Ano V – 1014, segunda-feira, 29/06/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



RECEITA RESTRINGE DEDUÇÃO DE JUROS DE EMPRÉSTIMO EXTERNO - As multinacionais devem considerar o patrimônio líquido, segundo as antigas regras de contabilidade, para definir o quanto de juros pagos em empréstimos firmados com vinculadas no exterior (subcapitalização) pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa é a orientação da Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal para os fiscais do país. Ela consta na Solução de Consulta nº 159, publicada no Diário Oficial da União de sexta­feira (26).

Saber qual é o entendimento do Fisco sobre o que ele considera patrimônio líquido é importante porque, de acordo com a Lei nº 12.249, de 2010, que trata da subcapitalização, as empresas podem deduzir os juros limitados a até duas vezes o valor da participação da vinculada no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil.

Porém, desde a adoção das regras internacionais de contabilidade (IFRS) pelo Brasil, por meio da Lei nº 11.638, de 2007, e Lei nº 11.941, de 2009, para o cálculo do patrimônio líquido deve ser considerado o ajuste de avaliação patrimonial.

De acordo com a Receita, isso só é válido desde 1º de janeiro, ou 1º de janeiro de 2014 para as empresas que anteciparam a saída do Regime Transitório de Tributação (RTT) ­ regime criado para evitar impacto fiscal na transição entre as regras contábeis antigas e as novas. Assim, o Fisco entende que antes dessas datas vale o chamado "patrimônio líquido fiscal", que não considera o ajuste.  Para advogados, vale discutir a interpretação do Fisco na Justiça. (Fonte: Valor)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



UNIÃO É ABSOLVIDA DE INDENIZAR ANISTIADA QUE ESPEROU 15 ANOS PARA SER REINTEGRADA - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a União do pagamento de indenização de R$ 50 mil, a título de danos morais, a uma empregada pública beneficiada pela Lei da Anistia (Lei 8.878/94) que aguardou 15 anos para ser reinvestida em cargo público. A decisão segue entendimento pacífico do TST no sentido de que a vedação aos efeitos retroativos da anistia, prevista na lei, inclui também a indenização por danos morais decorrente de demora na readmissão do anistiado.

A trabalhadora era empregada do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A (BNCC), sociedade de economia mista, e foi dispensada em junho de 1990, durante o governo Collor. Ela pretendia receber os salários relativos ao período entre a anistia (1994) e a reintegração, em janeiro de 2009, e alegou dano moral pela demora no processo.

Em sua defesa, a União afirmou que a Lei da Anistia veda a retroatividade de benefícios financeiros antes da data de readmissão, e não estabelece prazo especifico para a readmissão, que deve ser feita de acordo com a disponibilidade orçamentaria e financeira da Administração Pública.

O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Manaus (AM) indeferiu os dois pedidos, mas a sentença foi modificada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), que deferiu a indenização por entender que o direito ao trabalho da empregada foi violado e que a demora na readmissão já seria suficiente para configurar o dano moral.

TST - Ao examinar recurso da União, a Quarta Turma restabeleceu a sentença. A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, considerou que a decisão do Regional violou a legislação e a Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que considera devidos os efeitos financeiros da anistia apenas a partir do retorno à atividade.  A decisão, por maioria (vencido o ministro Douglas Alencar Rodrigues), transitou em julgado na última semana de junho. (Fonte: TST)


TST AFASTA PENHORA SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cancelou a penhora sobre valores depositados em plano de previdência privada de um sócio da Dow Right Consultoria em RH Ltda., que haviam sido bloqueados para o pagamento de verbas trabalhistas devidas a um empregado da empresa.

A liminar obtida pelo sócio em mandado de segurança havia sido cassada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que restabeleceu a penhora. Segundo a decisão regional, não havia fundamento de fato ou de direito para que se preservasse a aplicação financeira mais do que o salário da ex-empregada. Para o TRT, a previdência privada constitui complemento de renda, e não pode se sobrepor ao crédito trabalhista, de caráter alimentar.

Ao examinar o recurso ordinário do sócio, que pedia a liberação da verba bloqueada sustentando a impenhorabilidade absoluta do plano de previdência privada, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, observou que o inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC) considera impenhoráveis os vencimentos, soldos, remunerações, pensões ou quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. No mesmo sentido, a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2) vem concedendo a segurança para sustar esse tipo de bloqueio.

A ministra esclareceu que o inciso VI do mesmo artigo do CPC, por sua vez, assegura impenhorabilidade ao seguro de vida, que visa à garantia de renda razoável no futuro, e não pode também, por isso, ser equiparado a aplicações financeiras comuns. "Equiparar planos de previdência privada, para fins de impenhorabilidade absoluta, com proventos de aposentadoria, salários e seguro de vida prima pela observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, uma vez que a verba também possui o caráter de subsistência do devedor", afirmou. A relatora avaliou ainda que a quantia depositada, pouco mais de R$ 51 mil, não é exorbitante o suficiente para caracterizar fraude do devedor.

A decisão foi por unanimidade e já transitou em julgado. (Fonte: TST)


MP 672: REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS ACIMA DO PISO PREVIDENCIÁRIO PELAS REGRAS DO MÍNIMO TENDE A SER EXPLOSIVA A MÉDIO PRAZO  – O impacto da vinculação do reajuste dos benefícios acima do piso previdenciário ao salário mínimo irá depender do ritmo de crescimento real do PIB, pois a regra de reajuste prevê correção pela inflação, medida pelo INPC, mais um ganho real equivalente ao crescimento de dois anos anteriores. De modo geral, para cada incremento de 1% dos benefícios acima do salário mínimo há um aumento da despesa de cerca de R$ 2 bilhões por ano.

