Ano V – 1027, quinta-feira, 16/07/2015

 


ASSUNTOS FEDERAIS



 

MUDANÇAS NO CARF DEVEM ASSEGURAR NEUTRALIDADE E TRANSPARÊNCIA AOS JULGAMENTOS, DIZ LEVY - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, defendeu nesta quarta-feira (15) medidas que reorganizam o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – órgão ligado ao ministério que está no centro das denúncias de sonegação fiscal reveladas pela Operação Zelotes, da Policia Federal.

 

De acordo com as investigações, empresas em dívida com a Fazenda Pública eram abordadas por quadrilhas especializadas em exercer influência no Carf. O círculo ficava completo quando integrantes do órgão aceitavam suborno de operadores externos para que algumas empresas tivessem os débitos reduzidos ou extintos.

 

Segundo Levy, o novo regimento interno do Carf foi pensado para assegurar imparcialidade, transparência e produtividade ao órgão. Entre as medidas, Levy citou a redução do número de conselheiros – de 216 para 144 -, que poderão vir a ser remunerados; a escolha por sorteio eletrônico dos conselheiros que vão atuar no julgamento de cada processo de débito tributário; e a análise de processos por assunto, criando jurisprudência e favorecendo a produtividade do órgão.

 

“Acho que as ações atendem aos princípios da celeridade, da imparcialidade e da neutralidade que o Carf tem de ter”, disse o ministro, em audiência da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. “Estamos selecionando novos conselheiros para substituir os vários que pediram demissão e já temos número suficiente de para reabrir [o Carf], mas queríamos fazer isso já com a questão da remuneração resolvida”, revelou Levy, lembrando que, para remunerar os conselheiros, é necessário aprovar a previsão orçamentária.

 

Rombo - Autor do requerimento de convocação do ministro para prestar informações sobre denúncias de sonegação de impostos envolvendo o Carf entre 2005 e 2013, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) citou casos de dívidas que teriam sido manipuladas pelo órgão para permitir renúncia fiscal a grandes empresas.

 

“Apenas 70 empresas deram um rombo de R$ 19 bilhões. É um número espetacular”, observou Valente, comparando o valor com o tamanho dos cortes pretendidos pelo governo federal com as medidas provisórias 664 e 665, de 2014, que tratavam de redução de direitos previdenciários e trabalhistas.

 

Concurso público - Ivan Valente sugeriu ainda que todos os conselheiros do órgão passem a ser escolhidos por meio de concurso público. “O problema maior ainda persiste, que é a influência do poder econômico no esquema da Receita Federal. Seria preciso criar uma estrutura blindada no Carf ou não ter o Carf”, argumentou Valente, acrescentando que o modelo adotado no Japão não conta com representantes dos contribuintes e todos os conselheiros são concursados.

 

Atualmente, o Carf é composto paritariamente por conselheiros indicados pelo Ministério da Fazenda e por entidades que representam os contribuintes.

 

O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), também defendeu a criação de uma carreira específica na administração pública para atuar no julgamento de débitos tributários no Carf. “Acho que deveríamos partir para a escolha de conselheiros por concurso público. Esses julgadores não podem ter a contaminação da visão do Fiscal [da Receita] nem de entidades [ligadas a empresas] que se aproveitam da participação no órgão para vender facilidades tributárias”, sustentou.

 

Em resposta, Levy comentou que a alteração é uma prerrogativa do Congresso. “A questão do concurso é legislativa, parlamentar. A proposta do DEM de criar um novo grupo de servidores com essa finalidade é uma contribuição valiosa, pelo menos para a discussão do tema”, observou o ministro. No entanto, para ele, dentro do modelo institucional atual, que prevê a paridade, a intenção no momento é tornar o Carf mais claro e mais eficiente.

 

O deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), presidente do Conselho de Ética da Câmara, foi contrário à ideia de concurso público. Para ele, que defende a participação de representantes da sociedade [contribuintes] na composição do Carf, o fato de o cargo ser provido por concurso não garante isenção.

 

Processos estocados - Durante a reunião, Levy afirmou ainda que o Carf tem hoje um estoque estimado de 116 mil processos, que somam créditos de R$ 510 bilhões. A expectativa, segundo o ministro, é que o novo modelo do Carf possa permitir a redução do número de processos para cerca de 90 mil até junho de 2016. (Fonte:Agência Câmara Notícias)

 


 

NOVO DIRETOR DA CVM É APROVADO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DO SENADO - A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14/07) a indicação de Gustavo Tavares Borba para exercer o cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A indicação recebeu 22 votos a favor e nenhum contrário e, agora, segue para análise do Plenário.

