Ano V – 1012, sexta-feira, 26/06/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



CÂMARA APROVA PROJETO QUE REDUZ DESONERAÇÕES E CONCLUI VOTAÇÃO DO AJUSTE FISCAL - O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (25), a votação do Projeto de Lei 863/15, do Poder Executivo, que aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamentos. A matéria, aprovada na forma do substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), será votada ainda pelo Senado.

O mecanismo de desoneração, criado em 2011 e ampliado nos anos seguintes, prevê a troca da contribuição patronal para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes na receita bruta. O texto do projeto aumenta as duas alíquotas atuais de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%.

O aumento de alíquotas valerá após 90 dias de publicação da futura lei. Mesmo com esse aumento, 40% das empresas da indústria continuarão beneficiadas pela desoneração.

Segundo o governo, o reajuste é necessário para reequilibrar as contas devido à grande renúncia fiscal, que atingiu R$ 21,5 bilhões em 2014, valor 62,8% superior aos R$ 13,2 bilhões não arrecadados em 2013.

A previsão inicial do Ministério da Fazenda era diminuir em R$ 12,5 bilhões ao ano a renúncia fiscal trazida pela desoneração, mas o substitutivo de Picciani reduz em aproximadamente 15% essa economia, que ficará em torno de R$ 10 bilhões.

Setores beneficiados - O substitutivo aumenta a taxa de 2% para 3% no caso dos setores de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros.

Na outra faixa de alíquota, de 1%, haverá um aumento menor, para 1,5%, nas empresas jornalísticas, de rádio e TV; no setor de transporte de cargas; no transporte aéreo e marítimo de passageiros; nos operadores de portos; no setor calçadista; e na produção de ônibus.

O setor de carnes, peixes, aves e derivados continua a ser tributado com 1% da receita bruta.

Confecções - O Plenário aprovou emenda da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) que incluiu o setor de confecções na lista daqueles que contarão com um aumento menor da alíquota sobre a receita bruta, de 1% para 1,5%. A emenda foi aprovada por 211 votos a 160.

Em outra votação, o Plenário aprovou, por 212 votos a 169, destaque do PP e retirou do texto dispositivo que impedia empresas de bebidas instaladas na Zona Franca de Manaus de aproveitarem créditos tributários obtidos com a produção de refrigerantes, águas e energéticos para a redução de tributos a pagar em outros estados relativos a outras bebidas.

Para o deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), a retirada de incentivos da zona franca acabaria com um setor que emprega diretamente 14 mil pessoas e indiretamente 11 mil pessoas. “É retirar essas empresas do polo industrial de Manaus”, disse.

Os demais destaques e emendas ao PL 863 foram rejeitados.

Benefício acumulado - Segundo dados da Receita Federal, a renúncia fiscal beneficiou pouco menos de 10 mil empresas no início de 2012, com alíquotas de 1,5% e 2,5%. Hoje, mais de 84 mil empresas contribuem para a Previdência com base na receita bruta. Os três setores mais beneficiados pela desoneração foram a construção civil (22,6 mil empresas), comércio varejista (10,8 mil empresas) e tecnologia da informação (10,7 mil empresas).

A alíquota padrão, aumentada de 1% para 2,5%, atingirá empresas de manutenção e reparação de aeronaves, o setor varejista, os fabricantes de brinquedos (bonecos, triciclos, trens elétricos, musicais) e os fornecedores de pedras (granitos e mármores), entre outros.

Já a alíquota de 4,5% incidirá nas empresas do setor hoteleiro; nas obras novas da construção civil; e nas empresas de tecnologia da informação (TI) e tecnologia da informação e comunicação (TIC).

Opção irretratável - Quando o projeto virar lei, o enquadramento nesse tipo de tributação não será mais obrigatório, pois, para muitas empresas, ele não é compensador.

Isso beneficiará cerca de 22% das empresas enquadradas (4,6 mil), que pagarão menos imposto porque poderão optar por pagar novamente os 20% sobre a folha de pagamentos, já que a desoneração beneficiou mais aqueles que pagam salários maiores.