Em uma simulação do Ministério da Previdência Social, considerando que a regra fosse utilizada desde 2007, foi estimado que, apenas no ano de 2015, a despesa adicional seria da ordem de R$ 73,2 bilhões (ver tabela). Portanto, em nove anos, a adoção da regra teria elevado o patamar da despesa, em média, ao ritmo estimado de R$ 8,1 bilhões por ano.

Embora o impacto dependa do ritmo de crescimento econômico, esta simulação deixa claro que, em um período de forte aumento real do PIB, a adoção da nova regra, em especial a médio e longo prazos, tende a ser explosiva, com um crescimento insustentável da despesa do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). (Fonte: Ministério da Previdência Social)


EMPREGADOR É O RESPONSÁVEL POR APRESENTAR PROVAS, DECIDE TST - Em ações trabalhistas, o empregador detém a maior parte da documentação de seu empregado, desse modo, ele é o responsável por apresentar as provas em juízo. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma empresa de ônibus a indenizar um cobrador por irregularidades nos depósitos do FGTS.

O funcionário trabalhou na empresa de 1995 a 2003, e, na ação trabalhista pediu, entre outras verbas, diferenças relativas ao depósito do FGTS. Segundo ele, os valores não teriam sido recolhidos corretamente.

O juízo da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a empresa a pagar os valores equivalentes os depósitos não feitos diretamente  ao cobrador, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Para a corte estadual, a parte que moveu a ação é quem deve comprovar suas alegações.

O relator do recurso do trabalhador ao TST, ministro João Oreste Dalazen, considerou que o Tribunal Regional errou ao inverter o ônus da prova ao exigir do cobrador o controle sobre os depósitos do FGTS. Ele afirmou que a Orientação Jurisprudencial 301 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que apontava nesse sentido, foi cancelada pelo Tribunal Pleno em 2011.

"Com base no princípio da maior aptidão para a prova, prevalece no TST o entendimento de que cabe ao empregador o ônus de provar a irregularidade, sobretudo porque a empresa deve manter em seu poder os comprovantes dos depósitos", afirmou.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, a empresa interpôs embargos à SDI-1, ainda não examinados. (Fonte: TST)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



ABERTAS INSCRIÇÕES PARA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE OUVIDORIA NO CEARÁ - O Poder Judiciário cearense realiza a primeira audiência pública da Ouvidoria-Geral com o intuito de promover um diálogo com os atores sociais. O encontro acontece no próximo dia 10 de julho, em Juazeiro do Norte, na Região de Cariri, e tem como objetivo discutir a participação da população na administração da Justiça estadual. Os interessados em participar dos debates poderão se inscrever pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

O evento será realizado no Memorial Padre Cícero, a partir das 9h com a entrega dos credenciamentos. Às 10h, ocorrerá abertura oficial com o tema “A importância da 1ª Audiência Pública do Poder Judiciário Cearense”, que será ministrado pelo desembargador Raimundo Nonato.

O encontro também buscará alternativas para solucionar problemas de interesse público relevante. Na ocasião, serão apresentadas propostas e críticas. A reunião contará com representantes da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Ceará (OAB-CE) e Defensoria Pública, além de magistrados, prefeito e o presidente da Câmara Municipal, entre outras autoridades.

A inciativa é uma promoção da Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). De acordo com o ouvidor-geral, desembargador Raimundo Nonato, ao final do encontro será elaborada a Carta de Juazeiro do Norte e, em seguida, apresentada aos chefes dos poderes envolvidos na ação.

Debate - O desembargador informou que, além dos canais de atendimento convencionais, a Ouvidoria irá, a partir de agora, debater presencialmente com a sociedade. Ele também destacou que as audiências têm mostrado resultados positivos em estados como Pernambuco e Maranhão, onde já são realizadas.

O encontro mobilizará as comarcas que integram a 1ª Zona Judiciária do Ceará: Salitre, Campo Sales, Antonina do Norte, Assaré, Potengi, Araripe, Tarrafas, Farias Brito, Altaneira, Nova Olinda, Santana do Cariri, Crato, Caririaçu, Granjeiro, Juazeiro do Norte, Barbalha, Jardim, Porteiras, Missão Velha, Abaiara, Brejo Santo, Penaforte, Jati, Mauriti, Milagres, Barro, Aurora e Ipaumirim.

As inscrições para os que desejarem participar dos debates também poderão ser feitas pelos telefones (85) 3207-7428 ou 0800-2802288, pelo fax (85) 3207-7430 ou ainda pelo Whatsapp (85) 98778/1426. Serão disponibilizadas ainda inscrições no local do evento, no horário de 9h às 9h30. (Fonte: TJCE)


PRECARIEDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO MULTIPLICA CONFLITOS JUDICIAIS - País com a quarta maior população carcerária do mundo (548 mil pessoas), o Brasil só é superado pelos Estados Unidos, China e Rússia. A informação é do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, e não leva em conta aproximadamente 150 mil pessoas que estão em prisão domiciliar. Somado esse grupo, a estatística lança o país para a terceira colocação.