 

De acordo com Gustavo Tavares Borba, o principal bem jurídico a ser resguardado pela CVM é a igualdade de acesso à informação. “Com todos investidores tendo a mesma informação, o mercado se torna mais justo e permite que as pessoas apliquem em igualdade de condições", afirmou.

 

Para Borba, "a função mais importante da CVM é garantir a transparência da informação e evitar que pessoas tenham informações privilegiadas", completou.

 

Com a missão de fiscalizar e normatizar o mercado de capitais no Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários é uma autarquia especial, vinculada ao Ministério da Fazenda. Os dirigentes da CVM são indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado Federal, tem estabilidade e mandato fixo de cinco anos.

 

O colegiado da autarquia é atualmente composto pelo presidente Leonardo Pereira e pelos diretores Luciana Dias, Roberto Tadeu e Pablo Renteria.

 

Gustavo Tavares Borba é bacharel em Direito pela PUC-RJ e mestre em Direito Comercial pela PUC-SP. Além de atuar na área acadêmica, é procurador do Estado do Rio de Janeiro desde 2000 e ocupa o cargo de chefe da procuradoria da Junta Comercial do Rio de Janeiro. (Fonte: Portal Ministério da Fazenda)

 


 

RECEITA PUBLICA NORMA SOBRE REFIS EM RELAÇÃO A EMPRESAS QUE PASSARAM POR PROCESSOS DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU CISÃO - Portaria da Receita Federal divulgada ontem no Diário Oficial da União disciplina o tratamento dados às empresas que ingressaram no chamado Refis da Crise (Lei nº 12.996, de junho de 2014) e que passaram por processos de fusão, incorporação ou cisão.

 

A Receita aponta que o parcelamento das dívidas será cancelado caso a empresa tenha sido extinta por operação de incorporação, fusão ou cisão total, ocorrida em data anterior à adesão ao programa. Nesse caso, os débitos da pessoa jurídica extinta poderão ser consolidados pela pessoa jurídica sucessora.

 

Se pessoa jurídica foi extinta em data posterior à adesão ao Refis, seus débitos serão consolidados nas modalidades de parcelamento ou no pagamento à vista por ela requeridos, independentemente da existência de pedido de adesão às modalidades de parcelamento ou ao pagamento à vista efetuado pela pessoa jurídica sucessora. Se as duas empresas são optantes do Refis deverá ser realizada a consolidação dos seus débitos separadamente dos débitos da pessoa jurídica extinta.

 

A Portaria nº 979 também trata dos pedidos de adesão feitos por órgãos públicos. Na hipótese de adesão às modalidades de parcelamento ou ao pagamento à vista feita por órgão público dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos poderes Executivo e Legislativo dos municípios, a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos será realizada separadamente para cada órgão público optante.

 

A prestação dessas informações será realizada separadamente para cada autarquia e fundação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, desde que tenham efetuado adesão própria às modalidades de parcelamento ou ao pagamento à vista. (Fonte: Valor)

 


 

GOVERNO JÁ PREVÊ ATÉ 2% DE QUEDA DO PIB - O governo Dilma Rousseff mudou sua projeção oficial para o desempenho da economia neste ano e já trabalha com uma retração de 1,5% do PIB (Produto Interno Bruto). Reservadamente, o temor é que a recessão seja mais profunda ainda e bata nos 2% de queda do PIB.

 

Nesta quarta (15), a Receita anunciou uma queda real de 2,87% na receita da União no primeiro semestre deste ano. O resultado é consequência direta da redução no nível de atividade.

 

Segundo assessores presidenciais, a desaceleração da economia está mais profunda do que o previsto inicialmente e pode piorar, nos próximos meses, por causa do agravamento da crise política com as últimas ações da Lava Jato, que agora se voltam para o mundo político.

 

A equipe econômica teme uma paralisia de votações importantes para o governo no Congresso, o que teria impacto negativo nas expectativas dos agentes econômicos, retardando ainda mais uma recuperação da economia.

 

Até pouco tempo, o governo descartava um tombo de 2% na economia neste ano, confiante de que a economia começaria a dar sinais de melhora no terceiro trimestre. Agora, a expectativa é que a economia, no mínimo, continue patinando até setembro.

 

A última previsão oficial do governo era que a retração da economia neste ano seria de 1,2% do PIB. Agora, a Receita Federal tornou oficial o novo dado: queda de 1,5%.

