Ano V – 1028, sexta-feira, 17/07/2015

 


ASSUNTOS FEDERAIS



PROJETO PERMITE DEFESA ANTES QUE BENS DOS SÓCIOS PAGUEM DÍVIDAS EMPRESARIAIS - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8.142/15, do deputado Hugo Leal (Pros-RJ), que dá prazo de 15 dias para que os sócios se defendam de acusações que possam levar ao confisco de seus bens para pagamento de dívidas da empresa.

É a chamada desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo muito usado na justiça trabalhista, por meio do qual o juiz permite o confisco dos bens pessoais dos sócios ou administradores para quitar dívidas da sociedade.

A proposta também torna obrigatória a especificação, no pedido de desconsideração da personalidade jurídica, dos atos abusivos praticados pelos sócios ou administradores que fundamentem o pedido para confiscar os bens pessoais.

Além disso, o texto impede que sejam tomados bens de sócios que não tenham praticado qualquer ato abusivo.

Abuso - Hugo Leal argumenta que a limitação é necessária porque a Justiça tem abusado nas decisões. “Especialmente a Justiça do Trabalho, que enxerga em disposições legais que regulam outros institutos jurídicos fundamento para decretar a desconsideração da personalidade jurídica sem que a lei apontada cogite sequer dessa hipótese”, criticou.

Atualmente, um juiz pode determinar o uso dos bens particulares de sócios e administradores para quitar dívidas da empresa sem ser obrigado a dar prazo para defesa. Isso ocorre com mais frequência na Justiça Trabalhista. O procedimento, no entanto, mudará com o novo Código de Processo Civil (CPC – Lei 13.105/15), que entrará em vigor em março de 2016.

O novo CPC permite direito de defesa dos sócios e exige que o interessado indique, em requerimento específico, os atos que ensejam a responsabilização dos sócios, ou terá o pedido negado.

Tramitação - O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, poderá ser aprovado sem ir a Plenário. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


PETROBRAS PERDE DISPUTA E PAGA R$1,6 BI À RECEITA FEDERAL - A Petrobras informou na noite desta quinta-feira que pagou à Receita Federal R$ 1,6 bilhão referente a uma autuação sobre a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em transações da companhia com suas controladas no exterior ao longo de 2008. Desse valor, R$ 1,2 bilhão foi pago à vista.

A estatal afirmou que perdeu o processo iniciado em 2012. A decisão ocorreu no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o "tribunal" da Receita.

A Petrobras disse que não vai recorrer à Justiça, e destacou que, se o pagamento não fosse feito, “ocorreria a inscrição do débito em dívida ativa, fato que impediria a renovação da Certidão Negativa de tributos federais”.

"A judicialização da questão implicaria esforço financeiro de constituição de garantias, bem como no aumento significativo do valor do débito ao longo do tempo, em razão dos juros e ônus econômicos adicionais", informou a estatal.

O pagamento será reconhecido nas demonstrações financeiras do segundo trimestre, com impacto negativo de R$ 1,4 bilhão, líquido de impostos. (Fonte: O Globo)


COM DERROTA DO GOVERNO, SENADO VOTARÁ ICMS E REPATRIAÇÃO EM AGOSTO - Numa derrota do governo, o Senado adiou para agosto a votação do pacote de propostas que promovem mudanças na legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Sem acordo, inclusive com aliados da presidente Dilma Rousseff, os senadores decidiram deixar a análise do pacote para depois do recesso parlamentar, que começa na segunda (20), mesmo após apelos do ministro Joaquim Levy (Fazenda).

O governo esperava a votação de pelo menos duas propostas antes do recesso: a resolução que unifica as alíquotas interestaduais do ICMS e o projeto que regulariza o dinheiro não declarado de brasileiros no exterior. As duas tramitam no Senado.

O plenário do Senado aprovou nesta quinta (16) apenas a urgência para a votação do projeto da repatriação dos recursos que estão no exterior, mas o texto será analisado somente no segundo semestre.

Levy chegou a dialogar com líderes da oposição antes da votação, pedindo sua aprovação, mas não conseguiu sensibilizar os senadores.