O Depen já estima que, se for aprovada a redução da maioridade penal para 16 anos, os cerca de 19 mil adolescentes internados deverão duplicar ou triplicar a curto prazo, aprofundando o déficit de vagas, que em 2014 já chegava a 354 mil, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decadência do sistema carcerário brasileiro não atinge somente os internos; seus efeitos se estendem por todo o Poder Judiciário. O que deveria ser a etapa final do processo, a execução da pena pode se tornar tormentosa a ponto de gerar novos e novos conflitos judiciais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já enfrentou diversas demandas geradas pela superlotação, pela falta de vigilância e pelo desrespeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Suspensão das execuções - Em 2009, os juízes atuantes nas varas de execução penal do Rio Grande do Sul, durante encontro realizado em Porto Alegre, decidiram que seria suspensa a expedição de mandados de prisão de natureza criminal nas comarcas em que houvesse estabelecimento prisional interditado ou superlotado, “salvo condenação por crime hediondo ou equiparado ou na iminência de prescrição”.

Essa deliberação dos juízes fez com que chegassem ao STJ diversos processos nos quais se discutia a possibilidade de suspensão das execuções. Em 2010, o então desembargador convocado Celso Limongi refletiu sobre a questão na MC 17.123. Na decisão, o magistrado ponderou que “o recolhimento do condenado à prisão sem que lhe possam ser oferecidas, além da individualização da pena, as garantias reservadas por lei ao condenado configura, sem dúvida alguma, constrangimento ilegal”.

O caso tratava de um condenado por furto qualificado. O juiz da execução deixou de expedir o mandado de prisão porque o presídio de Camaquã (RS) estava interditado e as demais unidades gaúchas, superlotadas. No STJ, o Ministério Público estadual pedia que o condenado fosse recolhido à prisão.

Ao negar a cautelar, Limongi salientou a “histórica omissão e a necessidade de se exigir do Poder Executivo do estado a construção de novos estabelecimentos prisionais”. O magistrado ainda destacou que as garantias da Lei de Execução Penal, em especial aquelas relacionadas à dignidade do preso, previstas no artigo 88, constituem exigência não apenas da lei, mas do direito.

Pedágio-masmorra - Se é dever legal do estado garantir condições dignas para o cumprimento da pena, caberia indenizar por dano moral o preso submetido a situação degradante em um presídio superlotado? Em 2012, a Primeira Seção julgou o EREsp 962.934 e decidiu, por cinco votos a três, que não é aceitável essa responsabilização civil do estado.

A questão chegou à seção por conta da divergência entre as turmas do STJ que analisam matéria de direito público: a Primeira Turma admitia a indenização, enquanto a Segunda Turma rechaçava o que o ministro Herman Benjamin chamou de “pedágio-masmorra” ou “bolsa-indignidade” (REsp 962.934). Os embargos de divergência (tipo de recurso para pacificar o entendimento da corte) foram apresentados pela Defensoria Pública da União.

No caso, o preso dizia que era obrigado a suportar “insalubridade e ausência de área mínima vital” no Estabelecimento Penal Masculino de Corumbá (MS). O juiz e o Tribunal de Justiça haviam reconhecido o direito à indenização e fixado o valor em R$ 3 mil.

Em seu voto, o ministro Benjamin não considerou razoável indenizar individualmente um preso, o que acabaria por provocar a redução dos recursos disponíveis para melhoria do sistema e, portanto, agravaria a situação do próprio detento. Para Benjamin, não há lógica em punir o estado dessa maneira, nem mesmo invocando uma suposta função “pedagógica”.

Esse entendimento prevaleceu na seção. “A situação do sistema prisional é grave e merece solução global, não apenas pontual”, avaliou Herman Benjamin. 

Mau serviço - Em diversos tribunais do país, já foi reconhecida a responsabilidade civil objetiva do estado diante do assassinato de presos em cadeias ou presídios sob o argumento de que em tais hipóteses houve mau funcionamento do serviço, independentemente de culpa do agente administrativo.

No julgamento do REsp 713.682, a Segunda Turma, seguindo o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, admitiu que o estado responde objetivamente pela morte de detento provocada por outros presidiários dentro do estabelecimento prisional. Nesse julgamento, Noronha invocou a teoria do risco administrativo, sendo desnecessário discutir se o poder público agiu ou não de forma culposa.

“Se o estado não possui um sistema penitenciário adequado e não consegue nem sequer manter satisfatoriamente a segurança dos detentos, responsabiliza-se de forma objetiva pelos danos inseridos nesse contexto”, frisou o ministro Noronha.

Em 2007, a Primeira Turma do STJ analisou caso em que não ficou esclarecido se houve homicídio praticado por agentes ou por detentos, ou ainda se teria sido suicídio. Ainda assim, confirmou a condenação do estado de Goiás ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10 mil e pensão mensal aos familiares do condenado, encontrado morto dentro do estabelecimento prisional (REsp 847.687).

O relator do recurso, ministro José Delgado, já aposentado, esclareceu que a posição é semelhante àquela que se adota em casos de responsabilidade por outros serviços prestados pelo estado à sociedade. Ele chamou a atenção para a obrigação estatal de zelar pelos princípios da dignidade humana e da valorização da cidadania.

Durante o julgamento, o ministro Teori Zavascki, que desde 2012 atua no Supremo Tribunal Federal (STF), comentou que a responsabilidade do estado não pode ser afastada mesmo em caso de suicídio. “O estado tem o dever de proteger os detentos, inclusive contra si mesmos”, afirmou.