 

O fisco divulgou que no primeiro semestre a União arrecadou R$ 607,208 bilhões, um recuo real, já descontada a inflação do período, de 2,87%. Em junho, a arrecadação atingiu R$ 97,091 bilhões –queda real de 2,44% sobre igual período de 2014.

 

No início do ano, o governo chegou a prever aumento real nas receitas neste ano.

 

Chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias disse que "a realidade é bem mais negativa dos que os indicadores estão apontando", acrescentando que há "trajetória crescente de resultados negativos".

 

A fraca arrecadação torna impossível para o governo cumprir, sem novas medidas de geração de receita, a meta de superavit primário de 1,1% do PIB, equivalente a R$ 66,3 bilhões. Até maio, o governo federal havia cumprido apenas 12% da meta anual. Em breve, vai revisar esta meta.

 

Outra preocupação da equipe econômica é a possibilidade de o país perder o grau de investimento concedido pelas agências de classificação de risco. O governo já dá como certo que a agência de avaliação de risco Moody's, que ontem começou visita técnica ao Brasil, irá cortar a nota brasileira.

 

Hoje o país está dois degraus acima do patamar em que perderia o grau de investimento. O trabalho do governo é para que a agência não coloque em "negativa" a perspectiva para o Brasil, o que deixaria o país perto de ser mais uma vez rebaixado.

 

A equipe da Moody's foi recebida nesta quarta (15) por assessores do ministro Joaquim Levy (Fazenda) e, também, pelo presidente do Banco Central, Alexandre Tombini. (Fonte: Folha de São Paulo)

 


 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMUNIDADE. Receita Federal divulgou hoje a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 no. 6035, esclarecendo que exclui-se da base de cálculo da CPRB a receita bruta decorrente de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, como por exemplo os serviços de hotelaria. (NR)

 


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



 

EMPRESA É CONDENADA POR TENTAR IMPEDIR COMUNICAÇÃO ENTRE COLEGAS SOBRE ACORDO TRABALHISTA -  A Projetar Ambientes Modulados Ltda. foi condenada a indenizar uma ex-gerente administrativa por tentar impedi-la de falar com ex-colegas sobre acordo firmado com a empresa em reclamação trabalhista. A fim de intimidá-la para que parasse de ligar para outros empregados, a empresa fez queixa policial por suposto crime de calúnia. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa contra a condenação.

 

A gerente conta que ajuizou a ação pedindo indenização por danos morais porque era perseguida e chantageada pelo proprietário, que queria que ela se demitisse para assumir outra loja da empresa. Ela relatou que não cedeu às pressões e, com isso, teve as atribuições reduzidas, perdeu autoridade perante subordinados e foi humilhada, até ser dispensada. Todavia, a ação foi encerrada após as partes aceitarem a conciliação.

 

Dois dias depois do acordo, a trabalhadora foi surpreendida com uma intimação policial com a informação de que os representantes da empresa a denunciaram por crime de calúnia diante das alegações feitas na Justiça do Trabalho relacionadas à ação trabalhista.

 

A denúncia deu origem a outro processo trabalhista contra o empregador, com pedido de indenização por dano moral pós-contratual. Segundo a trabalhadora, o processo penal decorrente da denúncia teve apenas a intenção de constrangê-la, e foi extinto por falta de interesse das supostas vítimas.

 

Em juízo, o proprietário da empresa admitiu que fez a denúncia para dar fim às atitudes da gerente, que ligava para outros funcionários para falar que havia ganhado o processo judicial e dar detalhes do acordo. "O BO foi um método eficaz para acabarmos os problemas de ‘fofocas' entre funcionários", afirmou.

 

Condenada a pagar R$ 60 mil de indenização pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA), a empresa tentou reverter a condenação no Tribunal Superior do Trabalho. O pedido, no entanto, foi indeferido.

 

De acordo com o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, ficou registrado que o ato da empresa foi ilegítimo ao iniciar procedimento criminal que sabia ser inexistente para coibir um comportamento que julgava desagradável. "O acionamento da autoridade policial ocorreu para impedir a trabalhadora de falar com antigos colegas de trabalho e lhes prestar informações sobre o acordo realizado com a empresa, efetuando uma falsa representação, de modo a criar um constrangimento ou intimidá-la para que cessasse a comunicação," destacou.  A decisão foi unânime. (Fonte: TST)

 


 

TRÊS EM CADA 20 ACIDENTES DE TRABALHO ACONTECEM NO PERCURSO ENTRE A EMPRESA E A RESIDÊNCIA - O último Anuário Estatístico divulgado pela Previdência Social, correspondente ao ano de 2013, aponta que mais de 111 mil trabalhadores no Brasil sofreram acidentes de percurso no trajeto de ida e volta entre a residência e a empresa. O número corresponde a 15% por cento do total de acidentes de trabalho. No Ceará, foram registrados 2.671 acidentes de percurso, de acordo com o levantamento.

