Ano V – 1015, terça-feira, 30/06/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



COM APOIO DO CNJ, LEI DA MEDIAÇÃO É SANCIONADA PELO EXECUTIVO - A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (29/6) a chamada “Lei da Mediação”, que disciplina a mediação judicial e extrajudicial como forma consensual de solução de conflitos. O marco legal, que estimulará soluções mais amigáveis de conflitos judicializados, é resultado de intenso trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que desde 2006 organiza o Movimento pela Conciliação, com o objetivo de alterar a cultura da litigiosidade e promover a busca por soluções mediante a construção de acordos, que deu origem à Semana Nacional da Conciliação. A Lei da Mediação determina que os tribunais criem centros judiciários de solução consensual de conflitos, que deverão ser organizados conforme a Resolução CNJ 125/2010, que estabelece uma metodologia para resolução de conflitos de forma não litigiosa.

A Lei da mediação, que recebeu o número 13.140 e entra em vigor em seis meses, também estimulará a mediação privada como meio de desjudicializar parte dos conflitos apresentados perante o Poder Judiciário. Por essa razão, esta lei deve acarretar na redução de processos tramitando no Poder Judiciário. De acordo com o Relatório Justiça em Números 2014, o número de processos em trâmite na Justiça brasileira chegou a 95,14 milhões em 2013. Para o conselheiro Emmanoel Campelo, presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, a norma sancionada nesta segunda-feira coloca em um plano legislativo uma política pública que o CNJ desenvolve desde a sua primeira composição. “A legislação corrobora todo o trabalho que o CNJ vem desenvolvendo e as estruturas criadas pela Resolução 125 serão mantidas. De fato, tanto a Lei de Mediação como o novo Código de Processo Civil reafirmam o trabalho de consolidação de uma política pública de consensualização do Poder Judiciário conduzida pelo próprio CNJ desde 2006”, diz o conselheiro.

A lei determina a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. Atualmente, a maioria dos Tribunais de Justiça (TJs) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) já possui esses centros, conforme estabelecido pela Resolução 125. “O próximo passo do CNJ será desenvolver modelos de centros para que a Justiça do Trabalho se engaje nessa política pública, que sejam cabíveis com a especificidade desses ramos de Justiça”, diz o conselheiro Campelo. De acordo com ele, os modelos serão desenvolvidos por meio do diálogo com os representantes da Justiça Trabalhista.

A norma estabelece que poderão ser solucionados por meio da mediação os conflitos que versem sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. No caso de demandas já judicializadas, se a mediação for concluída antes da citação do réu, não serão devidas custas judiciais finais. Há também, conforme a lei, a possibilidade de que contratos privados tenham cláusula de mediação como opção prévia à abertura de processo.

Formação de mediadores - De acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução 125, para as capacitações em métodos consensuais de solução de conflitos, o CNJ é responsável pelo desenvolvimento do conteúdo programático mínimo dos cursos dados aos mediadores nos tribunais, utilizado pelos instrutores formados no curso do CNJ. O curso prevê, além dos exercícios simulados, estágios supervisionados em 10 conciliações e em 10 mediações ou comediações completas, de casos reais. O CNJ realiza periodicamente cursos de formação para capacitação de conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos e principalmente cursos de formação de instrutores em mediação judicial e conciliação, que recebem treinamento para capacitar novos profissionais em mediação e conciliação nos seus tribunais de origem.

A lei sancionada hoje determina que os mediadores, que poderão ser escolhidos pelas partes ou indicados pelos tribunais, deverão ser graduados há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e serem capacitados em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ou pelos tribunais que estejam de acordo com as condições estabelecidas pelo CNJ em conjunto com o Ministério da Justiça. De acordo com a Lei da Mediação, os tribunais devem criar e manter cadastros atualizados dos mediadores habilitados e autorizados a atuar em mediação judicial, e a remuneração desses profissionais será fixada pelos tribunais – seguindo critérios estabelecidos pelo CNJ – e custeada pelas partes. No entanto, em caso de pessoas que não possam pagar, a mediação será oferecida de forma gratuita.

Mediação e conciliação - A mediação é uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, neutra e imparcial, facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o problema. Em regra, é utilizada em conflitos multidimensionais, ou complexos. A mediação é um procedimento estruturado, não tem um prazo definido, e pode terminar ou não em acordo, pois as partes têm autonomia para buscar soluções que compatibilizem seus interesses e necessidades.