"Nós não vamos entregar a resolução do ICMS sem um sinal claro de como será a convalidação dos incentivos. Só aceitamos votar o pacote completo, o que vai acontecer no início de agosto", disse o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB).

Além da unificação das alíquotas, o pacote do ICMS prevê a criação de fundos de compensação para os Estados que tiverem perdas com a mudança, a garantia de recursos para os fundos e a convalidação dos incentivos.

Um projeto de lei que permitiria, via o pagamento de um "pedágio", a repatriação de recursos não declarados à Receita Federal também é considerada essencial ao governo para recuperar o caixa em meio à crise financeira.

Na noite desta quarta (15), o governo sofreu derrota ao não conseguir aprovar urgência para votar o projeto. A estratégia esbarrou no baixo quórum de congressistas aliados do governo Dilma Rousseff.

Dos 41 senadores necessários para analisar o texto, só 35 estavam presentes. Entre os ausentes, estava o líder do governo no Congresso, José Pimentel (CE).

A aprovação ocorreu somente nesta quinta, após acordo com a oposição, sob a condição de que o mérito da proposta será analisado somente em agosto.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) votou contra e acusou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de manobrar para aprovar o pedido de urgência durante sessão extraordinário do Senado –enquanto a votação deveria ocorrer apenas em sessão ordinária.

Para ser apreciado de forma acelerada, o projeto de repatriação de recursos de brasileiros no exterior também foi anexado a outra proposta em tramitação na Casa, que já estava pronta para ser votado em plenário.

"É uma sinalização de que não estamos contra por estar contra. Mas queremos aguardar para que as coisas andem concomitantemente", afirmou Renan.

"Nenhum dos partidos joga no quanto pior, melhor. Temos consciência que as finanças públicas estão com dificuldades e há necessidade de recursos suplementares para fazerem o caixa da União minimamente sobrevivente. Mas vamos discutir em um segundo momento", completou o presidente do DEM, José Agripino Maia (RN). (Fonte: Folha de São Paulo)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



CÁLCULO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR SEGUE REGRA DO MOMENTO EM QUE O DIREITO É ALCANÇADO - O participante de plano de aposentadoria complementar somente terá direito adquirido ao regime de cálculo da renda mensal inicial do benefício quando preencher os requisitos para recebê-lo. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado no julgamento de um recurso da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros). 

Para os ministros, é legal a aplicação pela Petros do redutor de 10% no cálculo da aposentadoria complementar do beneficiário se essa era a regra em vigor quando ele alcançou todas as condições para se aposentar.

A decisão reforma acórdão da Justiça de Sergipe que considerou ilegal a aplicação do Fator de Atualização Inicial no cálculo da aposentadoria suplementar de um beneficiário. Ele alegou que deveria ter sido aplicado ao seu benefício a regra vigente na época em que aderiu ao plano, e não a regra posterior, que prevê o redutor incidente sobre o salário de participação.

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a Lei 6.435/77 e as Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001, permitiram à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas.

Por isso é que, periodicamente, há adaptações e revisões dos planos de benefícios a conceder”, afirmou o ministro, esclarecendo que as modificações atingem todos os participantes do fundo de pensão após a devida aprovação pelos órgãos competentes de regulação e fiscalização.

Em qualquer caso, acrescentou o ministro, deve ser observado o direito acumulado de cada aderente, que, segundo o artigo 15, parágrafo único, da Lei Complementar 109, “corresponde às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável”. (Fonte: STJ)


PROJETO CRIA IMPEDIMENTO PARA TESTEMUNHO EM LITÍGIO TRABALHISTA - Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/43) para proibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em ações semelhantes ou que estejam processando uma das partes envolvidas no processo.

Conforme o Projeto de Lei 8250/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), nesses casos o indivíduo só poderá ser ouvido como informante, ou seja, sem prestar o compromisso de só falar a verdade, pelo qual poderia incorrer em falso testemunho.

Atualmente, a CLT, na parte destinada ao processo trabalhista, já não permite o compromisso da testemunha que seja parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes na reclamação trabalhista.