 

O juiz do trabalho e um dos gestores regionais do Programa Trabalho Seguro, Carlos Alberto Rebonatto, explica que o acidente de percurso pode acontecer em qualquer tipo de transporte, seja ele pertencente à empresa ou ao próprio trabalhador. Contudo, nem todos os acidentes que acontecem no trajeto de casa para o trabalho e vice-versa configuram acidente de percurso. "Se a empresa oferece transporte e o trabalhador aceita esse transporte, mas esporadicamente se desloca por outros meios - por moto, carro ou carona - ele está assumindo a responsabilidade. Nesse caso, pode não ser considerado acidente de percurso", afirma.

 

Segundo o magistrado, o número de acidentes de trajeto está crescendo no Brasil. "Os acidentes de percurso estão aumentando principalmente devido a dois fatores: a distância cada vez maior entre os trabalhadores e seus locais de trabalho, e a utilização de motos como meio de transporte. A maioria desses acidentes diz respeito à utilização de motocicletas", explica.

 

Após o acidente de percurso, o trabalhador deve comunicar a empresa para que faça a abertura da Comunicação de Acidentes do Trabalho (CAT). Esse registro garante os direitos do trabalhador, como o recebimento de auxílio-doença em caso de necessidade de afastamento em decorrência do acidente.

 

O Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho é uma iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A inciativa tem por objetivo a realização de medidas direcionadas à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.

 

No Ceará, o programa vem realizando ações periodicamente. A mais recente foi uma ação educativa durante a primeira partida da final do Campeonato Cearense de Futebol, disputada entre as equipes do Fortaleza e do Ceará. Já no mês de agosto será realizado um seminário regional com o tema Trabalho Seguro no Ambiente Rural, em Limoeiro do Norte. (Fonte: TST)

 


                   

USO INDEVIDO DE DADOS GERA PUNIÇÃO - Uma empresa do Mato Grosso do Sul foi punida pela Justiça Trabalhista depois de usar indevidamente o número do Programa de Integração Social (PIS) de um trabalhador do interior paulista.

 

Sem nunca ter sido contratado pela empresa sul-mato-grossense, o trabalhador não pôde receber, em 2012, todo o seguro-desemprego a que tinha direito, depois de ter sido demitido de uma cooperativa em São José dos Campos (SP). Segundo ele, o corte ocorreu porque no seu cadastro junto a Previdência aparecia um vínculo com a empresa de Campo Grande (MS) desde maio de 2012.

 

Sem conseguir solução para o equívoco, ele ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa, requerendo alteração das suas informações cadastrais e indenização por danos morais.

 

O trabalhador, que reclamou que teve de contratar advogado para resolver o problema, culpou a empresa por não conseguir receber o seguro-desemprego "quando mais precisava". Em sua defesa, o empresário argumentou que foi a Caixa Econômica Federal que forneceu o número do PIS equivocadamente, mas que isso já teria sido corrigido.

 

No entanto, a 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos entendeu que o empresário não comprovou as alegações e o condenou a pagar R$ 3,3 mil de indenização, com correção monetária. O juízo de primeira instância determinou também à secretaria da Vara expedição de alvarás para que o trabalhador recebesse o seguro-desemprego, pois a empresa não teria como corrigir tal problema.

 

Em recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas (SP), manteve a sentença, considerando evidente a culpa da empresa. Ainda sim a empresa buscou reverter a decisão no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rejeitou o pedido e entendeu e manteve o entendimento do tribunal regional.

 

Segundo especialistas ouvidos pelo DCI, erros como esse poderiam ser evitados se já estivesse em vigor o chamado eSocial, Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que promete unificar as informações repassadas a todos os órgãos trabalhistas e acabar com a carteira de trabalho em papel. Pelo último cronograma do governo, todas as empresas devem estar preparadas para enviar informações eletronicamente até janeiro de 2017. (Fonte:DCI)

 


 

AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTARIA PELO MESMO FATO GERADOR NÃO PODEM SER CUMULADOS - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não há erro de fato em uma decisão do próprio tribunal que negou a um segurado o recebimento simultâneo de auxílio-acidente com aposentadoria especial. A Seção entendeu ser indiferente a data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei que vedou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.