A conciliação é um método utilizado em conflitos mais simples, ou restritos, no qual o terceiro facilitador pode adotar uma posição mais ativa, porém neutra com relação ao conflito e imparcial. É um processo consensual breve, que busca uma efetiva harmonização social e a restauração, dentro dos limites possíveis, da relação social das partes.

As duas técnicas são norteadas por princípios como informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade, oralidade e flexibilidade processual. Os mediadores e conciliadores atuam de acordo com princípios fundamentais, estabelecidos na Resolução 125: confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação. (Fonte: CNJ)


A LEI DE MEDIAÇÃO PREVE SUA APLICAÇÃO TAMBÉM  EM COBRANÇA TRIBUTÁRIA -  A previsão está no artigo 38 onde consta que são passíveis da mediação extrajudicial as controvérsias relacionadas aos tributos administrados pela Receita Federal ou a créditos inscritos em dívida ativa da União. Nesses casos, os conflitos serão submetidos à Advocacia-Geral da União (AGU) e quem optar pela mediação terá de renunciar ao direito de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Há dúvidas quanto à constitucionalidade da lei, já que não seria possível firmar acordo nesse tipo de conflito considerando ser o crédito tributário bem indisponível.

Assim, a princípio, para haver mudanças neste sentido seria necessária a aprovação de uma lei complementar.  

Outro aspecto importante tratado na lei é a dívida cobrada do contribuinte ficará suspensa durante o período em que o conflito estiver sendo submetido à mediação.

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, que presidiu a comissão de juristas do Senado encarregada de elaborar os projetos das leis de arbitragem e mediação, reconhece que a parte relacionada a tributos é mais complicada de se colocar em prática. Mas diz que a lei abre a possibilidade e precipita o debate de como se fazer. Salomão afirma ainda que a mediação irá depender de regulamentação e que esta etapa será tão importante como a aprovação do projeto.


PLENÁRIO DA CÂMARA PODE VOTAR HOJE PEC QUE REDUZ MAIORIDADE PENAL -  A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de hoje.

Entre os crimes classificados como hediondos estão estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes).

Segundo a proposta (PEC 171/93), o adolescente também poderá ser considerado imputável (pode receber pena) em crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).

 

A pena dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.

A proposta foi aprovada no último dia 17 na comissão especial, na forma do relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF). Ele incluiu dispositivo sugerido pelo deputado Weverton Rocha (PDT-MA) para aperfeiçoar a estrutura do sistema socioeducativo e proibir a retenção de recursos (contingenciamento) destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização.

Debate acirrado - O debate em Plenário promete ser grande, com manifestações marcadas para terça-feira, em Brasília. Contra o projeto se manifestaram diversas associações da sociedade civil, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP); Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); Fundação Abrinq; Human Rights Watch; e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; entre outros.

Entretanto, segundo pesquisa do Datafolha, 87% da população brasileira é a favor da redução da idade penal. Na comissão especial, foram 21 votos a favor da proposta de emenda à Constituição e 6 contra.

Aditivos de dívidas - Na pauta do Plenário constam ainda emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 37/15, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que permite a aplicação da renegociação de índice de correção das dívidas estaduais com a União independentemente de regulamentação.

De acordo com as emendas, a União terá até o dia 31 de janeiro de 2016 para assinar com os estados e municípios os aditivos contratuais, independentemente de regulamentação. Após esse prazo, o devedor poderá recolher, a título de pagamento à União, o montante devido com a aplicação da lei.

A Lei Complementar 148/14 muda o índice de correção das dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios com a União, tornando-o mais vantajoso. Entretanto, até o momento, a falta de regulamentação não viabilizou a assinatura dos aditivos devido ao temor do governo federal de diminuir a arrecadação no atual período do ajuste fiscal. (Fonte: Agência Câmara)


PUBLICADO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL - As empresas brasileiras com faturamento superior a R$ 78 milhões, no ano de 2014, passarão a utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), obrigatoriamente, a partir da competência setembro de 2016, para prestar informações relativas aos trabalhadores, como cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento e etc.

O cronograma que fixa as datas de obrigatoriedade para utilização do eSocial foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), na quinta-feira (25), por meio da Resolução nº 1 do Comitê Diretivo do eSocial.