A opção deverá ocorrer em janeiro de cada ano. Excepcionalmente, para 2015, a opção poderá ocorrer em agosto de 2015, valendo para o restante do ano. A opção vale para todo o ano, não podendo ser revista até o próximo exercício e, no caso de empresas que fabriquem produtos enquadrados em alíquotas diferentes (2,5% ou 4,5%), a opção será para ambas.

Construção civil - Para evitar problemas relacionados à regularização tributária que poderiam ser ocasionados por alíquotas diferentes, as obras iniciadas em abril de 2013 e até o dia anterior à futura lei continuarão pagando 2% até seu encerramento.

Na área de construção civil, as alíquotas incidem sobre cada empreendimento. Assim, aqueles com início após a publicação da lei começarão com tributo de 4,5%. (Fonte: Agência Câmara de Notícia)


RENAN APRESENTA PEC DA AUTORIDADE FISCAL INDEPENDENTE - Com duras críticas à gestão fiscal do governo Dilma Rousseff, a quem visitou mais cedo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta quinta a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para criar a Autoridade Fiscal Independente (AFI) e a formação de uma comissão de especialistas em finanças públicas e direito financeiro para substituir a Lei 4.320, de 1964, que regula as normas de elaboração dos orçamentos.

Ao dizer que traz reflexões e propostas para o “momento dramático” da economia, o peemedebista disse que o ajuste e o fim da política de desonerações vai causar, na prática, um desajuste social. Segundo ele, o objetivo de causar a meta de superávit por si só não é condição suficiente para garantir o crescimento econômico.

Segundo Renan, sem citar Dilma, a gestão da economia tem mostrado uma série de impropriedades, como as “pedaladas fiscais” e mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com ele, a Autoridade Fiscal será um órgão de natureza técnica, apartidária e autônoma para avaliar continuamente a execução da política fiscal. E defendeu que a missão do órgão é blindar a estabilidade fiscal e a qualidade do gasto público, impedindo o voluntarismo.

“Isso é fundamental para coibir práticas contábeis fictícias. A AFI coibiria prática de contabilidade criativa e colocaria um freio nas pedaladas governamentais. É com o um árbitro registrando impedimentos, evitando que lances que como caneladas e pedaladas não estejam nas regras do jogo”, afirmou ele, em pronunciamento da tribuna.

O presidente do Senado disse que a autoridade, que será vinculada ao Congresso, terá estrutura semelhante à de agências reguladoras. Renan avaliou que o País vai ter rum “grande avanço” na política fiscal com o órgão. Segundo ele, a AFI vai avaliar os custos e benefícios da gestão pública do governo e identificará, por exemplo, se investimentos em infraestrutura foram planejados adequadamente.

“Não cabe à Autoridade Fiscal Independente cortar ou alterar determinada despesa pública. Sua função é apontar inconsistências e ineficiências na política fiscal”, disse ele, ao destacar que o órgão não terá poder “jurisdicional” como atualmente tem o Tribunal de Contas da União (TCU).

O diretor-geral da AFI terá mandato fixo de quatro anos sem a possibilidade de recondução e será nomeado pelo presidente do Congresso. O indicado para o cargo será escolhido mediante uma lista tríplice apresentada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Os integrantes da lista terão de satisfazer os seguintes requisitos: ter entre 35 e 75 anos, idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos nas áreas de política fiscal, dos orçamentos públicos e da legislação do direito financeiro, além de comprovada experiência governamental ou acadêmica nesses ramos.

O ocupante da direção-geral do órgão só poderá ser exonerado em caso de renúncia, condenação criminal transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar. Outra hipótese de saída do chefe do AIF ocorreria se houver voto de censura pela maioria absoluta e aprovado por dois terços da Comissão Mista. O órgão também terá autonomia orçamentária e financeiro, com a proibição de ser alvo de contingenciamento de recursos públicos. (Fonte: Jornal do Comércio)


CARTILHA DEFENDE REFORMA TRIBUTÁRIA COM FIM DE IMPOSTOS SOBRE ALIMENTOS - O fim dos impostos sobre os alimentos é um dos pontos defendidos pela cartilha Uma Reforma Tributária para Melhorar a Vida do Trabalhador, lançada ontem (25). O material será distribuído pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região aos trabalhadores da categoria.