 

O segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou ação rescisória contra a decisão da Sexta Turma do STJ (Ag 1.099.347) que lhe havia negado a cumulação. Disse que a doença incapacitante já existia antes da promulgação da Lei 9.528/97, que proibiu a cumulação dos benefícios, de modo a alterar o parágrafo 2º do artigo 86 da Lei 8.213/91.

 

No caso julgado, o segurado pediu o auxílio-acidente sob o argumento de que o excessivo nível de ruído em seu ambiente de trabalho acarretou-lhe problemas auditivos (disacusia). O pedido foi negado, pois a causa do auxílio-acidente é a mesma da sua aposentadoria especial.

 

O relator da ação rescisória, ministro Jorge Mussi, ressaltou que a decisão da turma considerou indiferente a data do aparecimento da moléstia, porque a jurisprudência do STJ não  admite a cumulação de benefícios previdenciários com idênticos fatos geradores – na hipótese, a insalubridade. Para os ministros da seção, esse entendimento deve ser mantido. (Fonte: STJ)

 


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA INOVA EM CONTRATAÇÃO DE CONCILIADORES -  A partir do próximo ano, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), devem ser criados em praticamente todas as comarcas os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs). O Novo CPC seguiu direcionamento do CNJ estabelecido pela Res. 125/10 para garantir a presença de mediadores e conciliadores com atuação técnica. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) apostou na modalidade da seleção pública de conciliadores para atender a este dispositivo legal sem impactar na folha de pagamento de pessoal da Justiça estadual. Com isso, já foram nomeados 273 candidatos e até o final do ano deverão ser selecionados 753 conciliadores e 498 juízes leigos.

 

Nos Cejuscs devem ocorrer os mutirões, assim como as sessões e audiências de conciliação e mediação. Para que funcionem da forma ideal, os centros precisam contar com conciliadores e mediadores do quadro, ou auxiliares da Justiça que são profissionais cadastrados e com formação especializada.

 

“A solução encontrada foi fazermos uma seleção pública de conciliadores, que serão remunerados pela produtividade, utilizando verba do orçamento de custeio e investimento. Ou seja, não mexemos na verba de pessoal”, explica o juiz auxiliar da presidência Anderson Bastos, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJBA.

 

Vamos pagar com recursos que entram das taxas cartorárias. Os gastos não repercutirão no índice de comprometimento da receita corrente líquida do Estado. Com isso, o tribunal conseguirá atender e administrar a nova demanda sem desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal”, complementa.

 

A seleção pública tem prazo de dois anos, prorrogável por mais dois. Após esse período, uma nova seleção é feita, caso necessário. Selecionados, os candidatos a conciliadores e mediadores receberão formação inicial, presencial. Os conciliadores e mediadores serão remunerados de acordo com os métodos que utilizarem nas audiências ou sessões. Os valores serão estipulados pelo tribunal, respeitando um limite máximo remuneratório.

 

Para o presidente da Comissão de Acesso à Justiça do CNJ, conselheiro Emmanoel Campelo, a abordagem do TJBA foi bastante criativa. “A Resolução do CNJ deu ampla liberdade aos tribunais adotarem quaisquer formas necessárias de estruturação para a criação dos Cejuscs. O novo CPC e a Lei de Mediação seguiram esta mesma linha e pelo modelo apresentado pelo TJBA percebe-se que estamos no caminho certo: é preciso respeitar a autonomia dos tribunais para gerirem realidades locais da melhor forma”, avaliou o conselheiro.

 

Guia de Conciliação e Mediação - Em junho, o CNJ elaborou e publicou em seu portal o Guia de Conciliação e Mediação: orientações para implantação de Cejuscs, com parâmetros para o trabalho de servidores e magistrados na implantação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. A publicação visa facilitar o processo de implantação dessas unidades destinadas ao trabalho de mediação e conciliação e cuja criação está prevista no novo Código de Processo Civil (CPC).

                                    

Para atender a população do estado, além de mais conciliadores, o TJBA também deve ampliar o número de Cejuscs. Atualmente, a Bahia possui 215 comarcas, e dispõe de 101 Centros Judiciários de Solução de Conflito. A maioria (96) trabalha apenas com conciliação pré-processual e apenas cinco são completos, ou seja, fazem audiências de casos ainda não judicializados e daqueles que já viraram processos. Em Salvador, funcionam 40 Cejuscs; os demais 61 centros funcionam no interior.