Assinada pelos secretários-executivos da Fazenda, Tarcísio de Godoy; da Previdência Social, Marcelo Freitas; do Trabalho e Emprego, Francisco Ibiapina; e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, José Constantino, a normativa fixa prazo diferente para a obrigatoriedade de prestar informações relativas ao ambiente de trabalho. Neste caso, as empresas serão obrigadas a utilizar o eSocial para transmitir informações sobre monitoramento da saúde do trabalhador e condições do ambiente de trabalho, bem como comunicação de acidente de trabalho, somente a partir da competência janeiro de 2017.

A resolução estabelece ainda que a partir da competência janeiro de 2017, os demais empregadores, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte, como o empreendedor individual com empregado, o empregador doméstico, o pequeno produtor rural, o contribuinte individual equiparado à empresa e o segurado especial que possua trabalhadores que lhes prestem serviços - deverão enviar as informações sobre os seus empregados por meio do novo sistema. Já os eventos relativos ao ambiente de trabalho devem ser enviados pelos demais entes utilizando o eSocial a partir da competência julho de 2017. (Fonte: Receita Federal do Brasil)


GOVERNO PRORROGA POR UM ANO REDUÇÃO DA COTA DE ISENÇÃO EM COMPRAS DE FRONTEIRA - O governo federal prorrogou, em um ano, a vigência do valor de 300 dólares para a cota individual de isenção de bagagem em compras feitas em frees-shops nas cidades que fazem fronteira terrestre com o Brasil.

De acordo com a portaria ministerial 415, publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União, o valor de 150 dólares só entra em vigor em 1º de julho de 2016. Segue valendo o imposto de importação de 50% sobre o valor de mercadoria que exceder a cota. Para viagens aéreas, o limite é de R$ 500. A garantia já havia sido dada aos comerciantes da fronteira do Rio Grande do Sul com o Uruguai. A crise gerada pela alta do dólar, que corria risco de ser agravada pela redução da cota pela metade, motivou o recuo do Ministério da Fazenda. (Fonte: Correio do Povo)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



JUSTIÇA DÁ DANOS MORAIS A TRABALHADOR DEMITIDO POUCOS DIAS APÓS CONTRATAÇÃO - Empregados demitidos poucos dias depois de contratados têm obtido na Justiça do Trabalho o direito de receber indenização por danos morais. Nas decisões, os magistrados consideraram que anotações tão próximas na carteira de trabalho, além de frustrar expectativas, acabam prejudicando o trabalhador na busca por um novo emprego.

Recentemente, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a RH Center Trabalho Temporário, em Curitiba, a indenizar um ex­funcionário que foi dispensado no primeiro dia de trabalho. Os danos morais foram fixados em R$ 2 mil. Da decisão, unânime, não cabe mais recurso.

De acordo com o processo, o trabalhador foi aprovado em processo de seleção e demitido sem mesmo exercer suas atividades e sem justificativa plausível. Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná entendeu que o fato poderia gerar discriminação e desconfiança no mercado de trabalho. Mas reduziu a indenização dada em primeira instância de R$ 10 mil para R$ 2 mil, com base no princípio da proporcionalidade.

No TST, os ministros não aceitaram recurso do empregado que pedia elevação da indenização. Ele alegou que foi vítima de discriminação racial pela empresa. Em seu voto, porém, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, entendeu que o TRT não se referiu a discriminação racial e que o tribunal superior não poderia rever provas, mantendo a condenação fixada em R$ 2 mil. Procurados pelo Valor, os advogados do trabalhador e da RH Center Trabalho Temporário não deram retorno até o fechamento da edição.

Outra empregada, demitida duas horas depois de ser contratada por uma microempresa em Brasília, no dia 21 de outubro de 2013, também conseguiu indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil. A decisão é da 14ª Vara do Trabalho de Brasília. O juiz Erasmo Messias de Moura Fé entendeu ser legítima a alegação dos transtornos sofridos pela empregada, que acreditou na promessa de trabalho.

"Se a empresa não queria a continuidade de qualquer contratação para o quadro de empregados, não tivesse feito o recrutamento, nem a seleção, nem a comunicação, nem a convocação para a entrega da documentação para efetivação da contratação, pois tudo isso incutiu na autora a justa expectativa da seriedade do processo e da sinceridade da empresa em cujo quadro funcional passaria a integrar", diz o magistrado na decisão. O valor da indenização foi equivalente a cinco salários que a trabalhadora receberia.