O autor ressalta, entretanto, que a legislação vigente não coíbe outro tipo de testemunha que pode vir a mentir ou a alterar alguns fatos para não ser, ela mesma, prejudicada. “Não é razoável que se espere que a testemunha deponha em prejuízo próprio. [Ela] tende obviamente a confirmar aquilo que alega em sua própria reclamação”, explica Oliveira.

Por fim, pelo projeto, a testemunha será ouvida como informante do juízo, que avaliará a credibilidade de suas afirmações e atribuirá o devido valor ao seu depoimento.

Tramitação - O texto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


STJ PROMOVE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará uma audiência pública para discutir o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar. O evento acontecerá no dia 31 de agosto, a partir das 9h, na sede do tribunal, em Brasília.

O debate servirá de subsídio para julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, interposto pela Fundação Banrisul de Seguridade Social contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O relator do recurso é o ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Inscrições abertas - Os interessados podem manifestar seu desejo de participar da audiência pública e indicar expositores até as 20h do dia 25 de agosto enviando requerimento para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

É necessário fazer no requerimento a indicação precisa acerca da posição do interessado para que haja uma composição plural e equilibrada do quadro de expositores. O tempo de cada exposição será estipulado conforme o número de interessados, e ainda será dada a oportunidade de juntada de memoriais.

No dia 27 de agosto, no gabinete do ministro Sanseverino, será feito o sorteio da ordem de apresentação dos expositores.

É a terceira vez que o STJ promove audiência pública para discutir controvérsia presente em grande número de processos em trâmite na Justiça e com forte impacto na vida da população. (Fonte: STJ)


CAIXA ESTENDE SAQUE DO FGTS A COMUNIDADES BRASILEIRAS DE SEIS PAÍSES - Brasileiros que vivem em seis países – Austrália, Canadá, Colômbia, Guiana Francesa, Suriname e Venezuela – já podem sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem voltar ao Brasil. A Caixa Econômica Federal estendeu a facilidade aos emigrantes que residem nesses lugares.

Com a ampliação, o serviço agora está disponível em 22 países. Também podem pedir o saque do FGTS sem necessidade de retorno ao Brasil as comunidades brasileiras nos seguintes países: Alemanha, Argentina, Áustria, Bélgica, Bolívia, Espanha, Estados Unidos, França, Holanda, Inglaterra, Irlanda, Itália, Japão, Paraguai, Portugal, Suíça e Uruguai.

Operado pela Caixa Econômica, em parceria com os ministérios das Relações Exteriores e do Trabalho e Emprego, o serviço existe desde 2010. Para requerer o saque, o trabalhador deve procurar qualquer um dos 51 consulados brasileiros instalados nos países contemplados pelo programa.

Para ter direito ao saque, o residente no exterior deve atender a pelo menos uma das seguintes condições: contrato de trabalho no Brasil rescindido sem justa causa, extinção normal do contrato de trabalho brasileiro a termo, aposentadoria concedida pela Previdência Social, permanência por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS e ausência de depósitos na conta vinculada por três anos para quem se afastou até 13 de julho de 1990.

De acordo com a Caixa, desde a criação do serviço, cerca de 7 mil pagamentos foram efetuados, totalizando mais de R$ 120 milhões liberados aos trabalhadores brasileiros. Informações complementares podem ser obtidas no site da Caixa Econômica. (Fonte: Agência Brasil)


DANOS MORAIS - A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Projetar Ambientes Modulados contra decisão que a condenou a pagar R$ 60 mil de danos morais a uma ­gerente administrativa por tentar impedi-­la de falar com ex-­colegas sobre acordo firmado em reclamação trabalhista.

A fim de intimidá­-la para que parasse de ligar para outros empregados, a empresa fez queixa policial por suposto crime de calúnia. A gerente conta que ajuizou a ação pedindo indenização por danos morais porque era perseguida e chantageada pelo proprietário, que queria que ela se demitisse para assumir outra loja da empresa.