 

Está prevista também a transformação dos atuais Balcões de Justiça e Cidadania (cerca de 90 unidades em todo o Estado) em novos Cejuscs comunitários. Esses centros, segundo informação do Tribunal, irão abranger 44 comarcas em todo o estado, cuja soma da população (6,93 milhões habitantes) corresponde a quase metade da população de todo o Estado da Bahia. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)

 



MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO BUSCA ACORDOS ENTRE CLIENTES E BANCO DO ESTADO - 
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) vai realizar, em parceria com o Banestes, um Mutirão de Conciliação e Mediação para negociar contratos ajuizados com devedores do banco, tanto pessoa física como jurídica. As audiências serão entre os dias 21 e 24 deste mês, das 9h às 17 horas, no Fórum da Serra, em Serra Sede. Entre 2013 e 2014, a parceria do TJES com o Banestes resultou em acordos que alcançaram o valor de R$ 4,425 milhões.

As dívidas a serem negociadas são referentes a cheque especial, cartão de crédito, financiamento de bens, capital de giro, crédito rural, entre outros produtos do banco. Todas serão analisadas caso a caso.

 

Este mutirão cumpre função social de extrema importância: mais do que o término dos processos judiciais, nossa preocupação está no resgate da cidadania daqueles que estão com suas vidas prejudicadas por um superendividamento cuja causa, muitas vezes, está na ocorrência de uma doença na família, uma separação judicial ou outros acontecimentos do cotidiano que acabam por influenciar no descumprimento de algumas obrigações financeiras”, afirmou a desembargadora Janete Vargas Simões, coordenadora dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).

 

As audiências no mutirão envolverão processos em trâmite nas Varas Cíveis e Juizados Especiais das Comarcas de Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana e Fundão acontecerão no Salão do Júri do Fórum da Serra.

 

Esse é o terceiro ano consecutivo que o Banestes realiza mutirão de conciliação/mediação, em parceria com o Poder Judiciário. “Graças ao empenho do Tribunal de Justiça, com seus juízes, oficiais de justiça, escrivães, o mutirão tem apresentado bons resultados, tanto para nossos clientes como para o banco. Esperamos repetir o sucesso dos anos anteriores”, assinalou o diretor de Negócios e Recuperação de Ativos do Banestes, Luiz Carlos Doná.

 

Mesmo que não tenha sido intimado pelo TJES, o cliente do banco interessado em regularizar a situação pode comparecer ao mutirão. A superintendente de Reestruturação de Ativos do Banestes, Carla Barreto, lembra que as pessoas com dívidas em atraso ficam impedidas de tomar novos créditos. Contudo, ela alerta que os descontos não são os mesmos para todos os casos. “Na verdade eles dependem da renegociação dos contratos e da fase processual de cada um”, frisou.

 

Durante os quatro dias mutirão, uma equipe de renegociação de dívidas do Banestes estará no Fórum da Serra, juntamente com advogados representantes do banco e conciliadores do Tribunal para realizar os atendimentos. (Fonte: CNJ)

 


 

TRT-14 AUXILIA O TJ-RO EM TROCA DE EXPERIÊNCIAS SOBRE O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região recebeu nesta terça-feira (14/7) membros do Tribunal de Justiça de Rondônia para trocar experiências sobre a rotina e funcionalidades do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).

 

No Plenarinho do edifício-sede do TRT, o vice-presidente do TJ-RO, desembargador Alexandre Miguel, e o juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, Johnny Clemes, conheceram um pouco sobre os procedimentos e normativas do sistema que já funciona no Regional há pouco mais de dois anos. A Justiça Estadual iniciou a implantação do PJe há um ano, onde tramita mais de 41 mil processos.

 

Os magistrados foram recebidos pelo juiz auxiliar da Presidência do TRT14, Edilson Carlos Cortez, acompanhado pela secretária de Tecnologia da Informação e Comunicação, Christianne Mendonça, diretora da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho, Maria José Correia, e os servidores Alessandra Felizardo (Corregedoria Regional), Haroldo Arouca, Altair Schramm e Alysson Ricardo Lopes, ambos da SETIC.

 

De acordo com Cortez, a visita faz parte da cooperação técnica entre os tribunais, em observância à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, a qual tem como linha de atuação o diálogo institucional, com desenvolvimento de parcerias. "Essa cooperação tem por função intermediar o contato e agilizar o intercâmbio de atos forenses, com o objetivo de fomentar o comprometimento de todos os magistrados com a gestão judiciária", ressaltou.