Já um trabalhador dispensado no segundo dia de trabalho pela Orca Construtora e Concretos, de Aparecida de Goiânia (GO), teve seu pedido de indenização por danos morais negado. O empregado alegou que pediu demissão da obra de um grande supermercado por estar convencido de que a proposta da Orca era melhor.

Segundo seu relato, no primeiro dia de trabalho pediu para encerrar o expediente depois de uma jornada exaustiva ­ das 7h às 23h ­ e, no dia seguinte, foi surpreendido com a dispensa. Em março deste ano, a 1ª Turma do TST manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, que negou o pedido do empregado.

A advogada que defendeu o ex­funcionário afirma que a companhia não manteve a boa­fé contratual, prevista no artigo 187 do Código Civil. "A empresa fez uma proposta para o meu cliente. Ele pediu demissão do emprego anterior e depois se viu sem nenhum dos dois empregos", diz. Para a advogada, o TST ainda não tem uma posição consolidada sobre o tema e há diversos casos que embasaram o seu recurso, nos quais os ministros decidiram pela indenização por danos morais.

Ao analisar o caso, o ministro Walmir Oliveira da Costa, do TST, entendeu não haver comprovação do dano moral e que um entendimento diferente exigiria o reexame de provas. Da decisão, unânime, já não cabe mais recurso.

Ficou mantido o entendimento do TRT de que a frustração da dispensa no segundo dia de trabalho não enseja indenização, "porque a despedida sem justa causa é um direito potestativo do empregador, que pode exercitá­lo a qualquer momento". Os desembargadores reformaram decisão anterior, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, que havia fixado indenização de R$ 7,5 mil. (Fonte: Valor)


PRAZO DECADENCIAL EM BENEFÍCIOS DO INSS TEM NOVA SÚMULA -  A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais aprovou a edição de uma nova súmula. O entendimento tem a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão”.

A súmula servirá, a partir de agora, como orientação jurisprudencial para toda a Justiça Federal sobre a matéria. O novo entendimento firmado pelo colegiado revogou a Súmula 64, que dizia o seguinte: “O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos”.

A TNU tomou essa decisão seguindo o voto-vista divergente do juiz federal João Batista Lazzari no julgamento de um pedido de uniformização de um segurado do Rio Grande do Norte. Na ação, o autor solicitou o restabelecimento de auxílio-acidente.

O benefício foi revogado pelo INSS quando foi concedida aposentadoria por invalidez ao segurado. A primeira instância julgou procedente o pedido, mas a Turma Recursal reformou a sentença. No pedido à TNU, o segurado defendeu que a decisão contrariava a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O autor apresentou julgados que delimitam que o prazo decadencial só é válido para benefícios concedidos após a vigência da Medida Provisória 1.523-9. Também citou decisões que delimitam que a avaliação da acumulação de benefícios deve levar em conta a lei vigente ao tempo do acidente que ocasionou a incapacidade laborativa.

“Entendo cabível o conhecimento do pedido de uniformização e no mérito afasto a decadência por tratar-se de pedido de restabelecimento de benefício cessado indevidamente e não de revisão de ato de concessão de benefício”, disse o juiz.

Em sua fundamentação, o juiz destacou ainda que o direito ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo e a decadência prevista na MP atinge apenas os processos de revisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE.

Por fim, Lazzari citou, com base na Súmula 507 do STJ, que o segurado tem direito a acumular auxílio-acidente e aposentadoria, sendo necessário apenas que a lesão incapacitante e a concessão do benefício tenham ocorrido antes de 11 de novembro de 1997. (Fonte: ConJur)

Previdência privada - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI­2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) cancelou a penhora sobre valores depositados em plano de previdência privada de um sócio da Dow Right Consultoria em RH, que haviam sido bloqueados para o pagamento de verbas devidas a um ex­empregado da empresa.