Segundo Zavascki, cabe ao estado impedir que o detento tenha acesso a meios de praticar um atentado contra a própria vida. “Os estabelecimentos carcerários são, de modo geral, feitos para impedir esse tipo de evento. Se o estado não consegue impedir o evento, ele é o responsável”, concluiu.

Culpa in vigilando - Em maio passado, a Segunda Turma aplicou a tese para definir a responsabilização pela morte de um jovem interno no Centro Socioeducativo de Juiz de Fora (MG). No REsp 1.435.687, o ministro Humberto Martins lembrou que, como a responsabilidade é objetiva, não se deve buscar a culpa, se integralmente do estado ou concorrente, como fez o tribunal estadual, que acabou reduzindo à metade a indenização fixada pelo juiz de primeiro grau. No STJ, os pais do menor conseguiram restabelecer os R$ 25 mil por danos morais determinados na sentença.

Anos antes, em 2003, a Primeira Turma, em recurso relatado pelo ministro Luiz Fux, atualmente no STF, reconheceu o direito de indenização em favor dos familiares de um preso que cometeu suicídio no interior de uma delegacia (REsp 466.969). A vítima havia sido presa em flagrante por furto. O estado do Rio Grande do Norte alegava não ser o responsável pela morte (ausência de nexo causal), pois teria havido culpa exclusiva da vítima.

O ministro Fux afirmou que houve culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade do estado. A autoridade policial deveria ter assegurado a incolumidade física do preso, de forma que impedisse fatalidades como a que ocorreu.

Regime menos gravoso - O sistema de execução brasileiro adota a progressividade da pena, um processo paulatino de capacitação do preso à convivência social, com etapas a serem cumpridas visando à readaptação e à reinserção do preso na sociedade. Mas, constatada a ausência das condições necessárias ao cumprimento da pena no regime fixado pela decisão condenatória, o STJ vem admitindo, excepcionalmente, que se conceda regime menos gravoso.

Ambas as turmas que tratam de direito penal já firmaram entendimento de que a superlotação e a precariedade do estabelecimento equivalem à ausência de condições adequadas ao cumprimento da pena.

No HC 288.026, a Sexta Turma concedeu habeas corpus para colocar em prisão domiciliar um preso do regime aberto por falta de estabelecimento compatível com o regime no local de execução da pena. O ministro Rogerio Schietti Cruz explicou que a ausência de condições necessárias pode ser caracterizada por superlotação, precariedade das instalações e falta de vagas ou de estabelecimento compatível.

Ao julgar o RHC 52.315, o ministro Schietti esclareceu que, se não há vaga no regime próprio, deve ser assegurado o regime menos rigoroso; se persiste neste a falta de vaga, que ela seja buscada no regime seguinte, podendo-se chegar à prisão domiciliar, até que se abra a vaga.

Quanto ao monitoramento eletrônico em caso de prisão domiciliar, em geral fica para o juízo de execuções avaliar sua necessidade. Porém, no HC 300.786, o ministro Gurgel de Faria, da Quinta Turma, entendeu que o preso deveria ser submetido ao monitoramento eletrônico e determinou de pronto o uso da tornozeleira.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura reconhece que há constrangimento ilegal quando, por culpa do estado, o condenado em regime aberto não vem cumprindo a pena em estabelecimento adequado para tal regime (HC 216.828). No caso, a ministra decidiu pela colocação do condenado em prisão domiciliar até que fosse resolvida a pendência, “em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade e da individualização da pena”, disse.

Ressocialização - Em recente julgamento, o ministro Sebastião Reis Júnior classificou de calamitosa a situação atual do sistema prisional do país, “com cadeias superlotadas e em condições degradantes. Os presos acabam voltando ao convívio social da mesma forma como entraram no sistema ou até piores”, disse o magistrado em seu voto no REsp 1.518.689.

O ministro apontou a necessidade de adoção de medidas que efetivamente promovam a recuperação do detento. Ele lembrou que a Lei de Execução Penal (LEP) tem dois eixos – punir e ressocializar –, e a educação é uma das formas mais eficazes de recuperar o preso.

Em 2011, a Lei 12.433 deu nova redação ao artigo 126 da LEP e, seguindo o que o STJ já aplicava, passou a considerar para fins de remição de pena tanto o trabalho quanto o estudo. E, neste mês de junho, pela primeira vez, o STJ reconheceu a possibilidade de remição da pena pela leitura (HC 312.486).

Ao relatar esse caso, Sebastião Reis Júnior destacou a existência de uma portaria conjunta assinada em 2012 pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Depen para disciplinar o Projeto da Remição pela Leitura no Sistema Penitenciário Federal. Além disso, a Recomendação 44 do CNJ trata do mesmo tema. (Fonte: STJ)


TRIBUNAL INSTITUI OUVIDORIAS INTERNA E EXTERNA PARA MELHORAR JUDICIÁRIO - A presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargadora Sueli Pini, e o corregedor-geral, desembargador Carmo Antônio de Souza, assinaram o Ato Conjunto 356/2015, que dispõe sobre a instituição de Ouvidoria Interna e Ouvidoria Externa pela corte amapaense. Os magistrados consideraram a necessidade de ampliar e facilitar a participação da população e estender o atendimento aos servidores e membros do Poder Judiciário do Amapá com o objetivo de recebimento de sugestões, críticas e reclamações.

