também aponta para outra opção, que são as parcelas a serem pagas em 120 meses consecutivamente. A medida prevê redução de 65% do valor das multas punitivas e moratória e 50% do valor dos juros.

 

Para o pagamento em até 24 parcelas, os juros estão fixados em 0,68%. Entre 25 e 60 prestações, 0,88%. Já a quitação de 61 a 120 vezes, em 1,080%. A publicação também explica que a legislação do Estado fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá exceder a 30 de novembro de 2015. (Fonte: Tribuna Hoje)

 


 

RS - RECEITA FEDERAL DEFLAGRA OPERAÇÃO CONTRA DEVEDOR DA FAZENDA NACIONAL - A Receita Federal do Brasil (RFB) realizou na últim terça-feira (14/7), a OPERAÇÃO PÉS DE BARRO, objetivando a cobrança de créditos tributários de grande devedor da Fazenda Nacional. Também participam desta operação a Justiça Federal de Novo Hamburgo e a Polícia Federal.

 

A operação é o resultado de trabalho desenvolvido de forma coordenada entre a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional e a Receita Federal para investigar artifícios que um fabricante de telhas tem se utilizado para se evadir do pagamento de tributos federais.

 

Estão sendo cumpridos 4 mandados de busca e apreensão nos municípios de São Leopoldo, São Sebastião do Caí e Bom Princípio. Participam da operação 12 servidores da Receita Federal, 5 oficiais de justiça e 8 policiais federais.

 

O esquema investigado consiste na criação de empresas em nome de laranjas e no desvio dos recursos financeiros da empresa devedora por intermédio de fraudes contábeis. As investigações apuraram que cheques compensados eram registrados na contabilidade como depósitos no caixa da empresa, enquanto que os recursos eram na verdade sacados pelo empresário. Consequentemente, esses valores podiam ser investidos em outras empresas que eram controladas a partir da utilização de laranjas. As dívidas permaneciam na empresa sem ativos e, portanto, eram incobráveis.

 

Para quitar as dívidas tributárias, que já superam R$ 27 milhões, a Justiça Federal em Novo Hamburgo, que concedeu as ordens de busca e apreensão, também efetuou o bloqueio de bens das empresas e pessoas físicas envolvidas.

 

Apesar de ostentar marca forte e crescimento no mercado, a empresa não vinha recolhendo os tributos que declarava como devidos. Tentativas anteriores de cobrança amigável pela Receita Federal e pelo Judiciário foram ignoradas pelo devedor.

 

O empresário envolvido poderá responder por crimes como sonegação, falsidade ideológica, uso de documento falso e lavagem de dinheiro.

 

As ações estão inseridas em trabalho de cobrança de créditos tributários que abrange devedores de todo o Rio Grande do Sul e que adotam a inadimplência como estratégia de negócio.

 

Em ação semelhante deflagrada pela RFB em 2014 contra uma rede de supermercados da Grande Porto Alegre que agia de forma similar, foram identificados diversos imóveis e apreendidos R$ 20 milhões nos estabelecimentos de outras empresas ligadas ao empresário investigado e sua família, adquiridos com valores desviados da empresa devedora.

 

Várias outras investigações contra devedores contumazes estão em curso neste momento no Estado do Rio Grande do Sul como parte de um esforço estratégico.

 

A operação de hoje vem mais uma vez mostrar que grandes devedores contumazes estão na mira da Receita Federal, e seu nome faz referência à máxima de que “não adianta construir impérios sobre pés de barro”. (Fonte: Receita Federal)

 


 

RJ - RIO APELA À CRIATIVIDADE PARA ELEVAR ARRECADAÇÃO - O governo do Rio de Janeiro está usando a criatividade para receber dívidas atrasadas e aumentar a arrecadação.

 

Após ter sancionado no mês passado a batizada "lei do escambo" - que permite ao Estado receber mercadorias para quitar dívidas de grandes devedores, como a Petrobras, por exemplo -, o governador Luiz Fernando Pezão deu sinal verde na última sexta-feira para outro projeto do Executivo que busca reforçar o caixa.

 

Desta vez, a ideia é permitir que o governo negocie dívidas de impostos de terceiros com instituições financeiras, numa operação de securitização.

 

A estimativa é que a dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro some R$ 54 bilhões, sendo que a expectativa é recuperar em torno de R$ 3 bilhões até o início de 2016, segundo a secretaria estadual de Fazenda.

 

A operação será realizada, via debêntures (títulos de dívida de médio e longo prazo), no mercado financeiro. Com a operação, uma instituição financeira, a ser definida em licitação, será responsável pela venda dos papéis e dará apoio à Procuradoria Geral do Estado (PGE) na cobrança da dívida. Alguns bancos já demonstraram interesse em participar.

 

"A operação vai ajudar a gerar novos recursos para o Estado neste momento de dificuldade financeira e, além disso, vai dar mais efetividade na cobrança da dívida ativa, com apoio ao esforço da Procuradoria", disse o secretário de Estado de Fazenda, Julio Bueno.