A liminar obtida pelo sócio em mandado de segurança havia sido cassada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, que restabeleceu a penhora. Segundo o regional, não havia fundamento de fato ou de direito para que se preservasse a aplicação financeira mais do que o salário da ex­empregada. Porém, ao examinar o recurso do sócio, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, levou em conta o artigo 649 do Código de Processo Civil, que considera impenhoráveis vencimentos, soldos, remunerações, pensões ou quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, além de seguro de vida. No mesmo sentido, a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 153 da SDI­2) vem concedendo a segurança para sustar esse tipo de bloqueio. (Fonte: Valor) 


TST CANCELA PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE SÓCIO - Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) cancelou a penhora de valores da previdência privada de um sócio da Dow Right Consultoria em RH para o pagamento de verbas trabalhistas a um ex­ empregado. Assim entendeu, por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI­2). Não cabe mais recurso.

A medida foi aplicada na primeira instância, mas o sócio conseguiu liminar. O trabalhador recorreu e de cisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região (Campinas) restabeleceu o bloqueio do monatante na sua conta bancária. Para os desembargadores, como a previdência privada é complemento de renda, não pode se sobrepor ao crédito trabalhista, de caráter alimentar.

No TST, a ministra relatora Maria Helena Mallmann considerou que o inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC) considera impenhoráveis as quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Disse que o inciso VI do mesmo artigo do CPC assegura impenhorabilidade ao seguro de vida, que objetiva a garantia de renda razoável no futuro, e, assim, não pode também a previdência privada ser penhorada.

"Equiparar planos de previdência privada, para fins de impenhorabilidade absoluta, com proventos de aposentadoria/salários e seguro de vida, prima pela observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88), já que os valores destinados a tais planos também possuem o caráter de subsistência do devedor", disse.

A relatora avaliou ainda a quantia depositada. Por ser pouco mais de R$ 51 mil, considerou que o valor não é exorbitante o suficiente para caracterizar fraude do devedor. (Fonte: Valor)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



QUINTA EDIÇÃO DO MANUAL DE MEDIAÇÃO É DISPONIBILIZADA PELO CNJ -  A 5ª edição do Manual de Mediação Judicial já está à disposição para download no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A publicação, apoiada pelo CNJ, é parte do material pedagógico de apoio dos cursos de mediação e conciliação, que também incluem vídeos, exercícios simulados e slides. Todo o material está em conformidade com a Resolução 125/10 e a Recomendação 50/14, do órgão.

O manual reúne de forma condensada e simplificada a teoria autocompositiva relativa à mediação que vem sendo utilizada por mediadores judiciais e conciliadores em diversos projetos existentes no Brasil. Nas 376 páginas, o leitor encontrará informações sobre o processo de resolução apropriado de conflitos dentro do processo judicial. Entre os assuntos abordados na publicação estão o panorama das diferenças entre os processos da conciliação, mediação, negociação e arbitragem; explicações pedagógicas ligadas à Teoria do Conflito; assim como dicas e exemplos de métodos para o tratamento de diferentes problemas levados ao Judiciário.

Para reforçar o conteúdo aprendido, a nova edição do manual traz exercícios de fixação ao final de cada capítulo. A técnica, na avaliação do conselheiro Emmanoel Campelo, coordenador do Movimento Permanente da Conciliação do CNJ, é importante para todos os conciliadores e mediadores em atividade. “É um trabalho orientador não só para aqueles que ainda não acumularam tempo de experiência e precisam reforçar o conteúdo internamente, mas também contribui com o trabalho dos mediadores formados há mais tempo”, diz.

Lançamento – Na Bahia, a solenidade de lançamento do Manual no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) deve ocorrer na primeira semana de agosto, na sede da corte baiana. Na oportunidade, serão premiadas as unidades judiciárias que tiveram destaque durante a Semana Nacional da Conciliação em 2014, na qual o TJBA foi premiado pelo CNJ por ter alcançado o maior índice de composição de conflitos. “O manual é uma ferramenta extremamente importante para a formação dos novos conciliadores, notadamente para que o Tribunal de Justiça da Bahia continue atuando forte na solução consensual dos conflitos, colaborando assim para a desjudicialização dos litígios”, avalia o juiz auxiliar da Presidência do TJBA Anderson Bastos. (Fonte: CNJ)


ADVOGADOS DE FORA DE BRASÍLIA TERÃO PREFERÊNCIA NA 2ª TURMA DO STJ - A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mudou a forma com que serão feitas as sustentações orais em suas sessões de julgamento. Desde que o ministro Og Fernandes assumiu a presidência da Turma, os advogados que não são de Brasília têm preferência na fila das sustentações, e seus processos, caso queiram, pulam automaticamente para o topo da pauta.