Ela relatou que não cedeu às pressões e, com isso, teve as atribuições reduzidas, perdeu autoridade perante subordinados e foi humilhada, até ser dispensada. Todavia, a ação foi encerrada após as partes aceitarem a conciliação. Dois dias depois do acordo, a trabalhadora foi surpreendida com uma intimação policial com a informação de que os representantes da empresa a denunciaram por crime de calúnia diante das alegações feitas na Justiça do Trabalho relacionadas à ação trabalhista.

A denúncia deu origem a outro processo trabalhista contra o empregador, com pedido de indenização por dano moral pós­-contratual. (Fonte: Valor)


JUSTA CAUSAPOR QUEBRA DE CONFIANÇA - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a dispensa por justa causa de um empregado da Itabuna Têxtil (Trifil) por quebra de confiança. Embora não tenha admitido a participação em furtos de produtos da empresa, ele disse, em depoimento a autoridade policial, que sabia quem praticava o crime e indicava esses colegas aos interessados em comprar as peças roubadas.

O juízo de primeiro grau, com base nos documentos do procedimento policial e depoimentos de testemunhas apresentadas pela empresa, entendeu provada a conduta prevista no artigo 482, alínea "a" da CLT, que se traduz, em geral, na prática de atos atentatórios ao patrimônio da empregadora. O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, porém, converteu a dispensa em imotivada.

Para o TRT, o inquérito policial, por ser uma peça informativa de caráter inquisitório, onde não são observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não podia ser aceito como prova incontestável. (Fonte: Valor)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



TRIBUNAIS DO NORTE ESTABELECEM METAS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - Efetivar o uso da certificação digital para 50% dos servidores e magistrados da Justiça estadual foi a meta relacionada ao tema PJe e os meios eletrônicos definida, em 10 de julho, último dia de reunião do Subcomitê Norte dos tribunais de Justiça estaduais.

O evento ocorreu no Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), em Belém, reunindo também representantes dos tribunais de Justiça do Amazonas, Rondônia, Tocantins e Amapá para debater e definir propostas de metas do Judiciário para 2016.

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi um dos tópicos discutidos no encontro, que também debateu a efetividade da prestação jurisdicional, o sistema penitenciário e o novo Código Civil, ambos temas definidos, entre 5 e 7 de maio deste ano, em Brasília, durante a 1ª Reunião Preparatória ao IX Encontro Nacional do Poder Judiciário.

O debate e a votação plenária foram precedidos por uma palestra de Márcio Góes, coordenador de Aplicações da Secretaria de Informática do TJPA, sobre o processo de implantação do PJe no Pará e os principais normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para regulamentar o sistema.

"O processo está se iniciando no Pará, estamos com sete unidades em implantação e a grande dificuldade tem sido o fato de a nossa região ser muito extensa; temos problemas com relação à comunicação de dados, porque temos poucas operadoras de telefonia, e também a mudança de paradigma que os servidores terão na implantação do PJe", assinalou em entrevista após a palestra.

Interação - A interação do PJe com os sistemas eletrônicos do Ministério Público, Sistema Penal, Defensoria e Polícia Civil foi outra dificuldade levantada durante a reunião.

Góes avalia que é preciso atentar para o modelo nacional de interoperabilidade, porque o sistema fará a comunicação a partir dessa matriz. "Não somente o Tribunal do Pará, mas todos os outros órgãos que estarão integrados no sistema deverão fazer a utilização dele".

Como vantagens do PJe, Márcio Góes cita a celeridade e a boa aceitação por parte dos usuários, mas o impacto maior ele diz que ocorrerá a quando da implantação em unidades judiciais que ainda não usam processos judiciais por meio eletrônico.

Atualmente, de cerca de um milhão de feitos em tramitação no Judiciário paraense, pouco mais de 1,4 mil são processos eletrônicos.

Rondônia - Secretário administrativo do TJ de Rondônia, Maurício Martinho informou que o processo de implantação do PJe está em estágio bastante avançado no seu estado, sobretudo por causa da participação de analistas do Judiciário local na comissão nacional do CNJ relacionada ao tema.