 

Escambo - Já a "lei do escambo" diz respeito a débitos gerados por divergência de interpretação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) acima de R$ 10 milhões que ainda não foram para a dívida ativa. A estimativa é de um volume de R$ 14 bilhões de débitos de grandes empresas com a Receita que poderão ser negociadas pela nova legislação.

 

No final da semana passada, foi assinado acordo com a Petrobras referente a esses questionamentos. De acordo com a Fazenda, a companhia quitou autos de infração no valor de R$ 512 milhões, que serão pagos em dinheiro.

 

Além disso, foi acertado que em ações de 2015 e 2016 em que for decidido que a Petrobras deve pagar o imposto ao Estado, a companhia irá quitar o débito com 25% do total em dinheiro e 75% em mercadoria, como petróleo, combustíveis e nafta petroquímica.

 

A quitação ocorrerá após decisão do conselho de contribuintes do Estado, quando for definido que o ICMS é devido pela companhia, apesar de ela ter questionado o pagamento.

 

A estimativa da Fazenda é que a dívida da Petrobras relativa a divergências sobre o ICMS com o Estado seja de cerca de R$ 3 bilhões, dos quais R$ 1 bilhão será quitado com o fornecimento de produtos. Procurada, a Petrobras não quis comentar o caso.

 

O secretário estadual de Fazenda tem recebido representantes das empresas que já foram alvo de autos de infração. "A negociação dessas pendências será muito importante neste momento", disse. Segundo o secretário, as empresas têm manifestado interesse na solução dessas pendências.

 

Além de Petrobras, o jornal "O Estado de S. Paulo" apurou que o governo fluminense está em tratativas com outras gigantes, como a Vale e a Chevron. A forma de cálculo está sendo feita caso a caso. Procuradas, Vale e Chevron informaram que não irão fazer comentários.

 

Também o setor de supermercados será chamado para aderir ao novo sistema de pagamento de dívida. "Eles podem nos pagar em gêneros alimentícios, produtos de limpeza. Posso trocar esses produtos com fornecedores que têm a receber do Estado. Pode ir para a merenda escolar, para alimentação em presídios, por exemplo. No caso dos produtos da Petrobras, posso pagar outras empresas com combustível, posso usar o asfalto nas estradas", disse o governador no mês passado.

 

Embora reconheça não ser uma forma usual de pagamento, o governador afirmou que é uma tentativa de driblar a retração econômica, que reduz investimento das empresas e arrecadação de impostos. "A economia está muito parada. O que importa é receber. Parte em dinheiro e parte em produto é solução que facilita a vida de todo mundo", afirmou.

 

Salários - O superintendente da Associação das Empresas Fornecedoras de Serviço do Rio de Janeiro (AEPS), José de Alencar, disse também em maio que reconhece o esforço de Pezão em achar saída para as dívidas, mas lembrou que a maior parte dos gastos das fornecedoras é com pagamento de salários, o que tem de ser feito em dinheiro.

 

"Tenho certeza que o governo quer acertar, reconheceu que há falta de pagamento. Mas 80% do nosso custo é mão de obra e não dá para pagar os empregados com produtos", disse Alencar. (Fonte: Exame)

 

 


ASSUNTOS MUNICIPAIS



 

BETIM /MG - OPERAÇÃO INVESTIGA SONEGAÇÃO FISCAL -  Começou hoje a ser realizada a operação Rainbow, que investiga a sonegação fiscal de estabelecimentos de comércio de tintas, no município de Betim, em Minas Gerais.

 

A Advocacia Geral do Estado (AGE-MG), por intermédio da 2ª Procuradoria de Dívida Ativa, atendendo a demanda encaminhada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), com o apoio do Ministério Público (MP), ajuizou ação judicial visando obter ordem judicial que garantisse o irrestrito acesso do fisco mineiro a estabelecimentos do ramo do comércio de tintas, localizado em Betim/MG.

 

Segundo os relatórios encaminhados, existem sérios indícios de um forte e complexo esquema de sonegação fiscal, além de indícios da prática de crime contra a ordem tributária, no qual empresas sediadas em outros Estados efetuavam a venda de mercadorias para aqueles contribuintes sediados em Betim por preços subfaturados, causando prejuízo ao Estado de Minas Gerais no que tange à correta apuração e recolhimento do imposto de competência estadual, no caso, o ICMS - Imposto sobre operações de Circulação de Mercadorias e Serviços.

 

O Juiz da 5 ª Vara Cível de Betim deferiu a antecipação de tutela requerida pelo Procurador do Estado, Dario de Castro Brant Moraes. Ele se convenceu dos elementos e dos documentos juntados ao processo que, segundo o próprio juiz, foram "capazes de comprovar a plausibilidade do direito alegado pelo Estado de Minas, qual seja, a suposta sonegação fiscal pelas empresas-rés."

 

A liminar de antecipação de tutela está sendo devidamente cumprida pelo fisco mineiro no dia de hoje, 14/7/2015, com absoluto sucesso. A decisão judicial garantiu ao fisco o direito de ter livre acesso e apreensão a documentos físicos de eletrônicos, necessários para a correta apuração do imposto sonegado ao Estado de Minas Gerais. (Fonte: Notícias Fiscais)