Og Fernandes atendeu aos pedidos de advogados que perdiam viagem a Brasília

Para que a secretaria da 2ª Turma possa identificar quem é de Brasília ou não, os advogados, antes de começar a sessão, devem preencher um formulário dizendo se vão fazer sustentação, de onde vêm e se dispensam ou não a leitura do relatório pelo relator do processo.

A medida já vinha sendo discutida desde abril deste ano, sob a presidência do ministro Mauro Campbell. Foi implantada na semana passada, assim que o ministro Og assumiu a presidência da 2ª Turma.

A preocupação dos ministros é com a perda da viagem por parte dos advogados. Há muitas reclamações de advogados que vão a Brasília apenas para fazer a sustentação oral, mas saem do STJ sem que seu caso tenha sido chamado a julgamento. Ou, pior, sem que a sessão pudesse julgar o caso devido à quantidade de sustentações de outros profissionais. "Quem perde com isso é a parte", comenta o ministro Og.

Sugestões - Og Fernandes também criou uma espécie de pesquisa de sugestões. Todo advogado pode enviar sugestões à 2ª Turma, também por meio de um formulário disponível na secretaria do colegiado.

Juiz de carreira, antes de ser indicado ao STJ, Og foi desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Lá, implantou um sistema de ouvidoria dos serviços do tribunal que foi vencedor do Prêmio Innovare, o programa de premiação das melhores práticas para melhoria do sistema de Justiça. (Fonte: ConJur)


CORREGEDORIA IMPLANTA SISTEMA CONTROLE PARA ACOMPANHAR PROCESSOS - Com o objetivo de dar eficiência na gestão e andamento dos processos no âmbito do 1º grau de jurisdição, será implementado em Goiás, nesta segunda-feira (29/6), o Sistema Controle, ferramenta que poderá ser acessada por meio do portal da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO). O uso do sistema permitirá gerir, em critérios definidos pela CGJ-GO, o andamento dos processos, além do percentual do volume de processos de todas as comarcas do estado, por comarca e por unidade judicial.

Além disso, será possível acompanhar processos que estão aguardando providência da escrivania há mais de seis meses, além daqueles que estão aguardando feitura de cálculo há mais de um ano ou aguardando devolução de mandados há mais de seis meses.

Pelo Sistema Controle, também será possível verificar processos com carga ou vista para advogado e Ministério Público há mais de cem dias; remetidos à delegacia de origem há mais de um ano; arquivados provisoriamente há mais de dois anos; autuados há mais de cinco anos; e, ainda, em tramitação para determinada natureza; além daqueles cujo último andamento foi dado há mais de um ano ou que tratem de preso provisório há mais de cem dias e mandados de prisão com validade vencida.

Com gráficos, relatórios analíticos e sintéticos em PDF e em tela, todos online, poderão ser emitidos através do Sistema Controle, sem a permissão ou a solicitação das áreas de gerenciamento da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. Com o sistema, magistrados e servidores do estado poderão acompanhar o tempo de paralisação do processo.

"Essa ferramenta foi desenvolvida para que seja atrativa com gráficos bem elaborados em pizza, percentuais, colunas e odômetro para facilitar o entendimento e visualização. Ela também foi adaptada para acesso nos navegadores web, smartphones e tablets", pontuou o diretor do Departamento de Tecnologia da CGJ-GO, Antônio Pires.

O Sistema Controle será utilizado pela Assessoria de Orientação e Correição, com relatórios on-line e em tempo real para a inspeção eletrônica. A ferramenta foi desenvolvida pela equipe da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás com o auxílio da área de Tecnologia da Informação do órgão. O sistema será alimentado diariamente por uma carga de inventários de todos os processos de 1º grau oriundos do SPG, Projudi e Pje. (Fonte: CNJ)


PJE COMEÇA A SER IMPLANTADO EM AGOSTO NA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO - A partir de 21 de agosto a Justiça Federal da 3ª Região passa a oferecer um novo serviço que promete revolucionar a maior região do Poder Judiciário federal do país, reduzindo a burocracia no trâmite processual e garantindo celeridade na prestação jurisdicional. Aquela data marcará o início da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na 3ª Região, a começar pela 1ª e pela 3ª vara federal da Seção Judiciária de São Bernardo do Campo (SP), abrangendo mandados de segurança em 1º grau de jurisdição e recursos subsequentes em 2º grau.