Ele disse também que, no dia 14 de julho, venceu o prazo limite estabelecido no cronograma do TJRO para a implantação na área cível, após a adoção em todos os juizados, o que, segundo ele, em tese, mostra que o processo está bem adiantado.

"Nós estamos com um trabalho maciço da Caixa Econômica, no prédio do Tribunal, para emissão de token (dispositivo eletrônico gerador de senhas) e pretendemos atingir de 80% a 90% dos servidores, tanto da área judiciária quanto administrativa. Todos os magistrados já possuem token. É uma experiência nova, cheia de percalços, mas acho que a gente vai atender dentro das normas estabelecidas pelo CNJ", afiançou.

Quanto à interoperabilidade com os demais órgãos do sistema de Justiça, Maurício informou que o TJRO tem feito um trabalho de corpo a corpo com o Ministério Público, Defensoria e outros órgãos que utilizam o sistema para integrar e fazer com que todos tenham acesso ao PJe.

Confira as metas, relativas ao PJ-e, aprovadas no encontro:

- Capacitação de 50% dos magistrados e 50% dos servidores da atividade fim sobre o novo Código de Processo Civil (CPC), com prazo até 31 de dezembro de 2016;

- Identificar e gerenciar até cinco temas sobre as demandas de massa no percentual de 50% no 1º grau e 80% no 2º grau até o período de 31 de dezembro de 2016;

- Criar o Comitê Institucional de Fortalecimento da Desjudicialização em ações de execução fiscal;

- Efetivar o uso da certificação digital para 50% dos servidores e magistrados da Justiça Estadual, com prazo final até 31 de dezembro de 2016. (Fone: CNJ) 


VERBA PECUNIÁRIA AUXILIA NA EXPANSÃO DE PROJETOS SOCIAIS NO PARÁ - O recurso obtido com a aplicação de penas alternativas – a chamada verba pecuniária – está auxiliando na expansão de projetos sociais voltados às crianças em municípios do Pará. Em 2014, foram destinados R$ 165 mil para quatro projetos. Dentre eles, equipar a brinquedoteca da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) da cidade de Ananindeua e ampliar as instalações da creche Lar Cordeirinhos de Deus, em Belém, que acolhe meninas entre 7 a 12 anos em situação de vulnerabilidade social. A aplicação da verba pecuniária em projetos sociais passou a ser respaldada pela Resolução n. 154 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.

Os projetos foram inscritos na Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas da capital, que tem competência na Região Metropolitana de Belém, abrangendo também os distritos de Mosqueiro e Icoaraci e, ainda, os municípios de Ananindeua, Marituba, Benevides e de Santa Bárbara do Pará.

A verba pecuniária tem aumentado nos últimos anos na vara em que tramitam 3.500 processos criminais atualmente – em 2013, foram arrecadados R$ 208 mil e, em 2014, R$ 413 mil. Somente nos primeiros dois meses de 2015, foram arrecadados R$ 121 mil, de acordo com a juíza Andréa Lopes Miralha, titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Belém. De acordo com ela, um dos fatores para o aumento foi a resolução 154 do CNJ, que passou a determinar que a arrecadação seja feita em uma conta única. “O controle agora é muito maior, antes não tínhamos condições de saber nem quanto era arrecadado”, diz Andrea.

Outro motivo para o aumento do recurso, segundo a magistrada, é que com a destinação preferencial aos projetos sociais – outra determinação da norma do CNJ – os magistrados passaram a perceber o benefício que estava sendo feito em prol da sociedade e a aplicar mais a medida. “Nos últimos anos acabamos com a imagem de que a pena alternativa representava impunidade”, diz.

Boas práticas selecionadas – Dentre os projetos vencedores no ano passado, avaliados por uma comissão constituída pela magistrada titular da vara, promotores de justiça, servidores e técnicos, estão dois projetos que já haviam sido premiados pelo CNJ como Boas Práticas adotadas pelos tribunais brasileiros na aplicação de penas alternativas durante o Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape).