 

"É de extrema importância o intercâmbio entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual, tendo em vista que a troca de experiências mutuamente tem o condão de melhorar a qualidade de prestação jurisdicional, fim primeiro e último da existência do Poder Judiciário", destacou o juiz auxiliar. (Fonte: CSTJ)

 


 

JUSTIÇA TRABALHISTA É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO CONTRA O GOVERNO ESTADUAL - A Justiça do Trabalho tem competência reconhecida para julgar a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) que pede a regularização do meio ambiente de trabalho no Hospital Governador Celso Ramos, em Florianópolis. O processo é contra o governo estadual e garante também o direito de servidores estatutários. A decisão unânime é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

 

O MPT pede na ação que o estado de Santa Catarina adote normas de medicina e segurança do trabalho no hospital, dentre elas fornecer equipamentos de proteção individual e coletivos e aplicar medidas que assegurem a saúde física e psicológica de todos os empregados. A ação também abrange os servidores estatutários, considerando a Súmula 736 do STF.

 

A ação civil pública foi ajuizada pelo procurador do Trabalho, Anestor Mezzomo, em abril de 2013, e agora retorna à Vara do Trabalho de origem. (Fonte: Olhar Direto)

 


ASSUNTOS ESTADUAIS



 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DE CONTRIBUINTE DEVE APURAR SONEGAÇÃO DE ICMS -  O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), resolveu conflito de atribuição entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o do Rio de Janeiro relativo a apuração de crime de sonegação fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). 

 

Segundo o entendimento adotado pelo ministro nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 2638 e 2639, a condução da investigação cabe ao MP paulista (autor das ações), uma vez que a empresa investigada tem endereço em Paulínia (SP).

 

Muito embora o Estado do Rio de Janeiro seja o destinatário da alíquota do ICMS e o eventual prejudicado pela sonegação do imposto, tais circunstâncias não se mostram relevantes para a configuração do tipo penal, e por conseguinte, não são determinantes para a fixação da atribuição para a persecução penal”, afirmou o ministro na decisão.

 

O delito em questão é previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, e consiste em não recolher, no prazo legal, tributo já descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação. 

 

Segundo a posição adotada pelo ministro Dias Toffoli, trata-se de crime formal, que se consuma independentemente de resultado (no caso, dano ao erário). “A doutrina majoritária se posiciona no sentido de que configuram delitos formais, que se aperfeiçoam com a simples prática da conduta típica, de modo que não se faz necessária a ocorrência de qualquer resultado naturalístico”, explicou o relator. (Fonte: STF)

 


 

PE - COMEÇA O MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÃO FISCAL DA CORREGEDORIA DO CNJ - Desta quarta-feira (15/7) até o próximo dia 20/7 os contribuintes têm a oportunidade de quitar débitos de impostos municipais e estaduais no Mutirão de Negociação Fiscal. Quem comparecer ao Centro de Convenções de Pernambuco durante o evento poderá negociar ICM, ICMS, IPVA, ICD, IPTU, ISS, ITBI e CIM em condições especiais, com redução de até 90% em multas e juros e parcelamento em até 96 vezes – além de sair com sua certidão negativa em mãos.

 

O mutirão faz parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça e é realizado conjuntamente pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), pelo Governo do Estado e pela Prefeitura do Recife. As atividades continuarão inclusive no feriado de Nossa Senhora do Carmo, em 16/7, no sábado (18/7) e no domingo (19/7), sempre das 8h às 19h.

 

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, comparecerá ao mutirão no Centro de Convenções de Pernambuco no próximo domingo (19/07).

 

Atendimento – Ao chegar ao Pavilhão do Centro de Convenções, o cidadão receberá uma senha para entrar em uma das quatro ilhas de atendimento. Quando fechar o acordo, poderá ir diretamente ao guichê de um dos bancos parceiros (Banco do Brasil, Bradesco e Caixa Econômica Federal) para efetuar o pagamento. Se precisar sacar dinheiro, o contribuinte poderá utilizar os caixas eletrônicos localizados no mezanino. Haverá, ainda, espaço de recreação para crianças.

 

Para participar, o cidadão precisa estar munido de documento de identidade com foto e CPF, no caso de pessoa física. Se representar uma empresa, deverá levar contrato social, CNPJ e inscrição estadual ou municipal de pessoa jurídica. Se o contribuinte recebeu intimação ou autuação também deverá apresentar esse documento.

 

Ao aderir às condições de negociação, o cidadão ganha duas vezes, pois, ao mesmo tempo em que regulariza sua situação, o pagamento retorna na forma de serviços e obras que melhoram sua cidade e o seu estado. A expectativa é arrecadar cerca de R$ 100 milhões. Além disso, o mutirão contribui para solucionar o maior número de processos de execução fiscal na Justiça.