A Ouvidoria Interna funcionará no Departamento de Gestão de Pessoas (Degesp) e atenderá exclusivamente magistrados, servidores, estagiários, bolsistas e colaboradores. “Há um reclamo dos magistrados e servidores de que não se sentem suficientemente ouvidos pela administração. Esta ouvidoria interna vem buscar atender este anseio e tenho forte expectativa que vamos dar um significativo passo na melhora desta indispensável comunicação”, disse a presidente do TJAP, desembargadora Sueli Pini.

Já a Ouvidoria Externa presencial funcionará nas dependências do TJAP e acolherá as reclamações, denúncias de possíveis irregularidades e sugestões do jurisdicionado e da comunidade, sobre os serviços prestados pelo Judiciário amapaense. O propósito é subsidiar o aperfeiçoamento dos processos de entrega da prestação jurisdicional, buscando sanar eventuais deficiências ou falhas em seu funcionamento.

O ato foi assinado devido à existência de Ouvidoria Online instituída pelo Provimento nº 153/2007-CGJ, de 10 de dezembro de 2007, destinada a receber reclamações, críticas e sugestões apenas por meio eletrônico e por considerar os termos da Resolução 0705/2012-TJAP, que dispõe sobre a regulamentação do acesso à informação pública no âmbito do Poder Judiciário do Amapá.

Canal acessível - Para melhor acesso dos jurisdicionados e servidores de forma ágil e eficaz, o atendimento nas ouvidorias funcionará nos dias úteis no horário de 7h30 às 17h30. “A Justiça precisa ouvir o cidadão. Não posso deixar o cidadão, que é o destinatário dos serviços do Judiciário, sem um canal acessível de comunicação e de respostas. E a minha maior preocupação é justamente com o jurisdicionado que vê na Justiça, muitas das vezes, a única esperança de reparação de seus direitos”, disse a desembargadora Sueli Pini. (Fonte: CNJ)


PRÁTICA DO TRT1 AGILIZA PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS A TERCEIRIZADOS - O grande número de demandas trabalhistas relacionadas a precatórios estimulou o Juízo Auxiliar de Centralização de Execução e Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) a propor prática de mediação e conciliação capaz de garantir a trabalhadores, principalmente terceirizados, o recebimento de verbas que, de outra maneira, demorariam anos para receber. Intitulado Parceirização e Mediação pela Composição Pública, o programa desenvolvido no Rio de Janeiro já beneficiou cerca de 1,5 mil pessoas, garantindo o pagamento de cerca de R$ 7,8 milhões em direitos trabalhistas. O resultado positivo rendeu ao TRT1 o título de vencedor na categoria Tribunal Regional do Trabalho do V Prêmio Conciliar é Legal, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O programa é voltado, sobretudo, para grandes demandas, em decorrência da contratação direta ou indireta de trabalhadores. Os envolvidos são reunidos na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep) onde negociam soluções multilaterais, com gerência de recursos retidos - por empresas ou órgãos públicos tomadores de mão de obra - ou saldos de demandas já solucionadas. Segundo o desembargador Cesar Marques Carvalho, da Caep do TRT1, de outra maneira, o número de processos gerados pela contratação de mão de obra terceirizada só aumentaria. “São processos que se arrastam por anos”, explica.

O magistrado, responsável pela prática, reforça que é muito comum que a empresa contratada para prestar o serviço simplesmente desapareça no final do contrato sem cumprir as responsabilidades assumidas com os trabalhadores, que acabam sendo transferidas para o novo contratante. “Isso é um problema não somente social, mas também para o Judiciário, já que o volume de processos tende a aumentar consideravelmente nessas situações”, observa. Além disso, o tribunal também vem recebendo muitos questionamentos por parte dos tomadores desse modelo de contratação de mão de obra, principalmente órgãos e empresas geridas pela União, estados e municípios.

Cesar Marques explica que o trabalho consiste num processo triangular, do qual participam a empresa contratante da mão de obra ou o ente público, a empresa fornecedora de mão de obra e o trabalhador. “Vamos negociando o pagamento das parcelas com o dinheiro da entidade que recebe a prestação de serviço e garantimos que os trabalhadores recebam salários e outras verbas de direito”. Segundo ele, o resultado do prêmio deixou a equipe “muito feliz e motivada”.

O procurador federal Anderson Claudino, da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, atesta os benefícios da prática. “A atuação do CAEP é excelente. Como representante de órgãos públicos, a gente sente isso na pele. Tivemos quase cem acordos num processo envolvendo o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e estamos preparando mais 60 acordos agora, relativos ao Jardim Botânico do Rio de Janeiro. Tudo isso graças ao trabalho de parceria com a Caep”, completa.

Prêmio - Lançado em 2010, alinhado à Resolução 125/2010 do CNJ, o Prêmio Conciliar é Legal é uma iniciativa do Comitê Gestor Nacional da Conciliação, coordenado pelo conselheiro Emmanoel Campelo, e reconhece práticas de sucesso, estimula a criatividade e dissemina a cultura dos métodos consensuais de resolução dos conflitos em todo o país. A entrega do prêmio está marcada para as 18 horas da próxima terça-feira (30/6), em Brasília. (Fonte: CNJ)


RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL SOBRE CONFLITO ENTRE JUIZADO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se cabe aos tribunais regionais federais (TRFs) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada. O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte, será debatido no Recurso Extraordinário (RE) 860508, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

O Supremo irá deliberar ainda se o pressuposto fático para a incidência do artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal (CF), é a inexistência do juízo federal no município ou na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O dispositivo prevê que serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

Conflito de competência - A discussão se iniciou quando uma moradora de Itatinga (SP) entrou com uma ação junto ao Foro Distrital do município postulando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

O juízo do Foro de Itatinga declarou-se incompetente para a apreciação e julgamento da demanda devido à existência de Juizado Especial Federal Cível em Botucatu, sede da comarca a que pertence a cidade de Itatinga. Remetidos os autos ao Juizado Especial Federal de Botucatu, este também se declarou incompetente e suscitou o conflito de competência.