Segundo o economista da Universidade Federal do Rio de Janeiro, João Sicsú, um dos responsáveis pela elaboração da cartilha, é importante apresentar essas propostas para que a sociedade entenda a necessidade de fazer uma revisão do sistema tributário. “A sociedade não tem consciência da necessidade de se fazer essa reforma tributária. A sociedade imagina que todos pagam altos impostos e que é injusto pagar imposto. Na verdade, não é injusto pagar imposto. O que é injusto é distribuir mal a carga tributária”, disse.

Sobre a proposta de não taxar alimentos, o economista lembrou que essa ideia é amplamente adotada no mundo. “A Inglaterra é a meca do capitalismo e lá não existe nenhum imposto sobre alimentos. Nos Estados Unidos, a maioria dos seus estados não cobra nenhum imposto sobre alimentos”, exemplificou.

Mudanças como essa ajudariam, de acordo com Sicsú, a corrigir as distorções do sistema tributário brasileiro. “O diagnóstico é que existe uma regressividade da carga tributária brasileira. O que quer dizer que os trabalhadores pobres e a classe média pagam muitos tributos em relação à sua capacidade contributiva. E os ricos milionários e até bilionários brasileiros pagam absolutamente nada em relação à sua capacidade de contribuição”, explica o professor.

Além da redução dos impostos sobre consumo, como o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), o economista defende a criação de novas taxações sobre patrimônio e renda. Um deles seria o imposto sobre grandes fortunas, já previsto na Constituição. “É o imposto que se paga pela enorme propriedade e riqueza que se tem. Atualmente na França se chama imposto de solidariedade, das grandes fortunas com os mais necessitados. Então, é essa solidariedade que os ricos e bilionários precisariam ter no Brasil também”, enfatiza Sicsú.

Outro exemplo de tributação progressiva seria, segundo o economista, a cobrança de um tributo semelhante ao que existe para os automóveis, para jatos executivos, helicópteros e lanchas. ”Esse tipo de tributação ajudaria, de acordo com Sicsú, a financiar os estados, que perderiam arrecadação, caso houvesse redução do ICMS. Por exemplo, o IPVA [Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores] sobre jatinhos, iates e helicópteros é estadual. Só que não é cobrado porque os ricos e milionários conseguiram derrubar esse imposto no STF [Supremo Tribunal Federal]", explicou.

O professor defende ainda que os novos tributos sejam divididos entre governo federal, estados e municípios, para evitar perda de arrecadação das diferentes esferas de governo. “Nós podemos fazer uma reforma em que tenhamos impostos sobre grandes fortunas, sobre heranças e doações e esses impostos novos podem financiar os estados, não só o governo federal”, acrescentou. (Fonte: Agência Brasil)


CONTRIBUINTES QUESTIONARÃO NORMA SOBRE PIS E COFINS -  Recentemente publicada, a Lei nº 13.137, fruto da conversão da Medida Provisória nº 668, deste ano, traz vários dispositivos que passarão pelo crivo do Judiciário. Algumas empresas já se preparam para questionar o adicional de 1% de Cofins­Importação e a vedação ao crédito correspondente. Outro dispositivo da lei que poderá ser contestado é o aumento do PIS e da Cofins­Importação para autopeças.

Quanto ao adicional de 1%, advogados alegam que, se antes a vedação ao crédito não era expressa, podem agora pedir a restituição do que foi pago. Argumentam que a cobrança viola o princípio constitucional da não cumulatividade.

Em relação ao segmento de autopeças, a lei determina que as alíquotas do PIS e da Cofins­Importação subirão, respectivamente, de 2,62% para 3,12% e de 12,57% para 14,37%, a partir de 1º de setembro.

Por outro lado, o setor do agronegócio não precisa mais procurar a Justiça para pedir a restituição ou compensação de créditos presumidos acumulados de PIS e Cofins para quitar outros tributos federais. O setor possui créditos presumidos em estoque há anos, porque boa parte dos seus produtos possui alíquota zero.

Como na venda desses bens não se pagava PIS e Cofins, não era possível usar o crédito.