O primeiro é o projeto “aumentando a quantidade de materiais utilizados na sala da brinquedoteca da Unidade da APAE de Ananindeua”, que recebeu R$ 54.647 em verbas pecuniárias. Antes da execução do projeto eram poucos os materiais em uso, considerando a quantidade de usuários que deles se utilizam. A instituição atende diariamente de segunda a sexta cerca de 250 usuários com deficiência intelectual, múltipla e autismo na faixa etária de 0 a 50 anos de idade, que recebem atendimento multidisciplinar, com serviços especializados de saúde e apoio educacional – Programa de Habilitação e Reabilitação de Jovens e Adultos. São utilizados 30 minutos em cada sessão de grupo de crianças, jovens e adultos.

O outro projeto selecionado, que recebeu R$ 52.671 em verbas pecuniárias, foi o “Construindo vínculos familiares, afetivos e sociais”, da instituição Creche Lar Cordeirinhos de Deus. O abrigo presta serviço de proteção social especial de alta complexidade e tem como premissa acolher crianças e adolescentes com idade entre 07 e 12 anos de idade do sexo feminino que se encontram em situação de risco, vulnerabilidade, exclusão social e que precisam de proteção, apoio e afeto, cujas famílias encontram-se temporariamente impossibilitadas de exercer seus deveres.

Por meio da reforma realizada a partir do recurso destinado pelo Judiciário estão sendo aprimorados os serviços designados de alta complexidade na forma de abrigo, para crianças vitimadas de abuso e exploração sexual e abandono familiar, encaminhadas para o local pelos conselhos tutelares e juizado da Infância e Juventude. Atualmente estão acolhidas 20 crianças e adolescentes que se enquadram nesse padrão.

Ressocialização – Além de auxiliar os projetos sociais, as penas alternativas têm resultado em menor índice de reincidência criminal. De acordo com a juíza Andrea, são raríssimos os casos de retorno ao crime após o cumprimento da pena alternativa. Em diversos casos no Estado do Pará, de acordo com a magistrada, infratores que cumpriram suas penas por meio da prestação de serviços a instituições de caridade, acabaram sendo por elas contratados após o término da pena. “Também já acompanhamos casos de pessoas de maior poder aquisitivo que, após o cumprimento da medida alternativa, acabaram se tornando padrinhos da instituição”, diz.

Para a juíza Andrea, é importante ressaltar o caráter reflexivo das penas alternativas, que além de contribuir com a redução da criminalidade e com a não reincidência dos crimes praticados, possibilita a reflexão e a sensibilização do transgressor. “Quanto mais tempo na cadeia, mais difícil será a ressocialização, há muita gente presa por crimes de pequeno potencial ofensivo que poderiam estar cumprindo de outra forma”, diz. Um dos projetos que começa a ser desenvolvido pela vara nesse sentido é um programa para que os jovens infratores consigam pagar a pena fazendo cursos profissionalizantes.

Resolução 154 – A norma que vem incentivando a destinação das penas pecuniárias para instituições sócias – a Resolução CNJ n. 154, de 2012 –, foi elaborada com o objetivo de dar maior efetividade e uniformizar as prestações pecuniárias, aprimorando a qualidade da destinação destas penas.

Conforme a Resolução do CNJ, a verba pecuniária, quando não destinada à vítima ou a seus dependentes, deve ser, preferencialmente, repassada à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada. A verba deve ser recolhida em conta judicial vinculada à unidade gestora, com movimentação apenas por meio de alvará assinado pelo juiz. Seu repasse deve priorizar entidades que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou a instituição pública. Na mesma condição, estão as que atuam diretamente na execução penal, na assistência à ressocialização de condenados, na assistência a vítimas de crimes e na prevenção da criminalidade, a exemplo dos conselhos da comunidade.