O TRF da 3ª Região reconheceu a competência do Foro de Itatinga para julgar processo em que figure como réu o INSS. No RE 860508 interposto ao STF, o Ministério Público Federal (MPF) afirma que essa decisão violou o parágrafo 3º do artigo 109, da CF, pois existe Juizado Especial Federal em Botucatu.

Aponta ainda que houve ofensa à alínea “d” do inciso I do artigo 105, da CF, que prevê a competência do STJ para processar e julgar conflitos entre quaisquer tribunais, excetuando os conflitos entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre tribunais superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

Na avaliação do ministro Marco Aurélio, o tema é passível de vir a ser debatido em inúmeros processos, por isso se configura a repercussão geral, tese aceita por unanimidade pelos demais ministros no Plenário Virtual. (Fonte: STF)


CSJT ASSINA ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA INTEGRAR SISTEMA DE CÁLCULO AO PJE-JT - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Regional do Trabalho do Pará e do Amapá (8ª Região) celebraram nesta quinta-feira (25), em Brasília, um Acordo de Cooperação Técnica para desenvolvimento e manutenção do PJe-Calc - Sistema Unificado de Cálculo do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Ao assinar o termo, o Presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, agradeceu o apoio do TRT-8 no desenvolvimento do PJe-JT. “Eu gostaria de externar o mais profundo agradecimento por essa colaboração ao PJe-JT, porque esse não é um sistema do CSJT,  é um sistema de todo o Judiciário do Trabalho. Dessa forma, espero que esse termo de cooperação seja o início de outras tantas parcerias, para que possamos atingir a finalidade de universalizar o PJe-JT em toda a Justiça Trabalhista”, afirmou.

O Ministro também ressaltou a importância do PJe-Calc para a Justiça do Trabalho. “Essa integração vai nos ajudar enormemente com uma questão muito delicada que é a realização de cálculos. Quando tínhamos o processo em papel físico já era algo delicado, então, a funcionalidade certamente nos prestará um grande auxílio”, assegurou.

O Presidente do TRT-8, Desembargador Francisco Sérgio Silva Rocha, afirmou que para o Tribunal da 8ª Região é muito importante colaborar com o crescimento do PJe-JT e explicou que o PJe-Calc vai representar um salto de qualidade na atividade jurisdicional da JT. “Será integrado ao PJe-JT um módulo de cálculo destinado a auxiliar juízes e partes a elaborarem cálculos para proferir decisões judiciais líquidas. Além de ganho de qualidade, isso representa um ganho na velocidade da tramitação dos processos, porque nós pulamos a fase anterior da liquidação de sentença. Com o PJe-Calc, a sentença já sai líquida”, esclareceu.

Homologação – De acordo com a coordenadora nacional do PJe-JT, Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, o PJe-Calc está sendo testado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro com o objetivo de emitir um parecer técnico que deve subsidiar o Comitê Gestor Nacional quanto à estratégia de implantação nacional da funcionalidade. Ainda segundo a Desembargadora, “após os resultados da avaliação, os ajustes necessários serão realizados e a homologação da implantação, em âmbito nacional, será realizada”, afirmou. (Fonte: CSJT) 


NOVA CONSELHEIRA DO CSJT TOMA POSSE EM SESSÃO ORDINÁRIA - A cerimônia de posse da nova Conselheira representante da região Sudeste no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) ocorreu, nesta sexta-feira (26), na 5ª Sessão Ordinária de 2015. Na ocasião, o Presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, procedeu à posse da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos como membro titular do Conselho. A magistrada é Presidente do TRT da 1ª Região (RJ).

Nomeada pelo Ato CSJT nº 138 de 9 de junho de 2015, a Conselheira Maria das Graças Paranhos prestou o compromisso de posse ao prometer desempenhar fielmente os deveres do cargo de membro do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as Leis da República. Após esse momento, o Secretário-Geral do CSJT, Adlei Cristian Carvalho Pereira Schlosser, leu os termos de posse e coletou as assinaturas da Desembargadora e do Presidente.

Natural de Porto Moz-PA, a Conselheira Maria das Graças é bacharel em Direito e Licenciada plena em Direito e Legislação pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Ela é pós-graduada pelo Programa de Capacitação em Poder Judiciário da Fundação Getúlio Vargas (FGV). A desembargadora ingressou na magistratura trabalhista, em 1976, como Juíza do Trabalho Substituta, após aprovação em concurso no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. À época, a jurisdição do órgão abrangia toda a Amazônia (Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia, Roraima e Pará).

Em julho de 1982, após aprovação em novo concurso público, Maria das Graças Paranhos tomou posse como Juíza do Trabalho Substituta na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro).  Ela atuou como Juíza Presidente de Juntas de Conciliação e Julgamento no Rio de Janeiro-RJ e na cidade de Petrópolis-RJ. A promoção ao cargo de Desembargadora ocorreu, por antiguidade, em outubro de 1999. Maria das Graças é a Presidente do TRT da 1ª Região no biênio 2015/2017.