O cronograma foi definido ontem (25/5) durante reunião do Comitê Gestor Regional de Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje. Na ocasião, o presidente do Tribunal Regional Federal (TRF3), desembargador federal Fábio Prieto de Souza, assinou a Resolução nº 427, que definiu o início do PJe em 21 de agosto.

O Processo Judicial eletrônico (PJe) é um sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com os tribunais e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a automação do Judiciário.

O objetivo principal é manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais, assim como o acompanhamento desse processo judicial.

A implantação do PJe no âmbito da 3ª Região é proporcional ao volume de processos que nela tramitam. Por isso optou-se pela implantação planejada, de forma gradual e sistemática, ouvindo os diversos interessados, como a OAB, o Ministério Público e as autarquias federais, dentro do cronograma que se inicia em 21 de agosto.

Inicialmente o PJe irá abranger os mandados de segurança impetrados na 1ª e na 3ª vara federal de São Bernardo do Campo e, após os ajustes necessários, as demais unidades da 3ª Região farão a transição para o novo sistema.

A utilização do sistema exige a certificação digital de advogados, magistrados, servidores ou partes que precisarem atuar nos novos processos. O mecanismo garante proteção a dados confidenciais fornecidos em ações judiciais e aos atos realizados no âmbito do Poder Judiciário e evita fraudes possíveis de serem cometidas com a violação de informações confiadas ao Judiciário para a resolução de litígios. (Fonte: TRF3) 


ASSUNTOS ESTADUAIS



PE - ESCOLAS INTEGRAIS DO RECIFE IMPLANTAM EDUCAÇÃO FISCAL COMO DISCIPLINA ELETIVA - A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) iniciou, no dia 19/6, uma parceria bastante proveitosa com a Prefeitura do Recife: a municipalização do Programa de Educação Fiscal. A medida, que é já é prevista pelo Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), visa disseminar para todos os municípios pernambucanos a importância do tema para o pleno desenvolvimento da cidadania. No Recife, além da municipalização, todas as cinco escolas integrais terão, até o final do ano, a Educação Fiscal como matéria eletiva na grade curricular.

Para a gerente do Programa de Educação Fiscal, Ana Cláudia Leimig, a criação de disciplina eletiva no Recife é o pontapé inicial para algo que ainda crescerá muito. "Aqui é nosso projeto piloto. Nossa ideia é expandir para outras cidades pernambucanas. Estamos montando um calendário, criando um planejamento e uma programação ideal para que possamos firmar as parcerias necessárias e garantir que esse conhecimento tão importante seja difundido por todo o Estado, tornando seus cidadãos mais conscientes dos seus direitos e deveres", pontua.

Dos 300 estudantes do 9º ano da rede municipal que serão beneficiados pela iniciativa, cerca de 100 estavam no Centro de Formação de Educadores Professor Paulo Freire, na Madalena, na última sexta (19/6), para assistir à palestra da Sefaz-PE sobre Educação Fiscal e a apresentação da Escola Pernambucana de Circo. Com muita alegria e malabarismos, os circenses abordaram a importância do pagamento dos tributos e da cobrança de serviços aos órgãos do Governo, além da necessidade de exigir a nota fiscal ao realizar a compra de qualquer produto.

"É importante saber para onde vai o nosso dinheiro, ver onde estão investindo. Temos que nos preocupar e nos envolver mais na administração pública, porque são nossos recursos, vindo dos nossos impostos. Afinal, a cidade somos nós que fazemos e se cada um sonhar e fizer o seu melhor, tudo vai melhorar também", disse o aluno da Escola Municipal Nadir Colaço, Jason Souza, de 16 anos.

De acordo com chefe de Divisão de Anos Finais da Prefeitura do Recife, Ivanildo Luís, apenas os estudantes do 9º ano das cinco escolas municipais de tempo integral (Pedro Augusto, Nadir Colaço, Divino Espírito Santo, Antônio Heráclio do Rêgo e Dom Bosco) terão a disciplina eletiva de Educação Fiscal. "Quando a Sefaz-PE nos fez essa proposta, pensamos de imediato em incluir a Educação Fiscal como disciplina eletiva devido à sua importância no contexto de desenvolvimento social e cidadão. É uma consciência que temos certeza que será estendida ao cotidiano das famílias desses alunos", explica.