 

Vantagens – A negociação dos tributos estaduais prevê redução de multas e juros em percentuais que variam entre 50% e 90%, com pagamento à vista ou parcelado. O parcelamento de débitos do ICM e do ICMS poderá ser feito em até 12 vezes, com valor mínimo de R$ 100 por parcela. Já os débitos do IPVA e do ICD podem ser parcelados em até 18 vezes, também com valor mínimo de R$ 100 por parcela. Quem não tiver condições de comparecer ao Centro de Convenções durante o mutirão poderá procurar qualquer agência do fisco estadual até 31/7 e regularizar sua situação.

 

Da parte da Prefeitura do Recife, são passíveis de negociação 400 mil débitos inscritos na dívida ativa do município. Durante o evento, os contribuintes contarão com todas as facilidades disponíveis no Plano de Pagamento e Parcelamento Incentivado, em funcionamento desde janeiro deste ano. Aqueles que optarem pelo pagamento à vista terão desconto de 90% nas multas e juros. Para os parcelamentos em doze vezes, o desconto será de 70%; para 24 vezes, o desconto é de 50%. Serão garantidos 30% de desconto para aqueles que parcelarem em 36 meses. As opções de parcelamento das taxas e tributos municipais chegam a 96 meses. A negociação evita sanções mais severas, como bloqueio de contas correntes e leilões judiciais de bens imóveis.

 

SERVIÇO - Mutirão de Negociação Fiscal

Data: de 15 a 20 de julho de 2015, das 8h às 19h

Local: Pavilhão de Feiras do Centro de Convenções de Pernambuco

Endereço: Avenida Prof. Andrade Bezerra S/N – Salgadinho – Olinda PE

(Fonte: CNJ)

 


 

MA - MARANHÃO MUDA REGRAS DE IMPOSTO SOBRE HERANÇA E DOAÇÃO E DIMINUI TRIBUTOS DOS MAIS POBRES - Uma nova medida para tributação de doações e heranças passa a vigorar no Maranhão em 2015. A partir de agora, haverá progressividade na tributação de acordo com o valor da transação. Antes, a porcentagem cobrada era única para qualquer valor – 2% para doações e 4% para heranças. Agora, os percentuais variam entre 1% e 7%. Com isso, o Governo do Maranhão busca justiça tributária com o respeito à capacidade contributiva de cada cidadão.

 

Nas doações realizadas em vida, as porcentagens passarão a ser de 1% para transmissões cujo valor seja igual ou inferior a R$ 100 mil; 1,5% para valores que variem entre R$ 100 mil e R$ 300 mil; e o teto de 2% para doações cuja soma do valor venal superior a R$ 300 mil. Antes, quaisquer faixas cobravam 2% sobre o valor venal.

 

Já no que diz respeito a imposto sobre heranças, a cobrança será de 3% com transmissão de bens com valor de até R$ 300 mil, ou seja: os que possuem menor renda terão redução de impostos quando fizerem a transmissão de bens para seus herdeiros.

 

Na segunda faixa, a alíquota cobrada quando os valores totais da herança estiverem entre R$ 300 mil e R$ 600 mil será de 4%; a terceira faixa prevê 5% para herança cuja soma seja superior a R$ 600 mil e se estenda até R$ 900 mil; 6% para heranças entre R$ 900 mil e R$ 1,2 milhão; e a última faixa corresponde a herança com soma superior a R$ 1,2 milhão.

 

Com a nova medida, há redução de imposto para cidadãos com menor capacidade de contribuição tributária, fazendo vigorar os princípios do equilíbrio e da justiça fiscal previstos pela Constituição.

 

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro, técnica utilizada pelo Maranhão corresponde à utilizada para cálculo da União para cobrança de Imposto de Renda, reduzindo alíquotas para os contribuintes de menor renda e ampliando a contribuição daqueles que tem maior capacidade econômica.

 

A revisão dos percentuais cobrados sobre heranças e doações tem sido debatida nacionalmente, para aumentar a arrecadação do Estado a partir dos contribuintes que possuem maior faixa de renda e diminuir a encargos para as faixas mais carentes.

 

Hoje, o Brasil é um dos países que cobra menor percentual sobre doações e heranças. A Suíça, por exemplo, cobra taxa de 25%, e nos Estados Unidos ela corresponde a 29% e, na Inglaterra, 40%. (Fonte: Governo do Maranhão)