Outro possível destino desses recursos, segundo a norma do CNJ, são atividades de caráter essencial à segurança pública, à educação e à saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


MINISTRA DESTACA EMPENHO DE SERVIDORES PARA AUMENTO DE DECISÕES DE JULGAMENTOS -  A ministra e vice-presidente do Superior de Justiça (STJ), Laurita Vaz – que exerceu a presidência do tribunal nos últimos 15 dias, período de plantão das férias coletivas dos ministros da Corte –, destacou quinta-feira (16) o empenho dos servidores para aumentar em 16,58%  as decisões de processos jurídicos em comparação ao outro período de férias forenses, em janeiro último.

Esse aumento significativo na produtividade, em comparação com o período de 20 dias em que exerci a presidência no mês de janeiro (dias 2 a 21), deve-se ao crescimento da demanda, notadamente de feitos de matéria criminal. O comprometimento das equipe foi essencial para o alcance desse resultado”, declarou a ministra.

Nos recentes dias em que a ministra exerceu a presidência do tribunal (2 a 16 de julho), nada menos que 1.982 decisões foram prolatas. Os processos incluíam  decisões e despachos em pedidos urgentes relativos a habeas corpus, medicas cautelares, reclamações, suspensões de segurança, mandados de segurança, conflitos de competência, entre outros.

Laurita Vaz lembrou que “a sociedade cobra, cada vez mais, do STJ eficiência e rapidez na entrega da prestação jurisdicional, e estamos provando que somos capazes de melhorar a cada dia e atender o cidadão da maneira esperada. Somos, com certeza, um exemplo para outras cortes, tanto do Brasil como também de outros países”. (Fonte: STJ)


JUIZ DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO INDICADO PARA O CNJ É APROVADO EM SABATINA DA CCJ DO SENADO FEDERAL - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal realizou nesta quarta-feira (15) a arguição pública do juiz do trabalho Carlos Eduardo Oliveira Dias, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho para compor o Conselho Nacional de Justiça. A indicação foi aprovada por 21 votos favoráveis e dois contrários.

Na sabatina, presidida pelo senador João Maranhão (PMDB-PB), o magistrado falou de sua experiência profissional, como servidor concursado da Justiça do Trabalho, advogado e sindicalista, e destacou seus 21 anos como juiz do trabalho.

Carlos Eduardo afirmou que procura atuar com independência, honradez e construir uma percepção de justiça que se volta não apenas ao cumprimento de seus deveres funcionais, mas também a uma visão humanista do trabalho do juiz e da magistratura. Disse que é professor desde 1991, quando se formou na Pontifícia Universidade Católica de Campinas, e que, nesses 24 anos, tem procurado exercer o magistério de modo compatível com a magistratura.

O indicado considera o CNJ uma das mais importantes criações constitucionais dos últimos anos, e avaliou que o conselho está em fase de afirmação institucional, com apenas dez anos de existência, mas que seu trabalho está contribuindo imensamente para mudar o perfil da Justiça no Brasil.

Durante a sabatina, vários senadores o questionaram sobre temas como delação premiada, soluções efetivas para uma Justiça mais célere, ações para evitar o acúmulo de processos e o uso da mediação e arbitragem na Justiça do Trabalho. Ao final da reunião, a CCJ aprovou requerimento de urgência para o encaminhamento da matéria ao Plenário do Senado Federal, apresentado pelo senador José Pimentel (PT/CE). (Fonte: TST)


ASSUNTOS ESTADUAIS



MG - DECRETO PUBLICADO HOJE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DO ESTADO NÃO PASSIVEIS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - Foi publicado hoje, no Minas Gerais, o Decreto nº 46.799, que dispõe sobre o parcelamento de crédito do Estado, ajuizado ou não, não passível de inscrição em dívida ativa, como aqueles decorrentes de responsabilidade civil extracontratual.

O pedido de parcelamento deve ser submetido ao Procurador-Chefe ou ao Advogado Regional do Estado da unidade em que for protocolizado, nos termos do Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012. Ele poderá ser indeferido, tendo em vista o interesse e a conveniência do Estado.

O pagamento poderá ser realizado em, no máximo, 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês. Elas deverão ser acima de R$272,29 quando o valor atualizado do crédito for igual ou inferior a 5.500 UFEMG (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais, que equivalem a R$ 2,7229 no exercício de 2015, segundo site da Secretaria Estadual da Fazenda), ou R$14.975, 95. Já os créditos inferiores a R$544,58 (ou 200 UFEMG), poderão ser pagos em até 5 prestações mensais, sem limite quanto ao valor de cada parcela.