A Conselheira ocupará a vaga decorrente da aposentadoria da Desembargadora Maria Doralice Novaes. (Fonte: CSJT)


ASSUNTOS ESTADUAIS



RJ - SUPERINTENDÊNCIA DO CADE PEDE CONDENAÇÃO DE CARTEL EM LICITAÇÕES NO RIO DE JANEIRO - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade recomendou, em parecer publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25/06), a condenação de duas empresas por prática de cartel em licitação pública. A prática anticompetitiva teria ocorrido no Pregão Eletrônico 47/2009, cujo objeto era a contratação de serviços de manutenção de frota de ambulâncias da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro.  

O processo administrativo (PA 08012.000030/2011-50) foi iniciado a partir de representação encaminhada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em dezembro de 2010.

De acordo com o parecer, os lances ofertados no pregão eletrônico pelas empresas Scar Rio Peças e Serviços Ltda. e Multi Service Duque de Caxias Comércio e Locação de Veículo Ltda. foram combinados por meio de seus prepostos comerciais. A Superintendência identificou que esses funcionários têm relação de parentesco, o que facilitou a atuação coordenada das empresas no certame.

Além de opinar pela condenação das empresas, a Superintendência decidiu pela instauração de novo processo administrativo em desfavor das pessoas físicas cuja responsabilidade foi apurada ao longo da investigação. O Cade também irá remeter cópia da nota técnica sobre o caso ao Ministério Público competente, que poderá promover eventuais medidas criminais contra os indivíduos envolvidos no conluio.

O processo foi arquivado em relação às empresas Toesa Service Ltda, Troiakar Danaren Oficina Multimarcas Ltda. e Peça Oil Distribuidora Ltda. por não terem sido confirmados os indícios inicias que haviam contra essas representadas.

O caso segue agora para julgamento pelo Tribunal do Cade, responsável pela decisão final. Se condenadas, as empresas e pessoas físicas estão sujeitas ao pagamento de multa, além de outras penas previstas em lei. (Fonte: Cade)


MA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVA PROJETO DE LEI LANÇADO PELO GOVERNO SOBRE TABELA DO SIMPLES - A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o Projeto de Lei, lançado pelo governo, que estabelece uma nova tabela de impostos para as pequenas e médias empresas do Maranhão. A lei vai beneficiar empresas enquadradas no Simples Nacional que ofertam milhares de empregos no estado, reduzindo o percentual da cobrança da diferença de alíquota de ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias.

A classe empresarial comemorou a iniciativa do Governo, que resultou de um amplo debate com o setor empresarial, principalmente o representado pelas micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional.

A redução no pagamento da diferença de ICMS nas operações interestaduais alcança também as empresas com faturamento anual entre R$ 720 mil até R$ 2.520.000,00, para as quais serão aplicadas alíquotas entre 2,84% e 3,95%, ao invés de 5% ou 10%, atualmente praticadas.

O secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, explica que esta medida implica em um benefício fiscal justo e equitativo, ao considerar a capacidade contributiva de cada empresa com base em suas receitas anteriores, para a aplicação de um percentual proporcional a sua faixa de faturamento, potencializando-se as condições de crescimento da atividade econômica como um todo.

“Esse Projeto de Lei representa o maior benefício concedido pelo Estado do Maranhão às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional e está assentada no princípio da justiça fiscal, beneficiando todas as empresas do Simples, com ênfase nas de menor porte”, afirmou o secretário Marcellus Ribeiro Alves.

A diretora da Associação Comercial do Maranhão, Luzia Rezende, parabenizou a iniciativa e ressaltou que, no atual momento de crise econômica do Brasil, a diminuição das cargas tributárias será muito importante para as micro e pequenas empresas do Estado. “Essa ação mostra a sensibilidade do Governador Flávio Dino de incentivar os microempreendedores, que hoje representam 90% do empresariado maranhense”, destacou.

Para o presidente da Federação do Comércio (Fecomércio), José Arteiro Silva, a iniciativa do Governo priorizou o pequeno empresário e vai facilitar a vida dos microempreendedores, que agora trabalharão com impostos mais baixos e margens de lucros maiores. Ele destacou também que essa ação “significa dizer que o Estado está querendo o crescimento da classe empresarial, fazendo renúncia fiscal a fim de que se possa ter um preço mais competitivo”.

Com a nova tabela, há o aumento de quatro para 20 categorias de percentuais aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. Na antiga lei, somente as empresas com receita bruta de até R$ 720 mil eram beneficiadas. Agora, empresas com receitas três vezes maiores do que R$ 720 mil serão favorecidas com impostos reduzidos. Na prática, a lei sancionada abrangerá um número maior de empreendedores no Estado. (Fonte: Sefaz - MA)


SP - SUPERENDIVIDADO TERÁ AJUDA DE SERVIÇO PELA INTERNET, DIZ PROCON -  Eles têm dívida de R$ 35 mil com ao menos três bancos e operadoras de cartão de crédito; 41 a 50 anos e trazem no currículo curso superior.

São pessoas que perderam o emprego, passaram por situações de descontrole financeiro ou viram a renda diminuir com o agravamento da crise econômica neste ano.

Esse é o perfil dos "superendividados" que recorreram ao programa de apoio e ao núcleo de tratamento do superendividamento da Fundação Procon SP.

São consumidores que tinham prestações maiores do que o seu salário -comprometeram muito mais do que os 30% da renda, percentual recomendado pelos especialistas -e tiveram ajuda gratuita dos técnicos do órgão para conseguir renegociar débitos e colocar o orçamento em dia.