Apesar de ter permitido a compensação, a lei estabelece requisitos que devem ser cumpridos ­ como regularidade fiscal ­ e datas escalonadas para a compensação ou ressarcimento. O saldo credor de PIS e Cofins de 2010, por exemplo, só poderá ser usado a partir da regulamentação da norma.

Para as empresas em recuperação judicial, o impacto foi o veto ao novo refinanciamento de dívidas, antes previsto na Medida Provisória nº 668, que aumentava o número das parcelas para 120. O refinanciamento em vigor para essas empresas, consta da Lei nº 13.043, de 2014, e permite o pagamento em 84 prestações, calculadas a partir de percentuais mínimos sobre a dívida consolidada.

Segundo a justificativa do veto "a medida resultaria em violação ao princípio da isonomia, ao conceder tratamento diferenciado a determinadas empresas e instituições financeiras, por instituir condições mais favoráveis do que as concedidas aos demais contribuintes". (Fonte: Valor)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



ESOCIAL PASSA A SER OBRIGATÓRIO EM SETEMBRO PARA ALGUNS EMPREGADORES -  O uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial, por empregadores começará a ser obrigatório somente a partir de setembro de 2016. Mas esse prazo vale apenas para empregadores que registraram em 2014 faturamento superior a R$ 78 milhões. Os demais empregadores só devem cumprir a exigência em 2017. A determinação consta de resolução do Comitê Diretivo do eSocial, formado pelos ministérios da Fazenda, Previdência Social, Trabalho e Emprego e da Micro e Pequena Empresa.

O sistema vai unificar o envio de informações pelo empregador ao governo em relação aos seus empregados. Instituído por decreto em dezembro do ano passado, o eSocial padroniza a transmissão, validação, armazenamento e distribuição de dados referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos funcionários.

De acordo com a resolução, os empregadores com faturamento acima de R$ 78 milhões devem começar a utilizar o novo sistema em setembro de 2016. Esse cronograma, no entanto, não abrange todas as informações que devem ser prestadas por esses empregadores. A transmissão dos dados sobre ambientes de trabalho, acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho só será obrigatória via eSocial a partir de janeiro de 2017.

Os demais empregadores, não classificados nesse limite de faturamento, só estarão obrigados a usar o eSocial a partir de janeiro de 2017, para informações gerais, e a partir de julho do mesmo ano para os dados sobre ambiente e acidentes de trabalho e saúde do trabalhador.

"Aquele que deixar de prestar as informações no prazo fixado ou que as apresentarem com incorreções ou omissões ficará sujeito às penalidades previstas na legislação", avisa a resolução. "A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma e nos prazos regulamentados pelos órgãos integrantes do Comitê Gestor do eSocial, a entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos os obrigados ao eSocial", acrescenta. (Fonte: Agência Estado)


JBS COMUNICA AO PRESIDENTE DO TST DESISTÊNCIA DE PROCESSOS E ACORDOS PARA ENCERRAR DEMANDAS - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, recebeu na quarta-feira (24) o diretor executivo de Relações Institucionais do Grupo JBS, Francisco de Assis e Silva, que comunicou que a empresa celebrou, nos últimos 12 meses, mais de 900 acordos por meio dos Núcleos de Conciliação em diversas localidades e nas semanas de conciliação e execução promovidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em diversas regiões. No TST, onde tem aproximadamente 1.000 casos em andamento, a JBS S/A, até o início do recesso, formalizará a desistência dos recursos em 10% deles.

Segundo o diretor, o Departamento Jurídico da empresa está examinando os processos com base na jurisprudência já pacificada do TST, a fim de dar sequência somente a ações que tratem de matérias que ainda suscitem alguma discussão no âmbito do Tribunal. O executivo explicou que a JBS tem crescido com novas aquisições, e muitas das empresas adquiridas estão defasadas em relação às normas de segurança trabalho. "A imprensa tem divulgado que o grupo é um dos maiores litigantes trabalhistas, e queremos inverter esta curva", afirmou.