Sobre o valor a ser pago incidirão juros moratórios equivalentes à taxa SELIC. O parcelamento referente a créditos judicializados poderão ser acrescidos dos honorários advocatícios. Para todos os efeitos, considera-se desistente do parcelamento o devedor que não efetuar o pagamento de qualquer parcela até o último dia do segundo mês subsequente ao de seu vencimento, ou seja, que se tornar inadimplente de três parcelas consecutivas. (Fonte: O Tributário)


PR - ESTADO TERÁ NOVA EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, A COMPANHIA PARANAENSE DE SECURITIZAÇÃO - Foi realizada na tarde desta quinta-feira (16 de julho), na sede da Secretaria da Fazenda, a Assembléia Geral de Constituição da Companhia Paranaense de Securitização - PRSEC. Empresa de economia mista, ela nasce com o objetivo de estruturar e implementar operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais, lastreada em direitos creditórios de titularidade do Estado.

A criação da PRSEC, que será vinculada à Secretaria da Fazenda, está prevista na lei 18.468, de 29 de abril de 2015. O próximo passo para sua constituição será o registro da empresa na Junta Comercial. Na seqüência, a PRSEC adotará as medidas necessárias para estruturar a primeira operação de captação de recursos financeiros para o Estado, junto ao mercado de capitais. 

Como os recursos obtidos nas operações serão classificados como receita de capital, eles são livres e serão usados para investimentos em obras de infraestrutura e logística do Estado.

Operações semelhantes, de securitização de direitos creditórios, já foram realizadas em Estados como São Paulo e Minas Gerais. (Fonte; Sefaz - PR) 


RS - RECEITA ESTADUAL AMPLIA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2015 - A Receita Estadual fechou o primeiro semestre do ano com mais de R$ 469,1 milhões recolhidos em cobrança de dívidas tributárias de empresas e contribuintes individuais. Deste montante, ao redor de 82% (R$ 383 milhões) foram recuperados através da chamada cobrança administrativa, procedimento que a Receita adota antes de levar a execução fiscal para o Poder Judiciário.

Na comparação com os primeiros seis meses de 2014, houve um ligeiro incremento em torno de R$ 7 milhões na recuperação dos créditos do Estado."É uma demonstração de que não estamos inertes diante do imposto que não é recolhido", aponta o subsecretário da Receita, Mário Luís Wunderlich dos Santos. Na comparação com o primeiro semestre deste ano, a recuperação tributária por ação direta da Receita cresceu perto de R$ 10 milhões.

Entre os mecanismos que a Seção de Planejamento e Programação de Cobrança adota,  está o contato direto com o contribuinte em débito, antes mesmo de proceder  a notificação, com prazo de 60 dias para regularizar a situação. Posteriormente, pode haver a inclusão da dívida no Cadastro de Inadimplentes do Estado (Cadin).

Outra medida mais recente é a inclusão do nome do devedor no Serasa.Os números divulgados pela Secretaria da Fazenda confirmam a dificuldade de reaver os valores quando a cobrança é via judicial. A possibilidade da parte acionada ingressar com sucessivos recursos previstos na legislação após a ação da PGE (Procuradoria–Geral do Estado) faz com que muitas ações se prolonguem por anos.

O Estado tem hoje um volume de dívida ativa de cerca de R$ 36 bilhões, dos quais R$ 5,3 bilhões estão em fase administrativa de cobrança, enquanto os demais R$ 30,7 bilhões referem-se a ações em tramitação no Poder Judiciário. Isso ocorre sempre que o valor da dívida é superior a R$ 10 mil. Deste total, a Receita estima que perto de R$ 11 bilhões seriam efetivamente créditos recuperáveis. O restante são casos de empresas que não atuam mais no mercado e não deixaram bens para penhora por parte do Fisco. (Fonte: Sefaz - RS)