"O superendividado é o devedor pessoa física, de boa-fé, que não consegue pagar suas dívidas atuais e futuras em um tempo razoável, com a capacidade atual de renda e patrimônio", diz a diretora-executiva do órgão, Ivete Ribeiro.

Desde janeiro deste ano até sexta-feira (26), 1.477 consumidores foram atendidos e receberam ajuda do Procon, que levará, a partir da segunda quinzena de julho, esse e outros serviços de orientação gratuito para comunidades carentes paulistanas como Paraisópolis e Heliópolis.

Em agosto, o serviço para superendividados de todo o Estado de São Paulo será feito pela internet. Uma plataforma que permitirá esse serviço está em desenvolvimento pela área de tecnologia do órgão e em breve o acesso poderá ser feito do computador do consumidor. Hoje, ele tem de ir pessoalmente à sede do Procon na Barra Funda (SP).

"Com a piora da economia, o aumento pela procura de ajuda foi de 20% a 30% no ano em relação ao mesmo período do ano passado", diz a diretora do órgão. O núcleo de tratamento existe desde 2012, mas ainda é pouco conhecido da população.

Para ser atendido no programa, o consumidor deve ir à sede do órgão em São Paulo e levar documentos, contas de despesas básicas (como água, luz, aluguel, gás, telefones, recibos de aluguel, prestações, média dos gastos com alimentação, transporte, saúde e educação) e comprovantes da renda individual, complementar (como pensão, aluguel) e familiar (como auxílio dos familiares no pagamento de despesas básicas).

Para entrar em contato com credores, os técnicos terão de avaliar os documentos referentes às dívidas -contratos, extratos da conta corrente, carnês, últimas cinco faturas de cartão de crédito.

Somente após entrevistado e ter seu orçamento avaliado, ele será encaminhado para fazer cursos e assistir palestras de prevenção de problemas financeiros, para, na última fase, receber ajuda de técnicos que renegociam dívidas.

"Não há perdão de dívida", diz a diretora do Procon. "A renegociação é feita para que o devedor consiga honrar os seus compromissos, pagar as parcelas e para sair dessa situação que o leva a ser humilhado e até passar por constrangimento por não conseguir quitar suas dívidas", completa. (Fonte: Folha de São Paulo)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



FORTALEZA / CE - CONTRIBUINTE PODERÁ REGULARIZAR DÉBITOS COM O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - Foi aprovado na última quarta-feira (24/06), na Câmara de Vereadores, projeto de lei que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para a regularização de créditos do Município. A iniciativa da Prefeitura de Fortaleza beneficia pessoas físicas e jurídicas com débitos de ITBI, ISS e IPTU. Com a medida, a gestão espera contribuir para a resolução pacífica de litígios judiciais referentes à cobrança das dívidas, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) para diminuir o acervo de processos que se acumulam nas Varas da Dívida Ativa Municipal.

“Este Programa é uma iniciativa mais ampla que um simples Refis porque contempla diversas ações. Com o PPI vamos reestruturar a dívida do Município e conhecer melhor este ativo”, destaca o secretário municipal das Finanças Jurandir Gurgel. Ele acrescenta que o PPI é também uma oportunidade para cidadãos e empresas se regularizarem antes de uma ação mais eficaz de execução, protesto da dívida e negativação de cadastro.

O PPI abrange créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, até 31 de dezembro de 2014. Para ter acesso aos benefícios é necessário estar em situação fiscal regular perante a Administração Tributária municipal a partir de 1° de janeiro de 2015.

O prazo de vigência do PPI será de três meses a partir da sanção do prefeito.

Os créditos sujeitos ao PPI poderão ser pagos à vista ou parcelados com os seguintes descontos nos juros e multa moratórios e nas multas de caráter punitivo:

- 80% de desconto, para o pagamento à vista;

- 60% quando o crédito for liquidado em parcelas mensais e consecutivas, compreendidas entre 2 (duas) e 6 (seis) parcelas;

- 40% quando o crédito for liquidado em parcelas mensais e consecutivas, entre 7 (sete) e 12 (doze) parcelas;

- 20% de desconto, quando o crédito for liquidado em parcelas mensais e consecutivas, compreendidas entre 13 (treze) e 18 (dezoito) parcelas;

- 10% (dez por cento) de desconto, quando o crédito for liquidado em parcelas mensais e consecutivas, compreendidas entre 19 (dezenove) e 24 (vinte e quatro) parcelas.

Os descontos previstos serão acrescidos de 20% do seu valor, se o pagamento à vista ou a formalização do parcelamento for realizado no primeiro mês de vigência do PPI; 10% do seu valor, se o pagamento à vista ou a formalização do parcelamento for realizado no segundo mês de vigência do PPI.

Ainda segundo o projeto de lei aprovado o valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, não podendo, no entanto,ser inferior a R$ 120,00 para os parcelamentos concedidos à pessoa física e ao empresário individual não optante pelo Simples Nacional; e a R$ 480,00 para os parcelamentos concedidos à pessoa jurídica e equiparadas.

Não são sueitos ao PPI os créditos sob cobrança judicial e os provenientes do ISS retido na fote e não recolhido no prazo estabelecido na legislação e do ISS sujeito ao recolhimento pelo regime especial de microempresas e empresas de pequeno porte. (Fonte: Sefin – Fortaleza)