O ministro Barros Levenhagen louvou a iniciativa da empresa, a exemplo do Banco Santander e da Caixa Econômica Federal, que também já apresentaram ao TST planos de desistência de processos. "Faço questão de divulgar nas mídias do Tribunal iniciativa como essas, para estimular que outras empresas sigam no mesmo caminho", afirmou. Levenhagaen ressaltou que o Judiciário Trabalhista deve estar atento para o equilíbrio das suas decisões, para evitar grandes impactos econômicos e sociais. (Fonte: TST)


SOB CLT, FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMISSIONADO TAMBÉM RECEBE MULTA DO FGTS-  A multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo do Serviço, paga em demissão sem justa causa, também é devida para ocupante de cargo público comissionado, desde que regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Com esse entendimento a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso do município de Pedregulho (SP) contra condenação ao pagamento das verbas trabalhistas a dois ocupantes de cargo em comissão, mantendo decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Para o tribunal regional, se há lei municipal estipulando que os cargos em comissão serão regidos pela CLT, seus ocupantes fazem jus ao recolhimento do FGTS. No recurso, o município alegou que a multa do FGTS não foi depositada porque havia recomendação do Tribunal de Contas de São Paulo nesse sentido.

Entre as razões do recurso, indicou que a decisão do TRT-15 violou o artigo 39, caput, da Constituição Federal, que trata da competência dos entes da federação para instituir regimes jurídicos de servidores, e apresentou decisões para comprovação de divergência jurisprudencial.

O ministro Alberto Bresciani, relator do recurso, considerou ser impossível apoiar a tese de que o município possa contratar pela CLT sem fazer o recolhimento do FGTS e pagar a indenização de 40% e as parcelas rescisórias. "O princípio da legalidade, neste universo, exigirá o integral cumprimento do ordenamento trabalhista", afirmou. Ele destacou que a dispensa imotivada do empregado público é disciplinada pelos mesmos preceitos aplicáveis à iniciativa privada.

Ao analisar as razões do município, o relator considerou que não há ofensa ao preceito da Constituição indicado. Quanto à divergência jurisprudencial, as decisões apresentadas não se enquadravam nas exigências do artigo 896, alínea "a", da CLT e na Súmula 337 do TST. A decisão foi unânime. (Fonte: ConJur)


TST FAZ MEDIAÇÃO DE ACORDO ENTRE EMPRESAS AÉREAS E AERONAUTAS - Os tripulantes de aviões comerciais não poderão ultrapassar os limites de 85 horas de voo mensais e 850 horas anuais a partir do dia 1º de novembro, conforme acordo mediado pelo ministro Ives Gandra Martins Filho, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, e assinado entre o Sindicato Nacional dos Aeronautas e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea) na quarta-feira (24/6).  A cláusula terá vigência até edição de lei que regule a matéria de forma diferente.

O Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho regulamenta também folgas, sobreaviso, reserva, tempo em solo, limites de madrugadas e diárias internacionais para aeronautas que operam em todo o território nacional, incluídos os tripulantes de empresas nacionais baseados ou operando no exterior. Para o ministro, o acordo é histórico. "Há anos que não havia um acordo como esse, abrangendo tudo aquilo que futuramente a lei poderá vir a disciplinar”, disse.  Ele destacou que o acordo possibilitou que não fosse iniciada uma greve. 

A proposta de acordo que resultou no aditivo foi apresentada pelo vice-presidente em audiência de mediação no dia 10 de junho. Em fevereiro deste ano, os dissídios das categorias dos aeronautas e dos aeroviários foram arquivados após a assinatura de convenção coletiva de trabalho que previa a criação de comissões paritárias de estudos.

As comissões tinham até 1º de junho para apresentar à vice-presidência suas propostas, mas o prazo terminou sem que houvesse resolução sobre folgas e jornada de trabalho, o que levou à convocação da audiência de mediação. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



SESSÃO SOLENE MARCA COMEMORAÇÃO DOS 10 ANOS DO CSJT - O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, presidiu nesta quinta-feira (25) sessão solene em comemoração aos 10 anos de atividade do CSJT, na sede do TST, em Brasília. Também participaram do evento o vice-presidente do TST e do CSJT, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ministro João Batista Brito Pereira, além de outras autoridades.

Durante a solenidade, Barros Levenhagen divulgou peças comemorativas em relação à data, como a edição especial do Regimento Interno do CSJT, o libreto informativo sobre os dez anos do Conselho e o selo comemorativo elaborado em parceria com os Correios e vídeo institucional.

O presidente afirmou que "o CSJT consolida-se a cada dia como instrumento de grande importância, dando uniformização aos procedimentos e exercendo a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial de todos os órgãos do Judiciário do Trabalho".

Levenhagen também reafirmou sua gratidão a todos os magistrados e servidores que trabalharam incansavelmente nesses 10 anos do órgão de forma competente e atuante. "Estou otimista e esperançoso de que a próxima década seja de ainda mais realizações. Para tanto, contamos com a parceria de todos os servidores do próprio Conselho e de todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) para que possamos continuar com um órgão tão forte e atuante como o CSJT", concluiu. (Fonte: TST)


JUIZ CATARINENSE LIMITA TAMANHO DE PETIÇÃO - Um juiz de Joaçaba, em Santa Catarina, negou­se a apreciar uma petição com 40 páginas. Em uma curta decisão, determinou ao autor, que busca revisão de contrato bancário, a redução para, no máximo, 10 páginas. Para ele, "a utilização de peças extensas não se coaduna à realidade do Judiciário brasileiro, impossibilitando e, por vezes inviabilizando, a efetividade da prestação da tutela jurisdicional".

O advogado Alexandre Traiczuk, que defende o autor, tentou por meio de recurso derrubar a determinação. Porém, a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ­SC) considerou a decisão correta. "Uma peça bem enxuta, clara e bem fundamentada é lida e tem chance de ser acatada. Já outra, com 20, 35 e 50 folhas, provavelmente não", diz em voto o relator, desembargador Luiz Fernando Boller.

O advogado não vai recorrer da decisão. Cumprirá a determinação, que considera "um absurdo". "A decisão não contém qualquer fundamento, até porque não existe dispositivo legal para fundamentá­la", afirma Traiczuk. "A restrição infringe a liberdade profissional do advogado."

Petições começaram "a se complicar", de acordo com o relator, com a introdução da informática no mundo forense. O copia e cola "estimulou longas manifestações" ­ o que levou tribunais a lançar projetos ou editar normas para reduzi­las. "Direito é bom senso. Há bom senso em peças gigantescas, em um momento em que o Judiciário está assoberbado de processos e que tanto se reclama da demora nos julgamentos? Evidente que não!", diz o desembargador. (Fonte: Valor)


ASSUNTOS ESTADUAIS



AM - SEFAZ RECUPERA R$ 90,1 MILHÕES COM COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL - A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) recuperou R$ 90,1 milhões de janeiro a maio deste ano com a intensificação do combate à sonegação fiscal. As ações vão desde a fiscalização de mercadorias em trânsito ao trabalho de inteligência, que cruza dados gerados pelos próprios contribuintes nos sistemas informatizados da Secretaria.

Na última quarta-feira, 24 de junho, a Sefaz-AM realizou uma fiscalização nas lojas do Centro, zona sul de Manaus. O objetivo é formalizar os contribuintes sem inscrição estadual e em situação irregular, além de regularizar os contribuintes com emissão de documento fiscal prejudicada. Na ocasião, foram visitados 156 estabelecimentos comerciais, do quais 28 foram lacrados e ainda foram feitas 76 notificações.

De acordo com o secretário da Sefaz, Afonso Lobo, o Estado tem atuado em quatro frentes: educação fiscal, inteligência com o cruzamento de informações, repressão a empresas com cadastro irregular e estímulo à nota fiscal. ?Essas ações estão nos permitindo manter um padrão de arrecadação que, mesmo no contexto da crise, permita ao Estado cumprir com suas obrigações?, ressaltou.

Os valores recuperados neste ano são referentes às ações nos segmentos que recolhem o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) via regime de substituição tributária (tributo recolhido no início da cadeia produtiva), levantamentos fiscais em geral, cruzamentos de informações, fiscalizações em trânsito, principalmente em Manaus, e blitze em segmentos específicos. (Fonte: Sefaz - AM)